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"1001275-83.2023.5.02.0614" - Resultados da Busca

Processo nº 3002689-48.2024.8.06.0012

ID: 332103551

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002689-48.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS WENDELL DE SOUZA MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002689-48.2024.8.06.0012 Reclamante: ANTONIO FABRICIO ALVES ALMEI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002689-48.2024.8.06.0012 Reclamante: ANTONIO FABRICIO ALVES ALMEIDA Reclamadas: WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA e TAM LINHAS AEREAS S/A PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS movida por ANTONIO FABRICIO ALVES ALMEIDA em desfavor de WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA e TAM LINHAS AEREAS S/A. O autor afirma que adquiriu, em 08 de janeiro de 2024, um bilhete de passagem aérea de ida, com destino a São Paulo/SP, diretamente com as requeridas, com o objetivo de realizar o sonho de assistir a uma corrida de Fórmula 1. Relata que, ao embarcar na aeronave, surpreendeu-se ao encontrar outro passageiro ocupando o assento previamente reservado pele reclamante mediante pagamento de R$ 65,00. Informa que sofre de transtornos de ansiedade e, por essa razão, escolheu antecipadamente um assento localizado nas fileiras iniciais da aeronave - especificamente, o assento 5C. Contudo, foi inicialmente realocado para o assento 17B, e, ao final, acabou viajando no assento 25C. Diante do ocorrido, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não houve acordo à audiência de conciliação. Na contestação, a empresa TAM LINHAS AEREAS S/A afirma que as alterações de assentos realizadas pelas companhias aéreas possuem como justificativa a melhor adequação dos passageiros no interior da aeronave visando a operação segura do voo, não podendo ser vistas como ação irregular ou contrárias às práticas que regem a relação de consumo, até porque todas as informações sobre os serviços prestados pela ré estão em seu site. Requer a improcedência dos pedidos. Em sede de contestação, a empresa WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA alega ilegitimidade passiva, requerendo o acolhimento da preliminar. No mérito, sustenta que atuou apenas como intermediária na venda das passagens, sem qualquer influência sobre a alocação dos assentos ou a operação do voo, cuja responsabilidade é exclusiva da companhia aérea. Requer, portanto, a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica na qual reiterou integralmente os termos da petição inicial.. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação 1.1. Preliminar A requerida WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA alega ilegitimidade passiva por ter atuado exclusivamente como intermediadora da venda. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a agência de turismo limita-se à venda de passagens aéreas (sem a formação de pacote turístico), não há solidariedade na responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço de transporte aéreo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Na presente demanda, o serviço prestado pela empresa WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. Cito jurisprudências que seguem o mesmo entendimento: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS - VENDA EXCLUSIVAMENTE DE PASSAGEM AÉREA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. NO MÉRITO, PROVIDO. PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGENS. AFASTADA, POR CONSEGUINTE, A SOLIDARIEDADE PASSIVA - CONDENAÇÃO INTEGRAL DA EMPRESA AÉREA. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes de fato ilícito ou defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. No entanto, em se tratando de responsabilidade de agência de turismo, em que o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não se opera a solidariedade do agente intermediador em relação às passagens aéreas (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). 3. No caso em análise, a atuação da recorrente limitou-se à venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. 4. A par de tal quadro, não há razão jurídica para que a recorrente seja responsabilizada pelo descumprimento contratual da TAM LINHAS AEREAS S/A. Por conseguinte, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA para reformar a sentença e extinguir o processo, em relação a ela - 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - sem resolução do mérito. 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NO MÉRITO, PROVIDO para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. 6. Por conseguinte, a condenação recai, integralmente, sobre a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A, por não subsistir a solidariedade obrigacional, incumbindo ao Juízo de origem a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do restante da obrigação. 7. Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 8. Sem custas adicionais e honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF. RECURSO INOMINADO. Proc. nº 07120368120218070016. Terceira Turma Recursal. RELATOR: GILMAR TADEU SORIANO. Data de julgamento: 14/10/2021). AGÊNCIA DE TURISMO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO QUANDO ATUA SOMENTE COMO INTERMEDIADORA DE PASSAGENS AÉREAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30008118920228060002, Relator(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 07/02/2024) Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA e, em relação a essa reclamada, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com base na Teoria da Asserção. 1.2. Mérito Impõe referir que a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), tendo o fornecedor, em razão disso, responsabilidade objetiva de reparar os danos causados ao consumidor. Distribuição do ônus da prova em conformidade com o art. 373 incisos I e II do Código de Processo Civil. A TAM LINHAS AÉREAS S/A, em sua contestação, reconheceu que houve alteração no assento previamente reservado pelo Autor. O autor apresentou comprovante de pagamento da taxa de R$ 65,00 (ID Num. 126106596), referente ao serviço de reserva de assento. A requerida, por sua vez, não apresentou prova de reembolso desse valor. Assim, é devida a restituição de R$ 65,00 ao autor. Quanto ao pedido de danos morais, não há prova de que a realocação do assento tenha causado abalo psicológico significativo, tampouco que o assento inicialmente escolhido possuía recomendação médica. O único documento médico juntado (ID Num. 126106594) refere-se a quadro de hipertensão arterial, o que não justifica, por si só, a escolha de assento específico. A simples troca de assento, ainda que em desconformidade com a reserva, não configura dano moral, por não ultrapassar os limites do mero descumprimento contratual Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento: Apelação. Transporte aéreo. Compra de passagens com assento GOL+Conforto. Reacomodação em assentos próximos. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Não demonstrado que o evento, apesar de indesejado, teria provocado abalo significativo a sua esfera de direitos da personalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001275-21.2024.8.26.0003; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) 2- Dispositivo Diante do exposto: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo improcedentes os pedidos em relação à requerida WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC; b) julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) ao autor, a título de restituição pela taxa de reserva de assento, com juros de mora conforme taxa SELIC, a partir da citação, vedada a incidência de outro índice específico de correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Em consequência, extingo o processo em face à promovida com resolução de mérito nos termos art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferido a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza, (data e assinatura digitais) Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

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Processo nº 3002689-48.2024.8.06.0012

ID: 332103582

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002689-48.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HUGO BRAYNER DE OLIVEIRA DO ROSARIO REIS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HUGO BRAYNER DE OLIVEIRA DO ROSARIO REIS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002689-48.2024.8.06.0012 Reclamante: ANTONIO FABRICIO ALVES ALMEI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002689-48.2024.8.06.0012 Reclamante: ANTONIO FABRICIO ALVES ALMEIDA Reclamadas: WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA e TAM LINHAS AEREAS S/A PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS movida por ANTONIO FABRICIO ALVES ALMEIDA em desfavor de WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA e TAM LINHAS AEREAS S/A. O autor afirma que adquiriu, em 08 de janeiro de 2024, um bilhete de passagem aérea de ida, com destino a São Paulo/SP, diretamente com as requeridas, com o objetivo de realizar o sonho de assistir a uma corrida de Fórmula 1. Relata que, ao embarcar na aeronave, surpreendeu-se ao encontrar outro passageiro ocupando o assento previamente reservado pele reclamante mediante pagamento de R$ 65,00. Informa que sofre de transtornos de ansiedade e, por essa razão, escolheu antecipadamente um assento localizado nas fileiras iniciais da aeronave - especificamente, o assento 5C. Contudo, foi inicialmente realocado para o assento 17B, e, ao final, acabou viajando no assento 25C. Diante do ocorrido, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não houve acordo à audiência de conciliação. Na contestação, a empresa TAM LINHAS AEREAS S/A afirma que as alterações de assentos realizadas pelas companhias aéreas possuem como justificativa a melhor adequação dos passageiros no interior da aeronave visando a operação segura do voo, não podendo ser vistas como ação irregular ou contrárias às práticas que regem a relação de consumo, até porque todas as informações sobre os serviços prestados pela ré estão em seu site. Requer a improcedência dos pedidos. Em sede de contestação, a empresa WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA alega ilegitimidade passiva, requerendo o acolhimento da preliminar. No mérito, sustenta que atuou apenas como intermediária na venda das passagens, sem qualquer influência sobre a alocação dos assentos ou a operação do voo, cuja responsabilidade é exclusiva da companhia aérea. Requer, portanto, a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica na qual reiterou integralmente os termos da petição inicial.. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação 1.1. Preliminar A requerida WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA alega ilegitimidade passiva por ter atuado exclusivamente como intermediadora da venda. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a agência de turismo limita-se à venda de passagens aéreas (sem a formação de pacote turístico), não há solidariedade na responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço de transporte aéreo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Na presente demanda, o serviço prestado pela empresa WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. Cito jurisprudências que seguem o mesmo entendimento: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS - VENDA EXCLUSIVAMENTE DE PASSAGEM AÉREA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. NO MÉRITO, PROVIDO. PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGENS. AFASTADA, POR CONSEGUINTE, A SOLIDARIEDADE PASSIVA - CONDENAÇÃO INTEGRAL DA EMPRESA AÉREA. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes de fato ilícito ou defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. No entanto, em se tratando de responsabilidade de agência de turismo, em que o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não se opera a solidariedade do agente intermediador em relação às passagens aéreas (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). 3. No caso em análise, a atuação da recorrente limitou-se à venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. 4. A par de tal quadro, não há razão jurídica para que a recorrente seja responsabilizada pelo descumprimento contratual da TAM LINHAS AEREAS S/A. Por conseguinte, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA para reformar a sentença e extinguir o processo, em relação a ela - 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - sem resolução do mérito. 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NO MÉRITO, PROVIDO para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. 6. Por conseguinte, a condenação recai, integralmente, sobre a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A, por não subsistir a solidariedade obrigacional, incumbindo ao Juízo de origem a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do restante da obrigação. 7. Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 8. Sem custas adicionais e honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF. RECURSO INOMINADO. Proc. nº 07120368120218070016. Terceira Turma Recursal. RELATOR: GILMAR TADEU SORIANO. Data de julgamento: 14/10/2021). AGÊNCIA DE TURISMO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO QUANDO ATUA SOMENTE COMO INTERMEDIADORA DE PASSAGENS AÉREAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30008118920228060002, Relator(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 07/02/2024) Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA e, em relação a essa reclamada, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com base na Teoria da Asserção. 1.2. Mérito Impõe referir que a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), tendo o fornecedor, em razão disso, responsabilidade objetiva de reparar os danos causados ao consumidor. Distribuição do ônus da prova em conformidade com o art. 373 incisos I e II do Código de Processo Civil. A TAM LINHAS AÉREAS S/A, em sua contestação, reconheceu que houve alteração no assento previamente reservado pelo Autor. O autor apresentou comprovante de pagamento da taxa de R$ 65,00 (ID Num. 126106596), referente ao serviço de reserva de assento. A requerida, por sua vez, não apresentou prova de reembolso desse valor. Assim, é devida a restituição de R$ 65,00 ao autor. Quanto ao pedido de danos morais, não há prova de que a realocação do assento tenha causado abalo psicológico significativo, tampouco que o assento inicialmente escolhido possuía recomendação médica. O único documento médico juntado (ID Num. 126106594) refere-se a quadro de hipertensão arterial, o que não justifica, por si só, a escolha de assento específico. A simples troca de assento, ainda que em desconformidade com a reserva, não configura dano moral, por não ultrapassar os limites do mero descumprimento contratual Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento: Apelação. Transporte aéreo. Compra de passagens com assento GOL+Conforto. Reacomodação em assentos próximos. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Não demonstrado que o evento, apesar de indesejado, teria provocado abalo significativo a sua esfera de direitos da personalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001275-21.2024.8.26.0003; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) 2- Dispositivo Diante do exposto: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo improcedentes os pedidos em relação à requerida WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC; b) julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) ao autor, a título de restituição pela taxa de reserva de assento, com juros de mora conforme taxa SELIC, a partir da citação, vedada a incidência de outro índice específico de correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Em consequência, extingo o processo em face à promovida com resolução de mérito nos termos art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferido a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza, (data e assinatura digitais) Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

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Processo nº 3002689-48.2024.8.06.0012

ID: 332103609

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002689-48.2024.8.06.0012

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CARLOS WENDELL DE SOUZA MAIA

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002689-48.2024.8.06.0012 Reclamante: ANTONIO FABRICIO ALVES ALMEI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002689-48.2024.8.06.0012 Reclamante: ANTONIO FABRICIO ALVES ALMEIDA Reclamadas: WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA e TAM LINHAS AEREAS S/A PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS movida por ANTONIO FABRICIO ALVES ALMEIDA em desfavor de WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA e TAM LINHAS AEREAS S/A. O autor afirma que adquiriu, em 08 de janeiro de 2024, um bilhete de passagem aérea de ida, com destino a São Paulo/SP, diretamente com as requeridas, com o objetivo de realizar o sonho de assistir a uma corrida de Fórmula 1. Relata que, ao embarcar na aeronave, surpreendeu-se ao encontrar outro passageiro ocupando o assento previamente reservado pele reclamante mediante pagamento de R$ 65,00. Informa que sofre de transtornos de ansiedade e, por essa razão, escolheu antecipadamente um assento localizado nas fileiras iniciais da aeronave - especificamente, o assento 5C. Contudo, foi inicialmente realocado para o assento 17B, e, ao final, acabou viajando no assento 25C. Diante do ocorrido, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não houve acordo à audiência de conciliação. Na contestação, a empresa TAM LINHAS AEREAS S/A afirma que as alterações de assentos realizadas pelas companhias aéreas possuem como justificativa a melhor adequação dos passageiros no interior da aeronave visando a operação segura do voo, não podendo ser vistas como ação irregular ou contrárias às práticas que regem a relação de consumo, até porque todas as informações sobre os serviços prestados pela ré estão em seu site. Requer a improcedência dos pedidos. Em sede de contestação, a empresa WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA alega ilegitimidade passiva, requerendo o acolhimento da preliminar. No mérito, sustenta que atuou apenas como intermediária na venda das passagens, sem qualquer influência sobre a alocação dos assentos ou a operação do voo, cuja responsabilidade é exclusiva da companhia aérea. Requer, portanto, a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica na qual reiterou integralmente os termos da petição inicial.. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação 1.1. Preliminar A requerida WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA alega ilegitimidade passiva por ter atuado exclusivamente como intermediadora da venda. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a agência de turismo limita-se à venda de passagens aéreas (sem a formação de pacote turístico), não há solidariedade na responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço de transporte aéreo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Na presente demanda, o serviço prestado pela empresa WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. Cito jurisprudências que seguem o mesmo entendimento: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS - VENDA EXCLUSIVAMENTE DE PASSAGEM AÉREA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. NO MÉRITO, PROVIDO. PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGENS. AFASTADA, POR CONSEGUINTE, A SOLIDARIEDADE PASSIVA - CONDENAÇÃO INTEGRAL DA EMPRESA AÉREA. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes de fato ilícito ou defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. No entanto, em se tratando de responsabilidade de agência de turismo, em que o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não se opera a solidariedade do agente intermediador em relação às passagens aéreas (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). 3. No caso em análise, a atuação da recorrente limitou-se à venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. 4. A par de tal quadro, não há razão jurídica para que a recorrente seja responsabilizada pelo descumprimento contratual da TAM LINHAS AEREAS S/A. Por conseguinte, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA para reformar a sentença e extinguir o processo, em relação a ela - 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - sem resolução do mérito. 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NO MÉRITO, PROVIDO para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. 6. Por conseguinte, a condenação recai, integralmente, sobre a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A, por não subsistir a solidariedade obrigacional, incumbindo ao Juízo de origem a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do restante da obrigação. 7. Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 8. Sem custas adicionais e honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF. RECURSO INOMINADO. Proc. nº 07120368120218070016. Terceira Turma Recursal. RELATOR: GILMAR TADEU SORIANO. Data de julgamento: 14/10/2021). AGÊNCIA DE TURISMO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO QUANDO ATUA SOMENTE COMO INTERMEDIADORA DE PASSAGENS AÉREAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30008118920228060002, Relator(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 07/02/2024) Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA e, em relação a essa reclamada, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com base na Teoria da Asserção. 1.2. Mérito Impõe referir que a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), tendo o fornecedor, em razão disso, responsabilidade objetiva de reparar os danos causados ao consumidor. Distribuição do ônus da prova em conformidade com o art. 373 incisos I e II do Código de Processo Civil. A TAM LINHAS AÉREAS S/A, em sua contestação, reconheceu que houve alteração no assento previamente reservado pelo Autor. O autor apresentou comprovante de pagamento da taxa de R$ 65,00 (ID Num. 126106596), referente ao serviço de reserva de assento. A requerida, por sua vez, não apresentou prova de reembolso desse valor. Assim, é devida a restituição de R$ 65,00 ao autor. Quanto ao pedido de danos morais, não há prova de que a realocação do assento tenha causado abalo psicológico significativo, tampouco que o assento inicialmente escolhido possuía recomendação médica. O único documento médico juntado (ID Num. 126106594) refere-se a quadro de hipertensão arterial, o que não justifica, por si só, a escolha de assento específico. A simples troca de assento, ainda que em desconformidade com a reserva, não configura dano moral, por não ultrapassar os limites do mero descumprimento contratual Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento: Apelação. Transporte aéreo. Compra de passagens com assento GOL+Conforto. Reacomodação em assentos próximos. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Não demonstrado que o evento, apesar de indesejado, teria provocado abalo significativo a sua esfera de direitos da personalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001275-21.2024.8.26.0003; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) 2- Dispositivo Diante do exposto: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo improcedentes os pedidos em relação à requerida WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC; b) julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) ao autor, a título de restituição pela taxa de reserva de assento, com juros de mora conforme taxa SELIC, a partir da citação, vedada a incidência de outro índice específico de correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Em consequência, extingo o processo em face à promovida com resolução de mérito nos termos art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferido a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza, (data e assinatura digitais) Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

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Processo nº 3002689-48.2024.8.06.0012

ID: 332103626

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002689-48.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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CARLOS WENDELL DE SOUZA MAIA

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002689-48.2024.8.06.0012 Reclamante: ANTONIO FABRICIO ALVES ALMEI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002689-48.2024.8.06.0012 Reclamante: ANTONIO FABRICIO ALVES ALMEIDA Reclamadas: WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA e TAM LINHAS AEREAS S/A PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS movida por ANTONIO FABRICIO ALVES ALMEIDA em desfavor de WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA e TAM LINHAS AEREAS S/A. O autor afirma que adquiriu, em 08 de janeiro de 2024, um bilhete de passagem aérea de ida, com destino a São Paulo/SP, diretamente com as requeridas, com o objetivo de realizar o sonho de assistir a uma corrida de Fórmula 1. Relata que, ao embarcar na aeronave, surpreendeu-se ao encontrar outro passageiro ocupando o assento previamente reservado pele reclamante mediante pagamento de R$ 65,00. Informa que sofre de transtornos de ansiedade e, por essa razão, escolheu antecipadamente um assento localizado nas fileiras iniciais da aeronave - especificamente, o assento 5C. Contudo, foi inicialmente realocado para o assento 17B, e, ao final, acabou viajando no assento 25C. Diante do ocorrido, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não houve acordo à audiência de conciliação. Na contestação, a empresa TAM LINHAS AEREAS S/A afirma que as alterações de assentos realizadas pelas companhias aéreas possuem como justificativa a melhor adequação dos passageiros no interior da aeronave visando a operação segura do voo, não podendo ser vistas como ação irregular ou contrárias às práticas que regem a relação de consumo, até porque todas as informações sobre os serviços prestados pela ré estão em seu site. Requer a improcedência dos pedidos. Em sede de contestação, a empresa WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA alega ilegitimidade passiva, requerendo o acolhimento da preliminar. No mérito, sustenta que atuou apenas como intermediária na venda das passagens, sem qualquer influência sobre a alocação dos assentos ou a operação do voo, cuja responsabilidade é exclusiva da companhia aérea. Requer, portanto, a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica na qual reiterou integralmente os termos da petição inicial.. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação 1.1. Preliminar A requerida WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA alega ilegitimidade passiva por ter atuado exclusivamente como intermediadora da venda. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a agência de turismo limita-se à venda de passagens aéreas (sem a formação de pacote turístico), não há solidariedade na responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço de transporte aéreo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Na presente demanda, o serviço prestado pela empresa WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. Cito jurisprudências que seguem o mesmo entendimento: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS - VENDA EXCLUSIVAMENTE DE PASSAGEM AÉREA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. NO MÉRITO, PROVIDO. PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGENS. AFASTADA, POR CONSEGUINTE, A SOLIDARIEDADE PASSIVA - CONDENAÇÃO INTEGRAL DA EMPRESA AÉREA. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes de fato ilícito ou defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. No entanto, em se tratando de responsabilidade de agência de turismo, em que o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não se opera a solidariedade do agente intermediador em relação às passagens aéreas (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). 3. No caso em análise, a atuação da recorrente limitou-se à venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. 4. A par de tal quadro, não há razão jurídica para que a recorrente seja responsabilizada pelo descumprimento contratual da TAM LINHAS AEREAS S/A. Por conseguinte, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA para reformar a sentença e extinguir o processo, em relação a ela - 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - sem resolução do mérito. 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NO MÉRITO, PROVIDO para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. 6. Por conseguinte, a condenação recai, integralmente, sobre a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A, por não subsistir a solidariedade obrigacional, incumbindo ao Juízo de origem a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do restante da obrigação. 7. Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 8. Sem custas adicionais e honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF. RECURSO INOMINADO. Proc. nº 07120368120218070016. Terceira Turma Recursal. RELATOR: GILMAR TADEU SORIANO. Data de julgamento: 14/10/2021). AGÊNCIA DE TURISMO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO QUANDO ATUA SOMENTE COMO INTERMEDIADORA DE PASSAGENS AÉREAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30008118920228060002, Relator(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 07/02/2024) Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA e, em relação a essa reclamada, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com base na Teoria da Asserção. 1.2. Mérito Impõe referir que a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), tendo o fornecedor, em razão disso, responsabilidade objetiva de reparar os danos causados ao consumidor. Distribuição do ônus da prova em conformidade com o art. 373 incisos I e II do Código de Processo Civil. A TAM LINHAS AÉREAS S/A, em sua contestação, reconheceu que houve alteração no assento previamente reservado pelo Autor. O autor apresentou comprovante de pagamento da taxa de R$ 65,00 (ID Num. 126106596), referente ao serviço de reserva de assento. A requerida, por sua vez, não apresentou prova de reembolso desse valor. Assim, é devida a restituição de R$ 65,00 ao autor. Quanto ao pedido de danos morais, não há prova de que a realocação do assento tenha causado abalo psicológico significativo, tampouco que o assento inicialmente escolhido possuía recomendação médica. O único documento médico juntado (ID Num. 126106594) refere-se a quadro de hipertensão arterial, o que não justifica, por si só, a escolha de assento específico. A simples troca de assento, ainda que em desconformidade com a reserva, não configura dano moral, por não ultrapassar os limites do mero descumprimento contratual Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento: Apelação. Transporte aéreo. Compra de passagens com assento GOL+Conforto. Reacomodação em assentos próximos. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Não demonstrado que o evento, apesar de indesejado, teria provocado abalo significativo a sua esfera de direitos da personalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001275-21.2024.8.26.0003; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) 2- Dispositivo Diante do exposto: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo improcedentes os pedidos em relação à requerida WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC; b) julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) ao autor, a título de restituição pela taxa de reserva de assento, com juros de mora conforme taxa SELIC, a partir da citação, vedada a incidência de outro índice específico de correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Em consequência, extingo o processo em face à promovida com resolução de mérito nos termos art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferido a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza, (data e assinatura digitais) Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001275-83.2023.5.02.0614"

Processo nº 3002689-48.2024.8.06.0012

Processo nº 3002689-48.2024.8.06.0012

Processo nº 3002689-48.2024.8.06.0012

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