Resultados para "1001503-61.2023.5.02.0613" – Página 124 de 128

Processo nº 0000819-49.2024.8.26.0016

ID: 324883694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000819-49.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAN ALVES COMéRCIO DE ARTIGOS MéDICOS E HOSPITALARES – EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000819-49.2024.8.26.0016 (processo principal 1001503-88.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - San Alves Comércio de Artigos Médicos e Hospitalares – Eireli - Vistos. Cham… Processo 0000819-49.2024.8.26.0016 (processo principal 1001503-88.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - San Alves Comércio de Artigos Médicos e Hospitalares – Eireli - Vistos. Chamo o feito à ordem. I - Nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, "o devedor será intimado para cumprir a sentença: por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV". O parágrafo único do art. 274 do CPC, por sua vez, estabelece que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, dou por válida a intimação da executada às fls. 41, realizada no mesmo endereço e assinada pelo mesmo receptor da carta de citação de fls. 43 dos autos principais, conforme aviso de recebimento de fls. 46. II-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. II-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Com relação ao pedido de pesquisa de bens em nome de Bianca Victoria Brunheti Silva, indefiro, uma vez que, tratando-se de sociedade empresária, com personalidade jurídica distinta da de seu sócio, o bloqueio de bens em nome daquela não prescinde da desconsideração da personalidade jurídica. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: B V B Silva Materiais Hospitalares Me; Valor atualizado: R$ 6.336,00. II-3) No procedimento dos Juizados Especiais Cíveis não cabe, na execução, o acréscimo de honorários advocatícios de 10% em razão do não pagamento do valor da condenação dentro do prazo legal, conforme estipulado no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, já que o acesso ao Juizado é isento de custas em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei 9.099/95). II-4) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. II-5) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. II-6) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. III - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. III-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". III-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". III-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. IV - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. IV-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. IV-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". V - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. VI - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VII - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MARCOS RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 355182/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Antonio Alves Dos Santos x Ibema Companhia Brasileira De Papel e outros

ID: 319556075

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001503-54.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL L P GUIZILIM - ME

Notificação

Advogados:

MARCIO STULMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001503-54.2022.5.02.0271 RECORRENTE: PED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001503-54.2022.5.02.0271 RECORRENTE: PEDRO ANTONIO ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: L P GUIZILIM - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df0b13d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001503-54.2022.5.02.0271 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. L P GUIZILIM - ME MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA (SP334653) Recorrido: Advogado(s): IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL MARCIO STULMAN (SP149214) Recorrido: Advogado(s): PEDRO ANTONIO ALVES DOS SANTOS RICARDO LUIZ DOS SANTOS (SP222634) RECURSO DE: L P GUIZILIM - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id e73b798; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 398bd3d). Regular a representação processual (Id 0d0100f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f0361e3; Custas processuais pagas no RR: ida3ede79. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "1. Em discussão, o adicional de periculosidade. Reproduzem-se os d. fundamentos a quo na análise da matéria (f. 638): "6 - Adicional de periculosidade O reclamante pretende a condenação da ré ao pagamento de adicional de periculosidade, sob o argumento de que como "auxiliar de operação de logística II" fazia constantemente o abastecimento da empilhadeira, com a troca de cilindro de GPL. Noutro giro, a ré refuta todas as alegações, afirmando que inexistia quaisquer agentes perigosos nas atividades do reclamante. Ante a controvérsia acerca da questão, este juízo determinou a realização de perícia técnica, a teor do § 2º do art. 195 da CLT, cujo laudo concluiu pela inexistência de labor em condições periculosas, conforme informações e fundamentações a seguir (ID. 7de29a6. Fls. 545 e seguintes): Durante os levantamentos efetuados, colhemos subsídios necessários e complementares ao trabalho técnico, oportunidade em que fomos acompanhados pelos senhores: Pedro Antônio Alves dos Santos - Reclamante Gabriel Cunha Abadias * - Engenheiro de Segurança - 1º Reclamada Edilson Vander Mendes - Coordenador de Logística - 1ª Reclamada Ricardo Luiz dos Santos - Advogado - Reclamante Lincoln dos Santos Piauy - Técnico de Segurança - 2ª Reclamada Marcio Marcelino de Souza * - Paradigma - 1ª Reclamada * Foram contemporâneos, conheceram e trabalharam com o Reclamante. Os acompanhantes entrevistados e o Reclamante, demonstraram-nos, na íntegra, todas as atividades da sua função, prestando também informações adicionais importantes para a realização deste trabalho. (...) 4.A. FUNÇÃO: "AUXILIAR DE OPERAÇÕES LOGÍSTICAS II" 4.B.PERÍODO DO CONTRATO LABORAL: Admissão: 07/01/2019 Demissão: 23/02/2022 4.C. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: De acordo com informações prestadas pelo Reclamante, pelos acompanhantes e analisando as atividades do paradigma, o Reclamante executava as seguintes atividades: O autor informou que seu horário de trabalho era de segunda a sábado, das 14h00min ás 22h00min, com 1h para refeição e descanso; Era contratado da 1ª Reclamada e prestava serviços para a 2ª Reclamada; Trabalhava no setor "DFE - Depósito Fechado Embu", onde fica estocado papel cartão acabado; Realizava suas atividades em áreas externas e internas do setor; Operava empilhadeira a gás com 1 cilindro P-20, da marca Hyster ou Hangcha, para realização de suas atividades; Chegando ao local de trabalho, pegava sua empilhadeira e seguia para o setor de trabalho; Participava do DDS; Fazia check list da empilhadeira; Recebia ordem dos conferentes referente ao material que tinha que manusear com a empilhadeira; Movimentava carga no setor de trabalho; Descarregava e carregava em média 8 caminhões por dia; Pegava material acabado em plataformas e levava para o estoque; Separava cargas de acordo com pedidos recebidos (em média 6 por dia); Organizava estoque; Repetia ciclo de atividades durante a jornada de trabalho. Troca do Cilindro da Empilhadeira - DEPOIMENTO DO RECLAMANTE O autor informou que operava empilhadeira a gás com 1 cilindro P-20, para realização de suas atividades. Informou que quando o cilindro da empilhadeira estava cheio, tinha uma autonomia de 6 a 7 horas de trabalho. Quando acabava o gás da empilhadeira, ele levava a empilhadeira para a área de troca em área externa (estrutura de alvenaria com estoque de 5 Cilindros) para efetuar a troca do cilindro. Informou que a troca do cilindro da sua empilhadeira era feita uma vez por dia com duração aproximada de cinco minutos (grifei). O perito descreveu o local de trabalho do reclamante: A 2ª Reclamada trata-se de uma Indústria que tem como atividade principal a fabricação de papel cartão. A empresa compra a matéria prima e produz até os produtos finais. Possui uma área aproximada de 16.570,46 m². Possui 2 galpões de material acabado e área produtiva e 1 galpão de matéria-prima. Todos em alvenaria de bloco, pé direito de aproximadamente 12 metros, cobertura em concreto pré-fabricado e estruturas metálicas, com piso em cimento rústico. A iluminação natural ocorre por meio de portas e aberturas laterais a artificial por meio de lâmpadas fluorescentes. A ventilação natural ocorre por meio de portas e aberturas laterais. A 1ª Reclamada é uma empresa terceirizada que faz a movimentação de material e matéria prima (carga e descarga) para a 2ª Reclamada. O Reclamante laborou nas dependências da 2ª Reclamada no setor "DFE - Depósito Fechado Embu". O local possui as seguintes características construtivas: CONSTRUÇÃO: Alvenaria e concreto armado PÉ DIREITO MÉDIO: 8,00 metros PISO: Cimento liso COBERTURA: Telhas metálicas e translúcidas ILUMINAÇÃO NATURAL Acessos ao setor ILUMINAÇÃO ARTIFICIAL Lâmpadas de LED VENTILAÇÃO NATURAL Acessos ao setor VENTILAÇÃO ARTIFICIAL Não há Estoque dos Cilindros das Empilhadeiras: Na reclamada existe uma estrutura de alvenaria para o estoque de cilindros GLP das Empilhadeiras. A referida estrutura possui armazenado 5 cilindros tipo P 20. Desta forma, resta totalizado 100 Kg de gás GLP na gaiola. Quanto aos EPI's, o engenheiro ambiental certificou que: A Empresa Reclamada apresentou no processo, o controle de fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual ao Reclamante. A Empresa Reclamada apresentou nos Autos os respectivos Certificados de Aprovação - (C.A's), correspondente aos EPI's fornecidos ao Autor. O reclamante falou que quando precisava de EPI´s, pegava no almoxarifado. Foi feita uma vistoria na Empresa Reclamada e visto que todos os paradigmas e funcionários estavam utilizando os EPI´s necessários para as realizações de suas tarefas. Portanto, devido às afirmações do Reclamante na ocasião da vistoria, a comprovação de entrega dos EPI´s pela Empresa Reclamada e as observações feitas durante a diligência, caracteriza que a Empresa Reclamada forneceu de forma Regular e Efetiva os EPI's (Equipamentos de Proteção Individual) necessários para a proteção do Obreiro durante todo o seu pacto laboral. OBS: EPI não interfere na avaliação de condição periculosa. Quanto à análise da alegada periculosidade, o expert assegurou que: De acordo com a portaria acima, não teremos quantidade de inflamáveis gasosos liquefeitos suficientes para gerar "risco acentuado", atividade periculosa e/ou área de risco. Quando necessária à troca de cilindros vazios por outros cheios, de acordo com o depoimento do autor, ocorria uma vez por dia com duração aproximada de cinco minutos cada troca. Sendo assim, não ficou caracterizado o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de Risco Acentuado nas atividades do autor, devido a baixa frequência da troca do cilindro e pelos poucos minutos que durava a operação de troca de cilindro. E também, devido a quantidade estocada de cilindros (100 kg) ser abaixo de 135Kg, suas atividades NÃO são Periculosas de acordo com o que preconiza o Anexo 2, da N.R. 16, da Portaria 3.214/78 durante toda a jornada diária de trabalho. Portanto, suas atividades NÃO são Periculosas de acordo com o que preconiza o Anexo 2, da N.R. 16, da Portaria 3.214/78 durante toda a jornada diária de trabalho. Concluindo que: Após vistoria efetuada no local de trabalho do Autor, bem como das funções desenvolvidas pelo mesmo, podemos concluir que suas atividades: NÃO FORAM PERICULOSAS DE ACORDO COM A PORTARIA 3.214/78, NR- 16 ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, BEM COMO OS ARTIGOS 193,194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). TAMBÉM NÃO FICOU CARACTERIZADA PERICULOSIDADE DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA A PORTARIA 1.078 / 2014, QUE REGULAMENTOU A LEI 12.740. Impugnado o laudo pericial, o expert de confiança do Juízo ratificou seu trabalho e esclareceu que (ID. 63e2e08. Fls. 586 e seguintes): Em primeiro lugar, cabe esclarecer que, na forma descrito no item 3.C do Laudo Pericial, o Reclamante foi convocado e participou ativamente da diligência, diga-se, prestando, juntamente com os demais participantes, as informações que serviram de base para a elaboração do nosso Laudo Pericial. Foi também o próprio Autor, pessoalmente, quem indicou os locais a serem vistoriados e efetuou a descrição das características operacionais de suas atividades, resultando na elaboração dos itens 4.C e 5.B do Laudo Pericial, onde descrevemos, com precisão e riqueza de detalhes, o local de trabalho e as reais tarefas por ele executadas. Por fim, o demandante não infirmou o laudo com prova em sentido contrário. Destarte, julgo improcedente o pedido autoral, não havendo que se falar em retificação do PPP do trabalhador.". Pois bem. O reclamante insiste que a troca/substituição do cilindro de gás da empilhadeira é uma atividade perigosa, ainda que demande poucos minutos para tal mister. Entendo que suas razões prosperam. Segundo apurou-se em perícia, o reclamante demandava cerca de 5 minutos para realizar a troca do cilindro de gás, por dia. Nessas condições, o TST tem entendido que há contato intermitente com o agente periculoso, que não é mensurado apenas pelo tempo, mas também pelo tipo de exposição a risco. É dizer, a análise não envolve apenas o tempo para a troca do cilindro, mas o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do TST, em casos análogos: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - OPERADOR DE EMPILHADEIRA - TROCA DE CILINDROS DE GÁS GLP - ÁREA DE RISCO NÃO CARACTERIZADA - TRASCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (violação aos artigos 7º, XXIII, da CF, 193 e 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, ao Anexo 2 da NR-16, bem como contrariedade às Súmulas nºs 361 e 364 do TST e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. In casu, constata-se, que o autor permanecia manuseava cilindros de gás GLP, uma vez ao dia, por cerca de dois a cinco minutos. Desse modo, a exposição ao risco decorria das próprias atividades desenvolvidas, já que o autor, ao laborar na qualidade de operador de empilhadeira, via-se obrigado a realizar a troca do botijão de seu equipamento. Assim, a exposição do empregado de cinco minutos diários ao risco decorrente de substâncias inflamáveis lhe confere o direito à percepção de adicional de periculosidade. Nesse sentido, da SBDI-1 desta Corte, os autos E-ED-Ag-ED-RR-10451-71.2013.5.15.0039. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10007159420185020363, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 04/05/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP TRÊS VEZES POR SEMANA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. ÓBICE DA SÚMULA 364, I, DO TST. O TRT registrou no acórdão recorrido que "Segundo o laudo pericial, as condições de trabalho do autor eram perigosas, nos termos da legislação regulamentar, já que o "Reclamante realiza a troca do cilindro de gás GLP (tipo P-20) individualmente, por aproximadamente 3 (três) vezes por semana, utilizando aproximadamente cinco minutos na troca ". Com efeito, esta Corte entende que o deferimento do adicional de periculosidade, como no caso dos autos, independe da "gradação temporal", e mesmo o tempo de cinco minutos utilizado pelo reclamante para troca do cilindro de Gás GLP três vezes por semana é o bastante para configurar a possibilidade de explosão, haja vista que a qualquer momento o evento danoso pode acontecer, situação que configura o contato intermitente, previsto na primeira parte do item I da Súmula 364 do TST. Decisão regional em harmonia com a Súmula 364, I, do TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST - Ag: 10010566720165020468, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 23/10/2020) I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 364, I, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere à Súmula nº 364, I, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis, independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Dessa forma, o empregado que entra em contato com produtos inflamáveis, ainda que durante poucos minutos (cerca de cinco minutos a cada dois dias, conforme registrado pelo Tribunal Regional), faz jus ao adicional de periculosidade. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR-AIRR: 00000304120205090654, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 12/04/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 17/04/2023) Desse modo, defiro ao autor o adicional de periculosidade, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, devendo integrar, ainda, a base de cálculo das horas extras e adicional noturno. Reformo, nestes termos, razão pela qual impõe-se a reversão no pagamento dos honorários periciais, os quais fixo em R$ 2.500,00, importância essa consentânea à praxe forense para esse tipo de perícia, às quais ficarão a cargo da reclamada (art. 790-B, da CLT)." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ANTONIO ALVES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Pedro Antonio Alves Dos Santos x Ibema Companhia Brasileira De Papel e outros

ID: 319556096

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001503-54.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL L P GUIZILIM - ME

Notificação

Advogados:

MARCIO STULMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001503-54.2022.5.02.0271 RECORRENTE: PED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001503-54.2022.5.02.0271 RECORRENTE: PEDRO ANTONIO ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: L P GUIZILIM - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df0b13d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001503-54.2022.5.02.0271 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. L P GUIZILIM - ME MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA (SP334653) Recorrido: Advogado(s): IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL MARCIO STULMAN (SP149214) Recorrido: Advogado(s): PEDRO ANTONIO ALVES DOS SANTOS RICARDO LUIZ DOS SANTOS (SP222634) RECURSO DE: L P GUIZILIM - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id e73b798; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 398bd3d). Regular a representação processual (Id 0d0100f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f0361e3; Custas processuais pagas no RR: ida3ede79. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "1. Em discussão, o adicional de periculosidade. Reproduzem-se os d. fundamentos a quo na análise da matéria (f. 638): "6 - Adicional de periculosidade O reclamante pretende a condenação da ré ao pagamento de adicional de periculosidade, sob o argumento de que como "auxiliar de operação de logística II" fazia constantemente o abastecimento da empilhadeira, com a troca de cilindro de GPL. Noutro giro, a ré refuta todas as alegações, afirmando que inexistia quaisquer agentes perigosos nas atividades do reclamante. Ante a controvérsia acerca da questão, este juízo determinou a realização de perícia técnica, a teor do § 2º do art. 195 da CLT, cujo laudo concluiu pela inexistência de labor em condições periculosas, conforme informações e fundamentações a seguir (ID. 7de29a6. Fls. 545 e seguintes): Durante os levantamentos efetuados, colhemos subsídios necessários e complementares ao trabalho técnico, oportunidade em que fomos acompanhados pelos senhores: Pedro Antônio Alves dos Santos - Reclamante Gabriel Cunha Abadias * - Engenheiro de Segurança - 1º Reclamada Edilson Vander Mendes - Coordenador de Logística - 1ª Reclamada Ricardo Luiz dos Santos - Advogado - Reclamante Lincoln dos Santos Piauy - Técnico de Segurança - 2ª Reclamada Marcio Marcelino de Souza * - Paradigma - 1ª Reclamada * Foram contemporâneos, conheceram e trabalharam com o Reclamante. Os acompanhantes entrevistados e o Reclamante, demonstraram-nos, na íntegra, todas as atividades da sua função, prestando também informações adicionais importantes para a realização deste trabalho. (...) 4.A. FUNÇÃO: "AUXILIAR DE OPERAÇÕES LOGÍSTICAS II" 4.B.PERÍODO DO CONTRATO LABORAL: Admissão: 07/01/2019 Demissão: 23/02/2022 4.C. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: De acordo com informações prestadas pelo Reclamante, pelos acompanhantes e analisando as atividades do paradigma, o Reclamante executava as seguintes atividades: O autor informou que seu horário de trabalho era de segunda a sábado, das 14h00min ás 22h00min, com 1h para refeição e descanso; Era contratado da 1ª Reclamada e prestava serviços para a 2ª Reclamada; Trabalhava no setor "DFE - Depósito Fechado Embu", onde fica estocado papel cartão acabado; Realizava suas atividades em áreas externas e internas do setor; Operava empilhadeira a gás com 1 cilindro P-20, da marca Hyster ou Hangcha, para realização de suas atividades; Chegando ao local de trabalho, pegava sua empilhadeira e seguia para o setor de trabalho; Participava do DDS; Fazia check list da empilhadeira; Recebia ordem dos conferentes referente ao material que tinha que manusear com a empilhadeira; Movimentava carga no setor de trabalho; Descarregava e carregava em média 8 caminhões por dia; Pegava material acabado em plataformas e levava para o estoque; Separava cargas de acordo com pedidos recebidos (em média 6 por dia); Organizava estoque; Repetia ciclo de atividades durante a jornada de trabalho. Troca do Cilindro da Empilhadeira - DEPOIMENTO DO RECLAMANTE O autor informou que operava empilhadeira a gás com 1 cilindro P-20, para realização de suas atividades. Informou que quando o cilindro da empilhadeira estava cheio, tinha uma autonomia de 6 a 7 horas de trabalho. Quando acabava o gás da empilhadeira, ele levava a empilhadeira para a área de troca em área externa (estrutura de alvenaria com estoque de 5 Cilindros) para efetuar a troca do cilindro. Informou que a troca do cilindro da sua empilhadeira era feita uma vez por dia com duração aproximada de cinco minutos (grifei). O perito descreveu o local de trabalho do reclamante: A 2ª Reclamada trata-se de uma Indústria que tem como atividade principal a fabricação de papel cartão. A empresa compra a matéria prima e produz até os produtos finais. Possui uma área aproximada de 16.570,46 m². Possui 2 galpões de material acabado e área produtiva e 1 galpão de matéria-prima. Todos em alvenaria de bloco, pé direito de aproximadamente 12 metros, cobertura em concreto pré-fabricado e estruturas metálicas, com piso em cimento rústico. A iluminação natural ocorre por meio de portas e aberturas laterais a artificial por meio de lâmpadas fluorescentes. A ventilação natural ocorre por meio de portas e aberturas laterais. A 1ª Reclamada é uma empresa terceirizada que faz a movimentação de material e matéria prima (carga e descarga) para a 2ª Reclamada. O Reclamante laborou nas dependências da 2ª Reclamada no setor "DFE - Depósito Fechado Embu". O local possui as seguintes características construtivas: CONSTRUÇÃO: Alvenaria e concreto armado PÉ DIREITO MÉDIO: 8,00 metros PISO: Cimento liso COBERTURA: Telhas metálicas e translúcidas ILUMINAÇÃO NATURAL Acessos ao setor ILUMINAÇÃO ARTIFICIAL Lâmpadas de LED VENTILAÇÃO NATURAL Acessos ao setor VENTILAÇÃO ARTIFICIAL Não há Estoque dos Cilindros das Empilhadeiras: Na reclamada existe uma estrutura de alvenaria para o estoque de cilindros GLP das Empilhadeiras. A referida estrutura possui armazenado 5 cilindros tipo P 20. Desta forma, resta totalizado 100 Kg de gás GLP na gaiola. Quanto aos EPI's, o engenheiro ambiental certificou que: A Empresa Reclamada apresentou no processo, o controle de fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual ao Reclamante. A Empresa Reclamada apresentou nos Autos os respectivos Certificados de Aprovação - (C.A's), correspondente aos EPI's fornecidos ao Autor. O reclamante falou que quando precisava de EPI´s, pegava no almoxarifado. Foi feita uma vistoria na Empresa Reclamada e visto que todos os paradigmas e funcionários estavam utilizando os EPI´s necessários para as realizações de suas tarefas. Portanto, devido às afirmações do Reclamante na ocasião da vistoria, a comprovação de entrega dos EPI´s pela Empresa Reclamada e as observações feitas durante a diligência, caracteriza que a Empresa Reclamada forneceu de forma Regular e Efetiva os EPI's (Equipamentos de Proteção Individual) necessários para a proteção do Obreiro durante todo o seu pacto laboral. OBS: EPI não interfere na avaliação de condição periculosa. Quanto à análise da alegada periculosidade, o expert assegurou que: De acordo com a portaria acima, não teremos quantidade de inflamáveis gasosos liquefeitos suficientes para gerar "risco acentuado", atividade periculosa e/ou área de risco. Quando necessária à troca de cilindros vazios por outros cheios, de acordo com o depoimento do autor, ocorria uma vez por dia com duração aproximada de cinco minutos cada troca. Sendo assim, não ficou caracterizado o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de Risco Acentuado nas atividades do autor, devido a baixa frequência da troca do cilindro e pelos poucos minutos que durava a operação de troca de cilindro. E também, devido a quantidade estocada de cilindros (100 kg) ser abaixo de 135Kg, suas atividades NÃO são Periculosas de acordo com o que preconiza o Anexo 2, da N.R. 16, da Portaria 3.214/78 durante toda a jornada diária de trabalho. Portanto, suas atividades NÃO são Periculosas de acordo com o que preconiza o Anexo 2, da N.R. 16, da Portaria 3.214/78 durante toda a jornada diária de trabalho. Concluindo que: Após vistoria efetuada no local de trabalho do Autor, bem como das funções desenvolvidas pelo mesmo, podemos concluir que suas atividades: NÃO FORAM PERICULOSAS DE ACORDO COM A PORTARIA 3.214/78, NR- 16 ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, BEM COMO OS ARTIGOS 193,194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). TAMBÉM NÃO FICOU CARACTERIZADA PERICULOSIDADE DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA A PORTARIA 1.078 / 2014, QUE REGULAMENTOU A LEI 12.740. Impugnado o laudo pericial, o expert de confiança do Juízo ratificou seu trabalho e esclareceu que (ID. 63e2e08. Fls. 586 e seguintes): Em primeiro lugar, cabe esclarecer que, na forma descrito no item 3.C do Laudo Pericial, o Reclamante foi convocado e participou ativamente da diligência, diga-se, prestando, juntamente com os demais participantes, as informações que serviram de base para a elaboração do nosso Laudo Pericial. Foi também o próprio Autor, pessoalmente, quem indicou os locais a serem vistoriados e efetuou a descrição das características operacionais de suas atividades, resultando na elaboração dos itens 4.C e 5.B do Laudo Pericial, onde descrevemos, com precisão e riqueza de detalhes, o local de trabalho e as reais tarefas por ele executadas. Por fim, o demandante não infirmou o laudo com prova em sentido contrário. Destarte, julgo improcedente o pedido autoral, não havendo que se falar em retificação do PPP do trabalhador.". Pois bem. O reclamante insiste que a troca/substituição do cilindro de gás da empilhadeira é uma atividade perigosa, ainda que demande poucos minutos para tal mister. Entendo que suas razões prosperam. Segundo apurou-se em perícia, o reclamante demandava cerca de 5 minutos para realizar a troca do cilindro de gás, por dia. Nessas condições, o TST tem entendido que há contato intermitente com o agente periculoso, que não é mensurado apenas pelo tempo, mas também pelo tipo de exposição a risco. É dizer, a análise não envolve apenas o tempo para a troca do cilindro, mas o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do TST, em casos análogos: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - OPERADOR DE EMPILHADEIRA - TROCA DE CILINDROS DE GÁS GLP - ÁREA DE RISCO NÃO CARACTERIZADA - TRASCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (violação aos artigos 7º, XXIII, da CF, 193 e 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, ao Anexo 2 da NR-16, bem como contrariedade às Súmulas nºs 361 e 364 do TST e divergência jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. In casu, constata-se, que o autor permanecia manuseava cilindros de gás GLP, uma vez ao dia, por cerca de dois a cinco minutos. Desse modo, a exposição ao risco decorria das próprias atividades desenvolvidas, já que o autor, ao laborar na qualidade de operador de empilhadeira, via-se obrigado a realizar a troca do botijão de seu equipamento. Assim, a exposição do empregado de cinco minutos diários ao risco decorrente de substâncias inflamáveis lhe confere o direito à percepção de adicional de periculosidade. Nesse sentido, da SBDI-1 desta Corte, os autos E-ED-Ag-ED-RR-10451-71.2013.5.15.0039. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10007159420185020363, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 04/05/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TROCA DE CILINDRO DE GÁS GLP TRÊS VEZES POR SEMANA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. ÓBICE DA SÚMULA 364, I, DO TST. O TRT registrou no acórdão recorrido que "Segundo o laudo pericial, as condições de trabalho do autor eram perigosas, nos termos da legislação regulamentar, já que o "Reclamante realiza a troca do cilindro de gás GLP (tipo P-20) individualmente, por aproximadamente 3 (três) vezes por semana, utilizando aproximadamente cinco minutos na troca ". Com efeito, esta Corte entende que o deferimento do adicional de periculosidade, como no caso dos autos, independe da "gradação temporal", e mesmo o tempo de cinco minutos utilizado pelo reclamante para troca do cilindro de Gás GLP três vezes por semana é o bastante para configurar a possibilidade de explosão, haja vista que a qualquer momento o evento danoso pode acontecer, situação que configura o contato intermitente, previsto na primeira parte do item I da Súmula 364 do TST. Decisão regional em harmonia com a Súmula 364, I, do TST. Precedente da SBDI-1 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST - Ag: 10010566720165020468, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 23/10/2020) I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 364, I, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO REDUZIDO. ADICIONAL DEVIDO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior tem entendido que o conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que se refere à Súmula nº 364, I, envolve não apenas a quantidade de minutos considerada em si mesma, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, sendo que a exposição a produtos inflamáveis, independe de qualquer gradação temporal, pois passível de explosão a qualquer momento. Dessa forma, o empregado que entra em contato com produtos inflamáveis, ainda que durante poucos minutos (cerca de cinco minutos a cada dois dias, conforme registrado pelo Tribunal Regional), faz jus ao adicional de periculosidade. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido o direito ao pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que se expõe ao contato com gás inflamável, em decorrência da troca do cilindro de GLP para abastecimento da empilhadeira, bem como do ingresso em área de risco, mesmo que em tempo reduzido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR-AIRR: 00000304120205090654, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 12/04/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 17/04/2023) Desse modo, defiro ao autor o adicional de periculosidade, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, devendo integrar, ainda, a base de cálculo das horas extras e adicional noturno. Reformo, nestes termos, razão pela qual impõe-se a reversão no pagamento dos honorários periciais, os quais fixo em R$ 2.500,00, importância essa consentânea à praxe forense para esse tipo de perícia, às quais ficarão a cargo da reclamada (art. 790-B, da CLT)." No julgamento do RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 87: “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL - L P GUIZILIM - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009783-07.2023.8.11.0003

