Resultados para "0010363-64.2022.8.13.0672" – Página 124 de 130

Leonardo Alves De Oliveira x Municipio De Belo Horizonte

ID: 260337814

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010292-16.2025.5.03.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

MARCOS AURELIO ROCHA PEREIRA DORNELAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010292-16.2025.5.03.0016 : LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE BEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010292-16.2025.5.03.0016 : LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c40e85c proferida nos autos. SENTENÇA I) RELATÓRIO LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista, no dia 27/03/2025, em face de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: é Agente de Combate à Endemias; o reclamado descumpriu a legislação no tocante à remuneração. Formula pedidos correspondentes, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$ 30.408,93. Junta documentos. Defesa do reclamado às fls. 297 e seguintes. A parte autora manifestou, fls. 363 e seguintes. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Prejudicadas as razões finais e a última tentativa de conciliação. Passo a decidir. II) FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA MATERIAL O art. 8º da Lei 11.350/2006 estabeleceu, como regra, o regime da CLT para a contratação de Agente de Combate às Endemias, salvo se o ente público adotar forma diversa, o que não foi comprovado nos autos. Competente, portanto, esta especializada, por se tratar de relação de emprego, dentro dos limites previstos no art. 114 da CRFB. Nesse sentido, seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR REGIDO POR VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. 1. O art. 8º da Lei 11.350/2006 estabeleceu o regime da CLT, nas hipóteses de contratação de Agente Comunitário de Saúde, salvo se o ente público adotar forma diversa, por meio de lei local, nos seguintes termos: "Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa (...) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no CC 135046/PB. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2014/0180598-0. Órgão Julgador: 1ª Seção. Relator: Des. Convocado Olindo Menezes. Publicação: 01/12/2015, destaques acrescidos.) SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrado nos autos que o vínculo mantido entre o servidor e o ente público sempre foi de cunho celetista, e não de natureza estatutária ou jurídico-administrativa, é desta Especializada a competência para processar e julgar o feito. Não há desrespeito à decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395-6/DF, justamente porque não se trata de servidor vinculado ao Poder Público por relação de ordem estatutária ou jurídico-administrativa.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010031-84.2016.5.03.0107 (RO); Disponibilização: 17/10/2016; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Camilla G.Pereira Zeidler). Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO Ajuizada a presente ação em 27/03/2025 e tendo em conta a suspensão do prazo prescricional pelo prazo de 141 dias, pela Lei 14.010/2020, pronuncio a prescrição das parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente a 07/11/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB. Por conseguinte, em relação ao período prescrito, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. PISO SALARIAL. CORREÇÃO DE TABELAS SALARIAIS A parte autora aduz que tem piso salarial definido pelo art. 198, § 5º da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 12.994/2014, que incluiu o art. 9º -A da Lei 11.350/2006, fixando o piso nacional da categoria. Sustenta que, contudo, a Lei 13.708/2018 trouxe nova redação ao art. 9º A da Lei 11.350/2006, fixando novos pisos. Acrescenta que, com a Emenda Constitucional 120/2022 (vigente a partir de 05/05/2022), passou-se a fixar o piso no equivalente a 2 salários-mínimos. Requer seja julgada procedente a presente ação para declarar o piso salarial profissional nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações da Lei Federal n.º 13.708/2018, e pela EC 120/2022 c/c § 5º, do art. 8º, da Lei Municipal n.º 11.136/2018 (PCCS), como vencimento inicial da carreira; e, por conseguinte, a consequente condenação do reclamado no pagamento de diferenças salariais decorrentes das diferenças dos níveis de progressão; bem como diferenças relativas à correção dos quinquênios, com reflexos. Analiso. O § 2º do art. 9º-A da Lei 11.350/2006, com redação dada pela Lei 13.708/2018, fixa a jornada de tais profissionais em 40 horas semanais, o que afasta o requerimento defensivo para que se considere o piso nacional como sendo de jornada de 44 horas, com redução proporcional no caso dos autos, em que a jornada praticada é de 40 horas. Ao estabelecer o piso da categoria e ao fixar a jornada aplicável, não resta dúvidas de que o piso aplica-se integralmente aos praticantes da jornada de 40 horas semanais. Nesse sentido, o piso salarial profissional nacional fixado pelo art. 9-A da Lei Federal n.º 11.350/2006, com as alterações da Lei Federal n.º 13.708/2018, e pela EC 120/2022, refere-se ao salário-base dos agentes comunitários de saúde e/ou agentes de combate a endemias, aplicando-se ao contrato de trabalho da parte autora, observada a evolução conforme valores e datas de início de vigência, fixados pela legislação já mencionada nesta fundamentação. Registra-se que, a partir da vigência da EC 120/2022, o piso (2 salários-mínimos) passa a ser automaticamente reajustado conforme seja corrigido o valor do salário-mínimo nacional. Ocorre que não merece acolhida a pretensão da parte autora de que o piso nacional seja considerado como faixa salarial mínima, para fins de progressão no plano de cargos e salários. Isso porque o valor do piso nacional, que estabelece o padrão remuneratório mínimo, é reajustado periodicamente, conforme destacado anteriormente nesta sentença. Com isso, tendo havido reajustes concedidos por legislação local, o piso nacional serve apenas como referência para saber se o valor do salário-base, devidamente corrigido, atingiu ou não o patamar remuneratório mínimo. Isso não significa, no entanto, que ao se reconhecer que a parte autora faz jus à observância do piso nacional, lhe sejam devidos, além dos reajustes pagos em razão da legislação local, também os reajustes decorrentes da evolução do piso nacional. A pretensão da parte autora implicaria beneficiá-la com 2 reajustes concomitantes, os reajustes locais e os decorrentes da evolução do piso nacional; o que contraria a finalidade da norma constitucional que estabelece o piso nacional. Tanto é assim que a parte autora já teve reconhecido o direito ao piso nacional, sendo-lhe deferidas diferenças, conforme processo 0010363-53.2019.5.03.0137 (que tramitou na 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, dado de conhecimento público, ante a publicidade do processo), parcelas vencidas e vincendas. Contraria a finalidade da norma federal, que é assegurar o piso nacional unificado, remunerar a autora pelas diferenças (entre a remuneração local e o piso nacional) e, além disso, aplicar os valores do piso nacional na correção das tabelas de progressão. Só haveria sentido se a legislação federal tivesse estabelecido plano de cargos e salários, mas não é o que se verifica, tendo sido estabelecido apenas o patamar remuneratório mínimo. Não há inconstitucionalidade na tabela de progressão prevista na legislação, sendo permitido que o ente público estabeleça sistema remuneratório que, em tese, pode até ser mais vantajoso ao trabalhador do que a simples aplicação do piso nacional. Caso em determinadas situações a faixa salarial esteja abaixo do piso nacional, a medida que se impõe é a parte prejudicada postular as diferenças devidas (do que, no presente caso, a parte já se valeu em outro processo), o que não implica declarar a inconstitucionalidade da norma. No que se refere a progressões e quinquênios, os pedidos sustentam na adoção do piso nacional como salário inicial da carreira, o que, conforme fundamentos já explicitados, não merece acolhimento. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial. JUSTIÇA GRATUITA – TEMA REPETITIVO N. 21 O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, no julgamento de recurso de revista repetitivo a seguinte tese (Tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso, a parte autora declarou pobreza. Embora a ré tenha impugnado o requerimento de gratuidade da justiça, não apresentou provas hábeis a afastar a presunção de veracidade da declaração firmada pela parte autora. Ante o exposto, com fundamento no art. 790 da CLT, § 3º da CLT, combinado com o art. 99 do CPC, § 3º, que presume verdadeira a alegação de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno a parte autora no pagamento de honorários de sucumbência aos advogados do réu (cujo repasse observará a legislação específica, por se tratar de ente público), no equivalente a 5% sobre o valor da causa. Os honorários serão apurados na liquidação, atualizados na forma da Lei. Pontua-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Da análise dos votos vencedores, nota-se a prevalência do entendimento de que os honorários de sucumbência não podem ser descontados dos créditos do trabalhador beneficiário da justiça gratuita, obtidos no processo ou em ação diversa. Com isso, a interpretação do julgamento deve ser no sentido de que se mantém a regra da condenação da parte vencida (inclusive sucumbência recíproca) no pagamento de honorários de sucumbência, restando inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se também as demais disposições, inclusive de suspensão da exigibilidade da quantia. Isso significa que a parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, responderá sobre os honorários de sucumbência. Contudo, tais obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; entendimento que se harmoniza com a regra prevista no art. 98, § 2º, do CPC. III) DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, ajuizada pela parte reclamante LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA em desfavor da MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, REJEITAR a preliminar de incompetência; pronunciar a prescrição das parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente a 07/11/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB, e por conseguinte, em relação ao período prescrito, extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; e, no mérito propriamente dito, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 608,18, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica isenta, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio De Janeiro x Cirurgica Rio De Janeiro Ltda

ID: 305268713

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0107180-67.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CIRURGICA RIO DE JANEIRO LTDA

Decisão

Advogados:

LUCELIA CAMPONEZ DE AVILA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1) Ante o documento de index 352, indefiro o pedido de JG 2) Sabe-se que o Tema 987/STJ foi cancelado pela Primeira Seção do Tribunal Superior, conforme acórdão prolatado nos autos do REsp 1.694.2… 1) Ante o documento de index 352, indefiro o pedido de JG 2) Sabe-se que o Tema 987/STJ foi cancelado pela Primeira Seção do Tribunal Superior, conforme acórdão prolatado nos autos do REsp 1.694.261/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 28/6/2021), tendo em vista fato superveniente à afetação da matéria, qual seja, a Lei n. 14.112/2020, que veio a alterar dispositivos da Lei 11.101/2005. Segue: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ( Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária. ) 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. (REsp n. 1.694.261/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021.) Na ocasião, destacou-se: Em suma, a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. (...) Por outro lado, em consonância com a novel legislação - corroborada pela orientação da Segunda Turma/STJ, c/c o entendimento da Segunda Seção/STJ -, não se mostra adequado o pronunciamento deste Tribunal, em sede de recurso especial interposto nos autos de execução fiscal, sem que haja prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial. (...) Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987. Registre-se que a Lei n° 14.112/2020, no art. 6º, §7º-B da Lei n° 11.101/2005, possibilita a adoção de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, por dívida tributária ou não tributária. Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º (Revogado). § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Depreende-se dos dispositivos que cabe ao Juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos podendo ser o caso de controle posterior, incumbência exclusiva do Juízo Recuperacional, que poderá substituí-los buscando o soerguimento da empresa. Nos termos da jurisprudência do STJ, o regime de Recuperação Judicial não é suficiente para transferir ao Juízo Universal a competência para decidir sobre todo e qualquer questionamento acerca da constrição de bens em execução fiscal, mas apenas quanto à viabilidade e manutenção da penhora já efetivada em razão de pedido de substituição como garantia da execução, sempre pautado por fundamento voltado a assegurar o soerguimento da empresa em recuperação. Portanto, estando a empresa em regime de recuperação podemos chegar a algumas conclusões: 1 - A competência para determinar a penhora ou qualquer outro tipo de restrição é do juízo da execução fiscal. 2 - A decisão do juízo da execução fiscal que determinar a penhora ou qualquer outro tipo de restrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial sujeitam-se a posterior avaliação pelo juízo da recuperação. 3 - A avaliação posterior do juízo da recuperação se restringe a possibilidade de substituição do bem, ou seja, remover a constrição de um bem para outro, em razão de pedido da empresa interessada embasado no prejuízo causado ao soerguimento da empresa. 4 - O controle finalístico do juízo da recuperação não pode ser realizado quando a penhora ou a restrição não incidir sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. NECESSÁRIO CONTROLE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DETERMINADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O acórdão recorrido consignou: a agravante está em recuperação judicial, que, em última análise, envolve uma repactuação do seu passivo, não atingindo os créditos tributários. Ocorre que, no caso em tela, diante do decidido pelo egrégio STJ na afetação dos Resp's 1.712.484/SP, 1.694.261/SP e 1.694.316/SP à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (tema 987), em que se discute a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, deve ser mantida a suspensão do feito executivo até o deslinde da ação de recuperação judicial da empresa executada, nos termos do art. 1.037,II, do CPC. Sob o influxo de tais considerações, mantendo a decisão nego provimento ao agravo de instrumento, que determinou a suspensão da execução. (fl. 267, e-STJ.) 2. O tema 987/STJ foi cancelado pela primeira seção desta corte superior tendo em vista os fatos processuais supervenientes à afetação da matéria por este egrégio superior tribunal de justiça. 3. Entretanto, o conteúdo do mencionado acórdão ponderou que a atribuição de competência ao juízo da recuperação judicial para controlar os atos constritivos determinados em execução fiscal constitui positivação de entendimento consolidado no âmbito da segunda seção/STJ, nestes termos: de acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial. (AgRg no CC 120.642/RS, rel. Ministro Jjoão Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 18.11.2014.) 4. O STJ possui a orientação de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da lei 11.101/2005, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. 5. No mesmo sentido do que já entendia esta corte superior foi publicada a lei 14.122, em 24 de dezembro de 2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da lei 11.102/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial e Extrajudicial). 6. A nova legislação concilia o entendimento da segunda turma - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o da segunda seção, ambas do STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 7. Não se mostra adequado o pronunciamento deste tribunal, em recurso especial interposto nos autos de execução fiscal, sem que haja prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial. 8. Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 9. Cabe ao juízo da execução fiscal determinar os atos constritivos, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa. 10. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. 11. Agravo interno não provido. (Agint no Resp n. 1.988.437/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, dje de 23/9/2022.) Nesse sentido é o entendimento do TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A EM QUE AFIRMA ESTAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA EFETUADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, NO ENTANTO, O REQUERIMENTO TERIA SIDO INDEFERIDO POR DECISÃO DO SECRETÁRIO DE FAZENDA, QUE TERIA AVOCADO O PROCEDIMENTO E-04/079/4212/2016. AGRAVANTE QIE AJUIZOU AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO ATO DE AVOCAÇÃO DO PROCEDIMENTO REFERIDO, PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. TEMA 987 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS DO STJ CANCELADO NO FINAL DE 2021. COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.112/2020, A NOVEL LEGISLAÇÃO PERMITE A PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONTUDO, CABE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANALISAR E DELIBERAR SOBRE TAIS ATOS CONSTRITIVOS, A FIM DE QUE NÃO FIQUE INVIABILIZADO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSIM, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO § 7º-B DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020, MOSTRA-SE POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E A PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NO ENTANTO, CASO HAJA A CONSTRIÇÃO, NA EXECUÇÃO FISCAL, DE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RECUPERANDA, O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODERÁ DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DESSES ATOS DE CONSTRIÇÃO, MEDIANTE A COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE QUE NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE SOMENTE OCORRE NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARA QUE A HIPÓTESE SE ENQUADRE NO ARTIGO 151, III, DO CTN, É PRECISO QUE HAJA A IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO, E NÃO APENAS A DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A SENTENÇA E O ACÓRDÃO PROFERIDOS NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA FORAM NO SENTIDO DA NULIDADE DO ATO AVOCATÓRIO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDO DO RIO DE JANEIRO. NÃO, HOUVE, ASSIM, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (0010363-75.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 14/12/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Diante do entendimento da parte, deve esta provocar o juízo recuperacional para que este faça a análise que lhe cabe, como previsto em lei e acima sopesada para viabilizar compreensão de como o juízo da execução percebe a questão jurídica em tela, para que o juízo da execução responsável pela constrição possa estabelecer decisão final como decorrência de uma cooperação subjetivamente complexa. Ante o exposto, indefiro o pedido de oficio requerido pelo executado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0203814-17.2025.8.06.0293

ID: 303164004

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Icó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0203814-17.2025.8.06.0293

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO DA SILVA ANDRADE

Intimação

Advogados:

HIALYSON JEIMYSON DE SOUZA PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Hialyson Jeimyson de Souza Pinto (OAB 50115/CE) Processo 0203814-17.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Luciano da Silva Andrade - DECISÃO Processo nº: 0203814-17.2025.8.… ADV: Hialyson Jeimyson de Souza Pinto (OAB 50115/CE) Processo 0203814-17.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Luciano da Silva Andrade - DECISÃO Processo nº: 0203814-17.2025.8.06.0293 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Autor: Réu: Ministério Público do Estado do Ceará Luciano da Silva Andrade Vistos, em conclusão. Trata-se de resposta à acusação apresentada pelo acusado LUCIANO DA SILVA ANDRADE, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Da análise dos autos, verifica-se que foi oferecida denúncia pelo Ministério Público em face de Luciano da Silva Andrade (fls. 63/66) imputando-lhe a suposta prática dos crimes previstos no artigo 147, §1º (por duas vezes) e artigo 129 §13 (por duas vezes) c/c art. 69, todos do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06. A denúncia foi recebida em data de 20/05/2025, ocasião em que o Juízo determinou a citação do acusado, conforme decisão de fls. 67/68. O defensor do acusado acostou aos autos petição requerendo a designação de audiência específica para retratação da representação apresentada pela ofendida (fls. 76/78). Devidamente citado, o acusado informou possuir advogado constituído para realizar sua defesa, conforme certidão do Oficial de Justiça de fls. 83/84. Considerando a ausência de instrumento de procuração, o Juízo determinou a intimação do advogado mencionado pelo réu para que juntasse ao feito a referida procuração, conforme despacho de fl. 89. Em cumprimento ao despacho retro, a Defesa do acusado juntou a procuração em fl. 92 e apresentou resposta à acusação, nos termos do artigo 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal (fls. 90/91), não tendo arguido nenhuma questão preliminar, bem como reservou-se no direito de adentrar no mérito apenas na fase de alegações finais, reiterando o pedido contido em fls. 76/78. É o relatório. Decido. I DA RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA: De início, destaca-se que o acusado Luciano da Silva Andrade foi devidamente citado pelo Oficial de Justiça (fls. 83/84), ao passo que, por intermédio de Advogado constituído (procuração de fl. 92), apresentou sua resposta escrita à acusação, o que demonstra possuir pleno conhecimento acerca do teor da acusação. Pois bem. Segundo a doutrina processual penalista1, no atual momento é deferido ao acusado oferecer defesa prévia contra a acusação, de modo que possa alegar qualquer matéria preliminar, arguindo todas as falhas que puder detectar até então, a exemplo da inépcia da denúncia. Por sua natureza, a defesa preliminar tem, como regra, conteúdo processual, cuidando de matérias a serem apreciadas pelo juiz antes de qualquer análise de mérito. Nesse particular, em que pese a previsão legal trazida pela Lei n.º 11.719/2008, a doutrina e jurisprudência entendem ser mera faculdade do réu, podendo ser essa dispensada a critério do defensor. Não é necessário, portanto, que o defensor constituído apresente conteúdo a ser enfrentado. No caso dos autos, a Defesa do acusado Luciano da Silva Andrade não sustentou a ocorrência de questões preliminares em sua resposta escrita à acusação, tampouco adentrou no mérito do fato, reservando-se no direito de enfrentá-lo apenas na fase de alegações finais. Todavia, observo aqui que, em momento anterior, a Defesa do acusado requereu fosse designada audiência para retratação da ofendida (artigo 16 da Lei n.º 11.340/06), na medida em que a vítima teria lhe procurado manifestando de forma clara, consciente e voluntária a intenção de retratar-se da representação anteriormente formulada em desfavor do acusado, consoante petitório de fls. 76/78. Destaco, porém, que o pedido não comporta deferimento, haja vista que o artigo 25 do Código de Processo Penal estabelece expressamente que a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. No presente caso, a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público e recebida pelo Juízo, já tendo, até mesmo, sido realizada a citação do acusado. Ademais, ainda que não houvesse o oferecimento da denúncia, não seria o caso de retratação da representação oferecida anteriormente pela ofendida, na medida em que, após a alteração legislativa promovida pela Lei n.º 14.994 de outubro de 2024, o crime de ameaça contra mulher em contexto de violência doméstica passou a ser de ação penal pública incondicional. No mesmo sentido, o crime previsto no artigo 129, §13, do Código Penal trata-se de infração penal processada mediante ação pública incondicionada. Logo, a retratação da representação pela vítima não estaria em sua esfera de escolha, já que sua vontade independe para o prosseguimento do feito em delitos cuja ação penal é pública incondicionada. Assim, deixo de acolher o requerimento formulado em fls. 76/78 e prossigo na análise da ratificação do recebimento da denúncia. A respeito, verifico que os fatos narrados na peça acusatória se amoldam ao tipo legal apontado (artigo 147, §1º, e artigo 129, §13, ambos do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei n.º 11.340/06), razão pela qual resta presente a justa causa para o processamento da ação. Ademais, nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal, cumpre destacar que a denúncia deverá ser rejeitada nas seguintes hipóteses: Art. 395 A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Com efeito, nesta fase de cognição sumária, basta que a peça acusatória possibilite o exercício da ampla defesa, não havendo necessidade, a toda evidência, de se descer a minúcias, tampouco demonstrar o dolo específico. Nessa perspectiva, a peça denunciatória é juridicamente idônea quando contiver a exposição do fato delituoso na sua essência, com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar a conduta imputada e sua tipificação, viabilizando a ação penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. Feitas essas considerações, no caso dos autos, entendo que a narrativa trazida pelo Ministério Público atendeu satisfatoriamente os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois a peça trouxe a qualificação do acusado, bem como indicou/individualizou a conduta em tese praticada pelo mesmo, permitindo, desta forma, o pleno exercício de sua defesa. Além disso, não verifico, pelo menos neste momento processual, a existência manifesta de qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do acusado. As condutas narradas na denúncia constituem, em tese, crime. Ademais, não reconheço a presença de causa extintiva da punibilidade do agente, não sendo o caso, portanto, de absolvição sumária, razão pela qual afasto a aplicação do artigo 397 do Código de Processo Penal. Diante disso, RATIFICO o recebimento da denúncia realizado às fls. 67/68. Em seguimento ao processo, determino à Secretaria que designe data e hora para realização da audiência de instrução e julgamento, determinando a intimação do acusado, seu Defensor, do Ministério Público, da vítima e das testemunhas, observando-se a parte final do artigo 396-A, caput do Código de Processo Penal, com a urgência necessária, considerando tratar-se de processo envolvendo réu preso. II DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: Inicialmente, uma vez que o acusado LUCIANO DA SILVA ANDRADE encontra-se detido provisoriamente, imperiosa, neste momento, a realização da análise quanto a necessidade de manutenção de sua prisão preventiva, a qual foi decretada quando da homologação da prisão em flagrante. Pois bem. O legislador, ao editar a Lei n.º13.964/2019, promoveu significativas alterações no Código de Processo Penal e, dentre elas, encontra-se a inovação contida no artigo 316, parágrafo único, do diploma processual penal, a qual prevê: Art. 316 () Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Sendo assim, passo a reavaliação. Como cediço, a custódia cautelar exige uma fundamentação em elementos concretos que justifiquem, efetivamente, sua necessidade, sob pena de malferir entendimento pacífico da jurisprudência, sumulado, inclusive, pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Súmula 8, TJCE: A simples referência à gravidade em abstrato do ilícito constitui circunstância genérica que não deve ser considerada, isoladamente, para a demonstração da necessidade de decretação da prisão cautelar. Ainda nessa linha de intelecção, é imprescindível que haja elementos contemporâneos capazes de demonstrar a necessidade da segregação cautelar, nos termos dos artigos 312, § 2º e 315, § 1º, ambos do CPP, lidos, a contrário senso, à luz da súmula 60 do TJCE, uma vez que o réu se encontra preso: Súmula 60, TJCE: É vedada nova decretação da prisão preventiva ao réu solto, durante a instrução criminal ou na sentença, sem que haja fatos novos capazes de demonstrar a necessidade da segregação cautelar. Neste cenário, vejo que a prisão preventiva do acusado LUCIANO DA SILVA ANDRADE foi decretada em 11/05/2025 (fls. 48/52), a partir da conversão da prisão em flagrante ocorrida na mesma data. Neste ponto, vejo que, desde a expedição do decreto prisional, não houve mudança no cenário fático a ensejar a revisão da decisão outrora proferida (fls. 48/52), a qual ratifico em seus termos e adoto seus fundamentos para manter a prisão do réu, me utilizando da técnica de fundamentação per relationem. Em verdade, embora revele-se possível a revogação da prisão preventiva a qualquer tempo, tal medida necessita basear-se na ocorrência de fato novo que modifique o quadro existente à época da decretação da prisão cautelar (preventiva), ao passo que, uma vez mantida as razões que justificaram o decreto prisional, a manutenção da prisão preventiva revelar-se-á como medida adequada, como mostra-se no presente caso. Vejo, pois, que remanesce a necessidade da manutenção da custódia cautelar extrema, tendo em vista o risco concreto de reiteração criminosa, eis que, observando a certidão de antecedentes de fls. 46/47, verifico que o acusado foi condenado nos autos da ação penal n.º 0201681-36.2024.8.06.0293 (trânsito em julgado em 20/01/2025), bem como encontra-se sendo processado nos autos da ação penal n.º 0010363-30.2020.8.06.0090. Logo, a existência registros criminais dentre eles uma condenação pelo crime de roubo, já transitada em julgado é apto a gerar considerável risco tanto à sociedade quanto à integridade da vítima, caso o acusado seja posto em liberdade, estando a decisão que decretou a prisão preventiva em conformidade com a Súmula 52 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Súmula 52 Inquéritos e ações em andamento justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não se aplicando o enunciado sumular n.º 444 do STJ. Na mesma direção, o artigo 12-C, §2º, da Lei n.º 11.340/06 ainda prevê que nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso. No caso em questão, a decretação da prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e, sobretudo, para proteger a integridade física/psicológica da vítima. Por derradeiro, também registro que não é o caso de concessão de outras medidas cautelares diversas do cárcere em favor do imputado (artigo 319 do Código de Processo Penal), pois, na presente hipótese, são insuficientes ao caso em concreto, revelando-se, por ora, totalmente incompatíveis, o que é reforçado pela gravidade dos fatos apurados (violência doméstica contra a mulher) e o histórico criminal do réu - com condenação e sendo processado. Assim, por tudo o que fora dito, tenho que desde o decreto preventivo (decisão de fls. 48/52), não há elementos novos que afastem o risco gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis) ou que esteja ausente justa causa para a persecução penal (fumus comissi delicti). Não há, portanto, nenhum fato novo a justificar a revisão da custódia cautelar para o fim de revogá-la ou conceder ao acusado liberdade provisória, como pretende a Defesa. Importante registrar que a medida segregacional foi estatuída para assegurar a garantia da ordem pública (artigo 282, I, Código de Processo Penal), ao tempo em que também foi adequada (artigo 282, II, Código de Processo Penal), pois levou em conta a gravidade do crime, as circunstâncias concretas do fato delitivo e pessoais do imputado, o qual, por sua vez, possui histórico de infrações penais da mesma natureza e em face da mesma vítima. Portanto, nos termos do artigo 316, Parágrafo Único, do Código de Processo Penal, reavalio a prisão preventiva de LUCIANO DA SILVA ANDRADE para MANTÊ-LA, haja vista não ter havido qualquer alteração que tornasse inadequada a medida decretada anteriormente, sendo, pois, necessária para garantia da ordem pública ante o risco de reiteração delitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Karla Neves Guimarães da Costa Aranha Juíza de Direito - respondendo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado Do Rio De Janeiro x Transportes Paranapuan S/A

ID: 311566332

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0074841-89.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

TRANSPORTES PARANAPUAN S/A

Sentença

Advogados:

ISADORA GABRIELA VELASCO CUNHA FIGUEIRA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALICE DE ALMEIDA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JACOBINA BOTELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCURADOR DO ESTADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Recebo os embargos de declaração e passo a analisar o pedido de desconstituir a penhora pela sua onerosidade excessiva. Sabe-se que o Tema 987/STJ foi cancelado pela Primeira Seção do Tribunal Sup… Recebo os embargos de declaração e passo a analisar o pedido de desconstituir a penhora pela sua onerosidade excessiva. Sabe-se que o Tema 987/STJ foi cancelado pela Primeira Seção do Tribunal Superior, conforme acórdão prolatado nos autos do REsp 1.694.261/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 28/6/2021), tendo em vista fato superveniente à afetação da matéria, qual seja, a Lei n. 14.112/2020, que veio a alterar dispositivos da Lei 11.101/2005. Segue: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ( Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária. ) 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987. (REsp n. 1.694.261/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJe de 28/6/2021.) Na ocasião, destacou-se: Em suma, a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. (...) Por outro lado, em consonância com a novel legislação - corroborada pela orientação da Segunda Turma/STJ, c/c o entendimento da Segunda Seção/STJ -, não se mostra adequado o pronunciamento deste Tribunal, em sede de recurso especial interposto nos autos de execução fiscal, sem que haja prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial. (...) Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987. Registre-se que a Lei n° 14.112/2020, no art. 6º, §7º-B da Lei n° 11.101/2005, possibilita a adoção de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, por dívida tributária ou não tributária. Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º (Revogado). § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Depreende-se dos dispositivos que cabe ao Juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos podendo ser o caso de controle posterior, incumbência exclusiva do Juízo Recuperacional, que poderá substituí-los buscando o soerguimento da empresa. Nos termos da jurisprudência do STJ, o regime de Recuperação Judicial não é suficiente para transferir ao Juízo Universal a competência para decidir sobre todo e qualquer questionamento acerca da constrição de bens em execução fiscal, mas apenas quanto à viabilidade e manutenção da penhora já efetivada em razão de pedido de substituição como garantia da execução, sempre pautado por fundamento voltado a assegurar o soerguimento da empresa em recuperação. Portanto, estando a empresa em regime de recuperação podemos chegar a algumas conclusões: 1 - A competência para determinar a penhora ou qualquer outro tipo de restrição é do juízo da execução fiscal. 2 - A decisão do juízo da execução fiscal que determinar a penhora ou qualquer outro tipo de restrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial sujeitam-se a posterior avaliação pelo juízo da recuperação. 3 - A avaliação posterior do juízo da recuperação se restringe a possibilidade de substituição do bem, ou seja, remover a constrição de um bem para outro, em razão de pedido da empresa interessada embasado no prejuízo causado ao soerguimento da empresa. 4 - O controle finalístico do juízo da recuperação não pode ser realizado quando a penhora ou a restrição não incidir sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. NECESSÁRIO CONTROLE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DETERMINADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O acórdão recorrido consignou: a agravante está em recuperação judicial, que, em última análise, envolve uma repactuação do seu passivo, não atingindo os créditos tributários. Ocorre que, no caso em tela, diante do decidido pelo egrégio STJ na afetação dos Resp's 1.712.484/SP, 1.694.261/SP e 1.694.316/SP à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (tema 987), em que se discute a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, deve ser mantida a suspensão do feito executivo até o deslinde da ação de recuperação judicial da empresa executada, nos termos do art. 1.037,II, do CPC. Sob o influxo de tais considerações, mantendo a decisão nego provimento ao agravo de instrumento, que determinou a suspensão da execução. (fl. 267, e-STJ.) 2. O tema 987/STJ foi cancelado pela primeira seção desta corte superior tendo em vista os fatos processuais supervenientes à afetação da matéria por este egrégio superior tribunal de justiça. 3. Entretanto, o conteúdo do mencionado acórdão ponderou que a atribuição de competência ao juízo da recuperação judicial para controlar os atos constritivos determinados em execução fiscal constitui positivação de entendimento consolidado no âmbito da segunda seção/STJ, nestes termos: de acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial. (AgRg no CC 120.642/RS, rel. Ministro Jjoão Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 18.11.2014.) 4. O STJ possui a orientação de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da lei 11.101/2005, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. 5. No mesmo sentido do que já entendia esta corte superior foi publicada a lei 14.122, em 24 de dezembro de 2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da lei 11.102/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial e Extrajudicial). 6. A nova legislação concilia o entendimento da segunda turma - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o da segunda seção, ambas do STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 7. Não se mostra adequado o pronunciamento deste tribunal, em recurso especial interposto nos autos de execução fiscal, sem que haja prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial. 8. Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 9. Cabe ao juízo da execução fiscal determinar os atos constritivos, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa. 10. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. 11. Agravo interno não provido. (Agint no Resp n. 1.988.437/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, dje de 23/9/2022.) Nesse sentido é o entendimento do TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A EM QUE AFIRMA ESTAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA EFETUADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, NO ENTANTO, O REQUERIMENTO TERIA SIDO INDEFERIDO POR DECISÃO DO SECRETÁRIO DE FAZENDA, QUE TERIA AVOCADO O PROCEDIMENTO E-04/079/4212/2016. AGRAVANTE QIE AJUIZOU AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO ATO DE AVOCAÇÃO DO PROCEDIMENTO REFERIDO, PELO SECRETÁRIO DE FAZENDA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. TEMA 987 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS DO STJ CANCELADO NO FINAL DE 2021. COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.112/2020, A NOVEL LEGISLAÇÃO PERMITE A PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONTUDO, CABE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANALISAR E DELIBERAR SOBRE TAIS ATOS CONSTRITIVOS, A FIM DE QUE NÃO FIQUE INVIABILIZADO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSIM, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO § 7º-B DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/2020, MOSTRA-SE POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E A PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NO ENTANTO, CASO HAJA A CONSTRIÇÃO, NA EXECUÇÃO FISCAL, DE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RECUPERANDA, O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODERÁ DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DESSES ATOS DE CONSTRIÇÃO, MEDIANTE A COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE QUE NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE SOMENTE OCORRE NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARA QUE A HIPÓTESE SE ENQUADRE NO ARTIGO 151, III, DO CTN, É PRECISO QUE HAJA A IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO, E NÃO APENAS A DISCUSSÃO ACERCA DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A SENTENÇA E O ACÓRDÃO PROFERIDOS NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA FORAM NO SENTIDO DA NULIDADE DO ATO AVOCATÓRIO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDO DO RIO DE JANEIRO. NÃO, HOUVE, ASSIM, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (0010363-75.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 14/12/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Nessa toada, a constrição judicial persiste, cabendo a parte interessada provocar o juízo recuperacional de forma que este, atento as diretrizes legais, defina posteriormente ao ato de constrição do juízo da 11ª Vara de Fazenda sobre a possibilidade de substituição do bem, ou seja, indicar outro para que o juízo da execução possa remover a constrição de um bem para outro, desde que verifique: 1 - Prejuízo causado ao soerguimento da empresa; 2 - A penhora ou a restrição incidir sobre bens de capital; 3 - Seja o referido bem essencial à manutenção da atividade empresarial. Ante o exposto, nego o pedido de cancelamento da penhora ou de que seja somente penhorado um imovel, devendo eventual onerosidade analisada pelo juizo da recuperação judicial

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010363-62.2024.4.05.8202

ID: 292082911

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010363-62.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTELINO OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AMARO MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0010363-62.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ARTELINO OLIVEIRA DUARTE Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL AMARO MORAIS DE OLIVEIRA - PB22416 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, nomeando-os individualmente segundo as provas neles carreadas, para fins de facilitação do cumprimento da pretensão. Assim, recomendamos que o patrono junte, preferencialmente na fase de cumprimento da sentença, o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Goodyear Do Brasil Produtos De Borracha Ltda e outros x Goodyear Do Brasil Produtos De Borracha Ltda e outros

ID: 277669060

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012228-61.2020.5.15.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA WESLLEY BLANCO

Polo Passivo:

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA WESLLEY BLANCO

Notificação

Advogados:

THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERT LUIZ SACILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GALVAO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS BETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA ZIMMERMANN 0012228-61.2020.5.15.0099 : WESLLEY BLANCO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA ZIMMERMANN 0012228-61.2020.5.15.0099 : WESLLEY BLANCO E OUTROS (1) : WESLLEY BLANCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb9b1ad proferida nos autos. Recorrente(s): 1. WESLLEY BLANCO 2. GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Recorrido(a)(s): 1. GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA 2. WESLLEY BLANCO Advogado(a)(s): ROBERT LUIZ SACILOTTO, OAB: 286331 SILAS BETTI, OAB: 286351 THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO, OAB: 286418 MARCELO GALVAO DE MOURA, OAB: 0155740 ROBERT LUIZ SACILOTTO, OAB: 286331 SILAS BETTI, OAB: 286351 THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO, OAB: 286418 MARCELO GALVAO DE MOURA, OAB: 0155740 Interessado(a)(s): RECURSO DE: WESLLEY BLANCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 8a3f92f; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 23ee6af). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST Constou no v. acórdão: "(...) Com isso, até 10/11/2017, esses minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, independentemente das atividades desenvolvidas pelo empregado, são considerados como tempo à disposição do empregador e devem ser somados à jornada anotada nos cartões de ponto, para o pagamento de horas extras. A partir de 11/11/2017, é necessário aferir não só a obrigatoriedade da troca do uniforme na empresa e se ocorria antes ou depois da marcação do cartão de ponto, bem como a colocação de EPIs, participação em reuniões, na ginástica laboral e troca de informações de passagem de turno. Em atenção às informações registradas no auto de constatação produzido nos autos do processo nº 0010363-37.2019.5.15.0099, corroboro o entendimento originário de que não havia a obrigatoriedade de banho e de troca do uniforme nas dependências da reclamada, de modo que o tempo gasto para a higiene pessoal e a troca de uniforme não deve ser computado na jornada. Do mesmo modo, os empregados entrevistados conforme consignações do auto de constatação mencionado confirmaram que a ginástica laboral e a participação em reuniões eram desenvolvidas após a anotação do cartão de ponto, já consideradas, portanto, pela reclamada na jornada do autor. Assim e pelo exposto, dou provimento ao apelo do reclamante para determinar que, até 10/11/2017, deverão ser acrescentados 20 minutos (hora extra acrescida do adicional) antes da jornada consignada nos controles de horário, somando-se às horas extras, segundo critérios e parâmetros já delineados pela r. sentença. (...)" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST Constou no v. acórdão: "(...) A reclamada além de não estar situada em local de difícil acesso, conseguiu provar que havia transporte público regular que atendesse os turnos finalizados às 23h30. O documento de fl. 789 demonstra que a linha VPT 208 tinha como último horário de saída às 23h10 e passagem pela Goodyear às 24h05 de segunda a domingo. Assim, para os que encerravam a jornada às 23h30, havia transporte de retorno, não fazendo jus ao pagamento de horas in itinere. (...)" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA (13846) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - REPERCUSSÃO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST O v. acórdão manteve a r. sentença, consignando que, a partir de 11/11/2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT, cuja aplicabilidade ao presente feito é reconhecida, a condenação passou a ser limitada ao pagamento apenas das horas suprimidas do intervalo interjornada, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, sem reflexos, o que já foi observado pela r. sentença. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 70ee55d; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id a345c86). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Duração do Trabalho / Compensação de Jornada ATIVIDADE INSALUBRE O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Constou no v. acórdão: "(...) E, sendo devida a aplicação do divisor 180 assim reconhecido pela decisão embargada, e em em observância ao princípio da irredutibilidade salarial, assegurado no art. 7º, VI, da CF, é aplicável o divisor 180 para o recálculo do valor da hora trabalhada, preservando-se, assim, o mesmo padrão salarial até então recebido, uma vez que o reclamante se ativou em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos da OJ nº 396 da SDI-1 do C. TST. Do mesmo modo, são devidos os reflexos desse redimensionamento em DSR, observando-se a OJ 394, da SDI-1, do TST,, férias + 1/3, 13º Salário, Aviso Prévio, FGTS e Multa de 40%, (...)" No que se refere ao acolhimento do divisor 180, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a" e "b", III, do C. TST . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - WESLLEY BLANCO - GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Goodyear Do Brasil Produtos De Borracha Ltda e outros x Goodyear Do Brasil Produtos De Borracha Ltda e outros

ID: 277669069

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012228-61.2020.5.15.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA WESLLEY BLANCO

Polo Passivo:

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA WESLLEY BLANCO

Notificação

Advogados:

THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERT LUIZ SACILOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GALVAO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS BETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA ZIMMERMANN 0012228-61.2020.5.15.0099 : WESLLEY BLANCO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIA ZIMMERMANN 0012228-61.2020.5.15.0099 : WESLLEY BLANCO E OUTROS (1) : WESLLEY BLANCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb9b1ad proferida nos autos. Recorrente(s): 1. WESLLEY BLANCO 2. GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA Recorrido(a)(s): 1. GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA 2. WESLLEY BLANCO Advogado(a)(s): ROBERT LUIZ SACILOTTO, OAB: 286331 SILAS BETTI, OAB: 286351 THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO, OAB: 286418 MARCELO GALVAO DE MOURA, OAB: 0155740 ROBERT LUIZ SACILOTTO, OAB: 286331 SILAS BETTI, OAB: 286351 THAIS DA SILVA GALLO SACILOTTO, OAB: 286418 MARCELO GALVAO DE MOURA, OAB: 0155740 Interessado(a)(s): RECURSO DE: WESLLEY BLANCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 8a3f92f; recurso apresentado em 13/12/2024 - Id 23ee6af). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST Constou no v. acórdão: "(...) Com isso, até 10/11/2017, esses minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, independentemente das atividades desenvolvidas pelo empregado, são considerados como tempo à disposição do empregador e devem ser somados à jornada anotada nos cartões de ponto, para o pagamento de horas extras. A partir de 11/11/2017, é necessário aferir não só a obrigatoriedade da troca do uniforme na empresa e se ocorria antes ou depois da marcação do cartão de ponto, bem como a colocação de EPIs, participação em reuniões, na ginástica laboral e troca de informações de passagem de turno. Em atenção às informações registradas no auto de constatação produzido nos autos do processo nº 0010363-37.2019.5.15.0099, corroboro o entendimento originário de que não havia a obrigatoriedade de banho e de troca do uniforme nas dependências da reclamada, de modo que o tempo gasto para a higiene pessoal e a troca de uniforme não deve ser computado na jornada. Do mesmo modo, os empregados entrevistados conforme consignações do auto de constatação mencionado confirmaram que a ginástica laboral e a participação em reuniões eram desenvolvidas após a anotação do cartão de ponto, já consideradas, portanto, pela reclamada na jornada do autor. Assim e pelo exposto, dou provimento ao apelo do reclamante para determinar que, até 10/11/2017, deverão ser acrescentados 20 minutos (hora extra acrescida do adicional) antes da jornada consignada nos controles de horário, somando-se às horas extras, segundo critérios e parâmetros já delineados pela r. sentença. (...)" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST Constou no v. acórdão: "(...) A reclamada além de não estar situada em local de difícil acesso, conseguiu provar que havia transporte público regular que atendesse os turnos finalizados às 23h30. O documento de fl. 789 demonstra que a linha VPT 208 tinha como último horário de saída às 23h10 e passagem pela Goodyear às 24h05 de segunda a domingo. Assim, para os que encerravam a jornada às 23h30, havia transporte de retorno, não fazendo jus ao pagamento de horas in itinere. (...)" No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA (13846) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - REPERCUSSÃO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST O v. acórdão manteve a r. sentença, consignando que, a partir de 11/11/2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT, cuja aplicabilidade ao presente feito é reconhecida, a condenação passou a ser limitada ao pagamento apenas das horas suprimidas do intervalo interjornada, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, sem reflexos, o que já foi observado pela r. sentença. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 70ee55d; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id a345c86). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Duração do Trabalho / Compensação de Jornada ATIVIDADE INSALUBRE O Eg. TST firmou entendimento de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST: Ag-RR - 20176-37.2020.5.04.0333, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; RR - 20203-11.2018.5.04.0003, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; ARR - 11381-65.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024; RRAg - 24025-06.2019.5.24.0071, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024; RR - 20633-91.2022.5.04.0012, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Nesses termos, seguiu-se a diretriz traçada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), que fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Constou no v. acórdão: "(...) E, sendo devida a aplicação do divisor 180 assim reconhecido pela decisão embargada, e em em observância ao princípio da irredutibilidade salarial, assegurado no art. 7º, VI, da CF, é aplicável o divisor 180 para o recálculo do valor da hora trabalhada, preservando-se, assim, o mesmo padrão salarial até então recebido, uma vez que o reclamante se ativou em turnos ininterruptos de revezamento, nos termos da OJ nº 396 da SDI-1 do C. TST. Do mesmo modo, são devidos os reflexos desse redimensionamento em DSR, observando-se a OJ 394, da SDI-1, do TST,, férias + 1/3, 13º Salário, Aviso Prévio, FGTS e Multa de 40%, (...)" No que se refere ao acolhimento do divisor 180, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT e da Súmula 337, I, "a" e "b", III, do C. TST . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - WESLLEY BLANCO - GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sandra Teixeira Silva Soares x Santa Casa De Misericordia De Oliveira Dos Campinhos - Insv - Instituto De Saude Nossa Senhora Da Vitoria

ID: 261754665

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010363-96.2025.5.03.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA TEIXEIRA SILVA SOARES

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010363-96.2025.5.03.0087 : SANDRA TEIXEIRA SILVA SOARES : SANTA CASA DE MISERICORD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010363-96.2025.5.03.0087 : SANDRA TEIXEIRA SILVA SOARES : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed452a4 proferida nos autos. Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de abril de 2025, às 17h08, na sede da 4ª Vara do Trabalho de Betim - MG, sob o exercício jurisdicional do Juiz do Trabalho FERNANDO ROTONDO ROCHA, realizou-se a audiência para JULGAMENTO da Ação Trabalhista ajuizada por SANDRA TEIXEIRA SILVA SOARES em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA. Aberta a audiência, foram, por ordem do Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. A seguir, proferiu-se a seguinte Sentença: I - Relatório Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/com art. 852-I, caput, ambos da CLT). II - Fundamentos 1 - Questão de ordem. Aplicação da Lei nº 13.467/17. Inicialmente, assinalo que os fatos discutidos nestes autos eletrônicos remontam a contrato de trabalho iniciado em 27/08/2022, razão pela qual as normas de direito material, bem como aquelas classificadas como híbridas, seguirão a sistematização do novo texto da CLT, sofrendo a incidência das alterações trazidas pela lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), em vigor desde 11/11/2017, tudo em conformidade com o princípio “tempus regit actum”. Distribuída a demanda em 17/03/2025, as normas de direito processual observarão o novo regramento trazido, considerando-se, contudo, a existência de requerimento expresso das partes, bem como eventuais peculiaridades de cada instituto. 2 - Dos limites da lide. Liquidação. Impugnação aos valores. Não se verificou a ocorrência de inovação ou modificação dos pedidos, causas de pedir ou alteração dos limites da lide, pelo que resta prejudicada a questão erigida. Quanto à limitação da execução à liquidação trazida no exórdio, calha dizer que é assente neste Regional (para o procedimento sumaríssimo, mas extensível por analogia ao rito ordinário) o entendimento de que a indicação na peça preambular representa apenas uma estimativa do valor a ser apurado, não significando, contudo, qualquer restrição na fase de liquidação. Outrossim, destaco que valor atribuído a esses pedidos pelo autor (mera estimativa, repita-se) é compatível com o proveito econômico pretendido através de seus pedidos, não havendo falar em malferimento ao estatuído nos artigos 291 a 293 do CPC/15, que têm aplicação supletiva no processo trabalhista (art. 769 da CLT e art. 1º da IN 39/2015 do Col. TST). 3 - Dos depósitos do FGTS+40%. Multa dos art. 477 da CLT. Afirma a reclamante que o FGTS não foi devidamente recolhido e que é devida a multa prevista no artigo 477 da CLT. A ré, por sua vez, nega a pretensão, afirmando que o FGTS, quando devido, foi depositado corretamente e que todas as verbas foram pagas a tempo e modo, conforme comprovantes em anexo. Examino. No tocante ao ônus da prova, extrai-se da combinação exegética dos arts. 818 da CLT, e 373, II, do CPC, e em razão do princípio da aptidão para a prova, que é da empregadora o ônus da prova quanto ao pagamento das verbas rescisórias. E, no caso dos autos, a reclamada, comprovou que adimpliu as verbas rescisórias dentro do prazo legal (dispensa em 19/01/2025 e pagamento em 21/01/2025), ao teor documentos de fls. 316/317. Assim sendo, rejeito o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT. Em relação ao FGTS, por sua vez, tem razão a reclamante. É que, é da defesa o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, por tratar-se de fato extintivo do direito da autora, entendimento atualmente cristalizado no enunciado sumular nº 461 do Colendo TST. E, no caso em tela, a defesa não se desincumbiu do referido ônus, posto que os documentos de fls. 235/315 não demonstram que os depósitos foram realizados na conta vinculada da autora. Aliás, releva destacar que, com exceção da lista de f. 236/248, referente ao mês de janeiro/2025, o nome da parte autora sequer consta nos demais documentos. O inadimplemento, registro, não se enquadra como “fato do príncipe, como alega a ré, eis que, conforme dicção do artigo 486 da CLT, “no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”. Não há, igualmente, falar em força maior, eis que, segundo o artigo 501 da CLT, “entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.” Portanto, condeno a reclamada aos depósitos do FGTS+40%, a serem realizados na conta vinculada da reclamante (conforme tese vinculante do C.TST, proferida no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), durante todo o pacto laboral, inclusive sobre as verbas deferidas, excetuando-se os períodos de afastamento previdenciário comum, devidamente comprovados nos autos. Fica autorizada a dedução dos valores já depositados 4 - Do pedido de Justiça Gratuita. Acolho o pedido de justiça gratuita da reclamante, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. No caso, a reclamada não logrou demonstrar que a reclamante possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais ou aufira atualmente proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tornando insubsistente a impugnação à justiça gratuita aviada. Logo, é suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a súmula 463 do C. TST. Por outro lado, nos termos do item II do entendimento sumular 463/TST, cabia à reclamada (pessoa jurídica) comprovar sua insuficiência financeira, ônus do qual não se desincumbiu, não bastando a alegação de que passa por dificuldades financeiras ou que é entidade sem fins lucrativos ou filantrópica (CEBAS). Assim, não comprovada a miserabilidade da ré, rejeito o pedido de justiça gratuita. 5 - Dos honorários advocatícios. Na forma do art. 791-A da CLT, e considerando-se a procedência parcial dos pedidos veiculados nesta ação, condeno: a) a reclamada a pagar honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença ou do proveito econômico obtido (sucessivamente); b) a reclamante a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 5%, incidentes sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (item a item do rol vindicatório – interpretação analógica da súmula 326 do E. STJ). Diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, este Juízo adotava anteriormente o entendimento de que a parte autora estaria isenta do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, em sede de embargos declaratórios, no julgamento da ADI 5766, o entendimento exposado pelo STF é de que não cabe a isenção do pagamento de honorários de sucumbência ao beneficiário da justiça gratuita, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º, do art. 791-A, da CLT. Com efeito, tem-se que, conforme decisão proferida pelo STF, os arts. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT foram declarados inconstitucionais. Todavia, não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração, em 21/06/2022, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Nesse contexto, considerando que o pronunciamento da Corte possui eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, sendo de imediata aplicação, revejo posicionamento anterior, declarando que as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o(a) credor(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, tudo nos termos do art. 98, parágrafos 2º e 3º do CPC c/c artigo 11-A da CLT. Noutro passo, a correção monetária dos honorários advocatícios devidos pela reclamada incidirá a partir da publicação da sentença, considerando-se o entendimento do E. STJ de que a referida despesa processual surge contemporaneamente à sentença, e não preexiste à propositura da demanda (v. REsp 1.647.246-PE da 1ª Turma e REsp 1.636.124-AL da 2ª Turma). Para que não paire nenhuma dúvida, entendo que, “data maxima venia”, a aplicação do verbete sumular nº 14 do STJ poderia levar a decisões anti-isonômicas, considerando-se que a correção monetária incidiria a partir de termos diferentes, a depender da base aplicada (valor da causa ou da condenação). Os juros de mora, devidos desde o trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC), observarão o índice fixado no item a seguir, sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200 do TST). 6 - Da liquidação de sentença. Correção monetária e juros de mora. Tratando-se de sentença determinável (art. 491 c/c art. 509, §2º, ambos do CPC), a apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita (arbitramento ou pelo procedimento comum), caso esta se revele necessário. Em relação à correção monetária e aos juros de mora, após amadurecimento da jurisprudência nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT, e determinou a adoção, no âmbito trabalhista, dos critérios aplicáveis às condenações cíveis, nos termos do art. 406 do Código Civil. O referido artigo, por força da Lei nº 14.905/2024, passou a dispor que “quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Dispôs, também, em seu parágrafo primeiro, que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Em resumo, diante da jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, bem como nos termos da decisão exarada pelo c. TST, no bojo do RR 0000713-03.2010.5.04.0029, determino que as partes deverão apresentar a conta de liquidação utilizando os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); d) os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. e) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. 7 - Da contribuição fiscal e previdenciária. Indevidos descontos fiscais e previdenciários sobre a parcela em face da natureza indenizatória. III - Conclusão Em face do exposto, decido, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por SANDRA TEIXEIRA SILVA SOARES em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAÚDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA: 1 - Rejeitar as impugnações arguidas pelas partes; 2 - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar a reclamada a pagar, no prazo legal e nos exatos liames dos fundamentos retro expendidos, parte integrante deste dispositivo: A) os depósitos do FGTS+40%, a serem realizados na conta vinculada da reclamante (conforme tese vinculante do C.TST, proferida no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), durante todo o pacto laboral, inclusive sobre as verbas deferidas, excetuando-se os períodos de afastamento previdenciário comum, devidamente comprovados nos autos. Tudo em conformidade com os fundamentos supra que passam a integrar o presente 'decisum'. Defiro à reclamante o pálio da justiça gratuita. Autorizada a dedução de valores, conforme Fundamentação. A apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita, caso esta se revele necessária. Juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação (Selic), conforme fixado na fundamentação. Honorários advocatícios conforme Fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor arbitrado à condenação. Considerando-se o valor da condenação, deverá, no momento da liquidação da sentença, ser observado o limite da apuração do crédito, para efeito de intimação da União/Receita Federal do Brasil, nos termos da lei 11.457/10, c/c a Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Encerro. BETIM/MG, 27 de abril de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Amelia Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 258194612

Tribunal: TJRJ Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0908212-40.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

HUDSON BARCELLOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0908212-40.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA AMELIA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cuida-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por MARIA AMELIA DA SILVAem face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, em que pretende, liminarmente, o restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica e a consignação de valor médio de fatura (R$293,47), com posterior confirmação em sentença, além do refaturamento das cobranças referentes aos meses de maio/2024, junho/2024 e julho/2024 para o valor médio de consumo/das faturas, compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00, regularização da medição na residência da autora, além da restituição dos valores pagos eventualmente no curso da demanda. Alega a autora, em síntese, que seu consumo médio, no período de dezembro/2022 a dezembro/2023, era de R$ 293,47, mas que, a partir de janeiro/2024, passou a receber faturas em valores exorbitantes, o que deu ensejo ao ajuizamento do processo nº 0840972-34.2024.8.19.0001. Afirma que, após isso, foram emitidas faturas novamente em valores exorbitantes, referentes aos meses de maio/2024 - R$1.382,10, junho/2024 - R$848,38 e julho/2024 - R$915,46. Argumenta que não obteve êxito da resolução na via administrativa, a partir dos Protocolos de Atendimento 2387667511e 2387668818, tendo ocorrido suspensão dos serviços em 16/8/2024. Decisão, no id. 138446652, declinou da competência do Juízo da 40ª Vara Cível desta Comarca em favor deste juízo, em razão de distribuição anterior de demanda. Decisão, no id. 141453518, deferiu a tutela antecipada e concedeu o benefício de gratuidade de justiça. Petição da ré noticiando o cumprimento da tutela no id. 142850150. A ré apresentou contestação, no id. 145859651 e, no mérito, aduziu, em síntese, a regularidade do faturamento, em conformidade com a resolução da ANEEL nº 1000/2021 e, no que concerne às cobranças impugnadas, afirma que tem seu faturamento normal, com registro de energia elétrica efetivamente usada sem qualquer defeito apresentado e que não há qualquer comprovação de erro de leitura ou faturamentos acima do efetivamente consumido. Narra que foi realizada aferição do medidor em 3/3/2024, não sendo detectada qualquer anormalidade, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica, no id. 157457160, na qual a autora alegou ser falsa a notícia de que a ré compareceu no imóvel, em razão da ausência de comprovação do afirmado. Petição da ré, no id. 163917948¸ pugnando pela revogação da liminar em razão da ausência de comprovação de depósito de valores nos autos, além de ausência de pagamento das faturas emitidas na via ordinária. Petição da autora, no id. 166161726, noticiando a consignação de valores referente aos meses de setembro-dezembro/2024. Instadas a se manifestar em provas, a autora manifestou desinteresse na produção de outras provas (id. 172630917), ao passo que a ré se quedou inerte, conforme certidão da serventia no id. 185877333. Comprovante do saldo atualizado dos valores depositados em juízo, conforme id. 185987378. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A causa se encontra madura para o julgamento, nos termos do disposto no artigo 355, I, do CPC, considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente e estando presentes a legitimidade e interesse, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assinalo que o processo referenciado nos autos, nº 0840972-34.2024.8.19.0001, foi arquivado em definitivo, o que impossibilita qualquer conflito. Outrossim, verifica-se que foram realizados 8 depósitos em juízo, referentes aos meses de agosto/2024 a março/2025. Cuida-se de demanda por meio da qual a autora objetiva a condenação da ré a promover o refaturamento das cobranças referentes a maio, junho e julho/2024, reparação por danos extrapatrimoniais, regularização da medição realizada no imóvel, consignação dos valores referentes às faturas vincendas pelo valor médio de consumo anterior, além de repetição do indébito. A autora se insurge, em síntese, contra valores das faturas de consumo dos meses de maio/2024 - R$1.382,10, junho/2024 - R$848,38 e julho/2024 - R$915,46, alegando serem valores muito superiores ao que regularmente é aferido. A ré sustentou a regularidade da medição e da cobrança. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo e, por isso, a ré, fornecedora de serviço, responde objetivamente pelos danos causados, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada uma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º, da Lei nº 8.078/90, quais sejam a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Do contexto probatório coligido aos autos, assinalo que a autora demonstrou minimamente o alegado na petição inicial, no sentido de que houve aumento abrupto do consumo no que se refere à fatura do mês de maio/2024 e as emitidas na sequência. A média de consumo da Autora, conforme alegado e provado por ela, variava entre 200kwh a 350kwh, conforme é possível aferir da leitura do id. 138096010 – página 1, no período entre dezembro/2022 a dezembro/2023, facilmente identificável a partir da análise das faturas anexadas. E, desde janeiro/2024, os valores passaram a ser cobrados em valores praticamente dobrados, entre 721Kwh e 1.097kwh e, especificamente nos meses de maio, junho e julho/2024, os valores aferidos foram 1.097kwh, 675Kwh e 731Kwh. Conquanto o objeto dos autos seja a discussão entre os meses de maio a julho/2024, a notícia do ajuizamento da ação anterior, impugnando os primeiros três meses de 2024, na qual houve transação, já dava indícios de que havia alguma irregularidade na medição. Dessa maneira, cabia à parte ré demonstrar a regularidade da cobrança, o que não ocorreu, conquanto ostente conhecimento e condições técnicas para a produção de prova dessa estirpe. A contestação da ré não veio instruída com qualquer documento. Além do mais, a ré sequer se interessou pela produção de outras provas, limitando-se a afirmar a regularidade da cobrança, o que se afigura insuficiente. Assim, à míngua de qualquer prova produzida pela ré, que sequer pugnou pela produção da prova pericial, tenho como evidenciado o defeito na prestação do serviço, pelo qual a ré responde objetivamente, de acordo com a norma do art. 14, da Lei 8078/90. Conclui-se, portanto, que não há como se deixar de reconhecer a irregularidade nas cobranças da ré, não se podendo atribuir à autora aumento do consumo que justificasse a cobrança, na medida em que a aferição do consumo no período anterior demonstra a cobrança excessiva e injustificada, vez que a ré não trouxe aos autos qualquer fundamentação apta a justificar o aumento muito acima do consumo da autora, conforme histórico de consumo. Assim, devem ser acolhidos os pedidos da autora, para que sejam reemitidas as faturas referentes aos meses de maio/2024, junho/2024 e julho/2024, com base na média dos 12 meses anteriores ao marco temporal mencionado, qual seja, anteriores a janeiro/2024, pois foi quando teve início o aumento injustificado da cobrança. Além disso, em razão das aferições discrepantes do medidor, deve ser acolhido o pedido de regularização da aferição, a partir da troca do equipamento, a fim de que a Autora possa obter medição fidedigna do seu consumo. Depreende-se, também, diante das alegações das partes e das provas coligidas aos autos, que a conduta da ré se mostrou apta a ensejar o dever de reparar os danos extrapatrimoniais, considerando todo o relatado. Os danos morais restam configurados, considerando a Teoria do Desvio Produtivo, uma vez que a parte autora foi obrigada a diligenciar administrativa e judicialmente para impugnar as faturas discrepantes, bem como o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial, além da ocorrência de suspensão do fornecimento de energia e de ser a autora consumidora hipervulnerável. Na quantificação do dano moral, na falta de critérios legais, devem ser consideradas a proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade econômica do ofensor e, ainda, o caráter punitivo de que se reveste o dano moral. Deste modo, consideradas tais diretrizes, fixo o valor compensatório do dano moral na quantia de R$ 4.000,00. A propósito, confira-se ementa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 542), QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA; (II) DETERMINAR O REFATURAMENTO DA CONTA COM VENCIMENTO EM SETEMBRO DE 2019, APLICANDO O CONSUMO MENSAL DE 15 M³, E; (III) CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$5.000,00. RECURSO DA SEGUNDA DEMANDADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Considerando-se que o apelo é exclusivo da segunda Ré visando o afastamento da verba compensatória por danos morais ou, subsidiariamente, a sua redução, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum. Restou comprovada a falha de prestação do serviço, consistente na cobrança excessiva de consumo na fatura com vencimento em setembro de 2019. No tocante à configuração dos danos morais, consubstanciou-se ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade do Demandante, que vivenciou grave dissabor, especialmente no tocante à anotação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, em 10 de novembro de 2019. Ademais, observa-se que esta foi a única inclusão do nome do Reclamante nos órgãos restritivos de crédito. Isto posto, diante da comprovação do fato do serviço, evidenciada a ocorrência de danos morais a serem compensados. Na verdade, os danos morais, no caso em exame, são in re ipsa, porquanto inquestionáveis e decorrentes do próprio fato, sendo aplicável o verbete sumular n.º 192 da Jurisprudência Predominante deste Tribunal de Justiça, assim expresso: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conclui-se que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo r. Juízo a quo, para compensação por danos morais, não deve ser alterado. Aplica-se, ao caso, o teor da Súmula n.º 343 deste E. Tribunal de Justiça. Precedente. (TJRJ. APELAÇÃO 0010363-13.2020.8.19.0205. Des. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO. Julgamento: 30/07/2024. DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) Em razão dos depósitos referentes às 8 parcelas, tenho como evidenciado que devem ser dadas como quitadas as faturas referentes aos meses de agosto/2024, setembro/2024, outubro/2024, novembro/2024, dezembro/2024, janeiro/2025, fevereiro/2025 e março/2025. Considerando que a autora não comprovou que adimpliu valores exorbitantes, tendo comprovado tão somente o depósito em juízo dos valores autorizados em liminar para consignação do valor médio, reputo como prejudicado o pedido de repetição de indébito. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da autora, para: (i) Confirmar a tutela antecipada deferida (id. 141453518); (ii) Declarar a inexistência dos débitos impugnados e, consequentemente, das faturas emitidas referentes aos meses de maio/2024 (id. 138096013), junho/2024 (id138096016) e julho/2024 (id. 138096018); (iii) Condenar a ré a promover o refaturamento das contas de consumo dos meses de maio/2024, junho/2024 e julho/2024, com a cobrança do consumo mensal médio dos últimos doze meses anteriores ao marco temporal impugnando, ou seja, anteriores a janeiro/2024; (iv) Condenar a ré a promover, ainda, a substituição do medidor defeituoso, refaturar e apresentar nos autos as faturas pendentes de pagamento, sem qualquer cobrança de multa e encargos, no prazo de trinta dias, sob pena de perda do direito de crédito, oportunidade em que deverá cancelar todo o débito eventualmente existente em nome da parte autora; (v) Condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) acrescido de juros moratórios legais a contar da citação e correção monetária (índice oficial da Corregedoria de Justiça) a partir da publicação da presente. Condeno a ré, ainda, no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixando-os em 10% do valor da condenação. Autorizo, além disso, o levantamento pela ré de todos os valores depositados em juízo pela autora, a serem utilizados para quitação das faturas correspondentes. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de trinta dias, conforme o artigo 513, §1º do CPC, após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neide Correia Santana Da Silva x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 258949821

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001404-69.2014.5.05.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NEIDE CORREIA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

CLERISTON PITON BULHOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS GARCIA SALES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LACERDA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DERALDO MOREIRA BARBOSA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEA REIS NUNES 0001404-69.2014.5.05.0022 : NEIDE CORREIA SANTANA DA SILVA : PETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEA REIS NUNES 0001404-69.2014.5.05.0022 : NEIDE CORREIA SANTANA DA SILVA : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id. e22a0da, proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS 0001404-69.2014.5.05.0022 : NEIDE CORREIA SANTANA DA SILVA : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) 0001404-69.2014.5.05.0022 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. NEIDE CORREIA SANTANA DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Análise da admissibilidade prolatada pelo Exmo. Desembargador Presidente deste Regional, em razão do impedimento da Exma. Desembargadora Vice-Presidente, conforme Regimento Interno do TRT da 5ª Região. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Ademais, reside nos autos petição de Id.2ddfea7, na qual a reclamada PETROS- FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL requer que se proceda a sua exclusão da presente demanda, haja vista a renúncia homologada pela decisão de Id 3c8aec6. Pois bem. Trata-se, pois, de questão cuja apreciação extrapola o mero juízo de admissibilidade previsto no §1º do artigo 896 da CLT e no Art. 156 do Regulamento Geral do TRT5, ora exercido pelo Desembargador Vice-Presidente, cuja competência limita-se somente, salvo raríssimas exceções, à apreciação dos pressupostos extrínsecos demandados na modalidade recursal específica, que dizem respeito apenas aos seus requisitos formais (tais como tempestividade, regularidade formal do apelo, regularidade da representação, recolhimento do depósito recursal e pagamento das custas), e, com base na presença ou ausência destes, admitir ou denegar a admissibilidade (§1º do artigo 896 da CLT). Com efeito, a competência funcional para a apreciação da controvérsia, a depender do estado em que se encontre o procedimento, só pode ser adjudicada ao relator do recurso pendente, quando houver um designado, nos termos dos artigos 932 e 1012 do CPC, ou do juiz de primeiro grau encarregado da execução da sentença. Não há, pois, previsão legal de competência para a prática de ato pelo Magistrado encarregado do juízo de admissibilidade, nem mesmo por invocação analógica do inciso III do parágrafo 5º do artigo 1029 do Código de Processo Civil. Assim, o requerimento em tela deverá ser oportunamente apreciado pela autoridade competente, em momento oportuno. Por fim, defiro o requerimento da Parte Autora para que as publicações sejam realizadas em nome dos advogados , CLERISTON PITON BULHÕES, OAB/BA 17.034, FRANCISCO LACERDA BRITO, OAB/BA 14.137, LEON ANGELO MATTEI, OAB/BA 14.332 e MARCIO VITA DO EIRADO SILVA, OAB/BA 29.576, constituídos mediante procuração nos autos. RECURSO DE: NEIDE CORREIA SANTANA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO DOS AVANÇOS DE NÍVEIS POR MÉRITO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DOS NÍVEIS POR MÉRITO–PENA DE CONFISSÃO APLICADA ÀS RECLAMADAS EM RAZÃO DA DECLARADA REVELIA–PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. Constou no acórdão: ...Deixo de aplicar esta súmula por dois motivos: (i) o caso analisado que ensejou o verbete não é o mesmo caso deste processo; e (ii) decisões da SBDI-1 do c. Tribunal Superior do Trabalho afirmam que a promoção por mérito não deve se dar automaticamente. A Súmula nº 32-TRT5 nasceu no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nº 0000351-85.2015.5.05.0000. O caso analisado nesse IUJ está na ação trabalhista de nº 0001219-24.2011.5.05.0026 movida contra o Bradesco, onde se aplicou os critérios previstos no PCCS de 1990 do então Banco Baneb. No presente caso a ação foi movida contra a Petrobras e o pleito decorre da norma empresarial 302.25.12/1984, que traça critérios subjetivos e objetivos para a concessão de promoção por merecimento. São necessários, diz a Reclamada, ter função vaga, disponibilidade orçamentária, indicação do titular do Órgão, avaliação de desempenho através de critérios subjetivos e objetivos. Nega a empresa que o Autor tenha preenchido todos os requisitos e afirma que não deve haver promoção. Pois bem; entendo que inexiste direito subjetivo às progressões por merecimento, mas mera expectativa de direito, tendo em vista que tal espécie de avanço na carreira decorre do poder diretivo do empregador, sendo necessário que a empresa tenha autonomia para analisar a conveniência da promoção, de acordo com as suas características, necessidades e existência de recursos disponíveis. Não pode o juiz conceder este tipo de promoção subjetiva do empregador. (...) Com efeito, o r. TST tem entendido que "para o deferimento de promoções por merecimento , os requisitos previstos na norma interna deve estar demonstrados, recaindo sobre o autor o ônus de comprovar o pleno atendimento de todas as condições necessárias, inclusive no que se refere à existência de dotação orçamentária específica, premissa fática que não se extrai do acórdão regional, que se limitou a afirmar que seria "ato" dependente somente da vontade empresarial." (Ag-RR-1374-42.2015.5.05.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). Ainda, decide o c. Tribunal Superior do Trabalho que "o fato de que determinado requisito para a concessão das promoções por merecimento dependia da empresa não significa que se possa presumi-lo, mormente em se tratando de disponibilidade orçamentária, aspecto em que não cabe ao Poder Judiciário suprir o requisito. Em tal contexto, cabia ao autor o ônus de demonstrar a existência dessa dotação em ordem a viabilizar o preenchimento da condição imposta para obter as promoções meritórias postuladas." (no processo Ag-RR-1374-42.2015.5.05.0008, do TST, acima citado)." (g.n) Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese, a Eg. 6ª Turma, com amparo na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, consignou que as promoções por merecimento não são automáticas, sendo condicionadas aos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal. Destacou que o empregador decidirá, mediante a análise da avaliação e com base em critérios subjetivos, quais os empregados merecem ser promovidos por mérito, de forma que não cabe ao Poder Judiciário substituir a empresa nessa análise e tampouco, exigir a comprovação acerca da insuficiência orçamentária. Destacou que o Autor atingiu os requisitos necessários para alcançar a progressão por mérito, porém a Reclamada não dispõe de orçamento para efetivá-la. Nesse cenário, constata-se que os arestos carreados para confronto de teses não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois tratam de situação fática diversa, nos termos da Súmula 296, I, do TST. O primeiro paradigma aborda situação fática em que o reclamado recusou-se a apresentar as avaliações de desempenho dos empregados, de forma a impossibilitar a verificação dos requisitos estabelecidos em norma empresarial. O segundo aresto também versa sobre situação fática em que a parte demandada não juntou as avaliações realizadas, é o que se depreende da leitura do excerto "...o Reclamado efetivamente realizou as avaliações do Obreiro, mas quedou-se inerte quanto à juntada dos documentos que eventualmente comprovariam que o Empregado não era merecedor das promoções em exame, conforme consignado no acórdão recorrido". Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Ademais, assinala-se que o acórdão Turmário está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento Empresarial, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional, pois se trata de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RR-691-70.2019.5.05.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação do artigo 896, “c”, da CLT, e da Súmula nº 126 do TST. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 – Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação ao art. 37, caput, da CF. 3 – Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 - A respeito do tema, a SbDI-1 do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, pacificou o entendimento de que a promoção por merecimento não é automática, ante seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito das promoções por merecimento. 2 - Dessa forma, a SbDI-1 do TST decidiu, em sua formação plena, que a promoção por merecimento não é automática, mesmo se preenchido o requisito da avaliação positiva do empregado. 3 - No caso dos autos, o TRT deferiu as diferenças salariais decorrentes das progressões não concedidas, pois entendeu que a reclamada não comprovou o fato impeditivo que alegou (insuficiência de dotação orçamentária). 4 - Constata-se que o TRT exigiu da empregadora o ônus da prova referente à alegação de não preenchimento de requisito objetivo da promoção (disponibilidade orçamentária). 5 - Porém, como visto anteriormente, não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito da controvérsia e, como consequência lógica, não cabe exigir ônus da prova da empresa a respeito de insuficiência orçamentária. 6 - No mais, cabe destacar que na fundamentação do voto proferido no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, anteriormente citado, em que se analisou processo envolvendo situação similar à presente, a SbDI-1 do TST consignou expressamente que “para o alcance da progressão funcional por mérito, não é suficiente o desempenho funcional do emprego, mas sim, somado a esse requisito, deve também haver o preenchimento do requisito da deliberação da Diretoria em conformidade com a lucratividade do período anterior, conforme o estipulado no Plano de Carreira, Cargos e Salários”. 6 – Dessa forma, são indevidas as diferenças salariais deferidas à reclamante em virtude da promoção por merecimento. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010363-67.2023.5.03.0184, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/12/2024). (grifos adicionados) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. JEFERSON ALVES SILVA MURICY Desembargador do Trabalho SALVADOR/BA, 22 de abril de 2025. GILBERTO ELOY OLIVEIRA SENNA BARBOSA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NEIDE CORREIA SANTANA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1292 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes