Resultados para "1000104-97.2023.5.02.0612" – Página 124 de 128

Ivone Mendes Meira Giraldo x Aj Pulcherio Comercio De Combustivel Ltda

ID: 262218121

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000104-22.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IVONE MENDES MEIRA GIRALDO

Polo Passivo:

AJ PULCHERIO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO RODRIGO EZEQUIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARYME PARADA PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000104-22.2025.8.11.0032. REQUERENTE: IVONE MENDES MEIRA GIRALDO REQUERIDO: AJ P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000104-22.2025.8.11.0032. REQUERENTE: IVONE MENDES MEIRA GIRALDO REQUERIDO: AJ PULCHERIO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL” movida por IVONE MENDES MEIRA GIRALDO contra AJ PULCHERIO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, alegando, resumidamente, que entrou com o seu automóvel, movido por combustível gasolina/etanol, no posto de propriedade da parte ré; parou na ilha de abastecimento de combustível gasolina/etanol; foi orientado pelo frentista a se dirigir para a ilha de combustível diesel; disse ao colaborador da parte ré para abastecer o carro com etanol e o frentista injetou diesel no veículo; fazendo-o, alguns metros depois, dar pane no sistema, o que lhe gerou danos, pois teve de acionar o guincho para rebocar o carro até a oficina mecânica e essa realizou reparos no automóvel no valor de R$14.705,30, pedindo, em suma, “c) A condenação da requerida ao pagamento de dano material no valor de R$15.490,61. d) A condenação da requerida a dano moral no valor de R$30.000,00 em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório.”. Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, que essa dirigiu o automóvel para a ilha de combustível diesel; desceu do veículo e, indagada se era para injetar diesel ou diesel s10, ordenou o abastecimento com diesel s10. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré declarou a ilegitimidade ativa, contudo o automóvel é de propriedade da parte autora. A parte ré suscitou, genericamente, a incompetência deste juizado, entretanto não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial para deslinde da causa, sem olvidar que a simples necessidade de tal prova não exclui a competência dos Juizados, ainda mais se outras corroboram os fatos alegados. A parte ré impugnou o pedido de gratuidade de justiça, no entanto, como se sabe, nos juizados especiais, em primeiro grau e salvo litigância de má-fé, não há recolhimento de custas e nem condenação em honorários. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, oportuno destacar que se aplica ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a parte ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor. A despeito da típica relação de consumo, a parte autora não logrou demonstrar a ilicitude da conduta da parte ré. Extrai-se das provas dos autos que o veículo da parte autora adentrou no posto de propriedade da parte ré e se dirigiu para a ilha de abastecimento de combustível a diesel, saindo do lugar após a injeção de combustível no carro (Id´s 187956383, 187956384 e 187956387). Destaco que é comum e rotineiro o frentista de posto de combustível indagar ao motorista qual o tipo de abastecimento é para ser feito no automóvel, ao se estacionar o carro na ilha de combustível, sendo de maior nível de responsabilidade do condutor, que melhor conhece o automóvel (ou deveria), determinar o tipo de combustível a ser injetado no veículo, certificando-se, ainda, que o carro será abastecido com o combustível especificado pelo fabricante. À vista de tudo isso, tenho que a parte autora é culpada exclusivamente pelo evento danoso. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 28 de abril de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zildete Araujo Silva De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258976879

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000104-71.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ZILDETE ARAUJO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DO PRADO GAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000104-71.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ZILDETE ARAUJO SILVA DE SOUZA REQUERIDO: AZUL LINHAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000104-71.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ZILDETE ARAUJO SILVA DE SOUZA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por ZILDETE ARAUJO SILVA DE SOUZA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dizem, em síntese, que no dia 8 de maio de 2024 adquiriu passagem aérea de ida e volta com a empresa requerida, partindo de Cuiabá (CGB) com destino à Maceió (MCZ), o voo de volta tinha originalmente o seguinte itinerário: Número do voo: AD 2218 Saída: MCZ 11/01/2025 - 15:35 h Chegada: CGB 11/01/2025 - 17:45, mas ao chegar no aeroporto a atendente não estava encontrando o localizador e quando encontrou informou que não havia mais vaga no voo, momento em que a realocaram em um voo que fazia conexão em Guarulhos pela companhia aérea LATAM, ao embarcou em que 17h45min e fez a conexão chegando em seu destino na madrugada do outro dia, motivo pelo qual em razão da preterição involuntária e do atraso com mais de quatro horas requer indenização por danos morais. Em contestação a parte reclamada alega que a parte autora foi devidamente realocada em outro voo. Pois bem. Em atenta análise aos fatos e provas apresentadas pela parte autora tenho que suas pretensões merecem a procedência. Primeiramente, é preciso demonstrar que o simples atraso/cancelamento de voo não caracteriza falha na prestação do serviço, mormente quando o voo depende de toda a malha viária nacional, e o atraso menor de 4 horas não gera indenização por danos morais in re ipsa, contudo, o overbooking (preterição involuntário) com atraso superior a quatro horas é possível de indenização por danos morais, vejamos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. REALOCAÇÃO VOO. ATRASO DE 07 HORAS DO VOO ORIGINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. O impedimento de embarque em voo original, com a realocação da autora em outro voo (overbooking) que chegou ao destino originário com um atraso aproximadamente de 7 horas, gera transtornos, frustração e cansaço, caracterizando falha na prestação do serviço e impondo o dever de indenizar. 3. A alegação de problemas na malha aérea não exime a empresa de responsabilidade, pois tais eventos constituem fortuito interno, inerente aos riscos da atividade empresarial. 4. Considerando as particularidades do caso concreto e visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a redução do valor indenizatório fixado na instância original. 4. Recurso parcialmente provido. (N.U 1076896-47.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) No entanto a parte autora demonstrou que ocorreu o overbooking tendo sido realocada para um voo com atraso de mais de 4 horas para chegar ao seu destino, submetendo o consumidor a uma viagem desgastante, restando evidenciado os danos morais, diante da ofensa à sua honra e dignidade na falha da prestação do serviço. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor, garantindo assim o disposto no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. A primeira com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. Ao observar os fatores elencados, tenho que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para: a) CONDENAR a Reclamada a pagar a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de indenização por danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, 21 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008246-14.2025.8.11.0000