ID: 256759354

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009783-07.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FILIPE GONCALVES BRODACZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009783-07.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009783-07.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - CNPJ: 38.095.979/0001-00 (APELANTE), FILIPE GONCALVES BRODACZ - CPF: 008.095.390-55 (ADVOGADO), THIAGO CRIPPA REY - CPF: 948.168.830-53 (ADVOGADO), RDM TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME - CNPJ: 08.867.797/0001-30 (APELADO), ANDREIA MESQUITA DA SILVA - CPF: 006.175.991-06 (ADVOGADO), JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA - CPF: 027.020.131-98 (ADVOGADO), DANIEL DA COSTA GARCIA - CPF: 870.457.371-49 (ADVOGADO), BUNGE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 84.046.101/0001-93 (APELADO), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS - CPF: 117.555.468-58 (ADVOGADO), SEARA ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 02.914.460/0112-76 (APELADO), GABRIELA CARR - CPF: 318.861.098-00 (ADVOGADO), RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - CPF: 348.920.268-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO DOS VALORES. ART. 373, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória c/c cobrança proposta por transportadora subcontratada. A parte autora sustentou que houve omissão no pagamento do vale-pedágio pela subcontratante, configurando infração à Lei nº 10.209/2001, e requereu o pagamento dos valores despendidos e da multa legal, prevista no art. 8º da mencionada norma. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, diante da alegada não antecipação do vale-pedágio obrigatório. III. Razões de decidir O art. 8º da Lei nº 10.209/2001 estabelece que o não fornecimento do vale-pedágio pelo embarcador enseja a aplicação de multa correspondente ao dobro do valor do frete. Em observância ao art. 373 , incisos I e II , do CPC/2015 , é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. (REsp n. 2.043.327/RS, 3ª Turma. Rel. Min. Ministra Nancy Andrighi, j. 7.11.23.). IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “Compete ao transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento, cabendo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei nº 10.209/2001, arts. 1º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.043.327/RS, 3ª Turma. Rel. Min. Ministra Nancy Andrighi, j. 7.11.23; TJMT, RAC nº 1001503-67.2022.8.11.0040, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 24.01.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GR SC Transportes Especiais Ltda. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da Ação Indenizatória de Danos Materiais c/c Cobrança, proposta em desfavor de RDM Transportes e Logística Eireli – ME, Bunge Alimentos S.A. e Seara Alimentos S.A., julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando solidariamente os réus ao pagamento de indenização por atraso no carregamento, a ser apurada mediante cálculo aritmético. Ainda, condenou as demandadas ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, bem como determinou a sucumbência recíproca, fixando honorários em favor da requerida RDM no mesmo percentual (10%) sobre os pedidos julgados improcedentes, restando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Inconformado, insurge-se o autor, ora apelante, contra o capítulo da sentença que indeferiu os pedidos de indenização pela não antecipação do vale-pedágio. Argumenta, em apertada síntese, que comprovou a existência de praças de pedágio na rota do frete, o que tornaria desnecessária a comprovação do desembolso dos valores. Aduz que a ausência de antecipação caracteriza infração à Lei nº 10.209/2001, sendo devida a multa legal e que a recorrida RDM, subcontratante, embutiu o valor do pedágio no frete, o que é vedado. Alega que as rodovias da rota são pedagiadas, fato público e notório, dispensando prova específica, nos termos do artigo 374, inciso I, do CPC. Ao final, pugna pela reforma da sentença. As requeridas RDM Transportes e Logística Ltda. (id. 272497401) e Seara Alimentos Ltda. (id. 272497403) apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que a empresa GR SC Transportes Especiais Ltda., na qualidade de transportadora subcontratada pela RDM Transportes e Logística Eireli – ME, ingressou com Ação Indenizatória de Danos Materiais c/c Cobrança em face desta última, além das empresas Bunge Alimentos S.A. e Seara Alimentos Ltda. Afirma, em suma, que foi subcontratada pela ré RDM para transportar mercadoria (milho em grãos), carregada na cidade de Canarana-MT, com destino em Xanxerê-SC. O local de carregamento diz respeito à requerida Bunge, enquanto o local de destino se trata de localização referente à demandada Seara, a tomadora do serviço de transporte. Cita que veículo transportador se apresentou no local de carregamento às 08h00min do dia 06.09.2022, mas somente foi liberado para seguir viagem às 13h00min do dia 08.09.2022, de modo que o veículo aguardou por mais de 48 horas além do prazo legal de 5 horas para ser carregado com milho em grãos na unidade da Bunge, configurando tempo de espera injustificado, passível de indenização com base no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007. Além disso, afirma que não houve antecipação do vale-pedágio obrigatório, com base na Lei nº 10.209/2001, que impõe ao contratante (ou embarcador, ou subcontratante – caso da RDM) o dever legal de antecipar os valores do pedágio em modelo próprio e independente do frete. Diante disso, alega fazer jus ao pagamento de indenizações referentes à multa decorrente do excesso do tempo de vacância de carregamento, às praças de pedágio encontradas no trajeto percorrido e à multa estipulada no art. 8º da Lei nº 10.209, que diz respeito à não antecipação do vale-pedágio na forma da lei. Decorrida a marcha processual, o d. Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, acolhendo apenas a pretensão relativa ao atraso no carregamento, a ser apurada em cumprimento de sentença mediante cálculo aritmético (48 horas x R$ 2,12 x 31,66 toneladas = valor da indenização por atraso). Inconformado, recorre a parte autora, ora apelante, contra o capítulo da sentença que indeferiu os pedidos de indenização pela não antecipação do vale-pedágio. Argumenta, em síntese, que comprovou a existência de praças de pedágio na rota do frete, o que tornaria desnecessária a comprovação do desembolso dos valores. Aduz que a ausência de antecipação caracteriza infração à Lei nº 10.209/2001, sendo devida a multa legal e que a recorrida RDM, subcontratante, embutiu o valor do pedágio no frete, o que é vedado. Alega que as rodovias da rota são pedagiadas, fato público e notório, dispensando prova específica, nos termos do artigo 374, inciso I, do CPC. Ao final, pugna pela reforma da sentença. Pois bem. Cinge-se a questão em aquilatar se assiste direito à pretensão ao pagamento da indenização pela não antecipação do vale-pedágio e pelo reembolso dos valores pagos a esse título, previstos na Lei nº 10.209/2001. Nesse contexto, o vale-pedágio foi instituído pela Lei nº 10.209/2001, cujo art. 1º estabelece ser de responsabilidade do embarcador o pagamento ao transportador para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga mediante transporte rodoviário realizado em rodovias brasileiras. O inadimplemento da obrigação de pagar o vale-pedágio dá origem à obrigação do embarcador de indenizar o transportador no montante equivalente a duas vezes o valor do frete, conforme prevê o art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Dito isso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nas demandas em que se busca o recebimento da indenização pelo não pagamento das despesas com pedágio pelo contratante do frete, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento, em observância ao art. 373, incisos I e II, do CPC. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. Nesse cenário, cinge-se que o autor, ora apelante, não comprovou os eventuais pagamentos despendidos com pedágios para o transporte da carga, como pontuou o togado singular. A propósito, assim destacou o douto magistrado: “A parte autora ainda pretende a condenação da requerida RDM em custear multa por não antecipação do vale pedágio, além e ressarcimento dos valores custeados. Ressalta-se que a obrigação de pagar pelo vale-pedágio obrigatório foi atribuída pela referida Lei nº 10.209/2001, com redação alterada pela Lei 14.206/2021, que prevê em seu art. 1º: Art. 1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. § 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador. § 2º Para efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. § 3º Equipara-se, ainda, ao embarcador: I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo. A parte autora afirma que não houve o pagamento antecipado referente aos valores dos pedágios. Entretanto, não se encontra nos autos a demonstração do alegado desembolso dos vales-pedágio, descabe, portanto, a condenação da requerida ao pagamento, seja do respectivo valor, seja da penalidade prevista em lei. Nesse sentido: (...) Logo, tendo em vista que não foram comprovados pelo autor os valores efetivamente despendidos com o pagamento do pedágio, tem-se que não se desonerou de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, consoante dispõe o art. 373, I, do CPC, impondo-se a improcedência do pedido.” (id. 272497381). Portanto, ainda que alegue que o valor foi embutido no frete, não logrou demonstrar a presença de todos os pressupostos, de modo que não há falar na indenização prevista no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001. Nesse sentido, cito precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2008. REQUISITOS PARA A SUA INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DA AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.(...) 2. O propósito recursal é decidir (I) se há vício na fundamentação do acórdão recorrido; (II) sobre qual das partes recai o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001; e (III) se é possível a limitação da referida multa com base no art. 412 do CC/2002, na boa-fé objetiva, ou, ainda, a aplicação do instituto da supressio. 3. Não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. O vale-pedágio foi instituído pela Lei nº 10.209/2001, cujo art. 1º estabelece ser de responsabilidade do embarcador o pagamento do vale-pedágio ao transportador para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga mediante transporte rodoviário realizado em rodovias brasileiras. O inadimplemento da obrigação de pagar o vale-pedágio dá origem à obrigação do embarcador de indenizar o transportador no montante equivalente a duas vezes o valor do frete (art. 8º da Lei nº 10.209/2001). 5. A penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, conhecida como "dobra do frete", constitui uma sanção legal e deve ser aplicada em sua integralidade, não admitindo convenção das partes para lhe alterar o conteúdo ou a sua limitação com base no art. 412 do CC/2002, na boa-fé objetiva, ou, ainda, a aplicação do instituto da supressio, diante da natureza cogente e especial da norma. 6. Em observância ao disposto no art. 373, I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte (na forma do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.209/2001), o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio (inclusive, referente ao valor do trajeto de volta, nas hipóteses em que este for devido). 7. Hipótese em que o acórdão recorrido não observou o ônus do autor (transportador) de provar o valor de cada um dos pedágios e o efetivo pagamento.(...)” (REsp n. 2.071.747/RS, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 22.08.23 - negritei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. VALE-PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão vergastado assentou que não houve comprovação do desembolso do vale-pedágio pela agravante, razão pela qual não faria jus à indenização pleiteada. (...) 2. Cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.117.525/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 21.08.23 - negritei) Nesse mesmo sentido, trago julgado deste eg. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VALE PEDÁGIO - INDENIZAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 10.209/2001 – PRESCRIÇÃO – PRAZO ÂNUO – INAPLICABILIDADE – PRAZO DECENAL - DOBRA DO FRETE - ÔNUS DO AUTOR DE ESPECIFICAR AS PRAÇAS DE PEDÁGIO E OS RESPECTIVOS VALORES PAGOS DURANTE O TRANSPORTE - PRECEDENTES DO STJ - PROVA NÃO APRESENTADA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO. (...) Em observância ao art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. (REsp n. 2.043.327/RS, 3ª Turma. Rel. Min. Ministra Nancy Andrighi, J. 7.11.23.) Logo, incumbe ao transportador comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação. À mingua da comprovação dos requisitos pelo transportador, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização. Recurso desprovido.” (RAC n.º 1001503-67.2022.8.11.0040, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 24.01.2024 – destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. VALE-PEDÁGIO. LEI N. 10.209/2001. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS OU DO VALOR DEVIDO. ÔNUS DO TRANSPORTADOR NÃO CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. (...) 6. Quanto ao mérito, o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a indenização pelo não fornecimento do vale-pedágio recai sobre o transportador (CPC/2015, art. 373, I). No caso, o autor não demonstrou o valor devido em cada praça de pedágio nem os respectivos pagamentos, requisitos essenciais para a inversão do ônus da prova e para o reconhecimento do direito à indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa do transportador autônomo pode ser demonstrada por meio de registro no RNTR-C. 2. A ausência de informações formais na petição inicial não obsta o desenvolvimento do processo quando preenchidos os requisitos essenciais. 3. O fornecimento de vale-pedágio é obrigação do embarcador, e sua ausência pode gerar indenização ao transportador, desde que este demonstre o valor devido em cada praça de pedágio e o efetivo pagamento. 4. A ausência de comprovação dos requisitos legais pelo transportador inviabiliza o reconhecimento do direito à indenização." (...).” (RAC n.º 1025199-66.2021.8.11.0041, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 18.02.2025 - destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009783-07.2023.8.11.0003

ID: 256759360

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009783-07.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUNGE ALIMENTOS S/A RDM TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME SEARA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL DA COSTA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009783-07.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009783-07.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - CNPJ: 38.095.979/0001-00 (APELANTE), FILIPE GONCALVES BRODACZ - CPF: 008.095.390-55 (ADVOGADO), THIAGO CRIPPA REY - CPF: 948.168.830-53 (ADVOGADO), RDM TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME - CNPJ: 08.867.797/0001-30 (APELADO), ANDREIA MESQUITA DA SILVA - CPF: 006.175.991-06 (ADVOGADO), JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA - CPF: 027.020.131-98 (ADVOGADO), DANIEL DA COSTA GARCIA - CPF: 870.457.371-49 (ADVOGADO), BUNGE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 84.046.101/0001-93 (APELADO), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS - CPF: 117.555.468-58 (ADVOGADO), SEARA ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 02.914.460/0112-76 (APELADO), GABRIELA CARR - CPF: 318.861.098-00 (ADVOGADO), RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - CPF: 348.920.268-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO DOS VALORES. ART. 373, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória c/c cobrança proposta por transportadora subcontratada. A parte autora sustentou que houve omissão no pagamento do vale-pedágio pela subcontratante, configurando infração à Lei nº 10.209/2001, e requereu o pagamento dos valores despendidos e da multa legal, prevista no art. 8º da mencionada norma. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, diante da alegada não antecipação do vale-pedágio obrigatório. III. Razões de decidir O art. 8º da Lei nº 10.209/2001 estabelece que o não fornecimento do vale-pedágio pelo embarcador enseja a aplicação de multa correspondente ao dobro do valor do frete. Em observância ao art. 373 , incisos I e II , do CPC/2015 , é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. (REsp n. 2.043.327/RS, 3ª Turma. Rel. Min. Ministra Nancy Andrighi, j. 7.11.23.). IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “Compete ao transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento, cabendo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei nº 10.209/2001, arts. 1º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.043.327/RS, 3ª Turma. Rel. Min. Ministra Nancy Andrighi, j. 7.11.23; TJMT, RAC nº 1001503-67.2022.8.11.0040, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 24.01.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GR SC Transportes Especiais Ltda. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da Ação Indenizatória de Danos Materiais c/c Cobrança, proposta em desfavor de RDM Transportes e Logística Eireli – ME, Bunge Alimentos S.A. e Seara Alimentos S.A., julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando solidariamente os réus ao pagamento de indenização por atraso no carregamento, a ser apurada mediante cálculo aritmético. Ainda, condenou as demandadas ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, bem como determinou a sucumbência recíproca, fixando honorários em favor da requerida RDM no mesmo percentual (10%) sobre os pedidos julgados improcedentes, restando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Inconformado, insurge-se o autor, ora apelante, contra o capítulo da sentença que indeferiu os pedidos de indenização pela não antecipação do vale-pedágio. Argumenta, em apertada síntese, que comprovou a existência de praças de pedágio na rota do frete, o que tornaria desnecessária a comprovação do desembolso dos valores. Aduz que a ausência de antecipação caracteriza infração à Lei nº 10.209/2001, sendo devida a multa legal e que a recorrida RDM, subcontratante, embutiu o valor do pedágio no frete, o que é vedado. Alega que as rodovias da rota são pedagiadas, fato público e notório, dispensando prova específica, nos termos do artigo 374, inciso I, do CPC. Ao final, pugna pela reforma da sentença. As requeridas RDM Transportes e Logística Ltda. (id. 272497401) e Seara Alimentos Ltda. (id. 272497403) apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que a empresa GR SC Transportes Especiais Ltda., na qualidade de transportadora subcontratada pela RDM Transportes e Logística Eireli – ME, ingressou com Ação Indenizatória de Danos Materiais c/c Cobrança em face desta última, além das empresas Bunge Alimentos S.A. e Seara Alimentos Ltda. Afirma, em suma, que foi subcontratada pela ré RDM para transportar mercadoria (milho em grãos), carregada na cidade de Canarana-MT, com destino em Xanxerê-SC. O local de carregamento diz respeito à requerida Bunge, enquanto o local de destino se trata de localização referente à demandada Seara, a tomadora do serviço de transporte. Cita que veículo transportador se apresentou no local de carregamento às 08h00min do dia 06.09.2022, mas somente foi liberado para seguir viagem às 13h00min do dia 08.09.2022, de modo que o veículo aguardou por mais de 48 horas além do prazo legal de 5 horas para ser carregado com milho em grãos na unidade da Bunge, configurando tempo de espera injustificado, passível de indenização com base no art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007. Além disso, afirma que não houve antecipação do vale-pedágio obrigatório, com base na Lei nº 10.209/2001, que impõe ao contratante (ou embarcador, ou subcontratante – caso da RDM) o dever legal de antecipar os valores do pedágio em modelo próprio e independente do frete. Diante disso, alega fazer jus ao pagamento de indenizações referentes à multa decorrente do excesso do tempo de vacância de carregamento, às praças de pedágio encontradas no trajeto percorrido e à multa estipulada no art. 8º da Lei nº 10.209, que diz respeito à não antecipação do vale-pedágio na forma da lei. Decorrida a marcha processual, o d. Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, acolhendo apenas a pretensão relativa ao atraso no carregamento, a ser apurada em cumprimento de sentença mediante cálculo aritmético (48 horas x R$ 2,12 x 31,66 toneladas = valor da indenização por atraso). Inconformado, recorre a parte autora, ora apelante, contra o capítulo da sentença que indeferiu os pedidos de indenização pela não antecipação do vale-pedágio. Argumenta, em síntese, que comprovou a existência de praças de pedágio na rota do frete, o que tornaria desnecessária a comprovação do desembolso dos valores. Aduz que a ausência de antecipação caracteriza infração à Lei nº 10.209/2001, sendo devida a multa legal e que a recorrida RDM, subcontratante, embutiu o valor do pedágio no frete, o que é vedado. Alega que as rodovias da rota são pedagiadas, fato público e notório, dispensando prova específica, nos termos do artigo 374, inciso I, do CPC. Ao final, pugna pela reforma da sentença. Pois bem. Cinge-se a questão em aquilatar se assiste direito à pretensão ao pagamento da indenização pela não antecipação do vale-pedágio e pelo reembolso dos valores pagos a esse título, previstos na Lei nº 10.209/2001. Nesse contexto, o vale-pedágio foi instituído pela Lei nº 10.209/2001, cujo art. 1º estabelece ser de responsabilidade do embarcador o pagamento ao transportador para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga mediante transporte rodoviário realizado em rodovias brasileiras. O inadimplemento da obrigação de pagar o vale-pedágio dá origem à obrigação do embarcador de indenizar o transportador no montante equivalente a duas vezes o valor do frete, conforme prevê o art. 8º da Lei nº 10.209/2001. Dito isso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nas demandas em que se busca o recebimento da indenização pelo não pagamento das despesas com pedágio pelo contratante do frete, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento, em observância ao art. 373, incisos I e II, do CPC. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. Nesse cenário, cinge-se que o autor, ora apelante, não comprovou os eventuais pagamentos despendidos com pedágios para o transporte da carga, como pontuou o togado singular. A propósito, assim destacou o douto magistrado: “A parte autora ainda pretende a condenação da requerida RDM em custear multa por não antecipação do vale pedágio, além e ressarcimento dos valores custeados. Ressalta-se que a obrigação de pagar pelo vale-pedágio obrigatório foi atribuída pela referida Lei nº 10.209/2001, com redação alterada pela Lei 14.206/2021, que prevê em seu art. 1º: Art. 1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. § 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador. § 2º Para efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. § 3º Equipara-se, ainda, ao embarcador: I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo. A parte autora afirma que não houve o pagamento antecipado referente aos valores dos pedágios. Entretanto, não se encontra nos autos a demonstração do alegado desembolso dos vales-pedágio, descabe, portanto, a condenação da requerida ao pagamento, seja do respectivo valor, seja da penalidade prevista em lei. Nesse sentido: (...) Logo, tendo em vista que não foram comprovados pelo autor os valores efetivamente despendidos com o pagamento do pedágio, tem-se que não se desonerou de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, consoante dispõe o art. 373, I, do CPC, impondo-se a improcedência do pedido.” (id. 272497381). Portanto, ainda que alegue que o valor foi embutido no frete, não logrou demonstrar a presença de todos os pressupostos, de modo que não há falar na indenização prevista no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001. Nesse sentido, cito precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2008. REQUISITOS PARA A SUA INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DA AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.(...) 2. O propósito recursal é decidir (I) se há vício na fundamentação do acórdão recorrido; (II) sobre qual das partes recai o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001; e (III) se é possível a limitação da referida multa com base no art. 412 do CC/2002, na boa-fé objetiva, ou, ainda, a aplicação do instituto da supressio. 3. Não há ofensa ao art. 489 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. O vale-pedágio foi instituído pela Lei nº 10.209/2001, cujo art. 1º estabelece ser de responsabilidade do embarcador o pagamento do vale-pedágio ao transportador para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga mediante transporte rodoviário realizado em rodovias brasileiras. O inadimplemento da obrigação de pagar o vale-pedágio dá origem à obrigação do embarcador de indenizar o transportador no montante equivalente a duas vezes o valor do frete (art. 8º da Lei nº 10.209/2001). 5. A penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, conhecida como "dobra do frete", constitui uma sanção legal e deve ser aplicada em sua integralidade, não admitindo convenção das partes para lhe alterar o conteúdo ou a sua limitação com base no art. 412 do CC/2002, na boa-fé objetiva, ou, ainda, a aplicação do instituto da supressio, diante da natureza cogente e especial da norma. 6. Em observância ao disposto no art. 373, I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte (na forma do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.209/2001), o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio (inclusive, referente ao valor do trajeto de volta, nas hipóteses em que este for devido). 7. Hipótese em que o acórdão recorrido não observou o ônus do autor (transportador) de provar o valor de cada um dos pedágios e o efetivo pagamento.(...)” (REsp n. 2.071.747/RS, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 22.08.23 - negritei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALE-PEDÁGIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. VALE-PEDÁGIO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão vergastado assentou que não houve comprovação do desembolso do vale-pedágio pela agravante, razão pela qual não faria jus à indenização pleiteada. (...) 2. Cabe ao transportador demonstrar a exclusividade do transporte, o valor devido nas praças de pedágio existentes na rota e o efetivo pagamento do pedágio, competindo ao embarcador, caso comprovado o fato constitutivo do direito pelo transportador, demonstrar a antecipação do vale-pedágio 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido”.(AgInt no AREsp n. 2.117.525/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 21.08.23 - negritei) Nesse mesmo sentido, trago julgado deste eg. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VALE PEDÁGIO - INDENIZAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 10.209/2001 – PRESCRIÇÃO – PRAZO ÂNUO – INAPLICABILIDADE – PRAZO DECENAL - DOBRA DO FRETE - ÔNUS DO AUTOR DE ESPECIFICAR AS PRAÇAS DE PEDÁGIO E OS RESPECTIVOS VALORES PAGOS DURANTE O TRANSPORTE - PRECEDENTES DO STJ - PROVA NÃO APRESENTADA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO DESPROVIDO. (...) Em observância ao art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. (REsp n. 2.043.327/RS, 3ª Turma. Rel. Min. Ministra Nancy Andrighi, J. 7.11.23.) Logo, incumbe ao transportador comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação. À mingua da comprovação dos requisitos pelo transportador, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização. Recurso desprovido.” (RAC n.º 1001503-67.2022.8.11.0040, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 24.01.2024 – destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. VALE-PEDÁGIO. LEI N. 10.209/2001. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS OU DO VALOR DEVIDO. ÔNUS DO TRANSPORTADOR NÃO CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO. (...) 6. Quanto ao mérito, o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a indenização pelo não fornecimento do vale-pedágio recai sobre o transportador (CPC/2015, art. 373, I). No caso, o autor não demonstrou o valor devido em cada praça de pedágio nem os respectivos pagamentos, requisitos essenciais para a inversão do ônus da prova e para o reconhecimento do direito à indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa do transportador autônomo pode ser demonstrada por meio de registro no RNTR-C. 2. A ausência de informações formais na petição inicial não obsta o desenvolvimento do processo quando preenchidos os requisitos essenciais. 3. O fornecimento de vale-pedágio é obrigação do embarcador, e sua ausência pode gerar indenização ao transportador, desde que este demonstre o valor devido em cada praça de pedágio e o efetivo pagamento. 4. A ausência de comprovação dos requisitos legais pelo transportador inviabiliza o reconhecimento do direito à indenização." (...).” (RAC n.º 1025199-66.2021.8.11.0041, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 18.02.2025 - destaquei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lila Silviana De Paula e outros x R.M. Mantovani Decorações

ID: 293965890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001696-86.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LILA SILVIANA DE PAULA YUKTA BELEZA & ESTéTICA LTDA

Polo Passivo:

R.M. MANTOVANI DECORAçõES

Intimação

Advogados:

ZÉLIA SANTOS MALDONADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001696-86.2024.8.26.0075 (apensado ao processo 1001503-08.2023.8.26.0075) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Lila Silviana de Paula - - Yukta Beleza & Estética Ltda - R.m. Man… Processo 1001696-86.2024.8.26.0075 (apensado ao processo 1001503-08.2023.8.26.0075) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Lila Silviana de Paula - - Yukta Beleza & Estética Ltda - R.m. Mantovani Decorações - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por YUKTA BELEZA ESTÉTICA LTDA. e LILA SILVIANA DE PAULA em face de execução promovida por R.M. MANTOVANI DECORAÇÕES LTDA., fundada em duas duplicatas lastreadas em notas fiscais não quitadas e protestadas. As embargantes alegam, preliminarmente a ausência de capacidade postulatória da exequente, visto que a empresa credora estava com atividades encerradas antes mesmo da propositura da execução, não podendo figurar no polo ativo da demanda, o que configuraria ilegitimidade ativa. No mérito, alegam que o contrato de franquia que dá respaldo aos títulos executivos é nulo, inexistindo vínculo jurídico válido entre as partes, sendo que a assinatura de recebimento das mercadorias foi realizada por funcionária da empresa embargada, e não pelas próprias embargantes. Sustentam ainda que não houve entrega das mercadorias supostamente vendidas, havendo indícios de fraude, como a emissão de notas fiscais em duplicidade e protestos realizados sem ciência da devedora. Também impugnam a validade do contrato de franquia, afirmando que a empresa credora nunca teve estrutura, autorização da ANVISA, registro de marca, ou know-how que caracterizassem efetivamente uma franqueadora, tratando-se de fornecedora comum de produtos adquiridos no mercado geral e revendidos com preços majorados. Apontam ausência de documentos essenciais ao deslinde do feito, como a comprovação da entrega das mercadorias e de titularidade da marca Romã Rouge, além de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos. Sustentam, por fim, excesso de execução, alegando que os cálculos foram realizados com índice indevido (IGPM) e aplicação de 20% de honorários, quando já havia decisão transitada em julgado fixando em 10%. Requerem a extinção da execução com fundamento nos artigos 485, IV e V do CPC, diante da ilegitimidade ativa e da ausência de título executivo. Conforme consta de fls.1456/146, uma vez que não garantida a execução, foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo à execução. Sobreveio contestação a fls.149/166. Quanto à ilegitimidade ativa, sustenta que a jurisprudência admite a modificação do polo ativo mesmo após a contestação, e requerendo a substituição da exequente pela ex-sócia Rosangela Maria Mantovani. Refuta a alegação de encerramento das atividades como impeditiva de ajuizamento da execução, argumentando que direitos patrimoniais da sociedade podem ser exercidos pelos ex-sócios. Defende a validade dos títulos executivos, destacando que a execução está baseada nas notas fiscais vinculadas a duplicatas protestadas, acompanhadas de comprovantes de entrega assinados, estando presentes os requisitos legais do artigo 15, §2º da Lei 5.474/68 e artigo 784, I do CPC. Sustenta que os protestos por indicação são válidos, conforme artigo 13 da Lei 5.474/68, e que a alegação de não recebimento das mercadorias é evasiva e não comprovada, invertendo indevidamente o ônus da prova. Alega ainda que a discussão sobre o contrato de franquia é irrelevante, pois a execução baseia-se nos títulos autônomos e não no contrato, e que a marca ROMA ROUGE está devidamente registrada no INPI desde 01/09/2020, conforme documentação juntada. Quanto ao suposto excesso de execução, afirma que a planilha de débitos respeita os índices e percentuais previstos contratualmente, inclusive quanto à correção pelo IGPM e honorários de 20%, cláusula prevista expressamente no contrato. Requer o afastamento das preliminares, o reconhecimento da validade dos títulos e da responsabilidade das executadas, a improcedência dos embargos, a manutenção da execução no valor original corrigido, e a condenação das embargantes ao pagamento das custas e honorários. Réplica a fls.180/189. É a síntese do relatório. FUNDAMENTO e DECIDO I- Do julgamento antecipado da lide: As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de outras provas, motivo pelo qual se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu, na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171/SP, Rel.Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, j. 05.10.1984, DJ 07.12.1984, p. 20.990). Os artigos 370 e 371, ambos do CPC, autorizam o juiz a ponderar sobre as pretensões e as defesas formuladas, os documentos acostados aos autos, os atos processuais realizados e, após atenta análise do que foi produzido, de acordo com sua convicção, deliberar sobre a necessidade de produção de outras provas e indeferir requerimentos que não reputar úteis ou essenciais, resolvendo se a hipótese demanda, ou não, eventual complementação de instrução. Com base no livre convencimento motivado, impõe-se o afastamento de providências impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, prerrogativa que, em regra, não configura o cerceamento de defesa (STJ, AgRg no AREsp 295.458/RS, 2ªTurma, Rel. Min. Castro Meira, j. 25.06.2013). É justamente a hipótese dos autos, mostrando-se desnecessária a dilação probatória, pois as alegações controvertidas foram devidamente esclarecidas pela prova documental juntada aos autos. II- Da preliminar de ilegitimidade ativa da exequente: As embargantes alegaram ilegitimidade ativa da exequente sob o fundamento de que a empresa teria encerrado suas atividades antes da distribuição da ação (09/01/2023). Contudo, a embarga destaca a possibilidade jurídica da modificação do polo ativo após a contestação, desde que não altere o pedido ou a causa de pedir, requerendo a substituição da exequente pela ex-sócia Rosangela Maria Mantovani. Certo que finda a personalidade jurídica da empresa, esta não detém capacidade para estar em Juízo, sendo os seus ex-sócios os legítimos sucessores dos direitos e obrigações eventualmente remanescentes. Assim, o encerramento das atividades não é causa impeditiva de ajuizamento da execução, e os direitos patrimoniais da sociedade podem ser exercidos pelos ex-sócios. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, para que fossem incluídos os sócios da agravada no polo passivo da execução, por sucessão processual - Extinção da empresa executada, por encerramento de liquidação voluntária Pretensão do exequente de que houvesse a sucessão processual da empresa extinta e passassem a figurar, no polo passivo, seus ex-sócios Cabimento - Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC - Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual Precedentes do STJ, TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP Pedido de sucessão processual que deve ser acolhido Responsabilidade patrimonial, entretanto, limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa Artigo 1.110 do Código Civil Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20434537920218260000 SP 2043453-79 .2021.8.26.0000, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021). Desta forma, fica afastada a preliminar de ilegitimidade ativa da exequente R.M. MANTOVANI DECORAÇÕES LTDA., admitindo-se sua substituição pela ex-sócia Rosangela Maria Mantovani no polo ativo da demanda. III- Do mérito. No mérito, os embargos são procedentes. Trata-se de execução de crédito oriundo de contrato de franquia firmado em 10 de outubro de 2019, representado por notas fiscais n.º 1665/02 e 1665/03, com ausência de pagamento, resultando em inadimplência no valor de R$ 6.896,10 em maio de 2023. A responsabilidade solidária da executada Lila Silviana de Paula decorre de cláusula contratual expressa (cláusula 27 do contrato), que a vincula às obrigações assumidas. Assim, as executadas se encontrariam inadimplentes com o pagamento da nota fiscal de aquisição de mercadorias de nº 1665/02 e 1665/03. Ocorre que a a nota fiscal em questão não é acompanhada de comprovante de entrega assinado por representante das executadas/embargantes. Alega a Embargante que não recebeu a mercadoria noticiada no título, e que a pessoa que assinou o canhoto sob o nome de VICTORIA MURINE DA SILVA (fls 108) era funcionária da Embargada e não da Embargante. Ressalte-se que tal afirmação, que diz respeito à essência da exigibilidade dos títulos executados não foi refutada pela embargada/exequente. Não se pode afirmar, portanto, que os títulos que embasam a execução são plenamente válidos e dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme exige o art. 784, I do CPC, por consistirem em notas fiscais sem comprovante da entrega da mercadoria. Não havendo necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado, restam procedentes os embargos. Em face do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução entre as partes supracitadas, e o faço para o fim de reconhecer inexigibilidade dos títulos executivos que fundamentam a ação principal, e declaro EXTINTOS ambos os feitos. Por força do princípio da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, atualizadas desde o desembolso, e, ainda, honorários advocatícios, que fixo em 10% sobreo valor da execução, atualizado. PRI. - ADV: CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS (OAB 329956/SP), ZÉLIA SANTOS MALDONADO (OAB 163110/SP), ZÉLIA SANTOS MALDONADO (OAB 163110/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001503-50.2024.4.01.4101

ID: 320645264

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001503-50.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE FATIMA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001503-50.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TE… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001503-50.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEREZINHA DE FATIMA SILVA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (Id. 2158487102), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado com termos e exigências jurídicos, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados fundamentando sua conclusão na análise dos laudos que lhe foram apresentados e no exame clínico realizado. Passo ao exame do mérito. TEREZINHA DE FATIMA SILVA LOPES ajuizou a presente ação em face do INSS almejando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A parte autora formulou requerimento administrativo visando concessão de auxílio-doença NB 636.928.535-1, em 16/12/2022 (ID 2114842162), o qual foi cessado pela Autarquia Previdenciária em 26/09/2023 sob a seguinte alegação: Não Constatação de Incapacidade Laborativa. De acordo com os arts. 42 e 60 ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao quanto preconizado pela Súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” No que tange à incapacidade, o perito, após exame realizado em 22/08/2024 (ID 2138504331), no laudo sob o ID 2144722913, atestou que a parte autora é portadora de lumbago com ciática; dor lombar baixa; transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; nódulos de Schmorl; cervicalgia; e radiculopatia, patologias que a incapacitam de forma parcial e temporária desde 22/08/2024, com necessidade de afastamento laboral de 60 dias (quesitos 3.0, 3.1, 3.3, 3.4, 10): "No momento as patologias apresentadas pela pericianda a tornam incapaz para suas atividades laborais. A mesma tem limitação para atividades que requerem esforços físicos, pegar pesos, deambular longas distâncias e ficar muito tempo em posição ortostática ou sentada. A incapacidade que se comprova é parcial e temporária. -Sugestão: 60 dias de afastamento laboral para dar continuidade ao tratamento, a contar de hoje." (quesito 10) A qualidade de segurado e a carência na DII são incontestes, uma vez que a parte autora estava em gozo de benefício por incapacidade no período de 16/12/2022 a 26/09/2023, conforme dossiê previdenciário (ID 2119799447). No mais, a autarquia previdenciária propôs acordo em ID 2155310681. Desta feita, à parte autora deve ser concedido auxílio-doença desde a data de início da incapacidade (DII: 22/08/2024), com DCB em 30 (trinta) dias da efetiva implantação (Tema 246/TNU), e DIP na data da sentença. Ressalto que a fixação da DII em data posterior à de entrada do requerimento de prorrogação não afasta o interesse de agir do segurado e o direito ao benefício pretendido, considerando que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 995. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde o início da incapacidade (DIB: 22/08/2024), conforme o valor calculado nos termos do regulamento próprio, com DCB em 30 (trinta) dias da efetiva implantação (Tema 246/TNU), e DIP na data da sentença; b) PAGAR ao demandante as prestações vencidas entre DIB e DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente. A partir de 09/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia -, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita. Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da parte autora o benefício acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patrik Tavares Santos x Eleganza Moveis Sob Medida Ltda

ID: 257474255

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001503-82.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PATRIK TAVARES SANTOS

Polo Passivo:

ELEGANZA MOVEIS SOB MEDIDA LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA TAVARES BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001503-82.2024.5.02.0433 : PATRIK TAVARES SANTOS : ELEGANZA MOVEIS SOB MEDID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001503-82.2024.5.02.0433 : PATRIK TAVARES SANTOS : ELEGANZA MOVEIS SOB MEDIDA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 072ec2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1001503-82.2024.5.02.0433 I - RELATÓRIO PATRIK TAVARES SANTOS, ajuizou ação trabalhista contra ELEGANZA MOVEIS SOB MEDIDA LTDA, formulando o rol de pedidos de fls. 10-11 e atribuindo à causa o valor de R$ 65.140,19. Juntou procuração e documentos. O réu deixou de comparecer de forma injustificada à audiência de ID. 6580f32. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO REVELIA E CONFISSÃO A reclamada, ausente injustificadamente à audiência de ID. 6580f32, embora regularmente citada, foi declarada revel e confessa acerca da matéria fática, nos termos do artigo 844 da CLT e da Súmula 122 do C. TST. PERÍODO SEM REGISTRO/ VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos da inicial, o reclamante teria sido admitida em 06/02/2023, com anotação em CTPS somente em 01/05/2023, sendo imotivadamente dispensado em 17/05/2024, sem nada receber a título de verbas rescisórias. Ante as penas de revelia e confissão aplicada à reclamada, acolho tese inaugural e reconheço o período contratual sem registro, de 06/02/2023 a 30/04/2023. Demais, defiro os seguintes títulos contratuais e rescisórios, nos limites do pedido (princípio da adstrição): a) saldo de salário de maio de 2024 (17 dias); b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) férias simples +1/3; d) férias proporcionais +1/3 (06/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; e) 13º salário proporcional de 2023 (11/12); f) 13ª salário proporcional de 2024 (06/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; g) indenização substitutiva do seguro-desemprego (TST, S. 389, II). Incontroversa a ausência de pagamento de totalidade verbas rescisórias. Defiro o pagamento da multa do art. 467 da CLT, no valor de 50% sobre aviso prévio, saldo salarial, 13º salário proporcional de 2024, férias simples e proporcionais + 1/3 e multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. Ademais, considerando que inobservado o prazo previsto no art. 477, §6º da CLT, defiro o pagamento da multa prevista §8º do referido artigo, no importe de um salário mensal do autor. Junte o autor sua CTPS em 48 horas após o trânsito em julgado. Após, intime-se a ré para retificar a data admissão do reclamante, fazendo constar o dia 06/02/2023, bem a data de demissão, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, em 19/06/2024, sem fazer qualquer alusão ao presente processo, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, reversível ao autor (CPC, art. 461, §§ 4º e 5º), sem prejuízo de sua anotação pela secretaria da Vara (CLT, art. 39), também sem qualquer alusão ao presente processo. A anotação da CTPS digital supre a obrigação. SALÁRIO “POR FORA” Aduz o autor auferir salário mensal no valor de R$ 1.998,00, acrescido de valores quitados “por fora” do contracheque no importe mensal de R$ 1.000,00. Considerando a confissão e revelia da reclamada, defiro a integração do valor pago extrafolha (R$ 1.000,00 mensais), com o pagamento dos respectivos reflexos em aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%. Indefiro reflexos em DSRs, considerando que a parcela era paga mensalmente entende-se que já estavam incluídos os descansos semanais remunerados na remuneração mensal. SALÁRIO NÃO PAGOS Ante a confissão e revelia da demandada, acolho a tese inaugural no tocante aos salários não pagos ao autor e, considerando o valor quitado “por fora”, defiro o pagamento do salário de novembro de 2023, na proporção de 15 dias (R$ 1.499,00), bem como os salários integrais de fevereiro e abril de 2024 (R$ 2.998,00 cada). Quanto ao salário de maio de 2024, ressalto que restou deferido no tópico trata do pagamento das verbas rescisórias. HORAS EXTRAS / REFLEXOS Nos termos da inicial o autor se ativava em sobrejornada, sem o correspondente pagamento de horas extras e reflexos. Considerando a pena de revelia e confissão ficta aplicada à reclamada, acolho a jornada de trabalho descrita na exordial, a saber: de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada. Assim, defiro ao reclamante o pagamento das horas extras laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, por todo o período contratual. Para tanto, deverão ser observados a evolução e globalidade salariais (TST, Súmula 264), a jornada de trabalho acolhida supra, o adicional legal de 50% (segunda a sábado), o divisor 220 e a dedução na forma da OJ 415 da SDI-I. Por habituais, defiro reflexos em DSRs (que não refletirão em outros títulos – SDI-I, OJ 394), aviso prévio, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%. DIFERENÇAS DE VALE-REFEIÇÃO A reclamada, revel e confessa, não comprova o pagamento do vale-refeição dos meses de abril e maio de 2024, de modo que defiro a parcela no valor total de R$ 760,00. FGTS+40% O autor informa que a ré não realizou nenhum depósito de FGTS em sua conta vinculada, que sequer foi aberta. Assim, defiro os depósitos de FGTS de todo o período contratual (06/02/2023 a 17/05/2024), bem como os reflexos em FGTS+40% das parcelas salariais deferidas e reconhecidas, exceto férias indenizadas + 1/3 (SDI-I, OJ 195), e incluído o aviso prévio (Súmula 305 do TST), este último exceto sobre a multa de 40% (SDI-I, OJ 42). Defiro, ainda, a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência e a condição atual de desempregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos da reclamante, sobre os títulos que integram a presente condenação. Entretanto, indevidos honorários advocatícios sucumbenciais no pedido de pagamento da multa do art. 467 da CLT, por se tratar de mero requerimento processual, não propriamente pedido, dependente inclusive da existência ou não de controvérsia nos autos, o que se verifica apenas com a juntada da contestação. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021 Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). A Lei 14.905/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Em nova decisão, de 17.10.2024, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, proferiu umas das primeiras decisões com base nas alterações trazidas pela Lei 14.905/24, impondo “o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Em conclusão, conforme decisão da SDI-I do TST: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamante, por auferir renda, pratica o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), qualificando-se como contribuinte. Autorizo, portanto, a dedução do tributo de seu crédito (TST, Súmula 368), observando-se o critério de competência, calculado mês a mês, conforme IN 1558 da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º), devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do TST). Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota parte previdenciária, incluída a parcela relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT – TST, Súmula 454), excluídas as contribuições destinadas a terceiros (TST – RR 1260500-68.2002.5.09.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado – DEJT 08.04.11), em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio (CF, art. 114, VIII). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PATRIK TAVARES SANTOS contra ELEGANZA MOVEIS SOB MEDIDA LTDA para: I – reconhecer o vínculo de empregado no período contratual sem registro, de 06/02/2023 a 30/04/2023. II - condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) saldo de salário de maio de 2024 (17 dias); b) aviso prévio indenizado (33 dias); c) férias simples +1/3; d) férias proporcionais +1/3 (06/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; e) 13º salário proporcional de 2023 (11/12); f) 13ª salário proporcional de 2024 (06/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; g) indenização substitutiva do seguro-desemprego (TST, S. 389, II); h) multa do art. 467 da CLT; i) multa do art. 477, §8º da CLT; j) reflexos do salário extra-folha (R$ 1.000,00) em aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%; k) salário de novembro de 2023, na proporção de 15 dias (R$ 1.499,00), bem como os salários integrais de fevereiro e abril de 2024 (R$ 2.998,00 cada); l) horas extras e reflexos; m) diferenças de vale-refeição – R$ 760,00; n) FGTS+40%. Junte o autor sua CTPS em 48 horas após o trânsito em julgado. Após, intime-se a ré para retificar a data admissão do reclamante, fazendo constar o dia 06/02/2023, bem a data de demissão, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, em 19/06/2024, sem fazer qualquer alusão ao presente processo, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, reversível ao autor (CPC, art. 461, §§ 4º e 5º), sem prejuízo de sua anotação pela secretaria da Vara (CLT, art. 39), também sem qualquer alusão ao presente processo. A anotação da CTPS digital supre a obrigação. Conforme tese vinculante fixada pelo TST, “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Assim, os reflexos das parcelas deferidas no FGTS ou suas diferenças devem ser depositados na conta vinculada do reclamante no prazo de pagamento da execução (CLT, art. 880), sob pena de execução direta, e após, libere-se por alvará. Honorários advocatícios de 10% para os patronos da reclamante, sobre os títulos que integram a presente condenação. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Liquidação por cálculos. Como nos pedidos consta mera estimativa de valores, não há limitação aos valores apontados na exordial (PROCESSO Nº TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 01.10.2019). Correção monetária: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Autoriza-se a retenção dos recolhimentos previdenciários e fiscais da parte reclamante, observadas a Súmula 368 do TST, as OJs 363 e 400 da SDI-I, e a IN 1558/2015 da RFB. Quanto à natureza das verbas que compõem o título executivo, observe-se o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota previdenciária, incluída a parcela de SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros, em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PATRIK TAVARES SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Federal (Procuradoria) x Adair Jose Ceconello e outros

ID: 317366124

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001512-16.2022.4.01.3605

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

ADAIR JOSE CECONELLO BRUNO PERES DE LIMA JAILTON ALVES BRITO ZAERCIO FAGUNDES GOUVEIA

Decisão

Advogados:

EURIPEDES RODRIGUES CAVALCANTE FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO CASTILHO DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ACACIO ALVES SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA PATO REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GUIDELLI DA SILVEIRA PINTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001512-16.2022.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001512-16.2022.4.01.3605 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JAILTON ALVES BRITO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS EDUARDO GUIDELLI DA SILVEIRA PINTO - GO42383, GUILHERME VILELA PATO REZENDE - GO36842, ACACIO ALVES SOUZA - MT14724/B, MARCIO CASTILHO DE MORAES - MT24310/A e EURIPEDES RODRIGUES CAVALCANTE FILHO - GO17111 DECISÃO SANEADORA Em foco ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, com base no art. 9º, I, da Lei nº 8.429/92, em razão de supostos atos relacionados ao recebimento e pagamento de vantagens indevidas por servidor da FUNAI, no contexto da "Operação Res Capta", com o objetivo de facilitar o arrendamento e a exploração indevida da Terra Indígena Marãiwatsédé. 1.DAS CONTESTAÇÕES E RÉPLICA DO MPF Os requeridos apresentaram contestações em que arguem preliminares e alegações de mérito. O Ministério Público Federal, em réplica (id. 1967287162), impugnou as defesas apresentadas, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC. a) Jailton Alves Brito O requerido apresentou contestação (ID 1598557393) sustentando: (i) inadequação da via eleita; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) inexistência de ato de improbidade administrativa; (iv) ausência de conduta dolosa e de dano ao erário. O MPF rebateu tais alegações, destacando que há claro nexo causal entre a função pública exercida pelo requerido e os pagamentos que recebeu dos demais réus. Sustenta que Jailton, ciente e voluntariamente, teria se omitido em sua função de fiscalização para permitir a exploração ilegal da terra indígena, em troca de vantagem indevida, conduta típica do art. 9º, I, da LIA. A preliminar de inadequação da via eleita não merece acolhimento, pois a jurisprudência admite a cumulação dos pedidos de condenação por improbidade com ressarcimento ao erário em ação civil pública, conforme o Tema 1.089 do STJ. b) Adair José Ceconello Na contestação (ID 1813549194), o réu arguiu: (i) inépcia da inicial, por suposta ausência de pedido declaratório da prática de ato de improbidade; (ii) ausência de dolo e de prejuízo ao erário. O MPF rechaçou essas teses, esclarecendo que a inicial atende integralmente aos arts. 319 e 320 do CPC e ao art. 17, § 6º, da LIA, individualizando condutas e indicando o pedido de condenação com clareza. Ressaltou que os pagamentos realizados por Adair a Jailton caracterizam enriquecimento ilícito e atentam contra a função pública. A preliminar de inépcia também é afastada. A inicial descreve os fatos de forma clara, relacionando os elementos probatórios à conduta dolosa, sendo suficiente para o pleno exercício do contraditório. c) Bruno Peres de Lima Por meio da petição (ID 1821558178), o requerido pleiteou a suspensão do feito por um ano, com base no art. 313, § 4º, do CPC, sob o fundamento de que há ação penal em trâmite que trata dos mesmos fatos, e de que não teve acesso à íntegra das provas colhidas (interceptações e material apreendido). Posteriormente, apresentou contestação conjunta com Zaércio Fagundes Gouveia (ID 1854624648), alegando: (i) ilegalidade das provas obtidas; (ii) cerceamento de defesa; (iii) reiterou o pedido de suspensão do feito. O MPF refutou os argumentos, destacando que as provas foram obtidas mediante autorização judicial no curso da "Operação Res Capta", não havendo alegação concreta de nulidade. Reforçou que as instâncias penal e de improbidade são independentes e que não há motivo para suspensão do feito. De fato, a jurisprudência admite a tramitação simultânea das ações penal e de improbidade. A alegada ausência de acesso a elementos de prova poderá ser sanada no curso da instrução. Indefiro, portanto, a suspensão. d) Zaércio Fagundes Gouveia Na mesma linha de Bruno Peres, alegou: (i) nulidade das provas; (ii) cerceamento de defesa; (iii) inexistência de dolo e ausência de ato de improbidade. Os argumentos foram rebatidos pelo MPF sob os mesmos fundamentos, reiterando que a inicial descreve adequadamente a conduta, que se enquadra no art. 9º, I, da LIA, com comprovação de repasse de valores ao servidor da FUNAI para obtenção de vantagem indevida. Assim, rejeito todas as preliminares suscitadas, à luz dos fundamentos acima, e passo ao saneamento. DO PROCESSO PENAL CORRELATO Registre-se que os fatos objeto desta ação civil pública guardam relação com os apurados no processo penal nº 1001503-54.2022.4.01.3605, em trâmite nesta mesma Subseção Judiciária. A existência de elementos comuns em ambos os feitos recomenda atenção coordenada quanto ao andamento processual. Assim, determino seja designada audiência de instrução naquele feito, se ainda não o foi, observando-se a fase processual. 2. DO SANEAMENTO Verifica-se que as partes são legítimas para figurar no polo ativo e passivo da presente demanda, estando devidamente representadas por advogados legalmente constituídos nos autos, o que satisfaz os pressupostos subjetivos de validade do processo. A petição inicial, por sua vez, observa os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, bem como as exigências específicas do artigo 17, § 6º, da Lei nº 8.429/1992, na redação conferida pela Lei nº 14.230/2021. Nela constam a narrativa fática clara, a individualização das condutas dos réus, a qualificação das partes, a exposição dos fundamentos jurídicos do pedido e a formulação de pedidos certos e determinados. Não se verifica qualquer irregularidade formal ou vício capaz de comprometer o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelos demandados. As contestações apresentadas por todos os requeridos foram protocoladas dentro do prazo legal, estando subscritas por procuradores regularmente habilitados. Os argumentos deduzidos nas defesas abrangem questões preliminares e de mérito, que foram devidamente enfrentadas pelo Ministério Público Federal em sua réplica. Analisando as preliminares suscitadas pelos réus — tais como alegações de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, inadequação da via eleita, inexistência de ato ímprobo, ausência de dolo, cerceamento de defesa e suposta ilegalidade das provas — constata-se que nenhuma delas reúne elementos suficientes para a extinção do feito ou o seu sobrestamento. O Ministério Público, em réplica fundamentada, refutou de forma objetiva e clara cada uma dessas questões, demonstrando a regularidade da ação e a pertinência das provas que a instruem. Diante disso, rejeito expressamente todas as preliminares arguidas, considerando o processo apto a prosseguir para a fase instrutória. Delimitada a fase postulatória e afastadas as questões preliminares suscitadas, passo à definição dos pontos controvertidos que orientarão a instrução probatória, nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil. Estabeleço como questões controvertidas a serem dirimidas no presente feito: a) A efetiva participação dos réus nos fatos narrados na exordial, consistentes na suposta atuação conjunta para viabilizar, mediante pagamentos indevidos, a exploração irregular de área situada em terra indígena, com omissão deliberada do servidor da FUNAI em seu dever funcional. b) A ocorrência de pagamento ou recebimento de vantagem econômica indevida, com a finalidade de assegurar a omissão de deveres funcionais por parte de servidor público federal, hipótese que, em tese, caracteriza o favorecimento ilícito de particulares. c) A configuração ou não de ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, especialmente quanto ao enriquecimento ilícito de agente público e à atuação dolosa dos particulares para obter benefício indevido. d) A existência de prejuízo ao erário, considerado o uso indevido de terras de domínio da União e de usufruto exclusivo indígena, bem como os impactos econômicos decorrentes das condutas atribuídas aos requeridos. e) A validade e licitude das provas coligidas no inquérito policial que instrui a petição inicial, em especial as interceptações telefônicas e as medidas de quebra de sigilo bancário e busca e apreensão, questionadas por alguns dos demandados sob o argumento de cerceamento de defesa. f) A presença do elemento subjetivo exigido para a configuração do ato de improbidade, sobretudo no que tange ao dolo específico requerido pelo artigo 1º, § 2º, da LIA, elemento indispensável à responsabilização dos réus. Essas questões serão objeto de dilação probatória e análise posterior, conforme os elementos que forem colhidos na fase instrutória, sendo sobre elas que recairá a atividade probatória das partes. 3. DA INSTRUÇÃO Considerando os requerimentos das partes, defiro a produção de prova oral. 3.1 Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/10/2025, às 13h:00min (horário de Brasília), a ser realizada através do sistema Microsoft TEAMS, devendo ser tomadas pela Secretaria da Vara as seguintes providências: 3.1.1) intimar, com urgência, as partes para comparecimento à audiência. Ressalto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455 do CPC). 3.2.2) adotar as medidas necessárias para realização do ato ora designado. As razões finais serão apresentadas oralmente ao término da audiência, nos termos do art. 364 do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas, com qualificação completa e pertinência da oitiva. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam as partes expressamente advertidas de que a ausência de testemunha arrolada, sem justificativa aceita pelo juízo, implicará a preclusão da respectiva prova testemunhal, presumindo-se a desistência de sua oitiva, salvo se a parte demonstrar justificadamente o motivo da ausência ou, ainda, tiver requerido com antecedência mínima de cinco dias a sua intimação judicial ou condução coercitiva, nos casos do art. 455, § 4º, do Código de Processo Civil. Segue o Link de Audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjcwM2NiZGItODdjZC00NTg3LWI3MDgtMDA3Y2Q1N2M0MmVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222b946584-7b07-4184-b4bd-2bd6dcb38b38%22%7d Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Barra do Garças-MT, na data da assinatura eletrônica. DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M A Comercio De Pecas, Maquinas E Equipamentos Ltda - Me x Redecard S/A

ID: 339579879

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0045751-36.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M A COMERCIO DE PECAS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

TIAGO COUTINHO PINHEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045751-36.2024.8.17.2001 AUTOR(A): M A COMERCIO DE PECAS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME RÉU: REDECARD S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210326802, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ACAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por M A COMÉRCIO DE PEÇAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – ME em face de REDECARD S/A, na qual a parte autora objetiva a declaração de inexigibilidade de débito referente a transações de venda posteriormente estornadas pela ré, a condenação ao pagamento em dobro dos valores retidos, bem como a indenização por danos morais. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) contratou os serviços da empresa ré para recebimento de valores por meio de maquineta de cartão de crédito; ii) realizou vendas a um cliente identificado como Gleidson Santos Guimarães, em novembro de 2021, por meio de links de pagamento emitidos no sistema da ré, totalizando um valor de R$ 27.315,00 (vinte e sete mil trezentos e quinze reais); iii) para assegurar a regularidade da operação, exigiu a apresentação de documentos pessoais e fotos dos cartões utilizados, além de armazenar comprovantes de entrega e notas fiscais; iv) após a concretização da entrega dos bens, foi surpreendida por estorno integral das transações, com a alegação de que o portador do cartão não reconheceu a compra, caracterizando o procedimento de “chargeback”; v) houve falha na prestação de serviços da ré, que não tomou as medidas de segurança necessárias, seja não analisando a documentação enviada pela autora, comprovando a veracidade da compra, ou por não ter comunicado a autora quando a acusação de “compra não reconhecida” e ter efetuado o estorno dos valores mediante um “chargeback” indevido. Pugnou, assim, a parte autora, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, na soma de R$ 27.350,00 (vinte sete mil trezentos e cinquenta reais), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Realizada audiência inaugural de conciliação, porém restou frustrado o intento. Em sede de contestação, a parte requerida, REDECARD S/A, refutou a pretensão autoral, alegando em síntese: i) a regularidade na operação de estorno, denominada chargeback, em razão de contestação das transações pelo titular do cartão; ii) a inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que a autora assumiria os riscos da operação comercial com terceiros, uma vez que com a possibilidade de pagamentos por link fica mais expostos a situações de fraude com cartões e, necessariamente, deve ter uma conduta de verificação dos meios de pagamento utilizados; iii) a ausência de responsabilidade da ré, e, por consequência, a inexistência de dano moral, tendo a operação de chargeback sido realizada nos moldes da cláusula 28 do Contrato. Rechaçou, assim, os pedidos autorais, pugnando pela improcedência. A parte autora apresentou réplica (ID nº 189501022), reiterando os argumentos inaugurais. Instadas as partes acerca do interesse em produzir novas provas, ambas requereram a designação de audiência de instrução. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações e documentos colacionados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O conjunto fático-probatório trazido aos autos é bastante para o conhecimento da questão posta, não havendo necessidade de produzir outras provas, circunstância que vem a dar azo ao princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 139, II, do diploma processual civil). Ademais, como é cediço, o juiz é o destinatário final da prova, incumbindo-lhe decidir sobre a necessidade, ou não, de dilação probatória mais ampla, ou julgar antecipadamente o pedido. Compete ao magistrado, na condução do processo, deferir e apreciar o arcabouço probatório coligido. Entendendo que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento para o deslinde da questão, não se configura cerceamento de defesa (artigo 371 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, prevê o artigo 370 do mesmo diploma legal: “Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito Pois bem. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia sobre a regularidade da retenção empreendida pela ré, mediante a operação denominada de chargeback, nos moldes da cláusula contratual, dos valores correspondentes às vendas realizadas pela empresa autora em virtude de terem sido posteriormente contestadas. Por primeiro, anote-se que o negócio firmado entre as partes litigantes envolve típica relação comercial entre pessoas jurídicas, razão pela qual inexiste a relação de consumo aventada pela parte autora. No entanto, a despeito disso, a parte autora comprovou suficientemente fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ora, a parte autora tinha autorização para realização de vendas sem apresentação física do cartão crédito e a ré efetivamente autorizou a operação de compra e venda, não sendo lícito, posteriormente, proceder à operação de chargeback, imputando ao autor a falha na prestação do serviço por ela prestado. Outrossim, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, cabe à ré assumir e suportar o risco pela atividade que explora e, consequentemente, por eventual autorização indevida, cabendo a ela conferir segurança às transações realizadas por meio do produto que oferece e que aufere lucro, não sendo lícito que transfira ao seu cliente (lojista/estabelecimento comercial) tal responsabilidade, tal como consta da cláusula 28ª do contrato celebrado entre as partes, relativa ao "chargeback", à medida em que busca isentar-se da responsabilidade sobre as vendas que ela mesma autoriza, transferindo, nos termos supra, indevidamente, a responsabilidade ao lojista. Nesse sentido, inclusive, o C. STJ já se manifestou em caso análogo ao ora sob enfoque, o que fora, inclusive, destacado por este juízo no derradeiro despacho proferido nos presentes autos. A saber: É abusiva a cláusula que prevê a retenção de recebível a partir de simples contestação da compra pelo titular do cartão julgada procedente pelos participantes da relação de arranjos de pagamento. STJ. 3ª Turma. REsp 2.151.735-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Humberto Martins, julgado em 15/10/2024. Ainda nesse sentido, colacionam-se os julgados abaixo: DANOS MATERIAIS Cobrança de valores retidos - Operações via internet, com utilização de cartões de crédito Autorização obtida junto à ré Produtos entregues aos compradores Transações canceladas sob a alegação de fraude Improcedência Inconformismo Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Operações efetivadas e concretizadas após autorização emitida pela empresa ré, não se admitindo posterior retenção do pagamento, com base em alegação de fraude – Aplicação da teoria do risco da atividade empresarial - Ilícita retenção do pagamento devido à autora Ação que deve ser julgada procedente Inversão do ônus de sucumbência -Sentença reformada Recurso provido (TJSP, Apelação nº 1025510-10.2020.8.26.0224,relator: Heraldo de Oliveira , j. 10/09/2021) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULACONTRATUAL. Sentença que julgou improcedente o pedido. Ônus sucumbenciais a cargo da autora. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. Contrato de prestação de serviços de meios de pagamento. Ausência de repasse pelas vendas efetuadas. Operação de "chargeback" (contestação, por usuário, de transação de pagamento). Requerida que, ao autorizar e aprovar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial, devendo evitar a ocorrência de fraude nas vendas realizadas nessa espécie de negócio. Ineficácia da cláusula contratual que transfere ao estabelecimento comercial a responsabilidade por transação não reconhecida pelo titular do cartão de crédito. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido para julgar procedente a demanda, nos termos delineados na fundamentação. (TJSP, Apelação nº 1001503-83.2020.8.26.0472, relator: Marcos Gozzo, j. 23/09/2021) (grifei). Diante desse cenário, de rigor o acolhimento do pedido autoral quanto à restituição do valor indevidamente retido pela ré pela operação de chargeback. Doutro giro, entendo que não existe melhor sorte à empresa autora quanto ao pedido de indenização por danos morais, uma vez que o prejuízo causado restringiu-se à esfera patrimonial, não se vislumbrando ter experimentado danos de ordem extrapatrimonial a ensejar a reparação perseguida. Nesse ponto, frise-se que se tratou de questionamentos acerca da cláusula contratual, bem como não demonstrou a empresa autora qualquer dano a sua honra objetiva. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para, diante da reconhecida abusividade da operação de chargeback, condenara ré a pagar à parte autora o valor indevidamente retido, isto é, R$ 27.350,00 (vinte sete mil trezentos e cinquenta reais). Deve o montante ser corrigido monetariamente desde a data do estorno e acrescido de juros moratórios mensais, desde a citação. Conforme dispõem os arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deverá ser computada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros de mora observarão a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA. Por fim, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcar à razão de 50% com as custas, além dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados, à parte ré, em 10% sobre o valor da condenação, bem como, à parte autora, no mesmo percentual, tendo como base o quanto sucumbiu. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, à espera de posterior manifestação. RECIFE, 21 de julho de 2025 Juiz(a) de DireitoRECIFE, 30 de julho de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1273 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes