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Carolina Pereira Vieira Herszon Meira e outros x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda e outros

ID: 329476061

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001039-81.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PEREIRA VIEIRA HERSZON MEIRA JOSE LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS HUMBERTO RIGUEIRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KATIANE DE MEIRELLES MARANHAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ROBSON REMIGIO MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO MARROQUIM MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0001039-81.2024.5.06.0007 RECORRENTE: JOSE LUIS DA SILVA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0001039-81.2024.5.06.0007 RECORRENTE: JOSE LUIS DA SILVA RECORRIDO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito do trabalho. Recurso ordinário. Repouso semanal remunerado. Repercussão sobre parcelas salariais. Aplicação da nova OJ 394 da SBDI-1 do TST. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo empregado contra sentença que indeferiu o pedido de repercussão do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras habituais, sobre férias, 13º salário e FGTS. O vínculo empregatício perdurou até 16/08/2024, com projeção até 29/09/2024.II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir se, diante da nova redação da OJ 394 da SBDI-1 e da tese firmada no IRR nº 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), é devida a repercussão do repouso semanal remunerado majorado sobre outras parcelas salariais, quanto às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023. III. Razões de decidir 3. O TST, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, firmou tese no sentido de que não configura bis in idem a repercussão do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras habituais, sobre férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. 4. A Corte Trabalhista modulou os efeitos da decisão, limitando sua aplicabilidade às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. 5. Tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou até 16/08/2024, com projeção até 29/09/2024, é cabível a aplicação da nova tese a partir de 21/03/2023. 6. Reformada a sentença para reconhecer o direito às repercussões do RSR majorado sobre as verbas salariais referidas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: "1. É devida a repercussão do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras habituais, sobre férias, gratificação natalina e depósitos do FGTS, quanto às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, conforme a nova redação da OJ 394 da SBDI-1 do TST." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 927, III e V. Jurisprudência relevante citada: TST, IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, Pleno, DEJT 31/03/2023; TRT-6, Acórdão 0000815-26.2023.5.06.0122. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

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Carolina Pereira Vieira Herszon Meira e outros x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda e outros

ID: 329476064

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001039-81.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PEREIRA VIEIRA HERSZON MEIRA JOSE LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS HUMBERTO RIGUEIRA ALVES

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KATIANE DE MEIRELLES MARANHAO

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ROBERTO ROBSON REMIGIO MEDEIROS

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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GABRIEL DE CARVALHO MARROQUIM MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0001039-81.2024.5.06.0007 RECORRENTE: JOSE LUIS DA SILVA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0001039-81.2024.5.06.0007 RECORRENTE: JOSE LUIS DA SILVA RECORRIDO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JOSE LUIS DA SILVA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito do trabalho. Recurso ordinário. Repouso semanal remunerado. Repercussão sobre parcelas salariais. Aplicação da nova OJ 394 da SBDI-1 do TST. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo empregado contra sentença que indeferiu o pedido de repercussão do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras habituais, sobre férias, 13º salário e FGTS. O vínculo empregatício perdurou até 16/08/2024, com projeção até 29/09/2024.II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir se, diante da nova redação da OJ 394 da SBDI-1 e da tese firmada no IRR nº 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), é devida a repercussão do repouso semanal remunerado majorado sobre outras parcelas salariais, quanto às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023. III. Razões de decidir 3. O TST, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, firmou tese no sentido de que não configura bis in idem a repercussão do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras habituais, sobre férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. 4. A Corte Trabalhista modulou os efeitos da decisão, limitando sua aplicabilidade às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. 5. Tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou até 16/08/2024, com projeção até 29/09/2024, é cabível a aplicação da nova tese a partir de 21/03/2023. 6. Reformada a sentença para reconhecer o direito às repercussões do RSR majorado sobre as verbas salariais referidas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: "1. É devida a repercussão do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras habituais, sobre férias, gratificação natalina e depósitos do FGTS, quanto às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, conforme a nova redação da OJ 394 da SBDI-1 do TST." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 927, III e V. Jurisprudência relevante citada: TST, IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, Pleno, DEJT 31/03/2023; TRT-6, Acórdão 0000815-26.2023.5.06.0122. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS DA SILVA

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Carolina Pereira Vieira Herszon Meira e outros x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda e outros

ID: 329476071

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001039-81.2024.5.06.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PEREIRA VIEIRA HERSZON MEIRA JOSE LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS HUMBERTO RIGUEIRA ALVES

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KATIANE DE MEIRELLES MARANHAO

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ROBERTO ROBSON REMIGIO MEDEIROS

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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GABRIEL DE CARVALHO MARROQUIM MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0001039-81.2024.5.06.0007 RECORRENTE: JOSE LUIS DA SILVA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA ROT 0001039-81.2024.5.06.0007 RECORRENTE: JOSE LUIS DA SILVA RECORRIDO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito do trabalho. Recurso ordinário. Repouso semanal remunerado. Repercussão sobre parcelas salariais. Aplicação da nova OJ 394 da SBDI-1 do TST. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pelo empregado contra sentença que indeferiu o pedido de repercussão do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras habituais, sobre férias, 13º salário e FGTS. O vínculo empregatício perdurou até 16/08/2024, com projeção até 29/09/2024.II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir se, diante da nova redação da OJ 394 da SBDI-1 e da tese firmada no IRR nº 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), é devida a repercussão do repouso semanal remunerado majorado sobre outras parcelas salariais, quanto às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023. III. Razões de decidir 3. O TST, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, firmou tese no sentido de que não configura bis in idem a repercussão do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras habituais, sobre férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. 4. A Corte Trabalhista modulou os efeitos da decisão, limitando sua aplicabilidade às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. 5. Tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou até 16/08/2024, com projeção até 29/09/2024, é cabível a aplicação da nova tese a partir de 21/03/2023. 6. Reformada a sentença para reconhecer o direito às repercussões do RSR majorado sobre as verbas salariais referidas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: "1. É devida a repercussão do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras habituais, sobre férias, gratificação natalina e depósitos do FGTS, quanto às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, conforme a nova redação da OJ 394 da SBDI-1 do TST." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC, art. 927, III e V. Jurisprudência relevante citada: TST, IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, Pleno, DEJT 31/03/2023; TRT-6, Acórdão 0000815-26.2023.5.06.0122. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Josevaldo De Franca Santana x Ana Paula Silva De Alencar e outros

ID: 260217629

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-71.2013.5.06.0172

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSEVALDO DE FRANCA SANTANA

Polo Passivo:

ANA PAULA SILVA DE ALENCAR ETMC ESCOLA TECNICA DE MONTAGEM E CALDEIRARIA LTDA - ME MAURO DE OLIVEIRA BARROS

Notificação

Advogados:

KARLA REGINA DINIZ CAVALCANTI LIMA

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TELMA ARAÚJO FIGUEIRÊDO MELO DA SILVA

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MARIA NEIDE DINIZ CAVALCANTI

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JOSE TOMAZ DE MELO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO 0010169-71.2013.5.06.0172 : JOSEVALDO DE FRANCA SANTANA : ETMC ESCOLA TECNICA DE MON…

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Josevaldo De Franca Santana x Ana Paula Silva De Alencar e outros

ID: 260217638

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-71.2013.5.06.0172

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSEVALDO DE FRANCA SANTANA

Polo Passivo:

ANA PAULA SILVA DE ALENCAR ETMC ESCOLA TECNICA DE MONTAGEM E CALDEIRARIA LTDA - ME MAURO DE OLIVEIRA BARROS

Notificação

Advogados:

KARLA REGINA DINIZ CAVALCANTI LIMA

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TELMA ARAÚJO FIGUEIRÊDO MELO DA SILVA

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MARIA NEIDE DINIZ CAVALCANTI

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JOSE TOMAZ DE MELO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO 0010169-71.2013.5.06.0172 : JOSEVALDO DE FRANCA SANTANA : ETMC ESCOLA TECNICA DE MON…

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Breno Domingos De Gusmao Melo e outros x Claudinelson Martins Da Silva

ID: 327299390

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000121-75.2024.5.06.0331

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRENO DOMINGOS DE GUSMAO MELO JEFFERSON KAIRON REIS SANTOS NOTARO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDINELSON MARTINS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KAIQUE LUNAR DA COSTA BARROS

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MARIANA QUEIROGA CAVALCANTI DA BOAVIAGEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000121-75.2024.5.06.0331 RECORRENTE: NOTARO ALIMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000121-75.2024.5.06.0331 RECORRENTE: NOTARO ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: CLAUDINELSON MARTINS DA SILVA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: NOTARO ALIMENTOS LTDA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras (considerando 25 minutos diários para troca de uniforme) e honorários advocatícios. A recorrente sustenta a necessidade de limitar a condenação aos valores da inicial, a improcedência do pedido de horas extras por serem consideradas atividades internas e a exclusão dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada aos valores da petição inicial; (ii) estabelecer se o tempo despendido para troca de uniforme configura horas extras; (iii) determinar se os honorários advocatícios devem ser mantidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao art. 840, § 1º, da CLT, não limitam a condenação, sendo meramente estimativos, conforme jurisprudência consolidada deste Sexto Regional (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0000792-58.2023.5.06.0000) e do Tribunal Superior do Trabalho (Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024). 4. O tempo gasto com a troca de uniforme, comprovadamente obrigatória nas dependências da empresa, deve ser considerado como tempo à disposição do empregado e, portanto, computado na jornada de trabalho, conforme art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, e Súmula 366 do TST. 5. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da procedência parcial da reclamatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, são meramente estimativos, não limitam a condenação. O tempo de troca de uniforme obrigatória nas dependências da empresa, em período anterior ou posterior à jornada de trabalho, configura tempo à disposição do empregado, computável na jornada de trabalho. A sucumbência parcial da reclamada justifica a manutenção da condenação em verba honorária advocatícia. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV e LV; CLT, arts. 4º, 58, § 2º e 840, § 1º; CPC, arts. 141, 324, § 1º, I, II e III, 371, 492 e 985; Lei 605/49, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 45, 63, 172, 264, 297, 366, 429 e OJ's 97, 118, 394, 415 da SDI-1; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0000792-58.2023.5.06.0000; e IRR 0010169- 57.2013.5.05.0024 (Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024). RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOTARO ALIMENTOS LTDA

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Breno Domingos De Gusmao Melo e outros x Claudinelson Martins Da Silva

ID: 327299394

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000121-75.2024.5.06.0331

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRENO DOMINGOS DE GUSMAO MELO JEFFERSON KAIRON REIS SANTOS NOTARO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDINELSON MARTINS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

KAIQUE LUNAR DA COSTA BARROS

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MARIANA QUEIROGA CAVALCANTI DA BOAVIAGEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000121-75.2024.5.06.0331 RECORRENTE: NOTARO ALIMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000121-75.2024.5.06.0331 RECORRENTE: NOTARO ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: CLAUDINELSON MARTINS DA SILVA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CLAUDINELSON MARTINS DA SILVA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras (considerando 25 minutos diários para troca de uniforme) e honorários advocatícios. A recorrente sustenta a necessidade de limitar a condenação aos valores da inicial, a improcedência do pedido de horas extras por serem consideradas atividades internas e a exclusão dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada aos valores da petição inicial; (ii) estabelecer se o tempo despendido para troca de uniforme configura horas extras; (iii) determinar se os honorários advocatícios devem ser mantidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao art. 840, § 1º, da CLT, não limitam a condenação, sendo meramente estimativos, conforme jurisprudência consolidada deste Sexto Regional (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0000792-58.2023.5.06.0000) e do Tribunal Superior do Trabalho (Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024). 4. O tempo gasto com a troca de uniforme, comprovadamente obrigatória nas dependências da empresa, deve ser considerado como tempo à disposição do empregado e, portanto, computado na jornada de trabalho, conforme art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, e Súmula 366 do TST. 5. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da procedência parcial da reclamatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, são meramente estimativos, não limitam a condenação. O tempo de troca de uniforme obrigatória nas dependências da empresa, em período anterior ou posterior à jornada de trabalho, configura tempo à disposição do empregado, computável na jornada de trabalho. A sucumbência parcial da reclamada justifica a manutenção da condenação em verba honorária advocatícia. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV e LV; CLT, arts. 4º, 58, § 2º e 840, § 1º; CPC, arts. 141, 324, § 1º, I, II e III, 371, 492 e 985; Lei 605/49, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 45, 63, 172, 264, 297, 366, 429 e OJ's 97, 118, 394, 415 da SDI-1; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0000792-58.2023.5.06.0000; e IRR 0010169- 57.2013.5.05.0024 (Embargos em Recurso de Revista 555-36.2021.5.09.0024). RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINELSON MARTINS DA SILVA

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