ID: 308661217

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008246-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO CORREA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1008246-14.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (1728) ASSUNTO: [IPTU/IMPOSTO PREDIAL E TERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1008246-14.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (1728) ASSUNTO: [IPTU/IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO] RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - CNPJ: 03.507.514/0001-26 (AGRAVANTE), OSVALDO BOTELHO DE CAMPOS - CPF: 001.729.011-20 (AGRAVADO), RICARDO CORREA MARQUES - CPF: 693.543.751-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR - DES. MÁRCIO VIDAL. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. FIXAÇÃO PELO STJ NO TEMA 980. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Nossa Senhora do Livramento contra decisão que acolheu em parte Exceção de Pré-Executividade na Ação de Execução Fiscal n. 1018370-60.2019.8.11.0002, declarando prescritos os créditos tributários com vencimento anterior a 26/11/2019. O Município sustenta a não ocorrência da prescrição dos créditos referentes ao IPTU dos exercícios de 2014, 2015 e 2017, alegando que o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da constituição do crédito. Pleiteia a reforma da decisão, com o prosseguimento da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os créditos tributários de IPTU, com vencimentos em 2014, 2016 e 2017, estão prescritos à luz do prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN, considerando a data do despacho que ordenou a citação na execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.658.517/PA e 1.641.011/PA (Tema 980), fixa que o termo inicial do prazo prescricional para cobrança do IPTU é o dia seguinte ao vencimento da exação, nos termos da Súmula 397/STJ. 4. Conforme o art. 174, caput, do CTN, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, sendo interrompido pelo despacho do juiz que ordenar a citação, nos termos do inciso I do parágrafo único do mesmo artigo. 5. Na hipótese concreta, a CDA n. 123/2019 apresenta créditos de IPTU com vencimentos em 15/10/2014, 29/07/2016 e 10/07/2017. Considerando o início do prazo prescricional no dia seguinte aos respectivos vencimentos e a data do despacho citatório em 26/10/2019, verifica-se que o prazo de cinco anos já havia transcorrido para o débito de 2014, acarretando a sua prescrição. 6. A presunção de certeza e liquidez da CDA não afasta o reconhecimento da prescrição quando verificada a fluência do prazo legal sem causa suspensiva ou interruptiva válida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, conforme fixado pelo STJ no Tema 980. 2. O despacho que ordena a citação na execução fiscal é o marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. 3. Ultrapassado o prazo de cinco anos entre o vencimento da exação e o despacho citatório, configura-se a prescrição do crédito tributário, ainda que amparado por CDA regularmente constituída. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, caput e parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.658.517/PA e REsp 1.641.011/PA (Tema 980), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 14/11/2018, DJe 21/11/2018; STJ, Súmula 397; TJMT, AI n. 1000104-11.2021.8.11.9005, Rel. Des. Antonio Veloso Peleja Junior, j. 26/07/2022, DJE 10/08/2022. R E L A T O R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Nossa Senhora do Livramento contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1018370-60.2019.8.11.0002 movida em face de Osvaldo Botelho de Campos, acolheu em parte a Exceção de Pré-executividade, declarando prescritos os débitos tributários com vencimento anterior a 26/11/2019. O Agravante sustenta que não ocorreu a prescrição, pois a execução fiscal foi ajuizada em 2019, com base na correta contagem do prazo prescricional quinquenal, considerando-se como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte à constituição de cada crédito tributário. Assevera que, por tal razão, os créditos relativos aos exercícios de 2014, 2015 e 2017 não estariam fulminados pela prescrição, pleiteando a reforma da decisão agravada nesse aspecto. Defende, ademais, a legalidade e validade da Certidão de Dívida Ativa – CDA que instrui os autos, invocando a presunção de certeza e liquidez atribuída a tal título executivo extrajudicial, bem como o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de reconhecimento da prescrição sem demonstração inequívoca da ausência de constituição regular do crédito ou de vício formal na CDA. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal, reconhecendo-se a não ocorrência da prescrição dos créditos em discussão. O pedido de efeito suspensivo foi deferido. A parte Executada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. Desnecessária a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR): Eminentes Pares, Conforme consta do relatório, o Município de Nossa Senhora do Livramento insurge-se contra a decisão que acolheu em parte a Exceção de Pré-executividade oposta por Osvaldo Botelho de Campos, declarando prescritos os débitos tributários com vencimento anterior a 26/11/2014. Colhe-se dos autos que a Execução Fiscal visa o recebimento dos créditos tributários descritos na CDA n. 123/2019, relativa aos débitos de IPTU. Constata-se que a Exceção de Pré-executividade, oposta pelo Agravado, foi acolhida em parte, declarando prescritos os débitos tributários com vencimento anterior a 26/11/2019. Com efeito, verifica-se que, referente ao crédito tributário do IPTU, o Superior Tribunal de Justiça julgou os Recursos Especiais n. 1.658.517/PA e 1.641.011/PA, referentes ao Tema 980, firmando a tese quanto ao termo inicial do prazo para prescrição do IPTU: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA – IPTU – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO – PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA – NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO – MORATÓRIA OU PARCELAMENTOAPTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE – PARCELAMENTO DE OFÍCIO – MERO FAVOR FISCAL – APLICAÇÃO DO RITO DO ART.1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 – ART.256-I DO RISTJ – RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. 4. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. (REsp 1641011/PA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Nessa trilha, a exigibilidade do débito em questão tem início no dia seguinte ao do vencimento da obrigação, fluindo, a partir daí o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, para a cobrança do crédito tributário. Analisando o caso concreto, observa-se que a Certidão de Dívida Ativa n. 123/2019 apresenta débitos de IPTU com vencimentos em 15/10/2014, 29/07/2016 e 10/07/2017. Assim, considerando o prazo de cinco anos, iniciado no dia 16/10/2014, conforme a data de vencimento, informada pela Agravante, e a data do despacho que ordenou a citação é 26/10/2019, verifica-se que decorreu o prazo quinquenal previsto no artigo 174, inciso I, do CTN, porque fora interrompida com a prática daquele ato. Veja-se: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (Destaquei). Nesta linha de intelecção, posicionamento deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO - IPTU E ISSQN - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – TESE INSUBSISTENTE - SÚMULA 414 DO STJ – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO CONFIGURAÇÃO - ART. 174 DO CTN –– AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas execuções fiscais, cabível a citação editalícia quando esgotadas as demais modalidades de citação, como se afigura o caso em exame, em atendimento a Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese dos autos em que não restou configurado o transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. 3. Decisão agravada sem reparos. (N.U 1000104-11.2021.8.11.9005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 10/08/2022) Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto, para manter incólume a decisão combatida. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTAS DIAS (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (1ª VOGAL): Aguardo o pedido de vista. EM 19 DE JUNHO DE 2025 (PLENÁRIO VIRTUAL): JULGAMENTO ADIADO EM RAZÃO DO PEDIDO DE VISTA DO 2º VOGAL, DES. JONES GATTASS DIAS. SESSÃO DE 24 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Pedi vista dos autos para melhor análise, ante a dúvida surgida acerca da data estabelecida como marco para o exame da prescrição reconhecida na decisão objeto do recurso em apreço. Assinalou-se no voto condutor, inicialmente, que a decisão atacada acolheu em parte a Exceção de Preexecutividade para declarar prescritos os débitos tributários com vencimento anterior a 26.11.2014. Mais adiante se diz que a referida exceção foi acolhida em parte para declarar prescritos os débitos tributários com vencimento anterior a 26.11.2019, o que incluiria toda a Certidão de Dívida Ativa n. 123/2019, que apresenta débitos de IPTU com vencimentos em 15.10.2014, 29.7.2016 e 10.7.2017, e não o acolhimento parcial, mas integral do incidente processual. Pois bem, feita essa observação, passo ao voto. O presente agravo foi interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição dos créditos tributários com vencimento anterior a 26.11.2014. Na origem, o Município ajuizou execução fiscal com base na CDA nº 123/2019, cobrando débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2014, 2015 e 2017. Os vencimentos ocorreram, respectivamente, em 15.10.2014, 29.7.2016 e 10.7.2017. A parte executada, por meio da Defensoria Pública, arguiu, dentre outras matérias, a prescrição parcial do crédito exequendo, sustentando que já se encontrava superado o prazo de 5 anos previsto no art. 174 do CTN, para parte da dívida. O juízo de primeiro grau acolheu essa alegação parcialmente, reconhecendo a prescrição quanto ao débito de 2014, sob fundamento de que o termo inicial da prescrição se dá no dia seguinte ao vencimento da exação, conforme tese firmada no Tema 980 do STJ. No entanto, a parte dispositiva da decisão incorreu em evidente erro material, ao declarar prescritos os débitos com vencimento anterior a 26.11.2019, quando, na verdade, deveria ter constado a data de 26.11.2014, que é o marco temporal aplicável para aferição da prescrição, considerando a data da propositura da execução. A data de 26.11.2019 refere-se ao despacho que ordenou a citação, o qual tem o efeito de interromper o prazo prescricional (CTN, art. 174, parágrafo único, I). Trata-se, pois, de equívoco formal, que, todavia, não compromete o acerto da conclusão da sentença quanto à prescrição parcial. Feita tal consideração, passo à análise do mérito. Dispõe o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, que: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco (05) anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Por consequência, a contagem do prazo prescricional tem início no momento em que o crédito se torna exigível e exequível, ou seja, quando constituído definitivamente. No caso do IPTU, cujo lançamento se dá de ofício, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única ou da primeira parcela do tributo. Neste sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do REsp 1.641.011/PA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 980), assentou a seguinte tese: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. Como bem destacou o relator, Min. Napoleão Nunes Maia Filho: O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. A Fazenda Pública o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN. (REsp 1.641.011/PA, DJe 14/11/2018) No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 26.11.2019, mesma data em que foi proferido o despacho inicial (Id. 26496252, autos 1018370-60.2019.8.11.0002). Não há nos autos qualquer causa de suspensão ou interrupção válida antes da propositura da ação que possa alterar tal contagem. E, como sabido, a mera emissão da CDA não interrompe o prazo prescricional, tampouco há elementos de parcelamento com anuência do contribuinte. Logo, os prazos prescricionais dos tributos executados são os seguintes: exercício de 2014: vencimento em 15.10.2014, prescrição em 15.10.2019 - prescrito; exercício de 2015: vencimento em 29.7.2016, prescrição em 29.7.2021- não prescrito e exercício de 2017: vencimento em 10.7.2017, prescrição em 10.7.2022 - não prescrito. Portanto, correta a decisão agravada ao reconhecer a prescrição parcial, mantendo a execução quanto aos exercícios de 2015 e 2017. Ante o exposto, em consonância com o eminente relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com o esclarecimento de que o termo final da prescrição parcial se refere a 26.11.2014, e não 26.11.2019, como equivocadamente constou na parte dispositiva da decisão. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (2ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000104-06.2025.8.11.0005

ID: 262209547

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000104-06.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KELI CRISTINA PILONETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000104-06.2025.8.11.0005. REQUERENTE: KELI CRISTINA PILONETO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000104-06.2025.8.11.0005. REQUERENTE: KELI CRISTINA PILONETO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de cobrança, proposta por KELI CRISTINA PILONETO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com o objetivo de receber os valores correspondentes ao FGTS do período de 2021 a 2024. Narra a parte autora que foi contratada de forma temporária como professora nos períodos de 2021 a 2024, tendo os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Aduz que durante a vigência dos contratos temporários o requerido não depositou os valores correspondentes ao FGTS. Citado o Estado de Mato Grosso ofertou contestação (ID. 186977497), aduzindo preliminar de prescrição e no mérito ausência de reiteradas renovações, pugnando pela improcedência da ação. Da preliminar de Prescrição. Em que pese a preliminar aduzida, verifica-se que a parte autora limitou seu pedido a período não prescrito, qual seja 2021 a 2024. Destarte, rejeito a preliminar. Do Mérito. A resolução da demanda consiste em determinar se os contratos firmados entre a parte autora e o ente requerido são válidos ou se estão eivados de alguma nulidade, e, como consequência, justificariam o pedido da autora. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”. Além disso, em seu § 2º, prevê que o descumprimento desse preceito constitucional resultará na nulidade do ato e na punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na Constituição Federal, destinam-se a atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e os servidores contratados estão sujeitos ao regime jurídico-administrativo, não à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diante disso, sendo um contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da Constituição Federal estabelece que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não exclui completamente os direitos do trabalhador. O contratado tem direito a receber o salário, décimo terceiro salário com base em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional, bem como ao levantamento ou depósito dos valores referentes ao FGTS, conforme previsto no art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – CABIMENTO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DESPROVIDO. As sucessivas contratações denotam desvirtuamento da finalidade do contrato de trabalho temporário, evidenciando que a contratação dos servidores visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. A nulidade do contrato temporário acarreta o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/90. (N.U 0005547-19.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 10/09/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a autora laborou para o Estado de Mato Grosso, exercendo a função de Professora entre 2021 a 2024. É evidente, pelos holerites apresentados nos autos, que não foram feitos os devidos depósitos correspondentes ao FGTS, como demonstram os documentos de IDs. 181040807 a 181040810. Portanto, os fatos estabelecem seu direito à luz do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, o requerido não produziu prova alguma em sentido contrário às alegações da requerente, o que lhe competia ante a alegação de não recebimento de valores pela parte autora. Portanto, tendo em vista a nulidade dos contratos em questão, em face das sucessivas renovações, bem como ante a ausência de comprovação, pelo requerido, do pagamento integral do FGTS, impõe-se o acolhimento dos pedidos da autora. Por fim, quanto à correção monetária e aos juros de mora, deve prevalecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme decidido no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, que fixou o Tema nº 905. Vejamos: “[...] 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (...)”. Dessa forma, deve ser aplicado o IPCA-E no tocante à correção monetária, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e quanto aos juros de mora estes devidos desde a citação, utilizando-se a partir de julho de 2009: remuneração oficial da caderneta de poupança (TR). Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR PROCEDENTE os pedidos para: a) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes no período de 2021 a 2024, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas; b) CONDENAR o Estado de Mato Grosso a proceder à integralidade dos depósitos de FGTS sobre a remuneração auferida pela parte, decorrentes dos contratos firmados entre as partes, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000104-94.2025.4.01.3601

ID: 331298166

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000104-94.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURINA FRANCISCA GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS SAVIO RIBEIRO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000104-94.2025.4.01.36… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000104-94.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAURINA FRANCISCA GOMES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOMINGOS SAVIO RIBEIRO PINTO - MT10899/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MAURINA FRANCISCA GOMES DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, sob a alegação de ser pessoa com deficiência e se encontrar em situação de vulnerabilidade econômica, desde a data do requerimento administrativo (DER), em 2022. Fundamentação Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), o Benefício de Prestação Continuada é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, desde que a renda per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, podendo este critério ser relativizado à luz das condições concretas. O mesmo artigo, em seu §2º, define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal conceito também é reafirmado no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, bem como na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão). No presente caso, a prova pericial realizada em juízo foi conclusiva ao atestar que a parte autora é portadora de esquizofrenia com sintomas persistentes e severos, como alucinações auditivas e visuais, delírios persecutórios, ideação suicida e isolamento social. A perícia afirmou, de forma objetiva, que a condição da autora gera incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação, com efeitos funcionais que comprometem profundamente sua autonomia e participação em atividades sociais e laborais. O diagnóstico se confirma com uso contínuo de medicamentos controlados, como haldol, quetiapina, risperidona e desvenlafaxina, e necessidade de acompanhamento especializado. Assim, resta comprovado o requisito da deficiência, conforme os parâmetros legais citados. Quanto à condição socioeconômica, a análise do parecer técnico-social revela que a autora vive com o esposo, em moradia simples de madeira, com renda mensal familiar de aproximadamente R$ 1.000,00, composta por diárias esporádicas da autora e trabalho informal do cônjuge. A renda per capita, portanto, é de R$ 500,00, superior ao limite objetivo de 1/4 do salário-mínimo. No entanto, o estudo social confirmou que a família possui despesas fixas com energia, alimentação, água, internet e medicamentos, sendo que parte dos remédios de uso contínuo da autora não é fornecida pela rede pública, o que compromete significativamente o orçamento doméstico. Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (RE 567.985 – Tema 27), o critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo é apenas uma presunção relativa, e pode ser afastado diante de prova inequívoca da situação de miserabilidade, como ocorre neste caso. Portanto, a parte autora também preenche o requisito da hipossuficiência econômica, previsto no caput do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, especialmente diante das limitações funcionais decorrentes da deficiência e da precariedade dos meios de subsistência. A Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada pela perícia em 20/04/2022, sendo compatível com a documentação médica e os sintomas relatados. Como o requerimento administrativo foi formulado ainda em 2022, e os requisitos legais estavam preenchidos desde então, impõe-se a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na própria data do requerimento administrativo - 06/06/2022. Pedido de Antecipação de Tutela Em atenção ao pedido de tutela provisória, sob a égide do estatuído no art. 294 do Novo Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da hipossuficiência e deficiência da parte autora, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do Novo CPC. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: a) DEFIRO a antecipação para determinar ao INSS que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, implante o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência - Loas à parte autora, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de atraso, sem prejuízo das implicações penais daí decorrentes; b) JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência - Loas à parte autora, com data de início do beneficio (DIB) em (06/06/2022), data do requerimento administrativo. A data de início do pagamento (DIP) deve ser a data da presente sentença, haja vista antecipação de tutela. b.2) PAGAR à parte autora os valores atrasados computados entre a DIB e DIP, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, mediante a expedição de RPV por este juízo. Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. Com o trânsito em julgado: 1 - Intime-se a parte autora para que junte planilha de cálculo dos valores retroativos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 534, do Código de Processo Civil, momento em deverá, caso os valores excedam a 60 (sessenta) salários-mínimos, manifestar quanto à renúncia ao excedente para fins de expedição de RPV; 2 - Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte ré para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil; 3 - Após, à conclusão para a homologação dos cálculos. Sem honorários advocatícios[1] e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo em relação a todas as partes. Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. b) Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo, das custas e da multa por litigância de má-fé, até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. c) Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 dias. d) Apresentado recurso pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres, data da assinatura. (assinada eletronicamente) FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000104-60.2025.8.11.0084

ID: 321688296

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000104-60.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DOMINGOS BERNARDI

