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Processo nº 5562306-38.2024.8.09.0051

ID: 282033792

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5562306-38.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Gabinete da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5562306-38.2024.8.09.0051 COMARCA … Gabinete da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail: srtreis@tjgo.jus.brBalcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5562306-38.2024.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA APELANTE YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA APELADO ESTADO DE GOIÁS RELATOR Antônio Cézar Pereira Meneses – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PUBLICIDADE ENGANOSA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo PROCON estadual por publicidade enganosa. A apelante argumenta nulidade do procedimento administrativo por ausência de prática irregular e incompetência do PROCON. Subsidiariamente, requer redução da multa por desproporcionalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a competência do PROCON para aplicar a multa; (ii) a legalidade do procedimento administrativo; (iii) a proporcionalidade do valor da multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROCON possui competência legal para aplicar multas por infração ao CDC, conforme arts. 56 e 18 do Decreto nº 2.181/97. O controle judicial se limita à legalidade do ato administrativo. 4. O procedimento administrativo observou o contraditório e a ampla defesa. Não há vício a invalidar o ato. 5. O valor da multa está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da apelante, conforme art. 57 do CDC e Lei nº 9.784/99. O objetivo da multa é coibir práticas lesivas aos consumidores.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO."1. O PROCON detém competência para aplicar multas por infrações ao CDC. 2. O procedimento administrativo foi regular. 3. A multa aplicada é proporcional e razoável."Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 56; Decreto nº 2.181/97, art. 18; Lei nº 9.784/99, art. 2º; CDC, art. 57; CPC, arts. 927, inc. V, e 932; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação (CPC) 5181702-42.2019.8.09.0051; TJGO, Apelação (CPC) 5008251-73.2019.8.09.0051; TJGO, Apelação (CPC) 5246568-30.2017.8.09.0051; TJGO, Apelação (CPC) 5335602-54.2017.8.09.0006. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pela empresa YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA., contra a sentença exarada pela Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr.ª Liliam Margareth da Silva Ferreira, nos autos da ação anulatória ajuizada em desproveito do ESTADO DE GOIÁS, cujo teor parcial é o seguinte: “Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas nos autos.Aduz a autora que foi autuada por supostas infrações ao Código de Defesa do Consumidor, apuradas por meio do procedimento administrativo FA 52.001.001.22-0010169, resultando na penalidade no valor de R$ 21.964,29 (vinte e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos), em decorrência de reclamação feita por consumidor, que deparou com publicidade veiculada na televisão sobre os veículos 7 PRO e TIGGO 8 e suas condições de pagamento para aquisição, porém, o consumidor afirmou se tratar de publicidade enganosa, razão pela qual foi aberto o procedimento e aplicado a penalidade da qual busca a anulação.Afirma que apresentou defesa no processo administrativo, contudo, sobreveio decisão que determina a aplicação da multa, sob o argumento de ter sido infringida a legislação consumerista, entendendo que restou configurado o caráter enganoso da publicidade, em razão de suposta indução do consumidor ao erro quanto ao preço real do produto vendido.Continua dizendo que recorreu da decisão, porém, a autoridade competente negou provimento ao recurso, confirmando a primeira decisão sem que fossem abordados os argumentos presentes em recurso.Ao final, requereu: a) A concessão de tutela de urgência, com o fito de determinar a suspensão da exigibilidade do débito e, consequentemente, a possibilidade de obter a certidão negativa com efeitos de positiva, bem como de obstar o réu de realizar qualquer tipo de cobrança ou inscrever em dívida ativa, sob pena de aplicação de multa por descumprimento;b) no mérito, declarar a nulidade e a consequente inexigibilidade da multa aplicada no processo administrativo F.A.: nº 52.001.001.22-0010169, que perfaz a quantia histórica de R$ 21.964,29 (vinte e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos) e atualizada de R$ 28.637,29 (vinte e oito mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos).c) Subsidiariamente, o reconhecimento do abuso na aplicação da multa, devendo ser reduzida, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inerentes ao exercício da função pública.Por fim, deu-se o valor da causa em R$ 31.501,02 (trinta e um mil, quinhentos e um reais e dois centavos).