Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001275-83.2023.5.02.0614"

Processo nº 1001275-95.2023.4.06.3802

ID: 308739612

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001275-95.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001275-95.2023.4.06.3802/MG AUTOR : JOSE ANTONIO MARTINS ADVOGADO(A) : RICARDO ROSA (OAB MG129428) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem j…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Alenir Firmino Da Rocha

ID: 308403064

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001275-06.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ALENIR FIRMINO DA ROCHA

80

Advogados:

PAULO ROBERTO GOVEA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1001275-62.2023.4.06.3813

ID: 329844537

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001275-62.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAYELE CAROLINA ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA HINKEL CESCONETO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001275-62.2023.4.06.3813/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE : NAYELE CAROLINA ARAUJO (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA HINKEL CESCONETO (OAB SC053554) ACÓRD…

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Processo nº 1001275-33.2019.4.01.3816

ID: 306579736

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001275-33.2019.4.01.3816

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO TIAGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CACIRLENE LACERDA VIRGENS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001275-33.2019.4.01.3816/MG AUTOR : SEBASTIAO TIAGO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CACIRLENE LACERDA VIRGENS (OAB MG077876) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o trân…

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Processo nº 1001275-29.2023.4.06.3824

ID: 294642764

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001275-29.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO ALMEIDA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

SUZANA EVANGELISTA MODESTO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1001275-29.2023.4.06.3824/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRIDO : MAURO ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SUZANA EVANGELISTA MODESTO DOS SANTOS (OAB MG162940) EME…

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Nayele Carolina Araujo x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310706291

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001275-62.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAYELE CAROLINA ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

AMANDA HINKEL CESCONETO

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Waldoir Jose Camargo

ID: 310735379

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001275-41.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

WALDOIR JOSE CAMARGO

80

Advogados:

ELOIZIA LIMA MARQUES

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ROGERIO MARQUES DA SILVA

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1001275-75.2022.4.06.3820

ID: 339243595

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001275-75.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA NOGUEIRA DE PAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICA RODRIGUES MENEZES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001275-75.2022.4.06.3820/MG AUTOR : BRUNA NOGUEIRA DE PAIVA ADVOGADO(A) : ERICA RODRIGUES MENEZES (OAB MG137875) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em …

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Nayele Carolina Araujo x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336888905

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001275-62.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NAYELE CAROLINA ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

AMANDA HINKEL CESCONETO

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001275-62.2023.4.06.3813/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 1001275-06.2022.4.01.9999

ID: 332184282

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001275-06.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALENIR FIRMINO DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO GOVEA FILHO

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Apelação Cível Nº 1001275-06.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : ALENIR FIRMINO DA ROCHA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO GOVEA FILHO (OAB MG126735) E… Apelação Cível Nº 1001275-06.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : ALENIR FIRMINO DA ROCHA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO GOVEA FILHO (OAB MG126735) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO, DIA IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente desde a data de início da incapacidade, fixada em laudo pericial, com o pagamento das parcelas vencidas, deduzidos valores recebidos a título de auxílio-doença, e confirmou a tutela antecipada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em saber se a parte autora detinha a qualidade de segurado do RGPS na data de início da incapacidade fixada pela perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação previdenciária (Lei 8.213/91, art. 15, I) assegura a manutenção da qualidade de segurado durante o período de gozo de benefício por incapacidade, sem necessidade de contribuição. 4. O benefício anteriormente recebido pela parte autora teve origem judicial e não se deu exclusivamente por tutela antecipada. 5. O CNIS e documentos dos autos confirmam que o benefício foi percebido até 15/01/2019, estando a parte autora, portanto, com qualidade de segurado em 07/12/2018. 6. Tendo em vista que a parte autora recebeu auxílio-doença de 20/10/2011 a 15/01/2019 e que, na petição inicial, ela requereu a concessão do benefício por incapacidade a partir da cessação indevida do benefício anterior, com base na verticalidade do efeito devolutivo, reforma-se parcialmente a sentença para fixar o termo inicial da aposentadoria por invalidez a partir do dia imediatamente subsequente à cessação do auxílio-doença. VI. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do INSS parcialmente provido. Tese de julgamento: "A percepção de benefício por incapacidade, ainda que concedido judicialmente, assegura a manutenção da qualidade de segurado, nos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91." ______ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 15, I; 42. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0000902-88.2011.4.01.3819 / MG, Rel. Des. Fed. Francisco De Assis Betti, Rel. Conv. Juiz Fed. Cleberson José Rocha, Segunda Turma, e-DJF1 p.1934 de 09/05/2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para alterar o termo inicial da aposentadoria por invalidez para o dia imediatamente subsequente à cessação do benefício anterior, que ocorreu em 15/01/2019, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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