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000104-60.2025.8.11.0084. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOSE DOMINGOS BERNARDI Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000104-60.2025.8.11.0084. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOSE DOMINGOS BERNARDI Processo: 1000104-60.2025.8.11.0084. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOSE DOMINGOS BERNARDI Vistos. I- RELATÓRIO: Trata-se de ação civil pública com pedido de antecipação de tutela, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de José Domingos Bernardi, todos devidamente qualificados na petição inicial acostada ao ID 183553326, protocolada em 11 de fevereiro de 2025. Conforme narrado pelo ente ministerial, em 19 de outubro de 2019, foi constatado o desmatamento de 49,68 hectares de vegetação nativa, consumado com o uso de fogo, em área localizada na Amazônia Legal, considerada de especial preservação. A ação teve regular tramitação, tendo a petição inicial sido recebida, com deferimento parcial da liminar pleiteada, conforme decisão registrada no ID 183806871, em 13 de fevereiro de 2025. Designada audiência de conciliação, o Ministério Público apresentou, no ID 186836309, o termo de proposta de acordo. A parte requerida foi devidamente citada, conforme certidão constante do ID 187207417, em 16 de março de 2025. A audiência de conciliação foi realizada em 14 de abril de 2025, às 14h30, por meio do Cejusc Virtual Estadual, conforme termo registrado no ID 190711895, não havendo êxito na tentativa de composição entre as partes. Na ocasião, o requerido apresentou como patrono o advogado Dr. Anderson Davi Maciel dos Santos, inscrito na OAB/MT sob o nº 19.953-O. Posteriormente, em 25 de abril de 2025, foi deferido o prazo de 10 dias para a juntada da respectiva habilitação, conforme decisão registrada no ID 191807024. Entretanto, verifica-se que, até a presente data, a parte requerida não apresentou contestação nem promoveu qualquer manifestação nos autos, permanecendo inerte. É O Relatório. Fundamento E Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: II.I- Julgamento antecipado da lide e revelia: Primeiramente, importante mencionar que a parte ré foi devidamente citada para responder aos termos da presente ação, porém deixou transcorrer o prazo sem a devida manifestação. Por tal razão, declaro sua revelia e aplico os seus efeitos, nos termos do artigo 344 do CPC. Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou (b) quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. II.II- Do Mérito: Importante mencionar que de acordo com a Constituição Federal em seu art. 225, todos possuem direito ao meio ambiente equilibrado, vejamos: art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. (...) § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Grifamos Por sua vez, a Lei 6.938/81 que Instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente estabelece, em seu art. 2º: Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; (Regulamento) IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. A Lei 6.938/81 também nos traz o conceito de poluidor, bem como, a abrangência de sua responsabilidade: art. 3º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) IV -poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; (...) art. 14, § 1º -Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Grifamos A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, no sentido de que ostenta natureza objetiva e propter rem a obrigação de reparar o dano ambiental. Com efeito, a obrigação de preservar e reparar o meio ambiente, cumprindo a legislação ambiental, é propter rem, objetiva e solidária entre os possuidores atuais e históricos do imóvel. Dessa forma, permanece tal responsabilidade, ainda que independentemente da existência de culpa (lato sensu), ou de ser a parte requerida o causador direto do dano ambiental. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – DANO AMBIENTAL - DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA – DEVER DE REPARAÇÃO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL COLETIVO NÃO EVIDENCIADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva que não se reveste de robustez probatória apta a desconstituir a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Ao causar danos ao meio ambiente será imposta ao poluidor, independentemente da existência de culpa, a obrigação de recuperar os danos causados, na maior medida possível, e indenizar os danos causados por meio do pagamento de um montante em dinheiro, que deverá ser revertido à preservação do meio ambiente. Logo, demonstrado o nexo de causalidade entre o dano provocado e atividade potencialmente poluidora desenvolvida, implica-se a responsabilidade civil do poluidor-pagador. A condenação do Requerido, ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade. Em vista de o dano ambiental não ultrapassar o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo. (N.U 1000428-14.2017.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) É importante lembrar que, ainda que a responsabilidade seja objetiva, há que se perquirir acerca do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Nesse sentido: "O POLUIDOR (RESPONSÁVEL DIRETO OU INDIRETO), POR SEU TURNO, COM BASE NA MESMA LEGISLAÇÃO, ART. 14, É OBRIGADO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, A INDENIZAR OU REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS, AFETADOS POR SUA ATIVIDADE." (RESP N. 467.212-0 - RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1.ª TURMA). Ademais, repita-se porque é oportuno, importam ao Direito Ambiental, que protege a coletividade, o ecossistema e a vida latu sensu, os princípios da legalidade, da prevenção e da reparação do dano. Nesse sentido, Édis Milaré, “[o] dano ambiental mede-se por sua extensão, impondo a reparação integral a teor do que estabelecem os arts. 14, § 1°, da Lei n° 6.938/1981 e 225, § 3°, da CF, os quais não fazem qualquer referência a uma indenização tarifária. A teoria da reparação integral do dano ambiental, adotada no Brasil significa que a lesão causada ao meio ambiente há de ser recuperada em sua integridade e qualquer norma jurídica que disponha em sentido contrário ou que pretenda limitar o montante indenizatório a um teto máximo será inconstitucional; (...)” (in Direito do Ambiente, Revista dos Tribunais, 8ª edição, p. 426). Aliás, a formalização dos princípios com a elaboração de normas precisas é instrumento importante para que se consiga atingir um grau razoável de certeza de que se terá capacidade de implementar comportamentos e coibir práticas ambientalmente nocivas. O Estado, como é óbvio, desempenha papel fundamental no estabelecimento de tais preceitos e fiscalização da correta observância destes por parte da sociedade que, de alguma forma, se utiliza dos recursos ambientais. A fiscalização, prática essencial para que se alcance os resultados desejados na preservação do meio ambiente, nada mais é que o exercício do poder de polícia, que está diretamente ligado ao princípio constitucional da legalidade, pois, não se poderá estabelecer uma exigência de polícia sem que haja uma base legal para a imposição. Já o princípio da prevenção visa a orientar as medidas políticas adotadas em matéria ambiental, de forma a evitar a prática de atos lesivos que venham a causar danos ao meio ambiente. Ademais, prioriza a atenção que deve ser dada às medidas que evitem qualquer início de agressão ao ambiente para, assim, evitar ou eliminar qualquer agente causador do dano ecológico. Onde haja qualquer risco de dano irreversível ou sério ao meio ambiente, deve ser tomada uma ação de precaução para prevenir prejuízos. Por esse princípio, basta a simples potencialidade de dano, para a verificação da responsabilidade civil na forma objetiva. Examinando os autos, conclui-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE entre ATO e DANO, caracterizada assim a responsabilidade da parte requerida em reparar o dano ambiental efetuado, consistindo em desmatar área de mata nativa. Dessa forma, indubitavelmente restou provado nos autos a existência do dano ambiental, sua localização, extensão, data e a responsabilidade ambiental da requerida. Ademais, no que tange ao valor a título de reparação do dano ambiental, arbitro o valor de R$ 49.680,00 (quarenta e nove mil seiscentos e oitenta reais) a título de reparação ao dano ambiental. Valor este, que entendo razoável e proporcional, levando em consideração o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectares. Ademais, compreendo como medida de guarida o requerimento de danos morais coletivos, isto porque, os danos morais coletivos, ou extrapatrimoniais, atingem os bens imateriais, carregados de valores identitários e simbólicos comungados pelo imaginário social. Nesse sentido, conforme esclarece o Ministro Humberto Martins, do STJ: “o sentimento profundo de repulsa social ao ato de dano ambiental é a força motriz do dano moral coletivo”. Trata-se de um dano in re ipsa, que “prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos”. Esse dano é, via de regra, objeto de arbitramento, pois trata-se de um dano jurídico, que expressa a lesão a interesses imateriais, identificados com a proteção da dignidade da pessoa humana e do valor de existência dos bens ambientais. (STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Critérios para o arbitramento do dano extrapatrimonial ao meio ambiente In. BENJAMIN, A. H.; LECEY, E.; Silvia Cappelli In: Anais do Congresso Internacional de Direito Ambiental. Instituto O Direito por um Planeta Verde. 2008, São Paulo. Mudanças climáticas, biodiversidade e uso sustentável de energia. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2008, v. 01, p. 23-40.et al., 2008). No que pertine à plausibilidade constitucional do direito material invocado, verifica-se que o artigo 225 da Carta Magna de 1988, trata de tal previsão conforme já mencionado no tópico acima. Assim, havendo expressa dicção legal quanto à viabilidade de compensação de danos morais sofridos uma coletividade indeterminada, torna-se ao menos cogitável, de modo estrito ao caso permissivo, a responsabilização civil. No direito brasileiro, o art. 1º da Lei nº 7.347/85 dispõe, expressamente, acerca da possibilidade jurídica de responsabilização extrapatrimonial difusa ou coletiva, restrita a determinados assuntos, verbis: “Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I - ao meio-ambiente;”. Por dano moral coletivo deve-se compreender a lesão a esfera moral de determinada comunidade, ou seja, violação a valores coletivos. Essa violação pode ser oriunda de danos ambientais, a direitos do consumidor, prejuízos ao patrimônio histórico e artístico, e etc. Apesar de parecer, em um primeiro momento, algo subjetivo, o dano moral coletivo pode ser mensurado. É evidente a existência de dano extrapatrimonial ocorrido em razão de dano ambiental, haja vista que esta violação reduz a qualidade de vida da comunidade. Deve ser entendido que a reparação extrapatrimonial do dano ambiental visa reparar a lesão causada ao meio ambiente. Importante ressaltar que mesmo a recuperação do dano não inibe a condenação nos danos morais coletivos. Com relação ao quantum indenizatório, é preciso ponderar diversos fatores para se alcançar um valor adequado ao caso concreto, para que não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, haja a efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO AMBIENTAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DO QUANTUM PELO TRIBUNAL A QUO - REVISÃO DO JULGAMENTO DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIETÉRIOS DE FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DE JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO APELO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça determinou a este Tribunal a fixação do "quantum debeatur" reparatório do dano ambiental, o que se faz com observância aos critérios estabelecidos no julgamento do Recurso Especial nº 1.255.127/MG, em sede de recurso repetitivo, que estabeleceu como critério para a fixação da verba a ponderação ao nível sócio econômico do ofensor, ao grau de culpa, à intensidade do dano. Apelo provido, em juízo de revisão determinado pelo Superior Tribunal de Justiça.” (TJ-MG - AC: 10132070093423001 Carandaí, Relator: Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 09/11/2017, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2017). Já quanto a análise do quantum fixado a título de dano moral coletivo deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental. Desta forma, respeitados e observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, a capacidade econômica do réu e a gravidade da conduta empregada e suas consequências, deve ser fixado, a título de ressarcimento pelos danos morais coletivos, a importância de R$ R$ 24.840,00 (vinte e quatro mil oitocentos e quarenta reais.) equivalente a aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare de dano (49,68 hectares no presente caso), montante que, decerto, desestimulará o cometimento de novos danos ambientais e não importará no enriquecimento sem causa da coletividade afetada pelo ilícito. III - DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para fim de: A. Confirmar a liminar concedida nos autos; B. DETERMINAR que o requerido de José Domingos Bernardi, já qualificados nos autos, RECOMPONHA a área ambiental degradada, adotando, ainda, os procedimentos necessários à regularização ambiental da propriedade, e cessando qualquer atividade na área degradada, discutida neste feito, objetivando o alcance do status quo ante, devendo ser observado o prazo de 6 (seis) meses para o cumprimento da recomposição do ambiente degradado, conforme cronograma a ser homologado pela autoridade ambiental; C. CONDENAR o requerido de José Domingos Bernardi, em R$ 49.680,00 (quarenta e nove mil seiscentos e oitenta reais.) a título de reparação ao dano ambiental. D. CONDENAR o requerido de José Domingos Bernardi, em R$ 24.840,00 (vinte e quatro mil oitocentos e quarenta reais), a título de ressarcimento pelo dano moral coletivo, acrescido de juros de 1% a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ) e correção monetária com base no INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ), em favor do Fundo de Municipal do Meio Ambiente; Por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Proceda a Secretaria deste Juízo com a comunicação necessária ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros e a averbação da presente ação no bojo da matrícula da propriedade. Determino que a Secretaria deste Juízo oficie a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos da decisão liminar deferida e da presente sentença para que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural; FRISE-SE que o descumprimento da obrigação de fazer imposta poderá acarretar a aplicação de astreintes e deixo consignado o quantum de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento das obrigações acima especificadas, além de incurso em crime e possível responsabilização cível, não se descartando outras medidas indutivas e coercitivas. OFICIE-SE à Secretaria de Estado e Meio Ambiente – SEMA, através da unidade desconcentrada ligada ao Município de Apiacás-MT, para que fiscalize o cumprimento desta sentença. Condeno os requeridos ao pagamento de custas processuais. DEIXO de condenar os réus em honorários advocatícios, por serem indevidos ao Ministério Público Estadual, conforme disposição do artigo 44, inciso I, da Lei 8.625/1993. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações devidas. Diligências necessárias. Apiacás/MT, 09 de julho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joyce Mayara Dos Santos De Godoi e outros x Action Line Telemarketing Do Brasil S.A. e outros

ID: 324324031

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000104-29.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE MAYARA DOS SANTOS DE GODOI TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A. CAYENA TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JOSE GUILHERME FROES GUIDI CELINI GIUBILEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000104-29.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: JOYCE MAYARA DOS SANTOS DE GODOI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000104-29.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: JOYCE MAYARA DOS SANTOS DE GODOI RECLAMADO: ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 395d11a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000104-29.2025.5.02.0030 Aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes: JOYCE MAYARA DOS SANTOS DE GODOI, reclamante; ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A., 1ª reclamada; e, CAYENA TECNOLOGIA LTDA, 2ª reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA Ante o rito escolhido pela parte autora – Procedimento Sumaríssimo –, fica omitido o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. 1. Das considerações iniciais Na audiência realizada em 19 de fevereiro de 2025 (ata de ID d1b522f) o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou à reclamante o acesso às DEFESAS apresentadas pelas reclamadas; b) fundamentadamente, REJEITOU as preliminares: b.1) de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada, suscitada pelas duas reclamadas; b.2) de inépcia da petição inicial, suscitada pela 2ª reclamada; c) determinou a realização de perícia médica, ante à arguição de danos por conta de doença(s) ocupacional(is); d) deferiu prazo de cinco dias para a reclamante manifestar-se sobre as defesas e documentos, devendo apontar a eventual existências de horas extras em seu favor, ante à juntada de controles de ponto pela 1ª reclamada conforme requerido pela reclamante; e) designou audiência de instrução. Na audiência realizada em 21 de maio de 2025 (ata de ID c8331ef) o Juízo: a) deliberou, fundamentadamente, que em relação à jornada de trabalho, as controvérsias serão dirimidas a partir do confronto da petição inicial e contestação, assim como da prova documental que dos autos consta; b) uma vez que inconciliadas, ouviu as partes e a testemunha convidada pela reclamante; c) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas; d) deferiu prazo comum de cinco dias para apresentação de razões finais; e) designou julgamento. 2. Da ausência de manifestação às contestações Na audiência realizada em 19/02/2025, foi oportunizado à reclamante manifestar-se sobre as defesas e documentos, tendo a mesma quedado-se inerte no prazo que lhe fora concedido para tal mister, razão pela qual, aplicáveis ao caso as seguintes disposições do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT: “Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.” “Art. 374. Não dependem de prova os fatos: [...] III - admitidos no processo como incontroversos;” “Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: [...] III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento.” Assim, uma vez não impugnados pela parte autora os documentos trazidos em contestações, tem-se que eles são verdadeiros. 3. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme art. 769 da CLT. Veja-se que, no caso, irrelevante as alterações dadas ao art. 840 da CLT pela edição da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o presente feito tramita sob o Procedimento Sumaríssimo, devendo ser, no aspecto, observadas as disposições do art. 852-B. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 4. Da impugnação aos valores indicados na petição inicial As reclamadas impugnaram genericamente os valores lançados na petição inicial. Todavia, inexiste qualquer prejuízo de ordem processual às reclamadas, nos termos do artigo 794 da CLT. Uma vez atendidas as disposições do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, afasto as impugnações. 5. Da desoneração da folha. Isenção da cota patronal Não há que se aplicar a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 ao presente caso, vez que o dispositivo legal refere-se aos contratos de trabalho em curso, não se aplicando às contribuições previdenciárias decorrentes de inadimplemento de obrigações trabalhistas, reconhecidas por sentença ou acordo judicial. Nesse sentido é o entendimento deste TRT da 2ªRegião: “REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O artigo 7º da Lei nº12.546, de 2011 dispõe que: ‘Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de24de julho de 1991 (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015)’.Observa-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial.” (TRT 200599005420095020021 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 02/06/2020) 6. Da rescisão contratual. Verbas rescisórias A reclamante pleiteou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, aduzido descumprimentos contratuais, quais sejam: inadimplemento de horas extras, crises de ansiedade decorrentes de cobranças da 1ª reclamada e acometimento de doença ocupacional. Em defesa, a 1ª reclamada negou os alegados descumprimentos contratuais e aduziu que a reclamante foi dispensada por justa causa – abandono de emprego – no dia 28/01/2025, em razão de estar faltando ao trabalho, injustificadamente, desde o dia 23/12/2024. Analiso. Não obstante devidamente enumeradas na CLT as situações em que empregado possa dar por rescindido o contrato de trabalho com seu empregador (vide art. 483, desse dispositivo legal), tanto a doutrina, quanto a jurisprudência apontam no sentido de que essa falta cometida pelo patrão, que enseja a rescisão oblíqua do vínculo empregatício, deve conter o mesmo grau de gravidade exigido na dispensa por justa causa, quando o ato faltoso é do empregado. Além disso, impõe-se também que haja uma reação imediata do empregado (princípio da imediatidade ou imediaticidade), sobretudo porque se analisa a gravidade da falta a partir da insuportabilidade, ou mesmo na dificuldade na continuação do contrato de trabalho. In casu, nenhum dos alegados descumprimentos contratuais ocorreu de fato, conforme se abordará nos itens subsequentes. Acrescento que, além de restarem afastadas as doenças profissionais, inclusive o alegado quadro de ansiedade, como de abordará em tópico próprio, é certo que a reclamante não logrou comprovar que sofria pressões e cobranças excessivas por parte da 1ª reclamada. Veja-se que a única testemunha ouvida relatou que haviam reuniões diárias acerca das comissões a serem pagas a das metas que eram passadas, mas não mencionou nenhuma pressão excessiva por parte da empregadora. A testemunha aduziu apenas que as comissões seriam pagas incorretamente, o que sequer foi alegado na exordial. Impõe-se, assim, julgar improcedente o pedido de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e, consequentemente, do adimplemento das obrigações decorrentes da rescisão imotivada da relação empregatícia. Por outro lado, pela aplicação do Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, consubstanciado na Súmula nº 212 do TST, era da 1ª reclamada o ônus (art. 818, II, da CLT) de comprovar suas alegações. Ademais, a dispensa por justa causa, por ser considerada a penalidade máxima aplicada ao trabalhador, tendo como consequência a mácula, não só da sua ficha profissional, como, igualmente, reflexos na sua vida privada, e o óbice à percepção de verbas salariais que em outras situações seriam devidas e, ainda, tratando-se de afronta ao princípio da continuidade da relação de emprego, deve ser cabalmente comprovada pelo empregador. In casu, certo é que a penalidade aplicada à reclamante é legítima, pois encontra consonância nos elementos que compõem os autos. Com efeito. A reclamante confirmou que seu último dia trabalhado foi em 13/12/2023, sendo que após tal data, teve algumas faltas justificadas, passando a faltar injustificadamente a partir do dia 23/12/2024, como consta em seus cartões de ponto. Interrogada pelo Juízo se comunicou a alguém da 1ª reclamada acerca de sua intenção de pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, a reclamante respondeu que havia solicitado seu desligamento para uma pessoa da 2ª reclamada, confirmando assim que não comunicou sua empregadora. É certo que o art. 483 da CLT, prevê a possibilidade do empregado que pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho afastar-se, imediatamente, do labor. Contudo, esta intenção deve ser manifestada ao seu empregador, principalmente nos casos de prestação de serviços para outros tomadores, a fim de que este possa providenciar na sua substituição, sem ser surpreendido com faltas de seu empregado. Reconheço, em decorrência, a inexistência de qualquer irregularidade na justa causa aplicada à reclamante em 28/01/2025, eis que já haviam ocorrido mais de trinta dias consecutivos de faltas injustificadas, bem como que a 1ª reclamada ainda não tinha ciência acerca da presente ação, ajuizada no final do dia anterior. Ante ao exposto, uma vez comprovado o abandono de emprego, reconheço a validade da rescisão contratual por justa causa cometida pelo trabalhador, fato que libera a 1ª reclamada do pagamento de aviso prévio e suas projeções, férias proporcionais com o terço e 13º salário proporcional, bem como do fornecimento de guias para liberação do FGTS com acréscimo da indenização de 40% e para habilitação no seguro desemprego. As únicas verbas rescisórias devidas – saldo de salário e férias vencidas com o terço – constaram no TRCT expedido, cujo saldo líquido foi tempestivamente pago em 04/02/2025, inexistindo, portanto, qualquer verba rescisória devida à reclamante. 7. Das horas extraordinárias e intervalo intrajornada Aduzindo que trabalhava de segunda à sexta, das 09h00 às 19h00, com vinte minutos de intervalo, a reclamante pleiteou pagamento de horas extras acima da sexta diária e trigésima sexta semanal, bem como pela supressão parcial do intervalo intrajornada de uma hora. Sem razão. De plano, são autênticos os espelhos de ponto juntados pela pela 1ª reclamada com sua contestação. Isto porque, conforme restou consignado em ata de audiência, a reclamante, na petição inicial, referiu que caso não fossem juntados os controles de jornada ou que estes apresentassem marcações invariáveis, ou, ainda, apócrifos, que fosse aplicada a Súmula nº 338, do TST. In casu, os controles de jornada juntados apontam horários variados, ademais, a ausência de assinatura em tais documentos é questão superada pela jurisprudência, restando reconhecida, portanto, a autenticidade destes. Dito isto, depura-se dos referidos espelhos de ponto que a jornada de trabalho contratual da reclamante era de segunda à sexta, das 09h00 às 17h12, com uma hora de intervalo intrajornada e duas pausas de dez minutos cada, tudo devidamente registrado. Ressalto, no aspecto, que os instrumentos normativos autorizam que o operador de telemarketing cumpra jornada diária de 07h12min, na escala 5x2, com a folga compensatória no sábado, eis que não ultrapassada a jornada semanal de 36 horas, não havendo que se falar em horas extras acima da sexta diária. No mais, constata-se dos recibos de pagamento de salários, o adimplemento de horas extras com adicional de 50% em alguns meses (rubrica de nº 080), bem como no TRCT. Na primeira audiência foi oportunizado à reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos e apontar a eventual existências de horas extras em seu favor, sendo que mesma manteve-se inerte. Não apontou diferenças de horas extras, nem tampouco supressões do intervalo intrajornada. Improcedentes, portanto, os pedidos referentes a jornada de trabalho, assim como reflexos postulados. 8. Dos danos morais – doenças ocupacionais A reclamante formulou pedido de indenização por danos morais, ao argumento de que teria sido acometida de doença profissional – tendinite e crises de ansiedade, esta última decorrente de alegadas pressões que sofria no trabalho. A reclamada negou as teses iniciais. Analiso. Realizada nos autos perícia médica (laudo de ID a67d1da), o Sr. Perito, avaliando as hipóteses diagnósticas relacionadas à lide/pedido inicial, quais sejam, “dorsalgia (CID: M54), tenossinovite (CID: M65) e transtorno ansioso (CID: F41)”, exarou as seguintes conclusões: “Em relação ao objeto da lide/pedido inicial: 1) Não caracterizada incapacidade para as atividades cotidiano-habituais, nem limitação funcional - física que denote redução do potencial laborativo em relação ao quadro alegado. Pelo exame realizado e determinante. Não houve afastamento previdenciário. Inexistem registros de efetivo tratamento em relação ao quadro alegado. 2)Não foi estabelecido o nexo causal nem concausal do quadro apresentado/alegado com as atividades. A despeito da ausência de comprovação do integral cumprimento da legislação e do NTEP parcial: - Não caracterizada incapacidade; - Não houve afastamento previdenciário; - Não há CAT; - Pericianda com quadro metabólico (obesidade) associada;” Devidamente intimada para manifestar-se sobre o laudo pericial, a reclamante quedou-se inerte, o que implica na concordância tácita quanto às suas conclusões. Acrescento que, embora o pedido formulado na exordial seja claro em postular danos morais somente com fulcro nas doenças profissionais, afastadas no laudo pericial, convém reiterar que nenhuma prova foi produzida nos autos acerca das alegadas pressões que a reclamante sofreria no trabalho, bem como sobre a suposto prejuízo decorrente de alteração no plano de saúde, temas mencionados na petição inicial. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. 9. Da responsabilidade da 2ª reclamada No caso vertente, face à improcedência dos pedidos formulado em face da 1ª reclamada (empregadora) desnecessária a análise de eventual responsabilidade da 2ª reclamada (tomadora). 10. Da justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita à reclamante, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT. 11. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo citado, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. 12. Dos honorários periciais Sucumbente a reclamante quanto ao objeto da perícia médica, os honorários periciais ficariam a cargo desta, que, contudo, está dispensada do respectivo pagamento, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Ante a decisão proveniente do Excelso Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766, que julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput e o §4º da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/17, referidos honorários não podem ser cobrados daqueles que tem deferido o pedido de gratuidade da justiça. Referida decisão é vinculante e tem eficácia erga omnes. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Desse modo, os honorários periciais devem ser pagos por este E. Tribunal Regional, seguindo-se os termos contidos na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e do art. 8º e Anexo I ao ATO GP/CR Nº 02/2021 deste E. TRT, no importe de R$800,00 (oitocentos reais), que ora arbitro. 13. Dos ofícios Não há irregularidades nos autos a ensejar a expedição de ofícios, conforme requerido pela reclamante. Indefiro. PELO EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) afasto a impugnação (item 4); - 2) julgo improcedentes os pedidos formulados por JOYCE MAYARA DOS SANTOS DE GODOI em face de ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A., 1ª reclamada, e CAYENA TECNOLOGIA LTDA, 2º reclamada; - 3) defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 10); - 4) condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 11). Custas pela reclamante, no importe de R$685,49, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$34.274,58, das quais resta isenta de pagamento. Honorários periciais, no importe de R$800,00 (oitocentos reais), a cargo da União (item 12). Intimem-se as partes via Diário Oficial. Ciência ao sr. Perito. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado e expedição de ofício requisitório para satisfação dos honorários periciais. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A. - CAYENA TECNOLOGIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joyce Mayara Dos Santos De Godoi e outros x Action Line Telemarketing Do Brasil S.A. e outros

ID: 324324042

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000104-29.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE MAYARA DOS SANTOS DE GODOI TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A. CAYENA TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JOSE GUILHERME FROES GUIDI CELINI GIUBILEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000104-29.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: JOYCE MAYARA DOS SANTOS DE GODOI RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000104-29.2025.5.02.0030 RECLAMANTE: JOYCE MAYARA DOS SANTOS DE GODOI RECLAMADO: ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 395d11a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000104-29.2025.5.02.0030 Aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13:00 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes: JOYCE MAYARA DOS SANTOS DE GODOI, reclamante; ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A., 1ª reclamada; e, CAYENA TECNOLOGIA LTDA, 2ª reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA Ante o rito escolhido pela parte autora – Procedimento Sumaríssimo –, fica omitido o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. 1. Das considerações iniciais Na audiência realizada em 19 de fevereiro de 2025 (ata de ID d1b522f) o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou à reclamante o acesso às DEFESAS apresentadas pelas reclamadas; b) fundamentadamente, REJEITOU as preliminares: b.1) de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada, suscitada pelas duas reclamadas; b.2) de inépcia da petição inicial, suscitada pela 2ª reclamada; c) determinou a realização de perícia médica, ante à arguição de danos por conta de doença(s) ocupacional(is); d) deferiu prazo de cinco dias para a reclamante manifestar-se sobre as defesas e documentos, devendo apontar a eventual existências de horas extras em seu favor, ante à juntada de controles de ponto pela 1ª reclamada conforme requerido pela reclamante; e) designou audiência de instrução. Na audiência realizada em 21 de maio de 2025 (ata de ID c8331ef) o Juízo: a) deliberou, fundamentadamente, que em relação à jornada de trabalho, as controvérsias serão dirimidas a partir do confronto da petição inicial e contestação, assim como da prova documental que dos autos consta; b) uma vez que inconciliadas, ouviu as partes e a testemunha convidada pela reclamante; c) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas; d) deferiu prazo comum de cinco dias para apresentação de razões finais; e) designou julgamento. 2. Da ausência de manifestação às contestações Na audiência realizada em 19/02/2025, foi oportunizado à reclamante manifestar-se sobre as defesas e documentos, tendo a mesma quedado-se inerte no prazo que lhe fora concedido para tal mister, razão pela qual, aplicáveis ao caso as seguintes disposições do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT: “Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.” “Art. 374. Não dependem de prova os fatos: [...] III - admitidos no processo como incontroversos;” “Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: [...] III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento.” Assim, uma vez não impugnados pela parte autora os documentos trazidos em contestações, tem-se que eles são verdadeiros. 3. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, conforme art. 769 da CLT. Veja-se que, no caso, irrelevante as alterações dadas ao art. 840 da CLT pela edição da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o presente feito tramita sob o Procedimento Sumaríssimo, devendo ser, no aspecto, observadas as disposições do art. 852-B. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 4. Da impugnação aos valores indicados na petição inicial As reclamadas impugnaram genericamente os valores lançados na petição inicial. Todavia, inexiste qualquer prejuízo de ordem processual às reclamadas, nos termos do artigo 794 da CLT. Uma vez atendidas as disposições do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, afasto as impugnações. 5. Da desoneração da folha. Isenção da cota patronal Não há que se aplicar a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 ao presente caso, vez que o dispositivo legal refere-se aos contratos de trabalho em curso, não se aplicando às contribuições previdenciárias decorrentes de inadimplemento de obrigações trabalhistas, reconhecidas por sentença ou acordo judicial. Nesse sentido é o entendimento deste TRT da 2ªRegião: “REGIME DE TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O artigo 7º da Lei nº12.546, de 2011 dispõe que: ‘Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de24de julho de 1991 (Redação dada pela Lei nº 13.161, de 2015)’.Observa-se pela exegese da legislação, que a desoneração da folha de pagamento das empresas tem incidência somente sobre os contratos de trabalho em curso, porquanto as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da receita bruta, a lei limitou a sua incidência aos contratos de trabalho em curso, não se estendendo às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial.” (TRT 200599005420095020021 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 02/06/2020) 6. Da rescisão contratual. Verbas rescisórias A reclamante pleiteou o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, aduzido descumprimentos contratuais, quais sejam: inadimplemento de horas extras, crises de ansiedade decorrentes de cobranças da 1ª reclamada e acometimento de doença ocupacional. Em defesa, a 1ª reclamada negou os alegados descumprimentos contratuais e aduziu que a reclamante foi dispensada por justa causa – abandono de emprego – no dia 28/01/2025, em razão de estar faltando ao trabalho, injustificadamente, desde o dia 23/12/2024. Analiso. Não obstante devidamente enumeradas na CLT as situações em que empregado possa dar por rescindido o contrato de trabalho com seu empregador (vide art. 483, desse dispositivo legal), tanto a doutrina, quanto a jurisprudência apontam no sentido de que essa falta cometida pelo patrão, que enseja a rescisão oblíqua do vínculo empregatício, deve conter o mesmo grau de gravidade exigido na dispensa por justa causa, quando o ato faltoso é do empregado. Além disso, impõe-se também que haja uma reação imediata do empregado (princípio da imediatidade ou imediaticidade), sobretudo porque se analisa a gravidade da falta a partir da insuportabilidade, ou mesmo na dificuldade na continuação do contrato de trabalho. In casu, nenhum dos alegados descumprimentos contratuais ocorreu de fato, conforme se abordará nos itens subsequentes. Acrescento que, além de restarem afastadas as doenças profissionais, inclusive o alegado quadro de ansiedade, como de abordará em tópico próprio, é certo que a reclamante não logrou comprovar que sofria pressões e cobranças excessivas por parte da 1ª reclamada. Veja-se que a única testemunha ouvida relatou que haviam reuniões diárias acerca das comissões a serem pagas a das metas que eram passadas, mas não mencionou nenhuma pressão excessiva por parte da empregadora. A testemunha aduziu apenas que as comissões seriam pagas incorretamente, o que sequer foi alegado na exordial. Impõe-se, assim, julgar improcedente o pedido de declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e, consequentemente, do adimplemento das obrigações decorrentes da rescisão imotivada da relação empregatícia. Por outro lado, pela aplicação do Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, consubstanciado na Súmula nº 212 do TST, era da 1ª reclamada o ônus (art. 818, II, da CLT) de comprovar suas alegações. Ademais, a dispensa por justa causa, por ser considerada a penalidade máxima aplicada ao trabalhador, tendo como consequência a mácula, não só da sua ficha profissional, como, igualmente, reflexos na sua vida privada, e o óbice à percepção de verbas salariais que em outras situações seriam devidas e, ainda, tratando-se de afronta ao princípio da continuidade da relação de emprego, deve ser cabalmente comprovada pelo empregador. In casu, certo é que a penalidade aplicada à reclamante é legítima, pois encontra consonância nos elementos que compõem os autos. Com efeito. A reclamante confirmou que seu último dia trabalhado foi em 13/12/2023, sendo que após tal data, teve algumas faltas justificadas, passando a faltar injustificadamente a partir do dia 23/12/2024, como consta em seus cartões de ponto. Interrogada pelo Juízo se comunicou a alguém da 1ª reclamada acerca de sua intenção de pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, a reclamante respondeu que havia solicitado seu desligamento para uma pessoa da 2ª reclamada, confirmando assim que não comunicou sua empregadora. É certo que o art. 483 da CLT, prevê a possibilidade do empregado que pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho afastar-se, imediatamente, do labor. Contudo, esta intenção deve ser manifestada ao seu empregador, principalmente nos casos de prestação de serviços para outros tomadores, a fim de que este possa providenciar na sua substituição, sem ser surpreendido com faltas de seu empregado. Reconheço, em decorrência, a inexistência de qualquer irregularidade na justa causa aplicada à reclamante em 28/01/2025, eis que já haviam ocorrido mais de trinta dias consecutivos de faltas injustificadas, bem como que a 1ª reclamada ainda não tinha ciência acerca da presente ação, ajuizada no final do dia anterior. Ante ao exposto, uma vez comprovado o abandono de emprego, reconheço a validade da rescisão contratual por justa causa cometida pelo trabalhador, fato que libera a 1ª reclamada do pagamento de aviso prévio e suas projeções, férias proporcionais com o terço e 13º salário proporcional, bem como do fornecimento de guias para liberação do FGTS com acréscimo da indenização de 40% e para habilitação no seguro desemprego. As únicas verbas rescisórias devidas – saldo de salário e férias vencidas com o terço – constaram no TRCT expedido, cujo saldo líquido foi tempestivamente pago em 04/02/2025, inexistindo, portanto, qualquer verba rescisória devida à reclamante. 7. Das horas extraordinárias e intervalo intrajornada Aduzindo que trabalhava de segunda à sexta, das 09h00 às 19h00, com vinte minutos de intervalo, a reclamante pleiteou pagamento de horas extras acima da sexta diária e trigésima sexta semanal, bem como pela supressão parcial do intervalo intrajornada de uma hora. Sem razão. De plano, são autênticos os espelhos de ponto juntados pela pela 1ª reclamada com sua contestação. Isto porque, conforme restou consignado em ata de audiência, a reclamante, na petição inicial, referiu que caso não fossem juntados os controles de jornada ou que estes apresentassem marcações invariáveis, ou, ainda, apócrifos, que fosse aplicada a Súmula nº 338, do TST. In casu, os controles de jornada juntados apontam horários variados, ademais, a ausência de assinatura em tais documentos é questão superada pela jurisprudência, restando reconhecida, portanto, a autenticidade destes. Dito isto, depura-se dos referidos espelhos de ponto que a jornada de trabalho contratual da reclamante era de segunda à sexta, das 09h00 às 17h12, com uma hora de intervalo intrajornada e duas pausas de dez minutos cada, tudo devidamente registrado. Ressalto, no aspecto, que os instrumentos normativos autorizam que o operador de telemarketing cumpra jornada diária de 07h12min, na escala 5x2, com a folga compensatória no sábado, eis que não ultrapassada a jornada semanal de 36 horas, não havendo que se falar em horas extras acima da sexta diária. No mais, constata-se dos recibos de pagamento de salários, o adimplemento de horas extras com adicional de 50% em alguns meses (rubrica de nº 080), bem como no TRCT. Na primeira audiência foi oportunizado à reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos e apontar a eventual existências de horas extras em seu favor, sendo que mesma manteve-se inerte. Não apontou diferenças de horas extras, nem tampouco supressões do intervalo intrajornada. Improcedentes, portanto, os pedidos referentes a jornada de trabalho, assim como reflexos postulados. 8. Dos danos morais – doenças ocupacionais A reclamante formulou pedido de indenização por danos morais, ao argumento de que teria sido acometida de doença profissional – tendinite e crises de ansiedade, esta última decorrente de alegadas pressões que sofria no trabalho. A reclamada negou as teses iniciais. Analiso. Realizada nos autos perícia médica (laudo de ID a67d1da), o Sr. Perito, avaliando as hipóteses diagnósticas relacionadas à lide/pedido inicial, quais sejam, “dorsalgia (CID: M54), tenossinovite (CID: M65) e transtorno ansioso (CID: F41)”, exarou as seguintes conclusões: “Em relação ao objeto da lide/pedido inicial: 1) Não caracterizada incapacidade para as atividades cotidiano-habituais, nem limitação funcional - física que denote redução do potencial laborativo em relação ao quadro alegado. Pelo exame realizado e determinante. Não houve afastamento previdenciário. Inexistem registros de efetivo tratamento em relação ao quadro alegado. 2)Não foi estabelecido o nexo causal nem concausal do quadro apresentado/alegado com as atividades. A despeito da ausência de comprovação do integral cumprimento da legislação e do NTEP parcial: - Não caracterizada incapacidade; - Não houve afastamento previdenciário; - Não há CAT; - Pericianda com quadro metabólico (obesidade) associada;” Devidamente intimada para manifestar-se sobre o laudo pericial, a reclamante quedou-se inerte, o que implica na concordância tácita quanto às suas conclusões. Acrescento que, embora o pedido formulado na exordial seja claro em postular danos morais somente com fulcro nas doenças profissionais, afastadas no laudo pericial, convém reiterar que nenhuma prova foi produzida nos autos acerca das alegadas pressões que a reclamante sofreria no trabalho, bem como sobre a suposto prejuízo decorrente de alteração no plano de saúde, temas mencionados na petição inicial. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. 9. Da responsabilidade da 2ª reclamada No caso vertente, face à improcedência dos pedidos formulado em face da 1ª reclamada (empregadora) desnecessária a análise de eventual responsabilidade da 2ª reclamada (tomadora). 10. Da justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita à reclamante, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT. 11. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo citado, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. 12. Dos honorários periciais Sucumbente a reclamante quanto ao objeto da perícia médica, os honorários periciais ficariam a cargo desta, que, contudo, está dispensada do respectivo pagamento, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Ante a decisão proveniente do Excelso Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766, que julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput e o §4º da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/17, referidos honorários não podem ser cobrados daqueles que tem deferido o pedido de gratuidade da justiça. Referida decisão é vinculante e tem eficácia erga omnes. A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT. Desse modo, os honorários periciais devem ser pagos por este E. Tribunal Regional, seguindo-se os termos contidos na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e do art. 8º e Anexo I ao ATO GP/CR Nº 02/2021 deste E. TRT, no importe de R$800,00 (oitocentos reais), que ora arbitro. 13. Dos ofícios Não há irregularidades nos autos a ensejar a expedição de ofícios, conforme requerido pela reclamante. Indefiro. PELO EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) afasto a impugnação (item 4); - 2) julgo improcedentes os pedidos formulados por JOYCE MAYARA DOS SANTOS DE GODOI em face de ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A., 1ª reclamada, e CAYENA TECNOLOGIA LTDA, 2º reclamada; - 3) defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 10); - 4) condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 11). Custas pela reclamante, no importe de R$685,49, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$34.274,58, das quais resta isenta de pagamento. Honorários periciais, no importe de R$800,00 (oitocentos reais), a cargo da União (item 12). Intimem-se as partes via Diário Oficial. Ciência ao sr. Perito. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado e expedição de ofício requisitório para satisfação dos honorários periciais. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE MAYARA DOS SANTOS DE GODOI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000104-79.2025.4.01.3606

ID: 299838998

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000104-79.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAN MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000104-79.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000104-79.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JHONATAN MATIAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CESAR DE CARVALHO JUNIOR - MT10032/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por JHONATAN MATIAS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício auxílio-acidente. Requisitos legais: Conforme dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Este benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário. Tem direito à concessão do auxílio-acidente: o empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial. Em contrapartida, não têm direito ao recebimento do auxílio-acidente: o contribuinte individual e o segurado facultativo. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: qualidade de segurado; ter sofrido um acidente de qualquer natureza; a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Trata-se de benefício concedido ao segurado que, após sofrer acidente de qualquer natureza, inclusive do trabalho, passa a ter redução na sua capacidade de trabalho. Além disso, não se configura a incapacidade total para o trabalho, mas sim, consolidadas as lesões decorrentes do acidente, o segurado tem que se dedicar a outra atividade ou a mesma, porém, na qual, terá rendimento menor. Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Vale lembrar que a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91. Parte autora: JHONATAN MATIAS DOS SANTOS, 27 anos, ensino médio incompleto, motorista de caminhão guincho. Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 22/11/2024 (Id. 2167917636). Qualidade de segurado e período de carência: A questão relativa à qualidade de segurado restou demonstrada, tendo em vista o recebimento do benefício de auxílio-doença de 29/03/2020 a 28/05/2020 (Id. 2168232650). Assim, resta incontroversa a qualidade de segurado e carência. Pericia Judicial: A fim de aferir a capacidade laboral, determinou a realização de perícia médica judicial, cujo laudo foi acostado ao Id. 2180060701. Em sua análise, o médico perito do juízo constatou que a parte autora é portadora de Fratura do ombro e do braço. CID: S42 (quesito 02). Nesse norte, conforme conclusão do perito do juízo, consigna que a parte autora possui alterações em motricidade de membro superior direito, o que confere a necessidade de maior esforço para as atividades laborativas habituais (quesitos 05 e 6.1. Assim, pelo laudo médico judicial, constata-se que a parte requerente possui todos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, uma vez que encontra-se com redução parcial da capacidade laboral, decorrente de acidente de qualquer natureza que lhe gerou redução da capacidade (quesito 16). Ademais, a parte autora não recebe qualquer benefício previdenciário, já que recebeu somente o benefício de auxílio-doença auferido pelo autor no período de 29/03/2020 a 28/05/2020. Portanto, a autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente. Data de início do benefício O benefício de auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária ou na data de entrada do requerimento, quando não precedido de auxílio por incapacidade temporária. Considerando que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária durante o período de 29/03/2020 a 28/05/2020, fixo a DIB em 29/05/2020 (dia seguinte a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária). Pedido de Tutela Provisória Em atenção ao pedido de tutela provisória, sob a égide do estatuído no art. 294 do Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da autora, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da consolidação da lesão da parte autora, em decorrência e fratura prévia do platô tibial e lesão ligamentar do joelho esquerdo, por acidente, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do Novo CPC. II - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: DEFIRO a antecipação para determinar que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício previdenciário de auxílio-acidente à parte autora, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês de atraso; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, e CONDENO o INSS a implantar a IMPLANTAR em seu favor o benefício de auxílio-acidente, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: auxílio-acidente; b) DIB: 29/05/2020 (data seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença); c) DCB: Não se aplica; d) DIP: Primeiro dia do mês corrente; e) RMI: A ser calculada pela autarquia previdenciária; f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo de 45 dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais; g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999. Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. Vista à Procuradoria Federal Especializada – INSS, para ciência da sentença. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Do cumprimento da Sentença: Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme abaixo determinado: a) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima: b) Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Havendo impugnação ao valor, remeta-se o feito à Contadoria, seguindo-se do prazo de 05 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Após, à conclusão. d) Não havendo impugnação pelo INSS, que seja pela decurso do prazo sem manifestação ou pela anuência expressa, expeça-se RPV em favor do autor no montante informado pela parte; e) com o depósito, intime-se a parte autora. f) cumpridos os itens acima, arquive-se com as anotações de estilo. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000104-77.2025.8.11.0046

ID: 311018873

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000104-77.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GALLETI COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO ANDRADE ZUCHETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAYRA RINALDI BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1000104-77.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: VERA LUCIA GALLETI COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO ANDRADE ZUCH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1000104-77.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: VERA LUCIA GALLETI COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO ANDRADE ZUCHETTI - MT225840-O e NAYRA RINALDI BENTO - MT23194-O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Vera Lucia Galleti Costa ajuíza Ação de Aposentadoria por Idade Rural em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados na inicial. Aduz, em síntese, que o requerente nasceu em 15/04/1961, ou seja, já contava com mais de 60 (sessenta) anos de vida quando do ajuizamento da ação. Ademais, informa que até os dias atuais exerce atividade rural, em regime de economia familiar, comprovando por meio dos seguintes documentos: Notas Fiscais, Conta de Luz, Certidão de Casamento e Cessão e Transferência de Direitos de Posse sobre Imóvel Rural. Requer que seja julgado procedente a presente demanda para condenar a parte requerida a conceder o beneficio de aposentadoria rural por idade em favor da parte autora. Junto à inicial, acostou os documentos. Deferida assistência judiciária gratuita e determinada a citação da autarquia em ID. 180864110. Devidamente citado, o INSS apresentou Contestação em ID. 186054645, requerendo que seja a extinção do feito com/sem resolução do mérito, considerando as questões processuais levantadas. Impugnação à Contestação em ID. 189320518. Determinada a produção de prova testemunhal em ID. 192973318. Rol de testemunhas da parte autora em ID. 196252675. Encerrada a instrução probatória em ID. 197240234. Termo de Audiência de Instrução e Julgamento em ID. 197243442. Relatório de Mídias em ID. 197312949. É o relato do necessário. Decido. Pretende a parte autora obter provimento judicial assegurando-lhe a aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial. A situação da autora deve amoldar-se àquela prevista no artigo 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, que é a daquele demandante que não tem prova material - assim entendido como as hipóteses mencionadas pelo artigo 106 da mesma lei - onde a apresentação de qualquer dos documentos ali elencados seria o bastante para comprovar a atividade rural. No caso, permite a lei o uso de prova testemunhal, desde que lastreada ao menos em início de prova material. Da prova documental. Não obstante não se possa obsecrar do lavrador a juntada de documentos a indicar sua atividade, por outro lado não é criterioso e razoável que se conceda benefícios quando o cotejo das provas não advirta, com a segurança imprescindível, a atividade rural, sob regime de economia familiar, pelo período exigido pela legislação aplicável. No caso, a teor do art. 142 da Lei 8.213 de 1991, à autora é exigida a comprovação do exercício de atividade rural sob o regime de economia familiar correspondente ao ano em que a segurada implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Verifica-se que, a requerente carreou como inicio de prova material, quais sejam: Notas Fiscais, Conta de Luz, Certidão de Casamento e Cessão e Transferência de Direitos de Posse sobre Imóvel Rural . A meu ver tais documentos não demonstram de forma satisfatória o labor rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido na Lei n.º 8.213/91. Foram acostados aos autos documentos para a comprovação de Atividade Rural, a autora declarou na inicial que exerceu atividade rural “desde sua infância” até os dias atuais, porém em consulta no sistema Infojud, foi verificado que a parte autora/cônjuge possuem terreno urbano em Pontes e Lacerda no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), três terrenos na área rural que somados foram avaliados em R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais), um veículo S10 avaliado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), além de trator de rodas agrícola New Rolland avaliado em R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), trator Massey Ferguson avaliado em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), além do cônjuge da autora ser aposentado por idade urbana por tempo de contribuição. O conceito de regime de economia familiar nos é dado pelo § 1º, inciso VII, do artigo 12, da Lei de Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24.07.91, que assim dispõe: “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] Inciso VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatários rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam essas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. O trabalho em regime de economia familiar é, portanto, a atividade doméstica de pequeno porte, que se restringe à economia de consumo de uma comunidade familiar, onde os membros de uma família laboram, sem vínculo empregatício, agindo com espírito comunitário, visando garantir a subsistência do grupo. Nesse sentido: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. 1. A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143, da Lei 8.213/91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres (Art. 48, § 1º). 2. O Art. 11, § 1º, da Lei n.º 8.213/91 dispõe que "entende-se como regime de economia familiar, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados". 3. O e. STJ firmou entendimento de que, para a caracterização do segurado especial em regime de economia familiar, exige-se que o trabalho, indispensável à própria subsistência, seja exercido em condições de mútua dependência e colaboração e que o beneficiário não disponha de qualquer outra fonte de rendimento, seja em decorrência do exercício de outra atividade remunerada ou benefício de pensão por morte, cujo valor supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. 4. Sendo o marido da autora trabalhador urbano e tendo se aposentado por tempo de contribuição nessa condição resta descaracterizado o regime de economia familiar. 5. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 51571077520204039999 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 30/03/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 10/04/2023)”. “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL COMO MERO COMPLEMENTO DA RENDA FAMILIAR. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CONFIGURADO. (TRF-3 - RI: 00049822120214036202, Relator: RONALDO JOSE DA SILVA, Data de Julgamento: 14/03/2023, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Data de Publicação: 17/03/2023)”. “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A questão jurídica posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condição de segurada especial em regime de economia familiar, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. 2. O Tribunal a quo afastou a referida condição, tendo em vista as provas coligidas aos autos indicarem a inexistência de trabalho rural em regime de economia familiar. Destarte, rever tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 812223 PR 2015/0284882-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 03/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2015)”. Portanto, diante dessa conjuntura fática, em que se verifica que o requerente, no interstício temporal imediatamente anterior a data do requerimento do benefício previdenciário, não comprovou que desempenhava atividades exclusivamente rurais, em regime de economia familiar, considero que se afigura descabida a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE nos termos do art. 487, I, CPC o pedido de aposentadoria rural por idade formulado por Vera Lucia Galleti Costa. CONDENO a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa sobrestada a sua cobrança por até cinco anos, quando estará prescrita, nos termos do art. 98, CPC. Com o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1274 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes