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Processo nº 1000127-70.2025.8.26.0542

ID: 281270132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-70.2025.8.26.0542

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

E. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARCELINO CÓVOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Letícia Marcelino Cóvos (OAB 445617/SP) Processo 1000127-70.2025.8.26.0542 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. R. S. - Vistos, 1- Defiro a tramitação em segredo de justiça. 2- Intime-se o(a)(… ADV: Letícia Marcelino Cóvos (OAB 445617/SP) Processo 1000127-70.2025.8.26.0542 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. R. S. - Vistos, 1- Defiro a tramitação em segredo de justiça. 2- Intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial (artigo 321, do CPC), sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do CPC), a fim de: a) juntar cópia do contrato firmado com o(a) requerido(a) ou cópia das condições gerais de uso, que poderão ser obtidas no sítio eletrônico do(a) requerido(a); b) providenciar o preenchimento do formulário disponível no site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/NatJus/NatJus/Formulario/FormularioInformacaoTecnica.docx, que deverá ser enviado ao e-mail institucional do cartório indicado no cabeçalho, acompanhado dos laudos médicos, exames e documentos pertinentes, carreando à serventia o encaminhamento ao e-mail nat.jus@tjsp.jus.br. Os documentos deverão ser anexados pela parte autora com a seguinte nomenclatura: Petição Inicial - arquivo 1; Formulário Natjus - arquivo 2; Relatórios médicos e exames - arquivo 3; cópia da presente decisão - arquivo 4. 3- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 4- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Francisca Gomes Da Costa Ferreira x Estado De São Paulo

ID: 318725624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1099813-81.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GOMES DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA VALIM DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099813-81.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099813-81.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisca Gomes da Costa Ferreira (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA PELOS PAIS E IRMÃ DE CAUÊ GOMES FERREIRA BUSCANDO CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PENSÃO MENSAL, REPARAÇÃO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM RAZÃO DA SUA MORTE POR POLICIAIS MILITARES FORA DE SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MORTE, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES FORA DE SERVIÇO E A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO SE APLICA, POIS OS POLICIAIS ESTAVAM FORA DE SERVIÇO, AFASTANDO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS AGENTES E O SERVIÇO PÚBLICO. 4. O EVENTO DANOSO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CONFORME APURADO NO INQUÉRITO POLICIAL, ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIO PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO SE CONFIGURA QUANDO O AGENTE PÚBLICO ATUA FORA DE SUAS FUNÇÕES. 2. A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIO PARA RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, § 2º E § 3º; CÓDIGO PENAL, ART. 23 E 25.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042077-18.2018.8.26.0053, REL. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/08/2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026502-14.2021.8.26.0554, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/08/2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007962-59.2019.8.26.0562, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/08/2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022489-54.2020.8.26.0053, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/09/2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000127-18.2021.8.26.0443, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/09/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1000127-10.2025.4.01.3902

ID: 319350125

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000127-10.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA SARMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1000127-10.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1000127-10.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE BATISTA SARMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Marcelia Bruna Sousa de Oliveira Marinho - PA24795, ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679 e RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Joaquim Garcia Nogueira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 326915674

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000127-74.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GARCIA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZAIANE ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-74.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-74.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apelante: Joaquim Garcia Nogueira - Apelado: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SEGURO FACULTATIVO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DE PARTICULAR, COM DÉBITO DE VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO. DEMANDA MOVIDA CONTRA A EMPRESA RESPONSÁVEL E O BANCO EM QUE MANTIDA A CONTA DO AUTOR, A PARTIR DA QUAL DESCONTADO O VALOR COBRADO. DEMANDA DECLARATÓRIA NEGATIVA ACOLHIDA, COM RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO TÃO SOMENTE PELA RÉ EAGLE, MAS COM DENEGAÇÃO DE VERBA REPARATÓRIA POR OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO MANTENEDOR DA CONTA CORRENTE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APROPRIADOS EM CONTA, A PRIMEIRA COMO BENEFICIÁRIA DOS DESCONTOS DA FRAUDE, O SEGUNDO EM FACE DA TEORIA DO RISCO E DA RELAÇÃO BANCÁRIA MANTIDA PARA COM A CLIENTE. RESPONSABILIDADE TAMBÉM DO BANCO DEPOSITÁRIO PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES APROPRIADOS, SEGUNDO ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE DA CÂMARA, RESSALVADO O ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA TAL FIM. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CARACTERIZADO. OCORRÊNCIA DE UM ÚNICO DESCONTO, EM VALOR REDUZIDO. EVENTO INSIGNIFICANTE PARA CAUSAR ABALO EFETIVO DE ORDEM PSICOLÓGICA, OU LESÃO DE QUALQUER ORDEM A DIREITOS DA PERSONALIDADE. TENTATIVA DE LOCUPLETAMENTO FÁCIL E DESPROPORCIONAL POR PARTE DO AUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS, POR EQUIDADE, EM TERMOS SUFICIENTES, E ATÉ MESMO EXCESSIVAMENTE GENEROSOS, EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, NÃO HAVENDO, ENTRETANTO, PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ A ESSE RESPEITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO DO BANCO CORRÉU AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO DA CONTA DO AUTOR. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizaiane Alves Dias (OAB: 414733/SP) - Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB: 414720/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar

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Joaquim Garcia Nogueira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 328027339

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000127-74.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GARCIA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZAIANE ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-74.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-74.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apelante: Joaquim Garcia Nogueira - Apelado: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SEGURO FACULTATIVO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DE PARTICULAR, COM DÉBITO DE VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO. DEMANDA MOVIDA CONTRA A EMPRESA RESPONSÁVEL E O BANCO EM QUE MANTIDA A CONTA DO AUTOR, A PARTIR DA QUAL DESCONTADO O VALOR COBRADO. DEMANDA DECLARATÓRIA NEGATIVA ACOLHIDA, COM RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO TÃO SOMENTE PELA RÉ EAGLE, MAS COM DENEGAÇÃO DE VERBA REPARATÓRIA POR OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO MANTENEDOR DA CONTA CORRENTE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APROPRIADOS EM CONTA, A PRIMEIRA COMO BENEFICIÁRIA DOS DESCONTOS DA FRAUDE, O SEGUNDO EM FACE DA TEORIA DO RISCO E DA RELAÇÃO BANCÁRIA MANTIDA PARA COM A CLIENTE. RESPONSABILIDADE TAMBÉM DO BANCO DEPOSITÁRIO PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES APROPRIADOS, SEGUNDO ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE DA CÂMARA, RESSALVADO O ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA TAL FIM. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CARACTERIZADO. OCORRÊNCIA DE UM ÚNICO DESCONTO, EM VALOR REDUZIDO. EVENTO INSIGNIFICANTE PARA CAUSAR ABALO EFETIVO DE ORDEM PSICOLÓGICA, OU LESÃO DE QUALQUER ORDEM A DIREITOS DA PERSONALIDADE. TENTATIVA DE LOCUPLETAMENTO FÁCIL E DESPROPORCIONAL POR PARTE DO AUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS, POR EQUIDADE, EM TERMOS SUFICIENTES, E ATÉ MESMO EXCESSIVAMENTE GENEROSOS, EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, NÃO HAVENDO, ENTRETANTO, PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ A ESSE RESPEITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO DO BANCO CORRÉU AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO DA CONTA DO AUTOR. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizaiane Alves Dias (OAB: 414733/SP) - Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB: 414720/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006646-08.2023.8.11.0006

ID: 258058562

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006646-08.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006646-08.2023.8.11.0006. REQUERENTE: RENATO DE MORAES REQUERIDO: RADAR MOTOS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, BA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006646-08.2023.8.11.0006. REQUERENTE: RENATO DE MORAES REQUERIDO: RADAR MOTOS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc., Chamo o feito à ordem. Em detida reanálise dos autos, verifico que é cabível a citação por edital no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP), visto que as citações neste procedimento reger-se-ão pelas disposições do Código de Processo Civil, conforme previsão expressa do art. 6º da Lei n.º 12.153/2009[1]. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1000127-09.2017.8.11.0012 Classe CNJ 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Xavantina/MT Recorrente (s): Mauro Vieira dos Santos Recorrido (s): Estado de Mato Grosso Departamento Estadual de Trânsito Anderson Morais de Almeida Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 12 de julho de 2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE E DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. DEMANDA AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. LEI N. 12.153/2009. PREVISÃO EXPERESSA DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM RELAÇÃO ÀS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina em seu artigo 6º, que as citações serão feitas nos termos do Código de Processo Civil. Com efeito, a citação por edital é admitida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-MT 10001270920178110012 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/07/2022) Sendo assim, demonstrado que todas as diligências foram infrutíferas para tentativa de citação pessoal da empresa requerida RADAR MOTOS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, DEFIRO sua citação via edital, com base no art. art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, fazendo constar as advertências de praxe. Decorrido o prazo para resposta e não havendo manifestação, certifique-se a ocorrência. Nessa hipótese, nomeio a DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL como curadora especial, na forma do artigo 72, inciso II, do CPC, concedendo-lhe vista dos autos pelo prazo legal para apresentação de resposta. Na sequência, INTIME-SE o autor para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Por fim, em cumprimento ao disposto no art. 1.018, § 1º, do CPC, COMUNIQUE-SE imediatamente o relator do Agravo de Instrumento n.º 1011278-27.2025.8.11.0000, remetendo cópia desta decisão. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de direito [1] Art. 6º Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.

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Joaquim Garcia Nogueira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 328581092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000127-74.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GARCIA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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SOFIA COELHO ARAÚJO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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ELIZAIANE ALVES DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-74.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-74.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apelante: Joaquim Garcia Nogueira - Apelado: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SEGURO FACULTATIVO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DE PARTICULAR, COM DÉBITO DE VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO. DEMANDA MOVIDA CONTRA A EMPRESA RESPONSÁVEL E O BANCO EM QUE MANTIDA A CONTA DO AUTOR, A PARTIR DA QUAL DESCONTADO O VALOR COBRADO. DEMANDA DECLARATÓRIA NEGATIVA ACOLHIDA, COM RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO TÃO SOMENTE PELA RÉ EAGLE, MAS COM DENEGAÇÃO DE VERBA REPARATÓRIA POR OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO MANTENEDOR DA CONTA CORRENTE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APROPRIADOS EM CONTA, A PRIMEIRA COMO BENEFICIÁRIA DOS DESCONTOS DA FRAUDE, O SEGUNDO EM FACE DA TEORIA DO RISCO E DA RELAÇÃO BANCÁRIA MANTIDA PARA COM A CLIENTE. RESPONSABILIDADE TAMBÉM DO BANCO DEPOSITÁRIO PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES APROPRIADOS, SEGUNDO ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE DA CÂMARA, RESSALVADO O ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA TAL FIM. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CARACTERIZADO. OCORRÊNCIA DE UM ÚNICO DESCONTO, EM VALOR REDUZIDO. EVENTO INSIGNIFICANTE PARA CAUSAR ABALO EFETIVO DE ORDEM PSICOLÓGICA, OU LESÃO DE QUALQUER ORDEM A DIREITOS DA PERSONALIDADE. TENTATIVA DE LOCUPLETAMENTO FÁCIL E DESPROPORCIONAL POR PARTE DO AUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS, POR EQUIDADE, EM TERMOS SUFICIENTES, E ATÉ MESMO EXCESSIVAMENTE GENEROSOS, EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, NÃO HAVENDO, ENTRETANTO, PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ A ESSE RESPEITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO DO BANCO CORRÉU AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO DA CONTA DO AUTOR. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizaiane Alves Dias (OAB: 414733/SP) - Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB: 414720/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000127-03.2025.8.11.0085

ID: 309407735

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000127-03.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE FATIMA DAMACENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA TERESINHA SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000127-03.2025.8.11.0085 - Autor: FERNANDA DE FATIMA DAMACENA - Réu: MILTON GERALDO DAS FLORES Vistos… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000127-03.2025.8.11.0085 - Autor: FERNANDA DE FATIMA DAMACENA - Réu: MILTON GERALDO DAS FLORES Vistos. 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado por FERNANDA DE FÁTIMA DAMACENA DAS FLORES em face de MILTON GERALDO DAS FLORES (id. 184576986 – pág. 16/19) objetivando o recebimento de 50% dos bens descritos na sentença de divórcio c/c partilha constante do id. 184578396 – fl. 28 e id. 184576986 – fls. 1/2. 2. Determinada a intimação pessoal do devedor para cumprir a sentença (id. 184576986 – pág. 25), este não foi encontrado, então foi determinada a sua intimação por edital (id. 184581989 – fls. 9/10). 3. Os autos do processo foram digitalizados para o sistema PJe (id. 184573020). 4. Determinada a regularização do feito (id. 185303594), foram digitalizadas novas peças processuais (id. 186994810 e seguintes). 5. A credora requereu o prosseguimento do feito com a citação do executado via edital. Também pugnou pela concessão da gratuidade de justiça (id. 188121171). 6. Determinada a intimação da credora para comprovação da hipossuficiência (id. 190440555), esta se manifestou no id. 190658585, sendo-lhe indeferido o benefício da gratuidade de justiça no id. 191622084. 7. A credora informou a interposição do recurso de agravo de instrumento (id. 193296882) e requereu a reconsideração do pedido de justiça gratuita (id. 193298695). 8. Sobreveio decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 1014700-10.2025.8.11.0000, com provimento parcial do recurso, para “autorizar a instauração e prosseguimento do cumprimento de sentença, na forma do artigo 523 e seguintes do CPC, a despeito do recolhimento de novas custas processuais de distribuição (id. 194240954).” 9. Vieram, então, os autos do processo conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 10. Inicialmente, verifica-se que, nos termos da decisão proferida no id. 194240954, foi parcialmente provido o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte credora, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, independentemente do recolhimento de custas. 11. Nesse ponto, destaco, conforme esclarecido na referida decisão, que o recolhimento de custas iniciais para o cumprimento de sentença é descabido, uma vez que se trata de fase processual subsequente ao processo de conhecimento. Na mesma linha de raciocínio, considerando que a benesse da gratuidade de justiça foi indeferida à credora na ação originária (id. 184576980 – fl. 26), tal situação se estende ao cumprimento de sentença. Portanto, não havendo provas da mudança socioeconômica da parte mantém-se o indeferimento da justiça gratuita também nesta fase processual, motivo pelo qual eventuais futuras diligências para satisfação da obrigação pleiteada estarão condicionadas ao pagamento das custas respectivas. 12. Prestados tais esclarecimentos e visando ao prosseguimento do feito, verifica-se, em que pese o deferimento da intimação por edital do devedor para cumprir a sentença no id. id. 184581989 – pág. 9/10, que tal diligência não foi promovida, em razão da digitalização dos autos do processo. 13. Diante disso, INTIME-SE o devedor, por edital, para cumprir a sentença, na forma do artigo 513, § 2º, inciso IV, do CPC, conforme determinado na decisão de id. 184581989 – fls. 9/10 14. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 25 de junho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1011112-47.2024.8.26.0053

ID: 293291538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011112-47.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIA CRISTINA MELEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRICILA PINHEIRO PEIXOTO

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MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES

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LUIS FERNANDO THOMAZINI

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ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES

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ANDREA REGINA ROMANELLI

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Processo 1011112-47.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Márcia Cristina Meleiro - Vistos. Trata-se de pedido de reagendamento de perícia formulado pela part… Processo 1011112-47.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Márcia Cristina Meleiro - Vistos. Trata-se de pedido de reagendamento de perícia formulado pela parte autora, sob a alegação de que o endereço da autora na base de dados do Sindicato estava incorreto - a impossibilitar sua intimação - fls. 439/440. Inicialmente, cumpre destacar que é dever da parte fornecer informações corretas e completas para o andamento regular do processo. Ademais, a data de agendamento da perícia foi devidamente publicada em Diário Oficial, conforme determina a legislação vigente. Também realizada intimação pessoal por carta (fl. 433) - quando, para surpresa do juízo, foi informado que a autora mudou-se dessarte descumprindo seu dever previsto no artigo 77, inciso V, do CPC, que determina que as partes devem manter seus endereços atualizados nos autos. Em suma, a parte autora de forma negligente contribuiu para o insucesso da realização da perícia na data previamente agendada. Neste sentido o entendimento de nosso E. TJSP: ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA - RECLAMADA INCAPACIDADE PROFISSIONAL NÃO DEMONSTRADA - PERÍCIA MÉDICA PREJUDICADA ANTE O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR - PRECLUSÃO DA PROVA CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. "Configurada a preclusão da perícia médica ante o não comparecimento do autor nas datas designadas, sem qualquer razão plausível a justificar as ausências, e inexistente prova outra suficiente para demonstrar a incapacidade profissional reclamada, tem-se por correto o decreto de improcedência do pedido com a consequente extinção do feito com julgamento do mérito. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes". (TJ-SP - Apelação Cível: 10162961220198260068 Barueri, Relator.: Luiz De Lorenzi, Data de Julgamento: 28/06/2024, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/06/2024) ACIDENTE DO TRABALHO - Obreiro que não compareceu ao exame médico, impossibilitando a realização do laudo judicial - Intimação por oficial de justiça e por carta, ambas negativas - Ausência de manifestação quanto ao endereço correto - Preclusão da prova - Ocorrência - Não comprovação do nexo causal e da incapacidade laboral - Inteligência do art. 373, I, do CPC - Improcedência mantida - Segurado isento do pagamento das verbas sucumbenciais - RECURSO DO OBREIRO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001275120188260369 SP 1000127-51.2018 .8.26.0369, Relator.: Marco Pelegrini, Data de Julgamento: 02/08/2021, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/08/2021) Por fim, não houve qualquer manifestação do advogado da parte autora acerca de eventual erro no endereço fornecido ou pedido de alteração antes da data marcada a denotar não ter se acautelado quando do adequado recebimento da mensagem pela autora, inclusive a gerar prejuízo na própria agenda do IMESC - cuja pauta já é sobrecarregada. Diante do exposto, indefiro o pedido de novo reagendamento de perícia, e entendo pela preclusão da prova. Finda a instrução, faculto às partes a apresentação de memoriais em prazo sucessivo de 15 (quinze) dias na forma do §2º do art. 364 do CPC. Após retornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), MARIA CLARA ROBERTA CINTRA NUNES (OAB 513128/SP), PRICILA PINHEIRO PEIXOTO (OAB 414638/SP), ANGELA RODRIGUES GAYA SIMÕES (OAB 369020/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP)

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Renato Niehues Zacarias x Alfa Participacoes Comerciais Ltda. e outros

ID: 278760110

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000127-76.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO NIEHUES ZACARIAS

Polo Passivo:

ALFA PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA. HCCOM S.A.

Notificação

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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IRINEU LOLO COLOMBO MARTINI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000127-76.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: RENATO NIEHUES ZACARIAS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000127-76.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: RENATO NIEHUES ZACARIAS RECLAMADO: HCCOM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27f6874 proferido nos autos. DESPACHO ID 2948aca Vistos. Verifica-se na sentença proferida nos autos que houve erro material quanto à fixação do marco prescricional da presente ação trabalhista. Conforme se extrai dos autos, a presente reclamação foi ajuizada em 31/01/2025, sendo que, nos termos do item I da Súmula 308 do TST, a prescrição atinge as pretensões condenatórias anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação. Assim, o correto seria reconhecer como marco prescricional o dia 31/01/2020, e não 31/01/2019, como constou na r. sentença (ID. fceb3b7). Ademais, considerando a suspensão da prescrição pelo prazo de 141 dias (Lei 14.010.2020), o novo marco prescricional deve ser ajustado para 12/09/2019, e não 12/09/2018, como indevidamente lançado na decisão (ID. fceb3b7). Trata-se, portanto, de erro material, passível de correção a qualquer tempo, nos termos do art. 897-A, §1º, da CLT. Dessa forma, acolho a manifestação da 1ª Ré (ID. 2948aca), para corrigir o erro material constante na sentença proferida. Onde se lê: "PRESCRIÇÃO Considerando a data de ajuizamento da ação em 31/01/2025 (Súmula 308, I, TST), a prescrição quinquenal recairia sobre as pretensões condenatórias anteriores a 31/01/2019. Contudo, acrescido o tempo da suspensão previsto na Lei 14.010.2020 (141 dias), o marco temporal da prescrição recai sobre as pretensões condenatórias anteriores a 12/09/2018, motivo pelo qual extingo o processo com resolução do mérito em relação as parcelas anteriores a esta data – art. 487, II, CPC." Leia-se: "PRESCRIÇÃO Considerando a data de ajuizamento da ação em 31/01/2025 (Súmula 308, I, TST), a prescrição quinquenal recairia sobre as pretensões condenatórias anteriores a 31/01/2020. Contudo, acrescido o tempo da suspensão previsto na Lei 14.010.2020 (141 dias), o marco temporal da prescrição recai sobre as pretensões condenatórias anteriores a 12/09/2019, motivo pelo qual extingo o processo com resolução do mérito em relação as parcelas anteriores a esta data – art. 487, II, CPC." E ainda, onde se lê: "III – DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva da 2ª Ré e inépcia da inicial; DECLARO prescritas as pretensões condenatórias anteriores à 12/08/2018, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; e (...)" Leia-se: "III – DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva da 2ª Ré e inépcia da inicial; DECLARO prescritas as pretensões condenatórias anteriores à 12/09/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; e (...)" Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HCCOM S.A. - ALFA PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA.

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