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Bruno Alves De Oliveira e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 318341672

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001465-09.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALVES DE OLIVEIRA HELDER PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001465-09.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: BRUNO ALVES DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001465-09.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: BRUNO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2352a75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A BRUNO ALVES DE OLIVEIRA, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, alegando ser empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 11/12 (Id. 6e0455c). Deu à causa o valor de R$ 134.142,30. A Reclamada contestou (Id. 11e88f3) e, com as cautelas de praxe, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência inaugural realizada em 03.12.2024 (ata – Id. b2c7f25). Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. 716b17d). Determinada a realização de perícia para apuração de periculosidade. Juntou-se o laudo pericial (Id. 02a7347). Manifestações das partes. Esclarecimentos do Perito (Id. d6a60d5). Audiência de instrução realizada em 02.06.2025 (ata – Id. 98a90d0). Ausente o Reclamante à audiência para produção de provas realizada em 02.06.2025, restou o mesmo confesso quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 Consolidado. Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 085565d). Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência do trabalhador. Portanto, defiro a gratuidade processual. Impossibilidade Jurídica do Pedido/Cumulação dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade Ao tratar de opção entre adicional de insalubridade e periculosidade (art. 193, §2º, CLT), o legislador considerou a escolha entre dois direitos. Ocorre que o direito aos adicionais de periculosidade ou insalubridade, só ganha efetividade quando declarado e constituído em decisão judicial transitada em julgado em processo trabalhista instruído por meio de laudo pericial (art. 195, CLT). A rigor, para que se dê cumprimento ao comando legal que dispõe sobre a escolha entre os dois direitos, ao litigante se assegura apresentar na inicial as duas pretensões (periculosidade e insalubridade), sendo até mais apropriado que faça a opção depois do trânsito em julgado, vez que o que não se assegura é a percepção cumulativa dos adicionais. Assim, caso seja deferido o pedido, deverá o Autor realizar a opção entre os adicionais por ocasião da liquidação de sentença. Confissão do Autor Quanto à Matéria Fática A ausência injustificada do Reclamante à audiência para produção de provas em 02.06.2025, resultou na aplicação da confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. A confissão empresta aos fatos a qualidade de incontroversos, restando suprido o ônus da prova da Ré, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na contestação, salvo quanto aos pedidos que dependem de prova técnica e a matéria eminentemente de direito. Consigno que na audiência de instrução, restou claro que a ausência do Autor se deveu exclusivamente por incúria da própria parte, uma vez que a própria patrona do Reclamante deixou claro que o mesmo fora informado que a sessão seria realizada no Fórum da Zona Sul, o que infirma por completo o teor da mensagem constante do “print” juntado aos autos sob Id. 91855f2. Assim sendo, nada a ser reconsiderado quanto ao requerimento de redesignação da audiência. Indefiro, nos mesmos termos já consignados na ata de audiência (Id. 98a90d0). Adicional de Periculosidade Do estudo das condições físicas e ambientais, nas quais o Reclamante desenvolveu suas funções, realizado com proficiência pelo perito nomeado por este Juízo, extrai-se a conclusão de que as mesmas não foram exercidas em situações consideradas perigosas. Embora o Juiz não esteja adstrito à conclusão adotada no laudo apresentado (laudo - Id.02a7347), é certo que, para que a refute, necessário que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. “Apurou este Perito que o Reclamante, no exercício da função de “AGENTE DE SANEAMENTO AMBIENTAL”, se ativou nos locais das obras, em vias públicas (70%) ou em estações da SABESP (30%), integrando equipe formada por 54 funcionários, sendo 5 agentes de saneamento ambiental, realizando (i) a abertura de valas para acesso à rede de água ou esgoto (com profundidade 7 a 14 metros), auxiliando a instalação de escoras, removendo tubulações quebradas e realizando a instalação de tubulações novas de concreto ou ferro fundido, realizando as atividades em rodízio com a equipe, com o apoio de guinchos e escavadeiras, além de outras ferramentas manuais diversas; (ii) também realizava pequenas adequações civis nas estações da SABESP, edificava paredes de blocos, bases de concreto para fixação de equipamentos, etc; O Reclamante não se ativava em SEP (Sistema Elétrico de Potência) e/ou realizava qualquer serviço na rede elétrica. O Reclamante, na operação do CAMINHÃO OFICINA, não realizava o abastecimento do gerador ou tinha qualquer contato com o tanque do mesmo, apenas acionava o equipamento; Verificou-se que o caminhão conta com extintor fixo à porta do baú, sendo que em um dos veículos estava faltando ou em processo de recarga (os presentes não souberam informar); As atividades exercidas pelo Reclamante não se enquadram em nenhuma daquelas definidas como perigosas nos anexos da NR-16. O Reclamante também não adentrava área de risco; Portanto fica DESCARACTERIZADA A PERICULOSIDADE, conforme a NR-16 e seus anexos, da portaria 3.214/78.” O Reclamante requereu que fosse considerada a prova emprestada por ele juntada aos autos somente após a produção da prova pericial nestes autos. Além da extemporaneidade da prova emprestada, verifico que o Autor não efetuou a juntada sequer do laudo pericial completo, tendo apresentado tão somente os esclarecimentos do Perito. Outrossim, reputo que diante da clareza, perfeição técnica e atualidade do laudo pericial produzido nestes autos, à prova emprestada juntada pelo Reclamante não deverá ser atribuído nenhum valor, sem contar que, tendo sido perfeitamente viável a realização de prova pericial neste feito, de sorte que deverão ser observados os princípios do contraditório e da imediação. O Reclamante sustenta, ainda, que a Reclamada teria confessado em sede de contestação que o mesmo faria jus ao adicional de periculosidade ao menos desde setembro/2023. Sem razão. Atente-se o Reclamante à boa-fé processual. A Reclamada não reconheceu em nenhum momento da defesa o direito do Reclamante ao recebimento de adicional de periculosidade. Cito os seguintes fundamentos da contestação: “A atividade laboral que o Reclamante desenvolve como O reclamante recebe 40 % do Adicional de Insalubridade está enquadrado no GHE 21.20 MANUTENÇÃO CIVIL GUARAPIRANGA – ESGOTO, não caracteriza Periculosidade. (V. GHE SABESP doc em anexo pág 49), por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, não implica contato permanente, tampouco intermitente com inflamáveis, explosivos ou de energia elétrica, não se enquadrando, portanto, aos requisitos legais que justifiquem a percepção do Adicional de Periculosidade pleiteado.” “O reclamante opera equipamentos automotivos em sistemas de esgoto, não tem contato com eletricidade, nem explosivos, ou inflamáveis. Trabalha principalmente em manutenção de coletores de esgoto, executando abertura e escoramento de valas profundas e reparos nas tubulações, e serviços de construção civil em adequações de instalações operacionais. Opera caminhão oficina e serviços programados pontuais há um ano. Somente a partir de setembro/24 foi passada a atividade de operação de caminhão oficina de maneira frequente. Assim, na remota hipótese de condenação, deve esta condenação se restringir a partir de 2024 adiante.” Em sede de esclarecimentos (Id. d6a60d5), o Perito informa que: QUESITOS COMPLEMENTARES 1) Queira o Sr. Perito esclarecer se foi observado que a reclamada confessou em sua defesa a exposição a agentes periculosos ao menos a partir de setembro de 2023? Qual comentário tem a fazer sobre referida confissão? R) A análise levou em conta o contexto laboral do Reclamante e suas peculiaridades, conforme minuciosamente descrito no laudo pericial apresentado; Não houve constatação de nenhuma situação que pudesse implicar em risco acentuado, nos termos da NR-16 e seus anexos; 2)- Queira o Sr. Perito informar se analisou o documento de ID 11da668 juntado pela reclamada, documento elaborado de acordo com as regras de Saúde e Segurança do Trabalho que apura a insalubridade e periculosidade por meio de grupos. Em caso positivo, considerando que o reclamante opera caminha oficina, ele se enquadraria no GHE 27.52, descrito abaixo? R) O referido documento NÃO serve para apuração periculosidade, o GHE tem a função de agrupar trabalhadores que estão expostos aos mesmos riscos ocupacionais, facilitando a avaliação de segurança e saúde. No caso da periculosidade (NR-16), o GHE pode ser utilizado para facilitar a caracterização do risco – Agrupar trabalhadores expostos às mesmas condições de perigo, como aqueles que atuam na manipulação de inflamáveis, eletricidade ou explosivos, em vez de analisar cada trabalhador individualmente, o GHE permite avaliar um grupo que compartilha as mesmas condições de trabalho, garantindo uma análise mais objetiva e padronizada, não necessariamente se presta ao propósito de determinar quem tem direito ao adicional de periculosidade, preferencialmente direciona treinamentos, EPIs e medidas de controle para enfrentar os riscos presentes, sem relação direta com periculosidade; 3) – O caminhão oficina utilizado pelo Reclamante possui gerador a diesel? O gerador a diesel faz parte do SEP? R) O Caminhão é equipado com GMG conforme descrito no laudo apresentado; O GMG funciona de forma autônoma, não opera em paralelo com a rede da concessionária, ele não se enquadra na definição de Sistema Elétrico de Potência (SEP) conforme a NR-10; 4) - Considerando que a NR-16 prevê periculosidade para armazenamento de inflamáveis, o Sr. Perito poderia explicar por que desconsiderou esse fator? R) Não há armazenamento de inflamáveis no local de trabalho do Reclamante; Tanques de consumo não se enquadra na definição de armazenamento; (...) 8) – O Sr. Perito entende que o laudo é completo sem a vistoria nos locais mencionados acima que são os locais onde o reclamante labora? R) Sim, as atividades realizadas pelo Reclamante NÃO implicavam em exposição ao SEP ou contato com inflamáveis ou explosivos; O Reclamante não realizava nenhuma intervenção no sistema elétrico, não adentrava cabines primárias ou área de risco, tudo conforme declarado pelo próprio Reclamante; Vide laudo;” Acolho integralmente a conclusão e os esclarecimentos periciais, frisando-se que a versão da prefacial é inteiramente centrada em suposta exposição a eletricidade, o que restou afastado pelo laudo pericial no qual restou constatado que O Reclamante não se ativava em SEP (Sistema Elétrico de Potência) e/ou realizava qualquer serviço na rede elétrica. Com efeito, a NR -16, em seu anexo 04, ao dispor sobre ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELÉTRICA não possui previsão acerca das atividades exercidas pelo Reclamante. 1. Têm direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores: a) que executam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão; b) que realizam atividades ou operações com trabalho em proximidade, conforme estabelece a NR-10; c) que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade; d) das empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência - SEP, bem como suas contratadas,em conformidade com as atividades e respectivas áreas de risco descritas no quadro I deste anexo. 2. Não é devido o pagamento do adicional nas seguintes situações: a) nas atividades ou operações no sistema elétrico de consumo em instalações ou equipamentos elétricos desenergizados e liberados para o trabalho, sem possibilidade de energização acidental, conforme estabelece a NR-10; b) nas atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos alimentados por extra-baixa tensão; c) nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como o uso de equipamentos elétricos energizados e os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, desde que os materiais e equipamentos elétricos estejam em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis. O referido anexo ao fazer menção a “trabalhadores das empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência - SEP, bem como suas contratadas, em conformidade com as atividades e respectivas áreas de risco descritas no quadro I deste anexo” diz respeito àqueles que atuam na construção, operação e manutenção de redes de linhas aéreas ou subterrâneas de usinas hidrelétricas, termelétricas, eólicas, solares, transmissoras de energia e distribuidoras de energia, conclusão que se extrai pela leitura do quadro I do anexo 04 da NR-16. Por fim, cumpre registrar que durante a vistoria realizada, o Perito de confiança do Juízo constatou que “O Reclamante declarou que operava o caminhão OFICINA, equipado com máquina de solda e gerador, além de outras ferramentas diversas; Ligava e desligava os equipamentos; Trata-se de um caminhão baú, com um gerador carenado fixo na carroceria (115 KVA e 175 KVA); os geradores possuem tanque integrado ao chassis (150L), sendo que o Reclamante apenas ligava e desligava o equipamento; O abastecimento era realizado por equipe especifica”. O transporte de tanque de combustível com capacidade inferior ao previsto no Anexo 2 da NR-16 não confere ao empregado direito ao adicional de periculosidade. Ora, o limite ali previsto para atividade de transporte de vasilhames em caminhões de carga contendo líquidos inflamáveis é de 200 litros, o que restou refutado pela prova pericial. Frise-se que nem de longe a prova dos autos comprova que a atividade exercida equivalha a de trabalhadores que atuam no transporte de líquidos inflamáveis. Logo, não tendo a conclusão pericial sido desconstituída por outros elementos de prova, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, vez que não há prova nos autos de labor exercido em condições perigosas, nos termos do art. 193 da CLT, Portaria 3.214/78 do MTE, NR 16 e seus anexos. Litigância de Má-Fé O Reclamante não incorreu em As partes fizeram uso do direito de ação com lealdade processual, não tendo incorrido em nenhuma das hipóteses que autorizam a aplicação das penas da litigância de má-fé. Indefiro, sob pena de banalização. Honorários Advocatícios – Advogado do Reclamante São improcedentes, dada a sucumbência total experimentada pelo Reclamante. Honorários Advocatícios – Advogados da Reclamada Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 25.04.2019, em razão da prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO ALVES DE OLIVEIRA em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (periculosidade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Custas de R$ 2.682,85, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 134.142,30 a cargo do Reclamante, de cujo recolhimento é dispensado, face à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 27 de junho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO ALVES DE OLIVEIRA

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ID: 318341674

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001465-09.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALVES DE OLIVEIRA HELDER PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001465-09.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: BRUNO ALVES DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001465-09.2024.5.02.0712 RECLAMANTE: BRUNO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2352a75 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A BRUNO ALVES DE OLIVEIRA, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, alegando ser empregado da Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de fls. 11/12 (Id. 6e0455c). Deu à causa o valor de R$ 134.142,30. A Reclamada contestou (Id. 11e88f3) e, com as cautelas de praxe, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência inaugural realizada em 03.12.2024 (ata – Id. b2c7f25). Manifestação do Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. 716b17d). Determinada a realização de perícia para apuração de periculosidade. Juntou-se o laudo pericial (Id. 02a7347). Manifestações das partes. Esclarecimentos do Perito (Id. d6a60d5). Audiência de instrução realizada em 02.06.2025 (ata – Id. 98a90d0). Ausente o Reclamante à audiência para produção de provas realizada em 02.06.2025, restou o mesmo confesso quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 Consolidado. Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 085565d). Não há elementos nos autos que infirmem a alegação de hipossuficiência do trabalhador. Portanto, defiro a gratuidade processual. Impossibilidade Jurídica do Pedido/Cumulação dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade Ao tratar de opção entre adicional de insalubridade e periculosidade (art. 193, §2º, CLT), o legislador considerou a escolha entre dois direitos. Ocorre que o direito aos adicionais de periculosidade ou insalubridade, só ganha efetividade quando declarado e constituído em decisão judicial transitada em julgado em processo trabalhista instruído por meio de laudo pericial (art. 195, CLT). A rigor, para que se dê cumprimento ao comando legal que dispõe sobre a escolha entre os dois direitos, ao litigante se assegura apresentar na inicial as duas pretensões (periculosidade e insalubridade), sendo até mais apropriado que faça a opção depois do trânsito em julgado, vez que o que não se assegura é a percepção cumulativa dos adicionais. Assim, caso seja deferido o pedido, deverá o Autor realizar a opção entre os adicionais por ocasião da liquidação de sentença. Confissão do Autor Quanto à Matéria Fática A ausência injustificada do Reclamante à audiência para produção de provas em 02.06.2025, resultou na aplicação da confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. A confissão empresta aos fatos a qualidade de incontroversos, restando suprido o ônus da prova da Ré, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na contestação, salvo quanto aos pedidos que dependem de prova técnica e a matéria eminentemente de direito. Consigno que na audiência de instrução, restou claro que a ausência do Autor se deveu exclusivamente por incúria da própria parte, uma vez que a própria patrona do Reclamante deixou claro que o mesmo fora informado que a sessão seria realizada no Fórum da Zona Sul, o que infirma por completo o teor da mensagem constante do “print” juntado aos autos sob Id. 91855f2. Assim sendo, nada a ser reconsiderado quanto ao requerimento de redesignação da audiência. Indefiro, nos mesmos termos já consignados na ata de audiência (Id. 98a90d0). Adicional de Periculosidade Do estudo das condições físicas e ambientais, nas quais o Reclamante desenvolveu suas funções, realizado com proficiência pelo perito nomeado por este Juízo, extrai-se a conclusão de que as mesmas não foram exercidas em situações consideradas perigosas. Embora o Juiz não esteja adstrito à conclusão adotada no laudo apresentado (laudo - Id.02a7347), é certo que, para que a refute, necessário que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. “Apurou este Perito que o Reclamante, no exercício da função de “AGENTE DE SANEAMENTO AMBIENTAL”, se ativou nos locais das obras, em vias públicas (70%) ou em estações da SABESP (30%), integrando equipe formada por 54 funcionários, sendo 5 agentes de saneamento ambiental, realizando (i) a abertura de valas para acesso à rede de água ou esgoto (com profundidade 7 a 14 metros), auxiliando a instalação de escoras, removendo tubulações quebradas e realizando a instalação de tubulações novas de concreto ou ferro fundido, realizando as atividades em rodízio com a equipe, com o apoio de guinchos e escavadeiras, além de outras ferramentas manuais diversas; (ii) também realizava pequenas adequações civis nas estações da SABESP, edificava paredes de blocos, bases de concreto para fixação de equipamentos, etc; O Reclamante não se ativava em SEP (Sistema Elétrico de Potência) e/ou realizava qualquer serviço na rede elétrica. O Reclamante, na operação do CAMINHÃO OFICINA, não realizava o abastecimento do gerador ou tinha qualquer contato com o tanque do mesmo, apenas acionava o equipamento; Verificou-se que o caminhão conta com extintor fixo à porta do baú, sendo que em um dos veículos estava faltando ou em processo de recarga (os presentes não souberam informar); As atividades exercidas pelo Reclamante não se enquadram em nenhuma daquelas definidas como perigosas nos anexos da NR-16. O Reclamante também não adentrava área de risco; Portanto fica DESCARACTERIZADA A PERICULOSIDADE, conforme a NR-16 e seus anexos, da portaria 3.214/78.” O Reclamante requereu que fosse considerada a prova emprestada por ele juntada aos autos somente após a produção da prova pericial nestes autos. Além da extemporaneidade da prova emprestada, verifico que o Autor não efetuou a juntada sequer do laudo pericial completo, tendo apresentado tão somente os esclarecimentos do Perito. Outrossim, reputo que diante da clareza, perfeição técnica e atualidade do laudo pericial produzido nestes autos, à prova emprestada juntada pelo Reclamante não deverá ser atribuído nenhum valor, sem contar que, tendo sido perfeitamente viável a realização de prova pericial neste feito, de sorte que deverão ser observados os princípios do contraditório e da imediação. O Reclamante sustenta, ainda, que a Reclamada teria confessado em sede de contestação que o mesmo faria jus ao adicional de periculosidade ao menos desde setembro/2023. Sem razão. Atente-se o Reclamante à boa-fé processual. A Reclamada não reconheceu em nenhum momento da defesa o direito do Reclamante ao recebimento de adicional de periculosidade. Cito os seguintes fundamentos da contestação: “A atividade laboral que o Reclamante desenvolve como O reclamante recebe 40 % do Adicional de Insalubridade está enquadrado no GHE 21.20 MANUTENÇÃO CIVIL GUARAPIRANGA – ESGOTO, não caracteriza Periculosidade. (V. GHE SABESP doc em anexo pág 49), por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, não implica contato permanente, tampouco intermitente com inflamáveis, explosivos ou de energia elétrica, não se enquadrando, portanto, aos requisitos legais que justifiquem a percepção do Adicional de Periculosidade pleiteado.” “O reclamante opera equipamentos automotivos em sistemas de esgoto, não tem contato com eletricidade, nem explosivos, ou inflamáveis. Trabalha principalmente em manutenção de coletores de esgoto, executando abertura e escoramento de valas profundas e reparos nas tubulações, e serviços de construção civil em adequações de instalações operacionais. Opera caminhão oficina e serviços programados pontuais há um ano. Somente a partir de setembro/24 foi passada a atividade de operação de caminhão oficina de maneira frequente. Assim, na remota hipótese de condenação, deve esta condenação se restringir a partir de 2024 adiante.” Em sede de esclarecimentos (Id. d6a60d5), o Perito informa que: QUESITOS COMPLEMENTARES 1) Queira o Sr. Perito esclarecer se foi observado que a reclamada confessou em sua defesa a exposição a agentes periculosos ao menos a partir de setembro de 2023? Qual comentário tem a fazer sobre referida confissão? R) A análise levou em conta o contexto laboral do Reclamante e suas peculiaridades, conforme minuciosamente descrito no laudo pericial apresentado; Não houve constatação de nenhuma situação que pudesse implicar em risco acentuado, nos termos da NR-16 e seus anexos; 2)- Queira o Sr. Perito informar se analisou o documento de ID 11da668 juntado pela reclamada, documento elaborado de acordo com as regras de Saúde e Segurança do Trabalho que apura a insalubridade e periculosidade por meio de grupos. Em caso positivo, considerando que o reclamante opera caminha oficina, ele se enquadraria no GHE 27.52, descrito abaixo? R) O referido documento NÃO serve para apuração periculosidade, o GHE tem a função de agrupar trabalhadores que estão expostos aos mesmos riscos ocupacionais, facilitando a avaliação de segurança e saúde. No caso da periculosidade (NR-16), o GHE pode ser utilizado para facilitar a caracterização do risco – Agrupar trabalhadores expostos às mesmas condições de perigo, como aqueles que atuam na manipulação de inflamáveis, eletricidade ou explosivos, em vez de analisar cada trabalhador individualmente, o GHE permite avaliar um grupo que compartilha as mesmas condições de trabalho, garantindo uma análise mais objetiva e padronizada, não necessariamente se presta ao propósito de determinar quem tem direito ao adicional de periculosidade, preferencialmente direciona treinamentos, EPIs e medidas de controle para enfrentar os riscos presentes, sem relação direta com periculosidade; 3) – O caminhão oficina utilizado pelo Reclamante possui gerador a diesel? O gerador a diesel faz parte do SEP? R) O Caminhão é equipado com GMG conforme descrito no laudo apresentado; O GMG funciona de forma autônoma, não opera em paralelo com a rede da concessionária, ele não se enquadra na definição de Sistema Elétrico de Potência (SEP) conforme a NR-10; 4) - Considerando que a NR-16 prevê periculosidade para armazenamento de inflamáveis, o Sr. Perito poderia explicar por que desconsiderou esse fator? R) Não há armazenamento de inflamáveis no local de trabalho do Reclamante; Tanques de consumo não se enquadra na definição de armazenamento; (...) 8) – O Sr. Perito entende que o laudo é completo sem a vistoria nos locais mencionados acima que são os locais onde o reclamante labora? R) Sim, as atividades realizadas pelo Reclamante NÃO implicavam em exposição ao SEP ou contato com inflamáveis ou explosivos; O Reclamante não realizava nenhuma intervenção no sistema elétrico, não adentrava cabines primárias ou área de risco, tudo conforme declarado pelo próprio Reclamante; Vide laudo;” Acolho integralmente a conclusão e os esclarecimentos periciais, frisando-se que a versão da prefacial é inteiramente centrada em suposta exposição a eletricidade, o que restou afastado pelo laudo pericial no qual restou constatado que O Reclamante não se ativava em SEP (Sistema Elétrico de Potência) e/ou realizava qualquer serviço na rede elétrica. Com efeito, a NR -16, em seu anexo 04, ao dispor sobre ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM ENERGIA ELÉTRICA não possui previsão acerca das atividades exercidas pelo Reclamante. 1. Têm direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores: a) que executam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão; b) que realizam atividades ou operações com trabalho em proximidade, conforme estabelece a NR-10; c) que realizam atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos energizados em baixa tensão no sistema elétrico de consumo - SEC, no caso de descumprimento do item 10.2.8 e seus subitens da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade; d) das empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência - SEP, bem como suas contratadas,em conformidade com as atividades e respectivas áreas de risco descritas no quadro I deste anexo. 2. Não é devido o pagamento do adicional nas seguintes situações: a) nas atividades ou operações no sistema elétrico de consumo em instalações ou equipamentos elétricos desenergizados e liberados para o trabalho, sem possibilidade de energização acidental, conforme estabelece a NR-10; b) nas atividades ou operações em instalações ou equipamentos elétricos alimentados por extra-baixa tensão; c) nas atividades ou operações elementares realizadas em baixa tensão, tais como o uso de equipamentos elétricos energizados e os procedimentos de ligar e desligar circuitos elétricos, desde que os materiais e equipamentos elétricos estejam em conformidade com as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis. O referido anexo ao fazer menção a “trabalhadores das empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência - SEP, bem como suas contratadas, em conformidade com as atividades e respectivas áreas de risco descritas no quadro I deste anexo” diz respeito àqueles que atuam na construção, operação e manutenção de redes de linhas aéreas ou subterrâneas de usinas hidrelétricas, termelétricas, eólicas, solares, transmissoras de energia e distribuidoras de energia, conclusão que se extrai pela leitura do quadro I do anexo 04 da NR-16. Por fim, cumpre registrar que durante a vistoria realizada, o Perito de confiança do Juízo constatou que “O Reclamante declarou que operava o caminhão OFICINA, equipado com máquina de solda e gerador, além de outras ferramentas diversas; Ligava e desligava os equipamentos; Trata-se de um caminhão baú, com um gerador carenado fixo na carroceria (115 KVA e 175 KVA); os geradores possuem tanque integrado ao chassis (150L), sendo que o Reclamante apenas ligava e desligava o equipamento; O abastecimento era realizado por equipe especifica”. O transporte de tanque de combustível com capacidade inferior ao previsto no Anexo 2 da NR-16 não confere ao empregado direito ao adicional de periculosidade. Ora, o limite ali previsto para atividade de transporte de vasilhames em caminhões de carga contendo líquidos inflamáveis é de 200 litros, o que restou refutado pela prova pericial. Frise-se que nem de longe a prova dos autos comprova que a atividade exercida equivalha a de trabalhadores que atuam no transporte de líquidos inflamáveis. Logo, não tendo a conclusão pericial sido desconstituída por outros elementos de prova, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, vez que não há prova nos autos de labor exercido em condições perigosas, nos termos do art. 193 da CLT, Portaria 3.214/78 do MTE, NR 16 e seus anexos. Litigância de Má-Fé O Reclamante não incorreu em As partes fizeram uso do direito de ação com lealdade processual, não tendo incorrido em nenhuma das hipóteses que autorizam a aplicação das penas da litigância de má-fé. Indefiro, sob pena de banalização. Honorários Advocatícios – Advogado do Reclamante São improcedentes, dada a sucumbência total experimentada pelo Reclamante. Honorários Advocatícios – Advogados da Reclamada Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 25.04.2019, em razão da prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO ALVES DE OLIVEIRA em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (periculosidade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Os honorários sucumbenciais devidos pelo Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Custas de R$ 2.682,85, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 134.142,30 a cargo do Reclamante, de cujo recolhimento é dispensado, face à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 27 de junho de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Especialy Terceirizacao - Eireli x Andreia Marinho Alves

ID: 320034907

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000236-87.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI

Polo Passivo:

ANDREIA MARINHO ALVES

Acórdão

Advogados:

LEANDRO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AP 0000236-87.2024.5.10.0104 AGRAVANTE: ESPECIALY TERCEIRIZACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AP 0000236-87.2024.5.10.0104 AGRAVANTE: ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI AGRAVADO: ANDREIA MARINHO ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000236-87.2024.5.10.0104 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha AGRAVANTE: ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI ADVOGADO: LEANDRO ALVES DE SOUZA AGRAVADO: ANDREIA MARINHO ALVES ADVOGADO: PAULO SERGIO DE MELO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA) 14EMV EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DO PROCESSO RECUPERACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada, que pretende a suspensão da execução trabalhista em razão do processamento de recuperação judicial iniciado em 16/12/2022 e homologado em 26/03/2024. Alega que os créditos reconhecidos devem ser habilitados no juízo recuperacional. O juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que os créditos em execução foram constituídos após o pedido de recuperação e, por isso, não estariam sujeitos ao plano aprovado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, considerando-se a data do fato gerador da obrigação em relação ao pedido de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sujeição de crédito aos efeitos da recuperação judicial depende da sua existência na data do pedido, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. 4. O Col. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1051, fixou a tese de que, para fins de submissão à recuperação judicial, considera-se como marco a data do fato gerador do crédito, e não o trânsito em julgado da sentença que o reconhece. 5. No caso concreto, o vínculo de emprego foi encerrado em 30/12/2022, após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial (16/12/2022), mas antes da homologação do plano (26/03/2024), caracterizando fato gerador anterior ao pedido, o que atrai a incidência do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. 6. Os créditos reconhecidos, portanto, são de natureza concursal e devem ser habilitados no juízo da recuperação judicial, sendo incabível o prosseguimento da execução trabalhista após a apuração do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 8. A existência do crédito para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador da obrigação, e não pela data do trânsito em julgado da sentença. 9. Créditos trabalhistas cujos fatos geradores são anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se aos efeitos do processo recuperacional, devendo ser apurados e habilitados no juízo universal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, IX; CLT, art. 768; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §2º, e 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.840.531/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 09/12/2020 (Tema Repetitivo 1051). RELATÓRIO A Exma. Juíza ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA, da MM. 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, por intermédio da decisão ao ID. 5997cc2, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI na execução movida por ANDREIA MARINHO ALVES. A executada interpõe agravo de petição ao ID. b26165c. As Contraminutas não foram apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1051/STJ. A executada suscitou suspensão da presente execução e a devida expedição da certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar, haja vista o pedido de recuperação judicial realizado em 16/12/2022 e homologado em 26/3/2024. O juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos seguintes termos: "A) DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL À decisão de id. 0e47f44 os cálculos foram homologadas e foi determinada a citação da executada para pagamento em 48 horas. Todavia, a executada opôs exceção de pré-executividade, sob id. 00cd2d9, sob a alegação de que o plano de recuperação judicial foi homologado, de modo que a execução deve ser suspensa e os créditos habilitados nos autos da recuperação judicial. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial ou falência até a apuração do respectivo crédito, nos termos dos arts. 114, inciso VII, da CF, 768 da CLT e 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Como se depreende da própria redação dos dispositivos legais citados, a regra em questão é aplicada aos casos em que o crédito foi constituído antes do processamento da recuperação. Nesse mesmo sentido, determina o artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 que estão sujeitos ao plano de recuperação os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, definiu que 'para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador'. A presente ação foi ajuizada em 01/03/2024 e o plano de recuperação judicial, apresentado antes do ajuizamento da presente ação, foi deferido em 26/03/2024. Todavia, a sentença nos presentes autos foi prolatada em 02/08/2024 (id. e828716) e transitou em julgado em 16/08/2024. Ademais, a homologação dos cálculos ocorreu somente em 11/03/2025, conforme decisão de id. 0e47f44. Por consequência, as verbas trabalhistas perseguidas nestes autos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que o fato gerador da obrigação é posterior ao pedido da recuperação, não havendo que se falar em incompetência deste Juízo, tampouco em expedição de certidão para habilitação de crédito. Transcrevo julgado nesse sentido: '1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 11.101 /2005, ART. 49. Considerando que o crédito trabalhista foi constituído após o pedido de recuperação judicial, permanece perante esta Justiça Especializada a execução, uma vez que o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 determina que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.". 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. "O art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista". (Verbete nº 50 do Tribunal Pleno). 3. Agravo de petição conhecido e provido." (AP 0000769- 30.2021.5.10.0111, 1ª Turma, Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, publicado no DEJT de 13/06/2023)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000355-95.2022.5.10.0111; Data de assinatura: 03-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO)' Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta sob id. 00cd2d9." Insurge-se a executada. Sustenta que, em razão de sua recuperação judicial, a execução deve ser suspensa e os créditos da agravada habilitados no juízo universal da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Argumenta que a competência da Justiça do Trabalho se exaure na apuração do crédito, cabendo ao juízo universal a definição do pagamento. Analiso. Cinge-se a controvérsia sobre se os valores reconhecidos em favor do obreiro se sujeitam à recuperação judicial, devendo ser habilitados perante o juízo falimentar. O art. 49, da Lei nº 11.101/2005, dispõe: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Imperioso delimitar o momento em que o crédito de natureza trabalhista passa a ser considerado existente, para fins de sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial. A celeuma a respeito do momento foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, ocasião em que se firmou a seguinte tese: "Para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". A decisão foi assim ementada: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020.) Disso posto, não merece acolhida a conclusão adotada na sentença, no sentido de que a existência do crédito somente se configura com o trânsito em julgado da decisão judicial, porquanto tal entendimento colide frontalmente com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, que consagrou tese em sentido diametralmente oposto. No mesmo sentido: "EXECUÇÃO. CRÉDITO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OPÇÃO DO CREDOR POR NÃO HABILITAR O CRÉDITO. HABILITAÇÃO POR INICIATIVA DA DEVEDORA. QUITAÇÃO NO JUÍZO COMPETENTE. NOVAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do art. 49 da Lei 11.101/2005 e na esteira do julgamento do STJ no Tema 1051 de Recursos Repetitivos, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Assim, os créditos trabalhistas decorrentes de prestação de serviços até a data do pedido de recuperação judicial estão a esta submetidos. Por tal razão, as parcelas ora em execução, em sua integralidade, estão sujeitas à recuperação judicial.2. Consoante art. 59 da Lei 11.101/2005, diante da aprovação do plano de recuperação judicial, tem-se a novação de todos os créditos sujeitos à recuperação judicial, inclusive aqueles não habilitados no juízo empresarial.3. Dito isso, surgem, em especial, três cenários possíveis: (i) caso o crédito tenha sido habilitado, por iniciativa do credor ou do devedor, e quitado perante o juízo competente, extingue-se a obrigação da recuperanda em virtude da novação ope legis; (ii) caso o crédito não tenha sido habilitado e se a recuperação ainda estiver em trâmite, isto é, não tendo sido declarada encerrada por decisão transitada em julgado, poderá o credor se apresentar no juízo universal para recebimento (habilitação tardia); e (iii) se encerrada a recuperação judicial sem habilitação do crédito, é viável o prosseguimento da execução trabalhista em face da recuperanda, na própria Justiça do Trabalho, mas devem ser observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado. Precedente do STJ.4. No caso, como o crédito do autor foi habilitado por iniciativa da devedora e o credor optou por não habilitar a certidão recebida, como também não divergiu no juízo universal contra o valor indicado pela devedora (artigo 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005), o pagamento realizado na recuperação judicial atrai a novação integral do crédito.5. Nesse contexto, para se cogitar da possibilidade de prosseguir a execução em desfavor da recuperanda, cabia ao credor demonstrar a existência de parcelas do seu crédito que não foram habilitadas no plano e que, diante da extinção da recuperação judicial, poderiam ser executadas diretamente na Justiça do Trabalho, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado. O exequente, contudo, não se desincumbiu desse ônus, mas ao contrário, silenciou-se ao ser instado a manifestar-se pelo juízo da execução. Forçoso concluir, portanto, tal como decidido na origem, que a novação e o pagamento no âmbito da recuperação abrangeu todo o crédito ora reconhecido, pelo que inviável o prosseguimento da execução em face da recuperanda. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001545-70.2015.5.10.0004; Data de assinatura: 29-02-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): RUBENS CURADO SILVEIRA)" Dessa forma, impõe-se a análise quanto à data da prestação dos serviços que originaram a condenação judicial, a fim de se aferir se esta se deu em momento anterior ou posterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial, sendo esse o critério determinante para verificar a sujeição - ou não - dos respectivos créditos aos efeitos do processo recuperacional. No caso em comento, a condenação imposta à executada diz respeito ao pagamento de verbas rescisórias e horas extras, sendo o fato gerador de tais direitos o fim do vínculo laboral, e não o trânsito em julgado. Do cotejo processual, verifica-se que a demissão imotivada da reclamante foi em 30/12/2022. Lado outro, em consulta ao site do TJSP, onde tramita o processo de recuperação judicial nº 1001465-57.2022.8.26.0260, verifica-se que a ação foi distribuída em 16/12/2022, revelando assim que os fatos geradores dos créditos trabalhistas reconhecidos são integralmente anteriores ao pedido de recuperação da ré, sujeitando-se, portanto, aos efeitos do processo empresarial nos termos da Lei nº 11.101/2005. Com efeito, as parcelas ora deferidas, em sua integralidade, correspondem a créditos concursais sujeitos à recuperação judicial. Assim, dou provimento ao agravo de petição para determinar o retorno do processo à instância de origem, com o objetivo de imprimir prosseguimento à execução até a apuração e expedição do respectivo crédito para fins de habilitação no processo falimentar, devendo, na sequência, ser promovida a regular suspensão da presente execução. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno do processo à instância de origem, com o objetivo de imprimir prosseguimento à execução até a apuração e expedição do respectivo crédito para fins de habilitação no processo falimentar, devendo, na sequência, ser promovida a regular suspensão da presente execução. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar o retorno do processo à instância de origem, com o objetivo de imprimir prosseguimento à execução até a apuração e expedição do respectivo crédito para fins de habilitação no processo falimentar, devendo, na sequência, ser promovida a regular suspensão da presente execução. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Vencidos os Desembargadores Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto, e Dorival Borges. O Juiz Denilson B. Coêlho juntará declarações de voto convergente. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha, que comparece para julgar processos a ele vinculados. Não participa do julgamento a Desembargadora Elaine Vasconcelos (titular da cadeira ocupada pelo Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha). Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Paulo Cezar Antun de Carvalho (Procurador do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 25 de junho de 2025 (data do julgamento). Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão Ainda que tenha participado do julgamento do precedente jurisprudencial trazido no voto divergente apresentado, esclareço que melhor analisando a tese jurídica e, aprofundando os estudos pessoais, outra é a conclusão que agora firmo. O fato gerador do crédito trabalhista, para fins de sujeição à recuperação judicial, é a prestação de serviços que originou o direito, e não o ajuizamento da ação ou a data da decisão judicial. Conforme o artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 e a tese firmada pelo STJ (Tema 1.051), trata-se da definição da existência de um crédito para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial. A tese firmada estabelece que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, e não pela data do trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Em outras palavras, o STJ definiu que a data relevante para verificar se um crédito está sujeito aos efeitos da recuperação judicial é a data em que o fato que deu origem ao crédito aconteceu, e não quando a decisão judicial que o reconheceu se tornou definitiva. A sentença trabalhista possui natureza declaratória, apenas reconhecendo e liquidando uma obrigação preexistente, nascida com o próprio contrato de trabalho e o inadimplemento da empregadora. Portanto, se a relação jurídica que deu causa ao crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito é concursal, independentemente do momento em que foi judicialmente reconhecido. A submissão do crédito ao plano de recuperação e ao juízo universal é, nessas condições, medida impositiva. Peço vênia aos entendimentos divergentes e acompanho o voto do Relator. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO A jurisprudência reiterada da Turma é diferente do voto condutor, conforme acórdão do Des. DBSN citado na sentença recorrida. Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal: "A) DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL À decisão de id. 0e47f44 os cálculos foram homologadas e foi determinada a citação da executada para pagamento em 48 horas. Todavia, a executada opôs exceção de pré-executividade, sob id. 00cd2d9, sob a alegação de que o plano de recuperação judicial foi homologado, de modo que a execução deve ser suspensa e os créditos habilitados nos autos da recuperação judicial. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial ou falência até a apuração do respectivo crédito, nos termos dos arts. 114, inciso VII, da CF, 768 da CLT e 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Como se depreende da própria redação dos dispositivos legais citados, a regra em questão é aplicada aos casos em que o crédito foi constituído antes do processamento da recuperação. Nesse mesmo sentido, determina o artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 que estão sujeitos ao plano de recuperação os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, definiu que 'para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador'. A presente ação foi ajuizada em 01/03/2024 e o plano de recuperação judicial, apresentado antes do ajuizamento da presente ação, foi deferido em 26/03/2024. Todavia, a sentença nos presentes autos foi prolatada em 02/08/2024 (id. e828716) e transitou em julgado em 16/08/2024. Ademais, a homologação dos cálculos ocorreu somente em 11/03/2025, conforme decisão de id. 0e47f44. Por consequência, as verbas trabalhistas perseguidas nestes autos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que o fato gerador da obrigação é posterior ao pedido da recuperação, não havendo que se falar em incompetência deste Juízo, tampouco em expedição de certidão para habilitação de crédito. Transcrevo julgado nesse sentido: '1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 11.101 /2005, ART. 49. Considerando que o crédito trabalhista foi constituído após o pedido de recuperação judicial, permanece perante esta Justiça Especializada a execução, uma vez que o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 determina que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.". 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. "O art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista". (Verbete nº 50 do Tribunal Pleno). 3. Agravo de petição conhecido e provido." (AP 0000769- 30.2021.5.10.0111, 1ª Turma, Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, publicado no DEJT de 13/06/2023)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000355-95.2022.5.10.0111; Data de assinatura: 03-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO)' Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta sob id. 00cd2d9." Conheço e nego provimento ao recurso da executada reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI

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Especialy Terceirizacao - Eireli x Andreia Marinho Alves

ID: 320034927

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000236-87.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI

Polo Passivo:

ANDREIA MARINHO ALVES

Acórdão

Advogados:

LEANDRO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AP 0000236-87.2024.5.10.0104 AGRAVANTE: ESPECIALY TERCEIRIZACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA AP 0000236-87.2024.5.10.0104 AGRAVANTE: ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI AGRAVADO: ANDREIA MARINHO ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000236-87.2024.5.10.0104 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha AGRAVANTE: ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI ADVOGADO: LEANDRO ALVES DE SOUZA AGRAVADO: ANDREIA MARINHO ALVES ADVOGADO: PAULO SERGIO DE MELO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA) 14EMV EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DO PROCESSO RECUPERACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada, que pretende a suspensão da execução trabalhista em razão do processamento de recuperação judicial iniciado em 16/12/2022 e homologado em 26/03/2024. Alega que os créditos reconhecidos devem ser habilitados no juízo recuperacional. O juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que os créditos em execução foram constituídos após o pedido de recuperação e, por isso, não estariam sujeitos ao plano aprovado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, considerando-se a data do fato gerador da obrigação em relação ao pedido de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sujeição de crédito aos efeitos da recuperação judicial depende da sua existência na data do pedido, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. 4. O Col. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1051, fixou a tese de que, para fins de submissão à recuperação judicial, considera-se como marco a data do fato gerador do crédito, e não o trânsito em julgado da sentença que o reconhece. 5. No caso concreto, o vínculo de emprego foi encerrado em 30/12/2022, após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial (16/12/2022), mas antes da homologação do plano (26/03/2024), caracterizando fato gerador anterior ao pedido, o que atrai a incidência do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. 6. Os créditos reconhecidos, portanto, são de natureza concursal e devem ser habilitados no juízo da recuperação judicial, sendo incabível o prosseguimento da execução trabalhista após a apuração do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 8. A existência do crédito para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador da obrigação, e não pela data do trânsito em julgado da sentença. 9. Créditos trabalhistas cujos fatos geradores são anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se aos efeitos do processo recuperacional, devendo ser apurados e habilitados no juízo universal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, IX; CLT, art. 768; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §2º, e 49. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.840.531/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 09/12/2020 (Tema Repetitivo 1051). RELATÓRIO A Exma. Juíza ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA, da MM. 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, por intermédio da decisão ao ID. 5997cc2, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada ESPECIALY TERCEIRIZACAO - EIRELI na execução movida por ANDREIA MARINHO ALVES. A executada interpõe agravo de petição ao ID. b26165c. As Contraminutas não foram apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1051/STJ. A executada suscitou suspensão da presente execução e a devida expedição da certidão de crédito para habilitação no juízo falimentar, haja vista o pedido de recuperação judicial realizado em 16/12/2022 e homologado em 26/3/2024. O juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos seguintes termos: "A) DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL À decisão de id. 0e47f44 os cálculos foram homologadas e foi determinada a citação da executada para pagamento em 48 horas. Todavia, a executada opôs exceção de pré-executividade, sob id. 00cd2d9, sob a alegação de que o plano de recuperação judicial foi homologado, de modo que a execução deve ser suspensa e os créditos habilitados nos autos da recuperação judicial. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial ou falência até a apuração do respectivo crédito, nos termos dos arts. 114, inciso VII, da CF, 768 da CLT e 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Como se depreende da própria redação dos dispositivos legais citados, a regra em questão é aplicada aos casos em que o crédito foi constituído antes do processamento da recuperação. Nesse mesmo sentido, determina o artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 que estão sujeitos ao plano de recuperação os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, definiu que 'para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador'. A presente ação foi ajuizada em 01/03/2024 e o plano de recuperação judicial, apresentado antes do ajuizamento da presente ação, foi deferido em 26/03/2024. Todavia, a sentença nos presentes autos foi prolatada em 02/08/2024 (id. e828716) e transitou em julgado em 16/08/2024. Ademais, a homologação dos cálculos ocorreu somente em 11/03/2025, conforme decisão de id. 0e47f44. Por consequência, as verbas trabalhistas perseguidas nestes autos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que o fato gerador da obrigação é posterior ao pedido da recuperação, não havendo que se falar em incompetência deste Juízo, tampouco em expedição de certidão para habilitação de crédito. Transcrevo julgado nesse sentido: '1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 11.101 /2005, ART. 49. Considerando que o crédito trabalhista foi constituído após o pedido de recuperação judicial, permanece perante esta Justiça Especializada a execução, uma vez que o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 determina que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.". 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. "O art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista". (Verbete nº 50 do Tribunal Pleno). 3. Agravo de petição conhecido e provido." (AP 0000769- 30.2021.5.10.0111, 1ª Turma, Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, publicado no DEJT de 13/06/2023)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000355-95.2022.5.10.0111; Data de assinatura: 03-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO)' Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta sob id. 00cd2d9." Insurge-se a executada. Sustenta que, em razão de sua recuperação judicial, a execução deve ser suspensa e os créditos da agravada habilitados no juízo universal da recuperação judicial, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Argumenta que a competência da Justiça do Trabalho se exaure na apuração do crédito, cabendo ao juízo universal a definição do pagamento. Analiso. Cinge-se a controvérsia sobre se os valores reconhecidos em favor do obreiro se sujeitam à recuperação judicial, devendo ser habilitados perante o juízo falimentar. O art. 49, da Lei nº 11.101/2005, dispõe: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Imperioso delimitar o momento em que o crédito de natureza trabalhista passa a ser considerado existente, para fins de sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial. A celeuma a respeito do momento foi dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, ocasião em que se firmou a seguinte tese: "Para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". A decisão foi assim ementada: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020.) Disso posto, não merece acolhida a conclusão adotada na sentença, no sentido de que a existência do crédito somente se configura com o trânsito em julgado da decisão judicial, porquanto tal entendimento colide frontalmente com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, que consagrou tese em sentido diametralmente oposto. No mesmo sentido: "EXECUÇÃO. CRÉDITO SUBMETIDO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OPÇÃO DO CREDOR POR NÃO HABILITAR O CRÉDITO. HABILITAÇÃO POR INICIATIVA DA DEVEDORA. QUITAÇÃO NO JUÍZO COMPETENTE. NOVAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do art. 49 da Lei 11.101/2005 e na esteira do julgamento do STJ no Tema 1051 de Recursos Repetitivos, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Assim, os créditos trabalhistas decorrentes de prestação de serviços até a data do pedido de recuperação judicial estão a esta submetidos. Por tal razão, as parcelas ora em execução, em sua integralidade, estão sujeitas à recuperação judicial.2. Consoante art. 59 da Lei 11.101/2005, diante da aprovação do plano de recuperação judicial, tem-se a novação de todos os créditos sujeitos à recuperação judicial, inclusive aqueles não habilitados no juízo empresarial.3. Dito isso, surgem, em especial, três cenários possíveis: (i) caso o crédito tenha sido habilitado, por iniciativa do credor ou do devedor, e quitado perante o juízo competente, extingue-se a obrigação da recuperanda em virtude da novação ope legis; (ii) caso o crédito não tenha sido habilitado e se a recuperação ainda estiver em trâmite, isto é, não tendo sido declarada encerrada por decisão transitada em julgado, poderá o credor se apresentar no juízo universal para recebimento (habilitação tardia); e (iii) se encerrada a recuperação judicial sem habilitação do crédito, é viável o prosseguimento da execução trabalhista em face da recuperanda, na própria Justiça do Trabalho, mas devem ser observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado. Precedente do STJ.4. No caso, como o crédito do autor foi habilitado por iniciativa da devedora e o credor optou por não habilitar a certidão recebida, como também não divergiu no juízo universal contra o valor indicado pela devedora (artigo 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005), o pagamento realizado na recuperação judicial atrai a novação integral do crédito.5. Nesse contexto, para se cogitar da possibilidade de prosseguir a execução em desfavor da recuperanda, cabia ao credor demonstrar a existência de parcelas do seu crédito que não foram habilitadas no plano e que, diante da extinção da recuperação judicial, poderiam ser executadas diretamente na Justiça do Trabalho, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado. O exequente, contudo, não se desincumbiu desse ônus, mas ao contrário, silenciou-se ao ser instado a manifestar-se pelo juízo da execução. Forçoso concluir, portanto, tal como decidido na origem, que a novação e o pagamento no âmbito da recuperação abrangeu todo o crédito ora reconhecido, pelo que inviável o prosseguimento da execução em face da recuperanda. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001545-70.2015.5.10.0004; Data de assinatura: 29-02-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): RUBENS CURADO SILVEIRA)" Dessa forma, impõe-se a análise quanto à data da prestação dos serviços que originaram a condenação judicial, a fim de se aferir se esta se deu em momento anterior ou posterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial, sendo esse o critério determinante para verificar a sujeição - ou não - dos respectivos créditos aos efeitos do processo recuperacional. No caso em comento, a condenação imposta à executada diz respeito ao pagamento de verbas rescisórias e horas extras, sendo o fato gerador de tais direitos o fim do vínculo laboral, e não o trânsito em julgado. Do cotejo processual, verifica-se que a demissão imotivada da reclamante foi em 30/12/2022. Lado outro, em consulta ao site do TJSP, onde tramita o processo de recuperação judicial nº 1001465-57.2022.8.26.0260, verifica-se que a ação foi distribuída em 16/12/2022, revelando assim que os fatos geradores dos créditos trabalhistas reconhecidos são integralmente anteriores ao pedido de recuperação da ré, sujeitando-se, portanto, aos efeitos do processo empresarial nos termos da Lei nº 11.101/2005. Com efeito, as parcelas ora deferidas, em sua integralidade, correspondem a créditos concursais sujeitos à recuperação judicial. Assim, dou provimento ao agravo de petição para determinar o retorno do processo à instância de origem, com o objetivo de imprimir prosseguimento à execução até a apuração e expedição do respectivo crédito para fins de habilitação no processo falimentar, devendo, na sequência, ser promovida a regular suspensão da presente execução. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o retorno do processo à instância de origem, com o objetivo de imprimir prosseguimento à execução até a apuração e expedição do respectivo crédito para fins de habilitação no processo falimentar, devendo, na sequência, ser promovida a regular suspensão da presente execução. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar o retorno do processo à instância de origem, com o objetivo de imprimir prosseguimento à execução até a apuração e expedição do respectivo crédito para fins de habilitação no processo falimentar, devendo, na sequência, ser promovida a regular suspensão da presente execução. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Vencidos os Desembargadores Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto, e Dorival Borges. O Juiz Denilson B. Coêlho juntará declarações de voto convergente. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha, que comparece para julgar processos a ele vinculados. Não participa do julgamento a Desembargadora Elaine Vasconcelos (titular da cadeira ocupada pelo Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha). Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Paulo Cezar Antun de Carvalho (Procurador do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 25 de junho de 2025 (data do julgamento). Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão Ainda que tenha participado do julgamento do precedente jurisprudencial trazido no voto divergente apresentado, esclareço que melhor analisando a tese jurídica e, aprofundando os estudos pessoais, outra é a conclusão que agora firmo. O fato gerador do crédito trabalhista, para fins de sujeição à recuperação judicial, é a prestação de serviços que originou o direito, e não o ajuizamento da ação ou a data da decisão judicial. Conforme o artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 e a tese firmada pelo STJ (Tema 1.051), trata-se da definição da existência de um crédito para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial. A tese firmada estabelece que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, e não pela data do trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Em outras palavras, o STJ definiu que a data relevante para verificar se um crédito está sujeito aos efeitos da recuperação judicial é a data em que o fato que deu origem ao crédito aconteceu, e não quando a decisão judicial que o reconheceu se tornou definitiva. A sentença trabalhista possui natureza declaratória, apenas reconhecendo e liquidando uma obrigação preexistente, nascida com o próprio contrato de trabalho e o inadimplemento da empregadora. Portanto, se a relação jurídica que deu causa ao crédito é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito é concursal, independentemente do momento em que foi judicialmente reconhecido. A submissão do crédito ao plano de recuperação e ao juízo universal é, nessas condições, medida impositiva. Peço vênia aos entendimentos divergentes e acompanho o voto do Relator. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO A jurisprudência reiterada da Turma é diferente do voto condutor, conforme acórdão do Des. DBSN citado na sentença recorrida. Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal: "A) DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL À decisão de id. 0e47f44 os cálculos foram homologadas e foi determinada a citação da executada para pagamento em 48 horas. Todavia, a executada opôs exceção de pré-executividade, sob id. 00cd2d9, sob a alegação de que o plano de recuperação judicial foi homologado, de modo que a execução deve ser suspensa e os créditos habilitados nos autos da recuperação judicial. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial ou falência até a apuração do respectivo crédito, nos termos dos arts. 114, inciso VII, da CF, 768 da CLT e 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Como se depreende da própria redação dos dispositivos legais citados, a regra em questão é aplicada aos casos em que o crédito foi constituído antes do processamento da recuperação. Nesse mesmo sentido, determina o artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 que estão sujeitos ao plano de recuperação os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O Superior Tribunal de Justiça, no Julgamento do Tema Repetitivo nº 1051, definiu que 'para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador'. A presente ação foi ajuizada em 01/03/2024 e o plano de recuperação judicial, apresentado antes do ajuizamento da presente ação, foi deferido em 26/03/2024. Todavia, a sentença nos presentes autos foi prolatada em 02/08/2024 (id. e828716) e transitou em julgado em 16/08/2024. Ademais, a homologação dos cálculos ocorreu somente em 11/03/2025, conforme decisão de id. 0e47f44. Por consequência, as verbas trabalhistas perseguidas nestes autos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que o fato gerador da obrigação é posterior ao pedido da recuperação, não havendo que se falar em incompetência deste Juízo, tampouco em expedição de certidão para habilitação de crédito. Transcrevo julgado nesse sentido: '1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 11.101 /2005, ART. 49. Considerando que o crédito trabalhista foi constituído após o pedido de recuperação judicial, permanece perante esta Justiça Especializada a execução, uma vez que o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005 determina que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.". 2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. "O art. 9º, inciso II, da Lei n.º 11.101/2005, é regra de natureza operacional, não impedindo a incidência de juros de mora e correção monetária até a integral e efetiva satisfação do crédito trabalhista". (Verbete nº 50 do Tribunal Pleno). 3. Agravo de petição conhecido e provido." (AP 0000769- 30.2021.5.10.0111, 1ª Turma, Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, publicado no DEJT de 13/06/2023)(TRT da 10ª Região; Processo: 0000355-95.2022.5.10.0111; Data de assinatura: 03-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO)' Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta sob id. 00cd2d9." Conheço e nego provimento ao recurso da executada reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA MARINHO ALVES

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Processo nº 5119125-73.2025.8.09.0065

ID: 325808239

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5119125-73.2025.8.09.0065

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARIS RONALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de NazárioVara JudicialRua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de NazárioVara JudicialRua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5119125-73.2025.8.09.0065Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Aris Ronaldo Pereira Da SilvaPolo Passivo: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl IiSENTENÇATrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por Aris Ronaldo Pereira da Silva em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, todos devidamente qualificados.O autor narra que, ao tentar obter crédito no comércio, foi surpreendido com a informação de que seu nome estava negativado. Após consulta, identificou a existência de duas anotações junto ao nome da requerida, referentes a débitos que desconhece. Requereu, liminarmente, a exclusão das restrições e, ao final, a declaração de inexistência dos débitos, além de indenização por danos morais.A tutela de urgência foi deferida (evento 15), com determinação de retirada da negativação. A gratuidade de justiça foi concedida, e foi determinada a citação da ré, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.A parte ré, em sua contestação (evento 20), arguiu preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a licitude da negativanção e da cobrança, sob o argumento de que o débito decorre de contrato regularmente celebrado com os bancos cedentes (Banco PAN e banco BMG), com posterior cessão de crédito ao fundo requerido.O autor impugnou (evento 24), reiterando a inexistência de relação contratual e a ausência de prova da notificação da cessão.As partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 30 e 31).Autos conclusos. (Ev.32)É o relatório. Decido.Passo, inicialmente, à apreciação das preliminares suscitadas pelo réu.Da ausência de interesse processual - Pretensão resistidaO requerido, suscita a preliminar de ausência de interesse processual por ausência de pretensão resistida, ocorre que “nosso sistema jurídico não contempla a figura do contencioso administrativo como condição de acesso ao Judiciário” (Agravo, Nº 70061741310, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 30-10- 2014).Se não bastasse, a exibição de contestação, com a reafirmação da negativa, demonstra que qualquer tentativa de resolução administrativa seria negado e ratifica o interesse processual, porquanto está configurada uma pretensão resistida, que depende de intervenção do Poder Judiciário na resolução do conflito, devido a proibição da autotutela.Dessa forma, rejeito a preliminar em debateDa aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A Lei 8.078/90 prescreve em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e, no artigo 3º, preceitua que “fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços”, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração. De início, é nítida a relação de consumo, aplicável, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.Do julgamento antecipado da lide. O juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I¹). Do mérito. O cerne da controvérsia reside na validade da cobrança relativa aos contratos nº 090830029, R$ 15.779,61, vencido em 06/04/2023 e nº 16263216, no valor de R$ 202,05, vencido em 29/01/2024. O autor sustenta desconhecer tais débito e alega jamais ter contratado com a ré.A parte requerida, por sua vez, sustenta a regularidade da negativação do nome do autor, alegando que os débitos são referentes à cessão de crédito realizada entre a requerida e os bancos PAN e BMG, instituições com as quais o autor mantinha vínculo. Assim, afirma que a origem do débito negativado está justificada e, por conseguinte, pleiteia a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora.Sobre a cessão de crédito, é importante esclarecer que se trata do contrato pelo qual o credor original, denominado cedente, transfere a terceiros, o cessionário, os direitos de crédito sobre uma dívida. Tal transferência confere ao cessionário a prerrogativa de cobrar e receber o valor devido, sendo necessário que o devedor seja notificado para que passe a efetuar os pagamentos diretamente ao novo credor. A cessão pode ser total ou parcial e é formalizada por documentos específicos que comprovam a regularidade e a legitimidade da operação.Nestes termos, no tocante à alegação da parte requerida de que a negativação impugnada decorre de relação jurídica válida firmada com instituições financeiras originárias, cujos créditos teriam sido cedidos ao fundo demandado, cumpre destacar que, embora conste nos autos a prova da cessão de crédito referente aos contratos utilizados como fundamento para a inscrição (conforme se depreende da Consulta de Balcão do Serviço de Proteção ao Crédito – evento 1, doc. 4, bem como dos termos de cessão colacionados no evento 20, documentos 10 e 11), não restou demonstrada a origem dos débitos em si.Isso porque, a despeito da juntada de ficha proposta de abertura de conta de depósito, pessoa física, sob o nº 3915298, tal documento não guarda correlação direta ou específica com os contratos referenciados na negativação, tampouco demonstra de forma clara e objetiva o vínculo jurídico subjacente à dívida registrada. Em outras palavras, o documento apresentado não é hábil a comprovar que os valores lançados contra o autor possuem origem válida e identificável em obrigação por ele assumida, especialmente quando se exige do credor, por força da inversão do ônus da prova decretada nos autos, a apresentação de documentação clara e robusta que legitime a inscrição.Assim, a ausência de documentação mínima que comprove a origem específica dos débitos vinculados aos contratos utilizados para fins de negativação inviabiliza a manutenção do apontamento, tornando ilegítima a restrição creditícia perpetrada pelo réu, ainda que existente cessão formal de crédito. A simples prova da cessão, desacompanhada da comprovação do negócio jurídico originário e da identificação inequívoca da dívida respectiva, não satisfaz os requisitos exigidos pela boa-fé objetiva, nem o dever de informação que rege as relações de consumo.Portanto, a conduta do réu, ao negativar indevidamente o nome da autora, configura falha na prestação do serviço, gerando responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14³ do Código de Defesa do Consumidor.Destarte, não restou comprovado que houve autorização, ciência ou consentimento do autor para a cobrança dos débitos que levaram à negativação de seu nome. Assim, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos, com a consequente exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes.Ressalta-se que, nos termos do artigo 373² do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (I) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (II).Diante do exposto, na ausência de provas que comprovem a regular contratação dos serviços pelo autor junto as empreas cedentes, impõe-se a declaração de inexistência da dívida mencionada na petição inicial.Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes:EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO NEGATIVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1 - Declara-se inexistente o débito porque a empresa não logrou demonstrar a licitude da contratação e, consequentemente, da cobrança e negativação por ela empreendidas. (...). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5519455-66.2020.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023)AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Alegação de inscrição indevida de dívida prescrita em cadastros de inadimplentes. Serasa Limpa Nome. Não demonstração da origem da dívida. Inexigibilidade reconhecida. Exclusão do nome da autora da referida plataforma. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014651220228260566 SP 1001465-12.2022.8.26.0566, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023)No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é amplamente reconhecido que a inclusão indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito configura situação que enseja a reparação por danos morais. Tal inclusão presumidamente ofende a honra e o bom nome da pessoa afetada, satisfazendo os requisitos para a responsabilização civil, conforme preceitua os artigos 927, 186 e 187⁴ do Código Civil.Sobre o tema, destaco que tal entendimento encontra-se em consonância com os precedentes deste E. Tribunal, cito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL EM PROCESSO ANTERIOR. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negativação indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, por dívida cuja inexigibilidade foi reconhecida por sentença transitada em julgado, em outros autos, enseja o dano moral ?in re ipsa?, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. De acordo com o que dispõe o enunciado da Súmula n.º 32 deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, o que não se verifica na espécie dos autos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 52155729120178090037 CRISTALINA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, Cristalina - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legitimidade de parte, pertinência subjetiva da ação, é analisada à luz da relação jurídica material narrada pelo autor na petição inicial, conforme a teoria da asserção. 2. Consoante disposto nos arts. 12 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, há responsabilidade solidária entre todos os intervenientes na cadeia do fornecimento, inclusive a empresa que atua como intermediadora do negócio jurídico. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 4. Tem-se por presumido o dano moral, na hipótese decorrente de fraude ocorrida em transação bancária, bem como quando constatada que houve a negativação indevida do nome do consumidor. 5. Conforme o STJ, embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo falecido. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Nos termos da Súmula 362 do STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJ-GO - AC: 52218545520208090130 PORANGATU, Relator: Des(a). Wilson da Silva Dias, Porangatu - 2ª Vara Cível - II, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTO INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-GO 52662390420198090137, Relator: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/09/2021)É evidente a violação do patrimônio moral do autor diante da indevida inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Tal inserção configura uma afronta à sua honra e reputação, estabelecendo de forma clara a responsabilidade civil do requerido, que, portanto, está compelido a reparar o dano causado.No que concerne à fixação do valor para indenização por danos morais, é imperativo observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como considerar o caráter pedagógico da condenação. A quantia arbitrada deve servir para desestimular futuras infrações contra a integridade física e moral de outras pessoas, ao mesmo tempo em que reflete a capacidade econômica das partes envolvidas. Assim, a condenação não pode ser meramente simbólica a ponto de não cumprir sua função educativa, nem excessivamente elevada a ponto de constituir enriquecimento sem causa.Diante da análise das circunstâncias e das especificidades do presente caso, bem como dos efeitos adversos experimentados pela parte autora, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Este montante busca refletir adequadamente o sofrimento causado e cumprir a função pedagógica da condenação, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.É o quanto basta.DispositivoDiante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) declarar a inexigibilidade dos débitos relacionados aos contratos nº 090830029, R$ 15.779,61, vencido em 06/04/2023 e nº 16263216, no valor de R$ 202,05, vencido em 29/01/2024, atribuídos ao autor, em razão da ausência de comprovação do vínculo contratual. c) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento, acrescido de juros moratórios com base na taxa Selic, observada, igualmente, a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme previsto no artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, contado da data da citação.Em virtude da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do CPC.Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC. Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC).Publicada e registrada eletronicamente.Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Intime-se. Cumpra-seNazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito ¹Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;²Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ³Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.⁴Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

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Processo nº 5119125-73.2025.8.09.0065

ID: 325808259

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5119125-73.2025.8.09.0065

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de NazárioVara JudicialRua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de NazárioVara JudicialRua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5119125-73.2025.8.09.0065Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Aris Ronaldo Pereira Da SilvaPolo Passivo: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl IiSENTENÇATrata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por Aris Ronaldo Pereira da Silva em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, todos devidamente qualificados.O autor narra que, ao tentar obter crédito no comércio, foi surpreendido com a informação de que seu nome estava negativado. Após consulta, identificou a existência de duas anotações junto ao nome da requerida, referentes a débitos que desconhece. Requereu, liminarmente, a exclusão das restrições e, ao final, a declaração de inexistência dos débitos, além de indenização por danos morais.A tutela de urgência foi deferida (evento 15), com determinação de retirada da negativação. A gratuidade de justiça foi concedida, e foi determinada a citação da ré, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.A parte ré, em sua contestação (evento 20), arguiu preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a licitude da negativanção e da cobrança, sob o argumento de que o débito decorre de contrato regularmente celebrado com os bancos cedentes (Banco PAN e banco BMG), com posterior cessão de crédito ao fundo requerido.O autor impugnou (evento 24), reiterando a inexistência de relação contratual e a ausência de prova da notificação da cessão.As partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 30 e 31).Autos conclusos. (Ev.32)É o relatório. Decido.Passo, inicialmente, à apreciação das preliminares suscitadas pelo réu.Da ausência de interesse processual - Pretensão resistidaO requerido, suscita a preliminar de ausência de interesse processual por ausência de pretensão resistida, ocorre que “nosso sistema jurídico não contempla a figura do contencioso administrativo como condição de acesso ao Judiciário” (Agravo, Nº 70061741310, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 30-10- 2014).Se não bastasse, a exibição de contestação, com a reafirmação da negativa, demonstra que qualquer tentativa de resolução administrativa seria negado e ratifica o interesse processual, porquanto está configurada uma pretensão resistida, que depende de intervenção do Poder Judiciário na resolução do conflito, devido a proibição da autotutela.Dessa forma, rejeito a preliminar em debateDa aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A Lei 8.078/90 prescreve em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e, no artigo 3º, preceitua que “fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços”, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração. De início, é nítida a relação de consumo, aplicável, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Diante da ausência de outras preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.Do julgamento antecipado da lide. O juiz pode proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Esse é o caso dos autos (CPC, art. 355, I¹). Do mérito. O cerne da controvérsia reside na validade da cobrança relativa aos contratos nº 090830029, R$ 15.779,61, vencido em 06/04/2023 e nº 16263216, no valor de R$ 202,05, vencido em 29/01/2024. O autor sustenta desconhecer tais débito e alega jamais ter contratado com a ré.A parte requerida, por sua vez, sustenta a regularidade da negativação do nome do autor, alegando que os débitos são referentes à cessão de crédito realizada entre a requerida e os bancos PAN e BMG, instituições com as quais o autor mantinha vínculo. Assim, afirma que a origem do débito negativado está justificada e, por conseguinte, pleiteia a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora.Sobre a cessão de crédito, é importante esclarecer que se trata do contrato pelo qual o credor original, denominado cedente, transfere a terceiros, o cessionário, os direitos de crédito sobre uma dívida. Tal transferência confere ao cessionário a prerrogativa de cobrar e receber o valor devido, sendo necessário que o devedor seja notificado para que passe a efetuar os pagamentos diretamente ao novo credor. A cessão pode ser total ou parcial e é formalizada por documentos específicos que comprovam a regularidade e a legitimidade da operação.Nestes termos, no tocante à alegação da parte requerida de que a negativação impugnada decorre de relação jurídica válida firmada com instituições financeiras originárias, cujos créditos teriam sido cedidos ao fundo demandado, cumpre destacar que, embora conste nos autos a prova da cessão de crédito referente aos contratos utilizados como fundamento para a inscrição (conforme se depreende da Consulta de Balcão do Serviço de Proteção ao Crédito – evento 1, doc. 4, bem como dos termos de cessão colacionados no evento 20, documentos 10 e 11), não restou demonstrada a origem dos débitos em si.Isso porque, a despeito da juntada de ficha proposta de abertura de conta de depósito, pessoa física, sob o nº 3915298, tal documento não guarda correlação direta ou específica com os contratos referenciados na negativação, tampouco demonstra de forma clara e objetiva o vínculo jurídico subjacente à dívida registrada. Em outras palavras, o documento apresentado não é hábil a comprovar que os valores lançados contra o autor possuem origem válida e identificável em obrigação por ele assumida, especialmente quando se exige do credor, por força da inversão do ônus da prova decretada nos autos, a apresentação de documentação clara e robusta que legitime a inscrição.Assim, a ausência de documentação mínima que comprove a origem específica dos débitos vinculados aos contratos utilizados para fins de negativação inviabiliza a manutenção do apontamento, tornando ilegítima a restrição creditícia perpetrada pelo réu, ainda que existente cessão formal de crédito. A simples prova da cessão, desacompanhada da comprovação do negócio jurídico originário e da identificação inequívoca da dívida respectiva, não satisfaz os requisitos exigidos pela boa-fé objetiva, nem o dever de informação que rege as relações de consumo.Portanto, a conduta do réu, ao negativar indevidamente o nome da autora, configura falha na prestação do serviço, gerando responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14³ do Código de Defesa do Consumidor.Destarte, não restou comprovado que houve autorização, ciência ou consentimento do autor para a cobrança dos débitos que levaram à negativação de seu nome. Assim, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos, com a consequente exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes.Ressalta-se que, nos termos do artigo 373² do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (I) e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (II).Diante do exposto, na ausência de provas que comprovem a regular contratação dos serviços pelo autor junto as empreas cedentes, impõe-se a declaração de inexistência da dívida mencionada na petição inicial.Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes:EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO NEGATIVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1 - Declara-se inexistente o débito porque a empresa não logrou demonstrar a licitude da contratação e, consequentemente, da cobrança e negativação por ela empreendidas. (...). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5519455-66.2020.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023)AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Alegação de inscrição indevida de dívida prescrita em cadastros de inadimplentes. Serasa Limpa Nome. Não demonstração da origem da dívida. Inexigibilidade reconhecida. Exclusão do nome da autora da referida plataforma. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014651220228260566 SP 1001465-12.2022.8.26.0566, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023)No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é amplamente reconhecido que a inclusão indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito configura situação que enseja a reparação por danos morais. Tal inclusão presumidamente ofende a honra e o bom nome da pessoa afetada, satisfazendo os requisitos para a responsabilização civil, conforme preceitua os artigos 927, 186 e 187⁴ do Código Civil.Sobre o tema, destaco que tal entendimento encontra-se em consonância com os precedentes deste E. Tribunal, cito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL EM PROCESSO ANTERIOR. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negativação indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, por dívida cuja inexigibilidade foi reconhecida por sentença transitada em julgado, em outros autos, enseja o dano moral ?in re ipsa?, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. De acordo com o que dispõe o enunciado da Súmula n.º 32 deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, o que não se verifica na espécie dos autos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 52155729120178090037 CRISTALINA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, Cristalina - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legitimidade de parte, pertinência subjetiva da ação, é analisada à luz da relação jurídica material narrada pelo autor na petição inicial, conforme a teoria da asserção. 2. Consoante disposto nos arts. 12 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, há responsabilidade solidária entre todos os intervenientes na cadeia do fornecimento, inclusive a empresa que atua como intermediadora do negócio jurídico. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 4. Tem-se por presumido o dano moral, na hipótese decorrente de fraude ocorrida em transação bancária, bem como quando constatada que houve a negativação indevida do nome do consumidor. 5. Conforme o STJ, embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo falecido. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, as condições pessoais dos envolvidos, de forma que não propicie o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. Nos termos da Súmula 362 do STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJ-GO - AC: 52218545520208090130 PORANGATU, Relator: Des(a). Wilson da Silva Dias, Porangatu - 2ª Vara Cível - II, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. DÉBITO INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTO INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-GO 52662390420198090137, Relator: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/09/2021)É evidente a violação do patrimônio moral do autor diante da indevida inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Tal inserção configura uma afronta à sua honra e reputação, estabelecendo de forma clara a responsabilidade civil do requerido, que, portanto, está compelido a reparar o dano causado.No que concerne à fixação do valor para indenização por danos morais, é imperativo observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como considerar o caráter pedagógico da condenação. A quantia arbitrada deve servir para desestimular futuras infrações contra a integridade física e moral de outras pessoas, ao mesmo tempo em que reflete a capacidade econômica das partes envolvidas. Assim, a condenação não pode ser meramente simbólica a ponto de não cumprir sua função educativa, nem excessivamente elevada a ponto de constituir enriquecimento sem causa.Diante da análise das circunstâncias e das especificidades do presente caso, bem como dos efeitos adversos experimentados pela parte autora, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Este montante busca refletir adequadamente o sofrimento causado e cumprir a função pedagógica da condenação, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.É o quanto basta.DispositivoDiante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:a) declarar a inexigibilidade dos débitos relacionados aos contratos nº 090830029, R$ 15.779,61, vencido em 06/04/2023 e nº 16263216, no valor de R$ 202,05, vencido em 29/01/2024, atribuídos ao autor, em razão da ausência de comprovação do vínculo contratual. c) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento, acrescido de juros moratórios com base na taxa Selic, observada, igualmente, a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme previsto no artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, contado da data da citação.Em virtude da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º do CPC.Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC. Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC).Publicada e registrada eletronicamente.Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Intime-se. Cumpra-seNazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito ¹Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;²Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. ³Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.⁴Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

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Daniel De Souza E Silva x Claro S.A.

ID: 256097404

Tribunal: TJGO Órgão: Nazário - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5412024-02.2024.8.09.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA SILVA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: comarcadenazario@tjgo.jus.br (Gabinete), cartcriminal.nazario@tjgo.jus.br (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e cart1civel.nazario@tjgo.jus.br (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5412024-02.2024.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Daniel De Souza E SilvaPolo Passivo: Claro S.a.SENTENÇATrata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Reparação Civil Por Dano Moral, movida por Daniel de Souza e Silva em face de Claro S/A, devidamente qualificados.O autor alega que, ao consultar a situação de seu CPF no site do Serasa, identificou a existência de uma suposta dívida referente ao contrato nº 550002755890208336577, no valor de R$ 196,41, com vencimento em 2022. Sustenta desconhecer tal débito e requer a declaração de sua inexigibilidade, além de indenização por danos morais.Decisão que recebeu a inicial, concedeu a gratuidade da justiça, bem como inverteu o ônus da prova, designou audiência de conciliação, por fim, determinou a citação do requerido. (ev.10)Audiência de conciliação sem acordo. (Ev.22)Contestação apresentada pela parte requerida, que, em sede preliminar suscitou a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura, no mérito sustenta a regularidade da cobrança ante o vínculo jurídico entre as partes, requer, portanto, a improcedência dos pleitos autorais. (Ev.24)Impugnação à contestação. (Ev.27)Instadas as partes a especificarem as provas que pretendessem produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. (Ev.32 e 33)Autos conclusos. (ev.34)É a síntese do relatório. Decido.Das questões preliminaresEm sede de contestação, a requerida levantou a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço em nome próprio, sem maiores delongas, ressalto que é inexigível a juntada de comprovante de residência por ausência de disposição legal expressa, consoante previsto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, os quais estabelecem os requisitos que devem ser observados pela parte autora ao apresentar em juízo sua petição inicial. Além disso, embora a requerida alegue a ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, especificamente no que tange à comprovação da suposta negativação, verifica-se que o autor anexou documentos que demonstram a cobrança extrajudicial da dívida na plataforma SERASA (ev. 1, doc. 9), o que se revela suficiente para embasar o pleito inicial. Desta feita, rejeito a preliminar em debate.As provas trazidas aos autos revelam-se suficientes para o julgamento do feito, tornando desnecessária a produção de novas provas, uma vez que a matéria discutida é eminentemente de direito. Nesse contexto, admite-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355¹, inciso I, do Código de Processo Civil.Registre-se que as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, pois a relação travada entre as partes é de consumo. Assim, estando presente a verossimilhança da alegação, é de rigor a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6º², inciso VIII da lei 8.078/90.Narra o autor que ao consultar a situação de seu CPF no site do Serasa, identificou a existência de uma suposta dívida referente ao contrato nº 550002755890208336577, no valor de R$ 196,41, com vencimento em 20/11/2022, de alega nunca ter sido notificado e desconhecer a procedência.A parte requerida, por sua vez, alega a regularidade da contratação ante a comprovação do vínculo entre as partes. Argumenta também que não há dano moral a ser indenizado, pleiteando a improcedência dos pedidos apresentados pelo autor.Diante disso, é imperativo ressaltar que a parte requerida não cumpriu adequadamente o ônus probatório, deixando de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Apesar de alegar a validade dos débitos não quitados atribuídos ao autor, a parte ré não apresentou provas substanciais durante a contestação que pudessem efetivamente comprovar a existência e a origem do débito, conforme requerido pelo artigo 373³, inciso II, do Código de Processo Civil.Assim, a parte requerida não conseguiu demonstrar a origem da dívida, uma vez que não apresentou conjunto probatório satisfatório que evidenciasse a adesão do autor ao débito questionado. Limitou-se a anexar faturas e telas sistêmicas de consultas aos órgãos de proteção ao crédito (evento 24), além de anexar gravações da suposta contratação pelo autor, sem fornecer as provas necessárias para comprovar a legitimidade do débito alegado.Diante do exposto, na ausência de provas que comprovem a regular contratação dos serviços pela parte autora junto à empresa ré, impõe-se a declaração de inexistência da dívida mencionada na petição inicial.Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Alegação de inscrição indevida de dívida prescrita em cadastros de inadimplentes. Serasa Limpa Nome. Não demonstração da origem da dívida. Inexigibilidade reconhecida. Exclusão do nome da autora da referida plataforma. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014651220228260566 SP 1001465-12.2022.8.26.0566, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 08/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023)RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO NAS LIGAÇÕES. SIMPLES COBRANÇAS INDEVIDAS. ENUNCIADO 4.3 DA TERCEIRA TURMA RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0071267-37.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 22.02.2023) (TJ-PR - RI: 00712673720218160014 Londrina 0071267-37.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 22/02/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/02/2023)EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO NEGATIVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1 - Declara-se inexistente o débito porque a empresa não logrou demonstrar a licitude da contratação e, consequentemente, da cobrança e negativação por ela empreendidas. Embora a empresa tenha anexado cópia de contrato de cartão de crédito, as informações desta operação de crédito destoam dos dados do contrato discutido na petição inicial e das informações negativadas. Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar a relação jurídica entre as partes, e mesmo tendo oportunizado não pugnou a produção de provas, impõe-se a sentença de declaração de inexistência de débito. 2 - Nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Havendo prévias negativações do nome do consumidor, improcede o pedido de indenização por danos morais. 3 - Apelo conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de declaração de inexistência de débito. 4 ? Ônus sucumbencial invertido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5519455-66.2020.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023)No que tange ao pedido de indenização por danos morais, pontuo que para que haja o dever de indenizar, faz-se necessário cumprir com os requisitos exigidos para a responsabilização civil, conforme estabelecido nos artigos 927, 186 e 187⁴ do Código Civil - CC.Nestes termos, constata-se que o autor faz alegações de negativa de crédito de maneira genérica e abstrata. Ao sustentar que sofreu restrições de crédito devido ao apontamento, o autor assumiu o ônus de comprovar tal situação. É imperativo destacar que a restrição de crédito não pode ser inferida a partir de anotações na plataforma Serasa Score Limpa Nome/Acordo Certo, pois essa plataforma não possui a mesma natureza dos bancos de dados de inadimplentes, que exigem notificação prévia. O acesso à plataforma Serasa Score Limpa Nome/Acordo Certo é restrito, e seus efeitos negativos se concretizam apenas na hipótese de recusa de empréstimos ou serviços por empresas ou instituições financeiras conveniadas, em função da baixa pontuação no Score do usuário.De fato, o sistema mencionado é regulamentado pela Lei nº 12.414/2011 e serve exclusivamente como um banco de dados para registrar informações sobre o cumprimento de obrigações, com o objetivo de compor o histórico de crédito dos usuários.Art. 3º Os bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Lei.Dessa forma, verifica-se que o nome do autor não consta em cadastros amplamente divulgados de inadimplentes. Não foram apresentados elementos que demonstrem que tais dados foram divulgados a terceiros, tampouco foram fornecidos documentos que evidenciem um apontamento indevido capaz de ocasionar a negativa de crédito alegada pela parte autora.Ademais, no que tange ao assunto, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprovou recentemente a Súmula nº 81, que dispõe:''O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor''Destaco que o entendimento firmado por este magistrado encontra respaldo na jurisprudência deste E. Tribunal:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA ACORDO CERTO. POSSIBILIDADE DO REGISTRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I. Declarada a inexigibilidade da dívida em decorrência da prescrição, devem cessar as cobranças extrajudiciais por meio de ligações e mensagens telefônicas ou por qualquer outro meio. Contudo, tratando-se de obrigação natural ou moral, nada impede o adimplemento espontâneo pela devedora. II. O registro da dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome não configura ato abusivo, tendo em vista que o referido sistema encontra amparo legal e visa, tão somente, formar o histórico do comportamento financeiro do consumidor. III. Nestes casos, nos termos do REsp n. 1.419.697/RS, julgado em sede de recurso repetitivo, a ocorrência de dano extrapatrimonial somente ocorrerá nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados, o que não restou configurado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 53031109220228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. INSERÇÃO NO ?ACORDO CERTO?. FINALIDADE INDIRETA DE COBRANÇA. EXCLUSÃO DA DÍVIDA PRESCRITA DA PLATAFORMA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. INVERSÃO. 1. O reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança judicial e extrajudicial do débito, não importando a via ou o instrumento utilizado para a sua realização. (Precedentes do STJ) 2. Embora a dívida prescrita ainda exista no mundo jurídico, não há como se permitir a continuidade das cobranças do crédito, inclusive na via extrajudicial. Desse modo, declarada a inexigibilidade da dívida em virtude da prescrição, devem cessar as cobranças por meio de ligações e mensagens telefônicas ou por qualquer meio diverso. 3. As plataformas Acordo Certo, Serasa Limpa Nome e similares, ainda que constituam um portal de renegociação de dívidas, não podem conter informações alusivas a situações jurídicas fulminadas pela prescrição, pois, mesmo sem perspectiva de exigibilidade, tais registros configuram uma finalidade indireta de cobrança. No caso dos autos, o acervo fático-probatório revela que a inclusão do nome da devedora na plataforma Acordo Certo, em razão de dívida prescrita, acarretou, ainda que indiretamente, cobrança extrajudicial, sendo imperiosa a reforma da sentença para reconhecer a inexigibilidade do débito prescrito na seara extrajudicial, com a exclusão da aludida dívida da referida plataforma e de suas similares. 4. Nos termos da súmula nº 81 do TJGO, o simples registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar não enseja indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor, o que não é o caso. Ausente a negativação do nome da Autora e não comprovado o alegado abalo em sua reputação, imagem ou vida privada, não há falar em reparação por danos morais. 5. Demonstrada a sucumbência mínima da autora/apelante, com o acolhimento de quase todos os pedidos deduzidos na inicial, aplica-se, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, o disposto no artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5033276-72.2023.8.09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO NO ?ACORDO CERTO? E ?SERASA LIMPA NOME?. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o apelado impugnado a gratuidade da justiça nas contrarrazões recursais, caberia ao impugnante o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da benesse ao apelante e, não tendo sido o caso, impõe-se a rejeição do pedido. 2. O ?Serasa Limpa Nome? e o ?Acordo Certo? são serviços digitais, previstos na Lei n. 12.414/2011, que possibilita a comunicação entre consumidores e credores conveniados para a negociação de dívidas, não se tratando de cadastro de proteção de crédito, mas apenas de bancos de dados com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito. 3. In casu, não se verifica abusividade do registro da dívida prescrita do autor junto aos referidos sistemas, tendo em vista que não se trata propriamente de cobrança do débito, mas de apontamento dessa dívida no histórico do seu comportamento financeiro. 4. Destarte, restando demonstrado, primeiro, que apesar de a dívida estar prescrita, ela não deixou de existir; e em segundo lugar, que o cadastro do débito no ?Acordo Certo? e no ?Serasa Limpa Nome? não configura prática de ilícito, não há que se falar em procedência do pedido de indenização por dano moral. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5005038-31.2023.8.09.0112 NERÓPOLIS, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Portanto, dispensando maiores delongas, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é evidente, dada a ausência de comprovação dos requisitos exigidos pela legislação civil e corroborados pela jurisprudência.É o quanto basta.DispositivoDiante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a inexigibilidade do débito relacionado ao contrato nº 550002755890208336577 atribuído ao autor, em razão da ausência de comprovação do vínculo contratual. Confirmo a tutela antecipada e DETERMINO a exclusão do referido débito dos registros em plataformas internas e externas.Julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais.Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, de forma igualitária, ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a exigibilidade das verbas de responsabilidade da parte autora permanece suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do CPC.Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC. Havendo interposição de recurso adesivo pela parte recorrida (artigo 997, §§, CPC), intime-se a parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal (artigo 1.010,§2º, CPC).Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze dias) nos moldes do artigo 1.009, §2º, CPC.Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932, CPC).Publicada e registrada eletronicamente.Transitado em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.Intime-se. Cumpra-seNazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito ¹Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;² Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;³Art. 373. O ônus da prova incumbe:II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.⁴Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

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Processo nº 1001465-38.2024.4.01.4101

ID: 328619142

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001465-38.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON REINOSO DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001465-38.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001465-38.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OSCAR PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON REINOSO DE PAULA - RO1341 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por OSCAR PEREIRA em desfavor da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais em razão de doenças, cuja causa atribui à exposição a agentes nocivos à saúde enquanto trabalhava com vínculo empregatício com a requerida, no combate à malária nos anos 80. Alega, em síntese, que foi admitido em 1987, na função de agente de endemias atuando no combate de doenças como malária, chagas, febre amarela e dengue, com manuseio e exposição a produtos químicos, dentre os quais, “malation, icon, cpm, boend, e do pesticida DDT (Dicloro Difenil Tricloroetano), pertencente ao Grupo Orgâno – Clorato”. Sustenta que, em razão do exercício das funções, é portador das doenças “Polineuropatia Sensitivo-Motora Axonal em membros inferiores, Neuropatia em Medianos e hipertrofia prostático”. Diz que as doenças o impedem de exercer inúmeras atividades que antes eram rotineiras e que a lesão à integridade corporal é suficiente a caracterizar a obrigação de indenizar por dano moral. Sustenta que faz jus a indenização por danos materiais em razão de incapacidade para o exercício da profissão causada pela doença. Com a petição inicial foram juntadas procuração e cópias de documentos. A FUNASA apresentou contestação no Id 2134254257. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça, arguiu ilegitimidade passiva e a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, pleiteou a rejeição do pedido. Juntou documentos. Réplica à contestação no Id 2139961568. Após manifestações das partes, os autos vieram conclusos. É breve o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Gratuidade da justiça Apesar de impugnar o pedido de gratuidade de justiça, a requerida não apresentou qualquer prova de alteração da condição econômica do autor posteriormente à concessão do benefício pelo Juízo no Id 2121053476. Assim, REJEITO a impugnação. 2.2 Preliminar de ilegitimidade passiva A FUNASA sustentou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, alegando que o autor foi redistribuído para o Ministério da Saúde no ano de 2010. A preliminar não pode ser acolhida, pois as alegações do autor são no sentido de que os fatos que ensejaram os danos alegados ocorreram anteriormente a tal data. Aliás, as pretensões do autor se fundam em alegado manuseio do DDT, cuja utilização passou a ser proibida por atos infralegais em meados da década de 1990, tendo sido proibida por lei federal no ano de 2009 (Lei n. 11.936/2009). Assim, REJEITO a arguição de ilegitimidade passiva. 2.3 Prejudicial de prescrição A FUNASA argui a prescrição da pretensão indenizatória sustentando que o termo inicial do prazo prescricional é o encerramento do vínculo do servidor com a autarquia com sua redistribuição para o Ministério da Saúde. Quanto ao fundamento e ao prazo, tratando-se de dívida atribuída à autarquia, o prazo prescricional é de cinco anos, conforme expressa previsão do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 c/c art. 2º do Decreto-Lei n. 4.597/42, regra especial em face das regras gerais do direito civil e do trabalho. Quanto ao marco inicial do prazo quinquenal, o Superior Tribunal de Justiça fixou Tese em julgamento de recurso especial repetitivo, no Tema 1023, no seguinte sentido: “Nas ações de indenização por danos morais, em razão de sofrimento ou angústia experimentados pelos agentes de combate a endemias decorrentes da exposição desprotegida e sem orientação ao dicloro-difenil-tricloroetano - DDT, o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o servidor tem ciência dos malefícios que podem surgir da exposição, não devendo ser adotado como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, cujo texto não apresentou justificativa para a proibição da substância e nem descreveu eventuais malefícios causados pela exposição ao produto químico.” O acórdão foi publicado em 24/02/2021, segundo informações do endereço eletrônico do STJ, tendo inclusive transitado em julgado. É possível concluir, assim, que o STJ adotou, para tais casos, a teoria da actio nata em seu viés subjetivo, ou seja, a prescrição só deverá ocorrer quando a vítima do evento tiver ciência do dano ocorrido, o que pode ocorrer muitos anos após o fato atribuível ao ofensor, como nos casos de doenças que só se revelam depois de longa incubação do agente patogênico. O raciocínio é semelhante àquele já sedimentado no próprio STJ nos casos de pretensões de indenização securitária por incapacidade laboral que se manifesta após longo decurso de tempo desde o evento danoso, que foi inclusive objeto do enunciado sumular n. 278: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” No caso concreto, o documento médico mais antigo a demonstrar a doença alegada pelo autor é o exame de Id 2109982683, confeccionado em 03/09/2020. Tendo sido ajuizada a ação em 02/04/2024, não decorreu o lustro desde a data do citado laudo, de modo que não resta configurada a prescrição, pelo que REJEITO a alegação. 2.4 Mérito A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e o consequente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação, e o aludido dano. Vale dizer que a responsabilização por danos no ordenamento jurídico pressupõe reparação integral, a incluir danos materiais, morais e à imagem, nos termos do art. 5º, V e X da CF. Especificamente quanto ao dano moral, segundo Maria Helena Diniz, este corresponde a toda lesão causada pelo fato lesivo a interesses não patrimoniais de uma pessoa física ou jurídica. Assim, ao contrário dos danos materiais, que realizam prejuízos de natureza econômica, os danos morais “se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, ou outras nesse nível, produzidas na esfera do lesado” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 12ª ed. aum. e ampl. São Paulo: Saraiva, 1998, V. 7, p. 55). O dano moral deve, ainda, estar qualificado por elemento psicológico, provado pelos autores, para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no RESP 622.872: “o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha”. O autor alega na inicial que, por ter entrado em contato com o DDT sem assistência técnica e equipamentos adequados, estaria sujeito ao risco de vir a desenvolver as mais diversas doenças que a substância poderia causar, e que de fato causou, levando-o inclusive à incapacidade laboral e à aposentadoria por invalidez, o que configuraria abalo psicológico apto a gerar indenização a título de dano moral. Também alega ter havido prejuízo material consistente em lucros cessantes por supressão da capacidade econômica, a ser indenizada por pensão vitalícia, cumulativa com a aposentadoria previdenciária. Não há dúvidas de que o inseticida DDT causa sérios danos ao ser humano e ao meio ambiente. Precedentes do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região relatam, reiteradamente, que os efeitos deletérios do DDT na saúde humana são reconhecidos tanto por estudos e campanhas de saúde pública encampados por órgãos nacionais (Embrapa, Ministério da Saúde, FUNASA) quanto por organismos internacionais (Organização Mundial de Saúde). No caso em apreço, a constatação dos danos alegados pressupõe a comprovação do grau de intoxicação da parte autora, a correspondência causal entre o envenenamento e a conduta/omissão da parte ré, os danos à saúde e o abalo moral decorrente, bem como a associação entre estes e o eventual envenenamento. O ato danoso do órgão empregador, configurado na imposição de atividades profissionais envolvendo substâncias perigosas e na omissão em fornecer equipamentos de proteção para agentes como o autor, que realizavam o controle e combate a endemias trabalhando diretamente expostos ao veneno (DDT), é passível de comprovação por intermédio de exames toxicológicos que registrem o grau de contaminação com o inseticida em níveis que superem os limites admitidos como normais ao corpo humano, e de conclusão médica a respeito de eventual nexo de doenças existentes com a anterior exposição ao DDT. O laudo médico de perícia oficial da FUNASA atesta que o autor é portador de “sequela de intoxicação crônica por DDT” “em decorrência de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho” (Id 2110018649). Portanto, é incontroversa a exposição à substância e sua gravidade, já que o laudo constata a existência da patologia polineuropatia dismielinizante e assevera a existência de intoxicação por DDT (nexo). Extrai-se do referido documento que a junta médica da própria ré reconheceu a incapacidade do autor para o trabalho, em decorrência de doença ocupacional que teve como origem intoxicação crônica por DDT, recomendando sua aposentadoria. Assim, restam evidentes o dano e o nexo entre este e a conduta estatal, atribuível à ré. Cabe salientar que a dor moral, a preocupação e a inquietação vividas pela vítima de um abalo deste tipo prescindem de comprovação, pois são presumíveis após demonstrada a ocorrência de uma situação que dê ensejo a indenização buscada, notadamente quando, no caso concreto, houve perda da capacidade laboral. O caso, diferentemente do alegado pela ré, é de responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da CF/88), bastando comprovação do ato/omissão e seu nexo com o dano causado, o que está evidenciado na hipótese dos autos. E não há que se falar em inaplicabilidade do art. 927 do Código Civil, só editado após os fatos danosos, já que o fundamento, como acima afirmado, é o dispositivo constitucional. Ressalto que a responsabilidade objetiva do Estado já tinha previsão na ordem constitucional anterior, vigente por curto período após a contratação do requerente, no ano de 1987. A propósito: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR DA FUNASA. TRABALHO COM DDT, MERCÚRIO E OUTROS AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. DANOS EFETIVOS À SAÚDE. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. Há responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, no caso de dano à saúde do servidor que exerceu funções em contato com agentes nocivos como o DDT, sem a proteção adequada ao trabalhador. 2. Ainda que não tenha o laudo pericial encontrado níveis anormais de contaminação pela substância, é certo que o autor esteve por longo período em contato com a substância. 3. Pelas reconhecidas características da substância, para se afastar a responsabilidade seria necessário demonstrar que o trabalhador não é portador de qualquer enfermidade ou que não há nexo de causalidade entre a enfermidade e as condições de trabalho, por laudo pericial conclusivo, o que não restou provado nos autos. Precedentes. 4. (...). (TRF da 1ª Região. AC 2002.39.00.006194-9 / PA; Relator: Juiz Federal Miguel Ãngelo de Alvarenga Lopes. Órgão: 4ª Turma Suplementar. Publicação: 30/01/2013 e-DJF1 P. 140. Data Decisão 17/12/2012) Também não se exige que dano seja decorrente de ato lícito, já que um dos fundamentos da responsabilidade civil do Estado é justamente a redistribuição do ônus que não deve suportado apenas por alguns, atingidos pela atividade estatal, em benefício do restante da sociedade. O caso dos autos é emblemático nesse sentido. Trata-se de ato lícito da Administração, que, observando o conhecimento científico e as regras de segurança laboral da época, atribuiu a seus agentes a atividade de manusear DDT com o objetivo de beneficiar a saúde de toda a coletividade com o combate a agentes patogênicos. Posteriormente, com o avanço da ciência e com o surgimento tardio de diversas consequências adversas aos trabalhadores que manipulavam DDT, descobriu-se que a atividade era extremamente prejudicial à saúde de tais trabalhadores, que não devem arcar sozinhos com o custo pessoal que tiveram em benefício da saúde coletiva. No tocante ao valor a ser fixado, a fim de reparar o dano moral causado, deve ser seguida a jurisprudência do e.TRF1, pacífica quanto ao arbitramento da quantia de R$ 3.000,00 para cada ano de exposição ao DDT: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA DE AGENTE DE SAÚDE A DDT E OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A Justiça Federal Comum é competente para julgar a causa porque não se discute obrigações decorrentes de eventual relação trabalhista, mas, sim, a responsabilidade civil do Estado quanto aos danos causados ao postulante pela exposição aos agentes químicos utilizados durante a execução da mencionada função laboral. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte entende ser cabível a indenização por danos morais em casos de agentes de saúde que sofreram a contaminação sanguínea com DDT por motivo de exposição, desprotegida e prolongada, ao pesticida em razão do exercício de suas atividades laborais ainda que não tenha ocorrido o desenvolvimento de patologias associadas ao contato à substância. Isso porque a angústia vivida pelos agentes quando da ciência de uma situação potencialmente causadora de graves problemas à saúde justifica a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais. 3. A verificação de dano moral decorrente de exposição desprotegida de agentes públicos de saúde a inseticidas (DDT) e outras substâncias tóxicas, no exercício de suas atribuições funcionais, depende de instrução probatória. Nesse sentido, é assente que "se já se poderia cogitar de dano moral pelo simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo, o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância." (REsp 1.684.797/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2017). 4. No que diz respeito ao quantum indenizatório, este Tribunal tem estabelecido como parâmetro, em casos semelhantes, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição desprotegida a DDT e outros pesticidas correlatos no combate a endemias. 5. Quanto aos juros de mora, sua incidência deve ocorrer a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), sendo o termo inicial a data de admissão do servidor. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Consectários legais da condenação incidentes, conforme decidido pelo STF no RE 870.947, em repercussão geral (Tema 810) e pelo STJ no Resp. 1.495.144/RS, na sistemática de recursos repetitivos (Tema 905). 6. Apelação provida para que seja o autor indenizado por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição desprotegida a DDT e pesticidas correlatos, desde o evento danoso, cujo total deve ser apurado por ocasião da liquidação do julgado. 7. Com a inversão da sucumbência, cabível a condenação das apeladas ao pagamento da verba honorária, cujo montante deve ser fixado em sede de liquidação, oportunidade em que se observará a majoração relativa ao trabalho adicional desempenhado em sede recursal, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II c/c § 11, do Código de Processo Civil (CPC). (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10053861320214014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, Data de Julgamento: 20/03/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG) (grifei) No caso em análise, o demandante foi contratado pela Sucam no ano de 1987 (Id 2109982679, p. 3). Na CTPS do autor não consta data de encerramento do vínculo. Portanto, presume-se que tenha manuseado o DDT em borrifações intradomiciliares até o ano de 1998, quando seu uso foi descontinuado, de acordo a Portaria n. 11 de 8 de janeiro de 1998 (Id 2134254288). Destarte, cabível a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 multiplicados por 12, quantidade de anos de exposição ao DDT, o que totaliza R$ 36.000,00 de compensação por danos morais. O fundamento invocado pelo autor para a pretensão à indenização por danos materiais é a inabilitação para o trabalho. Apesar de a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ser pacífica quanto à possibilidade de cumulação com benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social, diverso é o panorama quanto à cumulação da indenização paga pelo Estado em decorrência de sua responsabilidade civil com benefício previdenciário do regime próprio. É que, ao contrário do beneficiário do RGPS, em que há fundamentos diversos para a concessão de pensão civil e benefício previdenciário, que também se operam em esferas diversas, o servidor público estatutário já é contemplado na esfera administrativa, no regime jurídico que integra, com previsão de percepção de benefício previdenciário em condições mais favoráveis em caso de moléstia profissional, não cabendo cumulação de vantagens pecuniárias diversas pelo mesmo fato gerador. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO COM PENSÃO MENSAL. BIS IN IDEM. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Incólume o acórdão recorrido. A servidora pública federal, Técnica do Tesouro Nacional, está sujeita a sistema previdenciário próprio, nos termos das Leis 8.112/90 e 9.717/98. Assim, não está vinculada ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, regido pela Lei 8.213/91. Como já se encontra aposentada por invalidez no regime estatutário, não faz jus, com base no mesmo fato gerador (L.E.R/D.O.R.T.), a uma pensão mensal a ser também suportada pelo Ministério da Fazenda. Constatada, pois, a mesma natureza jurídica de ambos os benefícios financeiros, caso lhe fosse deferida a pensão mensal, haveria verdadeiro bis in idem, ou seja, dupla indenização pelo mesmo fato. 2. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte consolidou que há bis in idem quando a aposentadoria por invalidez é cumulada com outro benefício que possua o mesmo fato gerador, que, in casu, seria a mesma moléstia que deu origem à referida aposentadoria. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo regimental improvido. ..EMEN: (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1092129 2008.02.14641-2, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/03/2012 ..DTPB:.) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Denise Zanella Zablocki com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 1.068): APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA OFICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DESENHISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NA CORRELAÇÃO DA MOLÉSTIA COM AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA (ART. 7º, XXVIII, DA CF). DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. DANO MORAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. AFASTAMENTO DEFINITIVO DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DO ABALO ANÍMICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS A CARGO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. PENSÃO MENSAL INDEVIDA. MESMA FONTE PAGADORA. SENTENÇA QUE DEVE SER ALTERADA NO PONTO. REEXAME NECESSÁRIO E RECLAMO DA DEMANDANTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO DA MUNICIPALIDADE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Em que pese o entendimento lançado na sentença objurgada, no sentido de que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm origens distintas, e que, por este motivo, seria devida a referida prestação à servidora, entendimento este que encontra amparo na jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal. O caso em apreço comporta especial peculiaridade. Das provas coligidas aos autos, depreende-se do Decreto n. 877/2011 (Evento 91, ANEXO557), que foi concedida à pleiteante aposentaria por invalidez, com proventos integrais (ANEXO570). Portanto, ela não sofreu decréscimo patrimonial que pudesse justificar a instituição de pensão, uma vez que está recebendo na inatividade o mesmo valor que recebia quando estava na ativa. Soma-se, ainda, o fato de que o pagamento da aposentadoria está a cargo do instituto previdenciário do município (IPRECON - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Concórdia), razão pela qual eventual cumulação seria inviável, pois a fonte pagadora seria a mesma, tendo em vista o ente público também contribui para o fundo do instituto de previdência (dado seu caráter solidário e contributivo). ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que realize novo julgamento da apelação, desta feita à luz da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. Publique-se. Brasília, 18 de março de 2022. Sérgio Kukina Relator (STJ - REsp: 1987704, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 23/03/2022) (grifei) Colho também precedente do e.TRF1 na mesma linha: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO CUMULADA COM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS EM RAZÃO DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. DESCABIMENTO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA DO TRATAMENTO MÉDICO INDICADO. I. Está consolidada na jurisprudência desta c. Turma que constitui bis in idem a cumulação de aposentadoria com proventos integrais em razão de incapacidade permanente com pensão vitalícia sob o mesmo fundamento. II. À mingua de prova a respeito da ineficácia do tratamento indicado pelo Hospital das Forças Armadas, rechaça-se a pretensão da Autora de condenação da União Federal a pagar as despesas que realizou com tratamento paralelo. III. Recurso e remessa oficial providos. (AC 0025222-73.1998.4.01.0000, JUIZA VERA CARLA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, DJ 23/11/2000 PAG 75.) No caso, sendo o requerente servidor público federal, a Lei n. 8.112/90 prevê em seu art. 186, I a aposentadoria com proventos integrais em caso de invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho ou moléstia profissional, norma aplicável até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019, que prevê a concessão de aposentadoria com valor apurado em 100% da média das contribuições, sem redução, para o aposentado por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho (art. 26, § 3º, II). O autor afirma ter sido aposentado, não fazendo questionamentos sobre o cálculo do benefício. O laudo médico pericial indica incapacidade permanente por doença profissional (Id 2110018649), o que, a teor do art. 186, I, da Lei 8.112/90, enseja a concessão de aposentadoria com proventos integrais. Destarte, deve ser rejeitado o pleito de concessão de pensão indenizatória vitalícia. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para: 3.1) CONDENAR a FUNASA a pagar ao autor compensação por dano moral, fixada no valor correspondente a R$ 3.000,00 para cada ano de trabalho em contato com o pesticida, entre os anos de 1987 e 1998, culminando num total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Sobre os valores deverão incidir juros de mora, a partir da data da citação, nos termos do art. 219 do CPC e do art. 405 do CC, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, até o mês de dezembro de 2021 e pela Selic no período posterior (edição da EC 113/2021). A Selic engloba juros e correção monetária. A FUNASA é isenta das custas processuais, conforme art. 4º, I da Lei n. 9.289/96. CONDENO a ré ao pagamento dos honorários advocatícios que, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, fixo em R$ 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação pecuniária supra. 3.2) REJEITAR o pedido de pagamento de pensão vitalícia. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios incidentes sobre o valor pretendido a título de pensão vitalícia, os quais fixo nos seguintes percentuais sobre o valor do referido proveito econômico: 10% no que se refere ao limite previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC e 8% no que se refere ao valor compreendido no intervalo previsto no art. 85, § 3º, II, do CPC. A exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença NÃO SUJEITA a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), sob pena de deserção. Esclarece-se que I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitado em julgado, INTIMEM-SE as partes para requerem o que entender de direito. Nada sendo requerido, ARQUIVE-SE. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Ji-Paraná(RO), data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Ambev S.A. e outros x Fadel Transportes E Logistica Ltda

ID: 338728199

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000824-83.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. FELIPE QUEIROGA GADELHA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

Polo Passivo:

FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO JOSE DE BARROS E SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAYARA ADRIELE SLOMECKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000824-83.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000824-83.2024.5.21.0041 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN E OUTROS (1) RECORRIDO: FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000824-83.2024.5.21.0041 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1º RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN ADVOGADOS: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR - RN0007235 E THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO - RN0017412 2ª RECORRENTE: AMBEV S.A. ADVOGADOS: GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO - PE0019382-D E ARNALDO JOSE DE BARROS E SILVA NETO - PE0030867 RECORRIDA: FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADOS: FERNANDO MELO CARNEIRO - PR42088 E MAYARA ADRIELE SLOMECKI - PR55187 ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA SINDICATO. ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITO COLETIVO. DISCUSSÃO SOBRE MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. LEI 7.347/1985 E CDC. Em ação coletiva ajuizada por sindicato na defesa de direito coletivo (transindividual e indivisível) - a exemplo das questões de segurança no trabalho - aplica-se o microssistema da Lei nº 7.347/85 (LACP) e do Código de Defesa do Consumidor. Nesse cenário, as normas que regem o microssistema processual coletivo, a saber, os arts. 18 da LACP e 87, do CDC, dispensam o pagamento de custas, emolumentos, honorários periciais e advocatícios pelo sindicato-autor, salvo comprovada má-fé, não havendo indício dessa conduta no caso. Assim, merece parcial reforma a r. sentença para isentar o sindicato das despesas processuais. Precedentes do TST. Recurso do sindicato conhecido e provido. Recurso da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário e recurso adesivo interposto respetivamente por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN e AMBEV S.A. contra a sentença prolatada pela Exma. Juíza Stella Paiva de Autran Nunes, em atuação na 11ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos (Id. 410e34c). Os embargos de declaração opostos pela demandada foram acolhidos para "esclarecer que resta integralmente revogada a tutela antecipada deferida provisoriamente ao ID 4c243c9" e acrescentar texto na fundamentação da sentença e os embargos de declaração opostos pelo Sindicato autor foram rejeitados, tudo conforme a sentença de Id. 4ddfca2. Em razões recursais (Id. 9a7cfd4), o SINTROCERN insurge-se contra a decisão que, embora tenha afastado a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, manteve a obrigação do sindicato ao pagamento de custas processuais e honorários periciais. Sustenta que, por se tratar de ação coletiva proposta por entidade sindical em substituição processual, deve ser aplicado o microssistema da tutela coletiva (Lei nº 7.347/85 e Código de Defesa do Consumidor), que somente admite condenação em despesas processuais em caso de má-fé, o que não se verifica na hipótese. Argumenta haver contradição insanável na sentença, que reconhece a aplicação da legislação especial para os honorários sucumbenciais, mas a nega para as demais despesas. Invoca precedentes do TST e requer a aplicação dos arts. 87, parágrafo único, do CDC, e 18 da LACP, com a exclusão da condenação em custas e despesas processuais. A AMBEV, por sua vez, interpõe recurso ordinário adesivo (Id. 6232533) contra a sentença requerendo a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, passou a ser aplicável o artigo 791-A, §1º, da CLT, inclusive nas ações propostas por sindicatos na qualidade de substituto processual, afastando-se, por conseguinte, a aplicação subsidiária das disposições da Lei nº 7.347/1985 e do Código de Defesa do Consumidor. Invoca, ainda, a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, especialmente a Súmula nº 219, que reconhece o cabimento dos honorários em lides ajuizadas por entidades sindicais. Requer, portanto, a reforma da sentença para que o sindicato recorrido seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Além disso, insurge-se contra o indeferimento do pedido de multa por litigância de má-fé, alegando que o sindicato apresentou vídeos e argumentos inverídicos sobre o local de trabalho e as condições de segurança, o que, no seu entender, configura nítida tentativa de induzir o juízo a erro. Requer, por fim, a condenação do recorrido ao pagamento de custas, despesas periciais e honorários, com base nos artigos 79 e 80 do CPC e no artigo 793-B da CLT. As partes apresentaram contrarrazões (Id. 3334c3c, 29f77ce e b7ac9fb). Em despacho de Id.e8822d4, esta Relatora determinou que os recorrentes procedessem à regularização da representação processual, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento dos recursos interpostos por defeito de representação. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo prosseguimento do feito, reservando, ao mesmo tempo, a possibilidade de ulteriores manifestações em sessão de julgamento ou em qualquer outra fase do Processo, conforme previsto no artigo 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75/1993 (Id. bf1564e). A primeira demandada juntou nova procuração (Id. 4fac4ff). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário do Sindicato interposto tempestivamente. Custas processuais recolhidas. Representação processual regular, vez que a despeito do constante no despacho de Id. e8822d4, verifica-se que a parte autora, além da assinatura através do Zapsign, também realizou a assinatura através de certificado digital na procuração de Id. 3e5bcd4, tornando-a válida. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Recurso ordinário da reclamada interposto tempestivamente. Representação processual regular, Id. 9eae280, e preparo inexigível. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Dada a prejudicialidade das matérias, será primeiramente analisado o recurso da demandada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA AMBEV S.A. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada insurge-se contra o indeferimento do pedido de multa por litigância de má-fé, alegando que o sindicato apresentou vídeos e argumentos inverídicos sobre o local de trabalho e as condições de segurança, o que, no seu entender, configura nítida tentativa de induzir o juízo a erro. Vejamos. O art. 793-B da CLT enumera as hipóteses em que se configura a litigância de má-fé, repetindo, praticamente, o que dispõe o art. 80 do CPC, segundo o qual é reputado como litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em tela, o Sindicato buscou a adequação das condições do local de trabalho, que entendeu ser o local de atuação da reclamada, e que poderiam colocar em risco a saúde e a segurança dos trabalhadores, em razão do possível risco de eletrocussão no carregamento dos caminhões elétricos e, em consequência, requereu indenização por danos morais. O Sindicato autor atuou objetivando a proteção da saúde dos trabalhadores substituídos, em razão das denúncias recebidas. No caso em tela, não se verifica a ocorrência de ato pelo Sindicato que, efetivamente, se enquadre nas hipóteses legais acima referidas, tampouco há evidências de dolo ou abuso do autor, ou dano suportado pela agravada. O autor exerceu o direito ao acesso ao Poder Judiciário, constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXV, CF). Desta forma, rejeita-se o pedido de aplicação da penalidade por litigância de má-fé e por consequência a responsabilização da parte pelos honorários advocatícios sucumbenciais na forma dos artigos 17 e 18 da Lei 7347/85, que rege a Ação Civil Pública. Rejeito. MATÉRIA COMUM AOS APELOS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas no Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN insurge-se contra a decisão que, embora tenha afastado a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, manteve a obrigação do sindicato ao pagamento de custas processuais e honorários periciais. Sustenta que, por se tratar de ação coletiva proposta por entidade sindical em substituição processual, deve ser aplicado o microssistema da tutela coletiva (Lei nº 7.347/85 e Código de Defesa do Consumidor), que somente admite condenação em despesas processuais em caso de má-fé, o que não se verifica na hipótese. Argumenta haver contradição insanável na sentença, que reconhece a aplicação da legislação especial para os honorários sucumbenciais, mas a nega para as demais despesas. Invoca precedentes do TST e requer a aplicação dos arts. 87, parágrafo único, do CDC, e 18 da LACP, com a exclusão da condenação em custas e despesas processuais. A AMBEV, por sua vez, requer a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, passou a ser aplicável o artigo 791-A, §1º, da CLT, inclusive nas ações propostas por sindicatos na qualidade de substituto processual, afastando-se, por conseguinte, a aplicação subsidiária das disposições da Lei nº 7.347/1985 e do Código de Defesa do Consumidor. Invoca, ainda, a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, especialmente a Súmula nº 219, que reconhece o cabimento dos honorários em lides ajuizadas por entidades sindicais. Requer, portanto, a reforma da sentença para que o sindicato recorrido seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Requer, por fim, a condenação do recorrido ao pagamento de custas, despesas periciais e honorários, com base nos artigos 79 e 80 do CPC e no artigo 793-B da CLT. A d. Magistrada sentenciante julgou improcedentes os pedidos da demanda, rejeitou o pedido de justiça gratuita formulado pelo Sindicato, responsabilizou-o pelo recolhimento das custas processuais e dos honorários periciais e, por outro lado, isentou-o do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando as disposições da Lei nº 7.347/1985 e do Código de Defesa do Consumidor (Id. 410e34c). Vejamos. Via de regra, entendo que nos casos em que os pleitos das ações coletivas se restringem a discussão de caráter meramente pecuniários, por exemplo, pedido de adicional de insalubridade ou diferenças salariais, a matéria não guarda qualquer relação com os interesses tutelados na Lei Ação Civil Pública de responsabilidade por danos, nos casos em que especifica, em seu art. 1º, ou na defesa na do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 1º c/c 87 do CDC, e, em consequência, não é aplicável o microssistema que rege as ações coletivas. Contudo, como já mencionado, a presente demanda envolve a discussão sobre as condições de segurança do local de trabalho e, portanto, direito coletivo, ou seja, transindividual, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, a atrair a aplicação do referido microssistema processual coletivo. De acordo com a Lei 7.347/85 "nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais" (art. 18). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 87, também estabelece a isenção das despesas processuais, salvo comprovada má-fé. Desta forma, não tendo sido verificada a atuação do Sindicato autor em desconformidade com os princípios da boa-fé e da lealdade processual, deve ser aplicada a isenção das despesas processuais prevista em Lei. Desta forma, o sindicato atuando na defesa de direitos coletivos da categoria não deve ser responsabilizado pelas despesas processuais, aplicando-se os artigos 18, da Lei 7.347/85, e 87 do CDC. Nesse sentido a jurisprudência do TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE (AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO). AÇÃO COLETIVA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 18 DA LEI 7.347/85 E 87 DA LEI 8.078/90 (OMISSÃO CONFIGURADA). 1 - O sindicato embargante alega que o acórdão recorrido é omisso, pois: a) não se manifestou sobre a aplicação dos arts. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), os quais afastam, de forma expressa, a possibilidade de sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios; e b) não examinou a questão atinente à subordinação direta dos empregados terceirizados com a empresa MRS Logística S.A.. 2 - Em relação à subordinação direta, não existe omissão a ser sanada, uma vez que este Colegiado se manifestou expressamente acerca dessa peculiaridade, destacando não existir no acórdão do TRT referência expressa a tal requisito do vínculo empregatício. 3 - Por sua vez, no que tange à aplicação dos arts. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verifica-se que realmente a SBDI-1 foi omissa a respeito, muito embora o enfrentamento desse ponto seja necessário para avaliar a possibilidade ou não de condenação do sindicato autor ao pagamento das custas processuais, considerando que ele atua como substituto processual em ação coletiva, circunstância ignorada no julgado embargado. Assim , passando ao saneamento do vício constatado, cumpre consignar que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, a saber: Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90) e Lei da Ação Civil Pública - LACP (Lei 7.347/85). Nesses termos, a controvérsia sobre o pagamento das custas e dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento das referidas despesas processuais nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na presente hipótese. Diante disso, o parcial provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe, para, imprimindo-lhes efeito modificativo, eximir o sindicato autor do pagamento de custas processuais. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar omissão, com efeito modificativo" (EDCiv-E-RR-3500-75.2008.5.03.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/08/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRECIONADA CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAPÍTULO MERITÓRIO DA SENTENÇA TERMINATIVA DO FEITO. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. É inadmissível, em regra, a ação rescisória proposta em face de sentença de extinção do processo por ausência da parte autora à audiência inaugural, na medida em que referido pronunciamento judicial apresenta natureza meramente terminativa, não configurando decisão de mérito, à luz do caput do art. 966 do CPC, e tampouco configurando decisão que impede a propositura de nova demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente (§ 2º, incisos I e II, respectivamente, também do aludido art. 966). 2. Entretanto, na situação concreta, a parte autora não pretende a desconstituição do conteúdo declaratório da sentença, situação que ensejaria a aplicação da aludida regra geral, mas, sim, a desconstituição do conteúdo condenatório contido na decisão rescindenda, especificamente a condenação em custas processuais que decorreu da extinção do processo sem exame do mérito. Efetivamente, o pronunciamento judicial condenatório a respeito das despesas processuais constitui provimento meritório, ainda que consignado em decisão de extinção do processo sem análise de mérito. Nesse caso, quando se pretende a rescisão da condenação em despesas processuais, honorários advocatícios e multas, a hipótese é regulada pelo caput do artigo 966 do CPC, em razão conteúdo meritório do capítulo alusivo à condenação nessas verbas. Assim, ainda que se trate de decisão terminativa, não incide o disposto no § 2º do artigo 966, aplicando-se na situação concreto o caput do referido artigo. Nessas hipóteses, a ação rescisória apenas é cabível para discutir o regramento objetivo a respeito do referidos temas, à luz do art. 966, V, do CPC, não se admitindo o exame quanto a alegações subjetivas de injustiça, desacerto, exorbitância ou insignificância das respectivas condenações. Julgados do STJ e da SBDI-2 do TST. 3. Evidente, portanto, que a condenação ao pagamento de custas processuais revela conteúdo meritório, consubstanciando-se em capítulo rescindível da sentença de extinção do processo sem exame de mérito, ainda que o pronunciamento declaratório (ou seja, a extinção, de fato, do processo) não se exponha ao corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e provido. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 7.347/1985. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO LEGAL CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1. Passa-se ao exame do mérito da pretensão desconstitutiva, à luz do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 2. Na sentença rescindenda, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração, o órgão julgador afastou a condenação dos Sindicatos autores ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de ausência de má-fé dos litigantes, mas condenou-os ao pagamento das custas processuais. 3. Tal situação revela violação direta ao disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985, que veda, no âmbito das ações civis públicas, a condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Com efeito, se o julgador reconheceu a inexistência de má-fé da parte autora, julgando, por isso, improcedente o pedido de condenação em honorários sucumbenciais, por decorrência lógica, também não poderia tê-los condenado em custas processuais, justamente porque não constatada a má-fé, única hipótese que autorizaria a referida condenação. 4. Sendo assim, consignada na decisão rescindenda a ausência de má-fé dos Sindicatos autores, nos autos da ação civil pública subjacente, é indevida a respectiva condenação ao pagamento de custas processuais. Configurada, portanto, a violação do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 a ensejar a procedência do pedido de corte rescisório, para a desconstituição da sentença rescindenda e o afastamento da referida condenação. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-1001465-84.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/08/2024). "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL COLETIVA AJUIZA PELO SINDICATO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 7.437/1985. ART. 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. No caso dos autos, a Turma Julgadora deu provimento ao recurso de revista do réu para condenar o sindicato autor em honorários advocatícios sucumbenciais, por violação do art. 791- A, § 1º, da CLT, ao argumento de que, conquanto o art. 87 da nº Lei 8.078/90 preveja a isenção de custas e honorários sucumbenciais para a defesa de direitos individuais homogêneos, sua incidência é limitada ao âmbito consumerista, não abarcando o processo do trabalho, que tem regramento específico. Destacou, ainda, que o art. 18 da nº Lei 7.347/85 não alcança a tutela de direitos individuais homogêneos, como é o caso dos autos, mas somente de direitos difusos e coletivos. II. Já o aresto paradigma, proferido pela c. 8ª Turma, engendra inquestionável contorno dialético ao propugnar antítese no sentido de que, em se tratando de demanda coletiva, o autor da ação " só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé ", por aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública. Destarte, a parte logra demonstrar divergência jurisprudencial válida em relação ao tema. III. Quanto ao mérito, esta SBDI-1/TST firmou o entendimento de que, em se tratando de demanda de natureza coletiva, aplicam-se ao sindicato autor as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios. IV. Nesse contexto, a despeito de sucumbente no objeto da ação, o sindicato autor somente será condenado em honorários advocatícios no caso de comprovada má-fé processual, em razão da incidência do art. 87 da lei nº 8.078/1990 e do art. 18 da lei nº 7.374/1985. V. Assim, no presente caso, atuando o sindicato na qualidade de substituto processual e não estando evidenciada a presença da má-fé, impõe-se o conhecimento e provimento dos embargos de divergência a fim de excluir da condenação do autor o pagamento de honorários sucumbenciais. VI. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-142-46.2020.5.12.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/1985 E 87 DA LEI Nº 8.078/1990. Constatado que o acórdão regional contraria a jurisprudência desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/1985 E 87 DA LEI Nº 8.078/1990. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/1985 E 87 DA LEI Nº 8.078/1990. Cinge-se a controvérsia dos autos em definir se, em ação coletiva, o sindicato, substituto processual, faz, ou não jus à isenção de despesas processuais com fundamento nos artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei nº 7.347/85. A demanda é movida por substituto processual, de modo que converge para a proteção conferida pelo art. 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90. O objetivo do microssistema legal supracitado é incentivar a promoção da defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria profissional, de modo a tornar eficaz a atuação sindical no conflito entre o capital e o trabalho. Tratando-se de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, aliado ao fato de que as normas que preveem o pagamento de honorários sucumbenciais nesta hipótese serem dirigidas aos sindicatos, não faz jus a demandada à referida verba quando o ente sindical se torna sucumbente na demanda. Assim, aplicam-se ao sindicato, quando autor de demandas coletivas, as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, as quais dispõem que o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Nesse contexto, porquanto não demonstrada má-fé, a sucumbência do sindicato-autor não enseja o pagamento de honorários advocatícios ao réu e custas, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, vez que os dispositivos legais supracitados regem especificamente a proteção dos direitos coletivos. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-905-38.2018.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. TERMO ADITIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que a parte agravante não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. Visualizada a presença de ofensa a preceito de lei, deve ser concedido trânsito ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. Em se tratando de entes sindicais, a isenção ou a inexigibilidade do pagamento das despesas processuais, tais como custas, taxas e honorários periciais ou advocatícios, deve observar os seguintes parâmetros: a) nas demandas em que a legitimação do sindicato for a ordinária, na defesa de interesse próprio, em lides que não decorram da relação de emprego, e também naquelas em que ela for extraordinária, em substituição processual, na defesa de interesse individual heterogêneo, as despesas são devidas, na forma da Súmula n.º 219, III, do TST, ficando eventual isenção ou inexigibilidade do pagamento condicionada à concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessário, para tanto, demonstração cabal da hipossuficiência econômica, na forma prevista na Súmula n.º 463, II, do TST; b) nas hipóteses em que o sindicato atua na defesa de direitos coletivos strictu sensu , difusos ou individuais homogêneos, como ocorre na propositura da Ação Civil Pública, da Ação Anulatória e da Ação de Cumprimento de Cláusula Coletiva, aplicam-se as disposições dos arts. 87 do CDC, e 17 e 18 da LACP, apenas podendo haver a condenação ao pagamento das referidas despesas se comprovada má-fé. No caso, o sindicato interpôs Ação de Cumprimento de Cláusula Coletiva na defesa de direitos da categoria e houve condenação ao pagamento como mera decorrência da sucumbência, o que está em desacordo com a ordem legal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (RR-1001624-11.2019.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025). I - AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DEVIDA . PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante possível violação dos artigos 87, caput, do CDC; e 18 da Lei nº 7.347/1985, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. 1. AÇÃO COLETIVA . SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO . 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior encaminha-se no sentido de que, em ações coletivas, a condenação do sindicato, que atua como representante da categoria, ao pagamento de honorários periciais demanda a observância de previsões contidas na Lei nº 7.347/1985 - Lei de Ação Civil Pública - e no Código de Defesa do Consumidor e, desse modo, apenas se sustenta ante a detida comprovação da má-fé do ente sindical. 2 . De fato, o artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 dispõe expressamente que, nessas ações, não haverá condenação ao pagamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, salvo comprovada má-fé. Precedentes. 3 . Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a condenação do Sindicato reclamante ao pagamento de honorários periciais, em face de sua sucumbência. Consignou, para tanto, que, de acordo com o disposto no artigo 91, §§ 1º e 2º, da Lei 7.347/1985, não há lógica jurídica para isentar o sindicato e manter a condenação em honorários periciais da Fazenda e do Ministério Público, entendendo, dessa forma, que o sindicato deveria arcar com os ônus de sua sucumbência, mantendo sua condenação em honorários periciais. 4 . Como visto, o Tribunal Regional, para assim decidir, nada registrou acerca da ocorrência de litigância de má-fé, hipótese excepcional em que seria admitida a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários periciais. 5. Ve-se, de tal sorte, que a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior, incorrendo em violação dos artigos 87, caput , do CDC e 18 da Lei nº 7.347/1985 . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (TST - RR: 00032674520125120019, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 12/02/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2025) (destaques acrescidos) Saliente-se que a Súmula 219 do TST foi cancelada pela Resolução 225/2025 daquela Corte, como divulgado no DEJT dos dias 30.06, 01 e 02.07.2025. Nesse cenário, o Sindicato deve ser isentado do pagamento das despesas processuais, a saber, custas, honorários periciais e advocatícios. Saliente-se que a devolução das custas processuais já recolhidas deve ser requerida perante o próprio órgão destinatário da arrecadação. Os honorários periciais deverão ser custeados pela União, nos termos da Resolução CSJT n. 247/2019, bem como Provimentos TRT21-CR nº 003/2021 e 004/2020. Dou provimento ao recurso do Sindicato e nego provimento ao recurso da demandada. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário e do recurso adesivo interposto respetivamente por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN e AMBEV S.A. e, no mérito, nego provimento ao recurso da demandada e dou provimento ao recurso do Sindicato para isentá-lo das despesas processuais, devendo os honorários periciais serem custeados pela União, conforme Resolução CSJT n. 247/2019, bem como Provimentos TRT21-CR nº 003/2021 e 004/2020, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e do recurso adesivo interposto respectivamente pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN e AMBEV S.A.. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso da demandada. Por unanimidade, dar provimento ao recurso do Sindicato para isentá-lo das despesas processuais, devendo os honorários periciais serem custeados pela União, conforme Resolução CSJT n. 247/2019, bem como Provimentos TRT21-CR nº 003/2021 e 004/2020, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Sustentação oral pelo Advogado da AMBEV S.A., DR. MARCELLO BURLE LOBO E PELA ADVOGADA DE FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, DRA. HANNAH LUIZA DUTRA DIAS. Natal/RN, 29 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

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Ambev S.A. e outros x Fadel Transportes E Logistica Ltda

ID: 338728228

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000824-83.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. FELIPE QUEIROGA GADELHA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

Polo Passivo:

FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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ARNALDO JOSE DE BARROS E SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAYARA ADRIELE SLOMECKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000824-83.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000824-83.2024.5.21.0041 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN E OUTROS (1) RECORRIDO: FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000824-83.2024.5.21.0041 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1º RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN ADVOGADOS: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR - RN0007235 E THYBERIO LUIS DE QUEIROZ SANTIAGO - RN0017412 2ª RECORRENTE: AMBEV S.A. ADVOGADOS: GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO - PE0019382-D E ARNALDO JOSE DE BARROS E SILVA NETO - PE0030867 RECORRIDA: FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADOS: FERNANDO MELO CARNEIRO - PR42088 E MAYARA ADRIELE SLOMECKI - PR55187 ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA SINDICATO. ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITO COLETIVO. DISCUSSÃO SOBRE MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. LEI 7.347/1985 E CDC. Em ação coletiva ajuizada por sindicato na defesa de direito coletivo (transindividual e indivisível) - a exemplo das questões de segurança no trabalho - aplica-se o microssistema da Lei nº 7.347/85 (LACP) e do Código de Defesa do Consumidor. Nesse cenário, as normas que regem o microssistema processual coletivo, a saber, os arts. 18 da LACP e 87, do CDC, dispensam o pagamento de custas, emolumentos, honorários periciais e advocatícios pelo sindicato-autor, salvo comprovada má-fé, não havendo indício dessa conduta no caso. Assim, merece parcial reforma a r. sentença para isentar o sindicato das despesas processuais. Precedentes do TST. Recurso do sindicato conhecido e provido. Recurso da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário e recurso adesivo interposto respetivamente por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN e AMBEV S.A. contra a sentença prolatada pela Exma. Juíza Stella Paiva de Autran Nunes, em atuação na 11ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos (Id. 410e34c). Os embargos de declaração opostos pela demandada foram acolhidos para "esclarecer que resta integralmente revogada a tutela antecipada deferida provisoriamente ao ID 4c243c9" e acrescentar texto na fundamentação da sentença e os embargos de declaração opostos pelo Sindicato autor foram rejeitados, tudo conforme a sentença de Id. 4ddfca2. Em razões recursais (Id. 9a7cfd4), o SINTROCERN insurge-se contra a decisão que, embora tenha afastado a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, manteve a obrigação do sindicato ao pagamento de custas processuais e honorários periciais. Sustenta que, por se tratar de ação coletiva proposta por entidade sindical em substituição processual, deve ser aplicado o microssistema da tutela coletiva (Lei nº 7.347/85 e Código de Defesa do Consumidor), que somente admite condenação em despesas processuais em caso de má-fé, o que não se verifica na hipótese. Argumenta haver contradição insanável na sentença, que reconhece a aplicação da legislação especial para os honorários sucumbenciais, mas a nega para as demais despesas. Invoca precedentes do TST e requer a aplicação dos arts. 87, parágrafo único, do CDC, e 18 da LACP, com a exclusão da condenação em custas e despesas processuais. A AMBEV, por sua vez, interpõe recurso ordinário adesivo (Id. 6232533) contra a sentença requerendo a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, passou a ser aplicável o artigo 791-A, §1º, da CLT, inclusive nas ações propostas por sindicatos na qualidade de substituto processual, afastando-se, por conseguinte, a aplicação subsidiária das disposições da Lei nº 7.347/1985 e do Código de Defesa do Consumidor. Invoca, ainda, a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, especialmente a Súmula nº 219, que reconhece o cabimento dos honorários em lides ajuizadas por entidades sindicais. Requer, portanto, a reforma da sentença para que o sindicato recorrido seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Além disso, insurge-se contra o indeferimento do pedido de multa por litigância de má-fé, alegando que o sindicato apresentou vídeos e argumentos inverídicos sobre o local de trabalho e as condições de segurança, o que, no seu entender, configura nítida tentativa de induzir o juízo a erro. Requer, por fim, a condenação do recorrido ao pagamento de custas, despesas periciais e honorários, com base nos artigos 79 e 80 do CPC e no artigo 793-B da CLT. As partes apresentaram contrarrazões (Id. 3334c3c, 29f77ce e b7ac9fb). Em despacho de Id.e8822d4, esta Relatora determinou que os recorrentes procedessem à regularização da representação processual, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento dos recursos interpostos por defeito de representação. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo prosseguimento do feito, reservando, ao mesmo tempo, a possibilidade de ulteriores manifestações em sessão de julgamento ou em qualquer outra fase do Processo, conforme previsto no artigo 83, inciso VI, da Lei Complementar nº 75/1993 (Id. bf1564e). A primeira demandada juntou nova procuração (Id. 4fac4ff). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário do Sindicato interposto tempestivamente. Custas processuais recolhidas. Representação processual regular, vez que a despeito do constante no despacho de Id. e8822d4, verifica-se que a parte autora, além da assinatura através do Zapsign, também realizou a assinatura através de certificado digital na procuração de Id. 3e5bcd4, tornando-a válida. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Recurso ordinário da reclamada interposto tempestivamente. Representação processual regular, Id. 9eae280, e preparo inexigível. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Dada a prejudicialidade das matérias, será primeiramente analisado o recurso da demandada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA AMBEV S.A. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada insurge-se contra o indeferimento do pedido de multa por litigância de má-fé, alegando que o sindicato apresentou vídeos e argumentos inverídicos sobre o local de trabalho e as condições de segurança, o que, no seu entender, configura nítida tentativa de induzir o juízo a erro. Vejamos. O art. 793-B da CLT enumera as hipóteses em que se configura a litigância de má-fé, repetindo, praticamente, o que dispõe o art. 80 do CPC, segundo o qual é reputado como litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, opuser resistência injustificada ao andamento do processo, proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provocar incidentes manifestamente infundados e interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No caso em tela, o Sindicato buscou a adequação das condições do local de trabalho, que entendeu ser o local de atuação da reclamada, e que poderiam colocar em risco a saúde e a segurança dos trabalhadores, em razão do possível risco de eletrocussão no carregamento dos caminhões elétricos e, em consequência, requereu indenização por danos morais. O Sindicato autor atuou objetivando a proteção da saúde dos trabalhadores substituídos, em razão das denúncias recebidas. No caso em tela, não se verifica a ocorrência de ato pelo Sindicato que, efetivamente, se enquadre nas hipóteses legais acima referidas, tampouco há evidências de dolo ou abuso do autor, ou dano suportado pela agravada. O autor exerceu o direito ao acesso ao Poder Judiciário, constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXV, CF). Desta forma, rejeita-se o pedido de aplicação da penalidade por litigância de má-fé e por consequência a responsabilização da parte pelos honorários advocatícios sucumbenciais na forma dos artigos 17 e 18 da Lei 7347/85, que rege a Ação Civil Pública. Rejeito. MATÉRIA COMUM AOS APELOS CUSTAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas no Estado do Rio Grande do Norte - SINTROCERN insurge-se contra a decisão que, embora tenha afastado a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, manteve a obrigação do sindicato ao pagamento de custas processuais e honorários periciais. Sustenta que, por se tratar de ação coletiva proposta por entidade sindical em substituição processual, deve ser aplicado o microssistema da tutela coletiva (Lei nº 7.347/85 e Código de Defesa do Consumidor), que somente admite condenação em despesas processuais em caso de má-fé, o que não se verifica na hipótese. Argumenta haver contradição insanável na sentença, que reconhece a aplicação da legislação especial para os honorários sucumbenciais, mas a nega para as demais despesas. Invoca precedentes do TST e requer a aplicação dos arts. 87, parágrafo único, do CDC, e 18 da LACP, com a exclusão da condenação em custas e despesas processuais. A AMBEV, por sua vez, requer a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que, com o advento da Lei nº 13.467/2017, passou a ser aplicável o artigo 791-A, §1º, da CLT, inclusive nas ações propostas por sindicatos na qualidade de substituto processual, afastando-se, por conseguinte, a aplicação subsidiária das disposições da Lei nº 7.347/1985 e do Código de Defesa do Consumidor. Invoca, ainda, a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, especialmente a Súmula nº 219, que reconhece o cabimento dos honorários em lides ajuizadas por entidades sindicais. Requer, portanto, a reforma da sentença para que o sindicato recorrido seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios. Requer, por fim, a condenação do recorrido ao pagamento de custas, despesas periciais e honorários, com base nos artigos 79 e 80 do CPC e no artigo 793-B da CLT. A d. Magistrada sentenciante julgou improcedentes os pedidos da demanda, rejeitou o pedido de justiça gratuita formulado pelo Sindicato, responsabilizou-o pelo recolhimento das custas processuais e dos honorários periciais e, por outro lado, isentou-o do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando as disposições da Lei nº 7.347/1985 e do Código de Defesa do Consumidor (Id. 410e34c). Vejamos. Via de regra, entendo que nos casos em que os pleitos das ações coletivas se restringem a discussão de caráter meramente pecuniários, por exemplo, pedido de adicional de insalubridade ou diferenças salariais, a matéria não guarda qualquer relação com os interesses tutelados na Lei Ação Civil Pública de responsabilidade por danos, nos casos em que especifica, em seu art. 1º, ou na defesa na do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 1º c/c 87 do CDC, e, em consequência, não é aplicável o microssistema que rege as ações coletivas. Contudo, como já mencionado, a presente demanda envolve a discussão sobre as condições de segurança do local de trabalho e, portanto, direito coletivo, ou seja, transindividual, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, a atrair a aplicação do referido microssistema processual coletivo. De acordo com a Lei 7.347/85 "nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais" (art. 18). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 87, também estabelece a isenção das despesas processuais, salvo comprovada má-fé. Desta forma, não tendo sido verificada a atuação do Sindicato autor em desconformidade com os princípios da boa-fé e da lealdade processual, deve ser aplicada a isenção das despesas processuais prevista em Lei. Desta forma, o sindicato atuando na defesa de direitos coletivos da categoria não deve ser responsabilizado pelas despesas processuais, aplicando-se os artigos 18, da Lei 7.347/85, e 87 do CDC. Nesse sentido a jurisprudência do TST: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE (AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO). AÇÃO COLETIVA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 18 DA LEI 7.347/85 E 87 DA LEI 8.078/90 (OMISSÃO CONFIGURADA). 1 - O sindicato embargante alega que o acórdão recorrido é omisso, pois: a) não se manifestou sobre a aplicação dos arts. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), os quais afastam, de forma expressa, a possibilidade de sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios; e b) não examinou a questão atinente à subordinação direta dos empregados terceirizados com a empresa MRS Logística S.A.. 2 - Em relação à subordinação direta, não existe omissão a ser sanada, uma vez que este Colegiado se manifestou expressamente acerca dessa peculiaridade, destacando não existir no acórdão do TRT referência expressa a tal requisito do vínculo empregatício. 3 - Por sua vez, no que tange à aplicação dos arts. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), verifica-se que realmente a SBDI-1 foi omissa a respeito, muito embora o enfrentamento desse ponto seja necessário para avaliar a possibilidade ou não de condenação do sindicato autor ao pagamento das custas processuais, considerando que ele atua como substituto processual em ação coletiva, circunstância ignorada no julgado embargado. Assim , passando ao saneamento do vício constatado, cumpre consignar que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, a saber: Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90) e Lei da Ação Civil Pública - LACP (Lei 7.347/85). Nesses termos, a controvérsia sobre o pagamento das custas e dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento das referidas despesas processuais nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na presente hipótese. Diante disso, o parcial provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe, para, imprimindo-lhes efeito modificativo, eximir o sindicato autor do pagamento de custas processuais. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar omissão, com efeito modificativo" (EDCiv-E-RR-3500-75.2008.5.03.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/08/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DIRECIONADA CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAPÍTULO MERITÓRIO DA SENTENÇA TERMINATIVA DO FEITO. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. É inadmissível, em regra, a ação rescisória proposta em face de sentença de extinção do processo por ausência da parte autora à audiência inaugural, na medida em que referido pronunciamento judicial apresenta natureza meramente terminativa, não configurando decisão de mérito, à luz do caput do art. 966 do CPC, e tampouco configurando decisão que impede a propositura de nova demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente (§ 2º, incisos I e II, respectivamente, também do aludido art. 966). 2. Entretanto, na situação concreta, a parte autora não pretende a desconstituição do conteúdo declaratório da sentença, situação que ensejaria a aplicação da aludida regra geral, mas, sim, a desconstituição do conteúdo condenatório contido na decisão rescindenda, especificamente a condenação em custas processuais que decorreu da extinção do processo sem exame do mérito. Efetivamente, o pronunciamento judicial condenatório a respeito das despesas processuais constitui provimento meritório, ainda que consignado em decisão de extinção do processo sem análise de mérito. Nesse caso, quando se pretende a rescisão da condenação em despesas processuais, honorários advocatícios e multas, a hipótese é regulada pelo caput do artigo 966 do CPC, em razão conteúdo meritório do capítulo alusivo à condenação nessas verbas. Assim, ainda que se trate de decisão terminativa, não incide o disposto no § 2º do artigo 966, aplicando-se na situação concreto o caput do referido artigo. Nessas hipóteses, a ação rescisória apenas é cabível para discutir o regramento objetivo a respeito do referidos temas, à luz do art. 966, V, do CPC, não se admitindo o exame quanto a alegações subjetivas de injustiça, desacerto, exorbitância ou insignificância das respectivas condenações. Julgados do STJ e da SBDI-2 do TST. 3. Evidente, portanto, que a condenação ao pagamento de custas processuais revela conteúdo meritório, consubstanciando-se em capítulo rescindível da sentença de extinção do processo sem exame de mérito, ainda que o pronunciamento declaratório (ou seja, a extinção, de fato, do processo) não se exponha ao corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e provido. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 7.347/1985. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO LEGAL CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1. Passa-se ao exame do mérito da pretensão desconstitutiva, à luz do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 2. Na sentença rescindenda, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração, o órgão julgador afastou a condenação dos Sindicatos autores ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de ausência de má-fé dos litigantes, mas condenou-os ao pagamento das custas processuais. 3. Tal situação revela violação direta ao disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/1985, que veda, no âmbito das ações civis públicas, a condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Com efeito, se o julgador reconheceu a inexistência de má-fé da parte autora, julgando, por isso, improcedente o pedido de condenação em honorários sucumbenciais, por decorrência lógica, também não poderia tê-los condenado em custas processuais, justamente porque não constatada a má-fé, única hipótese que autorizaria a referida condenação. 4. Sendo assim, consignada na decisão rescindenda a ausência de má-fé dos Sindicatos autores, nos autos da ação civil pública subjacente, é indevida a respectiva condenação ao pagamento de custas processuais. Configurada, portanto, a violação do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 a ensejar a procedência do pedido de corte rescisório, para a desconstituição da sentença rescindenda e o afastamento da referida condenação. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-1001465-84.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/08/2024). "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL COLETIVA AJUIZA PELO SINDICATO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 7.437/1985. ART. 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. No caso dos autos, a Turma Julgadora deu provimento ao recurso de revista do réu para condenar o sindicato autor em honorários advocatícios sucumbenciais, por violação do art. 791- A, § 1º, da CLT, ao argumento de que, conquanto o art. 87 da nº Lei 8.078/90 preveja a isenção de custas e honorários sucumbenciais para a defesa de direitos individuais homogêneos, sua incidência é limitada ao âmbito consumerista, não abarcando o processo do trabalho, que tem regramento específico. Destacou, ainda, que o art. 18 da nº Lei 7.347/85 não alcança a tutela de direitos individuais homogêneos, como é o caso dos autos, mas somente de direitos difusos e coletivos. II. Já o aresto paradigma, proferido pela c. 8ª Turma, engendra inquestionável contorno dialético ao propugnar antítese no sentido de que, em se tratando de demanda coletiva, o autor da ação " só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé ", por aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública. Destarte, a parte logra demonstrar divergência jurisprudencial válida em relação ao tema. III. Quanto ao mérito, esta SBDI-1/TST firmou o entendimento de que, em se tratando de demanda de natureza coletiva, aplicam-se ao sindicato autor as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios. IV. Nesse contexto, a despeito de sucumbente no objeto da ação, o sindicato autor somente será condenado em honorários advocatícios no caso de comprovada má-fé processual, em razão da incidência do art. 87 da lei nº 8.078/1990 e do art. 18 da lei nº 7.374/1985. V. Assim, no presente caso, atuando o sindicato na qualidade de substituto processual e não estando evidenciada a presença da má-fé, impõe-se o conhecimento e provimento dos embargos de divergência a fim de excluir da condenação do autor o pagamento de honorários sucumbenciais. VI. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-142-46.2020.5.12.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/03/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/1985 E 87 DA LEI Nº 8.078/1990. Constatado que o acórdão regional contraria a jurisprudência desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/1985 E 87 DA LEI Nº 8.078/1990. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria em epígrafe, veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO SUCUMBENTE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/1985 E 87 DA LEI Nº 8.078/1990. Cinge-se a controvérsia dos autos em definir se, em ação coletiva, o sindicato, substituto processual, faz, ou não jus à isenção de despesas processuais com fundamento nos artigos 87 do Código de Defesa do Consumidor e 18 da Lei nº 7.347/85. A demanda é movida por substituto processual, de modo que converge para a proteção conferida pelo art. 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90. O objetivo do microssistema legal supracitado é incentivar a promoção da defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria profissional, de modo a tornar eficaz a atuação sindical no conflito entre o capital e o trabalho. Tratando-se de ação ajuizada pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, aliado ao fato de que as normas que preveem o pagamento de honorários sucumbenciais nesta hipótese serem dirigidas aos sindicatos, não faz jus a demandada à referida verba quando o ente sindical se torna sucumbente na demanda. Assim, aplicam-se ao sindicato, quando autor de demandas coletivas, as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação Civil Pública, as quais dispõem que o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas nos casos em que ficar comprovada a sua má-fé, elemento fático não registrado no acórdão recorrido. Nesse contexto, porquanto não demonstrada má-fé, a sucumbência do sindicato-autor não enseja o pagamento de honorários advocatícios ao réu e custas, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, vez que os dispositivos legais supracitados regem especificamente a proteção dos direitos coletivos. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-905-38.2018.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. TERMO ADITIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que a parte agravante não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. Visualizada a presença de ofensa a preceito de lei, deve ser concedido trânsito ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. ISENÇÃO. Em se tratando de entes sindicais, a isenção ou a inexigibilidade do pagamento das despesas processuais, tais como custas, taxas e honorários periciais ou advocatícios, deve observar os seguintes parâmetros: a) nas demandas em que a legitimação do sindicato for a ordinária, na defesa de interesse próprio, em lides que não decorram da relação de emprego, e também naquelas em que ela for extraordinária, em substituição processual, na defesa de interesse individual heterogêneo, as despesas são devidas, na forma da Súmula n.º 219, III, do TST, ficando eventual isenção ou inexigibilidade do pagamento condicionada à concessão do benefício da justiça gratuita, sendo necessário, para tanto, demonstração cabal da hipossuficiência econômica, na forma prevista na Súmula n.º 463, II, do TST; b) nas hipóteses em que o sindicato atua na defesa de direitos coletivos strictu sensu , difusos ou individuais homogêneos, como ocorre na propositura da Ação Civil Pública, da Ação Anulatória e da Ação de Cumprimento de Cláusula Coletiva, aplicam-se as disposições dos arts. 87 do CDC, e 17 e 18 da LACP, apenas podendo haver a condenação ao pagamento das referidas despesas se comprovada má-fé. No caso, o sindicato interpôs Ação de Cumprimento de Cláusula Coletiva na defesa de direitos da categoria e houve condenação ao pagamento como mera decorrência da sucumbência, o que está em desacordo com a ordem legal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (RR-1001624-11.2019.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025). I - AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DEVIDA . PROVIMENTO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante possível violação dos artigos 87, caput, do CDC; e 18 da Lei nº 7.347/1985, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO. 1. AÇÃO COLETIVA . SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO . 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior encaminha-se no sentido de que, em ações coletivas, a condenação do sindicato, que atua como representante da categoria, ao pagamento de honorários periciais demanda a observância de previsões contidas na Lei nº 7.347/1985 - Lei de Ação Civil Pública - e no Código de Defesa do Consumidor e, desse modo, apenas se sustenta ante a detida comprovação da má-fé do ente sindical. 2 . De fato, o artigo 18 da Lei nº 7.347/1985 dispõe expressamente que, nessas ações, não haverá condenação ao pagamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, salvo comprovada má-fé. Precedentes. 3 . Na hipótese, a egrégia Corte Regional manteve a condenação do Sindicato reclamante ao pagamento de honorários periciais, em face de sua sucumbência. Consignou, para tanto, que, de acordo com o disposto no artigo 91, §§ 1º e 2º, da Lei 7.347/1985, não há lógica jurídica para isentar o sindicato e manter a condenação em honorários periciais da Fazenda e do Ministério Público, entendendo, dessa forma, que o sindicato deveria arcar com os ônus de sua sucumbência, mantendo sua condenação em honorários periciais. 4 . Como visto, o Tribunal Regional, para assim decidir, nada registrou acerca da ocorrência de litigância de má-fé, hipótese excepcional em que seria admitida a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários periciais. 5. Ve-se, de tal sorte, que a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior, incorrendo em violação dos artigos 87, caput , do CDC e 18 da Lei nº 7.347/1985 . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (TST - RR: 00032674520125120019, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 12/02/2025, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2025) (destaques acrescidos) Saliente-se que a Súmula 219 do TST foi cancelada pela Resolução 225/2025 daquela Corte, como divulgado no DEJT dos dias 30.06, 01 e 02.07.2025. Nesse cenário, o Sindicato deve ser isentado do pagamento das despesas processuais, a saber, custas, honorários periciais e advocatícios. Saliente-se que a devolução das custas processuais já recolhidas deve ser requerida perante o próprio órgão destinatário da arrecadação. Os honorários periciais deverão ser custeados pela União, nos termos da Resolução CSJT n. 247/2019, bem como Provimentos TRT21-CR nº 003/2021 e 004/2020. Dou provimento ao recurso do Sindicato e nego provimento ao recurso da demandada. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário e do recurso adesivo interposto respetivamente por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN e AMBEV S.A. e, no mérito, nego provimento ao recurso da demandada e dou provimento ao recurso do Sindicato para isentá-lo das despesas processuais, devendo os honorários periciais serem custeados pela União, conforme Resolução CSJT n. 247/2019, bem como Provimentos TRT21-CR nº 003/2021 e 004/2020, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e do recurso adesivo interposto respectivamente pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN e AMBEV S.A.. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso da demandada. Por unanimidade, dar provimento ao recurso do Sindicato para isentá-lo das despesas processuais, devendo os honorários periciais serem custeados pela União, conforme Resolução CSJT n. 247/2019, bem como Provimentos TRT21-CR nº 003/2021 e 004/2020, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Sustentação oral pelo Advogado da AMBEV S.A., DR. MARCELLO BURLE LOBO E PELA ADVOGADA DE FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, DRA. HANNAH LUIZA DUTRA DIAS. Natal/RN, 29 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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