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Rosangela Aparecida Leite x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 332963654

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010547-69.2019.5.15.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA LEITE

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA MIRANDA IVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010547-69.2019.5.15.0009 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0010547-69.2019.5.15.0009 RECORRENTE: ROSANGELA APARECIDA LEITE RECORRIDO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c78af1 proferida nos autos. ROT 0010547-69.2019.5.15.0009 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ROSANGELA APARECIDA LEITE RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrente: Advogado(s): 2. ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ELIANA MIRANDA IVANO (SP131062) Recorrido: Advogado(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS ELIANA MIRANDA IVANO (SP131062) Recorrido: Advogado(s): ROSANGELA APARECIDA LEITE RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) RECURSO DE: ROSANGELA APARECIDA LEITE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id 0b7964b; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 1074afe). Cumpre ressaltar que no dia 14/02/2025 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 2º do art. 10 da Lei 11.419/2006, pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/02/2025. Regular a representação processual (Id cf34f59 e Id e312f96). Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST Constou do v. acórdão: "Desse modo, é devida a remuneração do intervalo suprimido do período imprescrito, a partir de 19/04/2014, até 10.11.2017 (data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, que revogou o art. 384 da CLT)." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Constou do v. acórdão: "Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes parâmetros: divisor 220; Súmula 264 do C. TST (integração das parcelas de natureza salarial), OJ 394 da SDI-1; artigo 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do C. TST. Quanto às disposições da OJ 394 da SDI do C. TST, embora o C. TST, em sede de julgamento do Tema Repetitivo 09, tenha firmado o entendimento no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais (férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS), sem que isso provoque bis in idem, determinou que esse novo posicionamento será aplicado tão somente às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023." O v. acórdão entendeu que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, NÃO REPERCUTE no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivos nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo 9 (DEJT 31/03/2023), o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023″.(g.n Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica firmada no IncJulgRREmbRep nº 0010169-57.2013.5.05.0024, Tema Repetitivo 9, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (10645) / INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL A hipótese de declaração de inconstitucionalidade de lei, requerida pela reclamante, não se enquadra nas previsões do art. 896 da CLT, pois o recurso de revista não é o meio apto para essa finalidade. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Constou do v. acórdão: "Os controles de ponto revelam jornada contratual das 8h30 às 16h50 e das 9h00 às 17h20, com 1h00 de intervalo intrajornada, com registros variáveis de entrada, saída e intervalo intrajornada. Por amostragem, em janeiro de 2017, jornada das 8h29 às 17h57 no dia 18, das 8h29 às 17h09 no dia 19, das 8h33 às 17h18 no dia 20 (fl. 840); das 8h03 às 17h59 em 29/03/2017 (fl. 842); das 7h02 às 16h47 em 16/05/2017, além de registro de labor aos domingos (por amostragem das 11h51 às 20h29 em 08/01/2017) e lançamento, de forma detalhada, de horas no banco de horas. Desse modo, ficou com a reclamante o ônus de desconstituir os registros consignados nos controles de ponto, conforme Súmula 338 do C. TST. A testemunha por ela indicada, Maria Aparecia, sequer confirma os horários de trabalho declinados na inicial: "[...] trabalhava das 8h30 às 20h30min, enquanto a reclamante trabalhava das 8h30 às 19h30min; 4- que por orientação dos gerentes e líderes da loja tinham que marcar os horários de trabalho posteriormente ao início efetivo da jornada e registrar a hora do fim do expediente antes de efetivamente terminar a jornada; 5- que gozava somente de 40 minutos de intervalo intrajornada por determinação de sua chefia; 6- que havia horários de trabalho distintos na equipe da depoente; 7- que mesmo nas datas não comemorativas não era permitido o gozo de uma hora de intervalo intrajornada; 8- que nunca utilizou as horas de banco de horas para compensação; 9- que havia uma escala definida pelos líderes para o trabalho em domingos e feriados" (fl. 1127). Já a testemunha Luana, ouvida a convite da reclamada, afirmou a correta anotação do ponto, com registro do labor extraordinário, que não poderia ultrapassar 2h00 extras por dia: "2- trabalhou com a reclamante na mesma loja, em setores distintos, que do setor da reclamante havia a possibilidade de visualização do trabalho da reclamante, por trabalharem uma ao lado da outra; 3- que a depoente trabalhava das 9h às 17h20min; 4- que a reclamante trabalhava exatamente no mesmo horário que a depoente; 5- que tanto a depoente quanto a reclamante registravam o ponto na hora de chegada e ao final da jornada registravam o ponto e já se deslocavam para suas respectivas residênciaas; 6- que era permitido somente registrar o ponto até duas horas extraordinárias; 7- que não era permitido trabalhar mais de duas horas extraordinárias no dia; 8- que o intervalo intrajornada era de uma hora e quinze minutos, devidamente registrado no cartão de ponto; 9- que geralmente a depoente e a reclamante almoçavam no refeitório da loja, ressaltando que algumas vezes a reclamante almoçava fora do Shopping; 10- que não era permitido tirar menos do que uma hora de intervalo intrajornada; 11- que domingos e feriados trabalhados eram computados como horas de crédito no banco de horas; 12- que trabalhou na mesma loja que a reclamante de 2014 a 2016" (fl. 1.128). Nesses termos, a reclamante não se desincumbiu do seu ônus, confirmando-se a validade dos registros consignados nos controles de ponto." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Constou do v. acórdão: "Quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, incidem sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes. No que se refere à exigibilidade dos honorários devidos pela parte reclamante, reconhecida a condição de hipossuficiente, resta suspensa a exigibilidade, conforme julgamento da ADI 5766 pelo STF, como concedido na r. sentença." Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / IMPOSTO DE RENDA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constou do v. acórdão: "Autorizada a dedução, do importe devido à parte reclamante, do imposto de renda integral e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (item II da Súmula 368 do C. TST)." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 368, II, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Constou do v. acórdão: "Sendo assim, diante da recente alteração legislativa e nos exatos termos da decisão supra, a atualização se dará pelo IPCA-E na fase pré-judicial, além de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), a partir da distribuição da ação (inclusive) até 29/08/2024, a taxa Selic,e a partir de 30/08/2024 será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id 51aff6e; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 0baea65). Cumpre ressaltar que no dia 14/02/2025 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 2º do art. 10 da Lei 11.419/2006, pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 17/02/2025. Regular a representação processual (Id 0ec40da). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 49ada53 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 49ada53 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1be38c0 : R$ 32.500,00; Custas processuais pagas no RR: idd7363d1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Constou do v. acórdão: "No caso, as normas coletivas juntadas preveem o "banco de horas - cláusula por adesão" nas cláusulas 14 das CCT's 2014/2015 (fl. 341 - vigente de 1º/09/2014 a 31/08/2015) e 2015/2016 (fl. 364 - vigente de 1º/09/2015 a 31/08/2016); cláusula 17ª da CCT 2016/2017 (fl. 391, vigente de 1º/09/2016 a 31/08/2017); cláusula 17 da CCT 2017/2018 (fl. 464, vigente de 1º/09/2017 a 31/08/2018); cláusula 18ª da CCT 2018/2019 (fl. 530, vigente de 1º/09/2018 a 31/08/2019), a ser instituído mediante "formalização obrigatória", por adesão das empresas e seus comerciários, observando-se as disposições referentes às cláusulas por adesão. Todavia, a reclamada não indicou nos autos o cumprimento da formalidade, com a juntada de termos de adesão ao banco de horas. Registra-se tratar-se de requisito de validade do banco de horas instituído pela norma coletiva, que não foi comprovada pela empregadora, ônus que lhe competia. Com efeito, quando adotado o sistema de compensação por meio de banco de horas, a empregadora deve comprovar a regular observância dos requisitos legais e convencionais, impedindo que o regime se dê ao arbítrio do empregador. Diante da irregularidade formal constatada não há, de fato, como considerar válida a compensação de horas laboradas por intermédio do sistema de banco de horas adotado pela reclamada. Acrescente-se, ainda, a inobservância das disposições presentes nas CCT's vigentes até 31/08/2018, no sentido que "as horas trabalhadas nos domingos e feriados poderão ser objeto de compensação no banco de horas, somente para as empresa que possuam certidão do REPIS e situadas em cidades turísticas", exceção na qual não se enquadra a reclamada, ao menos não demonstrada, sendo certo que os controles de banco de horas revelam a compensação de horas trabalhadas em domingos, por amostragem, consta como compensadas as 7h51 laboradas no domingo 08/10/2017 (fls. 838 e 850). Diante das irregularidades supra, impõe-se declarar a invalidade do banco de horas implementado pela reclamada." Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA APARECIDA LEITE

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Miriam Matos Carvalho x Centro Universitário Unibh e outros

ID: 336721084

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010510-65.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MATOS CARVALHO

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIBH ELOFORT SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FÁBIO CUNHA TERRA

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VANIA LIMA FERNANDES

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PAULO ALFREDO BRAGA

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ANDRE LOUREIRO SILVA

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ANDRE CAMERA CAPONE

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GABRIEL ABREU SANTOS

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RICARDO PIRES BELLINI

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CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010510-65.2025.5.03.0106 AUTOR: MIRIAM MATOS CARVALHO RÉU: ELOFORT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010510-65.2025.5.03.0106 AUTOR: MIRIAM MATOS CARVALHO RÉU: ELOFORT SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ac08e6 proferida nos autos. SENTENÇA DECISÃO proferida com observância ao que estabelece o art. 852-I da CLT, que dispensa o relatório quando se trata de reclamação trabalhista sujeita ao rito sumaríssimo: De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. I- FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A reclamante indicou o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE – UNI BH como 2º reclamado e tomador de serviços. No entanto, habilitou-se aos autos e apresentou defesa o IEDUC - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A. CNPJ: 08.446.503/0001-05, que, apesar de arguir ilegitimidade passiva, admite que contratou a 1ª reclamada para prestação de serviços, conforme fl. 126 do PDF. Em pesquisa ao site da Uni-BH através do sítio https://landing.unibh.br/cursos-de-faculdade/?utm_source=perfmax&utm_medium=cpc&utm_campaign=UNIBH|GRAD|TODOS|FDE-252|02|11|01|08|&utm_term=cpc&utm_content=FDE-252&gad_source=1&gad_campaignid=21756048665&gbraid=0AAAAADzkPxIyiUX31vKMKYHX_647u-AHi&gclid=Cj0KCQjws4fEBhD-ARIsACC3d29dROQqycgKAYrNRPC4cZMNfYw2Z2f3lcNGUJSRzXEHNgplZmQQ2xEaAo1JEALw_wcB&gclsrc=aw.ds, acesso em 24/07/2025, às 17:00 horas, (princípio da conexão) verifico que a empresa citada na petição inicial, Uni-BH, possui o mesmo endereço e CNPJ que o IEDUC, que apresentou defesa aos autos: situada na Avenida Professor Mário Werneck, 1685 - Buritis - Belo Horizonte/MG - CEP: 30.455-610. CNPJ: 08.446.503/0018-45. Portanto, inegável tratar-se do mesmo reclamado. Assim, retifique-se o polo passivo para constar como 2º reclamado IEDUC - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A. CNPJ: 08.446.503/0001-05, endereço AV PROFESSOR MARIO WERNECK, 1685 - BURITIS - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.455-610. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A inicial, como um todo, atende aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, contendo a designação do Juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do advogado da parte autora. Há, ainda, causa de pedir expressa no que tange aos pedidos formulados na exordial, oportunizando o contraditório, não havendo falar, portanto, em inépcia dos pedidos ou da inicial. Portanto, rejeito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade passiva para a causa deve ser aferida em abstrato, ou seja, deve ser analisada com base apenas nas afirmações autorais, constantes da petição inicial. Por conseguinte, sendo as reclamadas indicadas para figurarem no polo passivo da ação como responsáveis solidárias/subsidiárias dos créditos pleiteados, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam, independentemente de prova. Não se busca, nessa oportunidade, a concretude dos fundamentos fáticos trazidos pela reclamante, visto que a análise de provas remete ao mérito da ação. Assim, rejeita-se a preliminar. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. A reclamante alega que, apesar de ter sido contratada para trabalhar das 13:40h às 22:00h, de segunda à sexta-feira, com 01:00h de intervalo, e, aos sábados, das 07:40 às 16:00, com 01:00h de intervalo, com folga aos domingos, sempre precisou estender sua jornada em média 00:30 minutos por dia. Requereu, com efeito, o pagamento das horas extras habituais e os respectivos reflexos, sob alegação de que estas não eram compensadas e/ou pagas. Postula, ainda, a invalidação do acordo de compensação. A reclamada rechaça as pretensões autorais e pugna pela improcedência dos pedidos em tela. Examino. O art. 74 da CLT elege os cartões de ponto como meio de prova da jornada de trabalho desde que sejam fidedignos, ou seja, reflitam a real jornada trabalhada e não contenham registros "britânicos" de horas, conforme interpretação dada pela Súmula 338 do TST. Por outro lado, uma vez verificada a incorreção dos registros de jornada, passa-se a presumir verdadeira a jornada informada na inicial. Desincumbindo-se do ônus que lhe era atribuído, a reclamada colacionou aos autos os espelhos de às fls. 214-222 do PDF, os quais apresentam marcações de horários de entrada e saída, intervalo intrajornada, etc, documentos que possuem uma boa variedade dos horários consignados. Não foram produzidas nos autos provas capazes de afastar a credibilidade dos cartões de ponto. A autora não cuidou de providenciar sequer prova oral acerca das suas alegações. Não tendo a reclamante logrado êxito em comprovar irregularidade nos registros, acolho os cartões de ponto colacionados como válidos elementos de prova da real jornada laborada (na ausência de qualquer cartão de ponto, prevalecerá a média dos horários apurados nos demais cartões). Noutro giro, no entanto, o art. 60 da CLT estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho. Trata-se de norma de caráter protetivo, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. No caso dos autos, é incontroverso o pagamento de adicional de insalubridade à reclamante durante a contratualidade. No entanto, o citado licenciamento não foi comprovado pela parte reclamada e as normas coletivas autorizam a dispensa de licença prévia de autoridade competente apenas nas jornadas 12x36, conforme fl. 238 do PDF, o que, inclusive, está em consonância com o parágrafo único do artigo 60 da CLT. Dessa forma, inexistindo nos autos norma coletiva/instrumento normativo da categoria autorizando a extrapolação da jornada em atividade insalubre (que prevaleceria, ou seja a prevalência do negociado sobre o legislado) ou autorização da autoridade competente, não há que se cogitar de validade do acordo de compensação de jornada, pelo que o declaro inválido. Reconhecida a validade dos cartões de ponto e a nulidade do banco de horas, julgo procedente o pagamento das horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, não cumulativas, laboradas e não pagas, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13° salários e FGTS (reflexos em DSR somente a partir de 20.03.2023, em razão da revisão do entendimento do Pleno do TST, em 20.03.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, quanto ao tratado na OJ 394 da SBDII do TST). improcedem os reflexos na indenização de 40% do FGTS e aviso prévio, considerando que a autora é demissionária. Para apuração das horas extras acolhidas, observar-se-ão os seguintes critérios: a frequência como posta nos registros de ponto; o divisor é 220; o adicional convencional (em sua ausência, o legal); a evolução salarial da reclamante e os termos Súmula 264 do TST, autorizada a dedução de valores comprovadamente quitados sob idêntico título. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A autora alega que a reclamada não lhe entregava os cartões de ponto e os contracheques, bem como não lhe forneceu EPI adequados, apesar de exercer labor em ambientes insalubres. Aduz que os atos da ré configuram enquadramento da hipótese do art. 483, alínea “d”, da CLT, pelo que requereu a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias que entende devidas. A reclamada, por sua vez, sustenta que não há descumprimento contratual que ampare a pretendida rescisão indireta do contrato de trabalho, motivo pelo qual pugnou pela improcedência do pedido. Ao exame. A rescisão indireta prevista no artigo 483 da CLT é hipótese de resolução do contrato de trabalho em razão do cometimento, pelo empregador, dos atos faltosos expressos na referida norma. Destaca-se, outrossim, que, para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a falta praticada pelo empregador deve se revestir de gravidade suficiente a impedir a continuidade do contrato (afinal, o ideal é a preservação dos contratos, mantendo-se os postos de trabalho, e não a extinção). Não é qualquer descumprimento de obrigação trabalhista que enseja o reconhecimento da rescisão indireta, mas aquela falta grave que torne insustentável a continuidade da relação de trabalho nos termos esposados. Conforme jurisprudência majoritária desta Especializada, é ônus da parte autora a prova dos atos faltosos de natureza grave, que considera constitutivos do direito à rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Ressalta-se que a jurisprudência tem se orientado no sentido de que se deve comprovar não só um ato faltoso, mas que essa falta tenha gravidade suficiente para justificar a rescisão indireta. No caso, quanto à entrega de cartões de ponto e dos contracheques, a despeito da inexistência de prova hábil do não fornecimento, tal situação, por si só, não é motivo apto a amparar a pretendida rescisão oblíqua do contrato de trabalho. Noutra senda, a reclamada apresentou ficha de entrega de EPI, à fl. 213, devidamente assinada pela reclamante, não tendo a obreira informado quais EPI’s não lhe foram fornecidos. Portanto, não vindo aos autos qualquer elemento de prova que conduza à conclusão de que a ré cometeu qualquer das faltas inseridas no artigo 483, da CLT, não há como se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Em razão da improcedência do pedido de rescisão indireta, corolário lógico é o reconhecimento do fim do pacto laboral por pedido de demissão, que fixo como sendo 21/05/2025, data informada na peça de ingresso. Por conseguinte, reconhecendo que a reclamante é demissionária, fica a parte reclamada condenada ao pagamento dos seguintes valores referente ao período efetivo de prestação de serviços: a) 21 dias de saldo de salário referente a maio de 2025; b) 05/12 de 13º salário proporcional de 2025; c) 04/12 de férias proporcionais + 1/3; d) depósitos de FGTS sobre as parcelas acima deferidas, a serem depositadas na conta vinculada da reclamante, garantida a integralidade do saldo. Indeferem-se os pedidos de aviso prévio e pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS, em face da rescisão contratual por iniciativa do empregado. De igual modo, é indevida a liberação do FGTS por todo o pacto laboral por determinação judicial, nesse particular, e concessão do benefício do seguro-desemprego, não havendo que se falar em entrega de guias CD/SD, TRCT-SJ02 e chave de conectividade social. Afastado o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e reconhecido pelo Juízo que a autora pediu demissão, não há amparo legal a autorizar o desconto do aviso prévio do empregado das demais parcelas rescisórias. Na verdade, o aviso prévio somente se presta a notificar previamente o empregador/empregado da intenção daquele de resilir o contrato. É certo que, nos termos do art. 487, temos que: §1° - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. §2° "a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. Como se percebe, a expressão contida no primeiro e no segundo parágrafos retro transcritos diz respeito a “salários correspondentes”. Portanto, inexistindo labor, não é devido o salário pelo período. Temos que não há como imputar ao empregado o pagamento por um trabalho que deixou de prestar. Observe que, se o empregado “paga” o seu aviso prévio, estará arcando com o salário do próximo empregado, o que nada mais é do que transferir ao antigo empregado os ônus do empreendimento. Por fim, condena-se a reclamada a registrar a saída na CTPS da autora, consignando a data de desligamento em 21/05/2025. Para tanto, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a reclamante ser intimado a depositar em Secretaria sua CTPS, no prazo de dez dias. Cumprida a determinação, a ré deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, proceder à referida anotação, sob pena de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 50,00 reais diários, até o limite de R$ 1.000,00, reversível ao obreiro, e de fazê-lo a Diretora de Secretaria. Alternativamente, poderá a reclamada proceder ao registro por meio da CTPS digital, nos mesmos prazos e sob as mesmas penas acima. Improcede o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, pois não há parcelas incontroversas deferidas nos autos. Igualmente, indefiro o pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, haja vista que não reconhecida a pretendida rescisão indireta do contrato de trabalho. DANOS MORAIS O dano moral configura-se quando há uma lesão a um direito da personalidade da vítima, que atinge o seu foro íntimo. A configuração do dano moral pressupõe e necessidade da coexistência de seus elementos: ação/omissão culposa, dano e nexo causal, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Caso estejam presentes, haverá o dever do empregador de indenizar, conforme dispõe o artigo 927 do CC. Na hipótese dos autos, a parte autora requer o pagamento da indenização por danos morais, sustentando, em síntese que (fl. 11 do PDF): “... as Reclamadas não lhe forneciam os controles de frequências e nem os holerites e também exerceu atividades em ambiente insalubre, com limpeza de banheiros de grande circulação, sem fornecimento de EPIs adequados, estando permanentemente exposta a agentes biológicos e químicos, com risco à saúde e à integridade física”. Cumpre destacar que o mero descumprimento de obrigações oriundas do contrato de trabalho não é suficiente para ensejar a violação a direitos inerentes à personalidade e gerar direito à reparação civil, de forma que não configura ofensa à honra subjetiva do trabalhador, passível de reparação pecuniária, notadamente quando aplicáveis as penalidades já previstas em lei e reparado o prejuízo material, o que já foi objeto de discussão nos tópicos superiores. Demais disso, as eventuais faltas praticadas no curso do contrato de emprego possuem penalidades específicas, previamente estipuladas pela legislação. Ressalto que o dano moral deve ser comprovado de forma robusta e cabal, o que não restou evidenciado pela autora. Por tais fundamentos, à mingua da presença da comprovação da prática de qualquer ilícito por parte da ré capaz de configurar sua responsabilidade civil autorizadora da indenização por dano moral perseguida pela demandante, o pedido em tela não prospera. Improcedente. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A reclamante afirma que sempre prestou serviços em benefício da 2ª reclamada, tomadora de serviços. A 2ª reclamada admite que contratou a 1ª reclamada para a prestação de serviços de limpeza, tratamento de piso e serviços de copa, conforme fl. 126, apesar não ter apresentado o respectivo contrato aos autos. Dessa forma, a tomadora de serviços responde, de forma subsidiária, pelos créditos reconhecidos, que possuem natureza alimentar e porque foi beneficiada com o labor da reclamante. Nessa medida, a segunda reclamada é responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos à reclamante, independentemente da existência de vínculo de emprego entre eles, nos termos do inciso IV da Súmula 331 do TST, a qual está em consonância com os princípios consagrados na Constituição da República, sobretudo o da valorização do trabalho humano. Por essas razões, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos trabalhistas deferidos nesta sentença (inclusive eventuais multas, indenizações substitutivas e contribuições previdenciárias e fiscais). As questões suscitadas a respeito de eventual benefício de ordem para a satisfação dos créditos deferidos são pertinentes à fase de execução, quando serão dirimidas. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Por outro lado, autorizo a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, ainda que comprovadas em sede de liquidação, porque vedado o enriquecimento sem causa. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inexistindo provas nos autos de que a autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Igualmente, condeno a parte autora a pagar aos advogados da ré os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. Com relação ao deferimento de honorários de sucumbência em favor do procurador do reclamante, embora julgado improcedente o pedido de rescisão indireta, diante do reconhecimento da rescisão por iniciativa do reclamante, esclareço às partes, desde já, que a procedência parcial decorre da condenação da reclamada ao pagamento e/ou comprovação das verbas devidas/deferidas, ainda que improcedente o pedido de rescisão indireta. Eventual discordância com o provimento jurisdicional deve se valer do recurso apropriado e reparar-lhe o inconformismo, pois os embargos de declaração carecem de tal alcance. Nesse sentido, a seguinte decisão desse Regional: SUCUMBÊNCIA PARCIAL. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. se foi feito pedido expresso a respeito da rescisão indireta, implicitamente também se deve considerar existente o pleito de pedido de demissão da reclamante. Assim, reconhecida a ruptura contratual por iniciativa da obreira, a ré deve pagar as verbas rescisórias reconhecidas na origem, tornando-se parcialmente sucumbente no objeto da presente ação, devendo, por esse motivo, arcar com o pagamento das custas processuais a que foi condenada. TRT da 3.ª Região; PJe: 0011458-37.2016.5.03.0004 (ROT); Disponibilização: 30/11/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1246; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca). A manifestação encerra pretensão de reforma de entendimento adotado, o que não pode ocorrer em sede de embargos de declaração, ficando advertidas as partes, desde já. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se “considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na .”fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, houve a regulamentação legislativa da questão, de forma que os arts. 389 e 406 do Código Civil passaram a dispor o seguinte: "Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406 Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em assim sendo, conjugando os referidos critérios, é devida a atualização do crédito trabalhista com observância das seguintes regras: a) na fase pré-judicial: incide o IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991, equivalentes à TR, de forma cumulativa; b) na fase judicial: a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, haverá a incidência da taxa SELIC, que já compreende juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024: haverá a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias e fiscais, comprovando a operação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição da República de 1988. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Na apuração das contribuições previdenciárias, o reclamado deverá observar o disposto nos §§2º e 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com as redações dadas pela Lei n. 11.941/2009, bem como a aplicação da taxa SELIC, a qual já engloba a correção monetária e os juros de mora. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. O reclamado deverá, ainda, reter e recolher o desconto do imposto de renda respectivo, se houver, porque decorrente de norma legal, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, inserido pela Lei n. 12.350/2010, a incidir sobre o crédito trabalhista, exceto juros de mora (OJ n. 400 da SDI-1 do C. TST e IN n. 1127 da Receita Federal). Para tanto, devem ser obedecidos os seguintes parâmetros para a determinação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte: exclusão das parcelas elencadas no art. 35 do Decreto 9.580/2018; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/1995; exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SBDI-1 do TST). Autorizo as deduções previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante, as quais decorrem de obrigações legais, estando a matéria já pacificada na jurisprudência do C. TST (OJ n. 363 da SDI-1 do TST. ALCANCE DA COGNIÇÃO - ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). A interposição de embargos com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito. Logo, se interposto com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação movida por MIRIAM MATOS CARVALHO em face de ELOFORT SERVICOS LTDA e de IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo, decido, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, a pagar à autora, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) 21 dias de saldo de salário referente a maio de 2025; b) 05/12 de 13º salário proporcional de 2025; c) 04/12 de férias proporcionais + 1/3; d) depósitos de FGTS sobre as parcelas acima deferidas, a serem depositadas na conta vinculada da reclamante, garantida a integralidade do saldo. e) horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, não cumulativas, laboradas e não pagas, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13° salários e FGTS (reflexos em DSR somente a partir de 20.03.2023, em razão da revisão do entendimento do Pleno do TST, em 20.03.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, quanto ao tratado na OJ 394 da SBDII do TST). Por fim, condena-se a reclamada a registrar a saída na CTPS da autora, consignando a data de desligamento em 21/05/2025. Para tanto, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a reclamante ser intimado a depositar em Secretaria sua CTPS, no prazo de dez dias. Cumprida a determinação, a ré deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, proceder à referida anotação, sob pena de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 50,00 reais diários, até o limite de R$ 1.000,00, reversível ao obreiro, e de fazê-lo a Diretora de Secretaria. Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência nos termos da fundamentação. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("erro in judicando"). Retifique-se o polo passivo para constar como 2º reclamado IEDUC - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A. CNPJ: 08.446.503/0001-05, endereço AV PROFESSOR MARIO WERNECK, 1685 - BURITIS - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.455-610. Custas pela ré, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM MATOS CARVALHO

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Miriam Matos Carvalho x Centro Universitário Unibh e outros

ID: 336721099

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010510-65.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MATOS CARVALHO

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIBH ELOFORT SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FÁBIO CUNHA TERRA

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VANIA LIMA FERNANDES

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PAULO ALFREDO BRAGA

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ANDRE LOUREIRO SILVA

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ANDRE CAMERA CAPONE

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GABRIEL ABREU SANTOS

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RICARDO PIRES BELLINI

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CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010510-65.2025.5.03.0106 AUTOR: MIRIAM MATOS CARVALHO RÉU: ELOFORT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010510-65.2025.5.03.0106 AUTOR: MIRIAM MATOS CARVALHO RÉU: ELOFORT SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ac08e6 proferida nos autos. SENTENÇA DECISÃO proferida com observância ao que estabelece o art. 852-I da CLT, que dispensa o relatório quando se trata de reclamação trabalhista sujeita ao rito sumaríssimo: De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. I- FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A reclamante indicou o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE – UNI BH como 2º reclamado e tomador de serviços. No entanto, habilitou-se aos autos e apresentou defesa o IEDUC - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A. CNPJ: 08.446.503/0001-05, que, apesar de arguir ilegitimidade passiva, admite que contratou a 1ª reclamada para prestação de serviços, conforme fl. 126 do PDF. Em pesquisa ao site da Uni-BH através do sítio https://landing.unibh.br/cursos-de-faculdade/?utm_source=perfmax&utm_medium=cpc&utm_campaign=UNIBH|GRAD|TODOS|FDE-252|02|11|01|08|&utm_term=cpc&utm_content=FDE-252&gad_source=1&gad_campaignid=21756048665&gbraid=0AAAAADzkPxIyiUX31vKMKYHX_647u-AHi&gclid=Cj0KCQjws4fEBhD-ARIsACC3d29dROQqycgKAYrNRPC4cZMNfYw2Z2f3lcNGUJSRzXEHNgplZmQQ2xEaAo1JEALw_wcB&gclsrc=aw.ds, acesso em 24/07/2025, às 17:00 horas, (princípio da conexão) verifico que a empresa citada na petição inicial, Uni-BH, possui o mesmo endereço e CNPJ que o IEDUC, que apresentou defesa aos autos: situada na Avenida Professor Mário Werneck, 1685 - Buritis - Belo Horizonte/MG - CEP: 30.455-610. CNPJ: 08.446.503/0018-45. Portanto, inegável tratar-se do mesmo reclamado. Assim, retifique-se o polo passivo para constar como 2º reclamado IEDUC - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A. CNPJ: 08.446.503/0001-05, endereço AV PROFESSOR MARIO WERNECK, 1685 - BURITIS - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.455-610. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A inicial, como um todo, atende aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, contendo a designação do Juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do advogado da parte autora. Há, ainda, causa de pedir expressa no que tange aos pedidos formulados na exordial, oportunizando o contraditório, não havendo falar, portanto, em inépcia dos pedidos ou da inicial. Portanto, rejeito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade passiva para a causa deve ser aferida em abstrato, ou seja, deve ser analisada com base apenas nas afirmações autorais, constantes da petição inicial. Por conseguinte, sendo as reclamadas indicadas para figurarem no polo passivo da ação como responsáveis solidárias/subsidiárias dos créditos pleiteados, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam, independentemente de prova. Não se busca, nessa oportunidade, a concretude dos fundamentos fáticos trazidos pela reclamante, visto que a análise de provas remete ao mérito da ação. Assim, rejeita-se a preliminar. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. A reclamante alega que, apesar de ter sido contratada para trabalhar das 13:40h às 22:00h, de segunda à sexta-feira, com 01:00h de intervalo, e, aos sábados, das 07:40 às 16:00, com 01:00h de intervalo, com folga aos domingos, sempre precisou estender sua jornada em média 00:30 minutos por dia. Requereu, com efeito, o pagamento das horas extras habituais e os respectivos reflexos, sob alegação de que estas não eram compensadas e/ou pagas. Postula, ainda, a invalidação do acordo de compensação. A reclamada rechaça as pretensões autorais e pugna pela improcedência dos pedidos em tela. Examino. O art. 74 da CLT elege os cartões de ponto como meio de prova da jornada de trabalho desde que sejam fidedignos, ou seja, reflitam a real jornada trabalhada e não contenham registros "britânicos" de horas, conforme interpretação dada pela Súmula 338 do TST. Por outro lado, uma vez verificada a incorreção dos registros de jornada, passa-se a presumir verdadeira a jornada informada na inicial. Desincumbindo-se do ônus que lhe era atribuído, a reclamada colacionou aos autos os espelhos de às fls. 214-222 do PDF, os quais apresentam marcações de horários de entrada e saída, intervalo intrajornada, etc, documentos que possuem uma boa variedade dos horários consignados. Não foram produzidas nos autos provas capazes de afastar a credibilidade dos cartões de ponto. A autora não cuidou de providenciar sequer prova oral acerca das suas alegações. Não tendo a reclamante logrado êxito em comprovar irregularidade nos registros, acolho os cartões de ponto colacionados como válidos elementos de prova da real jornada laborada (na ausência de qualquer cartão de ponto, prevalecerá a média dos horários apurados nos demais cartões). Noutro giro, no entanto, o art. 60 da CLT estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho. Trata-se de norma de caráter protetivo, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. No caso dos autos, é incontroverso o pagamento de adicional de insalubridade à reclamante durante a contratualidade. No entanto, o citado licenciamento não foi comprovado pela parte reclamada e as normas coletivas autorizam a dispensa de licença prévia de autoridade competente apenas nas jornadas 12x36, conforme fl. 238 do PDF, o que, inclusive, está em consonância com o parágrafo único do artigo 60 da CLT. Dessa forma, inexistindo nos autos norma coletiva/instrumento normativo da categoria autorizando a extrapolação da jornada em atividade insalubre (que prevaleceria, ou seja a prevalência do negociado sobre o legislado) ou autorização da autoridade competente, não há que se cogitar de validade do acordo de compensação de jornada, pelo que o declaro inválido. Reconhecida a validade dos cartões de ponto e a nulidade do banco de horas, julgo procedente o pagamento das horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, não cumulativas, laboradas e não pagas, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13° salários e FGTS (reflexos em DSR somente a partir de 20.03.2023, em razão da revisão do entendimento do Pleno do TST, em 20.03.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, quanto ao tratado na OJ 394 da SBDII do TST). improcedem os reflexos na indenização de 40% do FGTS e aviso prévio, considerando que a autora é demissionária. Para apuração das horas extras acolhidas, observar-se-ão os seguintes critérios: a frequência como posta nos registros de ponto; o divisor é 220; o adicional convencional (em sua ausência, o legal); a evolução salarial da reclamante e os termos Súmula 264 do TST, autorizada a dedução de valores comprovadamente quitados sob idêntico título. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A autora alega que a reclamada não lhe entregava os cartões de ponto e os contracheques, bem como não lhe forneceu EPI adequados, apesar de exercer labor em ambientes insalubres. Aduz que os atos da ré configuram enquadramento da hipótese do art. 483, alínea “d”, da CLT, pelo que requereu a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias que entende devidas. A reclamada, por sua vez, sustenta que não há descumprimento contratual que ampare a pretendida rescisão indireta do contrato de trabalho, motivo pelo qual pugnou pela improcedência do pedido. Ao exame. A rescisão indireta prevista no artigo 483 da CLT é hipótese de resolução do contrato de trabalho em razão do cometimento, pelo empregador, dos atos faltosos expressos na referida norma. Destaca-se, outrossim, que, para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a falta praticada pelo empregador deve se revestir de gravidade suficiente a impedir a continuidade do contrato (afinal, o ideal é a preservação dos contratos, mantendo-se os postos de trabalho, e não a extinção). Não é qualquer descumprimento de obrigação trabalhista que enseja o reconhecimento da rescisão indireta, mas aquela falta grave que torne insustentável a continuidade da relação de trabalho nos termos esposados. Conforme jurisprudência majoritária desta Especializada, é ônus da parte autora a prova dos atos faltosos de natureza grave, que considera constitutivos do direito à rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Ressalta-se que a jurisprudência tem se orientado no sentido de que se deve comprovar não só um ato faltoso, mas que essa falta tenha gravidade suficiente para justificar a rescisão indireta. No caso, quanto à entrega de cartões de ponto e dos contracheques, a despeito da inexistência de prova hábil do não fornecimento, tal situação, por si só, não é motivo apto a amparar a pretendida rescisão oblíqua do contrato de trabalho. Noutra senda, a reclamada apresentou ficha de entrega de EPI, à fl. 213, devidamente assinada pela reclamante, não tendo a obreira informado quais EPI’s não lhe foram fornecidos. Portanto, não vindo aos autos qualquer elemento de prova que conduza à conclusão de que a ré cometeu qualquer das faltas inseridas no artigo 483, da CLT, não há como se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Em razão da improcedência do pedido de rescisão indireta, corolário lógico é o reconhecimento do fim do pacto laboral por pedido de demissão, que fixo como sendo 21/05/2025, data informada na peça de ingresso. Por conseguinte, reconhecendo que a reclamante é demissionária, fica a parte reclamada condenada ao pagamento dos seguintes valores referente ao período efetivo de prestação de serviços: a) 21 dias de saldo de salário referente a maio de 2025; b) 05/12 de 13º salário proporcional de 2025; c) 04/12 de férias proporcionais + 1/3; d) depósitos de FGTS sobre as parcelas acima deferidas, a serem depositadas na conta vinculada da reclamante, garantida a integralidade do saldo. Indeferem-se os pedidos de aviso prévio e pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS, em face da rescisão contratual por iniciativa do empregado. De igual modo, é indevida a liberação do FGTS por todo o pacto laboral por determinação judicial, nesse particular, e concessão do benefício do seguro-desemprego, não havendo que se falar em entrega de guias CD/SD, TRCT-SJ02 e chave de conectividade social. Afastado o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e reconhecido pelo Juízo que a autora pediu demissão, não há amparo legal a autorizar o desconto do aviso prévio do empregado das demais parcelas rescisórias. Na verdade, o aviso prévio somente se presta a notificar previamente o empregador/empregado da intenção daquele de resilir o contrato. É certo que, nos termos do art. 487, temos que: §1° - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. §2° "a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. Como se percebe, a expressão contida no primeiro e no segundo parágrafos retro transcritos diz respeito a “salários correspondentes”. Portanto, inexistindo labor, não é devido o salário pelo período. Temos que não há como imputar ao empregado o pagamento por um trabalho que deixou de prestar. Observe que, se o empregado “paga” o seu aviso prévio, estará arcando com o salário do próximo empregado, o que nada mais é do que transferir ao antigo empregado os ônus do empreendimento. Por fim, condena-se a reclamada a registrar a saída na CTPS da autora, consignando a data de desligamento em 21/05/2025. Para tanto, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a reclamante ser intimado a depositar em Secretaria sua CTPS, no prazo de dez dias. Cumprida a determinação, a ré deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, proceder à referida anotação, sob pena de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 50,00 reais diários, até o limite de R$ 1.000,00, reversível ao obreiro, e de fazê-lo a Diretora de Secretaria. Alternativamente, poderá a reclamada proceder ao registro por meio da CTPS digital, nos mesmos prazos e sob as mesmas penas acima. Improcede o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, pois não há parcelas incontroversas deferidas nos autos. Igualmente, indefiro o pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, haja vista que não reconhecida a pretendida rescisão indireta do contrato de trabalho. DANOS MORAIS O dano moral configura-se quando há uma lesão a um direito da personalidade da vítima, que atinge o seu foro íntimo. A configuração do dano moral pressupõe e necessidade da coexistência de seus elementos: ação/omissão culposa, dano e nexo causal, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Caso estejam presentes, haverá o dever do empregador de indenizar, conforme dispõe o artigo 927 do CC. Na hipótese dos autos, a parte autora requer o pagamento da indenização por danos morais, sustentando, em síntese que (fl. 11 do PDF): “... as Reclamadas não lhe forneciam os controles de frequências e nem os holerites e também exerceu atividades em ambiente insalubre, com limpeza de banheiros de grande circulação, sem fornecimento de EPIs adequados, estando permanentemente exposta a agentes biológicos e químicos, com risco à saúde e à integridade física”. Cumpre destacar que o mero descumprimento de obrigações oriundas do contrato de trabalho não é suficiente para ensejar a violação a direitos inerentes à personalidade e gerar direito à reparação civil, de forma que não configura ofensa à honra subjetiva do trabalhador, passível de reparação pecuniária, notadamente quando aplicáveis as penalidades já previstas em lei e reparado o prejuízo material, o que já foi objeto de discussão nos tópicos superiores. Demais disso, as eventuais faltas praticadas no curso do contrato de emprego possuem penalidades específicas, previamente estipuladas pela legislação. Ressalto que o dano moral deve ser comprovado de forma robusta e cabal, o que não restou evidenciado pela autora. Por tais fundamentos, à mingua da presença da comprovação da prática de qualquer ilícito por parte da ré capaz de configurar sua responsabilidade civil autorizadora da indenização por dano moral perseguida pela demandante, o pedido em tela não prospera. Improcedente. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A reclamante afirma que sempre prestou serviços em benefício da 2ª reclamada, tomadora de serviços. A 2ª reclamada admite que contratou a 1ª reclamada para a prestação de serviços de limpeza, tratamento de piso e serviços de copa, conforme fl. 126, apesar não ter apresentado o respectivo contrato aos autos. Dessa forma, a tomadora de serviços responde, de forma subsidiária, pelos créditos reconhecidos, que possuem natureza alimentar e porque foi beneficiada com o labor da reclamante. Nessa medida, a segunda reclamada é responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos à reclamante, independentemente da existência de vínculo de emprego entre eles, nos termos do inciso IV da Súmula 331 do TST, a qual está em consonância com os princípios consagrados na Constituição da República, sobretudo o da valorização do trabalho humano. Por essas razões, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos trabalhistas deferidos nesta sentença (inclusive eventuais multas, indenizações substitutivas e contribuições previdenciárias e fiscais). As questões suscitadas a respeito de eventual benefício de ordem para a satisfação dos créditos deferidos são pertinentes à fase de execução, quando serão dirimidas. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Por outro lado, autorizo a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, ainda que comprovadas em sede de liquidação, porque vedado o enriquecimento sem causa. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inexistindo provas nos autos de que a autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Igualmente, condeno a parte autora a pagar aos advogados da ré os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. Com relação ao deferimento de honorários de sucumbência em favor do procurador do reclamante, embora julgado improcedente o pedido de rescisão indireta, diante do reconhecimento da rescisão por iniciativa do reclamante, esclareço às partes, desde já, que a procedência parcial decorre da condenação da reclamada ao pagamento e/ou comprovação das verbas devidas/deferidas, ainda que improcedente o pedido de rescisão indireta. Eventual discordância com o provimento jurisdicional deve se valer do recurso apropriado e reparar-lhe o inconformismo, pois os embargos de declaração carecem de tal alcance. Nesse sentido, a seguinte decisão desse Regional: SUCUMBÊNCIA PARCIAL. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. se foi feito pedido expresso a respeito da rescisão indireta, implicitamente também se deve considerar existente o pleito de pedido de demissão da reclamante. Assim, reconhecida a ruptura contratual por iniciativa da obreira, a ré deve pagar as verbas rescisórias reconhecidas na origem, tornando-se parcialmente sucumbente no objeto da presente ação, devendo, por esse motivo, arcar com o pagamento das custas processuais a que foi condenada. TRT da 3.ª Região; PJe: 0011458-37.2016.5.03.0004 (ROT); Disponibilização: 30/11/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1246; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca). A manifestação encerra pretensão de reforma de entendimento adotado, o que não pode ocorrer em sede de embargos de declaração, ficando advertidas as partes, desde já. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se “considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na .”fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, houve a regulamentação legislativa da questão, de forma que os arts. 389 e 406 do Código Civil passaram a dispor o seguinte: "Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406 Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em assim sendo, conjugando os referidos critérios, é devida a atualização do crédito trabalhista com observância das seguintes regras: a) na fase pré-judicial: incide o IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991, equivalentes à TR, de forma cumulativa; b) na fase judicial: a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, haverá a incidência da taxa SELIC, que já compreende juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024: haverá a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias e fiscais, comprovando a operação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição da República de 1988. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Na apuração das contribuições previdenciárias, o reclamado deverá observar o disposto nos §§2º e 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com as redações dadas pela Lei n. 11.941/2009, bem como a aplicação da taxa SELIC, a qual já engloba a correção monetária e os juros de mora. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. O reclamado deverá, ainda, reter e recolher o desconto do imposto de renda respectivo, se houver, porque decorrente de norma legal, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, inserido pela Lei n. 12.350/2010, a incidir sobre o crédito trabalhista, exceto juros de mora (OJ n. 400 da SDI-1 do C. TST e IN n. 1127 da Receita Federal). Para tanto, devem ser obedecidos os seguintes parâmetros para a determinação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte: exclusão das parcelas elencadas no art. 35 do Decreto 9.580/2018; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/1995; exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SBDI-1 do TST). Autorizo as deduções previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante, as quais decorrem de obrigações legais, estando a matéria já pacificada na jurisprudência do C. TST (OJ n. 363 da SDI-1 do TST. ALCANCE DA COGNIÇÃO - ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). A interposição de embargos com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito. Logo, se interposto com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação movida por MIRIAM MATOS CARVALHO em face de ELOFORT SERVICOS LTDA e de IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo, decido, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, a pagar à autora, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) 21 dias de saldo de salário referente a maio de 2025; b) 05/12 de 13º salário proporcional de 2025; c) 04/12 de férias proporcionais + 1/3; d) depósitos de FGTS sobre as parcelas acima deferidas, a serem depositadas na conta vinculada da reclamante, garantida a integralidade do saldo. e) horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, não cumulativas, laboradas e não pagas, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13° salários e FGTS (reflexos em DSR somente a partir de 20.03.2023, em razão da revisão do entendimento do Pleno do TST, em 20.03.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, quanto ao tratado na OJ 394 da SBDII do TST). Por fim, condena-se a reclamada a registrar a saída na CTPS da autora, consignando a data de desligamento em 21/05/2025. Para tanto, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a reclamante ser intimado a depositar em Secretaria sua CTPS, no prazo de dez dias. Cumprida a determinação, a ré deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, proceder à referida anotação, sob pena de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 50,00 reais diários, até o limite de R$ 1.000,00, reversível ao obreiro, e de fazê-lo a Diretora de Secretaria. Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência nos termos da fundamentação. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("erro in judicando"). Retifique-se o polo passivo para constar como 2º reclamado IEDUC - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A. CNPJ: 08.446.503/0001-05, endereço AV PROFESSOR MARIO WERNECK, 1685 - BURITIS - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.455-610. Custas pela ré, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIBH - ELOFORT SERVICOS LTDA

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Alphamar Port Services Ltda x Município De Paranaguá/Pr e outros

ID: 280448643

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002995-92.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALPHAMAR PORT SERVICES LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ORçAMENTO DE PARANAGUá/PR

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERLA CORREA

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FLÁVIA GARCIA QUADROS

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PAULA SCOMAÇÃO PEREIRA DE CARVALHO

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MARCELO MACHADO ENE

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KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

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LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002995-92.2025.8.16.0129 Processo: 0002995-92.2025.8.16.0129 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$10.000,00 Impetrante(s): ALPHAMAR PORT SERVICES LTDA Impetrado(s): Município de Paranaguá/PR Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento de Paranaguá/PR Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Alphamar Port Services LTDA. em face do Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento de Paranaguá. Narrou o impetrante que atua como operador portuário, na forma da art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 12.815/2013, realizando atividades de movimentação de passageiros e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado. Para o exercício dessa atividade, requisita junto ao Órgão de Gestão de Mão de Obra (OGMO-Paranaguá), trabalhadores portuários avulsos para trabalharem a bordo de embarcações marítimas, que efetuam os serviços, sem vínculo empregatício, de carregamento e descarregamento de mercadorias importadas e/ou exportadas pela via marítima. Esclareceu que o repasse dos valores para o pagamento desses trabalhadores é efetuado pela impetrante perante o OGMO-Paranaguá e, posteriormente, reembolsados pelo seu contratante – Rocha Terminais Portuários e Logística S.A., onde os serviços de operação portuária são realizados. Informou que, embora despesas reembolsáveis não possam ser consideradas receitas por não integrar o patrimônio da impetrante, a autoridade impetrada tributa esses valores a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, à alíquota de 5%, com base no art. 18, §1º. da Lei Complementar n. 110/2009, do Município de Paranaguá[1]. Indicou que foi autuada pela municipalidade por não recolher o ISS (autos de infração no mov. 1.19) sobre os valores pagos aos trabalhadores portuários avulsos e posteriormente reembolsados. Diante disso, entende ter direito líquido e certo à não tributação municipal do ISS sobre os valores pagos ao OGMO-Paranaguá e posteriormente reembolsado por suas contratantes. Em razão disso, amparada no Tema n. 403 do STJ, requer, em sede liminar, que o impetrado se abstenha de exigir, efetuar lançamento fiscal ou autuar a impetrante, por deixar de recolher o ISS incidente exclusivamente sobre os pagamentos efetuados aos trabalhadores portuários avulsos ao OGMO-Paranaguá e posteriormente reembolsados por seus contratantes e, após, a concessão da segurança, declarando-se a inexigibilidade do ISS sobre referidos pagamentos (mov. 1.1). Juntou documentos para comprovar o alegado (mov. 1.2 a 1.22). Foi determinada a emenda à decisão inicial conforme decisão de mov. 21.1, para fins de realizar a correta qualificação da parte impetrada. A impetrante emendou a inicial no mov. 24.1. Em seguida, o juízo determinou a notificação da autoridade impetrada, nos termos do art. 7º, incisos I e II da Lei n. 12.016/09 (mov. 26.1). O impetrado prestou informações no mov. 52.1, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, e, no mérito, aduzindo que a impetrante atua como prestadora direta de serviços portuários, sendo responsável pela contratação e remuneração dos trabalhadores, o que justificaria a incidência do ISS sobre o valor total da operação, nos termos do art. 18, §1º, da Lei Complementar n. 110/2009. Juntou documentos no mov. 52.2 a 52.8 e 53.1. É o que cumpre relatar. Decido. Da legitimidade passiva A autoridade impetrada sustenta, em sede preliminar, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, sob o argumento de que o Secretário Municipal de Fazenda não detém competência direta para a prática do ato impugnado, qual seja, a exigência de ISS sobre valores pagos a trabalhadores portuários avulsos. Contudo, tal alegação não merece acolhimento neste momento processual. Nos termos do art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/09, considera-se autoridade coatora “aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”. No caso concreto, o Secretário Municipal de Fazenda é o dirigente máximo da pasta responsável pela arrecadação e fiscalização tributária do Município, sendo, portanto, a autoridade da qual emanam as diretrizes e políticas fiscais que orientam a atuação dos agentes fiscais. Ainda que não tenha subscrito diretamente o auto de infração, subscrito por um auditor fiscal vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, é inegável sua vinculação funcional e superioridade hierárquica em relação aos atos administrativos questionados. No presente caso, verifica-se que a autoridade impetrada, além de ter vínculo hierárquico superior com aquela que autuou o impetrante (mov. 1.19), apresentou informações nos autos e defendeu o mérito da exigência tributária, atraindo a aplicação da teoria da encampação, desde que presentes os requisitos cumulativos previstos na Súmula 628/STJ, o que se verifica no presente caso. Súmula 628-STJ: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018. De mais a mais, em que pese chefiar a repartição responsável pelo auto de infração de mov. 1.19, o impetrado não indicou a autoridade que entende ser a legítima para figurar no polo passivo da presente lide. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela autoridade impetrada no mov. 52.1. Do pedido de tutela antecipada Em sede inicial, a impetrante formulou pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerendo que a autoridade impetrada se abstenha de exigir, autuar ou efetuar lançamento fiscal do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre os valores pagos pela impetrante ao OGMO-Paranaguá, a título de remuneração de trabalhadores portuários avulsos, posteriormente reembolsados por seus contratantes. O OGMO-Paranaguá atua como intermediador, de forma obrigatória, de fornecimento de mão de obra avulsa às empresas de operação portuária. De outro lado, a impetrante atua como operadora portuária, contratando trabalhadores avulsos por meio do OGMO-Paranaguá, arcando com os respectivos pagamentos, os quais são posteriormente reembolsados por seus contratantes. Sustentou a impetrante que tais repasses, por sua natureza, não representam acréscimo patrimonial, mas mera recomposição de despesas, o que afasta sua qualificação como receita tributável. Nesse contexto, a impetrante fundamentou que os valores pagos aos trabalhadores portuários avulsos não constituem receita própria, mas sim despesas reembolsáveis, não integrando a base de cálculo do ISS, conforme art. 2º, inciso II, da Lei Complementar n. 116/2003, do art. 110 do Código Tributário Nacional e entendimento consolidado pelo Tema Repetitivo n. 403 do STJ (REsp 1138205/PR). A argumentação jurídica desenvolvida pela impetrante revela, em juízo de cognição sumária, a presença da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), conforme exige o art. 300 do Código de Processo Civil. Vejamos. A Lei Complementar n. 116/2003, ao dispor sobre o ISS, estabelece que o imposto incide sobre a prestação de serviços constantes da lista anexa à lei, ainda que tais serviços não constituam atividade preponderante do prestador (art. 1º). O art. 2º, inciso II, da mesma lei, prevê que o ISS não incide sobre “a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegado”. Do art. 110 do Código Tributário Nacional se extrai que “a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”. Pois bem. No Tema Repetitivo n. 403 do STJ (REsp 1138205/PR), em que foi submetido à julgamento questão referente à definição da base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviços de agenciamento de mão de obra temporária, restou firmada a seguinte tese: As empresas de mão de obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base de cálculo do fato gerador consistente nessas "intermediações". O ISS incide, nessa hipótese, apenas sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários. STJ, Tema 403 – Recurso Especial Repetitivo nº 1.138.205/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010. Nesse sentido, é o recente precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS. SERVIÇO DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE REPASSADO AO ÓRGÃO GESTOR DA MÃO DE OBRA AVULSA – OGMO. IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. VERBA QUE NÃO COMPÕE O PREÇO DO SERVIÇO PRESTADO PELA OPERADORA PORTUÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO XIII, DA LEI FEDERAL 8.630/1993. ARTIGO 18, INCISOS I A VII, DA LEI FEDERAL 8.630/1993. ARTIGO 7º, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 116/2003. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Recurso conhecido e provido. […] O valor destinado ao OGMO, arcado pela empresa armadora, somente perpassa pela contabilidade da operadora portuária, como uma ponte entre a empresa armadora e o órgão gestor da mão de obra. Desse modo, por não constituir o preço do serviço prestado pela apelante, o valor do repasse ao OGMO não compõe a base de cálculo do ISS. […] Não se olvida, por outro lado, a alegação do apelado no sentido de que a Lei Municipal 110/2009 estabelece que não podem ser descontados os custos necessários à produção do serviço. Veja-se o artigo 18, caput e § 1º, da referida Lei: Art. 18. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço. § 1º Não se deduz despesas e custos agregados, nem bens e serviços, necessários à produção do serviço da base de cálculo do imposto. Há se observar, entretanto, que essas despesas e custos agregados indicados no referido dispositivo legal se referem ao valor do repasse ao OGMO, uma vez que, caso o englobassem, estaria sendo ampliada a abrangência do tributo para além da baliza estabelecida no artigo 7º, caput, da Lei Complementar Federal 116/2003, visto que não há caráter negocial no pagamento da verba destinada ao OGMO, que corresponde ao salário do trabalhador avulso definido pelo próprio órgão. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0019698-74.2020.8.16.0129 [0010169-70.2016.8.16.0129/1] - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 23.07.2024) Há, também, a presença do segundo requisito cumulativo do art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, o perigo de dano (periculum in mora), pois a manutenção da exigibilidade do tributo sobre valores que não integram a receita da impetrante pode resultar em novas autuações fiscais, imposição de multas e necessidade de recolhimento indevido. Ademais, a comprovação de regularidade fiscal perante o Município é requisito para a pré-qualificação e manutenção da atividade empresarial como operadora portuária, conforme dispõe a Portaria SEP nº 111/2013[2]. A ausência dessa regularidade pode comprometer a continuidade da atividade econômica da impetrante, caracterizando risco concreto e atual (art. 16). Dessa forma, restando preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, bem como os do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, é cabível a concessão da medida liminar para suspender os efeitos do ato impugnado, resguardando a utilidade da decisão final. I. Com base na fundamentação acima, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determino que a autoridade impetrada se abstenha de exigir, efetuar lançamento fiscal ou autuar a impetrante, por deixar de recolher o ISS incidente exclusivamente sobre os pagamentos efetuados aos trabalhadores portuários avulsos ao OGMO-Paranaguá e posteriormente reembolsados por seus contratantes, até o julgamento final deste mandado de segurança. II. Faculto à impetrante a possibilidade de réplica em relação às informações prestadas pela autoridade coatora, no prazo 15 (quinze) dias, tendo em vista a juntada de documentação no mov. 52.2 a 52.8 e 53.1. III. Após, ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal de 10 (dez) dias, conforme art. 12 da Lei 12.016/2009. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito Substituto [1] Art. 18. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço. §1º: Não se deduz despesas e custos agregados, nem bens e serviços, necessários à produção do serviço da base de cálculo do imposto", levando ao enquadramento previsto no Artigo 34:" [2] A Portaria SEP 111/13 estabelece as normas, critérios e procedimentos necessários para pré-qualificação dos operadores portuários. Disponível no sítio eletrônico estadual Portos do Paraná: < https://www.portosdoparana.pr.gov.br/sites/portos/arquivos_restritos/files/documento/2019-08/norma_pre-qualificacao_operador_portuario_sep_2013.pdf>.

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Processo nº 0004240-34.2025.8.16.0196

ID: 319192859

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0004240-34.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Processo: 0004240-34.2025.8.16.0196 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 05/07/2025 Vítima(s): ADRIANO ALBANO BAPTISTA ESTADO DO PARANÁ Romario Lucio dos santos Knob Flagranteado(s): JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR 1. Até o momento, não há registros de abuso ou violência policial, não sendo necessárias providências neste aspecto. 2. Trata-se de prisão em flagrante do autuado JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR, pela prática, em tese, dos delitos de ameaça (art. 147, caput, do CP) e desacato (art. 331 do CP). A Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais – ev. 1.1), a qual não foi recolhida até o momento. É o relatório. Decido. 3. Extrai-se das peças que o auto foi lavrado por Escrivão e assinado pelo Delegado de Polícia, tendo sido ouvidos o condutor e primeira testemunha, a segunda testemunha e o conduzido, o qual foi alertado de seus direitos constitucionais, dentre eles o de permanecer calado, o de manter contato com familiares e contratar advogado. O artigo 302 do CPP prevê 3 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito, são elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Vislumbro que pelos fatos apresentados até o presente momento, a prisão ocorreu sob o pálio do flagrante próprio, pois o custodiado foi detido logo após praticar as infrações penais. Quanto aos requisitos formais, verifica-se que o procedimento foi conduzido em conformidade com o art. 306 do CPP. A autoridade policial efetuou a comunicação da prisão à autoridade judicial competente e ao Ministério Público, conforme os registros anexados. A nota de culpa foi devidamente entregue ao conduzido, cumprindo assim o §2º do art. 306, o que preserva a legalidade dos atos. Dessa forma, atendendo ao que determina o art. 310 do Código de Processo Penal, homologo o flagrante, uma vez que este se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração, sem que haja, portanto, razão para o relaxamento da prisão. 4. Quanto à segregação cautelar, o ordenamento processual penal instaurou uma nova sistemática em relação às prisões provisórias. Permanecem vigentes as três modalidades tradicionais de prisão cautelar: flagrante, temporária e preventiva. No entanto, a manutenção da custódia provisória é possível apenas em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva, excluindo-se a possibilidade de segregação baseada exclusivamente no auto de prisão em flagrante. A prisão preventiva, portanto, aplica-se somente à prática de delitos nas circunstâncias previstas nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, quais sejam: i) crimes dolosos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos; ii) condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado; e iii) delitos que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Além disso, a prisão preventiva só é cabível quando não houver outra medida cautelar adequada. Ainda, a decisão de decretação da prisão preventiva deve fundamentar-se no receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida, nos termos do §2º, do art. 312, do CPP. Para que a prisão preventiva seja decretada, exige-se, portanto: i) a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria; ii) previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, ou a existência de reincidência, ou ainda a necessidade de garantir a execução de medida protetiva no contexto da violência doméstica; iii) insuficiência ou inadequação das medidas cautelares; iv) a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal e, por fim; v) contemporaneidade dos fatos, salvo a superveniência de fato novo a ele relacionado. Pois bem. No caso, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Vejamos. i) Da materialidade e indícios de autoria A materialidade do delito encontra-se devidamente evidenciada nos autos, notadamente pelo auto de prisão em flagrante delito (ev. 1.4), boletim de ocorrência (ev. 1.5), auto de exibição e apreensão (ev. 1.10) e relatório da autoridade policial (ev. 6.1), bem como pelos depoimentos prestados perante a autoridade policial. Com relação aos indícios de autoria, consta dos autos, segundo o Boletim de Ocorrência (ev. 1.5): COMPARECEU A CENTRAL DE FLAGRANTES A EQUIPE DA VIATURA 5.1 COMPOSTA PELO GM CARNEIRO E GM MISSENO INFORMANDO QUE NESTA DATA, POR VOLTA DAS 16:15 HORAS EM PATRULHAMENTO PREVENTIVO NO INTERIOR DO TERMINAL DE ONIBUS DO CAPAO RASO QUANDO FOI ACIONADA PELOS FISCAIS DA URBS ADRIANO ALBANO BAPTISTA (RG: 4304892-9) E ROMARIO LUCIO DOS SANTOS KNOB (RG: 8167636-4). NA OCASIAO, OS REFERIDOS FISCAIS RELATARAM QUE VISUALIZARAM DOIS INDIVIDUOS REALIZANDO O COMERCIO INFORMAL DE ROUPAS NO INTERIOR DO SUPRACITADO TERMINAL, CONDUTA ESTA PROIBIDA DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL 13562008 (ART. 32-A). OS FISCAIS RELATARAM QUE FIZERAM A APREENSAO DA MERCADORIA QUE ESTAVA COM O ADOLESCENTE GUILHERME AMORIM QUEIROZ (SEM DOCUMENTO), TENDO SIDO LAVRADO O AUTO DE APREENSAO NUMERO 68. ATO CONTINUO, O SEGUNDO CIDADAO, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR (SEM DOCUMENTO) PASSOU A DESACATAR OS FISCAIS, NO EXERCICIO DE SUAS FUNCOES E EM RAZAO DELAS CHAMANDO-OS DE FISCAL PAU NO CU, FILHOS DA PUTA, SEUS LADROES. NA SEQUENCIA, PASSOU A AMEACAR OS SERVIDORES MUNICIPAIS DIZENDO: VOU MATAR VOCES, EU SEI AONDE VOCES FICAM AQUI NO TERMINAL CAUSANDO TEMOR E INSEGURANCA. DIANTE DISSO A EQUIPE LOGROU EXITO EM ABORDAR O SR JOEL. REALIZADA BUSCA PESSOAL NADA DE ILICITO ENCONTRADO. OS FISCAIS DA URBS RELATARAM PARA A EQUIPE O INTERESSE EM EXERCER O DIREITO DE REPRESENTACAO CRIMINAL. EM ASSIM SENDO, FOI DADA VOZ DE PRISAO AO SR JOEL E LIDO SEUS DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, ENTRE ELES, O DE PERMANECER CALADO E DE SE MANIFESTAR APENAS EM JUIZO. APOS, FOI ENCAMINHADO, SEM LESAO, A CENTRAL DE FLAGRANTES E ENTREGUE A AUTORIDADE POLICIAL PARA PROCEDIMENTOS DE POLICIA JUDICIARIA. FOI NECESSARIO O USO DE ALGEMAS DE ACORDO COM A SUMULA VINCULANTE N11 DO STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) E DECRETO 88582016, COM O INTUITO DE GARANTIR A SEGURANCA DA EQUIPE DE GUARDAS MUNICIPAIS, DE TERCEIROS E DO PROPRIO CONDUZIDO. E O RELATO. Os guardas municipais Erikson Misseno Corol e Marcos Willian Carneiro, ao serem ouvidos em Delegacia (evs. 1.7 e 1.9), narraram que estavam em patrulhamento na região do Terminal do Capão Raso quando foram acionados pelos fiscais da URBS para prestar apoio em uma apreensão de mercadoria, em razão da existência de vendedores ambulantes no local. Na ocasião, o autuado chegou alterado e começou a filmar, falando palavras de baixo calão, xingando o fiscal da URBS. Após, ele ameaçou o fiscal, dizendo que o pegaria e mataria. Diante disso, deram voz de prisão ao autuado e o conduziram à Central de Flagrantes. A vítima Romário Lucio dos Santos Knob disse, em sede policial (ev. 1.12), que começou o expediente e, por volta das 13h, quando estava passando pelo Terminal do Capão Raso visualizou dois vendedores ambulantes. Nesse momento, ao perceber a fiscalização, eles se evadiram do local. Posteriormente, a segurança privada dos terminais informou que os vendedores haviam retornado. Diante disso, voltaram ao terminal para monitorar e visualizaram eles comercializando os produtos. Na ocasião, realizaram a apreensão das mercadorias e, após, a guarda municipal foi acionada, tendo realizado a revista pessoal e demais procedimentos. Consignou que, durante a apreensão, o autuado proferiu ameaças de morte contra o declarante e contra o segurança privado. Ainda, o autuado disse palavras de baixo calão direcionadas ao declarante, bem como o chamou de ladrão. Explicou que em maio realizaram outra apreensão de produtos do autuado e, em outra oportunidade, o irmão do flagranteado proferiu ameaças contra o declarante. Em seu interrogatório policial (ev. 1.14), o autuado JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR confessou a prática delitiva, dizendo que, em um momento de estresse, xingou e ameaçou os agentes municipais. Desse modo, diante dos elementos de informação colhidos até aqui, restaram comprovadas a materialidade do delito e os indícios de autoria. ii) Da previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos, reincidência, violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência Observo que o flagranteado foi detido pela prática, em tese, dos delitos de ameaça (art. 147, caput, do CP) e desacato (art. 331 do CP), os quais, possuem a seguinte redação: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Assim, não resta preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. iii) Da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Em que pese a existência dos indícios de autoria e materialidade dos delitos, não estão presentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Em consulta à certidão Oráculo (ev. 9.1), verifica-se que o autuado ostenta condenação nos autos n° 0010169-49.2024.8.16.0013, da 2ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática do crime de furto qualificado, com trânsito em julgado em 07/06/2024, cuja pena está sendo cumprida nos autos de execução n° 4002496-11.2024.8.16.4321 (SEEU). Além disso, foi denunciado nos autos n° 0002773-54.2024.8.16.0196, do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba, pela prática dos crimes de ameaça, resistência e desacato; e autos n° 0006933-44.2024.8.16.0028, da 2ª Vara Criminal de Colombo, pela prática do crime de furto qualificado. Observo, ainda, que foi condenado em primeiro grau de jurisdição nos autos n° 0003858-75.2024.8.16.0196, da 1ª Vara Criminal de Curitiba, pela prática do crime de furto qualificado. Nesse contexto, apesar do histórico do autuado, verifico que a aplicação de medidas cautelares diversas é suficiente, por ora, para resguardar a ordem pública. Outrossim, não se constatam indícios de comprometimento à aplicação da lei penal ou à regular instrução criminal, tampouco se verifica qualquer abalo à ordem econômica. Desse modo, não há elementos que justifiquem a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A imposição da medida extrema de prisão cautelar violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se inadequada ao caso concreto. Por outro lado, mostra-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas. Por todo o exposto, com fundamento no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, concedo ao autuado JOEL GOMES DE DEUS JUNIOR a liberdade provisória, impondo a ele, com fundamento nos artigos 282 e 319 do referido Código, sob pena de decretação da prisão preventiva (artigo 312, §1º, do CPP), as seguintes medidas cautelares: a) comparecer trimestralmente em Juízo, para informações e pesquisas a respeito de suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 30 (trinta) dias ou mudar-se de residência, sem prévia comunicação do juízo; c) proibição de contato com a vítima e eventuais testemunhas do fato; d) proibição de acesso e frequência ao local dos fatos (Avenida da República, n° 5229, Capão Raso, Curitiba/PR). 5. Expeça-se alvará de soltura em favor do autuado, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Diante da situação econômica do preso, dispenso a fiança arbitrada pela autoridade policial, nos termos do art. 325, §1º, inciso I, do CPP. 6. Ainda, dê-se ciência ao autuado dos serviços prestados pelo CEMSU vinculado ao CEJUSC Criminal deste Foro Central e às medidas de justiça restaurativa fundamentadas nos princípios da voluntariedade e confidencialidade (Res. 225/2016 do CNJ). 7. Cientifique-se o autuado que se houver sido vítima de abuso de autoridade, ou de violência física ou psíquica por parte de qualquer membro das forças públicas que atuaram em sua prisão, poderá procurar qualquer órgão do Ministério Público com atribuições criminais para relato dos fatos e solicitação de providências. 8. Comunique-se ao Juízo da Execução (autos n° 4002496-11.2024.8.16.4321 – SEEU) acerca da prisão do autuado. 9. Sirva-se a presente, também, para fins de ofícios. 10. Considerando o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Consulta nº 0002134-87.2024.2.00.0000, que dispensa a realização de audiência de custódia quando o autuado é imediatamente liberado, desnecessária a apresentação do flagranteado em audiência de custódia. A audiência de custódia visa garantir a legalidade da prisão e a proteção dos direitos fundamentais da pessoa custodiada, mas torna-se dispensável quando o autuado não permanece sob custódia do Estado. A manutenção da prisão até a realização desse ato processual configuraria constrangimento ilegal, uma vez que a liberdade provisória foi devidamente concedida. Eventuais abusos ou ilegalidades poderão ser apurados posteriormente pelos mecanismos processuais cabíveis. Dessa forma, retire-se de pauta. 11. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 12. Oportunamente, promova-se a alteração da classe processual e remetam-se os autos ao Ministério Público com a finalidade INQUÉRITO POLICIAL. Curitiba, 06 de julho de 2025. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

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Marcos Alexandre Chiarini e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 319662830

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000763-94.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE CHIARINI SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL BORGES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000763-94.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000763-94.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e0b613 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000763-94.2024.5.02.0443 Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h02, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX são apregoados os litigantes: Reclamante: SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA Reclamada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Réplica ofertada. Laudo pericial e esclarecimentos encartados. Realizadas audiências. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: A reclamada alegou que a autora estava enquadrada na exceção do art. 62, II, da CLT, atraindo para si o encargo probatório (art. 818, II, CLT). E deste ônus a reclamada não se desvencilhou no decorrer da instrução. Senão vejamos. A despeito da atual legislação não mais exigir o poder de representação ou poder de mando elevado que repercutem na própria sorte da atividade econômica desenvolvida pelo empregador (alter ego do empregador), o enquadramento de cargo de confiança não dispensa a demonstração inequívoca de existência de fidúcia diferenciada. Nesse sentido, cito: CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. Com relação ao cargo de confiança, cumpre destacar que é necessário se auferir com extrema cautela quais trabalhadores realmente preenchem os requisitos do art. 62, da CLT, independentemente da denominação da função ou do recebimento de gratificação especial. Para sua configuração é necessário restar robustamente comprovada a maior fidúcia depositada no obreiro, sujeitando-o à maior fidelidade e menor subordinação, fazendo-se, pois, necessário esclarecer seus poderes de direção administrativa dentro do estabelecimento ou setor em que labora, possuindo, por exemplo, poderes para modificar o modus operandi ou de comando sobre empregados subordinados. O ônus da prova pertence à reclamada, pois se trata de fato impeditivo do direito do autor, encargo do qual não se desvencilhou com sucesso. Recurso do reclamante a que se dá provimento parcial. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001268-27.2023.5.02.0021; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS). E no caso específico dos autos, a reclamada não produziu prova robusta nos autos de que a empregada exercia os poderes de gestão apontados em defesa, dentre eles, a aplicação de punições aos subordinados, indicação para admissão, demissão e participação em processo seletivo, etc. Sublinho que a reclamada não trouxe testemunhas para serem ouvidas em juízo e a defesa não veio acompanhada de nenhum documento comprovando, minimamente, que a reclamante detinha poderes de administração da loja com total autonomia e controle de sua própria escala de folgas. Assim, nada há para ser revisto quanto ao indeferimento de oitiva de testemunhas da parte autora, sendo certo que, na hipótese, a atuação deste Juízo se deu nos moldes do art. 765 da CLT e 370 do CPC. Nesse contexto, tenho que o salário pago à reclamante, acima do piso normativo dos comerciários, a bem da verdade, remunerou a função especializada por ela exercida (nutricionista) e não cargo de confiança. E uma vez afastado o alegado exercício de cargo de confiança e à falta de juntada de controle de jornada, incide, na hipótese, os termos da Súmula 338, I, do TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Destarte, julgo procedente o pedido de pagamento de extraordinárias pelo labor após a 8ª diária ou quadragésima quarta semanal (o que for mais benéfico à autora), bem como condeno a reclamada ao pagamento em dobro dos domingos e feriados. Pelo mesmo motivo (aplicação da Súmula 338 do TST), condeno a reclamada ao pagamento da indenização dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada (45 minutos por dia) com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (ou do adicional mais benéfico dos instrumentos coletivos trazidos aos autos), sem reflexos, portanto, nos termos da nova redação do parágrafo 4º do art. 71, da CLT. Para o cômputo das horas extras/indenização deve-se observar: - evolução salarial da autora; - adicional de 50% sobre o valor da hora normal ou o mais benéfico dos instrumentos coletivos colacionados aos autos; - domingos e feriados em dobro; - divisor mensal 220; - aplicação da OJ 410 da SDI-1 do TST; - aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST. Face a habitualidade na prestação das horas extras, tais deverão repercutir nos cálculos de aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS+40%, DSRs e feriados trabalhados. Por fim, em razão da decisão proferida nos autos do Recurso de Revista Repetitivo 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), a modulação declarada e o período discutido nos autos , aplicável, na hipótese, o disposto na OJ 394 do TST, sendo, pois, indevidos os reflexos dos descansos semanais remunerados enriquecidos de horas extras nas demais verbas do contrato. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS: O laudo elaborado pelo perito atestou o trabalho em condições insalubres em razão da exposição rotineira ao agente frio, sem a comprovação da devida e adequada proteção. Afasto quaisquer alegações das partes no tocante ao local de trabalho da autora, pois foram devidamente intimadas a acompanhar a diligência realizada pelo Sr. Perito, momento no qual deveriam indicar os locais de trabalho e os materiais manuseados pela reclamante. Outrossim, o perito goza da credibilidade do Juízo e não foram opostas causas de impedimento ou suspeição aptas a afastar a confiança depositada pelo magistrado no trabalho técnico do auxiliar. Destaco que o trabalho apresentado atendeu a sua finalidade e não merece nenhum reparo, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Por se tratar de prova eminentemente técnica, adoto como razão de decidir a conclusão exarada pelo Perito de confiança deste Juízo e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, devido no grau médio, por toda a contratualidade, no importe e 20% do salário-mínimo nacional e, face a sua habitualidade, respectivo adicional deverá refletir no cálculo das horas extras deferidas nesta decisão, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%. Rejeito o pedido de reflexos em DSRs, pois tal verba já está embutida no valor do salário mensal do trabalhador. No que pertine à base de cálculo do adicional de insalubridade, após a decisão liminar concedida na Reclamação/STF nº 6266, que suspendeu a aplicação da Súmula nº 228 do TST, na parte em que permite a utilização do salário básico, deve ser mantido o salário-mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade, não obstante o fato de que o art. 192 da CLT não foi recepcionado pela Constituição da República. Isto porque, com a Súmula Vinculante nº 04, não houve pronunciamento de nulidade absoluta do mencionado dispositivo consolidado, conforme art. 27 da Lei no 9.868/99. Na mesma esteira, o TST cancelou a Súmula 17 que previa o pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o piso da categoria ou salário profissional. Os honorários periciais sob responsabilidade da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, ora arbitrado em R$ 3.000,00. Com o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário, preenchido com os dados constantes do laudo pericial, sob pena de multa no valor único de R$ 500,00, a ser revertido, se o caso, em prol da autora. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de juros e correção monetária. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Horas extras e reflexos; Domingos e feriados em dobro; Indenização pela supressão do intervalo intrajornada; Adicional de insalubridade e reflexos; Sobre as verbas salariais acima deferida incide o FGTS (8% + 40%). Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cargo da reclamada. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Com o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário, preenchido com os dados constantes do laudo pericial, sob pena de multa no valor único de R$ 500,00, a ser revertido, se o caso, em prol da autora. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. Liquidação de sentença por simples cálculos. Não há valores a serem deduzidos e/ou compensados. Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada (tese vinculante do TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Eventuais hipóteses legais de isenção deverão ser objeto de apreciação na fase apropriada (execução). Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, ainda, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC, conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA

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Marcos Alexandre Chiarini e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 319662838

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000763-94.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE CHIARINI SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL BORGES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000763-94.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000763-94.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e0b613 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000763-94.2024.5.02.0443 Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h02, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX são apregoados os litigantes: Reclamante: SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA Reclamada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Réplica ofertada. Laudo pericial e esclarecimentos encartados. Realizadas audiências. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: A reclamada alegou que a autora estava enquadrada na exceção do art. 62, II, da CLT, atraindo para si o encargo probatório (art. 818, II, CLT). E deste ônus a reclamada não se desvencilhou no decorrer da instrução. Senão vejamos. A despeito da atual legislação não mais exigir o poder de representação ou poder de mando elevado que repercutem na própria sorte da atividade econômica desenvolvida pelo empregador (alter ego do empregador), o enquadramento de cargo de confiança não dispensa a demonstração inequívoca de existência de fidúcia diferenciada. Nesse sentido, cito: CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. Com relação ao cargo de confiança, cumpre destacar que é necessário se auferir com extrema cautela quais trabalhadores realmente preenchem os requisitos do art. 62, da CLT, independentemente da denominação da função ou do recebimento de gratificação especial. Para sua configuração é necessário restar robustamente comprovada a maior fidúcia depositada no obreiro, sujeitando-o à maior fidelidade e menor subordinação, fazendo-se, pois, necessário esclarecer seus poderes de direção administrativa dentro do estabelecimento ou setor em que labora, possuindo, por exemplo, poderes para modificar o modus operandi ou de comando sobre empregados subordinados. O ônus da prova pertence à reclamada, pois se trata de fato impeditivo do direito do autor, encargo do qual não se desvencilhou com sucesso. Recurso do reclamante a que se dá provimento parcial. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001268-27.2023.5.02.0021; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS). E no caso específico dos autos, a reclamada não produziu prova robusta nos autos de que a empregada exercia os poderes de gestão apontados em defesa, dentre eles, a aplicação de punições aos subordinados, indicação para admissão, demissão e participação em processo seletivo, etc. Sublinho que a reclamada não trouxe testemunhas para serem ouvidas em juízo e a defesa não veio acompanhada de nenhum documento comprovando, minimamente, que a reclamante detinha poderes de administração da loja com total autonomia e controle de sua própria escala de folgas. Assim, nada há para ser revisto quanto ao indeferimento de oitiva de testemunhas da parte autora, sendo certo que, na hipótese, a atuação deste Juízo se deu nos moldes do art. 765 da CLT e 370 do CPC. Nesse contexto, tenho que o salário pago à reclamante, acima do piso normativo dos comerciários, a bem da verdade, remunerou a função especializada por ela exercida (nutricionista) e não cargo de confiança. E uma vez afastado o alegado exercício de cargo de confiança e à falta de juntada de controle de jornada, incide, na hipótese, os termos da Súmula 338, I, do TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Destarte, julgo procedente o pedido de pagamento de extraordinárias pelo labor após a 8ª diária ou quadragésima quarta semanal (o que for mais benéfico à autora), bem como condeno a reclamada ao pagamento em dobro dos domingos e feriados. Pelo mesmo motivo (aplicação da Súmula 338 do TST), condeno a reclamada ao pagamento da indenização dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada (45 minutos por dia) com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (ou do adicional mais benéfico dos instrumentos coletivos trazidos aos autos), sem reflexos, portanto, nos termos da nova redação do parágrafo 4º do art. 71, da CLT. Para o cômputo das horas extras/indenização deve-se observar: - evolução salarial da autora; - adicional de 50% sobre o valor da hora normal ou o mais benéfico dos instrumentos coletivos colacionados aos autos; - domingos e feriados em dobro; - divisor mensal 220; - aplicação da OJ 410 da SDI-1 do TST; - aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST. Face a habitualidade na prestação das horas extras, tais deverão repercutir nos cálculos de aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS+40%, DSRs e feriados trabalhados. Por fim, em razão da decisão proferida nos autos do Recurso de Revista Repetitivo 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), a modulação declarada e o período discutido nos autos , aplicável, na hipótese, o disposto na OJ 394 do TST, sendo, pois, indevidos os reflexos dos descansos semanais remunerados enriquecidos de horas extras nas demais verbas do contrato. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS: O laudo elaborado pelo perito atestou o trabalho em condições insalubres em razão da exposição rotineira ao agente frio, sem a comprovação da devida e adequada proteção. Afasto quaisquer alegações das partes no tocante ao local de trabalho da autora, pois foram devidamente intimadas a acompanhar a diligência realizada pelo Sr. Perito, momento no qual deveriam indicar os locais de trabalho e os materiais manuseados pela reclamante. Outrossim, o perito goza da credibilidade do Juízo e não foram opostas causas de impedimento ou suspeição aptas a afastar a confiança depositada pelo magistrado no trabalho técnico do auxiliar. Destaco que o trabalho apresentado atendeu a sua finalidade e não merece nenhum reparo, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Por se tratar de prova eminentemente técnica, adoto como razão de decidir a conclusão exarada pelo Perito de confiança deste Juízo e julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, devido no grau médio, por toda a contratualidade, no importe e 20% do salário-mínimo nacional e, face a sua habitualidade, respectivo adicional deverá refletir no cálculo das horas extras deferidas nesta decisão, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%. Rejeito o pedido de reflexos em DSRs, pois tal verba já está embutida no valor do salário mensal do trabalhador. No que pertine à base de cálculo do adicional de insalubridade, após a decisão liminar concedida na Reclamação/STF nº 6266, que suspendeu a aplicação da Súmula nº 228 do TST, na parte em que permite a utilização do salário básico, deve ser mantido o salário-mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade, não obstante o fato de que o art. 192 da CLT não foi recepcionado pela Constituição da República. Isto porque, com a Súmula Vinculante nº 04, não houve pronunciamento de nulidade absoluta do mencionado dispositivo consolidado, conforme art. 27 da Lei no 9.868/99. Na mesma esteira, o TST cancelou a Súmula 17 que previa o pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o piso da categoria ou salário profissional. Os honorários periciais sob responsabilidade da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, ora arbitrado em R$ 3.000,00. Com o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário, preenchido com os dados constantes do laudo pericial, sob pena de multa no valor único de R$ 500,00, a ser revertido, se o caso, em prol da autora. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de juros e correção monetária. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVIA REGINA DOS SANTOS SILVA contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Horas extras e reflexos; Domingos e feriados em dobro; Indenização pela supressão do intervalo intrajornada; Adicional de insalubridade e reflexos; Sobre as verbas salariais acima deferida incide o FGTS (8% + 40%). Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários periciais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cargo da reclamada. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Com o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para juntar aos autos, no prazo de 10 dias, a contar da intimação, formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário, preenchido com os dados constantes do laudo pericial, sob pena de multa no valor único de R$ 500,00, a ser revertido, se o caso, em prol da autora. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. Liquidação de sentença por simples cálculos. Não há valores a serem deduzidos e/ou compensados. Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada (tese vinculante do TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Eventuais hipóteses legais de isenção deverão ser objeto de apreciação na fase apropriada (execução). Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, ainda, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC, conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Valmir Cassiano Da Silva x Gto Comercio Atacadista De Confeccoes E Calcados Ltda

ID: 319505777

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011287-89.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR CASSIANO DA SILVA

Polo Passivo:

GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KAMILLA CHAVES COLOMBELLI

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RUBENS CURCINO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011287-89.2024.5.18.0131 RECORRENTE: VALMIR CASSIANO DA SILVA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011287-89.2024.5.18.0131 RECORRENTE: VALMIR CASSIANO DA SILVA RECORRIDO: GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011287-89.2024.5.18.0131 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : VALMIR CASSIANO DA SILVA ADVOGADA : KAMILLA CHAVES COLOMBELLI RECORRIDO : GTO COMÉRCIO ATACADISTA DE CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA. ADVOGADO : RUBENS CURCINO RIBEIRO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA JUIZ : CARLOS ALBERTO BEGALLES EMENTA EMENTA: CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE. O indeferimento de qualquer prova só se justifica quando o Juiz possui, nos autos, subsídios probatórios suficientes para dirimir a questão sub judice com plena segurança, sob pena de convolação da liberdade de condução do processo em puro arbítrio. No caso, foi indeferida a produção de prova testemunhal pelo autor, cujo escopo era comprovar o desvio de função e os fatos ensejadores da indenização por dano moral, sobrevindo decisão de mérito desfavorável à parte que protestou pela produção da prova, estando, pois, caracterizado o cerceamento de defesa. Portanto, deve ser declarada a nulidade da sentença e determinado o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja procedida a reabertura da instrução processual e produzida a prova testemunhal. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz CARLOS ALBERTO BEGALLES, da Vara do Trabalho de Luziânia-GO, pela r. sentença de ID 6620cea, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por VALMIR CASSIANO DA SILVA em face de GTO COMÉRCIO ATACADISTA DE CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA. O reclamante interpõe recurso ordinário, pleiteando a nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, e no mérito, a reforma quanto ao adicional pelo acúmulo de função, indenização por dano moral e honorários. Contrarrazões apresentadas no ID 616d1c9. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelo reclamante é adequado, tempestivo, regular quanto à representação processual (ID 5dbf1cd), sendo a parte isenta do recolhimento das custas, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Portanto, dele conheço. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE O reclamante se insurge contra a r. sentença, alegando que houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral requerida em audiência. Sustenta que o depoimento da testemunha era indispensável para comprovar o acúmulo de funções, bem como a ameaça e os constrangimentos por ele sofridos, o que configuraria dano moral. Desse modo, requer seja declarada a nulidade da sentença e determinado o retorno dos autos à instância de origem para realização da prova oral. Analiso. Na inicial, o reclamante afirma que foi contratado na empresa reclamada para exercer a função de vendedor, sendo posteriormente promovido a líder subgerente. Alega que, além das funções típicas de vendedor, era obrigado a realizar funções de outros cargos, como organizar estoque por 20 minutos, organizar vitrines, limpar banheiro e cozinha/copa, de acordo com a escala, e descarregar o caminhão de mercadorias, sem receber qualquer adicional ou salário correspondente. Acrescentou que "ao impor que o Reclamante exercesse funções distintas das suas, sendo claras situações de acúmulo de funções mediante ameaças e constrangimento, e ainda ao ameaçar o Autor de demissão pelo não cumprimento de metas de cartão da loja aos clientes, são situações que caracterizam assédio moral no ambiente de trabalho". Com a inicial, o autor anexou aos autos fotos do labor exercido na empresa e uma planilha de tarefas diárias (ID c30abc2). Em contestação, a reclamada afirma que no contrato de trabalho era previsto que o reclamante poderia ser designado para fazer outros serviços, de acordo com sua capacidade e condição pessoal. Negou que o autor tenha exercido a função de descarga de caminhão, mas que em raros casos, alguns vendedores levavam as caixas da loja para o estoque. Junta aos autos o contrato individual de trabalho (ID 9ac5874). Em audiência de instrução (ID e5f35ae) a advogada do reclamante requereu a oitiva de testemunha para comprovar o acúmulo de funções não previstas no contrato, como também para demonstrar o dano moral sofrido pelo reclamante. Transcrevo excerto da ata de audiência: "A Procuradora do reclamante requer a produção de prova para os seguintes itens: 'com relação ao acúmulo de função é necessário que se faça prova para demonstrar a obrigatoriedade no que diz respeito ao descarregamento dos caminhões que chegavam com as mercadorias e o fluxo que isso acontecia, assim como, com relação a obrigatoriedade de auxilio da retirada da mercadoria dos caminhões e organização no estoque da empresa, vejo necessário também fazer prova no que diz respeito ao ajuste inicial das partes com relação às atividades que seriam desenvolvidas no curso do contrato, destacando ainda, a imposição da empresa na limpeza dos banheiros e de loja. Com relação ao dano moral, quero produzir prova com relação a imposição e obrigação que o gerente impunha ao reclamante, no que diz respeito a acumular as funções mediante ameaça e constrangimento, bem como, com relação a cobrança excessiva de meta de cartões da loja, com ameaças recorrentes de demissão. Nada mais.'" (negrito do original). No entanto, o juiz a quo indeferiu a prova oral, com o seguinte fundamento: "Considerando a defesa, tem-se a necessidade de prova somente com relação à cobrança excessiva de metas de cartões da loja, com ameaças decorrentes de demissão. Assim, o Juiz indefere e oitiva, no que se refere aos demais pontos. Protestos da Procuradora por cerceamento de defesa. (...) O reclamante tem 01 testemunha para provar os fatos já narrados acima pela procuradora." A reclamada tem 02 testemunhas. Entende o Juízo que a prova dos autos é suficiente para julgar o feito e por isso indefere a oitiva das testemunhas. Protestos dos Procuradores por cerceamento de defesa." (ID e5f35ae) Posteriormente, foi proferida sentença julgando totalmente improcedentes os pedidos exordiais (ID 6620cea). Pois bem. Para o deferimento de diferenças salariais por acúmulo de função, deve haver prova, a cargo do autor, de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, além da demonstração de que as atividades exercidas não são compatíveis com a função para a qual o empregado foi contratado ou, ainda, com a sua condição pessoal. Por outro lado, a jurisprudência tem reafirmado que a configuração do dano moral exige demonstração de sofrimento relevante, humilhação ou atentado à dignidade do trabalhador, não bastando meros dissabores decorrentes das condições inerentes à atividade desempenhada, e que compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos dos artigos 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC No presente caso, o d. Juiz de primeiro grau, com amparo nas provas já existentes nos autos, restou convencido de que não havia proibição de exercício de nenhuma das atividades narradas pelo reclamante, nos termos do art. 456, § único da CLT, que estabelece que na ausência de cláusula expressa em contrário, o empregado deve exercer todas as atividades compatíveis com sua condição pessoal dentro da empresa. Também reputou não demonstrado o dano moral alegado pelo autor. Contudo, há controvérsia acerca da atividade de descarga de caminhão de mercadoria, que não foi elucidada em juízo e, sendo ônus do autor comprovar a alegação de acúmulo de função, deveria ter sido oportunizada a ele a produção de prova oral, que registrou seu inconformismo no mesmo ato. Por certo, compete ao juiz dirigir o processo de forma a velar por sua duração razoável, conforme estabelece o artigo 139, II, do CPC. Atento a isso, o legislador ordinário positivou no art. 370 do mesmo diploma legal a competência do Juízo para determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como para indeferir medidas inúteis ou protelatórias. Tais disposições coadunam-se com a previsão do art. 765 e 852-D da CLT. Contudo, o indeferimento de qualquer prova só se justifica quando o Juiz possui, nos autos, subsídios probatórios suficientes para dirimir a questão sub judice com plena segurança, além de ser a prova obstada irrelevante ou desnecessária, inapta a infirmar os demais elementos de prova carreados aos autos, sob pena de convolação da liberdade de condução do processo em puro arbítrio. No caso, o indeferimento da prova oral para elucidação acerca do acúmulo de função e do dano moral, considerando a alegação de descarga de caminhão exercida pelo reclamante, contratado como vendedor, e de ameaça e constrangimento para realização de tarefas em acúmulo, obsta o pleno conhecimento dos fatos para a satisfação da lide. Logo, o depoimento testemunhal poderia ser útil, ao menos em tese, para o deslinde dos pontos controvertidos. Portanto, a dispensa desse meio de prova caracterizou violação ao direito constitucional à ampla defesa do reclamante (art. 5º, LV, da Constituição Federal), pelo que devem ser aplicados os artigos 794 e seguintes da CLT. Portanto, constitui cerceamento de defesa capaz de gerar nulidade processual o indeferimento, em audiência, de oitiva de testemunha que visa demonstrar e elucidar fatos controvertidos nos autos, quando ao indeferimento da prova testemunhal sobrevém decisão de mérito desfavorável à parte que protestou pela produção da prova, sem que lhe tenha sido dada a oportunidade de produzi-la. Nesse sentido, cito recentes precedentes desta Eg. Corte: "ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. As provas são produzidas para o Juízo, a fim de que o magistrado possa realizar o julgamento das pretensões deduzidas, podendo, já que a ele direcionadas, indeferir a produção do que reputar inútil e desnecessário, pois, além de a razoável duração do processo ser direito fundamental do jurisdicionado, a demora no trâmite processual onera os cofres públicos. No entanto, a possibilidade conferida ao juiz pela lei esbarra no direito da parte à ampla defesa. Nessa linha de raciocínio, se o indeferimento de prova testemunhal impossibilitar o reclamante de comprovar as alegações feitas e culminar no julgamento desfavorável do pleito, o prejuízo é manifesto e, portanto, assim também é a nulidade. Recurso do autor em que acolhida a arguição de nulidade processual e determinada a remessa dos autos à origem." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010169-30.2022.5.18.0008; Data: 7-6-2023; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Ante o exposto, acolho a preliminar para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, oportunizando-se ao reclamante a oitiva da testemunha indicada, com o novo julgamento das matérias pelo d. Juízo de origem, como se entender de direito. Prejudicada em definitivo a análise da matéria recursal remanescente (honorários advocatícios). Acolho a preliminar. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e dou-lhe provimento para declarar a nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja reaberta a instrução e produzida a prova testemunhal pretendida, bem como seja proferida nova sentença, como se entender de direito. Prejudicada em definitivo a análise da matéria recursal remanescente (honorários advocatícios). Custas inalteradas. É como voto. GJCMG 04 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar suscitada para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, restando prejudicada a análise das demais matérias recursais, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GTO COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA

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Isaque Pereira Sena x Pneus Via Nobre Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 325371599

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-66.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE PEREIRA SENA

Polo Passivo:

PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JEFFERSON FRANCISCO CARVALHO DA SILVA

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GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR

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DANIEL VALADAO DE BRITO FLEURY

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010169-66.2023.5.18.0017 AUTOR: ISAQUE PEREIRA SENA RÉU: PNEUS VIA NOBRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010169-66.2023.5.18.0017 AUTOR: ISAQUE PEREIRA SENA RÉU: PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71fa9d7 proferida nos autos. DECISÃO As partes não impugnaram a conta de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. Preclusa, portanto, a discussão da matéria. Homologo os cálculos de 928b9b8, fixando o valor da execução em R$ 19.714,99 (dezenove mil, setecentos e quatorze reais noventa e nove centavos), corrigidos até 30/06/2025, sujeitos a atualização futura até a data do seu efetivo pagamento. Ressalte-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ao advogado da reclamada encontram-se sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante sentença de 9041342. Este Eg. Tribunal entende que, conforme julgado em 16/05/2019 nos autos ROPS - 0011103-89.2018.5.18.0052, de relatoria do Exmo. Desembargador EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, "para preservar o direito creditório e a viabilidade do plano de recuperação, a jurisprudência do Colendo STJ consolidou entendimento no sentido de que, não só os créditos anteriores à recuperação judicial, mas todos os outros, independentemente do momento em que foram constituídos, estão a ela sujeitos e, portanto, sua execução deve ser processada perante o juízo universal, inclusive em face dos sócios". Abaixo algumas jurisprudências nesse sentido: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, não só os créditos anteriores à recuperação judicial, mas todos os outros, independentemente do momento em que foram constituídos, estão a ela sujeitos e, portanto, sua execução deve ser processada perante o juízo universal. (TRT18, AP - 0010983-56.2019.5.18.0102, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 14/12/2020). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010711-73.2020.5.18.0281; Data: 20-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)" (TRT 18, AP-0010482-61.2022.5.18.0017; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS; 3ª TURMA, julgado em 29/11/2023)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010368-53.2019.5.18.0171; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 1ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "'COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS NO CASO DE EMPRESA EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial'. (Tema 90 do ementário temático de repercussão geral do STF)" (TRT da 18ª Região; AP-0011402-45.2020.5.18.0004; 2ª Turma, Relator: Des. Paulo Pimenta; Data: 23-2-2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011019-60.2022.5.18.0016; Data de assinatura: 04-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória. 4. Agravo interno não provido." (PET no CC 175.484/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, STJ, Segunda Seção, julgado em 14/04 /2021, DJe 20/04/2021).. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010141-89.2014.5.18.0122; Data de assinatura: 06-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal.2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes.3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória.4. Agravo interno não provido. (PET no CC 175.484/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 20/04/2021) destaques de agora. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011758-47.2023.5.18.0000; Data de assinatura: 13-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, Segunda Seção, - AgRg nos EDcl no CC: 136571 MG 2014/0266714-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 31/05/2017.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. No caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 2. Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, prevalecendo estes sobre os créditos concursais, de acordo com os arts. 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC. (CC 145.027/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 31/08/2016.) No mesmo sentido a tese 90 do STF no sentido de que “Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial”. Assim, em se tratando de empresa em regime de recuperação judicial, e considerando que o crédito encontra-se liquidado, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para executar o presente crédito. Portanto, expeça-se certidão de crédito ao exequente para habilitação perante o Juízo da 27ª Vara Cível de Goiânia (processo 5110539-94.2022.8.09.0051) em que se processa a recuperação judicial das executadas, devendo ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, recebê-la. Importante ressaltar que, conforme art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, o processo executivo deve prosseguir relativamente à contribuição previdenciária e às custas perante o juízo trabalhista. Por oportuno, cito a jurisprudência: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As execuções de contribuições sociais contra empresas em recuperação judicial devem prosseguir na Justiça do Trabalho, conforme §§ 7º-B e 11 do art. 6º da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020. (TRT18, AP - 0011235-43.2018.5.18.0054, Rel. PAULO PIMENTA, OJC de Análise de Recurso, 29/07/2022) AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DAS CUSTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUJEIÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BENS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. Nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, o processo executivo deve prosseguir relativamente à contribuição previdenciária e às custas perante o juízo trabalhista e os atos que envolvam a expropriação de bens deverão ser subordinados ao juízo da recuperação judicial. Assim, não se vislumbrando, nas razões do agravo interno, argumentos que se sobreponham aos fundamentos da decisão que indeferiu a medida liminar, impõe-se manter a decisão agravada, negando provimento ao agravo interno. (TRT18, MSCiv - 0010720-68.2021.5.18.0000, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, TRIBUNAL PLENO, 09/04/2022) (TRT18, AP - 0010667-54.2021.5.18.0011, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 11/08/2022) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. A Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, deixando expresso que não há suspensão da execução de créditos fiscais e previdenciários de empresas em falência e recuperação judicial. (TRT18, AP - 0001514-30.2012.5.18.0102, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, OJC de Análise de Recurso, 28/07/2022) Assim, intime-se a executada, PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ 01.976.860/0001-28), na pessoa de seu(ua)s advogado(a)s regularmente constituído(a)s, mediante simples publicação específica no DEJT (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho), para, em 05 (cinco) dias, efetuar depósito judicial mediante guia a ser expedida pela Secretaria da Vara ou, ainda, gerada no site da CAIXA, campo “depósitos judiciais”, sob pena de bloqueio de numerário correspondente. Ressalte-se que, caso as contribuições sociais não sejam pagas por depósito judicial, o reclamado deverá observar as disposições contidas no artigo 177, §§ 4º e 5º do PGC/TRT 18ª Região, atentando-se para o correto preenchimento da guias GPS. Registre-se ainda que, nos casos em que o reclamado não comprovar nos autos o envio da guia GFIP, deverá a Vara do Trabalho expedir Ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme determinação contida no artigo 177, § 3º do PGC. Intimada a executada e não havendo pagamento ou garantia da execução no prazo legal – ou, havendo garantia, não tenha sido observada a gradação legal do art. 835 do CPC/2015 mediante depósito do valor da execução em espécie, realizem-se os atos executórios elencados no art. 159 do Provimento Geral Consolidado deste Regional. Registre-se o início da execução (EXI). Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da intimação, caso ainda não tenha havido a garantia do Juízo, inclua-se a devedora no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos do art. 883-A da CLT. Garantida a execução e transferido o valor do bloqueio, intime-se a executada para fins de embargos. Prazo legal. Não havendo oposição de embargos, com o valor proveniente da penhora online, recolham-se os encargos legais (registrando-se os valores respectivamente recolhidos, nos termos do art. 163 do PGC), efetivando-se após a exclusão do(s) devedor(es) do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos do art. 3º, §4º da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1470/2011, arquivando-se definitivamente os autos. A mesma providência deverá ser adotada em caso de pagamento voluntário da execução. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07-07-2023, deixo de intimar a UNIÃO/INSS da presente homologação. Se infrutíferos os atos executórios, os autos deverão ser suspensos pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40, caput, da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980). Decorrido 1 ano sem que sejam localizados o devedor e/ou bens que possam satisfazer a execução, arquivem-se nos termos do art. 40, § 2º, LEF. Por fim, decorrido o prazo da prescrição intercorrente, voltem os autos conclusos para decisão (art. 11-A, § 2º, CLT). Intimem-se. rns GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Isaque Pereira Sena x Pneus Via Nobre Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 325371739

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-66.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE PEREIRA SENA

Polo Passivo:

PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JEFFERSON FRANCISCO CARVALHO DA SILVA

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GELICIO GARCIA DE MORAIS JUNIOR

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JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR

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DANIEL VALADAO DE BRITO FLEURY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010169-66.2023.5.18.0017 AUTOR: ISAQUE PEREIRA SENA RÉU: PNEUS VIA NOBRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010169-66.2023.5.18.0017 AUTOR: ISAQUE PEREIRA SENA RÉU: PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71fa9d7 proferida nos autos. DECISÃO As partes não impugnaram a conta de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. Preclusa, portanto, a discussão da matéria. Homologo os cálculos de 928b9b8, fixando o valor da execução em R$ 19.714,99 (dezenove mil, setecentos e quatorze reais noventa e nove centavos), corrigidos até 30/06/2025, sujeitos a atualização futura até a data do seu efetivo pagamento. Ressalte-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ao advogado da reclamada encontram-se sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante sentença de 9041342. Este Eg. Tribunal entende que, conforme julgado em 16/05/2019 nos autos ROPS - 0011103-89.2018.5.18.0052, de relatoria do Exmo. Desembargador EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, "para preservar o direito creditório e a viabilidade do plano de recuperação, a jurisprudência do Colendo STJ consolidou entendimento no sentido de que, não só os créditos anteriores à recuperação judicial, mas todos os outros, independentemente do momento em que foram constituídos, estão a ela sujeitos e, portanto, sua execução deve ser processada perante o juízo universal, inclusive em face dos sócios". Abaixo algumas jurisprudências nesse sentido: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, não só os créditos anteriores à recuperação judicial, mas todos os outros, independentemente do momento em que foram constituídos, estão a ela sujeitos e, portanto, sua execução deve ser processada perante o juízo universal. (TRT18, AP - 0010983-56.2019.5.18.0102, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 14/12/2020). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010711-73.2020.5.18.0281; Data: 20-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)" (TRT 18, AP-0010482-61.2022.5.18.0017; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS; 3ª TURMA, julgado em 29/11/2023)(TRT da 18ª Região; Processo: 0010368-53.2019.5.18.0171; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 1ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "'COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS NO CASO DE EMPRESA EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial'. (Tema 90 do ementário temático de repercussão geral do STF)" (TRT da 18ª Região; AP-0011402-45.2020.5.18.0004; 2ª Turma, Relator: Des. Paulo Pimenta; Data: 23-2-2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011019-60.2022.5.18.0016; Data de assinatura: 04-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória. 4. Agravo interno não provido." (PET no CC 175.484/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, STJ, Segunda Seção, julgado em 14/04 /2021, DJe 20/04/2021).. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010141-89.2014.5.18.0122; Data de assinatura: 06-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal.2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes.3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória.4. Agravo interno não provido. (PET no CC 175.484/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 20/04/2021) destaques de agora. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011758-47.2023.5.18.0000; Data de assinatura: 13-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - TRIBUNAL PLENO; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, Segunda Seção, - AgRg nos EDcl no CC: 136571 MG 2014/0266714-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 31/05/2017.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. No caso de deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 2. Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações que se originaram após o deferimento do processamento da recuperação, prevalecendo estes sobre os créditos concursais, de acordo com os arts. 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, a execução de créditos trabalhistas constituídos depois do pedido de recuperação judicial deve prosseguir no Juízo universal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC. (CC 145.027/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 31/08/2016.) No mesmo sentido a tese 90 do STF no sentido de que “Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial”. Assim, em se tratando de empresa em regime de recuperação judicial, e considerando que o crédito encontra-se liquidado, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para executar o presente crédito. Portanto, expeça-se certidão de crédito ao exequente para habilitação perante o Juízo da 27ª Vara Cível de Goiânia (processo 5110539-94.2022.8.09.0051) em que se processa a recuperação judicial das executadas, devendo ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, recebê-la. Importante ressaltar que, conforme art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, o processo executivo deve prosseguir relativamente à contribuição previdenciária e às custas perante o juízo trabalhista. Por oportuno, cito a jurisprudência: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As execuções de contribuições sociais contra empresas em recuperação judicial devem prosseguir na Justiça do Trabalho, conforme §§ 7º-B e 11 do art. 6º da Lei 11.101/2005, incluídos pela Lei 14.112/2020. (TRT18, AP - 0011235-43.2018.5.18.0054, Rel. PAULO PIMENTA, OJC de Análise de Recurso, 29/07/2022) AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DAS CUSTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUJEIÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE BENS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. Nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, o processo executivo deve prosseguir relativamente à contribuição previdenciária e às custas perante o juízo trabalhista e os atos que envolvam a expropriação de bens deverão ser subordinados ao juízo da recuperação judicial. Assim, não se vislumbrando, nas razões do agravo interno, argumentos que se sobreponham aos fundamentos da decisão que indeferiu a medida liminar, impõe-se manter a decisão agravada, negando provimento ao agravo interno. (TRT18, MSCiv - 0010720-68.2021.5.18.0000, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, TRIBUNAL PLENO, 09/04/2022) (TRT18, AP - 0010667-54.2021.5.18.0011, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 11/08/2022) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. A Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, alterou diversos dispositivos da Lei 11.101/2005, deixando expresso que não há suspensão da execução de créditos fiscais e previdenciários de empresas em falência e recuperação judicial. (TRT18, AP - 0001514-30.2012.5.18.0102, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, OJC de Análise de Recurso, 28/07/2022) Assim, intime-se a executada, PNEUS VIA NOBRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ 01.976.860/0001-28), na pessoa de seu(ua)s advogado(a)s regularmente constituído(a)s, mediante simples publicação específica no DEJT (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho), para, em 05 (cinco) dias, efetuar depósito judicial mediante guia a ser expedida pela Secretaria da Vara ou, ainda, gerada no site da CAIXA, campo “depósitos judiciais”, sob pena de bloqueio de numerário correspondente. Ressalte-se que, caso as contribuições sociais não sejam pagas por depósito judicial, o reclamado deverá observar as disposições contidas no artigo 177, §§ 4º e 5º do PGC/TRT 18ª Região, atentando-se para o correto preenchimento da guias GPS. Registre-se ainda que, nos casos em que o reclamado não comprovar nos autos o envio da guia GFIP, deverá a Vara do Trabalho expedir Ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme determinação contida no artigo 177, § 3º do PGC. Intimada a executada e não havendo pagamento ou garantia da execução no prazo legal – ou, havendo garantia, não tenha sido observada a gradação legal do art. 835 do CPC/2015 mediante depósito do valor da execução em espécie, realizem-se os atos executórios elencados no art. 159 do Provimento Geral Consolidado deste Regional. Registre-se o início da execução (EXI). Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da intimação, caso ainda não tenha havido a garantia do Juízo, inclua-se a devedora no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos do art. 883-A da CLT. Garantida a execução e transferido o valor do bloqueio, intime-se a executada para fins de embargos. Prazo legal. Não havendo oposição de embargos, com o valor proveniente da penhora online, recolham-se os encargos legais (registrando-se os valores respectivamente recolhidos, nos termos do art. 163 do PGC), efetivando-se após a exclusão do(s) devedor(es) do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos do art. 3º, §4º da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1470/2011, arquivando-se definitivamente os autos. A mesma providência deverá ser adotada em caso de pagamento voluntário da execução. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07-07-2023, deixo de intimar a UNIÃO/INSS da presente homologação. Se infrutíferos os atos executórios, os autos deverão ser suspensos pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40, caput, da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980). Decorrido 1 ano sem que sejam localizados o devedor e/ou bens que possam satisfazer a execução, arquivem-se nos termos do art. 40, § 2º, LEF. Por fim, decorrido o prazo da prescrição intercorrente, voltem os autos conclusos para decisão (art. 11-A, § 2º, CLT). Intimem-se. rns GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISAQUE PEREIRA SENA

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