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Processo nº 1001275-81.2025.8.26.0101

ID: 335024752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001275-81.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES LEME DA CUNHA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001275-81.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Aristides Leme da Cunha Junior - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta,… Processo 1001275-81.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Aristides Leme da Cunha Junior - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a presente ação de obrigação de fazer que ARISTIDES LEME DA CUNHA JUNIOR ajuizou em face de Fazenda Público do Estado de São Paulo - FESP, para: A) Reconhecer a natureza remuneratória da verba "Bonificação por Resultados"e,consequentemente, determinar sua inclusão na base de cálculo do 13.º salário, férias pagas em pecúnia, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, apostilando-se . B) Condenar a requerida ao pagamento das diferenças nos pagamentos de referidas verbas nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. As diferenças apuradas serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E a contar da data de cada pagamento a menor até 09/12/2021. A partir de então, incide exclusivamente a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Em conseqüência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos doart.487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95) e no prazo de 10(dez) dias, na forma do Comunicado Conjunto n. 373/2023, o recorrente deverá efetuar o recolhimento, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado dacausa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, por meio de guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de guia DARE; c) das despesas processuais referente a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligência do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços, editais, etc...), por guia FEDTJ, à exceção das diligências do sr. Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. A planilha para cálculo do preparo pode ser acessada por meio do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilharRecursoInominado.xls. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderáser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento, nos termos do artigo 636 dasNSCGJ, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Porfim,ficam cientificadas as partes de que todos os prazos, no Sistema dos JuizadosEspeciais serão contados em dia útil (Lei 13.728/2018). P.I.C Caçapava, 30 de junho de 2025. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Ricardo Lopes Rodrigues Hamburgueria

ID: 338184845

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001275-14.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

RICARDO LOPES RODRIGUES HAMBURGUERIA

Notificação

Advogados:

DEIVID LUCIANO JESUS MACEDO

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FERNANDO DE JESUS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ACum 1001275-14.2025.5.02.0291 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ACum 1001275-14.2025.5.02.0291 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: RICARDO LOPES RODRIGUES HAMBURGUERIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09a188f proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA para 02/10/2025 14:40, que será realizada de forma PRESENCIAL. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Leonardo Henrique Dos Santos x 61.187.004 Patricia Bezerra De Pontes e outros

ID: 336726726

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001275-48.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

61.187.004 PATRICIA BEZERRA DE PONTES AGENCIA TMJ MARKETING PARA ECOMMERCE LTDA BRUNO GALDINO SANT ANA INDUSTRIAL MOVEIS COMERCIO LTDA PATRICIA BEZERRA DE PONTES WALDIR SANT ANA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOICE GOMES DA SILVA

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FLAVIA PASTI DE LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001275-48.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001275-48.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS RECLAMADO: INDUSTRIAL MOVEIS COMERCIO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74eac18 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. DAVI DE FIGUEIREDO SA DESPACHO Vistos Requer a autora a concessão de tutela de evidência/urgência consistente no bloqueio de bens da reclamada ainda na fase de cognição, fundado no receio de que as reclamadas venham a dilapidar seu patrimônio a fim de não efetuar o pagamento de seus haveres. Os documentos juntados com a exordial não embasam a tese da parte autora, sendo que a simples existência de diversas ações trabalhistas não faz pressupor a dilapidação patrimonial. Dessa forma, INDEFIRO o requerimento da autora e deixo de conceder a tutela de evidência pretendida. Designe-se audiência UNA para 12/11/2025 10:40. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo nº 1001275-64.2025.8.26.0236

ID: 276771238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001275-64.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BELL ENXOVAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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ADV: Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP) Processo 1001275-64.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bell Enxovais Ltda - Vistos. Fls. 36/37: Em princípio, acolho a justificat… ADV: Jose Alexandre Zapatero (OAB 152900/SP) Processo 1001275-64.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bell Enxovais Ltda - Vistos. Fls. 36/37: Em princípio, acolho a justificativa apresentada pelo exequente quanto ao endereço informado do executado. Por cautela, contudo, determino que a citação seja realizada por meio de mandado. Para tanto, intime-se o exequente a providenciar o recolhimento das custas necessárias à diligência. Prazo: 5 dias. Com o cumprimento, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Está decisão valerá como certidão do art. 828 do CPC para todos os efeitos, podendo a parte exequente, se assim desejar, e sob sua responsabilidade, imprimí-la e averbá-la nos órgãos/ofícios competentes. O(a)(s) exequente(s) deverá(ão) comunicar ao Juízo a averbação no prazo de 10 (dez) dias, ciente(s) da responsabilidade decorrente do §5º do mesmo dispositivo. Valor da causa:

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Ademar Gonçalves Torres x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 333861794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001275-75.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR GONçALVES TORRES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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FELIPE AUGUSTO DA SILVA COELHO

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Processo 1001275-75.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ademar Gonçalves Torres - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. O feito comporta jul… Processo 1001275-75.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ademar Gonçalves Torres - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, ao passo que não houve especificação de provas de maneira pontual e fundamentada, tal como assinalado na decisão de fl. 14, mas meramente genérica (fl. 31), limitando-se a ré a postular por todas as provas em direito admitidas, mencionando o depoimento pessoal da parte autora, oitiva de testemunhas e a juntada de novos documentos, sem justificar a sua pertinência e relevância, tampouco apontar o ponto controvertido que pretendia esclarecer com a sua produção, em descompasso com o art. 17 do CPC, do qual decorre a exigência de todo e qualquer ato postulatório contar com a respectiva causa de pedir, elemento integrante do interesse processual, sob o prisma da necessidade e da adequação. Na mesma toada, a parte autora postulou pela inversão do ônus da prova e pela produção de prova testemunhal caso o juízo entenda necessário. Operou-se, pois, a preclusão para ambas as partes. O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça convergem: Ação anulatória c.c. danos morais Alegação de vício de consentimento na contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário Sentença de improcedência Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de provas Não ocorrência Inadmissibilidade do protesto genérico de provas na petição inicial sem especificar a pertinência de cada uma das provas para o deslinde da causa Embora intimada a autora a especificar a pertinência das provas, permaneceu inerte Produção de provas restou preclusa, em decorrência da inércia da autora apelante Sentença mantida Recurso negado. (TJSP 10060647920178260077 SP 1006064-79 .2017.8.26.0077, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 24/04/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2018) (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013) (Destaquei) Anoto que as preliminares serão analisadas no provimento final. Assim, regularizados os autos, venham conclusos para sentença. P.I. - ADV: FELIPE AUGUSTO DA SILVA COELHO (OAB 451741/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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Jose Joel Vieira x Gs Saneamento Ambiental Servicos Ltda e outros

ID: 335716382

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001275-09.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOEL VIEIRA

Polo Passivo:

GS SANEAMENTO AMBIENTAL SERVICOS LTDA VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO SOUSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001275-09.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JOSE JOEL VIEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001275-09.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JOSE JOEL VIEIRA RECLAMADO: GS SANEAMENTO AMBIENTAL SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f06e979 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 25 de julho de 2025. GUSTAVO VICTOR SANTANA FERREIRA Estagiário Conhecimento. DESPACHO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 22/10/2025 09:50 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo, CPF e endereço), devendo a parte, no mesmo prazo, comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JOEL VIEIRA

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Itau Unibanco S.A. x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261954750

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001663-83.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL LUANA MINAS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ANDREA COSTA DUDUCH

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001663-83.2023.5.02.0614 : ITAU UNIBANCO S.A. : LUANA MINAS DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001663-83.2023.5.02.0614 : ITAU UNIBANCO S.A. : LUANA MINAS DE SOUZA E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001663-83.2023.5.02.0614 (AP) AGRAVANTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: LUANA MINAS DE SOUZA ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de ID. 2594527, que, nos termos da decisão de ID 2594527, não conheceu dos embargos à execução opostos, a 1ª reclamada apresentou agravo de petição de ID 892bccb, requerendo que sejam julgados procedentes os embargos à execução para que seja determinada a suspensão imediata da execução. Inconformada com a r. sentença de ID. 35dffe6, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos, a 2ª reclamada apresentou agravo de petição de ID bede15c, requerendo a reforma da decisão para que seja determinada a imediata suspensão da execução e determinada a habilitação dos créditos trabalhistas, inclusive os retardatários, nos autos da Recuperação Judicial. Contraminuta pela reclamante de ID. 0059691. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso da segunda reclamada, não conheço, entretanto, do recurso da primeira reclamada, por não atacar o fundamento da decisão recorrida. Além dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (preparo, tempestividade e regularidade formal), ao recorrente cabe, quando interpor suas razões recursais, observar o princípio da dialeticidade, ou seja, atacar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, tudo nos termos do 1.010 do novel Código de Processo Civil e súmula 422, do C. TST. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a legislação pátria determina que o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito das razões do inconformismo em relação à decisão recorrida (art. 1010, II, CPC). A análise das razões recursais, entretanto, evidencia a total dissociação da motivação do recurso em relação aos fundamentos da r. decisão. No recurso apresentado, a recorrente trata da desnecessidade de garantia do juízo para empresa em recuperação judicial opor embargos à execução. Entretanto, na decisão agravada os embargos à execução não foram conhecidos por intempestivos e nesse aspecto a agravante não impugna o fundamento da decisão. Observa-se, assim, a plena impossibilidade deste Juízo manifestar-se a respeito de matéria diversa daquela objeto da decisão proferida pelo Juízo a quo por determinados fundamentos, uma vez que o agravo de petição deixa de atacar o fundamento da decisão de origem. O C. TST, a respeito do tema em comento, firmou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 422: "422. Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005 - Redação alterada pela Resolução nº 199/2015, DeJT 22.06.2015 com inserção dos itens I, II e III - Retificada no DeJT de 01/07/2015) I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." Portanto, a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão originária implica o não conhecimento do recurso. Ainda que no processo do trabalho se adote o princípio da simplicidade dos atos processuais e que possa o recurso ser interposto por mera petição, não se admite peça sem fundamentação lógica. Sobre o tema, eis o entendimento desta 4ª Turma: "AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA R. DECISÃO A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 514, II, DO CPC). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO C. TST. Na casuística, a recorrente busca a reforma da r. decisão, sem impugnar os fundamentos exarados pelo juízo monocrático, olvidando-se de tecer considerações em torno da premissa fixada na sentença que foi a extinção do processo com resolução do mérito pelo acolhimento da prescrição da pretensão do direito buscado pela reclamante, limitando-se a debater o vínculo entre as partes em seu recurso. Desse modo, a toda evidência, o apelo feriu frontalmente o princípio da dialeticidade recursal, posto que não atacou diretamente os fundamentos da decisão primeva nos termos em que fora proposta, o que impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em sede recursal, razão pela qual NÃO CONHEÇO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO, com fulcro no artigo 514, inciso II, do CPC, e na Súmula nº 422 do C. TST." (Processo nº 1000828-88.2015.5.02.0707, 4ª Turma, Relator: MARIA ISABEL CUEVA MORAES, Data de Publicação: 02/02/2016) "RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 514, II, DO CPC). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO C. TST. 1. Dispõe o art. 514, II, do CPC, que o recurso, interposto por petição dirigida ao juiz, conterá os fundamentos de fato e de direito. Revela este dispositivo o Princípio da Dialeticidade Recursal, um dos norteadores do direito processual, que reza que o recurso deve trazer em seu bojo as razões de fato e de direito que justifiquem uma nova manifestação jurisdicional. 2. Portanto, o ataque específico aos fundamentados da decisão recorrida, de molde a demonstrar o desacerto do Juízo a quo, é um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Este é o entendimento consubstanciado, inclusive, na Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho: "Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta". 3. Na casuística, o recurso feriu frontalmente o princípio da dialeticidade recursal, uma vez que não atacou diretamente os fundamentos da decisão a quo nos termos em que fora proposta, pelo que não conheço do recurso ordinário interposto, com fulcro no artigo 514, inciso II, do CPC, e na Súmula nº 422 do C. TST." (Data de Publicação: 23/08/2013; Número do Acórdão:20130860438; Magistrado Relator: MARIA ISABEL CUEVA MORAES; Número Único: 00022305420125020441) Desta forma, por não impugnar os fundamentos que possibilitaria a modificação da decisão em relação à intempestividade, a recorrente violou o princípio da dialeticidade que orienta os recursos, o que leva ao não conhecimento do recurso interposto. Forçoso, pois, não conhecer do recurso. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA Do Estado de Recuperação Judicial - Suspensão da Execução Habilitação do Crédito na Recuperação Judicial Alega a agravante que foi deferida a recuperação judicial da primeira reclamada, que a aprovação do Plano de Recuperação implica na novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (art. 59 da Lei 11.101/2005) e a medida a ser deferida no presente caso é a extinção do feito com a imediata habilitação do crédito do autor nos autos da recuperação judicial. Acrescenta ser incabível o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário e/ou solidário, quando o devedor principal se encontra em recuperação judicial, Sem razão. De acordo com o inciso IV, da Súmula n.º 331 do C. TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, desde que haja participado da relação processual e conste do título executivo. É o caso, eis que, como tomadora do serviço, a agravante responde, de forma subsidiária, pelos débitos da empregadora. Conforme afirmado pela agravante, a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. O fato de a primeira reclamada estar em processo de recuperação judicial já evidencia a impossibilidade de satisfação do crédito de caráter alimentar, não se permitindo que a exequente aguarde o final do procedimento da recuperação judicial para ver satisfeitos seus direitos. Ademais, a agravante poderá exercer seu direito de regresso perante a devedora principal, à medida que o simples pagamento da dívida trabalhista a sub-roga nos direitos de credora, não revelando a presença de prejuízos, ao contrário do prejuízo evidente causado pela demora da satisfação do crédito à exequente. Na execução trabalhista, haverá a ativação da legitimação da empresa tomadora na qualidade de devedor subsidiário nas hipóteses de o devedor principal não ter bens, os bens do devedor não serem localizados ou se forem insuficientes, ou ainda, se o devedor principal vier a ser declarado falido ou estiver em recuperação judicial. Assim, diante da recuperação judicial, as tentativas de esgotamento da execução serão infrutíferas e, como consequência lógica da condenação na fase de mérito, autoriza-se o direcionamento dos atos executórios em face do responsável subsidiário, afastando-se a alegação de incompetência do Juízo trabalhista para prosseguir com a execução em face do devedor subsidiário Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Segundo o entendimento desta Corte, na hipótese de ser decretada a falência da devedora principal, tem-se por evidenciada a sua insolvência, o que autoriza o redirecionamento da execução contra os responsáveis subsidiários, sobretudo em face da natureza privilegiada dos créditos trabalhistas. Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR - 96400-19.2008.5.02.0001, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 20/11/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2013) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. A jurisprudência desta C. Corte Superior é firme no sentido de que, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista e da necessidade de se imprimir celeridade para sua satisfação, basta o inadimplemento das obrigações, por parte do empregador, para que se possa responsabilizar o devedor subsidiário. Precedentes. Trânsito do recurso de revista que encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do C. TST. Incólume o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-242-49.2011.5.14.0101, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Jane Granzoto Torres da Silva, DEJT 13/11/2015). Nada a reformar DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do agravo de petição da primeira reclamada, CONHECER do agravo de petição da segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada, mantendo na íntegra a decisão agravada, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ______________________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Itau Unibanco S.A. x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261954819

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001663-83.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL LUANA MINAS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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ANDREA COSTA DUDUCH

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001663-83.2023.5.02.0614 : ITAU UNIBANCO S.A. : LUANA MINAS DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001663-83.2023.5.02.0614 : ITAU UNIBANCO S.A. : LUANA MINAS DE SOUZA E OUTROS (2) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001663-83.2023.5.02.0614 (AP) AGRAVANTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: LUANA MINAS DE SOUZA ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de ID. 2594527, que, nos termos da decisão de ID 2594527, não conheceu dos embargos à execução opostos, a 1ª reclamada apresentou agravo de petição de ID 892bccb, requerendo que sejam julgados procedentes os embargos à execução para que seja determinada a suspensão imediata da execução. Inconformada com a r. sentença de ID. 35dffe6, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos, a 2ª reclamada apresentou agravo de petição de ID bede15c, requerendo a reforma da decisão para que seja determinada a imediata suspensão da execução e determinada a habilitação dos créditos trabalhistas, inclusive os retardatários, nos autos da Recuperação Judicial. Contraminuta pela reclamante de ID. 0059691. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso da segunda reclamada, não conheço, entretanto, do recurso da primeira reclamada, por não atacar o fundamento da decisão recorrida. Além dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal (preparo, tempestividade e regularidade formal), ao recorrente cabe, quando interpor suas razões recursais, observar o princípio da dialeticidade, ou seja, atacar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, tudo nos termos do 1.010 do novel Código de Processo Civil e súmula 422, do C. TST. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a legislação pátria determina que o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito das razões do inconformismo em relação à decisão recorrida (art. 1010, II, CPC). A análise das razões recursais, entretanto, evidencia a total dissociação da motivação do recurso em relação aos fundamentos da r. decisão. No recurso apresentado, a recorrente trata da desnecessidade de garantia do juízo para empresa em recuperação judicial opor embargos à execução. Entretanto, na decisão agravada os embargos à execução não foram conhecidos por intempestivos e nesse aspecto a agravante não impugna o fundamento da decisão. Observa-se, assim, a plena impossibilidade deste Juízo manifestar-se a respeito de matéria diversa daquela objeto da decisão proferida pelo Juízo a quo por determinados fundamentos, uma vez que o agravo de petição deixa de atacar o fundamento da decisão de origem. O C. TST, a respeito do tema em comento, firmou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 422: "422. Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 90 da SDI-II - Res. 137/2005, DJ 22.08.2005 - Redação alterada pela Resolução nº 199/2015, DeJT 22.06.2015 com inserção dos itens I, II e III - Retificada no DeJT de 01/07/2015) I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." Portanto, a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão originária implica o não conhecimento do recurso. Ainda que no processo do trabalho se adote o princípio da simplicidade dos atos processuais e que possa o recurso ser interposto por mera petição, não se admite peça sem fundamentação lógica. Sobre o tema, eis o entendimento desta 4ª Turma: "AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA R. DECISÃO A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 514, II, DO CPC). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO C. TST. Na casuística, a recorrente busca a reforma da r. decisão, sem impugnar os fundamentos exarados pelo juízo monocrático, olvidando-se de tecer considerações em torno da premissa fixada na sentença que foi a extinção do processo com resolução do mérito pelo acolhimento da prescrição da pretensão do direito buscado pela reclamante, limitando-se a debater o vínculo entre as partes em seu recurso. Desse modo, a toda evidência, o apelo feriu frontalmente o princípio da dialeticidade recursal, posto que não atacou diretamente os fundamentos da decisão primeva nos termos em que fora proposta, o que impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em sede recursal, razão pela qual NÃO CONHEÇO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO, com fulcro no artigo 514, inciso II, do CPC, e na Súmula nº 422 do C. TST." (Processo nº 1000828-88.2015.5.02.0707, 4ª Turma, Relator: MARIA ISABEL CUEVA MORAES, Data de Publicação: 02/02/2016) "RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE DIRETO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO A QUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 514, II, DO CPC). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO C. TST. 1. Dispõe o art. 514, II, do CPC, que o recurso, interposto por petição dirigida ao juiz, conterá os fundamentos de fato e de direito. Revela este dispositivo o Princípio da Dialeticidade Recursal, um dos norteadores do direito processual, que reza que o recurso deve trazer em seu bojo as razões de fato e de direito que justifiquem uma nova manifestação jurisdicional. 2. Portanto, o ataque específico aos fundamentados da decisão recorrida, de molde a demonstrar o desacerto do Juízo a quo, é um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Este é o entendimento consubstanciado, inclusive, na Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho: "Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta". 3. Na casuística, o recurso feriu frontalmente o princípio da dialeticidade recursal, uma vez que não atacou diretamente os fundamentos da decisão a quo nos termos em que fora proposta, pelo que não conheço do recurso ordinário interposto, com fulcro no artigo 514, inciso II, do CPC, e na Súmula nº 422 do C. TST." (Data de Publicação: 23/08/2013; Número do Acórdão:20130860438; Magistrado Relator: MARIA ISABEL CUEVA MORAES; Número Único: 00022305420125020441) Desta forma, por não impugnar os fundamentos que possibilitaria a modificação da decisão em relação à intempestividade, a recorrente violou o princípio da dialeticidade que orienta os recursos, o que leva ao não conhecimento do recurso interposto. Forçoso, pois, não conhecer do recurso. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA Do Estado de Recuperação Judicial - Suspensão da Execução Habilitação do Crédito na Recuperação Judicial Alega a agravante que foi deferida a recuperação judicial da primeira reclamada, que a aprovação do Plano de Recuperação implica na novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (art. 59 da Lei 11.101/2005) e a medida a ser deferida no presente caso é a extinção do feito com a imediata habilitação do crédito do autor nos autos da recuperação judicial. Acrescenta ser incabível o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário e/ou solidário, quando o devedor principal se encontra em recuperação judicial, Sem razão. De acordo com o inciso IV, da Súmula n.º 331 do C. TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, desde que haja participado da relação processual e conste do título executivo. É o caso, eis que, como tomadora do serviço, a agravante responde, de forma subsidiária, pelos débitos da empregadora. Conforme afirmado pela agravante, a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. O fato de a primeira reclamada estar em processo de recuperação judicial já evidencia a impossibilidade de satisfação do crédito de caráter alimentar, não se permitindo que a exequente aguarde o final do procedimento da recuperação judicial para ver satisfeitos seus direitos. Ademais, a agravante poderá exercer seu direito de regresso perante a devedora principal, à medida que o simples pagamento da dívida trabalhista a sub-roga nos direitos de credora, não revelando a presença de prejuízos, ao contrário do prejuízo evidente causado pela demora da satisfação do crédito à exequente. Na execução trabalhista, haverá a ativação da legitimação da empresa tomadora na qualidade de devedor subsidiário nas hipóteses de o devedor principal não ter bens, os bens do devedor não serem localizados ou se forem insuficientes, ou ainda, se o devedor principal vier a ser declarado falido ou estiver em recuperação judicial. Assim, diante da recuperação judicial, as tentativas de esgotamento da execução serão infrutíferas e, como consequência lógica da condenação na fase de mérito, autoriza-se o direcionamento dos atos executórios em face do responsável subsidiário, afastando-se a alegação de incompetência do Juízo trabalhista para prosseguir com a execução em face do devedor subsidiário Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Segundo o entendimento desta Corte, na hipótese de ser decretada a falência da devedora principal, tem-se por evidenciada a sua insolvência, o que autoriza o redirecionamento da execução contra os responsáveis subsidiários, sobretudo em face da natureza privilegiada dos créditos trabalhistas. Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR - 96400-19.2008.5.02.0001, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 20/11/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/11/2013) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. A jurisprudência desta C. Corte Superior é firme no sentido de que, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista e da necessidade de se imprimir celeridade para sua satisfação, basta o inadimplemento das obrigações, por parte do empregador, para que se possa responsabilizar o devedor subsidiário. Precedentes. Trânsito do recurso de revista que encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do C. TST. Incólume o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-242-49.2011.5.14.0101, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Jane Granzoto Torres da Silva, DEJT 13/11/2015). Nada a reformar DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do agravo de petição da primeira reclamada, CONHECER do agravo de petição da segunda reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da segunda reclamada, mantendo na íntegra a decisão agravada, conforme a fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora ______________________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001275-13.2021.4.01.3703

ID: 309836340

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001275-13.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001275-13.2021.4.01.3703 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001275-13.2021.4.01.3703 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:MARISETE LIMA NUNES ARAUJO SENTENÇA SENTENÇA TIPO C – RESOLUÇÃO CJF 535/2006 Cuida-se de Ação Monitória movida pela Caixa Econômica Federal em face de MARISETE LIMA NUNES ARAÚJO cobrando valores decorrentes de crédito consignado. Citação negativa – ré falecida (ID. 802329088). A CEF requereu a substituição da ré pelo espólio. Junta contrato assinado pela ré. É o relato. Decido. O caso dos autos é de carência da Ação pelo falecimento da parte ré, haja vista que o óbito se deu antes da citação, de modo que a sucessão processual prevista nos art. 110 c/c 313, I e §§ 1º e 2º do CPC, somente é cabível quando o falecimento ocorre no curso da Ação e após a citação. Quando o óbito é anterior à citação a parte requerida não possui capacidade de ser parte. Colaciono jurisprudência pertinente: AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DA RÉ ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. 1. Apelante (Caixa Econômica Federal [CEF ou Caixa]) recorre da sentença pela qual o Juízo Singular julgou extinto o processo (ação monitória), sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual, diante do falecimento da ré antes da propositura da ação. CPC, Art. 267, IV. 2. Apelante sustenta, em suma, a nulidade da sentença, porquanto a despeito do falecimento da ré, antes da propositura da ação monitória, houve a regular citação dos sucessores da falecida nos termos do Art. 43 do CPC. Requer o provimento do recurso para determinar o prosseguimento do feito contra os sucessores. 3. Nos termos do Art. 267, IV, do CPC, "[e]xtingue-se o processo, sem resolução de mérito", "quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". Na data em que a ação monitória foi proposta a ré já havia falecido. Mors omnia solvit. Consequentemente, a ré não tinha capacidade processual para ser parte, mas, sim, o espólio respectivo. Por conseguinte, era "[i]ncabível a habilitação processual pretendida, vez que [a ré] já havia falecido por ocasião da propositura do feito." (TRF 2ª Região, AC 9702317940.) 4. Por outro lado, inexiste preclusão pro judicato em se tratando de matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz. CPC, Art. 267, § 3º; Art. 301, § 4º. Em consequência, a citação dos sucessores da falecida não constituía óbice à extinção do processo em virtude da falta do pressuposto processual relativo à capacidade dela, para ser parte, a qual deve ser aferida na data da propositura da ação. CPC, Art. 43 e Art. 267, IV. 5. Apelação não provida. (AC 0007830-29.2008.4.01.3700, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 30/11/2015 PAG 211) Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, fazendo-o com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal/MA, data do sistema. HANNA FERNANDES PORTO Juíza Federal

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Processo nº 1001275-09.2025.8.26.0222

ID: 293935411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001275-09.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. L. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI SOCIEDEADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001275-09.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - I.L.C.S. - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso… Processo 1001275-09.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - I.L.C.S. - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ISABELA LUZIA CAVALCANTE DOS SANTOS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para declarar o direito da parte autora ao recebimento das diferenças remuneratórias, com os devidos reflexos nas verbasdecaráter não eventual (salário base e RETP), 13º salário, férias, adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), havidasemrazão deste ter exercido suas funçõesemdelegaciasdenívelsuperiorhierárquicosuperiorao seu, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apuradoemfasedecumprimentodesentença, persistindo o pagamento da diferença, a partir desta data, caso a parte autora permaneça lotadaemdelegaciasuperior; ficando autorizados os descontos obrigatórios para finsdeimpostoderenda e contribuições previdenciária, o que deve ser observado pela ré quando do cumprimento da requisiçãodepequeno valor/precatório. Sem condenaçãoemcustas processuais e honorários advocatícios, tendoemvista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizadopormeio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI SOCIEDEADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51351/SP)

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