(…)DO DISPOSITIVOPosto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, por consequência, confirmo a validade da multa administrativa aplicada à autora, no valor de R$ 21.964,29, atualizada para R$ 28.637,29.Outrossim, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se os critérios previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Consta a oposição dos aclaratórios da mov. 39, os quais foram rejeitados (mov. 55). Diante de tal desfecho, a pretensão recursal da apelante materializa-se na alegada nulidade do procedimento administrativo, pela ausência de prática comercial irregular, bem como em razão da incompetência do PROCON GOIÁS para a imposição da sanção questionada. Subsidiariamente, propugna pela redução do fixado a título de multa administrativa, por não atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao final, requer o conhecimento e provimento da sua irresignação, para os fins nela consubstanciados. Preparo comprovado. Intimado, o apelado apresentou a contraminuta da mov. 52. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Evidenciados os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Entretanto, ante ao fato da matéria nele versada encontrar-se com orientação jurisprudencial dominante, conforme será a seguir demonstrado, passo a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro nos artigos 927, inciso V, e 932 do CPC. Pois bem. Com efeito, sabe-se que o Procon, órgão ligado à proteção das relações consumeristas, faz cumprir as normas do CDC e, por isso, tem plenos poderes, para julgar e aplicar as sanções administrativas. Cuida-se de um órgão ligado ao Poder Executivo Estadual, dotado de autonomia e independência para o processamento dos processos que lhe competem, conforme dispõe o artigo 56, do CDC. Veja-se: “Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I – multa; (…) Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.” Por sua vez, o artigo 18, inc. I, do Decreto nº 2.181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções previstas no CDC, preceitua que: “Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I – multa; (…) § 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente.” Deste modo, a competência do Procon para imputar a mencionada penalidade, deriva de expressa disposição legal, de forma que, verificada a ofensa à norma consumerista, afigura-se perfeitamente legal a atuação do mencionado órgão de defesa. É importante dizer, ainda, que a multa arbitrada deverá ser imposta em procedimento administrativo regular, em que sejam observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, não se pode olvidar que o controle judicial sobre atos da Administração é exclusivamente de legalidade, de forma que, é vedado ao Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional, interferir no mérito dos atos administrativos, competindo-lhe, tão somente, a apreciação de matéria relacionada à respectiva legalidade. Sendo assim, não cabe ao Estado-Juiz intrometer-se no mérito da atividade discricionária praticada pelo Poder Público, salvo na hipótese de concreta violação à razoabilidade, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, exatamente para restaurar a ordem jurídica outrora transgredida pelo Executivo. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7/STJ. 1. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990, independentemente da reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores" (AgInt no REsp 1.594.667/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17.8.2016). (…) 5. Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.155.897/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 04/04/2023. Negritei). “(…) 1. O Procon tem legitimidade, à luz do poder de polícia, para impor multa por transgressão às regras do Código de Defesa do Consumidor, por expressa previsão do artigo 18, inciso I, do Decreto nº 2.181/97.2. Aplicada a penalidade, ao Poder Judiciário não compete a análise do mérito do processo administrativo, devendo averiguar, tão somente, a legalidade de sua condução, em respeito ao princípio da separação dos poderes. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5008251-73.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2020, DJe de 21/09/2020) Diante de tais premissas, analisando o caso em tela, constato que a multa em referência é decorrente de procedimento administrativo instaurado para apurar suposta violação aos direitos do Sr. Debrete Primo de Souza Bucar, que formulou reclamação contra a apelante, em decorrência da alegada propaganda enganosa durante uma campanha de vendas de automóveis da marca CAOA CHERY, modelos TIGGO 7 PRO e TIGGO 8, onde foi anunciado o pagamento parcelado, sem nenhuma menção sobre a cobrança de “entrada”, “balões” e saldo residual. Verifica-se, ainda, que o mencionado órgão concluiu que a conduta do apelante infringiu a legislação consumerista e, de consequência, determinou a aplicação de multa, no valor de R$ 21.964,29. Sob esse prisma, cumpre-me frisar que aqui não será analisada a existência de ofensa, ou não, aos direitos dos consumidores, por parte do apelante, uma vez que tal apreciação, como visto anteriormente, é vedada ao Judiciário, pois se insere no âmbito do mérito administrativo. Desta forma, o exame da presente insurgência restringir-se-á, exclusivamente, à pertinência, ou não, da multa fixada, em especial, a sua adequação aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Na hipótese, tenho que restou devidamente evidenciado, por meio da documentação jungida aos autos, que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram observados durante o procedimento administrativo instaurado. Lado outro, verifico que o valor da multa aplicada condiz com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. O artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor estabelece os seguintes critérios para a fixação da multa, pelo órgão de defesa do consumidor: “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.” (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993) O arbitramento da multa pelo Procon está sujeito, também, aos ditames da Lei nº 9.784/99 (a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), senão vejamos: “Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (…) VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;” Sob este enfoque, tenho que a multa em análise encontra suporte legal, diante da infração apurada no procedimento administrativo, que ofendeu os preceitos do direito consumerista. Com efeito, segundo o entendimento da abalizada doutrina e jurisprudência sobre a matéria, as multas aplicadas pelo Procon devem ser em valor suficiente para atingir o seu fim intimidativo e punitivo dos abusos aos direitos dos consumidores cometidos pelas empresas de grande porte, servindo, então, de desestímulo, pelo menos sob o prisma econômico, à repetição da prática tida por ilegal. Vale dizer, ainda, que um dos principais objetivos da multa é coibir os empresários/fornecedores de praticar reiteradamente condutas lesivas aos consumidores, às vezes bastante corriqueiras, como no caso em apreço. Desta maneira, concluo que a decisão administrativa foi proferida nos estritos termos da legalidade, aplicando a sanção de forma razoável e proporcional, considerando a situação econômica da empresa, a gravidade da infração e, ainda, a vantagem do autor, ora apelante, na relação de consumo. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados, deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. CONTROLE DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. O controle judicial sobre os atos da Administração Pública deve restringir-se à legalidade, não se admitindo que o Poder Judiciário interfira no campo da conveniência e oportunidade. II. Inexiste nulidade no processo administrativo por deficiência de motivação e fundamentação, posto que se encontra embasado nos fatos e fundamentos jurídicos legais, com os pontos controvertidos devidamente analisados, proporcionando à autora/apelante o exercício do contraditório e da ampla defesa. III. Deve ser mantida a multa arbitrada em observância às normas que regem a espécie, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível n.º 5588870-59.2023.8.09.0093, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/01/2025, DJe de 27/01/2025. Negritei). “(…) III – Multa aplicada pelo PROCON de Anápolis. Observância dos critérios do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Os valores estabelecidos a título de multa atenderam aos parâmetros fixados em Lei, bem como foram respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que se fosse aplicado valor módico não se atingiria o objetivo de evitar que esta torne a desrespeitar as normas de defesa ao consumidor. (...) Apelação Cível conhecida e provida.” (TJGO, Apelação (CPC) 5335602-54.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/09/2020, DJe de 21/09/2020) Nesse diapasão, sob o espectro do que já restou explicitado, impõe-se a rejeição da súplica ora apreciada. Ante o exposto, já conhecido o apelo, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença impugnada, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por consectário, devem ser majorados os honorários sucumbenciais, os quais passam para o montante correspondente a 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Certificado o trânsito em julgado desta decisão monocrática, ORDENO a devolução deste processo ao Juízo de origem, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Antônio Cézar Pereira MenesesJuiz Substituto em Segundo GrauRelatorDatado e Assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0010169-41.2022.5.03.0010"

Processo nº 5562306-38.2024.8.09.0051