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Processo nº 0877293-93.2024.8.15.2001

ID: 311604933

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0877293-93.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REMILSON CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0877293-93.2024.8.15.2001 [Compra e Venda] REQUERENTE: AMARILDO ROSA DE SOUZA REQUERIDO: BRB … Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0877293-93.2024.8.15.2001 [Compra e Venda] REQUERENTE: AMARILDO ROSA DE SOUZA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTE PESSOAL. INVÁLIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. GRADAÇÃO PELA TABELA SUSEP A SER IDENTIFICADA NA FASE DE EXECUÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA COMO EXCLUDENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. - A existência de doença preexistente não afasta o dever de indenizar quando a invalidez decorre de acidente superveniente, salvo prova inequívoca do rompimento do nexo causal ou da má-fé do segurado. Vistos etc. 1. RELATÓRIO AMARILDO ROSA DE SOUZA, já qualificado nos autos, ajuizou ação de procedimento comum em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, e outros, todos devidamente qualificados. Na inicial, o autor aduz que é aposentado do Banco de Brasília S/A e que contratou seguro de vida com a seguradora AMERICAN LIFE por intermédio da ANEABRB, com descontos mensais efetuados diretamente em folha de pagamento. A apólice nº 100930001258 previa cobertura para morte, morte acidental, invalidez total ou parcial por acidente, sorteios mensais e assistência funeral. Afirma que o acidente teria ocorrido em 13 de março de 2018, quando sofreu uma queda em via pública, resultando na introdução de um corpo estranho (agulha) no pé esquerdo, culminando em infecção grave, perda de tecido muscular, necessidade de múltiplas cirurgias, tratamentos médicos intensivos e uso contínuo de próteses. O autor informa que, apesar de reiteradas comunicações à seguradora por meios eletrônicos, somente em 23 de outubro de 2024 foi enviada carta resposta ao seu advogado, negando cobertura sob a alegação de que a invalidez decorreria de doença preexistente (diabetes). Pelos fatos apresentados, requer o reconhecimento da obrigação da seguradora de pagar a indenização securitária requerida no valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), conforme prevista na apólice de seguro, devidamente corrigida. Atribui à causa o valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais) e junta documentos (IDs 105259446 a 105213254). Foi concedido o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora (ID 105221099). O réu ANEABRB, apresentou contestação, arguindo preliminarmente a impossibilidade da inversão do ônus da prova, a prescrição e a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta ser mera associação civil que atua como intermediadora na oferta de produtos securitários aos seus associados, não sendo estipulante, contratante ou parte na relação jurídica que vincula segurado e seguradora. Esclareceu que sua atuação se limita à divulgação das condições do seguro e ao apoio administrativo para adesão dos interessados, não havendo qualquer obrigação de custeio, cobertura ou pagamento de sinistro. Argumentou, ainda, que não aufere proveito econômico direto ou indireto com a avença, e que tampouco possui ingerência sobre os critérios de avaliação ou deferimento de indenizações, o que afasta a caracterização de responsabilidade solidária. Por essas razões, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com a consequente exclusão do polo passivo e a extinção do feito em relação à associação. Já a AMERICAN LIFE Companhia de Seguros impugnou integralmente os pedidos deduzidos pelo autor, sob três fundamentos centrais. Em primeiro lugar, sustentou que o evento alegado não configura sinistro coberto pela apólice, pois, conforme laudos médicos apresentados, a invalidez parcial apontada não resultou diretamente de acidente pessoal, mas de complicações decorrentes de diabetes mellitus, com quadro de insuficiência vascular, o que se insere entre as hipóteses expressamente excluídas da cobertura contratual. Em segundo lugar, a seguradora invocou o instituto da prescrição, alegando que o prazo bienal para propositura da ação foi ultrapassado, previsto no artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, visto que o sinistro teria ocorrido em 2018 e a ação foi ajuizada apenas em dezembro de 2024, não se admitindo a suspensão indefinida sob alegação de ausência de resposta. Por fim, argumentou que sua resposta negativa ao pedido de indenização foi devidamente fundamentada, enviada dentro dos parâmetros contratuais e respaldada em documentação médica, razão pela qual inexistiria qualquer ilicitude, omissão ou má-fé em sua conduta. Ao término, requereu o reconhecimento da prescrição e, no mérito, a total improcedência da ação. Na sua contestação, o BRB – Banco de Brasília S/A arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando não possuir vínculo direto com a apólice de seguro que fundamenta a presente ação. A instituição afirma que não figura como estipulante do contrato securitário, tampouco atua como parte na relação obrigacional objeto da demanda. Defende que sua intervenção se restringe unicamente à operacionalização dos descontos em folha de pagamento de seus funcionários, mediante autorização individual, repassando os valores à seguradora. Assim, alega que não é responsável nem pela aceitação do risco, nem pela análise ou pagamento de sinistros. No mérito, reforça a ausência de responsabilidade contratual ou legal, seja solidária ou subsidiária, requerendo, portanto, a sua exclusão do polo passivo e, em consequência, o julgamento de improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação (IDs 109995065, 110143290 e 110418356). As partes foram intimadas para especificação de provas e apenas a seguradora requereu prova pericial. O autor e o BRB pediram o julgamento antecipado da lide (ids. 114603992 e 114669204). vieram-me os conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. Apesar de ter sido requerido pela seguradora a produção de prova pericial, não foi justificada a sua necessidade para o deslinde da controvérsia em questão, pois o pedido genérico não é suficiente para a sua realização. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. PRECLUSÃO. INSUFICIÊNCIA DO PEDIDO GENÉRICO. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça o requerimento de produção de provas divide-se em duas fases: a primeira por pedido genérico na petição inicial ou contestação, e a segunda pela manifestação após ordem de especificação de provas. A formulação do pedido genérico não dispensa a parte de responder quando intimada para a sua especificação. 2. Não há que se falar em nulidade na tramitação processual quando o magistrado singular, na fase de saneamento, faz referência ao pedido genérico do autor para produção de provas e determina a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas. 3. A inércia da parte em responder a esta determinação judicial acarreta na preclusão temporal do direito à produção de provas. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 02262382420178090140, Relator.: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 25/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/05/2020) (Grifei) Logo, o feito comporta julgamento antecipado, ante a desnecessidade na produção de novas provas, como estabelece o art. 355, I, do CPC. 2.1 PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré ANEABRB – Associação Nacional dos Empregados Ativos e Aposentados do Banco de Brasília deve ser acolhida, por ausência de vínculo contratual ou obrigacional com a apólice de seguro que fundamenta a presente demanda. A associação figura como estipulante da apólice de seguro. Conforme asseverado em sua manifestação, sua atuação limitou-se à intermediação da contratação coletiva do seguro entre os associados e a seguradora, sem ter participado da emissão, gestão ou análise dos sinistros, tampouco assumido obrigações securitárias. Ressalte-se que, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, somente é parte legítima aquele que figura como sujeito ativo ou passivo da relação jurídica substancial. A ausência de qualquer vínculo jurídico direto com o autor ou com a seguradora evidencia a ilegitimidade da associação para figurar no polo passivo da presente ação. Nessa esteira: APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DE VIDA E AUXÍLIO FUNERAL – AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE – Se o objeto da ação é a cobrança de indenização em decorrência do risco coberto por contrato de seguro, a estipulante, não tem legitimidade para estar no polo passivo da demanda, porquanto o dever de indenizar é unicamente da seguradora. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1038664-09 .2020.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Antonio Nascimento, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2024) (Grifei) Dessa forma, reconhecida a ausência de legitimidade passiva da ANEABRB, impõe-se a sua exclusão da relação processual e consequente extinção do feito em relação a ela, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sendo assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Associação, devendo este ser excluído do feito. Por outro lado, tanto a seguradora quanto a instituição bancária mostram-se legítimas para compor o polo passivo da presente demanda. Trata-se de típica relação de consumo, na qual o autor, segurado e destinatário final do serviço, insere-se na qualidade de consumidor, sendo os réus fornecedores ou partícipes da cadeia de fornecimento, na forma ampla delineada pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Assim, mesmo que o banco não figure formalmente como parte contratante da apólice securitária, o produto (seguro) é fornecido pelo banco, conforme demonstrado na apólice (ID 105185903), sendo, portanto, alcançado pela cláusula de solidariedade legal, e legitimado a figurar no polo passivo da ação. Da prejudicial de mérito - prescrição Inicialmente, cumpre registrar que o instituto da prescrição representa, nos termos da clássica definição doutrinária de Pontes de Miranda, a perda do direito de ação em razão do transcurso do tempo aliado à inércia de seu titular. Rejeita-se a preliminar de prescrição arguida pela parte ré, uma vez que, diversamente do que sustentam, o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil somente se inicia com a ciência inequívoca da negativa de cobertura securitária pelo segurado, e não com a ocorrência do evento danoso propriamente dito. Com efeito, no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é pacífico o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações de cobrança de indenização securitária conta-se do momento em que o segurado toma conhecimento inequívoco da recusa da seguradora em adimplir a obrigação contratual. Nesse sentido: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE DANO. PRESCRIÇÃO. SEGUROS EM GERAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECUSA DA SEGURADORA. 1. Recurso especial interposto em 02/03/2021 e concluso ao gabinete em 28/10/2021. 2. O propósito recursal consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora nos contratos de seguro em geral. 3. A prescrição tem como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretensão (teoria da actio nata). Somente a partir do instante em que o titular do direito pode exigir a sua satisfação é que se revela lógico imputar-lhe eventual inércia em ver satisfeito o seu interesse. 4. Com relação aos seguros em geral, na vigência do CC/16, a Segunda Seção assentou a tese de que não poderia transcorrer prazo prescricional algum enquanto a seguradora não decidisse o pleito indenizatório endereçado a ela pelo segurado. Editou-se, assim, o enunciado da Súmula 229. Todavia, ainda na vigência desse diploma civilista, passou a jurisprudência do STJ a perfilhar a tese segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional seria o momento da recusa de cobertura pela seguradora, ao fundamento de que só então nasceria a pretensão do segurado em face da seguradora. 5. Com o advento do CC/02, alterou-se a redação da alínea b do II do § 1º do art. 206, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da ciência do "fato gerador da pretensão". A interpretação desse dispositivo em conjunto com o estabelecido no art. 771 do mesmo diploma legal conduz à conclusão de que, antes da regulação do sinistro e da recusa de cobertura nada pode exigir o segurado do segurador, motivo pelo qual não se pode considerar iniciado o transcurso do prazo prescricional tão somente com a ciência do sinistro. Por essa razão, é, em regra, a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária pelo segurador que representa o "fato gerador da pretensão". 6. Na hipótese, o Tribunal de origem considerou como termo inicial da prescrição a data do sinistro. Todavia, o prazo prescricional apenas começa a fluir com a ciência do segurado quanto à negativa da cobertura securitária, de modo que a pretensão do recorrente não está fulminada pela prescrição. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1970111 MG 2021/0233899-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) (Grifei) Ademais, em matéria de seguro de vida ou de acidentes pessoais com cobertura por invalidez, a Súmula 278 do STJ traz o seguinte entendimento: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” No caso dos autos, verifica-se que o acidente que deu ensejo ao sinistro ocorreu em março de 2018, tendo o autor sido submetido a tratamentos prolongados e procedimentos cirúrgicos diversos. Contudo, a recusa expressa da seguradora somente foi formalizada em 23 de outubro de 2024, por meio de correspondência enviada ao advogado do autor, conforme se depreende da documentação acostada aos autos. É esse ato de recusa que marca o dies a quo do prazo prescricional. Ressalta-se que a prova documental apresentada no ID 109787085 não faz jus a comprovar a ciência do autor, haja vista ser endereçado a terceira pessoa divergente. Dessa forma, deve ser afastada a prejudicial de prescrição. 2.2 MÉRITO Trata-se de ação de cobrança de indenização de seguro, mediante o inadimplemento contratual consistente na recusa, pela seguradora demandada, do pagamento da indenização securitária decorrente de invalidez parcial alegadamente ocasionada por acidente pessoal, ocorrido em 2018, envolvendo o autor, Amarildo Rosa de Souza. A pretensão exordial funda-se na cobertura contratual prevista em apólice coletiva mantida pela AMERICAN LIFE Companhia de Seguros, apólice essa aderida por intermédio da associação de classe ANEABRB. Cumpre assinalar, de início, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, uma vez que a autora se enquadra na definição legal de consumidora, e a requerida, como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). No que tange à caracterização do sinistro, verifica-se, dos documentos encartados aos autos, especialmente dos laudos médicos, relatórios clínicos, fichas de evolução e exames radiográficos, que o autor, então aposentado do Banco de Brasília, sofreu lesão grave no pé esquerdo, ocasionada pela introdução de corpo estranho (agulha) durante queda em via pública, o que culminou em infecção crônica, perda de tecido, necessidade de intervenção cirúrgica e posterior limitação funcional de cerca de 80% da mobilidade do pé e tornozelo, culminando em invalidez parcial, reconhecida em laudos médicos datados de 2022 e 2023 (ID 105200857 e 105200861). Entendo que a perícia requerida pela seguradora na fase de conhecimento é absolutamente dispensável, haja vista que a materialidade dos fatos restou comprovada, pois o autor de fato sofreu as lesões e houve invalidez parcial, segundo os documentos constante dos autos. Contudo, não está ainda definido o cálculo da indenização pela Tabela da SUSEP, porque não houve perícia para a gradação da lesão sofrida. Daí a desnecessidade da prova pericial em fase de conhecimento, devendo isso ocorrer na fase de liquidação. Por sua vez, a recusa da seguradora funda-se na alegação de que a lesão não decorreria de acidente, mas de doença preexistente, notadamente diabetes mellitus com complicações vasculares. Todavia, referida tese excludente não merece prosperar, porquanto não se comprova, com robustez técnica, o rompimento do nexo causal entre o acidente e a sequela incapacitante. A jurisprudência consolidada dos Tribunais é firme no sentido de que a existência de doença preexistente não exclui, por si, o dever de indenizar, quando o agravamento ou desencadeamento da lesão decorre de acidente superveniente. Confira-se: A cobertura securitária somente pode ser negada, com base em doença preexistente, quando a seguradora comprova a má-fé do segurado ou realiza exames médicos prévios à contratação, o que não ocorreu no caso concreto. A seguradora não produziu prova suficiente da má-fé do segurado, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I I, do CPC (...) (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08019940520228150151, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível) AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O recurso centra-se na controvérsia sobre a má-fé do segurado e omissão de informações, aptas a afastar o dever de indenizar, quando houve a contratação das apólices de seguro oferecidas pelo corréu Banco do Brasil, contratados pelo falecido com a corré Companhia de Seguros Aliança do Brasil. As alegações da seguradora no sentido de que houve omissão do segurado quanto a doença preexistente não podem servir de justificativa para negativa de cobertura do sinistro. Os documentos médicos juntados aos autos demonstraram que o segurado portava insuficiência cardíaca congestiva, hipertensão e diabetes (fls. 1529/1530). Anote-se que, se a seguradora optou por não realizar exames médicos na época da contratação, não pode alegar a inexistência de cobertura por doença preexistente, sem que comprovada a má-fé do segurado. Ademais, da análise da prova contida nos autos, não se constatou nexo causal da sua causa da morte do segurado (fls. 1526/1528), com alguma doença preexistente não informada no ato da contratação. O fato do segurado, na data em que aderiu o seguro, ter declarado na proposta de adesão que estava em perfeitas condições de saúde não caracteriza a má-fé, apta a ensejar a perda do direito ao recebimento da indenização securitária. A diabetes e a hipertensão arterial, doenças que afetam grande parcela da população mundial, se devidamente tratadas, permitem aos seus portadores a manutenção de uma vida normal. Não se configurava, assim, como fator de aumento do risco segurado. E, como cediço, a boa-fé se presume e a má-fé se comprova. Importante registrar que a primeira cédula de crédito estava datada de 18/05/2018 (fl. 43), mesma época do seguro (fls. 48/49). O segurado já contava com mais de 75 anos e, ainda assim, a instituição financeira (que agia em conjunto com a seguradora) dispensou realização de qualquer exame prévio. Naquela época, segundo relatórios médicos destacados na defesa (fl. 1815), o segurado referiu que estava melhor. Incidência das súmulas nº 609 do STJ e 105 do TJSP. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10015943820208260032 SP 1001594-38.2020 .8.26.0032, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/10/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021) (Grifei) Assim, constata-se que a promovida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A produção de prova pericial mostra-se desnecessária no presente caso, diante da robustez dos documentos médicos juntados aos autos, dentre os quais se destacam múltiplos laudos clínicos que indicam expressamente a presença de objeto estranho no membro inferior, com codificação CID específica, sendo este o fator determinante da incapacidade parcial e permanente do autor. Ainda que a condição de diabetes tenha contribuído para o agravamento do quadro, o nexo causal com o acidente permanece evidente, sendo o evento traumático o fator direto e imediato da lesão incapacitante, o que afasta qualquer excludente de cobertura securitária. Note-se que o contrato de seguro é regido pela função social e pela boa-fé objetiva (art. 421 e 422 do Código Civil), sendo inadmissível que cláusulas excludentes de direito sejam invocadas de forma abstrata, para frustrar a legítima expectativa do segurado, mormente quando este contribuiu por anos ininterruptos com os prêmios de seguro, confiando na proteção contratualmente prometida. Diante da comprovação do sinistro, da existência da cobertura contratual, da negativa infundada da seguradora e da ausência de elementos robustos que afastem o nexo de causalidade entre o acidente e a sequela parcial permanente, impõe-se o reconhecimento da obrigação de pagar a indenização prevista na apólice. É preciso, no entanto, ressaltar que não cabe a reparação no valor total de R$ 129.244, 68, uma vez que o contrato de seguro estabelece uma gradação e classificação para a indenização securitária a depender da gravidade da lesão sofrida. Essa circunstância não restou definida no processo de conhecimento. Daí a necessidade de classificação na fase de execução ou liquidação de sentença, se for o caso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela ANEABRB – Associação Nacional dos Empregados Ativos e Aposentados do Banco de Brasília, extinguindo o feito sem resolução de mérito (art. 485, VI do CPC), exclusivamente para esta. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a AMERICAN LIFE e o Banco BRB ao pagamento da indenização securitária proporcional à invalidez parcial e permanente sofrida pelo autor, conforme grau de comprometimento funcional a ser apurado, nos termos da tabela de indenização por Invalidez Permanente por Acidente (IPA) prevista na apólice contratada. Na fase executiva ou em liquidação de sentença, se necessária, será apurado o grau exato da redução funcional, observando-se os percentuais correspondentes à natureza e à extensão da lesão, conforme previsto contratualmente, aplicando-se tal percentual ao valor total do capital segurado. Sobre o montante apurado, incidirá correção monetária desde a data do sinistro (13/03/2018), pelo índice do IPCA-E, e juros legais de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Atento ao princípio da causalidade, condeno os demandados ao pagamento das custas finais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser definido em fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC). P. I. C. JOÃO PESSOA, 29 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0877293-93.2024.8.15.2001

ID: 311604937

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0877293-93.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Sentença

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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REMILSON CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0877293-93.2024.8.15.2001 [Compra e Venda] REQUERENTE: AMARILDO ROSA DE SOUZA REQUERIDO: BRB … Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0877293-93.2024.8.15.2001 [Compra e Venda] REQUERENTE: AMARILDO ROSA DE SOUZA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTE PESSOAL. INVÁLIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. GRADAÇÃO PELA TABELA SUSEP A SER IDENTIFICADA NA FASE DE EXECUÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA COMO EXCLUDENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. - A existência de doença preexistente não afasta o dever de indenizar quando a invalidez decorre de acidente superveniente, salvo prova inequívoca do rompimento do nexo causal ou da má-fé do segurado. Vistos etc. 1. RELATÓRIO AMARILDO ROSA DE SOUZA, já qualificado nos autos, ajuizou ação de procedimento comum em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, e outros, todos devidamente qualificados. Na inicial, o autor aduz que é aposentado do Banco de Brasília S/A e que contratou seguro de vida com a seguradora AMERICAN LIFE por intermédio da ANEABRB, com descontos mensais efetuados diretamente em folha de pagamento. A apólice nº 100930001258 previa cobertura para morte, morte acidental, invalidez total ou parcial por acidente, sorteios mensais e assistência funeral. Afirma que o acidente teria ocorrido em 13 de março de 2018, quando sofreu uma queda em via pública, resultando na introdução de um corpo estranho (agulha) no pé esquerdo, culminando em infecção grave, perda de tecido muscular, necessidade de múltiplas cirurgias, tratamentos médicos intensivos e uso contínuo de próteses. O autor informa que, apesar de reiteradas comunicações à seguradora por meios eletrônicos, somente em 23 de outubro de 2024 foi enviada carta resposta ao seu advogado, negando cobertura sob a alegação de que a invalidez decorreria de doença preexistente (diabetes). Pelos fatos apresentados, requer o reconhecimento da obrigação da seguradora de pagar a indenização securitária requerida no valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), conforme prevista na apólice de seguro, devidamente corrigida. Atribui à causa o valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais) e junta documentos (IDs 105259446 a 105213254). Foi concedido o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora (ID 105221099). O réu ANEABRB, apresentou contestação, arguindo preliminarmente a impossibilidade da inversão do ônus da prova, a prescrição e a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta ser mera associação civil que atua como intermediadora na oferta de produtos securitários aos seus associados, não sendo estipulante, contratante ou parte na relação jurídica que vincula segurado e seguradora. Esclareceu que sua atuação se limita à divulgação das condições do seguro e ao apoio administrativo para adesão dos interessados, não havendo qualquer obrigação de custeio, cobertura ou pagamento de sinistro. Argumentou, ainda, que não aufere proveito econômico direto ou indireto com a avença, e que tampouco possui ingerência sobre os critérios de avaliação ou deferimento de indenizações, o que afasta a caracterização de responsabilidade solidária. Por essas razões, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com a consequente exclusão do polo passivo e a extinção do feito em relação à associação. Já a AMERICAN LIFE Companhia de Seguros impugnou integralmente os pedidos deduzidos pelo autor, sob três fundamentos centrais. Em primeiro lugar, sustentou que o evento alegado não configura sinistro coberto pela apólice, pois, conforme laudos médicos apresentados, a invalidez parcial apontada não resultou diretamente de acidente pessoal, mas de complicações decorrentes de diabetes mellitus, com quadro de insuficiência vascular, o que se insere entre as hipóteses expressamente excluídas da cobertura contratual. Em segundo lugar, a seguradora invocou o instituto da prescrição, alegando que o prazo bienal para propositura da ação foi ultrapassado, previsto no artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, visto que o sinistro teria ocorrido em 2018 e a ação foi ajuizada apenas em dezembro de 2024, não se admitindo a suspensão indefinida sob alegação de ausência de resposta. Por fim, argumentou que sua resposta negativa ao pedido de indenização foi devidamente fundamentada, enviada dentro dos parâmetros contratuais e respaldada em documentação médica, razão pela qual inexistiria qualquer ilicitude, omissão ou má-fé em sua conduta. Ao término, requereu o reconhecimento da prescrição e, no mérito, a total improcedência da ação. Na sua contestação, o BRB – Banco de Brasília S/A arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando não possuir vínculo direto com a apólice de seguro que fundamenta a presente ação. A instituição afirma que não figura como estipulante do contrato securitário, tampouco atua como parte na relação obrigacional objeto da demanda. Defende que sua intervenção se restringe unicamente à operacionalização dos descontos em folha de pagamento de seus funcionários, mediante autorização individual, repassando os valores à seguradora. Assim, alega que não é responsável nem pela aceitação do risco, nem pela análise ou pagamento de sinistros. No mérito, reforça a ausência de responsabilidade contratual ou legal, seja solidária ou subsidiária, requerendo, portanto, a sua exclusão do polo passivo e, em consequência, o julgamento de improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação (IDs 109995065, 110143290 e 110418356). As partes foram intimadas para especificação de provas e apenas a seguradora requereu prova pericial. O autor e o BRB pediram o julgamento antecipado da lide (ids. 114603992 e 114669204). vieram-me os conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. Apesar de ter sido requerido pela seguradora a produção de prova pericial, não foi justificada a sua necessidade para o deslinde da controvérsia em questão, pois o pedido genérico não é suficiente para a sua realização. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. PRECLUSÃO. INSUFICIÊNCIA DO PEDIDO GENÉRICO. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça o requerimento de produção de provas divide-se em duas fases: a primeira por pedido genérico na petição inicial ou contestação, e a segunda pela manifestação após ordem de especificação de provas. A formulação do pedido genérico não dispensa a parte de responder quando intimada para a sua especificação. 2. Não há que se falar em nulidade na tramitação processual quando o magistrado singular, na fase de saneamento, faz referência ao pedido genérico do autor para produção de provas e determina a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas. 3. A inércia da parte em responder a esta determinação judicial acarreta na preclusão temporal do direito à produção de provas. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 02262382420178090140, Relator.: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 25/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/05/2020) (Grifei) Logo, o feito comporta julgamento antecipado, ante a desnecessidade na produção de novas provas, como estabelece o art. 355, I, do CPC. 2.1 PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré ANEABRB – Associação Nacional dos Empregados Ativos e Aposentados do Banco de Brasília deve ser acolhida, por ausência de vínculo contratual ou obrigacional com a apólice de seguro que fundamenta a presente demanda. A associação figura como estipulante da apólice de seguro. Conforme asseverado em sua manifestação, sua atuação limitou-se à intermediação da contratação coletiva do seguro entre os associados e a seguradora, sem ter participado da emissão, gestão ou análise dos sinistros, tampouco assumido obrigações securitárias. Ressalte-se que, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, somente é parte legítima aquele que figura como sujeito ativo ou passivo da relação jurídica substancial. A ausência de qualquer vínculo jurídico direto com o autor ou com a seguradora evidencia a ilegitimidade da associação para figurar no polo passivo da presente ação. Nessa esteira: APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DE VIDA E AUXÍLIO FUNERAL – AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE – Se o objeto da ação é a cobrança de indenização em decorrência do risco coberto por contrato de seguro, a estipulante, não tem legitimidade para estar no polo passivo da demanda, porquanto o dever de indenizar é unicamente da seguradora. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1038664-09 .2020.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Antonio Nascimento, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2024) (Grifei) Dessa forma, reconhecida a ausência de legitimidade passiva da ANEABRB, impõe-se a sua exclusão da relação processual e consequente extinção do feito em relação a ela, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sendo assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Associação, devendo este ser excluído do feito. Por outro lado, tanto a seguradora quanto a instituição bancária mostram-se legítimas para compor o polo passivo da presente demanda. Trata-se de típica relação de consumo, na qual o autor, segurado e destinatário final do serviço, insere-se na qualidade de consumidor, sendo os réus fornecedores ou partícipes da cadeia de fornecimento, na forma ampla delineada pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Assim, mesmo que o banco não figure formalmente como parte contratante da apólice securitária, o produto (seguro) é fornecido pelo banco, conforme demonstrado na apólice (ID 105185903), sendo, portanto, alcançado pela cláusula de solidariedade legal, e legitimado a figurar no polo passivo da ação. Da prejudicial de mérito - prescrição Inicialmente, cumpre registrar que o instituto da prescrição representa, nos termos da clássica definição doutrinária de Pontes de Miranda, a perda do direito de ação em razão do transcurso do tempo aliado à inércia de seu titular. Rejeita-se a preliminar de prescrição arguida pela parte ré, uma vez que, diversamente do que sustentam, o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil somente se inicia com a ciência inequívoca da negativa de cobertura securitária pelo segurado, e não com a ocorrência do evento danoso propriamente dito. Com efeito, no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é pacífico o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações de cobrança de indenização securitária conta-se do momento em que o segurado toma conhecimento inequívoco da recusa da seguradora em adimplir a obrigação contratual. Nesse sentido: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE DANO. PRESCRIÇÃO. SEGUROS EM GERAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECUSA DA SEGURADORA. 1. Recurso especial interposto em 02/03/2021 e concluso ao gabinete em 28/10/2021. 2. O propósito recursal consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora nos contratos de seguro em geral. 3. A prescrição tem como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretensão (teoria da actio nata). Somente a partir do instante em que o titular do direito pode exigir a sua satisfação é que se revela lógico imputar-lhe eventual inércia em ver satisfeito o seu interesse. 4. Com relação aos seguros em geral, na vigência do CC/16, a Segunda Seção assentou a tese de que não poderia transcorrer prazo prescricional algum enquanto a seguradora não decidisse o pleito indenizatório endereçado a ela pelo segurado. Editou-se, assim, o enunciado da Súmula 229. Todavia, ainda na vigência desse diploma civilista, passou a jurisprudência do STJ a perfilhar a tese segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional seria o momento da recusa de cobertura pela seguradora, ao fundamento de que só então nasceria a pretensão do segurado em face da seguradora. 5. Com o advento do CC/02, alterou-se a redação da alínea b do II do § 1º do art. 206, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da ciência do "fato gerador da pretensão". A interpretação desse dispositivo em conjunto com o estabelecido no art. 771 do mesmo diploma legal conduz à conclusão de que, antes da regulação do sinistro e da recusa de cobertura nada pode exigir o segurado do segurador, motivo pelo qual não se pode considerar iniciado o transcurso do prazo prescricional tão somente com a ciência do sinistro. Por essa razão, é, em regra, a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária pelo segurador que representa o "fato gerador da pretensão". 6. Na hipótese, o Tribunal de origem considerou como termo inicial da prescrição a data do sinistro. Todavia, o prazo prescricional apenas começa a fluir com a ciência do segurado quanto à negativa da cobertura securitária, de modo que a pretensão do recorrente não está fulminada pela prescrição. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1970111 MG 2021/0233899-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) (Grifei) Ademais, em matéria de seguro de vida ou de acidentes pessoais com cobertura por invalidez, a Súmula 278 do STJ traz o seguinte entendimento: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” No caso dos autos, verifica-se que o acidente que deu ensejo ao sinistro ocorreu em março de 2018, tendo o autor sido submetido a tratamentos prolongados e procedimentos cirúrgicos diversos. Contudo, a recusa expressa da seguradora somente foi formalizada em 23 de outubro de 2024, por meio de correspondência enviada ao advogado do autor, conforme se depreende da documentação acostada aos autos. É esse ato de recusa que marca o dies a quo do prazo prescricional. Ressalta-se que a prova documental apresentada no ID 109787085 não faz jus a comprovar a ciência do autor, haja vista ser endereçado a terceira pessoa divergente. Dessa forma, deve ser afastada a prejudicial de prescrição. 2.2 MÉRITO Trata-se de ação de cobrança de indenização de seguro, mediante o inadimplemento contratual consistente na recusa, pela seguradora demandada, do pagamento da indenização securitária decorrente de invalidez parcial alegadamente ocasionada por acidente pessoal, ocorrido em 2018, envolvendo o autor, Amarildo Rosa de Souza. A pretensão exordial funda-se na cobertura contratual prevista em apólice coletiva mantida pela AMERICAN LIFE Companhia de Seguros, apólice essa aderida por intermédio da associação de classe ANEABRB. Cumpre assinalar, de início, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, uma vez que a autora se enquadra na definição legal de consumidora, e a requerida, como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). No que tange à caracterização do sinistro, verifica-se, dos documentos encartados aos autos, especialmente dos laudos médicos, relatórios clínicos, fichas de evolução e exames radiográficos, que o autor, então aposentado do Banco de Brasília, sofreu lesão grave no pé esquerdo, ocasionada pela introdução de corpo estranho (agulha) durante queda em via pública, o que culminou em infecção crônica, perda de tecido, necessidade de intervenção cirúrgica e posterior limitação funcional de cerca de 80% da mobilidade do pé e tornozelo, culminando em invalidez parcial, reconhecida em laudos médicos datados de 2022 e 2023 (ID 105200857 e 105200861). Entendo que a perícia requerida pela seguradora na fase de conhecimento é absolutamente dispensável, haja vista que a materialidade dos fatos restou comprovada, pois o autor de fato sofreu as lesões e houve invalidez parcial, segundo os documentos constante dos autos. Contudo, não está ainda definido o cálculo da indenização pela Tabela da SUSEP, porque não houve perícia para a gradação da lesão sofrida. Daí a desnecessidade da prova pericial em fase de conhecimento, devendo isso ocorrer na fase de liquidação. Por sua vez, a recusa da seguradora funda-se na alegação de que a lesão não decorreria de acidente, mas de doença preexistente, notadamente diabetes mellitus com complicações vasculares. Todavia, referida tese excludente não merece prosperar, porquanto não se comprova, com robustez técnica, o rompimento do nexo causal entre o acidente e a sequela incapacitante. A jurisprudência consolidada dos Tribunais é firme no sentido de que a existência de doença preexistente não exclui, por si, o dever de indenizar, quando o agravamento ou desencadeamento da lesão decorre de acidente superveniente. Confira-se: A cobertura securitária somente pode ser negada, com base em doença preexistente, quando a seguradora comprova a má-fé do segurado ou realiza exames médicos prévios à contratação, o que não ocorreu no caso concreto. A seguradora não produziu prova suficiente da má-fé do segurado, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I I, do CPC (...) (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08019940520228150151, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível) AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O recurso centra-se na controvérsia sobre a má-fé do segurado e omissão de informações, aptas a afastar o dever de indenizar, quando houve a contratação das apólices de seguro oferecidas pelo corréu Banco do Brasil, contratados pelo falecido com a corré Companhia de Seguros Aliança do Brasil. As alegações da seguradora no sentido de que houve omissão do segurado quanto a doença preexistente não podem servir de justificativa para negativa de cobertura do sinistro. Os documentos médicos juntados aos autos demonstraram que o segurado portava insuficiência cardíaca congestiva, hipertensão e diabetes (fls. 1529/1530). Anote-se que, se a seguradora optou por não realizar exames médicos na época da contratação, não pode alegar a inexistência de cobertura por doença preexistente, sem que comprovada a má-fé do segurado. Ademais, da análise da prova contida nos autos, não se constatou nexo causal da sua causa da morte do segurado (fls. 1526/1528), com alguma doença preexistente não informada no ato da contratação. O fato do segurado, na data em que aderiu o seguro, ter declarado na proposta de adesão que estava em perfeitas condições de saúde não caracteriza a má-fé, apta a ensejar a perda do direito ao recebimento da indenização securitária. A diabetes e a hipertensão arterial, doenças que afetam grande parcela da população mundial, se devidamente tratadas, permitem aos seus portadores a manutenção de uma vida normal. Não se configurava, assim, como fator de aumento do risco segurado. E, como cediço, a boa-fé se presume e a má-fé se comprova. Importante registrar que a primeira cédula de crédito estava datada de 18/05/2018 (fl. 43), mesma época do seguro (fls. 48/49). O segurado já contava com mais de 75 anos e, ainda assim, a instituição financeira (que agia em conjunto com a seguradora) dispensou realização de qualquer exame prévio. Naquela época, segundo relatórios médicos destacados na defesa (fl. 1815), o segurado referiu que estava melhor. Incidência das súmulas nº 609 do STJ e 105 do TJSP. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10015943820208260032 SP 1001594-38.2020 .8.26.0032, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/10/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021) (Grifei) Assim, constata-se que a promovida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A produção de prova pericial mostra-se desnecessária no presente caso, diante da robustez dos documentos médicos juntados aos autos, dentre os quais se destacam múltiplos laudos clínicos que indicam expressamente a presença de objeto estranho no membro inferior, com codificação CID específica, sendo este o fator determinante da incapacidade parcial e permanente do autor. Ainda que a condição de diabetes tenha contribuído para o agravamento do quadro, o nexo causal com o acidente permanece evidente, sendo o evento traumático o fator direto e imediato da lesão incapacitante, o que afasta qualquer excludente de cobertura securitária. Note-se que o contrato de seguro é regido pela função social e pela boa-fé objetiva (art. 421 e 422 do Código Civil), sendo inadmissível que cláusulas excludentes de direito sejam invocadas de forma abstrata, para frustrar a legítima expectativa do segurado, mormente quando este contribuiu por anos ininterruptos com os prêmios de seguro, confiando na proteção contratualmente prometida. Diante da comprovação do sinistro, da existência da cobertura contratual, da negativa infundada da seguradora e da ausência de elementos robustos que afastem o nexo de causalidade entre o acidente e a sequela parcial permanente, impõe-se o reconhecimento da obrigação de pagar a indenização prevista na apólice. É preciso, no entanto, ressaltar que não cabe a reparação no valor total de R$ 129.244, 68, uma vez que o contrato de seguro estabelece uma gradação e classificação para a indenização securitária a depender da gravidade da lesão sofrida. Essa circunstância não restou definida no processo de conhecimento. Daí a necessidade de classificação na fase de execução ou liquidação de sentença, se for o caso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela ANEABRB – Associação Nacional dos Empregados Ativos e Aposentados do Banco de Brasília, extinguindo o feito sem resolução de mérito (art. 485, VI do CPC), exclusivamente para esta. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a AMERICAN LIFE e o Banco BRB ao pagamento da indenização securitária proporcional à invalidez parcial e permanente sofrida pelo autor, conforme grau de comprometimento funcional a ser apurado, nos termos da tabela de indenização por Invalidez Permanente por Acidente (IPA) prevista na apólice contratada. Na fase executiva ou em liquidação de sentença, se necessária, será apurado o grau exato da redução funcional, observando-se os percentuais correspondentes à natureza e à extensão da lesão, conforme previsto contratualmente, aplicando-se tal percentual ao valor total do capital segurado. Sobre o montante apurado, incidirá correção monetária desde a data do sinistro (13/03/2018), pelo índice do IPCA-E, e juros legais de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Atento ao princípio da causalidade, condeno os demandados ao pagamento das custas finais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser definido em fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC). P. I. C. JOÃO PESSOA, 29 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0877293-93.2024.8.15.2001

ID: 311604940

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Cível da Capital Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0877293-93.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REMILSON CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0877293-93.2024.8.15.2001 [Compra e Venda] REQUERENTE: AMARILDO ROSA DE SOUZA REQUERIDO: BRB … Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0877293-93.2024.8.15.2001 [Compra e Venda] REQUERENTE: AMARILDO ROSA DE SOUZA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTE PESSOAL. INVÁLIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. GRADAÇÃO PELA TABELA SUSEP A SER IDENTIFICADA NA FASE DE EXECUÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO COMPROVADA COMO EXCLUDENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. - A existência de doença preexistente não afasta o dever de indenizar quando a invalidez decorre de acidente superveniente, salvo prova inequívoca do rompimento do nexo causal ou da má-fé do segurado. Vistos etc. 1. RELATÓRIO AMARILDO ROSA DE SOUZA, já qualificado nos autos, ajuizou ação de procedimento comum em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, e outros, todos devidamente qualificados. Na inicial, o autor aduz que é aposentado do Banco de Brasília S/A e que contratou seguro de vida com a seguradora AMERICAN LIFE por intermédio da ANEABRB, com descontos mensais efetuados diretamente em folha de pagamento. A apólice nº 100930001258 previa cobertura para morte, morte acidental, invalidez total ou parcial por acidente, sorteios mensais e assistência funeral. Afirma que o acidente teria ocorrido em 13 de março de 2018, quando sofreu uma queda em via pública, resultando na introdução de um corpo estranho (agulha) no pé esquerdo, culminando em infecção grave, perda de tecido muscular, necessidade de múltiplas cirurgias, tratamentos médicos intensivos e uso contínuo de próteses. O autor informa que, apesar de reiteradas comunicações à seguradora por meios eletrônicos, somente em 23 de outubro de 2024 foi enviada carta resposta ao seu advogado, negando cobertura sob a alegação de que a invalidez decorreria de doença preexistente (diabetes). Pelos fatos apresentados, requer o reconhecimento da obrigação da seguradora de pagar a indenização securitária requerida no valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), conforme prevista na apólice de seguro, devidamente corrigida. Atribui à causa o valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais) e junta documentos (IDs 105259446 a 105213254). Foi concedido o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora (ID 105221099). O réu ANEABRB, apresentou contestação, arguindo preliminarmente a impossibilidade da inversão do ônus da prova, a prescrição e a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta ser mera associação civil que atua como intermediadora na oferta de produtos securitários aos seus associados, não sendo estipulante, contratante ou parte na relação jurídica que vincula segurado e seguradora. Esclareceu que sua atuação se limita à divulgação das condições do seguro e ao apoio administrativo para adesão dos interessados, não havendo qualquer obrigação de custeio, cobertura ou pagamento de sinistro. Argumentou, ainda, que não aufere proveito econômico direto ou indireto com a avença, e que tampouco possui ingerência sobre os critérios de avaliação ou deferimento de indenizações, o que afasta a caracterização de responsabilidade solidária. Por essas razões, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, com a consequente exclusão do polo passivo e a extinção do feito em relação à associação. Já a AMERICAN LIFE Companhia de Seguros impugnou integralmente os pedidos deduzidos pelo autor, sob três fundamentos centrais. Em primeiro lugar, sustentou que o evento alegado não configura sinistro coberto pela apólice, pois, conforme laudos médicos apresentados, a invalidez parcial apontada não resultou diretamente de acidente pessoal, mas de complicações decorrentes de diabetes mellitus, com quadro de insuficiência vascular, o que se insere entre as hipóteses expressamente excluídas da cobertura contratual. Em segundo lugar, a seguradora invocou o instituto da prescrição, alegando que o prazo bienal para propositura da ação foi ultrapassado, previsto no artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, visto que o sinistro teria ocorrido em 2018 e a ação foi ajuizada apenas em dezembro de 2024, não se admitindo a suspensão indefinida sob alegação de ausência de resposta. Por fim, argumentou que sua resposta negativa ao pedido de indenização foi devidamente fundamentada, enviada dentro dos parâmetros contratuais e respaldada em documentação médica, razão pela qual inexistiria qualquer ilicitude, omissão ou má-fé em sua conduta. Ao término, requereu o reconhecimento da prescrição e, no mérito, a total improcedência da ação. Na sua contestação, o BRB – Banco de Brasília S/A arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando não possuir vínculo direto com a apólice de seguro que fundamenta a presente ação. A instituição afirma que não figura como estipulante do contrato securitário, tampouco atua como parte na relação obrigacional objeto da demanda. Defende que sua intervenção se restringe unicamente à operacionalização dos descontos em folha de pagamento de seus funcionários, mediante autorização individual, repassando os valores à seguradora. Assim, alega que não é responsável nem pela aceitação do risco, nem pela análise ou pagamento de sinistros. No mérito, reforça a ausência de responsabilidade contratual ou legal, seja solidária ou subsidiária, requerendo, portanto, a sua exclusão do polo passivo e, em consequência, o julgamento de improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação (IDs 109995065, 110143290 e 110418356). As partes foram intimadas para especificação de provas e apenas a seguradora requereu prova pericial. O autor e o BRB pediram o julgamento antecipado da lide (ids. 114603992 e 114669204). vieram-me os conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. Apesar de ter sido requerido pela seguradora a produção de prova pericial, não foi justificada a sua necessidade para o deslinde da controvérsia em questão, pois o pedido genérico não é suficiente para a sua realização. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA. PRECLUSÃO. INSUFICIÊNCIA DO PEDIDO GENÉRICO. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça o requerimento de produção de provas divide-se em duas fases: a primeira por pedido genérico na petição inicial ou contestação, e a segunda pela manifestação após ordem de especificação de provas. A formulação do pedido genérico não dispensa a parte de responder quando intimada para a sua especificação. 2. Não há que se falar em nulidade na tramitação processual quando o magistrado singular, na fase de saneamento, faz referência ao pedido genérico do autor para produção de provas e determina a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas. 3. A inércia da parte em responder a esta determinação judicial acarreta na preclusão temporal do direito à produção de provas. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 02262382420178090140, Relator.: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 25/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/05/2020) (Grifei) Logo, o feito comporta julgamento antecipado, ante a desnecessidade na produção de novas provas, como estabelece o art. 355, I, do CPC. 2.1 PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré ANEABRB – Associação Nacional dos Empregados Ativos e Aposentados do Banco de Brasília deve ser acolhida, por ausência de vínculo contratual ou obrigacional com a apólice de seguro que fundamenta a presente demanda. A associação figura como estipulante da apólice de seguro. Conforme asseverado em sua manifestação, sua atuação limitou-se à intermediação da contratação coletiva do seguro entre os associados e a seguradora, sem ter participado da emissão, gestão ou análise dos sinistros, tampouco assumido obrigações securitárias. Ressalte-se que, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, somente é parte legítima aquele que figura como sujeito ativo ou passivo da relação jurídica substancial. A ausência de qualquer vínculo jurídico direto com o autor ou com a seguradora evidencia a ilegitimidade da associação para figurar no polo passivo da presente ação. Nessa esteira: APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DE VIDA E AUXÍLIO FUNERAL – AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE – Se o objeto da ação é a cobrança de indenização em decorrência do risco coberto por contrato de seguro, a estipulante, não tem legitimidade para estar no polo passivo da demanda, porquanto o dever de indenizar é unicamente da seguradora. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1038664-09 .2020.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Antonio Nascimento, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2024) (Grifei) Dessa forma, reconhecida a ausência de legitimidade passiva da ANEABRB, impõe-se a sua exclusão da relação processual e consequente extinção do feito em relação a ela, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sendo assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Associação, devendo este ser excluído do feito. Por outro lado, tanto a seguradora quanto a instituição bancária mostram-se legítimas para compor o polo passivo da presente demanda. Trata-se de típica relação de consumo, na qual o autor, segurado e destinatário final do serviço, insere-se na qualidade de consumidor, sendo os réus fornecedores ou partícipes da cadeia de fornecimento, na forma ampla delineada pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Assim, mesmo que o banco não figure formalmente como parte contratante da apólice securitária, o produto (seguro) é fornecido pelo banco, conforme demonstrado na apólice (ID 105185903), sendo, portanto, alcançado pela cláusula de solidariedade legal, e legitimado a figurar no polo passivo da ação. Da prejudicial de mérito - prescrição Inicialmente, cumpre registrar que o instituto da prescrição representa, nos termos da clássica definição doutrinária de Pontes de Miranda, a perda do direito de ação em razão do transcurso do tempo aliado à inércia de seu titular. Rejeita-se a preliminar de prescrição arguida pela parte ré, uma vez que, diversamente do que sustentam, o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil somente se inicia com a ciência inequívoca da negativa de cobertura securitária pelo segurado, e não com a ocorrência do evento danoso propriamente dito. Com efeito, no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é pacífico o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações de cobrança de indenização securitária conta-se do momento em que o segurado toma conhecimento inequívoco da recusa da seguradora em adimplir a obrigação contratual. Nesse sentido: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE DANO. PRESCRIÇÃO. SEGUROS EM GERAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECUSA DA SEGURADORA. 1. Recurso especial interposto em 02/03/2021 e concluso ao gabinete em 28/10/2021. 2. O propósito recursal consiste em determinar o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora nos contratos de seguro em geral. 3. A prescrição tem como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretensão (teoria da actio nata). Somente a partir do instante em que o titular do direito pode exigir a sua satisfação é que se revela lógico imputar-lhe eventual inércia em ver satisfeito o seu interesse. 4. Com relação aos seguros em geral, na vigência do CC/16, a Segunda Seção assentou a tese de que não poderia transcorrer prazo prescricional algum enquanto a seguradora não decidisse o pleito indenizatório endereçado a ela pelo segurado. Editou-se, assim, o enunciado da Súmula 229. Todavia, ainda na vigência desse diploma civilista, passou a jurisprudência do STJ a perfilhar a tese segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional seria o momento da recusa de cobertura pela seguradora, ao fundamento de que só então nasceria a pretensão do segurado em face da seguradora. 5. Com o advento do CC/02, alterou-se a redação da alínea b do II do § 1º do art. 206, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da ciência do "fato gerador da pretensão". A interpretação desse dispositivo em conjunto com o estabelecido no art. 771 do mesmo diploma legal conduz à conclusão de que, antes da regulação do sinistro e da recusa de cobertura nada pode exigir o segurado do segurador, motivo pelo qual não se pode considerar iniciado o transcurso do prazo prescricional tão somente com a ciência do sinistro. Por essa razão, é, em regra, a ciência do segurado acerca da recusa da cobertura securitária pelo segurador que representa o "fato gerador da pretensão". 6. Na hipótese, o Tribunal de origem considerou como termo inicial da prescrição a data do sinistro. Todavia, o prazo prescricional apenas começa a fluir com a ciência do segurado quanto à negativa da cobertura securitária, de modo que a pretensão do recorrente não está fulminada pela prescrição. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1970111 MG 2021/0233899-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) (Grifei) Ademais, em matéria de seguro de vida ou de acidentes pessoais com cobertura por invalidez, a Súmula 278 do STJ traz o seguinte entendimento: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” No caso dos autos, verifica-se que o acidente que deu ensejo ao sinistro ocorreu em março de 2018, tendo o autor sido submetido a tratamentos prolongados e procedimentos cirúrgicos diversos. Contudo, a recusa expressa da seguradora somente foi formalizada em 23 de outubro de 2024, por meio de correspondência enviada ao advogado do autor, conforme se depreende da documentação acostada aos autos. É esse ato de recusa que marca o dies a quo do prazo prescricional. Ressalta-se que a prova documental apresentada no ID 109787085 não faz jus a comprovar a ciência do autor, haja vista ser endereçado a terceira pessoa divergente. Dessa forma, deve ser afastada a prejudicial de prescrição. 2.2 MÉRITO Trata-se de ação de cobrança de indenização de seguro, mediante o inadimplemento contratual consistente na recusa, pela seguradora demandada, do pagamento da indenização securitária decorrente de invalidez parcial alegadamente ocasionada por acidente pessoal, ocorrido em 2018, envolvendo o autor, Amarildo Rosa de Souza. A pretensão exordial funda-se na cobertura contratual prevista em apólice coletiva mantida pela AMERICAN LIFE Companhia de Seguros, apólice essa aderida por intermédio da associação de classe ANEABRB. Cumpre assinalar, de início, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, uma vez que a autora se enquadra na definição legal de consumidora, e a requerida, como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). No que tange à caracterização do sinistro, verifica-se, dos documentos encartados aos autos, especialmente dos laudos médicos, relatórios clínicos, fichas de evolução e exames radiográficos, que o autor, então aposentado do Banco de Brasília, sofreu lesão grave no pé esquerdo, ocasionada pela introdução de corpo estranho (agulha) durante queda em via pública, o que culminou em infecção crônica, perda de tecido, necessidade de intervenção cirúrgica e posterior limitação funcional de cerca de 80% da mobilidade do pé e tornozelo, culminando em invalidez parcial, reconhecida em laudos médicos datados de 2022 e 2023 (ID 105200857 e 105200861). Entendo que a perícia requerida pela seguradora na fase de conhecimento é absolutamente dispensável, haja vista que a materialidade dos fatos restou comprovada, pois o autor de fato sofreu as lesões e houve invalidez parcial, segundo os documentos constante dos autos. Contudo, não está ainda definido o cálculo da indenização pela Tabela da SUSEP, porque não houve perícia para a gradação da lesão sofrida. Daí a desnecessidade da prova pericial em fase de conhecimento, devendo isso ocorrer na fase de liquidação. Por sua vez, a recusa da seguradora funda-se na alegação de que a lesão não decorreria de acidente, mas de doença preexistente, notadamente diabetes mellitus com complicações vasculares. Todavia, referida tese excludente não merece prosperar, porquanto não se comprova, com robustez técnica, o rompimento do nexo causal entre o acidente e a sequela incapacitante. A jurisprudência consolidada dos Tribunais é firme no sentido de que a existência de doença preexistente não exclui, por si, o dever de indenizar, quando o agravamento ou desencadeamento da lesão decorre de acidente superveniente. Confira-se: A cobertura securitária somente pode ser negada, com base em doença preexistente, quando a seguradora comprova a má-fé do segurado ou realiza exames médicos prévios à contratação, o que não ocorreu no caso concreto. A seguradora não produziu prova suficiente da má-fé do segurado, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I I, do CPC (...) (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08019940520228150151, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível) AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O recurso centra-se na controvérsia sobre a má-fé do segurado e omissão de informações, aptas a afastar o dever de indenizar, quando houve a contratação das apólices de seguro oferecidas pelo corréu Banco do Brasil, contratados pelo falecido com a corré Companhia de Seguros Aliança do Brasil. As alegações da seguradora no sentido de que houve omissão do segurado quanto a doença preexistente não podem servir de justificativa para negativa de cobertura do sinistro. Os documentos médicos juntados aos autos demonstraram que o segurado portava insuficiência cardíaca congestiva, hipertensão e diabetes (fls. 1529/1530). Anote-se que, se a seguradora optou por não realizar exames médicos na época da contratação, não pode alegar a inexistência de cobertura por doença preexistente, sem que comprovada a má-fé do segurado. Ademais, da análise da prova contida nos autos, não se constatou nexo causal da sua causa da morte do segurado (fls. 1526/1528), com alguma doença preexistente não informada no ato da contratação. O fato do segurado, na data em que aderiu o seguro, ter declarado na proposta de adesão que estava em perfeitas condições de saúde não caracteriza a má-fé, apta a ensejar a perda do direito ao recebimento da indenização securitária. A diabetes e a hipertensão arterial, doenças que afetam grande parcela da população mundial, se devidamente tratadas, permitem aos seus portadores a manutenção de uma vida normal. Não se configurava, assim, como fator de aumento do risco segurado. E, como cediço, a boa-fé se presume e a má-fé se comprova. Importante registrar que a primeira cédula de crédito estava datada de 18/05/2018 (fl. 43), mesma época do seguro (fls. 48/49). O segurado já contava com mais de 75 anos e, ainda assim, a instituição financeira (que agia em conjunto com a seguradora) dispensou realização de qualquer exame prévio. Naquela época, segundo relatórios médicos destacados na defesa (fl. 1815), o segurado referiu que estava melhor. Incidência das súmulas nº 609 do STJ e 105 do TJSP. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10015943820208260032 SP 1001594-38.2020 .8.26.0032, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/10/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021) (Grifei) Assim, constata-se que a promovida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A produção de prova pericial mostra-se desnecessária no presente caso, diante da robustez dos documentos médicos juntados aos autos, dentre os quais se destacam múltiplos laudos clínicos que indicam expressamente a presença de objeto estranho no membro inferior, com codificação CID específica, sendo este o fator determinante da incapacidade parcial e permanente do autor. Ainda que a condição de diabetes tenha contribuído para o agravamento do quadro, o nexo causal com o acidente permanece evidente, sendo o evento traumático o fator direto e imediato da lesão incapacitante, o que afasta qualquer excludente de cobertura securitária. Note-se que o contrato de seguro é regido pela função social e pela boa-fé objetiva (art. 421 e 422 do Código Civil), sendo inadmissível que cláusulas excludentes de direito sejam invocadas de forma abstrata, para frustrar a legítima expectativa do segurado, mormente quando este contribuiu por anos ininterruptos com os prêmios de seguro, confiando na proteção contratualmente prometida. Diante da comprovação do sinistro, da existência da cobertura contratual, da negativa infundada da seguradora e da ausência de elementos robustos que afastem o nexo de causalidade entre o acidente e a sequela parcial permanente, impõe-se o reconhecimento da obrigação de pagar a indenização prevista na apólice. É preciso, no entanto, ressaltar que não cabe a reparação no valor total de R$ 129.244, 68, uma vez que o contrato de seguro estabelece uma gradação e classificação para a indenização securitária a depender da gravidade da lesão sofrida. Essa circunstância não restou definida no processo de conhecimento. Daí a necessidade de classificação na fase de execução ou liquidação de sentença, se for o caso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela ANEABRB – Associação Nacional dos Empregados Ativos e Aposentados do Banco de Brasília, extinguindo o feito sem resolução de mérito (art. 485, VI do CPC), exclusivamente para esta. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a AMERICAN LIFE e o Banco BRB ao pagamento da indenização securitária proporcional à invalidez parcial e permanente sofrida pelo autor, conforme grau de comprometimento funcional a ser apurado, nos termos da tabela de indenização por Invalidez Permanente por Acidente (IPA) prevista na apólice contratada. Na fase executiva ou em liquidação de sentença, se necessária, será apurado o grau exato da redução funcional, observando-se os percentuais correspondentes à natureza e à extensão da lesão, conforme previsto contratualmente, aplicando-se tal percentual ao valor total do capital segurado. Sobre o montante apurado, incidirá correção monetária desde a data do sinistro (13/03/2018), pelo índice do IPCA-E, e juros legais de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Atento ao princípio da causalidade, condeno os demandados ao pagamento das custas finais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser definido em fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC). P. I. C. JOÃO PESSOA, 29 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000170-30.2018.4.01.3307

ID: 304780093

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000170-30.2018.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCAS - SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME ALCIDES PEREIRA FERRAZ ANTONIO JORGE SOARES ROCHA ANTONIO ROBERTO HENRIQUES BARACHO ASM CONSTRUCOES E URBANIZACAO LTDA - EPP CARLOS ALBERTO DE JESUS OLIVEIRA COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS E ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA COOPETRAN COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS DO ESTADO DA BAHIA COOPVEL - COOPERATIVA DE TRANSPORTES ESTERIVALDO VIANA DE FREITAS ISMALDO RODRIGUES BARACHO FILHO IVAN FERNANDES COUTO MOREIRA JOAO FRANCISCO DA ROCHA NARDE MANUEL MESSIAS CARVALHO SOUTO MANUEL PACIFICO FONTES TIGRE LUZ MARCOS AURELIO OLIVEIRA MATOS MATHEUS MARTINS E MARTINS M & L TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME RITA OLIVEIRA ROCHA ROSANNE MARIA HENRIQUES BARACHO SALUSTIANO FERREIRA DA SILVA NETO SERGIO CAVALCANTE SANTOS TRANSBARRA BAHIA LTDA - ME TRANSCOOB COOPERATIVA MISTA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE E CONSUMO DO BRASIL TRANSCOOPARDO - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO VALE DO RIO PARDO TRANSFORT COOPERATIVA DE TRABALHO DE TRANSPORTE DO BRASIL

Decisão

Advogados:

NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRA

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ROMULO DE CARVALHO FERRAZ

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YARA FONTES SCHMIDT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PEREIRA DE SOUSA

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ALEXANDER SHORT ANDRADE

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LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO

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RONADY MORENO BOTELHO

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LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR

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BRUNO SANTOS SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1000170-30.2018.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO CIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1000170-30.2018.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MANUEL MESSIAS CARVALHO SOUTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO SANTOS SOUSA - BA31616, LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR - BA55581-A, RONADY MORENO BOTELHO - BA15935, LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO - BA27113, LEONARDO MEIRA DOS SANTOS - BA57225, TARCISIO MAGNO FREIRE FILHO - BA15678, DERMIVAL ROSA MOREIRA - BA34236, ALEXANDER SHORT ANDRADE - BA39791, RUBENY MENDES RODRIGUES FILHO - BA33686, ALEXANDRE PEREIRA DE SOUSA - BA27879, JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO - BA11753, YARA FONTES SCHMIDT - MG240018, ROMULO DE CARVALHO FERRAZ - MG191548 e NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRA - MG203972 DECISÃO O MPF ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face dos demandados, imputando-lhe a prática dos atos ímprobos capitulados na Lei nº. 8.429/92. Narra, em síntese, o seguinte: “O presente ICP foi instaurado a partir dos fatos apurados no IPL nº. 116/2013 (Operação Lateronis1), o qual tinha por objeto investigar os fortes indícios de fraude à licitação e na execução dos serviços prestados por Cooperativas de Transporte Escolar que operaram, principalmente, nos municípios de Encruzilhada/BA, Itambé/BA, Poções/BA, Itapetinga/BA, Tremedal/BA, Boa Nova/BA e Barra do Choça/BA entre os anos de 2009 e 2014, aplicando práticas de divisão de mercado com o propósito de lesar os cofres públicos nas licitações públicas executadas pelas respectivas prefeituras e custeadas pelo PNATE Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. De acordo com a Nota Técnica nº 2.563/CGU-R/BAHIA (fls. 223/232), a Controladoria-Geral da União – CGU - apontou como ganhadoras contumazes desses serviços as seguintes cooperativas: COOPETRAN, TRANSCOPS e TRANSCOOB. Não obstante as três tenham nomes fantasias e constituições diferentes, a CGU encontrou diversos elementos que atestam um vínculo muito próximo entre elas. De acordo com o relatório, todas elas estariam ligadas diretamente a agentes políticos – prefeitos ou ex-prefeitos – de municípios da macrorregião de Vitória da Conquista/BA. Esses laços empresariais e pessoais estão devidamente confirmados a partir da leitura dos contratos sociais e estatutos dessas empresas que constam no Apenso II. (...) Diante dos indícios constatados nas investigações preliminares, a Controladoria Regional da União na Bahia realizou fiscalização nos municípios de Itambé/BA e Encruzilhada/BA, entre 22 e 26 de fevereiro de 2016, em ação conjunta com a Polícia Federal, para verificar fatos e situações presumidamente irregulares apontados à PF. Os fatos inicialmente qualificados como irregulares foram devidamente comprovados revelando a existência de uma organização criminosa instrumentalizada por meio de entidades de “fachadas”, que vêm firmando contratos, cujo objeto se refere aos serviços de transporte escolar, em municípios da região sudoeste da Bahia, com o objetivo de desviar verbas públicas por meio de licitações “montadas”. As apurações tiveram como escopo a realização de análise documental das despesas realizadas pelas prefeituras acima citadas com recursos públicos federais, ocorridas no período de janeiro/2013 a dezembro/2015, especificamente relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB e ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar-PNATE. Os trabalhos em Itambé/BA e Encruzilhada/BA reforçaram que as contratações de serviços de transporte escolar na região vêm sendo realizadas para favorecimento de determinado grupo formado por entidades de fachada que são geridas por pessoas que atuam ilicitamente na região, pelo menos desde 2008, contando com a participação de agentes públicos para a consecução de seu objetivo, qual seja o desvio de recursos públicos. O modus operandi, em síntese, consiste na simulação de licitações que dão fundamento a contratações de entidades ligadas entre si, resultando em favorecimento do grupo formado pela COOPETRAN, TRANSBARRA e a TRANSCOOPARDO. Entre 2013 e 2015, nos municípios fiscalizados, identificaram-se três entidades que atuaram em períodos distintos, favorecidas a partir de licitações realizadas nas modalidades pregão presencial e carta convite, das quais não participaram nenhuma outra empresa do ramo que não tivesse relação direta ou indiretamente com as entidades COOPETRAN, TRANSBARRA e TRANSCOOPARDO ou com os municípios envolvidos. Após vencerem as licitações, essas empresas/cooperativas efetivavam a subcontratação integral dos serviços, utilizando, para tanto, a disponibilidade dos veículos existente nas localidades e proprietários/condutores (autônomos) que já atuavam no transporte escolar nos municípios fiscalizados, uma vez que elas não possuem empregados, materiais e veículos necessários à prestação dos serviços, o que as caracteriza, portanto, como entidades de fachada. (...) ATUAÇÃO DA ORCRIM NO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ Em fiscalização desenvolvida no município de Itambé/BA, realizado entre 22 a 26 de fevereiro de 2016, em ação conjunta com a Polícia Federal, a equipe de fiscais da CGU pode constatar diversas ilicitudes que revelam atuação da ORCIM também naquela municipalidade. Os trabalhos no município de Itambé/BA reforçaram que as contratações de serviços de transporte escolar vêm sendo realizadas buscando o favorecimento do grupo ora demandado, formado por de empresas de fachada, que são geridas por pessoas que atuam ilicitamente na região (Encruzilhada), pelo menos desde o ano de 2008, contando com a participação de agentes públicos para a consecução de seu objetivo, qual seja o desvio de recursos públicos. O modus operandi, em síntese, consiste na simulação de licitações que dão fundamento a contratações de entidades ligadas entre si, resultando em favorecimento do grupo formado pela COOPETRAN, TRANSBARRA e a TRANSCOOPARDO. Assim como ocorreu no município de Encruzilhada, acima descrito, após vencerem as licitações, essas empresas/cooperativas efetivavam a subcontratação integral dos serviços, utilizando, para tanto, a disponibilidade dos veículos existente nas localidades e proprietários/condutores (autônomos) que já atuavam no transporte escolar no município, uma vez que elas não possuem empregados, materiais e veículos necessários à prestação dos serviços, o que as caracteriza, portanto, como entidades de fachada. Também no município de Itambé, as ilicitudes a seguir narradas dizem respeito ao período compreendido entre os anos de 2013 a 2015. Entre os anos de 2013 e 2016, a TRANSBARRA foi vencedora de pelo menos 04 contratos de transporte escolar, que totalizam a quantia de R$ 7.667.835,80 (sete milhões seiscentos e sessenta e sete mil oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos) vide Relatório de Operações Especiais da CGU nº. 00205.001237/2015-04. A prefeitura municipal de Itambé/BA realizou, em 04/03/2013, o procedimento licitatório Carta Convite nº. 001/2013, e, em 27/03/2013, realizou o PP nº. 011/2013, cujos objetos eram a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de transporte escolar durante o exercício de 2013. Nos certames teria participado a TRANSBARRA, COOPETRAN, TRANSCOPS e TRANSCOOB, sagrando-se vencedora a empresa TRANSBARRA. A fraude mediante simulação de concorrência no referido certame restou evidente. (...) A prefeitura de Itambé realizou procedimentos administrativos, descumprindo regras e princípios que devem nortear os procedimentos licitatórios, pautando-se fundamentalmente pelo favorecimento à empresa TRANSBARRA Bahia Ltda. – ME e à cooperativa TRANSCOOPARDO Cooperativa de Transportes do Vale do Rio Pardo (CNPJ nº. 17.700.925/0001-48). Durante o período exposto, a prefeitura de Itambé/BA realizou quatro procedimentos licitatórios, a saber: Carta Convite nº 001/2013, Pregão Presencial nº 011/2013, Carta Convite nº 001/2014 e o Pregão Presencial nº 017/2014, este último aditivado para os exercícios de 2015 e 2016. Nas licitações de 2013, sagrou-se vencedora a TRANSBARRA, e a partir de 2014 a TRANSCOOPARDO, que possui contrato vigente até o momento. Em decorrência das licitações, foram firmados quatro contratos e dois aditivos, resultando num volume de R$7.667.835,80, conforme descrito na tabela acima”. A inicial veio acompanhada de documentos. Em decisão ID 5814328 - Pág. 9 houve o deferimento da indisponibilidade dos bens de alguns demandados. Cumprida a determinação conforme certidão de ID 5836343 - Pág. 1. Notificados os réus apresentaram defesa preliminar. O réu JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NARDE em defesa preliminar nada alegou preliminarmente. No mérito defende que “nunca participou em licitação “forjada” para obter lucro indevido”. O réu MARCOS AURÉLIO OLIVEIRA MATOS, preliminarmente, alegou inépcia da petição inicial por ausência de descrição da conduta. No mérito defende que “participou dos referidos certame, agindo cheio de bona fidi, não tendo consciência acerca da existência de eventual irregularidade ou de suposta fraude, sendo que, se uma destas de fato ocorreu foi totalmente alheia a sua vontade e consciência”. O réu CARLOS ALBERTO DE JESUS OLIVEIRA por meio da defesa apresentada pela DPU alegou, preliminarmente: inépcia da petição inicial por ausência de descrição da conduta; ilegitimidade passiva. No mérito, se reservou ao direito de manifestar-se após a instrução. O réu IVAN FERNANDES COUTO MOREIRA, preliminarmente, nada alegou. Sobre o mérito, pretexta que “o equivocado entendimento da prática dos atos de improbidade administrativa por omissão não tem lastro em provas, mas apenas em ilações. Trata-se de tentativa para impor contra o denunciado odiosa e antijurídica responsabilidade objetiva, repudiada pelo ordenamento jurídico, no particular”. A requerida COOPVEL – COOPERATIVA DE TRANSPORTE preliminarmente, alegou: inépcia da petição inicial por ausência de descrição da conduta; cerceamento de defesa na fase de inquérito policial; cerceamento de defesa em razão de documentos que não constam nos autos. Em sede meritória, defende “ausência de comprovação da participação da defendente no ato de improbidade administrativa”. A requerida TRANSCOOB - COOPERATIVA MISTA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE E CONSUMO DO BRASIL nada alegou preliminarmente. Decisão de ID 207775858, ao passo que afastou as preliminares, recebeu a presente ação. Citados os réus apresentaram defesa. A requerida TRANSCOOB - COOPERATIVA MISTA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE E CONSUMO DO BRASIL (id 545012851) nada alegou preliminarmente. O réu CARLOS ALBERTO DE JESUS OLIVEIRA por meio da defesa apresentada pela DPU (ID 574249371) alegou, preliminarmente: inépcia da petição inicial por ausência de descrição da conduta; ilegitimidade passiva. No mérito, se reservou ao direito de manifestar-se após a instrução. A requerida COOPVEL – COOPERATIVA DE TRANSPORTE (ID 911413661) preliminarmente, alegou: inépcia da petição inicial por ausência de descrição da conduta; cerceamento de defesa na fase de inquérito policial; cerceamento de defesa em razão de documentos que não constam nos autos. Em sede meritória, defende “ausência de comprovação da participação da defendente no ato de improbidade administrativa”. O réu MARCOS AURÉLIO OLIVEIRA MATOS (ID 957030657), preliminarmente, alegou inépcia da petição inicial por ausência de descrição da conduta. No mérito defende que “participou dos referidos certame, agindo cheio de bona fidi, não tendo consciência acerca da existência de eventual irregularidade ou de suposta fraude, sendo que, se uma destas de fato ocorreu foi totalmente alheia a sua vontade e consciência”. Decisão de id 2157789690, com fulcro no art. 17, §10-B da Lei 8.429/92, determinou o desmembramento do feito em relação aos fatos ocorridos no Município de Encruzilhada e no Município de Itambé. Certidão de id 2185331839 informa que fora efetivado o desmembramento e que nesta ação permaneceram as peças relativas aos fatos ocorridos na cidade de Itambé/BA e que para os autos n. 1006925-26.2025.4.01.3307 foram exportadas as peças relativas aos fatos ocorridos na cidade de Encruzilhada/BA. Intimado a apresentar réplica o MPF o fez em petição de id 2185726272. É no que interessa o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Importa registrar que a presente ação doravante se refere apenas ao processamento e julgamento dos fatos envolvendo o Município de Itambé-BA, cujos réus são apenas aqueles especificados pelo MPF em manifestação de ID 2158873954, quais sejam: JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NARDE, IVAN FERNANDES COUTO MOREIRA, CARLOS ALBERTO DE JESUS OLIVEIRA, MARCOS AURÉLIO OLIVEIRA MATOS, TRANSCOOPARDO – COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO VALE DO RIO PARDO, TRANSCOOPS, TRANSCOOB e COOPVEL. Deixo de analisar as preliminares arguidas em contestação, eis que estas já foram enfrentadas na decisão de recebimento da ação. Com isso, declaro saneado o feito, porque presentes os requisitos de admissibilidade de exame do mérito. Passo a análise da produção das provas, para tanto imprescindível a delimitação das questões fáticas e de direito eventualmente aventadas pelas partes. Antes, porém, mister destacar que, em 25 de outubro de 2021, foi publicada a Lei 14.230, que alterou diversos artigos da lei de Improbidade Administrativa (LIA). Cediço, ainda que a lei de improbidade administrativa traz em seu bojo, ora normas de natureza processual, ora normas de direito material. Assim, em relação às normas da Lei nº 14.230/2021 que carregam conteúdo processual é evidente sua aplicabilidade imediata a todo e qualquer processo em curso, no estágio em que se encontra o feito e desde que respeitados os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior. Trata-se, afinal, de entendimento jurisprudencial já consagrado e positivado no artigo 14 do CPC (A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada). Com isso, temos que o Código de 2015 adotou a teoria do isolamento dos atos processuais, que compreende cada ato de forma autônoma, de modo que a nova lei processual tem aplicação imediata, respeitando-se os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior. De outro lado, as normas da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), de conteúdo material, ou seja, que tratam dos critérios para configuração dos atos de improbidade, das regras de sancionamento, dos prazos prescricionais, devem retroagir e incidir desde já às ações em curso sempre que mais favoráveis à esfera do réu. De par com isso, há de ser em mira que o art. 1º, § 4º, da nova lei é expresso ao dispor que "Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador". Desta feita, considerando que o sistema de improbidade passa a estar expressamente enquadrado na moldura do Direito Administrativo Sancionador, os princípios e as regras deste sub-ramo do Direito Administrativo têm incidência inequívoca e obrigatória na interpretação e aplicação da nova LIA. E como sabido, um destes princípios é o da retroatividade da lei mais benéfica, previsto no art. 5º, da Constituição Federal: "XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Portanto, entende-se que os dispositivos da nova lei de improbidade que forem favoráveis aos acusados devem retroagir. Conquanto sejam relativamente recentes as mudanças, já temos alguns julgados, a exemplo da 9ª Câmara de Direito Público do TJSP, no último dia 10 de novembro: "Supressão das modalidades culposas. Atos de improbidade administrativa somente dolosos, não verificados na espécie. Ausência de má-fé no trato com o dinheiro público ou obtenção de vantagem. Negligência durante a gestão. 8. Sentença reformada. Decreto de improcedência da ação. Recurso provido" (Apelação Cível nº 1001594-31.2019.8.26.0369, rel. Des. OSWALDO LUIZ PALU). Com efeito – sem qualquer enfrentamento por parte deste magistrado acerca do acerto ou desacerto das alterações promovidas – certo é que se o Direito Administrativo Sancionador efetivamente configura microssistema aplicável à interpretação e aplicação da nova LIA, então o princípio da retroatividade da norma sancionatória mais benéfica (bem como outros princípios de igual envergadura) deve incidir, e todos os dispositivos da lei posterior que forem tidos por mais benéficos devem atingir os casos ajuizados. Como dito acima, ainda que possa existir recriminação por parte deste julgador sobre o conteúdo das novas normas, tais críticas não podem impedir sua aplicabilidade imediata, quando o ordenamento expressamente orienta que assim o seja. Diante destas alterações, o STF fora instado a se manifestar sobre a constitucionalidade de alguns dispositivos do novo regramento e, por meio do ARE 843989, com repercussão geral, estabeleceu alguns parâmetros: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Vencida esta questão, tem-se que a presente ação foi promovida objetivando o enquadramento dos réus em ato de improbidade administrativa. Narra o MPF que ocorreu conluio fraudento entre os réus nas seguintes licitações: CC nº. 001/2013, PP nº. 011/2013, CC nº. 001/2014 e PP nº. 017/2014, com intuito de enriquecimento ilícito, destaca, assim, os seguintes fatos: a) fraudes nos procedimentos licitatórios em Itambé; b) estimativa de preço não justificada lastreou superfaturamento e consequente desvio de recursos públicos; c) subcontratação integral do objeto do contrato de prestação de serviços de transporte escolar; d) superfaturamento de R$1.264.175,52 nos contratos celebrados entre a prefeitura municipal de Itambé e a Transcoopardo Cooperativa De Transportes Do Vale Do Rio Pardo. e) superfaturamento de R$310.035,97 nos contratos celebrados entre a prefeitura municipal de Itambé e a Empresa Transbarra Bahia Ltda. – ME; f) atuação da ORCRIM no âmbito da administração pública de Itambé como forma de viabilizar, manter e ocultar os crimes acima narrados. Imputou aos réus as seguintes condutas ímprobas: JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NARDE - art. 9, caput e inciso XI, art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92, por diversas vezes, ao participar do desvio, em favor próprio, por meio da empresa TRANSCOOPARDO, do valor total de R$ 1.264.175,52; IVAN FERNANDES COUTO MOREIRA - art. 9, caput e inciso XI, art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92, por diversas vezes. CARLOS ALBERTO DE JESUS OLIVEIRA - art. art. 10, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92. MARCOS AURÉLIO OLIVEIRA MATOS - art. art. 10, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92, por diversas vezes. TRANSCOOPARDO – COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO VALE DO RIO PARDO - nos art. 9, caput e inciso XI, art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92. COOPETRAN - COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS DO ESTADO DA BAHIA - art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92. COOPJET – COOPERATIVA DE TRBALHO JEQUIENSE DE TRANSPORTE NACIONAL - art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92. Com as mudanças da nova lei, os dispositivos mencionados na peça acusatória passaram a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei” (...) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...) XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas”. Depreende-se pela inicial que o MPF entende que a só tempo alguns dos réus incidiram nos artigos 9º, 10 e 11, respectivamente nos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito, atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário e que atentam Contra os Princípios da Administração Pública. Considerando, pois, a nova visão instituída pela Lei nº 14.230/2021, deve ser aplicado aqui o princípio da consunção que segundo Cezar Roberto BITENCOURT (2011, p.226)[1]: “Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração”. Isto significa dizer que para realizar os atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento lícito, as demais condutas (dano ao erário e/ou ofensa ao princípios administrativos) caracterizam desdobramento causal de uma única ação, qual seja, causar (ou dar causa) o enriquecimento ilícito. Em resumo, pelo princípio da consunção, quando um ato de improbidade é meio para a prática de outro, é ele absorvido por aquele ato-fim, de modo que se deve responder apenas por esse último ato. De par com isso, preceitua o art. 17, § 10-D que “Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei”. Assim, Matheus de Carvalho em sua obra Lei de Improbidade Comentada – Atualizada com a Lei 14.320/2021 – pag. 124 destaca que “Dessa forma, em regra, o ato de improbidade que enseja enriquecimento ilícito do agente pode, ao mesmo tempo, causar danos patrimoniais ao erário e violar princípios da Administração Pública. Caso isso aconteça, a infração mais grave irá absorver as mais leves, e a capitulação deverá se pautar na infração prevista no art. 9º da Lei 8.429/1992”. Ante todo o exposto, os réus que são acusados de enriquecimento ilícito devem responder tão somente pelo art. 9º da Lei nº 8.429/1992, pois a conduta de ensejar enriquecimento ilícito é o ato fim, sendo também a modalidade mais grave e, portanto, com sanções mais rigorosas. Por oportuno, mister consignar que os acusados que foram acusados de permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente devem responder por dano ao erário. Friso, por oportuno, que a novel legislação estipula em seu art. 17. § 10-C que “Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor”. Ou seja, a decisão que ora se costura está em total consonância com o que determina a legislação, de forma que foi necessário indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus, eis que doravante se mostra impossível modificar a capitulação apresentada pelo autor. Bem diferente da sistemática anterior, cuja capitulação se mostrava bastante flexível e fluída – e o magistrado, desde que não modificasse os fatos, poderia dar capitulação diversa da requerida. Pois bem. O MPF alega que ocorreu conluio fraudento entre os réus nas seguintes licitações: CC nº. 001/2013, PP nº. 011/2013, CC nº. 001/2014 e PP nº. 017/2014, com intuito de enriquecimento ilícito, destaca, assim, os seguintes fatos: a) fraudes nos procedimentos licitatórios em Itambé; b) estimativa de preço não justificada lastreou superfaturamento e consequente desvio de recursos públicos; c) subcontratação integral do objeto do contrato de prestação de serviços de transporte escolar; d) superfaturamento de R$1.264.175,52 nos contratos celebrados entre a prefeitura municipal de Itambé e a Transcoopardo Cooperativa De Transportes Do Vale Do Rio Pardo; e) superfaturamento de R$310.035,97 nos contratos celebrados entre a prefeitura municipal de Itambé e a Empresa Transbarra Bahia Ltda. – ME; f) atuação da ORCRIM no âmbito da administração pública de Itambé como forma de viabilizar, manter e ocultar os crimes acima narrados. Os réus, por sua vez, negam, de forma geral todos estes fatos. Em adição, alegam, ainda, absoluta e integral ausência de dolo, bem como de enriquecimento ilícito e/ou dano ao erário. Diante do quanto acima relatado, tenho que os requeridos apresentaram defesa de mérito indireta, qual seja, a de que não houve ato de improbidade. Assim se diz porque os réus negam a existência do direito do autor por inexistência de fato constitutivo de tal direito. Outrossim, a própria LIA aduz, em seu art. 17, § 9º seguinte: “Art. 17. § 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia; II - a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” Em consonância com todo o acima exposto, não remanescem dúvidas de que o ônus da prova quanto a cada um desses fatos cabe ao autor da ação – o MPF (art. 373, I, do CPC/2015). Prova esta que deve se dar por prova testemunhal e/ou documental. Em resumo, deverá o MPF, com base na capitulação acima destacada, comprovar ação ou omissão dolosa que tenha gerado: a) enriquecimento ilícito, mediante recebimento, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público (art. 9º, inciso XI); b) prejuízo ao erário, mediante ato de: b.1) facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei (art. 10, inciso I); b.2) frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva (art. 10, inciso VIII); b.3) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente (art. 10, inciso VIII); c) atentado contra os Princípios da Administração Pública. Discriminadas as questões de fato e de direito sobre as quais deverá incidir a atividade instrutória, destaco que o MPF e os réus postularam especificamente pela prova testemunhal e documental, as quais ficam aqui deferidas. Especificamente em relação à prova documental, destaco que o MPF deverá apresentar manifestação, no prazo de 5 dias, descriminando onde estão as provas documentais citadas na inicial (indicando expressamente o ID de cada um deles), sob pena de ser considerada prova inexistente. No mais, podem as partes indicar testemunhas que pretendam sejam ouvidas, ex vi do art. 357, §4º, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, com a ressalva constante do art. 455 do CPC/2015. Ante o exposto: declaro saneado o presente feito; após a apresentação do rol pelas partes, será oportunamente designada audiência de instrução neste Juízo e/ou determinada a expedição de carta precatória, para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes; sem prejuízo, intime-se o MPF para, no prazo de 5 dias, descriminar onde estão as provas documentais citadas na inicial (indicando expressamente o ID de cada um deles), sob pena de ser considerada prova inexistente. Retifique-se a autuação para que figurem no polo passivo da presente ação apenas os seguintes réus: JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NARDE, IVAN FERNANDES COUTO MOREIRA, CARLOS ALBERTO DE JESUS OLIVEIRA, MARCOS AURÉLIO OLIVEIRA MATOS, TRANSCOOPARDO – COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO VALE DO RIO PARDO, TRANSCOOPS, TRANSCOOB e COOPVEL. Por fim, diligencie a Secretaria a criação de um novo processo – além daquele já criado (autos n. 1006925-26.2025.4.01.3307) – desta vez para que figurem como réus apenas os demandados do primeiro núcleo da manifestação do MPF (réus relacionados a fatos ocorridos nos município de Encruzilhada e Itambé): MANUEL MESSIAS CARVALHO SOUTO, ANTÔNIO JORGE SOARES ROCHA, ISMALDO RODRIGUES BARACHO FILHO, RITA OLIVEIRA ROCHA, TRANSBARRA BAHIA LTDA ME e COOPETRAN - COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS DO ESTADO DA BAHIA. Intime-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente} [1] Bitencourt, Cezar Roberto Tratado de direito penal : parte geral, 1 / Cezar Roberto Bitencourt. – 17. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei n. 12.550, de 2011. – São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Direito penal 2. Direito penal - Brasil I.

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Processo nº 0000592-77.2017.8.10.0104

ID: 334916292

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Paraibano Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000592-77.2017.8.10.0104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISLANDIA SALES RODRIGUES BORGES

Intimação

Advogados:

GEOVANE DA GLORIA RODRIGUES PADILHA

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EVA LUANA DE MIRANDA SANTOS

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RAPHAELLA OLIVEIRA REIS MORAES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA REIS

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ACHYLLES DE BRITO COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DISLANDIA SALES RODRIGUES BORGES

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INTIMAÇÃO Processo nº 0000592-77.2017.8.10.0104 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: MARIA APARECIDA QUEIROZ FURTADO e outros (3) A… INTIMAÇÃO Processo nº 0000592-77.2017.8.10.0104 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: MARIA APARECIDA QUEIROZ FURTADO e outros (3) Advogados do(a) REU: MARIA DO ROSARIO OLIVEIRA REIS - MA3258-A, RAPHAELLA OLIVEIRA REIS MORAES DOS SANTOS - MA13503-A Advogados do(a) REU: ACHYLLES DE BRITO COSTA - PI4356, EVA LUANA DE MIRANDA SANTOS - PI17408 Advogado do(a) REU: ACHYLLES DE BRITO COSTA - PI4356 Advogados do(a) REU: DISLANDIA SALES RODRIGUES BORGES - PI8478, GEOVANE DA GLORIA RODRIGUES PADILHA - PI21880 SENTENÇA Cuida-se de Ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c pedido liminar movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, através do seu representante legal, em detrimento de MARIA APARECIDA QUEIROZ FURTADO, SILVIA APARECIDA LIBÓRIO MATIAS, ERIC DE CARVALHO COSTA e MARIA CLEUDE MORAIS DE SÔUSA, já qualificados dos autos. Em breve síntese fática, narrou o autor que, em abril de 2017, foi instaurada a Notícia de Fato n.º 17/2017 – PJP, cujo objeto foi averiguar supostas irregularidades relacionadas ao Pregão Presencial n.º 25/2014, realizado pelo Município de Paraibano/MA. Relatou que o referido procedimento licitatório teve por finalidade a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços terceirizados de manutenção e apoio administrativo, em caráter complementar, no âmbito da Administração Municipal. Apontou que, no decorrer das investigações, foi elaborado o Parecer Técnico n.º 003/2016, pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, o qual apontou diversas irregularidades na condução do processo licitatório em apreço, indicando falhas que comprometem a legalidade e a moralidade administrativa. Ao final, requereu a procedência da ação, com a condenação das requeridas pela prática de atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública, nos termos do art. art. 12, II e III, ambos da Lei 8.429/92. Documentos coligidos. Decisão de fls. 137/138, na qual houve recebimento da inicial. Contestação dos réus aos IDs 37846780, 37884423 e 39274204. Termo de audiência registrado no ID n.º 136344440, restou consignada a dispensa do depoimento pessoal das partes, bem como foi verificada a inexistência de prova testemunhal a ser produzida nos autos. Diante disso, este Juízo concedeu prazo às partes para apresentação de alegações finais. Manifestação do Ministério Público ao ID 143881801. Alegações finais das requeridas aos Ids 141618580, 146190020, 146712830 e 146722988. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado. Passo à fundamentação. Precipuamente, importa anotar que a ré Sílvia Aparecida Libório Matias alega ilegitimidade passiva, afirmando que exerceu apenas funções internas no Pregão Presencial nº 025/2014, sendo exonerada antes da fase externa. A preliminar, contudo, não merece acolhida, na medida em que as supostas irregularidades apontadas na inicial também decorrem da fase interna, sob responsabilidade da CPL e do pregoeiro à época, funções que a ré exerceu. Todavia, destaca-se desde logo que sucessor e sucedida respondem na medida de suas atuações, limitando-se a eventual responsabilidade da ré aos atos praticados durante o período em que permaneceu investida na função, não alcançando fatos posteriores, o que deverá ser examinado na análise de mérito. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva e prossigo com a matéria de fundo. Pois bem, a expressão improbidade administrativa designa, tecnicamente, a chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e de seus preceitos basilares de moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo os princípios da Carta Republicana, ou como prefere JOSÉ AFONSO DA SILVA, para quem improbidade administrativa “é uma imoralidade qualificada”[1]. De seu turno, o conceito de “improbidade” é bem mais amplo do que o de “ato lesivo ou ilegal” em si. É o contrário de probidade, que significa qualidade de probo, integridade de caráter, honradez. Logo, improbidade é o mesmo que incorreção, falta de probidade, má conduta. Confirma a jurisprudência: A distinção entre conduta ilegal e conduta ímproba imputada a agente público ou privado é muito antiga. A ilegalidade e a improbidade não são situações ou conceitos intercambiáveis, cada uma delas tendo a sua peculiar conformação estrita: a improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando com desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. A confusão conceitual que se estabeleceu entre a ilegalidade e a improbidade deve provir do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, porquanto ali está apontada como ímproba qualquer conduta que ofenda os princípios da Administração Pública, entre os quais se inscreve o da legalidade (art. 37 da CF). Mas nem toda ilegalidade é ímproba. […] Em nenhuma das hipóteses legais, contudo, se diz que possa a conduta do agente ser considerada apenas do ponto de vista objetivo, gerando a responsabilidade objetiva. Quando não se faz distinção conceitual entre ilegalidade e improbidade, ocorre a aproximação da responsabilidade objetiva por infrações. Assim, ainda que demonstrada grave culpa, se não evidenciado o dolo específico de lesar os cofres públicos ou de obter vantagem indevida, bens tutelados pela Lei 8.429/1992, não se configura improbidade administrativa. (Superior Tribunal de Justiça – STJ. 1ª Turma. REsp 1193248-MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 24/4/2014). Ademais, recordo que, antes mesmo das modificações promovidas pela Lei n.° 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992), a jurisprudência já sinalizava quanto à natureza diferenciada da ação de improbidade administrativa em relação às demandas puramente civis. O Ministro Teori Albino Zavascki elencou que: (...) o objeto próprio da ação de improbidade é a aplicação de penalidades ao infrator, penalidades essas substancialmente semelhantes às das infrações penais. Ora, todos os sistemas punitivos estão sujeitos a princípios constitucionais semelhantes, e isso tem reflexos diretos no regime processual. É evidente, assim – a exemplo do que ocorre, no plano material, entre a Lei de Improbidade e o direito penal –, a atração, pela ação de improbidade, de princípios típicos do processo penal (...) (Recurso Especial n. 885.836 – MG, 1ª Turma, STJ, julgado em 26/06/2007) A par dessa constatação e de outras nos meios doutrinários e jurisprudenciais, o Legislador reformou toda a sistemática da responsabilização por ato de improbidade administrativa, via Lei n.° 14.230/2021, distanciando-a das ações civis e dando-lhe natureza própria (art. 17-D, caput, da LIA), prevendo a aplicação expressa dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1º, §4º, da LIA). Desse modo, por força da aplicação do Direito Administrativo Sancionador, a doutrina e a jurisprudência começaram a se posicionar pela observância dos preceitos do garantismo punitivo, inclusive a retroatividade da lei mais benéfica. Nesse sentido já decidia o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DO DIREITO SANCIONATÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...). II – O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa. Precedente. (...) (STJ, AgInt no REsp 1602122/RS, 1ª Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Julgado em 07/08/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O processo administrativo disciplinar é uma espécie de direito sancionador. Por essa razão, a Primeira Turma do STJ declarou que o princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado também no âmbito dos processos administrativos disciplinares. À luz desse entendimento da Primeira Turma, o recorrente defende a prescrição da pretensão punitiva administrativa. (...) (STJ, AgInt no RMS 65486, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Julgamento: 17/08/2021). Inclusive, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada internamente pelo Decreto n. 678/92, considera a retroatividade da norma mais benéfica como sendo um princípio geral do Direito Sancionador, e não apenas do Direito Penal/Processual Penal, consoante artigo 9º, in verbis: Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado. Observando tais diretrizes, os tribunais pátrios começaram a aplicar as disposições da Lei 14.230/2021 aos atos ímprobos anteriores a sua edição, especialmente quanto aqueles que violavam princípios da administração pública, já que o art. 11 da LIA passou a estipular um rol taxativo de condutas, com a revogação dos incisos I e II do referido artigo. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL - ATO DE IMPROBIDADE TIPIFICADO NO ART. 11, CAPUT E INCISO I DA LEI 8.429/1992 - REVOGAÇÃO DO INCISO I PELA LEI 14.230/2021 - ROL TAXATIVO - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO - REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL 1. "Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador" (art. 1º, § 4º, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021). 2. O reconhecimento da ação de improbidade administrativa como parte do Direito Administrativo Sancionador e sua aproximação com a esfera penal conduz à aplicação do art. 5º, XL, CF, que prevê a retroatividade da lei mais benéfica ao réu. 4. Com a nova redação da Lei 8.429/1992 dada pela Lei 14.230/2021, apenas as condutas descritas nos incisos do artigo 11 caracterizam-se atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, tratando-se de rol taxativo, e não mais exemplificativo. Impossibilidade de enquadramento da conduta no caput do art. 11 ou em seu inciso I, que foi revogado pela Lei 14.230/2021. 5. Recurso provido para reformar a decisão agravada e rejeitar a petição inicial. (TJ-MG - AI: 10000220924567001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 18/08/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. DIREITO SANCIONADOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ROL TAXATIVO. REVOGAÇÃO DO INCISO I, ART. 11, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. Da retroatividade da norma sancionadora mais benéfica 1. A Lei de Improbidade Administrativa tem o escopo de proteger os princípios administrativos e o erário, por meio de sanções que não aquelas previstas na legislação penal, ou seja, trata-se do Direito Administrativo Sancionador, que em muito se assemelha à função do Direito Penal, mas que a este não se iguala. Em virtude disso, alguns institutos e princípios do Direito Penal são aplicáveis ao caso de improbidade, pois pertencem ao gênero do Direito Sancionador, dos quais aqueles são espécies. Possibilidade de retroatividade da norma mais benéfica, em harmonia com os ditames das normas sancionadoras. Da questão de fundo 2. Não se verifica conduta do réu eivada de má-fé ou dolo específico, com a percepção de vantagem pessoal, capaz de configurar qualquer ato de improbidade. Ademais, a conduta prevista no inciso I do artigo 11 da Lei de Improbidade não mais subsiste, pois esse dispositivo foi revogado pela Lei nº 14.230/2021. Ainda, incumbia ao Ministério Público a demonstração de que a conduta do agente se subsume nas demais previsões daquele rol taxativo, o que não ocorreu na presente ação civil pública. 3. A nova redação da lei de improbidade administrativa reflete os valores contemporâneos do Direito Sancionador e a consolidação da jurisprudência das instâncias superiores, notadamente com relação à necessidade do elemento subjetivo, dolo, para configuração dos atos ímprobos e à taxatividade do rol de condutas. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 00348539320218217000 TRAMANDAÍ, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 30/05/2022, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2022) TITULARIDADE DA AÇÃO Inclusão do Ministério Público no polo ativo da ação (art. 3º, § 1º da Lei nº 14.230/21). Dispositivo suspenso pela Suprema Corte na ADI nº 7042-MC/DF. Inocorrência de exclusão da FESP do polo ativo. Ausência de prejuízo ao prosseguimento da demanda. Suspensão, no aguardo de solução na Suprema Corte. Acolho, apenas para suspender a inclusão do Ministério Público no polo ativo da ação, a preliminar arguida pela Douta Procuradoria. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Ação movida pela FESP para condenação de ex-Diretora de Escola e ex-professores estaduais pela prática de ato ímprobo consistente na violação aos princípios da Administração Pública decorrente do cometimento de diversas irregularidades em Unidade Escolar (art. 11 da Lei nº 8.429/92). Prescrição da aplicação das penalidades por ato ímprobo reconhecida no curso da demanda com a rejeição da inicial quanto a corré Angelita e determinado o prosseguimento contra os demais, para ressarcimento de danos ao erário pela prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa considerado imprescritível (Tema nº 897 do STF). Retroatividade da norma mais benéfica. Cabimento. Lei nº 14.230/21 promoveu alterações na redação do art. 11 da LIA, restringindo a caracterização do ato ímprobo por violação aos princípios da Administração Pública, às condutas descritas em seu rol taxativo. Inequivocadamente mais benéfica aos réus as novas disposições. Princípio da retroatividade da lei mais benéfica aplicável ao Direito Administrativo Sancionador. Precedentes. Improbidade administrativa. Ausência. Condutas imputadas – violação aos princípios da Administração Pública, por diversas irregularidades cometidas em Unidade Escolar – , não se enquadram em quaisquer das hipóteses constantes do rol taxativo da nova redação do art. 11 da LIA. Condenação a esse título não deve subsistir. Sentença reformada, ainda que por fundamento diverso. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10117015820208260577 SP 1011701-58.2020.8.26.0577, Relator: Evaristo dos Santos, Data de Julgamento: 25/05/2022, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2022) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARNÊ DE IPTU QUE VEICULOU IMAGEM, NOME E MENSAGEM CONTENDO PROMOÇÃO PESSOAL DA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS QUE IMPORTAM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ROL TAXATIVO. REVOGAÇÃO DO INCISO I, ART. 11 DA LIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000207-84.2020.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 06.06.2022) (TJ-PR - APL: 00002078420208160128 Paranacity 0000207-84.2020.8.16.0128 (Acórdão), Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 06/06/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2022) (grifo nosso). A discussão em questão, especialmente sobre a retroatividade da Lei n.° 14.230/2021, foi objeto de análise do Supremo Tribunal Federal – STF – no âmbito do Tema de Repercussão Geral n.° 1.199, no bojo do ARE 843989, oportunidade na qual foram fixadas as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Como se observa, o STF assinalou, em contrariedade ao que vinha sendo decidido em diversos tribunais pátrios, que a Lei n.° 14.230/2021 não retroage, principalmente para ofender a coisa julgada, nos termos art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, mas se aplica aos casos em andamento. Ou seja, as novas disposições não atingem processos transitados em julgado, asseverando-se que institutos específicos do direito penal, como a retroatividade da lei mais benéfica, tem aplicação mitigada no âmbito da improbidade administrativa. Na oportunidade, o Tema n.° 1.199 aduziu que a nova Lei n.° 14.230/2021 aplica-se aos atos culposos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior. Ou seja, se o ato antes previsto como ímprobo foi revogado, não há que prevalecer a condenação por ele em processos ainda em andamento. No caso concreto, resta induvidoso que as condutas dos réus foram irregulares, contudo, não houve, a meu juízo, a ocorrência de ato de improbidade, na medida em que não há indício de lesividade ao patrimônio público, enriquecimento ilícito ou mesmo conduta dolosa dos réus contra os princípios da administração pública. Nesse contexto, as condutas narradas na petição inicial, embora irregulares, não podem ser enquadradas como improbidade administrativa. Falta-lhes elemento subjetivo qualificado e ofensividade suficiente a vulnerar os princípios antes referidos. Conforme já pontuado, a caracterização de ato como ímprobo transcende o campo da ilegalidade, devendo, para tanto, macular os princípios que norteiam a Administração Pública, traduzindo, necessariamente, falta de boa-fé, ou seja, a desonestidade do administrador, por meio do dolo específico, o que não restou configurado no caso em tela. Nessa conjectura, verifica-se que o Ministério Público não demonstra a existência do dolo específico, fundamentando a ocorrência do ato improbo na ocorrência de dolo genérico. Contudo, ainda que sob um prisma de aplicação analógica, que também aqui, fora da seara criminal, o poder do Estado de punir o violador de norma de natureza não penal, como é o caso da LIA (lei nº 8.429/92), sofre algumas limitações, dentre as quais está o instituto do elemento subjetivo do agente: o dolo. Assim, após as profundas alterações na legislação, tem-se expressamente na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), a imprescindibilidade de demonstração no caso concreto da vontade clara do agente em cometer o ato ímprobo, logo, não há mais que se falar em ato de improbidade culposo ou dolo genérico, havendo uma novatio legis in mellius. Nessa conjectura, o art. 1º, em seus parágrafos, cuidou em conceituar o dolo e o que não enquadra em sua concepção: Art. 1º […] § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. A partir da leitura destes dispositivos e levando em consideração a interpretação analógica com base nos institutos do Direito Penal, é possível depreender que não basta a voluntariedade do agente, é necessário o conhecimento de que a conduta configura improbidade administrativa em conjunto com o desejo de um resultado específico previsto na lei, isto é, exige-se o dolo direcionado à prática do ato de improbidade com o objetivo de atingir um resultado determinado. No presente caso, em que pese a narrativa na petição inicial, verifico que da situação narrada não decorre a improbidade, posto que para a caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público, não tendo a parte autora demonstrado a existência de dolo específico na conduta dos requeridos. Nessa toada, assegura a doutrina, também em consonância com o entendimento aqui esposado e com a jurisprudência dominante explica que não se pode confundir os atos de ilegalidade, irregularidade, má gestão com os atos ímprobos, eis que estes últimos apresentam um maior grau de gravidade: Não se confunde a improbidade com a mera ilegalidade, ou com uma conduta que não segue os ditames do direito positivo. Assim fosse, a quase totalidade das irregularidades administrativas implicariam violação ao princípio da legalidade. (...) É necessário que venha um nível de gravidade maior, que se revela no ferimento de certos princípios e deveres, que sobressaem pela importância frente a outros, como se aproveitar da função ou patrimônio público para obter vantagem pessoal, ou favorecer alguém ou desprestigiar valores soberanos da Administração Pública. Ora, o propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé e/ou dolo (Precente: TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022). Para tanto, indispensável a presença de dolo ou má-fé na conduta do agente público quando da prática do ato ímprobo, circunstância, agora reforçada pelas alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, dentre as quais a que determina a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). Em casos semelhantes, tem-se o entendimento jurisprudencial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS, SEM LICITAÇÃO. Ex-Prefeito e ex-Diretora de Saúde do Município de Caconde. Aquisição de medicamentos e insumos, no ano de 2017, sem prévio procedimento licitatório. Aquisição para atender a situações de urgência, precipuamente decisões judiciais. Impossibilidade de determinação da necessidade com antecedência. Compras feitas mediante cotação. Ausência de dolo, culpa ou má-fé, enriquecimento ilícito e/ou dano ao erário. Violação a regras administrativas adstrita ao campo das meras irregularidades não intencionais. Improbidade administrativa não configurada. Pedido improcedente. RECURSOS PROVIDOS (Apelação Cível 1000338-75.2019.8.26.0103, 6a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Alves Braga Júnior, j. 07/02/2022). APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Pretensão do Autor Ministério Público do Estado de São Paulo à condenação do requerido por atos de improbidade administrativa por lesão ao Erário e por ofensa aos princípios da Administração Pública - Alegação de que o Requerido teria realizado indevido programa social de distribuição gratuita de produtos de café da manhã para trabalhadores rurais em ano eleitoral, com a aquisição de bens sem licitação - Alterações legislativas realizadas pela Lei nº 14.230/2021 - Aplicação retroativa das normas mais benéficas ao Requerido - Art. 1º, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa - Art. 5º, XL, da CF - Revogação do art. 11, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa, aplicada retroativamente ao Requerido - Necessidade de dolo para configuração de ato de improbidade por lesão ao Erário - Nova redação do artigo 10, caput, da Lei de Improbidade Administrativa - Ausência de demonstração concreta do dolo - Sentença de procedência reformada para julgar improcedente a ação - Apelação provida" (Apelação Cível nº 1000388-26.2018.8.26.0204, 4a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ana Liarte, j. 21/02/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Ajuizamento em face de interventora judicial de entidade beneficente. Aplicação recursos repassados pelo Município em desconformidade com o Plano de Trabalho, e em contrariedade à Lei Municipal n. 2.957/2019 e à Lei Federal n. 13.019/2014. Hipótese de erro e de má-gestão de recursos púbicos, e não de má-fé e desonestidade da administradora. Fato que não configura ato de improbidade administrativa. Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, que excluiu hipótese de improbidade culposa. Posicionamento que deve prevalecer, mesmo diante dos argumentos contrários do agravado, pois a retroatividade de lei mais benéfica é um princípio geral do direito sancionatório, e não apenas do Direito Penal. Precedentes. Agravo provido para rejeitar a petição inicial" (Agravo de Instrumento nº 2221196-76.2021.8.26.0000, 4a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, j. 21/02/2022). RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (…) Extrai-se dos autos que não houve dolo na conduta do réu Inexistência de comprovação de dolo que afasta a aplicação no caso do TEMA 897 do STF:"São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa"Ação de ressarcimento fundada em culpa e por isso deve ser reconhecida sua prescrição nos exatos termos decidido pelo Supremo Tribunal. Sentença reformada para reconhecer a prescrição. Recurso prejudicado" (Apelação Cível nº 1009214-10.2017.8.26.0161, 8a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Leonel Costa, j. 22/02/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação civil pública. Pretensão direcionada a ex-prefeito do Município de Nipoã. Gastos excessivos com combustível. Acórdão que reformou a sentença e julgou improcedente a ação, ante a superveniência da Lei nº 14.203/2021 que, em seu artigo 1º, § 4º estabelece ao sistema de improbidade a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. 1. Alegação de omissão no aresto, sob o fundamento de que o acórdão adotou fundamentação embasada em lei superveniente, sem conceder oportunidade de eventuais manifestações, em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015). Descabimento. Matéria fática amplamente debatida na fase de conhecimento. O exame da subsunção do fato à norma não configura decisão surpresa. Ausência de irregularidade quanto à avaliação do caso concreto e reeenquadramento da tipificação embasada em lei superveniente, migrando a fundamentação jurídica para a improcedência da ação, eis que não mais subsiste a modalidade culposa em lides dessa natureza. 2. Alegação de contradição no acórdão ao conferir interpretação exclusivamente literal ao art. 1º, § 4º, da (nova) Lei de Improbidade. Inocorrência. Referida norma que determina a aplicação ao sistema de improbidade dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. 3. Inexistência de omissão e contradição, à luz do artigo 1.022 do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 10015943120198260369 SP 1001594-31.2019.8.26.0369, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 15/12/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPORBIDADE ADMINISTRATIVA E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACUMULAÇÃO DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS. CARGO DE MÉDICO DO SAMU E SIATE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS E CARGO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA C, DA CF/88; E ART. 194 DA LEI MUNICIPAL Nº 525/2004. INOBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL E MUNICIPAL INSUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO E CULPA DO RÉU NÃO EVIDENCIADOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOES MÉDICOS E COORDENAÇÃIO ADMINISTRATIVA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. POSSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. ATO ÍMPROBO NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR PRESUNÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O ato de improbidade administrativa exige a intenção de o agente obter vantagem indevidamente, conduta desonesta e má-fé do agente, consistente na ação consciente de praticar o ato. 2 - A acumulação de cargos vedada pela constituição, por sí, não caracteriza improbidade administrativa, sobretudo quando o servidor cumpre a carga horária nos cargos que acumula, o que evidencia ausência de vontade de causar danos ao erário. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - APL: 00097420178160036, Relator: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA, Data de Julgamento: 02.03.2021, 5ª CÂMARA CÍVEL). Neste contexto, à falta de elementos de prova, ainda que indiciários, não se pode afirmar com a segurança necessária que os réus agiram de forma desonesta, com má-fé e intenção (dolo) de infringir a lei e causar danos ao erário, de rigor é a improcedência do pleito. Decido. Ante o exposto, com fundamento no art. 17, § 11, da Lei 8.429/92, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 23-B, §2º, da Lei nº 8.429/92). Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 17, §19, inciso IV, da Lei nº 8.429/92). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Paraibano/MA, data do sistema. Juíza Kalina Alencar Cunha Feitosa Titular da Comarca de Paraibano/MA

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Processo nº 5607287-28.2020.8.09.0170

ID: 324265292

Tribunal: TJGO Órgão: Campinorte - Vara das Fazendas Públicas Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5607287-28.2020.8.09.0170

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE SIMãO DA SILVA

Decisão

Advogados:

FARISTON MONTERELLO RODRIGUES DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara das Fazendas PúblicasDECISÃOProcesso: 5607287-28.2020.8.09.0170Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRequerido: Eliane Simão Da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara das Fazendas PúblicasDECISÃOProcesso: 5607287-28.2020.8.09.0170Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRequerido: Eliane Simão Da SilvaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de MAGNO CARLOS DA SILVA, DAIANA CARLA ALVES DE SOUZA e ELIANE SIMAO DA SILVA, todos qualificados.Narra a inicial, em síntese, que: a) os demandados causaram dano ao erário e violaram princípios que regem a Administração Pública; b) a requerida Eliane, gestora do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB do Município de Campinorte/GO, celebrou os Contratos de Compromisso de Fornecimento n. 157/2016 e n. 159/2016, nos valores R$ 72.328,00 e R$ 29.015,00, com a empresa Daiana Carla Alves de Souza – ME (nome fantasia "Minibox Silva"), para fornecimento de material de expediente e limpeza, mesmo sabendo que a empresa contratada não dispunha de todos os itens objeto do contrato; c) a mencionada empresa é administrada pelo requerido Magno Carlos da Silva, cônjuge da titular, que, no intuito de dar aparente legalidade ao contrato celebrado, fraudou notas fiscais, atestando a entrega de bens que não foram efetivamente entregues ao Município; d) Daiana Carla era a proprietária da empresa contratada, mas seu esposo Magno Carlos da Silva efetivamente administrava a empresa Minibox Silva (nome fantasia); e) nenhum dos produtos adquiridos no Contrato n. 157/2020 foi entregue pela demandada, sendo o valor integralmente empenhado e pago à empresa Daiana Carla Alves de Souza - Minibox Silva, gerida pelos requeridos Daiana e Magno, conforme constatado por meio de vistoria in loco, por oficial de Promotoria de Justiça, bem como pelos depoimentos das testemunhas ouvidas na fase inquisitorial. Aduz que os produtos não foram entregues em sua totalidade, havendo pagamentos integrais mediante a emissão de notas fiscais fraudulentas, configurando dano ao erário e violação aos princípios da administração pública.Informa, ainda, que a requerida ELIANE SIMÃO havia no mesmo ano celebrado o Contrato n. 078/2016 com VIRLANE JOSÉ DOS SANTOS – nome fantasia: PAPELARIA E LIVRARIA SANTOS, e deste contrato eram fornecidos os bens de consumo relativos aos “materiais de expediente”, fato evidenciado pelas testemunhas e fotos jungidas no ICP n. 2017.0004.7153 – anexado aos autos, o que evidencia a falta de interesse público na manutenção da referida contratação junto ao estabelecimento MINIBOX SILVA, e que tão somente serviu para dilapidar o patrimônio municipal em favor dos requeridos. Pugna-se, assim, pela condenação dos requeridos nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa, notadamente em razão da violação ao artigo 10 e 11 da Lei n. 8.429/92. Em caráter liminar, pleiteou-se a indisponibilidade de bens dos requeridos. No mérito, requereu a condenação dos requeridos nas sanções previstas nos artigos 10, incisos I, V, VIII, XI, XII, XIV e XX, e 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92.O pedido liminar de indisponibilidade de bens foi indeferido, determinando-se a notificação dos requeridos (mov. 4).Os requeridos foram notificados para oferecerem manifestação (mov. 10, 11 e 25). Eliane, Magno e Daiana apresentaram defesa preliminar (mov. 13 e 28).Em sua contestação, na mov. 13, ELIANE SIMÃO DA SILVA manifesta interesse no acordo de não persecução cível, bem como informa que não restou configurado qualquer dano ao erário, pois os produtos adquiridos foram entregues, ademais, afirmou que, havendo dano, este seria de R$101.343,00 (cento e um mil e trezentos e quarenta e três reais). Porém dos contratos que originaram a presente ação só foram pagos o valor de R$58.490,49 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e nove centavos), seria impossível a ré causar prejuízos maiores que os valores que foram pagos. Afirma que foram entregues os produtos de limpeza, portanto o valor pago em relação ao contrato para aquisição de produtos de limpeza não deve ser sequer objeto desta ação. Restando a discussão do material de expediente que soma o valor de R$26.426,35 (vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), por fim, requereu a improcedência do pedido (mov. 13). Já Magno e Daiana apresentaram contestação na mov. 28, na qual requereram, preliminarmente, a correção do valor da causa, afirmando que o valor da causa será o valor efetivamente pago pelo município, ou seja, R$ 51.400,00 (cinquenta e um mil e quatrocentos reais), em que pese este valor se referir, exclusivamente, aos produtos entregues, conforme será provado com a instrução processual. No mérito, afirmaram que não praticaram nenhum ato lesivo ao município de Campinorte e também não receberam nenhum centavo indevidamente, ou seja, todos os valores que receberam foram em razão da efetiva entrega de mercadorias, de modo que requereram a improcedência do pedido ao argumento de que não houve a intenção em causar prejuízos ao erário, não havendo qualquer ato de improbidade administrativa, restando prejudicados os pedidos expressos na inicial (mov. 28).Na mov. 29, consta despacho determinando a intimação do Ministério Público para apresentar emenda à inicial, devendo aplicar as novas disposições previstas pela Lei nº 14.230 de 25/10/2021 no que couber.O Ministério Público requereu a suspensão do processo em virtude da afetação do Tema de Repercussão Geral n. 1.199 do STF, tendo em vista que foi reconhecida a sua Repercussão Geral (mov. 35), cujo pedido foi deferido pelo juízo (mov. 36).Manifestação do Ministério Público diante do trânsito em julgado e da fixação da tese do Tema 1.199 do STF, requerendo o prosseguimento do feito, ressaltando o dolo direto dos agentes, pois, houve celebração de contrato de fornecimento de material de expediente de limpeza, por parte da administração municipal, na pessoa da requerida ELIANE, mesmo sabendo que a empresa contratada não dispunha de todos os itens objeto do contrato, e o requerido Magno, administrador da empresa de Daiana, fraudou notas fiscais, atestando a entrega de bens que não foram efetivamente entregues, em que pese os valores correspondentes tenham sido integralmente empenhados e pagos à empresa Daiana Carla, Minibox Silva, gerida pelos requeridos Daiana e Magno (mov. 53).Recebida a inicial, fora determinada a intimação do(s) requerido(s) para manifestar(em)-se sobre o Acordo de Não Persecução Cível, no prazo de 15 (quinze) dias, e após manifestação ou decurso do prazo, determinada a citação dos requeridos para apresentar contestação (mov. 55). Na mov. 58, o Ministério Público requereu a intimação dos requeridos para informar se possuem interesse na realização de acordo de não persecução cível.Certidão de intimação de Eliane Simão da Silva (mov. 62), de MAGNO CARLOS DA SILVA (mov. 63) e DAIANA CARLA ALVES DE SOUZA (mov. 64).Os requeridos, apesar de devidamente citados e intimados para se manifestarem sobre o interesse no Acordo de Não Persecução Cível, quedaram-se inertes, procedendo-se com a citação dos requeridos, conforme certidão de mov. 65.Certidão de citação de ELIANE SIMÃO DA SILVA (mov. 69), de DAIANA CARLA ALVES DE SOUZA (mov. 70) e de MAGNO CARLOS DA SILVA (mov. 71).Certidão de intimação do(a) Município de Campinorte (mov. 73).Certificado que citados os Requeridos não contestaram os pedidos iniciais em tempo hábil como da mesma forma não se manifestaram acerca do interesse em celebrar o ANPC (mov. 74).Na mov. 81 o Ministério Público requereu a decretação de revelia dos requeridos e o prosseguimento do feito.Na decisão de mov. 82 foi proferida decisão que decretou a revelia dos requeridos, bem como determinou a intimação do Ministério Público para individualizar as condutas dos réus e indicar de forma pormenorizada em quais incisos estas se amoldam, bem como demonstrar indícios suficientes do elemento subjetivo - dolo específico - de cada agente na suposta prática dos atos de improbidade a eles imputados, sem cumulação na mesma tipologia, sob pena de indeferimento.Assim, vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, analisando as questões passíveis de decisão imediata, fixo as normas aplicáveis à espécie. Tal sistemática exsurge do comando normativo plasmado no art. 357 do CPC, que determina ao juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo.Verifico que foi imputada aos requeridos, cumulativamente, a prática de atos de improbidade administrativa previsto nos artigos art.10, incs. I, V, VIII, XI, XII, XIV e XX e art. 11, inc. I da Lei nº 8.429/92.Quanto à aplicação imediata da lei nº 14.230/2021, sobre o tema, inicialmente, impende salientar que a Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, foi criada para regulamentar o artigo 37, parágrafo 4º da Constituição Federal, o qual determina a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, nos casos de prática de atos de improbidade administrativa, sem prejuízo das sanções penais.Nesse sentido, a Lei nº 14.230/2021 trouxe expressamente tal aplicação, notadamente no artigo 1º, parágrafo 4º:§ 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.Nesse aspecto, embora o Direito Administrativo sancionador, do qual se insere, portanto, a improbidade administrativa, seja estremado do Direito Penal, também aplica-se o Princípio da Retroatividade da Lei Benigna, com fundamento no artigo 9º do pacto de San José da Costa Rica, com status supralegal, posto que a sua previsão não se cingiu à norma de natureza penal.A propósito:Artigo 9. Princípio da legalidade e da retroatividade ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável.Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.A respeito, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, já assentou que o tema se insere no âmbito do Direito Administrativo sancionador e, segundo doutrina e jurisprudência, em razão de sua proximidade com o Direito Penal, a ele se estende a norma do artigo 5º, XVIII, da Constituição da República, qual seja, a retroatividade da lei mais benéfica. (REsp 1.353.267; e, em idêntico sentido, o RMS 37.031).Sobre o tema, veja-se os julgados:PROCESSO CIVIL – Entrada em vigor da Lei 14.230/21 - Aplicação as ações em andamento - Inteligência de seu artigo 1º, § 4º - Direito Administrativo Sancionador. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade Administrativa - Contas desaprovadas pelo TCE no período compreendido entre 2000 e 2005 - Repasse de duodécimos ao Legislativo além do limite permitido e inexistência de segregação contábil do FUSSBE que, embora constituam irregularidades administrativas não são condutas aptas a justificar a aplicação da LIA – Ausência de dolo – Artigo 1º, § 1º da Lei 14.230/01 - Improbidade administrativa não configurada – Precedentes - R. sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0005734-58.2010.8.26.0655; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021)IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Arujá. Vereadores. 'AuxílioEncargos Gerais de Gabinete de Vereador'. Exercício de 2009. Ausência de nexo entre o dispêndio e o exercício do mandato. Enriquecimento ilícito. Prejuízo ao erário. Afronta aos princípios da administração pública. LF nº 8.429/92, art. 9º, 10 e 11. Recebimento da inicial. Legitimidade passiva. Prescrição. Tema STF nº 897. – 1. Legitimidade passiva. O cerne da controvérsia não reside propriamente na edição da Resolução nº 246/01, mas nas ilicitudes praticadas sob seu manto e a pretexto de sua aplicação. O 'parquet' imputa aos ex-vereadores o cometimento de atos de improbidade administrativa decorrentes do recebimento de verba de gabinete sem a demonstração do nexo entre o dispêndio e o exercício das competências legislativas; e não é razoável afirmar que apenas o ordenador das despesas, e não aqueles que da ilicitude se beneficiaram, detém legitimidade para figurar no polo passivo. Preliminar rejeitada. – 2. Prescrição. O art. 23 da LF nº 8.429/92, que cuida da prescrição das ações de improbidade administrativa, foi alterado pela LF nº 14.230/21; o 'caput' passou a estabelecer o prazo prescricional de oito anos contados da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Doutrina e jurisprudência majoritárias consideram que normas de direito administrativo sancionador possuem similitude com normas penais; e, quando mais benéficas, devem retroagir em benefício do réu (CF, art. 5º, XL). Os autos cuidam de atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados no exercício de 2009; o termo final para ajuizamento da ação seria 31-12-2017; e o Ministério Público fê-lo apenas em 18-12-2019, quando já decorrido o prazo prescricional. Tema STF nº 897 inaplicável na espécie, pois os agravantes já ressarciram o erário. – Reconhecimento ex officio da prescrição para extinguir a ação em relação aos agravantes. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146747-50.2021.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Arujá - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021.)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTATIVA – Dispensa de licitação - Contratações diretas realizadas no exercício de 2006 pela EMDHAP em favor de diversas empresas, que atingiram o total de R$ 1.007.934,65 - Montante negociado que ultrapassa em muito o limite permitido dos incisos I e II do art. 24 da lei nº 8.666/93 – Dispensa de licitação indevida – Dano ao erário presumido – Inteligência do artigo 10 inciso VIII da Lei nº 8.429/92 - Superveniência da Lei n. 14.203/2021 que, em seu artigo 1º § 4º determina a aplicação, no sistema de improbidade, dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador - Retroatividade da norma mais benéfica - Supressão do dano presumido constante na antiga redação do citado artigo 10 inciso VIII da Lei nº 8.429/92 – Sentença reformada para julgar improcedente o pedido provido. (TJSP; Apelação Cível 3010759-26.2013.8.26.0451; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/202)APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública. Pretensão direcionada a ex-prefeito do Município de Nipoã. 1. Improbidade administrativa. Gastos excessivos com combustível nos exercícios de 2014 e 2015 e falhas nas licitações realizadas para a aquisição do produto no referido período. Sentença de parcial procedência. 2. Processo licitatório realizado no ano de 2014 que não observou pesquisa de preços. Pregão Presencial efetivado no ano de 2015, cuja cotação preliminar de preços ocorreu em dia anterior à sessão pública. Prejuízo ao erário no gasto excessivo, não se falando em superfaturamento de preços. Pregões que foram regularmente publicados, havendo competição entre os interessados. Dolo não configurado sob esse aspecto. Comportamento negligente, mas ausência de má-fé com relação às discrepâncias apontadas. 3. Excesso de gastos com combustíveis nos anos de 2014 e 2015 comprovados. Ao menos não justificadas com fatos novos ou supervenientes. Significativa elevação de consumo que corresponde no ano de 2013 a R$438.252,16 e passou a R$706.140,22 em 2014 e R$909.874,92 no ano de 2015. Alegação no sentido de que houve aumento da frota, o que justificaria a elevação dos gastos. Inocorrência. Municipalidade que possuía 41 veículos no ano de 2014 e passou a ter 44 veículos em 2015, quantia insuficiente para justificar o consumo excessivo no importe de R$98.317,82. Situação que foi identificada pelo Tribunal de Contas, que alertou o ex-Prefeito em diversas oportunidades acerca do gasto desordenado com combustível. 4. Controle de percurso e quilometragem de parte da frota que vinha sendo realizado e que poderia ter sido observado com relação aos demais veículos públicos. Laudo elaborado pelo CAEX que apontou ausência no controle de abastecimentos, de quilometragem e horas de uso. 5. Desvio de finalidade evidenciada. Dever indissociável da função pública exercida, que nasce da própria Carta Constitucional, das Leis nº 8.429/92 e 4.320/64. Responsabilidade que recai sobre o gestor da Municipalidade que tem o dever de zelar pelo dinheiro público, inerente à sua função o controle e fiscalização das contas desembolsadas sob o seu mandato. Negligência configurada no trato do dinheiro público. Despreparo na condução da faina do cargo. 6. Violação ao artigo 10, inciso X, da Lei nº 8.429/92. Ato de improbidade administrativa caracterizado de forma culposa. Redação originária. 7. Superveniência da Lei n. 14.203/2021 que, em seu artigo 1º, §4º estabelece ao sistema de improbidade a aplicação dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. Retroatividade da norma mais benéfica, por disposição específica da mesma (art. 1.º §4.º). Supressão das modalidades culposas. Atos de improbidade administrativa somente dolosos, não verificados na espécie. Ausência de má-fé no trato com o dinheiro público ou obtenção de vantagem. Negligência durante a gestão. 8. Sentença reformada. Decreto de improcedência da ação. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001594-31.2019.8.26.0369; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2021; Data de Registro: 10/11/2021)Dessa forma, tem-se que as alterações trazidas à Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, pela Lei nº 14.230/2021, aplicam-se de imediato, devendo retroagir aos atos praticados antes da sua vigência, quando configurar situação mais benéfica ao agente infrator.Inicialmente, observo que a imputação lançada pelo Ministério Público em desfavor dos requeridos pela violação ao disposto no artigo 11, incisos I da Lei 8.429/92.Observe-se que antes das mudanças trazidas pela Lei nº 14.230/2021, a redação art. 11 permitia tanto a condenação “genérica” pela violação de princípios da Administração Pública (prevista no caput) quanto à condenação em condutas específicas, sendo uma delas “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência” (inciso I). O rol previsto, portanto, era meramente exemplificativo.Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:II - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;Após a vigência da Lei nº 14.230/2021, o caput do art. 11 foi modificado, passando a prever um rol taxativo de atos ímprobos atentatórios dos princípios da Administração Pública, de tal forma que algumas das condutas previstas (como a do inciso I) foram revogadas. A nova redação do artigo 11 alterado pela Lei n° 14.230/2021 dispõe que:Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Assim, não mais existe inciso correspondente ao anterior inciso I, o qual foi revogado, de modo que tal conduta na presente demanda não mais configura ato de improbidade administrativa, ante a ausência de previsão legal.Como se vê, os incisos I e II do artigo 11 da Lei n° 14.230/2021 foram revogados. Pelo exposto, resta inviabilizada a aplicação de sanção decorrente da conduta prevista nos incisos mencionados.É de ressaltar que a Lei de Improbidade Administrativa se enquadra como parte do Direito Administrativo Sancionador, conforme indicado no art. 17-D da Lei 8.429/92: “Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos”.Desta forma, tendo havido a ocorrência da abolitio criminis de uma conduta imputada à requerida, alternativa não resta a não ser o reconhecimento da atipicidade da conduta narrada na peça vestibular, dado a aplicação da retroatividade da lei nova benéfica a ré (novatio legis in melius).Posto isso, não há falar em condenação pela prática das condutas descritas no artigo 11, I, da Lei n° 14.230/2021.Portanto, não mais existindo a tipificação do ato praticado indicada na inicial relativo ao art. 11, inciso I da LIA, tem-se por inviável o reconhecimento de improbidade e a condenação da requerida, ainda que reprovável a conduta em discussão (art. 11, inciso I), motivo pelo qual, com fundamento no art. 485, VI do CPC, EXTINGO o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de condenação da parte requerida pela suposta prática prevista no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92, em razão da alteração/revogação promovida pela Lei 14.230/2021.No mais, conforme é cediço, a Lei 14.230/2021 trouxe mudanças significativas no sistema de sanções relacionadas à prática de atos que configuram improbidade administrativa. Uma das principais alterações é a exigência da comprovação do dolo específico em todos os atos de improbidade administrativa, conforme previsto no art. 1º, §1º, em conjunto com o art. 17-C, §1º, da Lei 8.429/92.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 843.989 (Tema 1.199 de Repercussão Geral), estabeleceu as seguintes teses, de observância obrigatória: É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.Além disso, considerando ter havido a imputação cumulativa da prática de atos de improbidade administrativa, acerca da tipificação destes atos, dispõe o art. 17, § 10-D:"Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)”Destaca-se, ainda, que, conforme nova redação dada à LIA, é necessária a individualização de cada conduta imputada a cada réu, bem como os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência dos atos de improbidade, ressalvada a impossibilidade devidamente fundamentada.Assim, aplicando tais teses ao caso concreto, conclui-se que para a configuração dos atos de improbidade imputados aos réus, descritos nos arts. 10 (lesão ao erário) da LIA é imprescindível a demonstração de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade do agente ou a demonstração de culpa, pois, a imputação original baseada em culpa (negligência, imprudência ou imperícia) não mais subsiste para os atos do art. 10.Dessa forma, a instrução processual deverá se concentrar na verificação do elemento subjetivo doloso na conduta de cada um dos requeridos.Portanto, fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: A existência de dolo específico na conduta da requerida Eliane Simão da Silva ao celebrar os contratos nº 157/2016 e 159/2016, consistente na vontade livre e consciente de lesar o erário para beneficiar os demais requeridos. A existência de dolo específico na conduta dos requeridos Daiana Carla Alves de Souza e Magno Carlos da Silva, consistente na vontade livre e consciente de se beneficiarem ilicitamente de recursos públicos, mediante a emissão de notas fiscais por produtos não entregues ou parcialmente entregues. A efetiva entrega (ou a falta dela, total ou parcial) das mercadorias (material de expediente e limpeza) descritas nas notas fiscais emitidas pela empresa "Minibox Silva" e pagas pelo Município de Campinorte. A quantificação do efetivo prejuízo material causado ao erário municipal, correspondente à diferença entre os valores pagos e o valor de mercado dos produtos que porventura tenham sido efetivamente entregues.O ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, recai sobre o autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a comprovação da materialidade (dano ao erário) e da autoria, incluindo o dolo específico de cada um dos réus. Aos requeridos, cabe o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Dessa forma, preclusa a decisão, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando e justificando sua necessidade e pertinência.Com a juntada ou o decurso do prazo em branco, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para decisão.Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

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Processo nº 1006959-98.2025.4.01.3307

ID: 323188774

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1006959-98.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCAS - SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME ALCIDES PEREIRA FERRAZ ANTONIO ROBERTO HENRIQUES BARACHO ASM CONSTRUCOES E URBANIZACAO LTDA - EPP ESTERIVALDO VIANA DE FREITAS MANUEL PACIFICO FONTES TIGRE LUZ MATHEUS MARTINS E MARTINS M & L TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME ROSANNE MARIA HENRIQUES BARACHO SALUSTIANO FERREIRA DA SILVA NETO SERGIO CAVALCANTE SANTOS TRANSFORT COOPERATIVA DE TRABALHO DE TRANSPORTE DO BRASIL

Decisão

Advogados:

JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TARCISIO MAGNO FREIRE FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1006959-98.2025.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO CIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1006959-98.2025.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ANTONIO ROBERTO HENRIQUES BARACHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TARCISIO MAGNO FREIRE FILHO - BA15678, LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO - BA27113, LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR - BA55581-A, LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR - BA55581-A e JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO - BA11753 DECISÃO O MPF ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face dos demandados, imputando-lhe a prática dos atos ímprobos capitulados na Lei nº. 8.429/92. Narra, em síntese, o seguinte: “O presente ICP foi instaurado a partir dos fatos apurados no IPL nº. 116/2013 (Operação Lateronis1), o qual tinha por objeto investigar os fortes indícios de fraude à licitação e na execução dos serviços prestados por Cooperativas de Transporte Escolar que operaram, principalmente, nos municípios de Encruzilhada/BA, Itambé/BA, Poções/BA, Itapetinga/BA, Tremedal/BA, Boa Nova/BA e Barra do Choça/BA entre os anos de 2009 e 2014, aplicando práticas de divisão de mercado com o propósito de lesar os cofres públicos nas licitações públicas executadas pelas respectivas prefeituras e custeadas pelo PNATE Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. De acordo com a Nota Técnica nº 2.563/CGU-R/BAHIA (fls. 223/232), a Controladoria-Geral da União – CGU - apontou como ganhadoras contumazes desses serviços as seguintes cooperativas: COOPETRAN, TRANSCOPS e TRANSCOOB. Não obstante as três tenham nomes fantasias e constituições diferentes, a CGU encontrou diversos elementos que atestam um vínculo muito próximo entre elas. De acordo com o relatório, todas elas estariam ligadas diretamente a agentes políticos – prefeitos ou ex-prefeitos – de municípios da macrorregião de Vitória da Conquista/BA. Esses laços empresariais e pessoais estão devidamente confirmados a partir da leitura dos contratos sociais e estatutos dessas empresas que constam no Apenso II. (...) Diante dos indícios constatados nas investigações preliminares, a Controladoria Regional da União na Bahia realizou fiscalização nos municípios de Itambé/BA e Encruzilhada/BA, entre 22 e 26 de fevereiro de 2016, em ação conjunta com a Polícia Federal, para verificar fatos e situações presumidamente irregulares apontados à PF. Os fatos inicialmente qualificados como irregulares foram devidamente comprovados revelando a existência de uma organização criminosa instrumentalizada por meio de entidades de “fachadas”, que vêm firmando contratos, cujo objeto se refere aos serviços de transporte escolar, em municípios da região sudoeste da Bahia, com o objetivo de desviar verbas públicas por meio de licitações “montadas”. As apurações tiveram como escopo a realização de análise documental das despesas realizadas pelas prefeituras acima citadas com recursos públicos federais, ocorridas no período de janeiro/2013 a dezembro/2015, especificamente relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB e ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar-PNATE. Os trabalhos em Itambé/BA e Encruzilhada/BA reforçaram que as contratações de serviços de transporte escolar na região vêm sendo realizadas para favorecimento de determinado grupo formado por entidades de fachada que são geridas por pessoas que atuam ilicitamente na região, pelo menos desde 2008, contando com a participação de agentes públicos para a consecução de seu objetivo, qual seja o desvio de recursos públicos. O modus operandi, em síntese, consiste na simulação de licitações que dão fundamento a contratações de entidades ligadas entre si, resultando em favorecimento do grupo formado pela COOPETRAN, TRANSBARRA e a TRANSCOOPARDO. Entre 2013 e 2015, nos municípios fiscalizados, identificaram-se três entidades que atuaram em períodos distintos, favorecidas a partir de licitações realizadas nas modalidades pregão presencial e carta convite, das quais não participaram nenhuma outra empresa do ramo que não tivesse relação direta ou indiretamente com as entidades COOPETRAN, TRANSBARRA e TRANSCOOPARDO ou com os municípios envolvidos. Após vencerem as licitações, essas empresas/cooperativas efetivavam a subcontratação integral dos serviços, utilizando, para tanto, a disponibilidade dos veículos existente nas localidades e proprietários/condutores (autônomos) que já atuavam no transporte escolar nos municípios fiscalizados, uma vez que elas não possuem empregados, materiais e veículos necessários à prestação dos serviços, o que as caracteriza, portanto, como entidades de fachada. (...) ATUAÇÃO DA ORCRIM NO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA Os procedimentos licitatórios envolvendo recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), realizados pela prefeitura municipal de Encruzilhada/BA, entre os anos de 2013 e 2016, caracterizaram-se pela ocorrência de diversas ilicitudes relacionadas à insuficiência de publicidade, às dificuldades de acesso para obtenção dos editais, às inclusões de cláusulas restritivas com o propósito de criar obstáculos à participação de interessados nos certames e à simulação de licitação. Entre os anos de 2013 e 2016, a TRANSBARRA foi vencedora de pelo menos 04 contratos de transporte escolar, que totalizam a quantia de R$ 10.634.000,00 (dez milhões seiscentos e trinta e quatro mil reais). A prefeitura municipal de Encruzilhada/BA realizou, em 11/03/2013, o PP 001/2013 (Processo Administrativo nº 027/2013), cujo objeto se refere à contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de transporte escolar durante o exercício de 2013. No suposto certame teria participado a TRANSBARRA e a COOPETRAN, e se sagrando vencedora a empresa TRANSBARRA. A fraude mediante simulação de concorrência no referido certame restou evidente. Senão Vejamos. A COOPETRAN, segundo a Nota Técnica da CGU, é presidida de direito pelo demandado MANOEL MESSIAS CARVALHO SOUTO e ELISSON BONFIM DO AMARAL, mas tem como responsável de fato os demandados ISMALDO RODRIGUES BARACHO FILHO e ANTÔNIO JORGE SOARES ROCHA, estes dois últimos constando sempre nas atas como cooperados e membros de Comissão. O cooperado e responsável de fato da COOPETRAN, o demandado ANTÔNIO JORGE SOARES ROCHA fundou a empresa TRANSBARRA com o nome “laranja” de sua filha, a demandada RITA OLIVEIRA ROCHA, assim como o segundo responsável de fato da COOPETRAN, o demandado ISMALDO RODRIGUES BARACHO FILHO, emprestou o nome de sua esposa EZILEUZA APARECIDA PORTO BARACHO para a abertura da mesma TRANSBARRA. Participaram do procedimento licitatório PP nº. 01/2013 empresas pertencentes, de fato, ao mesmo grupo econômico, anulando assim qualquer possibilidade de concorrência no referido certame. (...) a) LICITAÇÃO POR VALOR GLOBAL COM CLARO OBJETO DE RESTRINGIR O CERTAME, QUANDO A NATUREZA DO OBJETO LICITADO PERMITIA O SEU PARCELAMENTO. A prefeitura de Encruzilhada/BA adotou no PP nº. 001/2013 a contratação por preço global, restringindo a participação às pessoas jurídicas. A contratação exclusivamente de pessoa jurídica e por preço global fere a competitividade do certame e impossibilita a participação de pessoas físicas ou empresas de pequeno porte. (...) b) EXIGÊNCIA ILEGAL DE VISITA PRÉVIA AOS ROTEIROS Verificou-se que nos editais dos pregões PP nº 001/2013 e PP nº 013/2013, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar, a prefeitura adotou como prática exigir dos licitantes a apresentação de declaração fornecida pela própria prefeitura de que a empresa realizou visita técnica aos roteiros licitados. O próprio TCU9 no Acórdão 1.265/2010-TCU-Plenário considerou que “a reunião prévia dos licitantes em data e hora marcadas propicia ambiente que favorece o ajuste entre os interessados”. Já no Acórdão 2.395/2010-TCU-Plenário foi orientado que “deve o Município evitar reunir os licitantes em data e horário marcados capazes de dar-lhes conhecimento prévio acerca do universo de concorrentes”. (...) c) EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA INDEVIDA Constam dos editais dos pregões 001/2013, 013/2014 e 006/2016, exigências técnicas que em desacordo com a lei, impondo aos eventuais interessados a comprovação de requisitos técnicos de forma ilegal e desarrazoada, em desconformidade com o art. 30 da Lei nº 8.666/93. Não há previsão legal a obrigatoriedade de a empresa possuir um “profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente (CRA), tampouco Certificado de CRA”, conforme exigiam os respectivos editais. As licitações objetivavam a contratação de serviço de transporte escolar, não sendo, portanto, atividade privativa de atuação de profissional de Administração, conforme se observa no art. 2º da Lei nº 4.769/65, que dispõe sobre a sua atividade profissional. Em relação ao PP 013/2014 (Processo Administrativo nº 004/2014), a prefeitura municipal de Encruzilhada supostamente realizou a sessão de julgamento no dia 05/03/2014 (quarta-feira de cinzas), objetivando a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de transporte escolar durante o exercício de 2014, tendo participado do certame TRANSBARRA, COOPJET e ASM CONSTRUTORA, e se sagrando vencedora a empresa TRANSBARRA. Ocorre que nesta data não houve expediente na prefeitura, posto ter sido ponto facultativo, conforme determinado no Decreto n.º 257/2014, de 25/02/2014. (...) Já o PP nº. 047/2014 (Processo Administrativo nº 108/2014), foi realizado no dia 26/12/2014 (pós Natal), objetivando à contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de transporte escolar durante o exercício de 2015, tendo participado do certame as empresas TRANSBARRA, ALCAS SERVIÇOS E TRANSPORTES e M&L TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, sagrando-se vencedora a empresa TRANSBARRA. Neste pregão, a prefeitura de Encruzilhada, sob a gestão do demandado ALCIDES PEREIRA FERRAZ, lançou mão de mesmo expediente ocorrido no PP nº. 013/2014, quando, por meio de aviso publicado, fixou a data de julgamento para o dia 26/12/2014, sexta feira, após feriado natalino, e com este ato, criou um ambiente de desinteresse e suspeição sobre a seriedade do processo licitatório, o que resultou na participação de apenas três empresas, cujos vínculos apontam para simulação. Participaram da licitação PP 047/2014 as empresas TRANSBARRA, representada pela demandada RITA OLIVEIRA ROCHA, ALCAS Serviços e Transportes Ltda., representada por Marcos Aurélio Oliveira Matos, e M&L Transporte e Serviço Ltda., representada por Matheus Martins e Martins. Matheus é funcionário da ÁGIL CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA, empresa que prestou serviço, entre jan/2015 e dez/2015, à Câmara Municipal de Encruzilhada/BA e, atualmente, é responsável pela consultoria contábil da Prefeitura. A empresa M&L Transporte e Serviço Ltda foi criada em 15/10/2014, portanto 57 dias antes da publicação do aviso do Edital n.º 047/2014, o qual ocorreu em 11/12/2014. A referida empresa possui como sócios Manuel Pacifico Fontes Tigre Luz, Matheus Martins e Martins e Jéssica Filadelfo da Rocha Ferreira. A empresa M&L foi instituída com o capital social correspondente a R$ 40.000,00. Em 26/11/2014, 15 dias antes da publicação do aviso, o capital social foi alterado para R$ 220.000,00. Frise-se que a condição de participação no certame fixa o valor mínimo de R$ 250.000,00 de Patrimônio Líquido. O que aponta para a tentativa de se adequar a condição econômico-financeira, exigência fixada no Edital. A empresa ALCAS foi representada pelo demandado MARCOS AURÉLIO, ex-funcionário da prefeitura de Encruzilhada, o qual figurou como pregoeiro em licitações realizadas pelo município de Itambé, entre 2013 e 2014. (...) Quanto ao PP nº. 006/2016, participaram somente as empresas TRANSBARRA e M&L TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, eis que como acima descrito restou demonstrada a participação de empresas vinculadas entre si (algumas existentes apenas no papel), objetivando, de forma articulada, camuflar a participação do mesmo grupo de pessoas, numa clara tentativa de retirar do foco dos órgãos de controle e repressão entidades já investigadas. Em concreto, criam-se ou se utilizam de cooperativas e empresas já constituídas, que se sucedem nos certames, sejam como meras partícipes ou como vencedoras, para garantir a manutenção do esquema, tendo como único intuito o desvio de recursos públicos do programa de transporte escolar (PNATE). Especificamente em relação ao PP nº. 06/2016, a partir da autorização judicial da interceptação telefônica e telemática dos investigados, a simulação do referido procedimento licitatório restou flagrante. (...) Por fim, mais uma fraude restou comprovada, pois, no Pregão Presencial 006/2016 da Prefeitura de Encruzilhada/BA, participaram as duas empresas que trocaram e-mail anteriormente, restando vencedora em 22 de fevereiro de 2016, a empresa TRANSBARRA BAHIA LTDA – ME para executar o serviço de transporte escolar com valor de R$2.195.000,00 contra os R$2.573.000,00 apresentados ao final pela M&L TRANSPORTE E SERVIÇOS. (...) 5.2 ESTIMATIVA DE PREÇO NÃO JUSTIFICADA LASTREOU SUPERFATURAMENTO E CONSEQUENTE DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. Sem prejuízo das diversas ilegalidades acima descritas e constatadas nos editais relativas aos PP nº. 01/2013, PP nº. 013/2014, PP nº. 047/2014 e PP nº. 006/2016 outra ilegalidade identificada nos processos licitatórios foi a ausência de justificativa dos preços do quilômetro rodado utilizados como referência nas planilhas orçamentárias dos respectivos certames, em desacordo com o art. 3º da Lei nº 10.520. Em todos os pregões analisados pela CGU10, em que pese constar do processo uma planilha indicando o valor estimado para o quilômetro rodado pelos veículos em cada um dos roteiros, ao analisar os autos, não foi encontrado qualquer documento demonstrando como a Administração chegou a esses valores. Ou seja, quais foram as fontes pesquisadas porventura utilizadas, bem como se os valores praticados nas licitações anteriores foram levados em consideração. (...) 5.2.1 SUPERFATURAMENTO DE R$ 1.709.408,49 NOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCRUZILHADA E A TRANSBARRA. Quando a Administração Pública busca satisfazer suas necessidades, por meio de contratações com entes privados, espera-se que estes possuem condições de fornecer ou de prestar os serviços almejados pelo poder público. No caso em tela, torna-se recomendável que as empresas participantes da licitação possuíssem veículos adequados para a prestação do serviço de transporte escolar. O que não existiu. Na hipótese investigada relativo ao município de Encruzilhada, constatou-se que a Administração municipal compactuou, em flagrante desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade, economicidade dentre outros, não inabilitando a empresa TRANSBARRA., que não detinha as mínimas condições técnicas para prestar o serviço de transporte escolar licitado. Diante da flagrante incapacidade da empresa TRANSBRRA foi realizada a indevida subcontratação integral do contrato, por meio de particulares em veículos próprios onerando os cofres públicos, já que a TRANSBARRA figurou como mera empresa interposta. Preliminarmente, pontue-se que o valor referido ao superfaturamento foi calculado com base na diferença percentual média entre os valores unitários/km pagos aos profissionais (autônomos) e os valores unitários/km contratado, aplicado sobre o valor total de R$ 6.562.028,74 repassado, entre 2013 e 2015, pela prefeitura de Encruzilhada à empresa utilizada pela ORCRIM, TRANSBARRA”. A inicial veio acompanhada de documentos. Inicialmente os presentes fatos estavam todos reunidos na ação n. 100170-30.20218.4.01.3307. Ocorre que por meio de decisão exarada naqueles autos, houve desmembramento do feito e os fatos originários da cidade de Encruzilhada foram todos transferidos para a presente ação. A requerida ALCAS SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA – ME apresentou defesa preliminar em ID 2183701657. A requerida ASM CONSTRUÇÕES E URBANIZAÇÃO LTDA apresentou defesa preliminar em ID 2183701596. O requerido ANTÔNIO ROBERTO HENRIQUES BARACHO apresentou defesa preliminar em ID 2183701554. A requerida ROSANNE MARIA HENRIQUES BARACHO apresentou defesa preliminar em ID 2183701525. O requerido MANUEL PACÍFICO FONTES TIGRE apresentou defesa preliminar em ID 2183701518. O requerido MATHEUS MARTINS E MARTINS apresentou defesa preliminar em ID 2183701516. O requerido SÉRGIO CAVALCANTE SANTOS apresentou defesa preliminar em ID 2183701458. Certidão de id 2183701451 - Pág. 3 informa que NÃO apresentaram manifestação preliminar, apesar de notificados, os Réus Alcides Pereira Ferraz, Esterivaldo Viana de Freitas e COOPJET - Atual TRANFORT Cooperativa de Trabalho de Transporte do Brasil. Recebida a inicial por decisão de ID 2183701447. Citados, os réus apresentaram defesa. A ré, ROSANNE MARIA HENRIQUES BARACHO, preliminarmente, nada alegou. No mérito alegou inexistência da prática de ato ímprobo por parte da ré (ID 2183701429). O réu, SÉRGIO CAVALCANTE SANTOS, preliminarmente, nada alegou. No mérito alegou ausência do elemento subjetivo dolo para configuração do ato de improbidade, inexistência de enriquecimento ilícito e dano ao erário (ID 2183701313). O réu ANTÔNIO ROBERTO HENRIQUES BARACHO preliminarmente, alegou ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sob o fundamento de que o processo foi proposto sem documentos imprescindíveis. No mérito, defende a licitude do processo licitatório e ausência de fraude (ID 2183701311). MATHEUS MARTINS E MARTINS alegou, preliminarmente, inépcia da petição inicial, sustentando que “os supostos crimes imputados ao denunciado NUNCA EXISTIRAM, sob a ótica do então vigente sistema penal brasileiro. Pois, fazendo-se uma rápida descrição analítica do conceito de “CRIME” de improbidade, adotado pela Lei de Improbidade Administrativa 14.230/21, LIA de 2021 e ainda, com base na teoria tripartite e na teoria finalista, APENAS será considerado crime quando presentes cumulativamente: a conduta do agente, o nexo causal, o resultado, a tipicidade da conduta, a ilicitude, a culpabilidade, a imputabilidade do agente, a exigibilidade de conduta diversa, o dolo ou a culpa. (...)". No mérito, alegou ausência de enriquecimento ilícito e ausência de dolo específico (ID 2183701155). O réu MANUEL PACÍFICO FONTES TIGRE defendeu a ocorrência da prescrição intercorrente. No mérito, pretextou pela ausência de ato ímprobo, ausência de conluio, ausência de má-fé, ausência de dolo especifico (ID 2183701081). O réu ALCIDES PEREIRA FERRAZ alegou, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ocorrência da prescrição intercorrente. No mérito, sustentou a ausência do ato de improbidade administrativa por parte do réu e ausência de dano ao erário (ID 2183701077). Os demais réus, apesar de devidamente citados não apresentaram contestação – id 2183701074. Certidão de id 2194875101 informa que os presentes autos foram criados para apuração dos fatos ocorridos unicamente no Município de Encruzilhada/BA; que nos autos n. 1000170-30.2018.4.01.3307 passam a figurar no polo passivo apenas os réus ligados aos fatos ocorridos unicamente no Município de Itambé/BA e que nos autos n. 1011622-90.2025.4.01.3307, por sua vez, serão tratados os fatos atribuídos aos 06 (seis) réus que teriam atuado concomitantemente nos municípios de Encruzilhada e Itambé. Intimado a apresentar réplica o MPF o fez em petição de id 2195323114. É no que interessa o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Importa registrar que a presente ação doravante se refere apenas ao processamento e julgamento dos fatos envolvendo o Município de ENCRUZILHADA-BA, cujos réus são apenas os seguintes: 1. ANTÔNIO ROBERTO HENRIQUES BARACHO (CPF nº. 141.023.664-15); 2. ROSANE MARIA HENRIQUES BARACHO (CPF nº. 324.541.044-15) 3. MATHEUS MARTINS E MARTINS, (CPF sob o nº. 047.066.585-86); 4. MANUEL PACÍFICO FONTES TIGRE (CPF nº. 056.408.465-42); 5. M&L TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ sob o nº. 21.235.407/0001-78); 6. ALCIDES PEREIRA FERRAZ (CPF 033.542.105-91); 7. ESTERIVALDO VIANA DE FREITAS (CPF nº. 578.297.485-00) 8. SALUSTIANO FERREIRA DA SILVA NETO (CPF nº. 046.548.556-10) 9. SÉRGIO CAVALCANTE SANTOS (CPF nº. 824.487.365-53) 10. COOPJET – COOPERATIVA DE TRABALHO JEQUIENSE DE TRANSPORTE NACIONAL, atual TRANSFORT COOPERATIVA DE TRABALHO DE TRANSPORTE DO BRASIL (CNPJ sob o nº. 04.474.826/0001-43); 11. ASM CONSTRUÇÕES E URBANIZAÇÃO LTDA EPP (CNPJ sob o nº. 11.369.879/0001-60); 12. ALCAS SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA (CNPJ sob o nº. 06.172.144/0001-01). Passo a enfrentar as preliminares suscitadas pelos réus. - Da inépcia da inicial Os réus Matheus Martins e Martins e Alcides Pereira Ferraz alegaram a preliminar de inépcia de inicial. O réu Matheus Martins e Martins alega o seguinte “o Órgão Ministerial não obstante tenha legitimidade ordinária para propositura da presente ação, deixou no que diz respeito principalmente ao ora acionado de delinear com clareza qual ou quais teriam sido os atos ímprobos supostamente praticados” e ainda “na peça inaugural, os supostos crimes imputados ao denunciado NUNCA EXISTIRAM, sob a ótica do então vigente sistema penal brasileiro. Pois, fazendo-se uma rápida descrição analítica do conceito de “CRIME” de improbidade, adotado pela Lei de Improbidade Administrativa 14.230/21, LIA de 2021 e ainda, com base na teoria tripartite e na teoria finalista, APENAS será considerado crime quando presentes cumulativamente: a conduta do agente, o nexo causal, o resultado, a tipicidade da conduta, a ilicitude, a culpabilidade, a imputabilidade do agente, a exigibilidade de conduta diversa, o dolo ou a culpa”. Em relação ao primeiro fundamento da preliminar de inépcia da inicial não se observa mácula na exordial, que descreve uma série concatenada de fatos em que estariam envolvidos os requeridos e, ao final, pugna-se pela condenação dos mesmos nas sanções do ato ímprobo que entende ter ocorrido. Especificamente em relação ao réu Matheus Martins e Martins, o MPF defende que Matheus Martins atuou fraudulentamente como sócio da empresa M&L. Ou seja, de fato, há pertinência subjetiva para que o requerido figure no polo passivo da presente demanda, vez que os fatos investigados perpassam por atos/fatos praticados quando este era sócio da empresa M&L. De outro giro, eventual ausência de responsabilidade pelos atos praticados é matéria de mérito, a qual requer aprofundamento para sua análise, que será feito em sede de sentença. Igualmente não procede o segundo fundamento da preliminar. Nesse aspecto, transcrevo as razões destacadas pelo MPF: “No mesmo sentido, a alegação de inépcia da petição levando-se em consideração o conceito analítico de crime, também, não encontra suporte legal, uma vez tratarem de institutos diametralmente opostos e instâncias independentes. Nada obstante a Lei nº. 14.230/2021 exigir para a prática do ato de improbidade administrativa uma conduta dolosa (art. 1,§1º, da Lei nº. 8.429/92), tal exigência não faz com que o conceito de crime, em quaisquer de suas espécies (legal, material ou analítico), se confunda com o conceito de ato ímprobo. Tanto é verdade que o art. 17-D da Lei nº. 8.429/92 estabelece que "a ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei". Conforme se observa, a prática do ato de improbidade administrativa não enseja a aplicação de sanção penal (pena ou medida de segurança). Logo, a alegação trazida pelo réu MATHEUS MARTINS E MARTINS não se sustenta por se referirem a institutos (crime x ato de improbidade) diametralmente opostos”. Por fim, também não se sustenta a alegação de inépcia da inicial por parte do réu ALCIDES PEREIRA FERRAZ. A petição inicial narra a sua suposta participação nos atos ímprobos, “pois na condição de ex-prefeito do município de Encruzilhada/BA, gestão 2013/2016, na condição de gestor e ordenador de despesas, permitiu pagamentos comprovadamente superfaturados em favor dos demandados MANUEL MESSIAS CARVALHO SOUTO, ISMALDO RODRIGUES BARACHO FILHO e ANTÔNIO JORGE SOARES ROCHA, proprietários de fato da TRANSBARRA, no valor de R$ 1.709.408,49, conduta narrada detalhadamente no item 5.2.1, ressaltando ainda que conforme e-mail interceptado, ele tinha pleno conhecimento dos ajustes nas planilhas de pagamento”. - Da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo O réu ANTÔNIO ROBERTO HENRIQUES BARACHO alega ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No entanto, em suas razões nada menciona acerca da referida preliminar, apenas se resumindo a falar da insuficiência de provas. Um dos pontos levantados pelo réu é de que “não houve ação cautelar específica, vindo o MPF a propor a presente ação requerendo a indisponibilidade de bens no corpo da peça inaugural”. Causa espécie a referida alegação, eis que a presente ação está embasada em no IPL nº. 116/2013 (Operação Lateronis1), o qual tinha por objeto investigar os fortes indícios de fraude à licitação e na execução dos serviços prestados por Cooperativas de Transporte Escolar que operaram, principalmente, nos municípios de Encruzilhada/BA, Itambé/BA, Poções/BA, Itapetinga/BA, Tremedal/BA, Boa Nova/BA e Barra do Choça/BA entre os anos de 2009 e 2014, aplicando práticas de divisão de mercado com o propósito de lesar os cofres públicos nas licitações públicas executadas pelas respectivas prefeituras e custeadas pelo PNATE Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Com isso, rejeito a referida preliminar, eis que a carência probatória deve ser identificada em sede de sentença e não como matéria preliminar. - Da prescrição intercorrente Não prospera a prejudicial de prescrição intercorrente. Mister destacar que o STF, por meio do Tema 1199, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, dentre outras, fixou a seguinte tese: "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." (STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022. Ou seja, a prescrição intercorrente na presente situação tem como termo a quo a data da publicação da Lei 14.230/2021, ou seja, 25/10/2021. - Do saneamento do feito Ultrapassadas as questões preliminares, declaro saneado o feito, porque presentes os requisitos de admissibilidade de exame do mérito. Passo a análise da produção das provas, para tanto imprescindível a delimitação das questões fáticas e de direito eventualmente aventadas pelas partes. Antes, porém, mister destacar que, em 25 de outubro de 2021, foi publicada a Lei 14.230, que alterou diversos artigos da lei de Improbidade Administrativa (LIA). Cediço, ainda que a lei de improbidade administrativa traz em seu bojo, ora normas de natureza processual, ora normas de direito material. Assim, em relação às normas da Lei nº 14.230/2021 que carregam conteúdo processual é evidente sua aplicabilidade imediata a todo e qualquer processo em curso, no estágio em que se encontra o feito e desde que respeitados os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior. Trata-se, afinal, de entendimento jurisprudencial já consagrado e positivado no artigo 14 do CPC (A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada). Com isso, temos que o Código de 2015 adotou a teoria do isolamento dos atos processuais, que compreende cada ato de forma autônoma, de modo que a nova lei processual tem aplicação imediata, respeitando-se os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior. De outro lado, as normas da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), de conteúdo material, ou seja, que tratam dos critérios para configuração dos atos de improbidade, das regras de sancionamento, dos prazos prescricionais, devem retroagir e incidir desde já às ações em curso sempre que mais favoráveis à esfera do réu. De par com isso, há de ser em mira que o art. 1º, § 4º, da nova lei é expresso ao dispor que "Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador". Desta feita, considerando que o sistema de improbidade passa a estar expressamente enquadrado na moldura do Direito Administrativo Sancionador, os princípios e as regras deste sub-ramo do Direito Administrativo têm incidência inequívoca e obrigatória na interpretação e aplicação da nova LIA. E como sabido, um destes princípios é o da retroatividade da lei mais benéfica, previsto no art. 5º, da Constituição Federal: "XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Portanto, entende-se que os dispositivos da nova lei de improbidade que forem favoráveis aos acusados devem retroagir. Conquanto sejam relativamente recentes as mudanças, já temos alguns julgados, a exemplo da 9ª Câmara de Direito Público do TJSP, no último dia 10 de novembro: "Supressão das modalidades culposas. Atos de improbidade administrativa somente dolosos, não verificados na espécie. Ausência de má-fé no trato com o dinheiro público ou obtenção de vantagem. Negligência durante a gestão. 8. Sentença reformada. Decreto de improcedência da ação. Recurso provido" (Apelação Cível nº 1001594-31.2019.8.26.0369, rel. Des. OSWALDO LUIZ PALU). Com efeito – sem qualquer enfrentamento por parte deste magistrado acerca do acerto ou desacerto das alterações promovidas – certo é que se o Direito Administrativo Sancionador efetivamente configura microssistema aplicável à interpretação e aplicação da nova LIA, então o princípio da retroatividade da norma sancionatória mais benéfica (bem como outros princípios de igual envergadura) deve incidir, e todos os dispositivos da lei posterior que forem tidos por mais benéficos devem atingir os casos ajuizados. Como dito acima, ainda que possa existir recriminação por parte deste julgador sobre o conteúdo das novas normas, tais críticas não podem impedir sua aplicabilidade imediata, quando o ordenamento expressamente orienta que assim o seja. Diante destas alterações, o STF fora instado a se manifestar sobre a constitucionalidade de alguns dispositivos do novo regramento e, por meio do ARE 843989, com repercussão geral, estabeleceu alguns parâmetros: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Vencida esta questão, tem-se que a presente ação foi promovida objetivando o enquadramento dos réus em ato de improbidade administrativa. Narra o MPF que ocorreu conluio fraudento entre os réus nas seguintes licitações de Encruzilhada: CC nº. 001/2013, PP nº. 013/2014, CC nº. 047/2014 e PP nº. 006/2016, com intuito de enriquecimento ilícito, destaca, assim, os seguintes fatos: a) fraudes nos procedimentos licitatórios em Itambé; b) estimativa de preço não justificada lastreou superfaturamento e consequente desvio de recursos públicos; c) superfaturamento de R$ 1.709.408,49 nos contratos celebrados entre a Prefeitura Municipal de Encruzilhada e a TRANSBARRA; d) atuação da ORCRIM no âmbito da administração pública de Itambé como forma de viabilizar, manter e ocultar os crimes acima narrados. Imputou aos réus as seguintes condutas ímprobas: ANTÔNIO ROBERTO HENRIQUES BARACHO - art. 9, caput e inciso XI, art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92, ao participar do desvio, em favor da TRANSBARRA, no valor total de R$ 129.694,27; ROSANNE MARIA HENRIQUES BARACHO - praticou, na forma do art. 3º, os atos de improbidade administrativa previstos nos art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92. MATHEUS MARTINS E MARTINS, MANUEL PACÍFICO FONTES TIGRE e a empresa M & L TRANSPORTES E SERVIÇOS - praticaram, na forma do art. 3º, os atos de improbidade administrativa previstos nos art. 10, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92. ALCIDES PEREIRA FERRAZ - art. 9, caput e inciso XI, art. 10, I, VIII, XI e XII, e art. 11, caput, inciso I, todos da Lei nº. 8.429/92, por diversas vezes. ESTERIVALDO VIANA DE FREITAS - art. 9, caput e inciso I, II, VI e IX, art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei nº. 8.429/92, por diversas vezes, ao participar do desvio, em favor da empresa TRANSBARRA, do valor total de R$ 1.709.408,49. SALUSTIANO FERREIRA DA SILVA NETO - art. 10, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92. SÉRGIO CAVALCANTE SANTOS - art. 9, caput, e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei nº. 8.429/92. COOPJET - na forma do art. 3º, praticou os atos de improbidade administrativa previstos nos art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92. ASM CONSTRUÇÕES E URBANIZAÇÃO LTDA EPP (ASM CONSTRUTORA) - na forma do art. 3º, praticou os atos de improbidade administrativa previstos nos art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92. ALCAS SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - na forma do art. 3º, praticou os atos de improbidade administrativa previstos nos art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92 Com as mudanças da nova lei, os dispositivos mencionados na peça acusatória passaram a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei” (...) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...) XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas”. Depreende-se pela inicial que o MPF entende que a só tempo alguns dos réus incidiram nos artigos 9º, 10 e 11, respectivamente nos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito, atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário e que atentam Contra os Princípios da Administração Pública. Considerando, pois, a nova visão instituída pela Lei nº 14.230/2021, deve ser aplicado aqui o princípio da consunção que segundo Cezar Roberto BITENCOURT (2011, p.226)[1]: “Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração”. Isto significa dizer que para realizar os atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento lícito, as demais condutas (dano ao erário e/ou ofensa ao princípios administrativos) caracterizam desdobramento causal de uma única ação, qual seja, causar (ou dar causa) o enriquecimento ilícito. Em resumo, pelo princípio da consunção, quando um ato de improbidade é meio para a prática de outro, é ele absorvido por aquele ato-fim, de modo que se deve responder apenas por esse último ato. De par com isso, preceitua o art. 17, § 10-D que “Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei”. Assim, Matheus de Carvalho em sua obra Lei de Improbidade Comentada – Atualizada com a Lei 14.320/2021 – pag. 124 destaca que “Dessa forma, em regra, o ato de improbidade que enseja enriquecimento ilícito do agente pode, ao mesmo tempo, causar danos patrimoniais ao erário e violar princípios da Administração Pública. Caso isso aconteça, a infração mais grave irá absorver as mais leves, e a capitulação deverá se pautar na infração prevista no art. 9º da Lei 8.429/1992”. Ante todo o exposto, os réus que são acusados de enriquecimento ilícito devem responder tão somente pelo art. 9º da Lei nº 8.429/1992, pois a conduta de ensejar enriquecimento ilícito é o ato fim, sendo também a modalidade mais grave e, portanto, com sanções mais rigorosas. Por oportuno, mister consignar que os acusados que foram acusados de permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente devem responder por dano ao erário. Friso, por oportuno, que a novel legislação estipula em seu art. 17. § 10-C que “Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor”. Ou seja, a decisão que ora se costura está em total consonância com o que determina a legislação, de forma que foi necessário indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus, eis que doravante se mostra impossível modificar a capitulação apresentada pelo autor. Bem diferente da sistemática anterior, cuja capitulação se mostrava bastante flexível e fluída – e o magistrado, desde que não modificasse os fatos, poderia dar capitulação diversa da requerida. Pois bem. O MPF alega que ocorreu conluio fraudento entre os réus nas seguintes licitações de Encruzilhada: CC nº. 001/2013, PP nº. 013/2014, CC nº. 047/2014 e PP nº. 006/2016, com intuito de enriquecimento ilícito, destaca, assim, os seguintes fatos: a) fraudes nos procedimentos licitatórios em Itambé; b) estimativa de preço não justificada lastreou superfaturamento e consequente desvio de recursos públicos; c) superfaturamento de R$ 1.709.408,49 nos contratos celebrados entre a Prefeitura Municipal de Encruzilhada e a TRANSBARRA; d) atuação da ORCRIM no âmbito da administração pública de Itambé como forma de viabilizar, manter e ocultar os crimes acima narrados. Os réus, por sua vez, negam, de forma geral todos estes fatos. Em adição, alegam, ainda, absoluta e integral ausência de dolo, bem como de enriquecimento ilícito e/ou dano ao erário. Diante do quanto acima relatado, tenho que os requeridos apresentaram defesa de mérito indireta, qual seja, a de que não houve ato de improbidade. Assim se diz por que os réus negam a existência do direito do autor por inexistência de fato constitutivo de tal direito. Igualmente, a própria LIA aduz, em seu art. 17, § 9º seguinte: “Art. 17. § 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia; II - a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” Em consonância com todo o acima exposto, não remanescem dúvidas de que o ônus da prova quanto a cada um desses fatos cabe ao autor da ação – o MPF (art. 373, I, do CPC/2015). Prova esta que deve se dar por prova testemunhal e/ou documental. Em resumo, deverá o MPF, com base na capitulação acima destacada, comprovar ação ou omissão dolosa que tenha gerado: a) enriquecimento ilícito, mediante recebimento, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público (art. 9º, inciso XI); b) prejuízo ao erário, mediante ato de: b.1) facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei (art. 10, inciso I); b.2) frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva (art. 10, inciso VIII); b.3) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente (art. 10, inciso VIII); c) atentado contra os Princípios da Administração Pública. Discriminadas as questões de fato e de direito sobre as quais deverá incidir a atividade instrutória, destaco que o MPF e os réus postularam especificamente pela prova testemunhal e documental, as quais ficam aqui deferidas. Especificamente em relação à prova documental, destaco que o MPF deverá apresentar manifestação, no prazo de 5 dias, descriminando onde estão as provas documentais citadas na inicial (indicando expressamente o ID de cada um deles), sob pena de ser considerada prova inexistente. No mais, podem as partes indicar testemunhas que pretendam sejam ouvidas, ex vi do art. 357, §4º, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, com a ressalva constante do art. 455 do CPC/2015. Ante o exposto: declaro saneado o presente feito; após a apresentação do rol pelas partes, será oportunamente designada audiência de instrução neste Juízo e/ou determinada a expedição de carta precatória, para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes; sem prejuízo, intime-se o MPF para, no prazo de 5 dias, descriminar onde estão as provas documentais citadas na inicial (indicando expressamente o ID de cada um deles), sob pena de ser considerada prova inexistente. Intime-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente} [1] Bitencourt, Cezar Roberto Tratado de direito penal : parte geral, 1 / Cezar Roberto Bitencourt. – 17. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei n. 12.550, de 2011. – São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Direito penal 2. Direito penal - Brasil I.

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Processo nº 1013079-11.2021.4.01.3304

ID: 262166839

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1013079-11.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAILSON MATOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDO GRISI JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013079-11.2021.4.01.3304 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013079-11.2021.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:IGOR MOREIRA NUNES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO GRISI JUNIOR - BA19794 SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs ação civil pública por improbidade administrativa contra IGOR MOREIRA NUNES, ex-prefeito de Tucano/BA, VILMA ALMEIDA DE MIRANDA, Pregoeira do município de Tucano/BA no Pregão Presencial nº 002/2013, D & A SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA – ME e JAILSON MATOS DA SILVA , representante da D & A SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, visando a condenação dos réus pela prática de atos tipificados nos arts. 10, II e VIII; art. 11, caput e II e IV; e art. 9º, XI, da Lei 8.429/92, aplicando-lhes as sanções previstas no art. 12, incisos, I, II e III da mesma norma. Relatou, em resumo, que: “A presente ação de improbidade administrativa tem fundamento no Inquérito Civil Público de nº 1.14.004.000305/2021-73, instaurado para apurar eventuais ilícitos decorrentes do contrato de prestação de transporte escolar no município de Tucano/BA em decorrência do Pregão Presencial nº 002/2013, no qual se sagrou vencedora a empresa D&A SERVIÇOS E TRANSPORTE – ME. O contrato nº 112/2013 fora celebrado em 21/02/2013 na gestão de IGOR MOREIRA NUNES, ex-prefeito de Tucano/BA (2013-2015), tendo por objeto a contratação de serviço de transporte escolar para o referido município. A contratação se deu no valor de R$4.797.000,00 (quatro milhões novecentos e noventa e sete mil reais). Em linhas gerais, o que se observou nesse caso foi a existência de um procedimento licitatório eivado de cláusulas restritivas, o que, aliado ao fato de que a licitante vencedora estava envolvida em conluio com outra empresa, terminou por indicar a existência de ato de improbidade administrativa. O conluio consistiu, em síntese, no fato de duas empresas, cujos donos eram irmãos, terem se alternado, de modo fraudulento, nas contratações envolvendo transporte escolar no município de Tucano/BA, o que será devidamente detalhado a seguir. As provas que servem de lastro à petição inicial estão aglutinadas no Inquérito Civil Público de nº 1.14.004.000305/2021-73, dando destaque à cópia do Pregão Presencial n 002/2013 de Tucano/BA e aos demais documentos que comprovaram que a empresa vencedora integrava um mesmo grupo econômico que se beneficiou das contratações sobre transporte escolar no município de Tucano/BA entre 2007 a 2013. (...) 2 – DO PREGÃO PRESENCIAL 002/2013. 2.1 – Da ausência de parâmetros para elaboração do termo de referência. A Prefeitura de Tucano/BA, em 01/02/2013, iniciou a fase preparatória do Pregão Presencial nº 002/2013, através do Processo Administrativo nº 112/2013. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura destinou ao prefeito expediente justificando a necessidade de contratação dos serviços de transporte escolar. Neste expediente, estimou o valor em R$ 4.814.600,00 (quatro milhões oitocentos e quatorze mil e seiscentos reais). Observou-se, contudo, que não houve a elaboração de um orçamento para que se chegasse ao referido valor. Isto porque, consoante se depreende da documentação encaminhada pela prefeitura, não houve a realização de pesquisa ou cotação de preços, e nem mesmo há indícios de como o valor foi obtido, o que desrespeita diversas normas que tratam sobre a necessidade de realização de orçamento, a exemplo do §2º do artigo 40 da Lei nº 8.666/93 e do artigo 5º do Decreto Federal nº 7.892/2013. ausência da referida documentação é um forte indicativo da existência de irregularidades no presente certame(...)2.2 – Da ausência de publicação do aviso de licitação no DOU. O aviso de licitação foi autorizado para publicação em 06/02/2013 compublicação prevista no Diário Oficial do Município e no Jornal de Circulação em 07/02/2013, tendo isto efetivamente ocorrido consoante fazem prova os documentos juntados. Ocorre que o valor estimado para contratação era superior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), de modo que, por força do artigo 11, inciso I, alínea c, item 1, do Decreto nº 3.555/2000, tendo se tratado de contratação de prestação de serviços acima deR$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), deveria ter havido a publicação no Diário Oficial da União, o que não ocorreu. (...)2.3 – Da vistoria técnica. Consta do Edital, no item 18, que os licitantes interessados em participar do certame deveriam realizar vistoria técnica, O TCU só considera a obrigatoriedade de visita técnica como exigência cabível em casos excepcionais. Nessas situações deve o gestor apresentar no processo licitatório justificativa razoável para tal exigência, demonstrando, por exemplo, a complexidade, a grandeza ou a singularidade do objeto licitado. Não é o caso desta licitação, uma vez que se trata de um serviço de natureza comum, tanto que foi licitado por meio de um pregão. Na verdade, a descrição dos roteiros é um dos elementos essenciais que deveria ser apresentado aos interessados à realização do serviço de transporte de alunos do Município. Com isso, a visita a um ou mais dos roteiros previstos deveria ser algo facultado ao licitante e não obrigatório, bastando para participar da licitação a declaração de conhecimento das condições locais para a execução do objeto (...)conforme se depreende da leitura do item, o edital trouxe diversas exigências para que os licitantes participassem da vistoria técnica, incluindo a designação de um carro off road e datas e horários muito limitados (...)2.4 – Da exigência de profissional de nível superior em Administração no quadro permanente da empresa.(...) Esta norma editalícia não está em consonância com as exigências de que trata o artigo 30, da Lei 8.666/93, referente à qualificação técnica do licitante e, portanto, se configura em mais uma barreira que limita o universo de potenciais interessados. O Pregão Presencial 002/2013 objetivou a contratação de serviço de transporte escolar, o que não requer e/ou é atividade privativa de atuação de profissional da administração(...)2.5 – Da participação da licitante vencedora em conluio. as licitações que tratavam sobre transporte escolar na cidade de Tucano/BA de 2007 a 2013, duas empresas se alternaram como vencedoras, a saber: D & A SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA – ME, ora ré, e a JAILSON MATOS DA SILVA-ME.(...) partir das investigações correlatas ao Inquérito Civil Público originário nº 1.14.006.000062/2008-86, que depois foi desmembrado em outros procedimentos, constatou- se que a D & A SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA – ME e a JAILSON MATOS DA SILVA – ME possuíam ligação direta, haja vista que os sócios proprietários, respectivamente, Abel e Jailson, são irmãos. De outro modo, constatou-se ainda que o endereço declarado pela Ré, D&A SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA-ME, era o mesmo da empresa JAILSON MATOSDA SILVA-ME, o que serviu de fundamento, inclusive, para o ajuizamento de 03 (três) ações civis públicas por improbidade administrativa - nº 0006830-94.2017.4.01.3304, nº 0006831- 79.2017.4.01.3304 e nº 1002723.54.2021.4.01.3304 – e uma ação penal - nº 0002313- 80.2016.4.01.3306.(...) Não fosse o bastante, quem assinou o contrato nº 112/2013, oriundo do pregão em análise, foi o próprio Jailson Matos da Silva, que representou a vencedora no certame, indicando mais uma vez que, de fato, havia conluio entre as empresas” Ao final, delineia as condutas do seguinte modo: - IGOR MOREIRA NUNES: “a qualidade de prefeito à época, deve responder pelos atos de improbidade praticados no bojo do PP nº 002/2013 . A responsabilidade do acionado advém do fato de ter, com inequívoco dolo, aprovado a solicitação de dotação orçamentária e termo de referência, sem que tenha sido realizada pesquisa de preços, autorizado a abertura da licitação e, ao final,homologado um certame licitatório eivado de vícios, tendo ainda firmado contrato com a licitante vencedora. Não há como se afastar a responsabilidade do acionado pelas irregularidades constatadas, vez que imbuído de atribuição político-administrativa de chefia, não poderia furtar-se ao conhecimento e fiscalização sobre o que se passava sob sua administração, tendo,inclusive, autorizado e homologado o pregão em questão.Assim agindo, praticou inúmeros atos de improbidade administrativa que causaram lesão ao erário e violação aos princípios da administração pública, notadamente através da frustração da licitude do pregão presenciais nº 002/2013”. Tipifica suas condutas nos artigos 10, inciso VIII, e 11, caput e incisos II e IV, da LIA. - VILMA ALMEIDA DE MIRANDA: “na função de pregoeira do Pregão Presencial nº 002/2013, possui sua responsabilidade delineada ao ter lançado edital com cláusulas evidentemente restritivas, além de ter deixado de dar a devida publicidade ao certame, o que terminou por restringir a quantidade de licitantes interessadas, tanto que apenas uma adquiriu o edital”. Enquadrou as condutas nos tipos dos artigos 10, inciso VIII, e art. 11, caput e inciso II e IV, da LIA; - JAILSON MATOS DA SILVA, representante da D & A SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA – ME, “foi consagrado vencedor do certame eivado de regularidade que importaram em improbidade administrativa, dando-se destaque acontinuidade do conluio constatado nas licitações realizadas no município de Tucano/BA, nosanos anteriores, que versavam sobre o mesmo objeto.Dessa feita, observa-se que a conduta do Sr. Jailson enquanto representante legal da D&A, junto ao que ocorreu nos anos anteriores (2007 a 2012) terminou frustrando o caráter lícito da licitação, bem como violou os princípios da honestidade, moralidade, legalidade e lealdade às instituições”. Enquadrou as condutas nos artigos 9, inciso XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/92. Vilma Miranda de Almeida contestou (ID 1745959058 e anexos) e afirmou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, sendo excluída do feito no evento 1830866147. Citados, apenas IGOR MOREIRA NUNES e VILMA ALMEIDA DE MIRANDA apresentaram contestação, tendo JAILSON e D&A SERVIÇOS E TRANSPORTES deixado transcorrer o prazo in albis.(certidão id. 2137687942). Asseveram os réus (id. 1848014687), preliminarmente, ocorrência de prescrição, em razão do decurso de oito anos entre os fatos e o ajuizamento da ação, aplicando-se retroativamente as alterações da LIA promovidas pela lei 14.230/21; prescrição do ICP, que demorou e extrapolou os 365 dias de prazo legal. No mérito, disseram que: “A afirmação de que elaborou Termo de Referência sem que estivesse realizado orçamento para aferir o custo execução do objeto licitado não procede, pois existe uma planilha (anexo) apresentado pela Secretária de Educação e Cultura da época, a Sra. Viviane Araújo Oliveira, que identifica os 176 (cento e setenta e seis) locais partida em que será prestado o serviço; a quilometragem; destino e o valor atual praticado, realizada e fornecida pela licitação da administração passada, ano anterior (2012).(...) Os Acionados desconheciam o fato alegado pelo MPF, de que haviam irmãos consanguíneos participando do mesmo certame e de empresas diversas, mas tal fato, não poderia ensejar na impossibilidadede estes participarem e concorrerem sob o mesmo certame, nos moldes do art. 9, da Lei 8.666/93(...)Os Acionados tomaram o cuidado, repita-se, não só de realizara publicação no Diário Oficial do Município – DOM, mas também divulgar em jornal de grande circulação, a fim de permitir quantidade maior de interessados; (...)A supracitada vista técnica é imprescindível para que o posterior licitante identifique as reais necessidades do serviço a ser prestado, bem como, resguardar tanto o Município Contratante quanto ao Vencedor do certame acerca do objeto contratual. Sobrepesa-se o fato de o Município Tucano-BA localizar-se no interior da Bahia e possuir uma extensa malha viária territorial, as quais nem sempre ostentam as melhores condições, sob um terreno arenoso de difícil preservação, o que obriga que sejam observadas as diretrizes de seguranças pertinentes ao cuidado com os Estudantes Municipais; (...)destaca-se a diferença entre irregularidade e ilegalidade de modo que, tão somente a inobservância formal, sem que tenham sido apresentados, de forma concreta, a ocorrência de prejuízo ao erário, não há que se falar em condenação por ato ímprobo;(...) DA EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL DE NIVEL SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO. A exigência em apreço está prevista no artigo 30, § 1º, I, da Lei 8.666/1993, que trata das regras para fins de comprovação da aptidão técnica, estabelecendo que as empresas interessadas em participar da licitação devem "possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica (...)". Na época da licitação, no idos de 2013, o dispositivo acima trazia confusão quanto à obrigatoriedade de que o profissional já possuísse vínculo com a empresa antes mesmo da assinatura do contrato.Atualmente, com a nova lei de licitações e contratos (Lei nº 14.133/2021), em seu artigo 67, inciso I, passou a exigir apenas a “apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente(…)”, retirando expressamente a regra prevista na legislação anterior de que o profissional já deveria integrar o quadro permanente da empresa na fase de habilitação”. Por fim, alegam inexistência de dolo. FNDE e União manifestaram desinteresse no feito (id. 1900920691). Houve réplica (id. 2142693769), onde o MPF pediu: i) A declaração da prescrição da pretensão em desfavor de Vilma Miranda de Almeida; ii) a decretação da revelia de Jailson e a empresa D&A ii) o prosseguimento do feito com relação aos demais réus, com a prolação da decisão prevista no art. 17, §10-C, e a intimação das partes para especificação de provas, nos termos do §10-E, todos da Lei n. 8.429/92. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Alterações trazidas pela Lei 14.230/2021: É cediço que a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) traz em seu bojo ora normas de natureza processual, ora normas de direito material. Assim, em relação às normas da Lei nº 14.230/2021 que carregam conteúdo processual é evidente sua aplicabilidade imediata a todo e qualquer processo em curso, no estágio em que se encontra o feito e desde que respeitados os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior. Trata-se, afinal, de entendimento jurisprudencial já consagrado e positivado no artigo 14 do CPC (A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada). Com isso, temos que o Código de 2015 adotou a teoria do isolamento dos atos processuais, que compreende cada ato de forma autônoma, de modo que a nova lei processual tem aplicação imediata, respeitando-se os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior. De outro lado, as normas da nova Lei de Improbidade Administrativa, de conteúdo material, ou seja, que tratam dos critérios para configuração dos atos de improbidade, das regras de sancionamento, dos prazos prescricionais, devem retroagir e incidir desde já às ações em curso sempre que mais favoráveis à esfera do réu. De par com isso, há de se ter em mira que o art. 1º, § 4º, da nova lei é expresso ao dispor que "Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador". Desta feita, considerando que o sistema de improbidade passa a estar expressamente enquadrado na moldura do Direito Administrativo Sancionador, os princípios e as regras deste sub-ramo do Direito Administrativo têm incidência inequívoca e obrigatória na interpretação e aplicação da nova LIA. E como sabido, um destes princípios é o da retroatividade da lei mais benéfica, previsto no art. 5º, da Constituição Federal: "XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Portanto, entende-se que os dispositivos da nova lei de improbidade que forem favoráveis aos acusados devem retroagir. Conquanto sejam recentes as mudanças, já temos alguns julgados, a exemplo da 9ª Câmara de Direito Público do TJSP, do dia 10 de novembro de 2021: "Supressão das modalidades culposas. Atos de improbidade administrativa somente dolosos, não verificados na espécie. Ausência de má-fé no trato com o dinheiro público ou obtenção de vantagem. Negligência durante a gestão. 8. Sentença reformada. Decreto de improcedência da ação. Recurso provido" (Apelação Cível nº 1001594-31.2019.8.26.0369, rel. Des. OSWALDO LUIZ PALU). Com efeito – sem qualquer enfrentamento por parte desta magistrada acerca do acerto ou desacerto das alterações promovidas – certo é que se o Direito Administrativo Sancionador efetivamente configura microssistema aplicável à interpretação e aplicação da nova LIA, então o princípio da retroatividade da norma sancionatória mais benéfica (bem como outros princípios de igual envergadura) deve incidir, e todos os dispositivos da lei posterior que forem tidos por mais benéficos devem atingir os casos ajuizados. Como dito acima, ainda que possa existir recriminação por parte desta julgadora sobre o conteúdo das novas normas, tais críticas não podem impedir sua aplicabilidade imediata, quando o ordenamento expressamente orienta que assim o seja. Vale destacar que o STF, em 18/08/2022, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 843.989/PR, com repercussão geral reconhecida (tema 1.199), manifestou-se sobre a constitucionalidade de alguns dispositivos do novo regramento e estabeleceu alguns parâmetros, dentre eles o seguinte: “(...) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Em outras palavras, no Agravo nº 843.989/PR (tema 1.199), a Suprema Corte arregimentou que a prescrição geral e a prescrição intercorrente não retroagem, devendo seus prazos começar a fluir da vigência das alterações introduzidas na Lei Federal nº 8.429/1992 (LIA), ocorrida em 26 de outubro de 2021. Vencida esta questão, tem-se que a presente ação foi promovida em 06/08/2021, ou seja, antes da entrada em vigor da sobredita lei. Efeitos da revelia Com o advento da Lei 14.230/2021, foi expressamente excluído o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em ações de improbidade administrativa, permanecendo apenas os efeitos jurídicos do art. 346 do CPC. No caso dos autos, houve observância de tais dispositivos e nenhum prejuízo aos réus revéis JAILSON MATOS DA SILVA e D & A SERVIÇOS E TRANSPORTE LTDA- ME. Prescrição Como visto linhas atrás, o novo regime prescricional previsto pela LIA é irretroativo, aplicando-lhe os prazos e marcos vigentes antes das alterações promovidas na LIA pela Lei 14.230/21. Em relação a IGOR MOREIRA NUNES, seu mandato como prefeito finalizou em 31.12.2016, este é o termo a quo para contagem da prescrição quinquenal aplicável ao caso, conforme acima fundamentado. Tendo sido ajuizada a ação em agosto/2021, não se operou a prescrição no caso sob comento. Neste ponto, destaco o precedente abaixo: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ART. 23, I, DA LEI N. 8.429/1992. TÉRMINO DO MANDATO. CONTAGEM INDIVIDUALIZADA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o prazo de prescrição na ação de improbidade é quinquenal, nos termos do que dispõe o art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992. 2. Mencionado dispositivo é claro no sentido de que o início do prazo prescricional ocorre com o término do exercício do mandato ou cargo em comissão, sendo tal prazo computado individualmente, mesmo na hipótese de concurso de agentes, haja vista a própria natureza subjetiva da pretensão sancionatória e do instituto em tela. Precedentes. 3. Acórdão recorrido que se coaduna com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. A divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que o recorrente apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp 1230550/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). Tal prazo se estende aos particulares JAILSON e D & A TRANSPORTE LTDA ME, pois de acordo com o STJ:” 1. Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual, nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8.429/92, aplica-se aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição. No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 986279/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 30/10/2017; AgInt no Resp nº 1607040/PE, Segunda Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJ 10/04/2017; AgInt no REsp 1453044/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 06/03/2017; AgRg no REsp 1510589/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, DJe 10/06/2015; REsp 1405346/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/05/2014, DJe 19/08/2014.2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1769528/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019)”. O mesmo, porém, não se aplica a VILMA ALMEIDA DE MIRANDA, cujos termos e prazos são regidos pelo seu estatuto de servidora Pública. Nesse ponto, acolho in totum o requerimento do MPF em sua réplica, que pugnou pelo reconhecimento da prescrição em relação à requerida, senão veja-se: “Já quanto a Vilma, é demandada por ter, na condição de pregoeira de Tucano, agido dolosamente de modo a frustrar a licitude do pregão presencial n. 002/2013. Vilma foi nomeada presidente da comissão permanente de licitações em02.01.2013 pelo prefeito Igor (ID 1745959067). Em consulta ao SIGA-TCM (extratos em anexos), verifica-se que Vilma exerceu o cargo de pregoeira/presidente da comissão de licitação até fevereiro de 2014, quando passou a exercer apenas seu cargo efetivo de guarda civil municipal. Em janeiro de 2015, consta que ela passou a exercer cargo comissionado de diretora do departamento de compras, também vinculado à área de licitações, e permanece una função até junho de 2016.Caso considere-se o marco inicial da contagem do prazo prescricional a data em que deixou de exercer a função de pregoeira e presidente da CPL, a demanda deveria ter sido ajuizada até fevereiro de 2019. Caso se entenda que o intervalo entre os vínculos comissionados não teve o condão de alterar a contagem do prazo prescricional, por se tratarem de vínculos sucessivos,ligados à mesma área de atividades e com curto hiato entre eles, a demanda deveria ter sido ajuizada até junho de 2021. Por outro lado, caso se entenda que, em se tratando de agente com dois vínculos, estatutário e comissionado, o prazo a ser aplicado é o do art. 23, II, da LIA, a resposta deve ser buscada nas normas relativas ao estatuto dos servidores públicos de Neste sentido, o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Tucano, anexo à presente manifestação, dispõe, em ser art. 81, que a pena de demissão será aplicada, dentre outras hipóteses, nos casos de "II - procedimento irregular do servidor, devidamente comprovado" e "V - praticar crime contra a administração pública e à Fazenda Municipal" . Seu art. 85, I, dispõem que a ação disciplinar prescreverá em 5 anos, no casode infrações puníveis com demissão, e o §2º, que os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares que corresponde aos fatos nela tipificados. Deste modo, considerando que os fatos narrados na petição inicial também se amoldam perfeitamente ao tipo penal do art. 90 da Lei n. 8.666/93 (fraude licitatória), é possível entender que o prazo de 8 anos, relativo à pretensão criminal, se aplica à prescrição da ação de improbidade correlata. Ocorre que a licitação fraudada foi deflagrada em 01.02.2013 (p. 2 do ID 670730474), ao passo que a última atuação de Vilma ocorreu com a assinatura do resultado final do certame em 21.02.2013 (p. 109 do ID 670730474). Assim, como a demanda foi ajuizada em 06.08.2021, ultrapassou-se o prazo de 8 anos para tanto. Quanto à possível interrupção da prescrição pela instauração de inquérito civil público, o que permitiria o prosseguimento do feito em face de Vilma, o Superior Tribunal de Justiça entende de modo contrário a tal possibilidade: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ASCENSÃO FUNCIONAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. [...] VII - A prescrição visa à estabilização das relações sociais, mormente na relação estado-indivíduo, na qual deve se desenvolver uma perspectiva de mútua confiança, sem que paire sobre um ou outro uma eterna ameaça a perpetuar a possibilidade de uma pretensão contrária ao direito do outro, sendo que suas causas interruptivas devem ser interpretadas restritivamente. VIII - In casu, conquanto se esteja de fronte a uma demanda fundada no princípio constitucional do concurso público, isonômico e de amplo acesso, põe-se em conflito princípio de mesma envergadura - quiçá mais ampla -, na medida em que tanto um quanto o outro se originam do devido processo legal material que informa o estado democrático de direito. IX - Nada obstante, no caso concreto não há como sublevar o princípio da segurança e da confiança legítima espelhados no instituto da prescrição, a se erigir a instauração de inquérito civil público a uma nova e pretensa causa supralegal de interrupção da prescrição, para a qual não existe previsão no ordenamento jurídico. X - Neste sentido já decido, por unanimidade, neste Superior Tribunal, que a instauração de inquérito civil público não tem o condão de interromper o curso prescricional, porque desnecessária para a propositura da ação civil pública: No mesmo sentido: AgRg no REsp 1384087/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015; AgRg no REsp 1066838/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 04/02/2011) XI - De fato, consoante o princípio da actio nata, a prescrição inicia o seu curso a partir do momento em que se torna possível a interposição da ação em prol da pretensão. XII - Consabido que não é indispensável a instauração de inquérito civil público para a propositura da ação civil pública - assim como também não o é, com relação ao inquérito policial, no âmbito penal e, tanto num caso, como noutro, não há se falar em interrupção da prescrição, por ausência de previsão legal. XIII - Tendo o acórdão recorrido afastado a prescrição, tão somente com base na errônea premissa da interrupção do prazo prescricional pela instauração do inquérito civil público, bem como reconhecido que a ascensão funcional ocorreu no interstício de 28/12/1989 e 27/07/1999, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição, haja vista a ação civil pública somente ter sido proposta em 13/08/1996, após o quinquênio legal. XIV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp Nº 1.621.940 - AM (2016/0222938-6), Rel. Min Francisco Falcão, 2a Turma, j. em 01.03.2018). Inafastável, portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão veiculada em face de Vilma Miranda de Almeida”. Assim, é caso de declarar a prescrição da pretensão da ação em relação à ré VILMA ALMEIDA DE MIRANDA. Acrescento que, como já explanado, o regime prescricional da LIA alterada pela Lei 14.230/21 é irretroativo, não há que se falar em prescrição do ICP com base no art. 23, §2º, da LIA. MÉRITO O MPF apontou que estão configurados atos de improbidade previstos nos termos dos arts. 9º, XI; 10, II e VIII; art. 11, caput e II e IV, todos da Lei 8.429/92, verbis: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; (...) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) IV - negar publicidade aos atos oficiais; IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (grifei) Destaco, desde logo, que a Lei 14.230/2021 estabeleceu a taxatividade do rol do art. 11, não sendo possível o enquadramento da conduta meramente em seu caput. Assim, resta atípica a conduta do art. 11, caput, que não será sequer apreciada. Quanto às demais imputações, a recente alteração da LIA exige a comprovação do dolo para a configuração dos atos ímprobos. O MPF aponta irregularidades no Pregão Presencial nº 002/2013, primeiro, aduz que “a Prefeitura de Tucano/BA, em 01/02/2013, iniciou a fase preparatória do Pregão Presencial nº 002/2013, através do Processo Administrativo nº 112/2013. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura destinou ao prefeito expediente justificando a necessidade de contratação dos serviços de transporte escolar. Neste expediente, estimou o valor em R$ 4.814.600,00 (quatro milhões oitocentos e quatorze mil e seiscentos reais). Observou-se, contudo, que não houve a elaboração de um orçamento para que se chegasse ao referido valor” (petição inicial, id. 670730468, grifei). A prática na seara das ações de improbidades evidencia que é bastante comum as Prefeituras utilizarem valores de licitações passadas na formulação dos novos editais, sem que isso configure vontade livre consciente de fraudar o certame. Seria necessário que o MPF provasse que a falta de orçamento gerou sobrepreço, o que se demonstraria pela juntada de cotações com base na época dos fatos, o que não ocorreu. Além disso, não demonstra minimamente que a falta de orçamentos prévios foi proposital, de modo a lesar o erário, o que não pode ser meramente presumido. Alega também que o edital não foi publicado no Diário Oficial da União, mas apenas no diário do Município e em jornal de grande circulação. Contudo, é pacífico na jurisprudência que a mera ausência de publicação do edital de licitação no Diário Oficial, embora revele irregularidade, não consiste, por si só, ato de improbidade. (TRF5 - 08009148220174058205, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2024). Aduz, ainda, que “consta do Edital, no item 18, que os licitantes interessados em participar do certame deveriam realizar vistoria técnica, O TCU só considera a obrigatoriedade de visita técnica como exigência cabível em casos excepcionais. Nessas situações deve o gestor apresentar no processo licitatório justificativa razoável para tal exigência, demonstrando, por exemplo, a complexidade, a grandeza ou a singularidade do objeto licitado. Não é o caso desta licitação” (petição inicial, id. 670730468), e que houve “exigência de profissional de nível superior em Administração no quadro permanente da empresa (...). Esta norma editalícia não está em consonância com as exigências de que trata o artigo 30, da Lei 8.666/93, referente à qualificação técnica do licitante e, portanto, se configura em mais uma barreira que limita o universo de potenciais interessados”(petição inicial, id. 670730468, grifei). A previsão no edital de realização de vistoria técnica e a exigência de profissional em administração também, por si só, não configuram ato ímprobo. Ao contrário demonstram preocupação com a exequibilidade do contrato, cautela para que a vencedora conheça o serviço e possa de fato executá-lo. A alegação dos réus de que os locais de zona rural são de difícil acesso dispensam a realização de perícia no local, pois é sabido que o interior do estado tem precárias condições de estradas e vias. É certo que a vistoria causa uma restrição à concorrência, mas também possibilita ao licitante saber o que está contratando: transportar crianças da zona rural às suas escolas. Ademais, conforme já explanado nesta decisão, não é possível deduzir que tal exigência tenha sido feita do forma desonestamente proposital na intenção de afastar licitantes e beneficiar outros a enriquecer ilicitamente. Ademais, a exigência do edital no sentido de que "cada empresa deverá disponibilizar um veículo de preferência OFF ROAD para efetuar o transporte do seu responsável Técnico" não parece restrita, uma vez que fala-se em preferência por determinados veículos e não em obrigatoriedade, o que poderia ser importante para a boa prestação do serviço em estradas de terra. Utilizar unicamente os entendimentos e normativos do TCU para fundamentar ajuizamento de ações de improbidade não são mais suficientes, como era antes das alterações ocorridas em 2021. Primeiro, porque a modalidade culposa era punível, mas agora é exigido o dolo. Segundo, porque os requeridos já respondem na seara administrativa por tais condutas, com base nos normativos do TCU. Na esfera da improbidade, todavia, é preciso algo além do mero descumprimento de irregularidades formais, mas a intenção dolosa de lesar, o que, no caso em tela, não se demonstra, mas busca presumir-se. Por fim, aduz que “as licitações que tratavam sobre transporte escolar na cidade de Tucano/BA de 2007 a 2013, duas empresas se alternaram como vencedoras, a saber: D & A SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA – ME, ora ré, e a JAILSON MATOS DA SILVA-ME.(...) partir das investigações correlatas ao Inquérito Civil Público originário nº 1.14.006.000062/2008-86, que depois foi desmembrado em outros procedimentos, constatou- se que a D & A SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA – ME e a JAILSON MATOS DA SILVA – ME possuíam ligação direta, haja vista que os sócios proprietários, respectivamente, Abel e Jailson, são irmãos. De outro modo, constatou-se ainda que o endereço declarado pela Ré, D&A SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA-ME, era o mesmo da empresa JAILSON MATOSDA SILVA-ME”. É fato incontroverso e provado pelo MPF que as empresas dos irmãos ABEL e JAILSON venceram anos seguidos as licitações referentes a transporte escolar na cidade de Tucano/BA. Importa ressaltar que a cidade de Tucano tem cerca de 48.000 habitantes (https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/ba/tucano.html), e se localiza no sertão baiano, com 2.198,237 km2 de extensão, ficando distante da capital cerca de 268 quilômetros (https://www.distanciasentrecidades.com/distancia-salvador-a-tucano). Assim, não é difícil compreender que deve ter uma quantidade reduzida de empresas, na região, com porte para assinar contratos de transporte escolar para grandes rotas em locais de difícil acesso. Ademais, o MPF não alega que as empresas são “de fachada”, ou que o serviço não tenha sido prestado, nem mesmo que houve sobrepreço nos valores licitados. Diante disso, e da forma que os fatos são narrados na inicial, fica evidente que o Parquet se baseou no antigo regramento de improbidade culposa, o que não pode mais ser admitido. É preciso deixar claro que a Lei de improbidade Administrativa não visa punir o gestor ou servidor tido como inábil, mas aquele desonesto, corrupto, desprovido de lealdade e boa-fé. Nesse sentido, "a ação de improbidade administrativa não tem por escopo a punição de informalidades, por mais relevante que seja o bem jurídico tutelado. Improbidade reclama um tipo qualificado de ilicitude, notadamente marcada por má-fé ou desonestidade" (TRF5 - PROCESSO: 08000650320184058003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2022). Ou seja, para que as condutas sejam classificadas como ímprobas é preciso que seja demonstrada "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" (art. 1º, §2º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021). Ademais, exige-se a comprovação de dolo específico em praticar os atos de improbidade descritos nos artigos 9º, 10 e 11, não bastando a simples comprovação de dolo genérico. É claro que a atuação em desconformidade com as normas que regem o ordenamento jurídico não é o que se espera de gestores e servidores públicos. Contudo, essa prática indevida, dentro do contexto fático-probatório apresentado nos autos em epígrafe, não é passível de responsabilização dos acusados em sede de ação de improbidade administrativa, pois não traz nenhum indício de dolo específico. Os fatos constatados nos autos apontam, pois, para uma negligência e uma desorganização funcional presente lamentavelmente em muitos setores e serviços públicos, e repetidamente observado em ações como a presente, mas não indica um agir consciente dos réus para a prática dos atos ímprobos apontados na inicial. Diante disso, é caso de se afastar a improbidade, remanescendo o ilícito administrativo. Sobre o tema, destaco precedente semelhante abaixo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI 8.429/92. ARTIGO 17-C, § 3º. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/21. PRELIMINAR REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE RECONHECIDA PELO STF. TEMA 897 DA REPERCUSSÃO GERAL. MÉRITO. VERBA DO FUNDEB. PROGRAMA BRASIL ESCOLARIZADO. REALIZAÇÃO DE DESPESAS E LIBERAÇÃO DE VERBAS. DANO AO ERÁRIO E OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO CONFIGURADOS. IRREGULARIDADE FORMAL. DOLO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação e remessa necessária de sentença que julgou procedente em parte a pretensão punitiva para condenar os ora apelantes pela prática de atos de improbidade administrativa, consistentes de dano ao erário e ofensa aos princípios da Administração Pública, tipificados no art. 10, caput, incisos V e IX, e art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92. 2. Dos fatos. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou a presente ação em desfavor de Manoel José da Silva e Fábia Lopes Nunes Gonçalves, por terem, na condição de Prefeito do Município de Carnaubeira da Penha - PE e de Secretária de Educação da edilidade, respectivamente, autorizado a realização de despesas e a liberação de verbas sem autorização legal ou observância das normas pertinentes, o que ocasionou uma destinação irregular de recursos públicos, concernentes a repasses da União como complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, destinados ao Programa Brasil Escolarizado. As irregularidades foram apuradas pela Controladoria-Geral da União - CGU, no Relatório de Fiscalização de nº 01402, pertinentes aos exercícios de 2008 e 2009, a subsidiar a acusação da malversação dos recursos federais. 3. Da pretensão recursal. Cinge-se à arguição preliminar de ocorrência da prescrição em relação à demandada Fábia Lopes Nunes Gonçalves, de forma integral, inclusive a abranger a sanção de ressarcimento imposta à aludida corré. No mérito, sustenta-se o inconformismo na alegação da inexistência de prova dos atos ímprobos, que reflete a conclusão do magistrado ao rejeitar quase todos os pedidos constantes da inicial. Ademais, apregoa a defesa ausência do elemento subjetivo doloso, à falta de intenção deliberada em praticar os atos imputados, ao seu dizer, sequer demonstrados em indícios. 4. Rejeição da arguição da prejudicial ao mérito. Prescrição. Inocorrência. A própria sentença faz expressa referência à decisão de recebimento da exordial, firmando entendimento pela inocorrência de prescrição no que tange à penalidade de ressarcimento do erário, na hipótese de reconhecimento de ato improbo doloso. Precedente: Recurso Extraordinário nº 852.475/SP, no Tema 897 da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 5. Das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa. A Lei 14.230/2021 aboliu o elemento anímico culpa como suficiente para a responsabilização por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. Nesse norte, revelando o caso equívoco, erro ou mesmo omissão decorrente de negligência, imperícia ou imprudência não pode ser compreendido como ato ímprobo. Por esse entendimento, o sistema de responsabilidade visa a sancionar, pela prática do ato de improbidade, o agente público desonesto, mas não aquele que se mostre inábil para o exercício do cargo ou função, sendo a este suficiente a tutela do sistema administrativo sancionador. 6. Do Tema 1.199 da repercussão geral, no julgamento do ARE 843.989-RG, em 18 de agosto de 2022, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses sobre a aplicação das alterações da Lei de Improbidade Administrativa: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Nesta linha de entendimento, no que diz respeito às regras de direito material, compreende-se que as novas regras não retroagem, salvo para beneficiar o réu, com base no art. 5º, XL, da Constituição Federal. 7. No aspecto, para a configuração do ato ilícito que cause lesão ao erário, necessário se faz comprovar a efetiva e comprovada perda patrimonial e, de igual modo, se reconhecer a presença do dolo, razão por que resta por superado o entendimento de que a mera frustração da licitude do processo licitatório causa prejuízo ao erário. 8. Dos fatos. A análise da questão fático-jurídica aporta na conclusão de não ter logrado o Parquet federal provar a acusação de dano efetivo ao erário como decorrência da aquisição do material de expediente, objeto de discussão no recurso. A acusação, é bem verdade, aponta uma diferença, proporcionalmente, de 540% entre os valores dos cadernos aquiridos pela Prefeitura, a registrar que de início foram estes comprados ao preço de R$ 4,80 e, depois, por R$ 1,50, a considerar a unidade. No mais, os dados colhidos do procedimento licitatório - Processo nº 44/2008, Modalidade Carta Convite nº 41/2008, do tipo Menor Preço, a empresa vencedora apresentou proposta no montante de R$ 33.310,65, enquanto as demais interessadas participaram do certame ofereceram R$ 38.437,05 e R$ 37.332,55. A proposta previa aquisição de 1500 unidades de cadernos de arame com 48 folhas (pequenos), bem assim 1500 unidades de cadernos grandes; noutro dizer, a discriminação dos modelos de cadernos baseava-se meramente em um quantitativo de folhas, entre cadernos grandes e pequenos. Demais disso, registra-se a emissão das notas fiscais com lapso superior a um ano (Nota Fiscal nº 800, emitida em 20/8/2008, fl. 375, e Notas Fiscais de nºs 951 e 1236, emitidas em 06/04/2009 e 15/12/2009), consoante a própria sentença, o quanto já bastasse para reconhecer a nítida divergência entre a proposta fornecida e os materiais adquiridos pela Municipalidade. 9. Da ausência de materialidade do ímprobo. A irregularidade na aquisição do material didático - cadernos pequenos e grandes, denota maior atenção o fato de não haver elemento indiciário de que essas divergências entre os valores nas notas fiscais decorrem do agir intencional dos gestores públicos, ora demandados. Quando muito, as justificativas prestadas pela Prefeitura de Carnaubeira da Penha, por via do Ofício nº 166/2009, de 28/06/2009, já manifestam comportamento eivado de negligência, no desiderato único de enquadrar as irregularidades pontuais à eficiência que se esperava no procedimento da aquisição do material por valores condizentes com os praticados no mercado. A disparidade entre os variados modelos dos cadernos justificaria a diferença de preços verificada, porém sem o condão de enquadrar a aquisição dos mesmos à previsão legal de ato ímprobo, à míngua de prova real do efetivo dano ao erário ou ofensa a princípios administrativos. 10. Dolo não demonstrado. Com efeito, não dispensa o ato ímprobo a demonstração do agir consciente. A responsabilização do agente está condicionada à demonstração do nexo causal entre a conduta praticada, enquanto gestor público, e prejuízo a ser reparado, de sorte a afastar a indevida responsabilidade objetiva para a configuração do ato ilícito em discussão. A improbidade é ilegalidade qualificada pelo elemento subjetivo doloso, sendo indispensável para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, sobretudo após o advento da Lei 14.230/21. Não se pode responsabilizar o gestor público, objetivamente, por toda irregularidade administrativa ocorrida em sua gestão, cujos indícios aponte para um ímprobo administrativo. 11. O caso presente ressente-se de prova suficiente para a caracterização do ato de improbidade, constatando-se, decerto, determinadas irregularidades na gestão do procedimento administrativo para a aquisição do objeto contratado - a aquisição do material didático. É a negligência que estampa uma desorganização funcional, destituída de menor traço do elemento doloso a macular a conduta imputada. De tal sorte, afasta-se a indevida admissão de uma responsabilidade objetiva por negligência relativamente ao cumprimento dos deveres funcionais dos ex-gestores municipais, ora apelantes. 12. Reforma da sentença, pela improcedência da pretensão deduzida na petição exordial. Absolvição dos demandados. 13. Improvimento da remessa necessária. Provimento da apelação. (TRF5 - PROCESSO: 08003899420174058304, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2023, grifei) Não se está aqui a dizer que não houve ilegalidade, mas que não foi comprovado o dolo dos agentes nos termos exigidos pela lei. Para que se configure a conduta de improbidade administrativa é necessária a perquirição do elemento volitivo do agente público, não sendo suficiente, para tanto, a irregularidade ou a ilegalidade do ato. Isso porque "(...) não se pode confundir ilegalidade com improbidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente" (REsp n. 827.445-SP, relator para acórdão Ministro Teori Zavascki, DJE 8/3/2010). Eventuais falhas devem ser apuradas na via adequada - por se enquadrarem como irregularidades administrativas -, e os responsáveis devem sanar as ilicitudes, adequando-se aos ditames da Lei de Licitações e Contratos. Por fim, importa destacar que dar início à abertura de instrução num processo com imputações de atos de improbidade narrados de forma presumida, é também promover um desgaste desnecessário do da máquina judicial, que é onerosa e sobrecarregada. Ademais, o art. 17, § 11 da LIA, prevê que "em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente". III - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão direcionada a VILMA ALMEIDA DE MIRANDO, e em relação aos demais réus, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 17, § 11 da Lei n. 8.429/92, e art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, ante a ausência de má-fé. Exclua-se União e FNDE do feito. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Feira de Santana, na data da assinatura eletrônica. Gabriela Macêdo Ferreira Juíza Federal

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Processo nº 1013079-11.2021.4.01.3304

ID: 262166846

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1013079-11.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D & A SERVICOS E TRANSPORTE LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FERNANDO GRISI JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013079-11.2021.4.01.3304 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013079-11.2021.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:IGOR MOREIRA NUNES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO GRISI JUNIOR - BA19794 SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs ação civil pública por improbidade administrativa contra IGOR MOREIRA NUNES, ex-prefeito de Tucano/BA, VILMA ALMEIDA DE MIRANDA, Pregoeira do município de Tucano/BA no Pregão Presencial nº 002/2013, D & A SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA – ME e JAILSON MATOS DA SILVA , representante da D & A SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, visando a condenação dos réus pela prática de atos tipificados nos arts. 10, II e VIII; art. 11, caput e II e IV; e art. 9º, XI, da Lei 8.429/92, aplicando-lhes as sanções previstas no art. 12, incisos, I, II e III da mesma norma. Relatou, em resumo, que: “A presente ação de improbidade administrativa tem fundamento no Inquérito Civil Público de nº 1.14.004.000305/2021-73, instaurado para apurar eventuais ilícitos decorrentes do contrato de prestação de transporte escolar no município de Tucano/BA em decorrência do Pregão Presencial nº 002/2013, no qual se sagrou vencedora a empresa D&A SERVIÇOS E TRANSPORTE – ME. O contrato nº 112/2013 fora celebrado em 21/02/2013 na gestão de IGOR MOREIRA NUNES, ex-prefeito de Tucano/BA (2013-2015), tendo por objeto a contratação de serviço de transporte escolar para o referido município. A contratação se deu no valor de R$4.797.000,00 (quatro milhões novecentos e noventa e sete mil reais). Em linhas gerais, o que se observou nesse caso foi a existência de um procedimento licitatório eivado de cláusulas restritivas, o que, aliado ao fato de que a licitante vencedora estava envolvida em conluio com outra empresa, terminou por indicar a existência de ato de improbidade administrativa. O conluio consistiu, em síntese, no fato de duas empresas, cujos donos eram irmãos, terem se alternado, de modo fraudulento, nas contratações envolvendo transporte escolar no município de Tucano/BA, o que será devidamente detalhado a seguir. As provas que servem de lastro à petição inicial estão aglutinadas no Inquérito Civil Público de nº 1.14.004.000305/2021-73, dando destaque à cópia do Pregão Presencial n 002/2013 de Tucano/BA e aos demais documentos que comprovaram que a empresa vencedora integrava um mesmo grupo econômico que se beneficiou das contratações sobre transporte escolar no município de Tucano/BA entre 2007 a 2013. (...) 2 – DO PREGÃO PRESENCIAL 002/2013. 2.1 – Da ausência de parâmetros para elaboração do termo de referência. A Prefeitura de Tucano/BA, em 01/02/2013, iniciou a fase preparatória do Pregão Presencial nº 002/2013, através do Processo Administrativo nº 112/2013. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura destinou ao prefeito expediente justificando a necessidade de contratação dos serviços de transporte escolar. Neste expediente, estimou o valor em R$ 4.814.600,00 (quatro milhões oitocentos e quatorze mil e seiscentos reais). Observou-se, contudo, que não houve a elaboração de um orçamento para que se chegasse ao referido valor. Isto porque, consoante se depreende da documentação encaminhada pela prefeitura, não houve a realização de pesquisa ou cotação de preços, e nem mesmo há indícios de como o valor foi obtido, o que desrespeita diversas normas que tratam sobre a necessidade de realização de orçamento, a exemplo do §2º do artigo 40 da Lei nº 8.666/93 e do artigo 5º do Decreto Federal nº 7.892/2013. ausência da referida documentação é um forte indicativo da existência de irregularidades no presente certame(...)2.2 – Da ausência de publicação do aviso de licitação no DOU. O aviso de licitação foi autorizado para publicação em 06/02/2013 compublicação prevista no Diário Oficial do Município e no Jornal de Circulação em 07/02/2013, tendo isto efetivamente ocorrido consoante fazem prova os documentos juntados. Ocorre que o valor estimado para contratação era superior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), de modo que, por força do artigo 11, inciso I, alínea c, item 1, do Decreto nº 3.555/2000, tendo se tratado de contratação de prestação de serviços acima deR$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), deveria ter havido a publicação no Diário Oficial da União, o que não ocorreu. (...)2.3 – Da vistoria técnica. Consta do Edital, no item 18, que os licitantes interessados em participar do certame deveriam realizar vistoria técnica, O TCU só considera a obrigatoriedade de visita técnica como exigência cabível em casos excepcionais. Nessas situações deve o gestor apresentar no processo licitatório justificativa razoável para tal exigência, demonstrando, por exemplo, a complexidade, a grandeza ou a singularidade do objeto licitado. Não é o caso desta licitação, uma vez que se trata de um serviço de natureza comum, tanto que foi licitado por meio de um pregão. Na verdade, a descrição dos roteiros é um dos elementos essenciais que deveria ser apresentado aos interessados à realização do serviço de transporte de alunos do Município. Com isso, a visita a um ou mais dos roteiros previstos deveria ser algo facultado ao licitante e não obrigatório, bastando para participar da licitação a declaração de conhecimento das condições locais para a execução do objeto (...)conforme se depreende da leitura do item, o edital trouxe diversas exigências para que os licitantes participassem da vistoria técnica, incluindo a designação de um carro off road e datas e horários muito limitados (...)2.4 – Da exigência de profissional de nível superior em Administração no quadro permanente da empresa.(...) Esta norma editalícia não está em consonância com as exigências de que trata o artigo 30, da Lei 8.666/93, referente à qualificação técnica do licitante e, portanto, se configura em mais uma barreira que limita o universo de potenciais interessados. O Pregão Presencial 002/2013 objetivou a contratação de serviço de transporte escolar, o que não requer e/ou é atividade privativa de atuação de profissional da administração(...)2.5 – Da participação da licitante vencedora em conluio. as licitações que tratavam sobre transporte escolar na cidade de Tucano/BA de 2007 a 2013, duas empresas se alternaram como vencedoras, a saber: D & A SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA – ME, ora ré, e a JAILSON MATOS DA SILVA-ME.(...) partir das investigações correlatas ao Inquérito Civil Público originário nº 1.14.006.000062/2008-86, que depois foi desmembrado em outros procedimentos, constatou- se que a D & A SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA – ME e a JAILSON MATOS DA SILVA – ME possuíam ligação direta, haja vista que os sócios proprietários, respectivamente, Abel e Jailson, são irmãos. De outro modo, constatou-se ainda que o endereço declarado pela Ré, D&A SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA-ME, era o mesmo da empresa JAILSON MATOSDA SILVA-ME, o que serviu de fundamento, inclusive, para o ajuizamento de 03 (três) ações civis públicas por improbidade administrativa - nº 0006830-94.2017.4.01.3304, nº 0006831- 79.2017.4.01.3304 e nº 1002723.54.2021.4.01.3304 – e uma ação penal - nº 0002313- 80.2016.4.01.3306.(...) Não fosse o bastante, quem assinou o contrato nº 112/2013, oriundo do pregão em análise, foi o próprio Jailson Matos da Silva, que representou a vencedora no certame, indicando mais uma vez que, de fato, havia conluio entre as empresas” Ao final, delineia as condutas do seguinte modo: - IGOR MOREIRA NUNES: “a qualidade de prefeito à época, deve responder pelos atos de improbidade praticados no bojo do PP nº 002/2013 . A responsabilidade do acionado advém do fato de ter, com inequívoco dolo, aprovado a solicitação de dotação orçamentária e termo de referência, sem que tenha sido realizada pesquisa de preços, autorizado a abertura da licitação e, ao final,homologado um certame licitatório eivado de vícios, tendo ainda firmado contrato com a licitante vencedora. Não há como se afastar a responsabilidade do acionado pelas irregularidades constatadas, vez que imbuído de atribuição político-administrativa de chefia, não poderia furtar-se ao conhecimento e fiscalização sobre o que se passava sob sua administração, tendo,inclusive, autorizado e homologado o pregão em questão.Assim agindo, praticou inúmeros atos de improbidade administrativa que causaram lesão ao erário e violação aos princípios da administração pública, notadamente através da frustração da licitude do pregão presenciais nº 002/2013”. Tipifica suas condutas nos artigos 10, inciso VIII, e 11, caput e incisos II e IV, da LIA. - VILMA ALMEIDA DE MIRANDA: “na função de pregoeira do Pregão Presencial nº 002/2013, possui sua responsabilidade delineada ao ter lançado edital com cláusulas evidentemente restritivas, além de ter deixado de dar a devida publicidade ao certame, o que terminou por restringir a quantidade de licitantes interessadas, tanto que apenas uma adquiriu o edital”. Enquadrou as condutas nos tipos dos artigos 10, inciso VIII, e art. 11, caput e inciso II e IV, da LIA; - JAILSON MATOS DA SILVA, representante da D & A SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA – ME, “foi consagrado vencedor do certame eivado de regularidade que importaram em improbidade administrativa, dando-se destaque acontinuidade do conluio constatado nas licitações realizadas no município de Tucano/BA, nosanos anteriores, que versavam sobre o mesmo objeto.Dessa feita, observa-se que a conduta do Sr. Jailson enquanto representante legal da D&A, junto ao que ocorreu nos anos anteriores (2007 a 2012) terminou frustrando o caráter lícito da licitação, bem como violou os princípios da honestidade, moralidade, legalidade e lealdade às instituições”. Enquadrou as condutas nos artigos 9, inciso XI, e 11, caput, da Lei nº 8.429/92. Vilma Miranda de Almeida contestou (ID 1745959058 e anexos) e afirmou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, sendo excluída do feito no evento 1830866147. Citados, apenas IGOR MOREIRA NUNES e VILMA ALMEIDA DE MIRANDA apresentaram contestação, tendo JAILSON e D&A SERVIÇOS E TRANSPORTES deixado transcorrer o prazo in albis.(certidão id. 2137687942). Asseveram os réus (id. 1848014687), preliminarmente, ocorrência de prescrição, em razão do decurso de oito anos entre os fatos e o ajuizamento da ação, aplicando-se retroativamente as alterações da LIA promovidas pela lei 14.230/21; prescrição do ICP, que demorou e extrapolou os 365 dias de prazo legal. No mérito, disseram que: “A afirmação de que elaborou Termo de Referência sem que estivesse realizado orçamento para aferir o custo execução do objeto licitado não procede, pois existe uma planilha (anexo) apresentado pela Secretária de Educação e Cultura da época, a Sra. Viviane Araújo Oliveira, que identifica os 176 (cento e setenta e seis) locais partida em que será prestado o serviço; a quilometragem; destino e o valor atual praticado, realizada e fornecida pela licitação da administração passada, ano anterior (2012).(...) Os Acionados desconheciam o fato alegado pelo MPF, de que haviam irmãos consanguíneos participando do mesmo certame e de empresas diversas, mas tal fato, não poderia ensejar na impossibilidadede estes participarem e concorrerem sob o mesmo certame, nos moldes do art. 9, da Lei 8.666/93(...)Os Acionados tomaram o cuidado, repita-se, não só de realizara publicação no Diário Oficial do Município – DOM, mas também divulgar em jornal de grande circulação, a fim de permitir quantidade maior de interessados; (...)A supracitada vista técnica é imprescindível para que o posterior licitante identifique as reais necessidades do serviço a ser prestado, bem como, resguardar tanto o Município Contratante quanto ao Vencedor do certame acerca do objeto contratual. Sobrepesa-se o fato de o Município Tucano-BA localizar-se no interior da Bahia e possuir uma extensa malha viária territorial, as quais nem sempre ostentam as melhores condições, sob um terreno arenoso de difícil preservação, o que obriga que sejam observadas as diretrizes de seguranças pertinentes ao cuidado com os Estudantes Municipais; (...)destaca-se a diferença entre irregularidade e ilegalidade de modo que, tão somente a inobservância formal, sem que tenham sido apresentados, de forma concreta, a ocorrência de prejuízo ao erário, não há que se falar em condenação por ato ímprobo;(...) DA EXIGÊNCIA DE PROFISSIONAL DE NIVEL SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO. A exigência em apreço está prevista no artigo 30, § 1º, I, da Lei 8.666/1993, que trata das regras para fins de comprovação da aptidão técnica, estabelecendo que as empresas interessadas em participar da licitação devem "possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica (...)". Na época da licitação, no idos de 2013, o dispositivo acima trazia confusão quanto à obrigatoriedade de que o profissional já possuísse vínculo com a empresa antes mesmo da assinatura do contrato.Atualmente, com a nova lei de licitações e contratos (Lei nº 14.133/2021), em seu artigo 67, inciso I, passou a exigir apenas a “apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente(…)”, retirando expressamente a regra prevista na legislação anterior de que o profissional já deveria integrar o quadro permanente da empresa na fase de habilitação”. Por fim, alegam inexistência de dolo. FNDE e União manifestaram desinteresse no feito (id. 1900920691). Houve réplica (id. 2142693769), onde o MPF pediu: i) A declaração da prescrição da pretensão em desfavor de Vilma Miranda de Almeida; ii) a decretação da revelia de Jailson e a empresa D&A ii) o prosseguimento do feito com relação aos demais réus, com a prolação da decisão prevista no art. 17, §10-C, e a intimação das partes para especificação de provas, nos termos do §10-E, todos da Lei n. 8.429/92. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Alterações trazidas pela Lei 14.230/2021: É cediço que a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) traz em seu bojo ora normas de natureza processual, ora normas de direito material. Assim, em relação às normas da Lei nº 14.230/2021 que carregam conteúdo processual é evidente sua aplicabilidade imediata a todo e qualquer processo em curso, no estágio em que se encontra o feito e desde que respeitados os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior. Trata-se, afinal, de entendimento jurisprudencial já consagrado e positivado no artigo 14 do CPC (A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada). Com isso, temos que o Código de 2015 adotou a teoria do isolamento dos atos processuais, que compreende cada ato de forma autônoma, de modo que a nova lei processual tem aplicação imediata, respeitando-se os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior. De outro lado, as normas da nova Lei de Improbidade Administrativa, de conteúdo material, ou seja, que tratam dos critérios para configuração dos atos de improbidade, das regras de sancionamento, dos prazos prescricionais, devem retroagir e incidir desde já às ações em curso sempre que mais favoráveis à esfera do réu. De par com isso, há de se ter em mira que o art. 1º, § 4º, da nova lei é expresso ao dispor que "Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador". Desta feita, considerando que o sistema de improbidade passa a estar expressamente enquadrado na moldura do Direito Administrativo Sancionador, os princípios e as regras deste sub-ramo do Direito Administrativo têm incidência inequívoca e obrigatória na interpretação e aplicação da nova LIA. E como sabido, um destes princípios é o da retroatividade da lei mais benéfica, previsto no art. 5º, da Constituição Federal: "XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Portanto, entende-se que os dispositivos da nova lei de improbidade que forem favoráveis aos acusados devem retroagir. Conquanto sejam recentes as mudanças, já temos alguns julgados, a exemplo da 9ª Câmara de Direito Público do TJSP, do dia 10 de novembro de 2021: "Supressão das modalidades culposas. Atos de improbidade administrativa somente dolosos, não verificados na espécie. Ausência de má-fé no trato com o dinheiro público ou obtenção de vantagem. Negligência durante a gestão. 8. Sentença reformada. Decreto de improcedência da ação. Recurso provido" (Apelação Cível nº 1001594-31.2019.8.26.0369, rel. Des. OSWALDO LUIZ PALU). Com efeito – sem qualquer enfrentamento por parte desta magistrada acerca do acerto ou desacerto das alterações promovidas – certo é que se o Direito Administrativo Sancionador efetivamente configura microssistema aplicável à interpretação e aplicação da nova LIA, então o princípio da retroatividade da norma sancionatória mais benéfica (bem como outros princípios de igual envergadura) deve incidir, e todos os dispositivos da lei posterior que forem tidos por mais benéficos devem atingir os casos ajuizados. Como dito acima, ainda que possa existir recriminação por parte desta julgadora sobre o conteúdo das novas normas, tais críticas não podem impedir sua aplicabilidade imediata, quando o ordenamento expressamente orienta que assim o seja. Vale destacar que o STF, em 18/08/2022, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 843.989/PR, com repercussão geral reconhecida (tema 1.199), manifestou-se sobre a constitucionalidade de alguns dispositivos do novo regramento e estabeleceu alguns parâmetros, dentre eles o seguinte: “(...) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Em outras palavras, no Agravo nº 843.989/PR (tema 1.199), a Suprema Corte arregimentou que a prescrição geral e a prescrição intercorrente não retroagem, devendo seus prazos começar a fluir da vigência das alterações introduzidas na Lei Federal nº 8.429/1992 (LIA), ocorrida em 26 de outubro de 2021. Vencida esta questão, tem-se que a presente ação foi promovida em 06/08/2021, ou seja, antes da entrada em vigor da sobredita lei. Efeitos da revelia Com o advento da Lei 14.230/2021, foi expressamente excluído o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em ações de improbidade administrativa, permanecendo apenas os efeitos jurídicos do art. 346 do CPC. No caso dos autos, houve observância de tais dispositivos e nenhum prejuízo aos réus revéis JAILSON MATOS DA SILVA e D & A SERVIÇOS E TRANSPORTE LTDA- ME. Prescrição Como visto linhas atrás, o novo regime prescricional previsto pela LIA é irretroativo, aplicando-lhe os prazos e marcos vigentes antes das alterações promovidas na LIA pela Lei 14.230/21. Em relação a IGOR MOREIRA NUNES, seu mandato como prefeito finalizou em 31.12.2016, este é o termo a quo para contagem da prescrição quinquenal aplicável ao caso, conforme acima fundamentado. Tendo sido ajuizada a ação em agosto/2021, não se operou a prescrição no caso sob comento. Neste ponto, destaco o precedente abaixo: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ART. 23, I, DA LEI N. 8.429/1992. TÉRMINO DO MANDATO. CONTAGEM INDIVIDUALIZADA. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o prazo de prescrição na ação de improbidade é quinquenal, nos termos do que dispõe o art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992. 2. Mencionado dispositivo é claro no sentido de que o início do prazo prescricional ocorre com o término do exercício do mandato ou cargo em comissão, sendo tal prazo computado individualmente, mesmo na hipótese de concurso de agentes, haja vista a própria natureza subjetiva da pretensão sancionatória e do instituto em tela. Precedentes. 3. Acórdão recorrido que se coaduna com a jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. A divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que o recorrente apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp 1230550/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). Tal prazo se estende aos particulares JAILSON e D & A TRANSPORTE LTDA ME, pois de acordo com o STJ:” 1. Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual, nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8.429/92, aplica-se aos particulares, réus na ação de improbidade administrativa, a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de fixação do termo inicial da prescrição. No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 986279/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 30/10/2017; AgInt no Resp nº 1607040/PE, Segunda Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJ 10/04/2017; AgInt no REsp 1453044/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 06/03/2017; AgRg no REsp 1510589/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, DJe 10/06/2015; REsp 1405346/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/05/2014, DJe 19/08/2014.2. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1769528/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019)”. O mesmo, porém, não se aplica a VILMA ALMEIDA DE MIRANDA, cujos termos e prazos são regidos pelo seu estatuto de servidora Pública. Nesse ponto, acolho in totum o requerimento do MPF em sua réplica, que pugnou pelo reconhecimento da prescrição em relação à requerida, senão veja-se: “Já quanto a Vilma, é demandada por ter, na condição de pregoeira de Tucano, agido dolosamente de modo a frustrar a licitude do pregão presencial n. 002/2013. Vilma foi nomeada presidente da comissão permanente de licitações em02.01.2013 pelo prefeito Igor (ID 1745959067). Em consulta ao SIGA-TCM (extratos em anexos), verifica-se que Vilma exerceu o cargo de pregoeira/presidente da comissão de licitação até fevereiro de 2014, quando passou a exercer apenas seu cargo efetivo de guarda civil municipal. Em janeiro de 2015, consta que ela passou a exercer cargo comissionado de diretora do departamento de compras, também vinculado à área de licitações, e permanece una função até junho de 2016.Caso considere-se o marco inicial da contagem do prazo prescricional a data em que deixou de exercer a função de pregoeira e presidente da CPL, a demanda deveria ter sido ajuizada até fevereiro de 2019. Caso se entenda que o intervalo entre os vínculos comissionados não teve o condão de alterar a contagem do prazo prescricional, por se tratarem de vínculos sucessivos,ligados à mesma área de atividades e com curto hiato entre eles, a demanda deveria ter sido ajuizada até junho de 2021. Por outro lado, caso se entenda que, em se tratando de agente com dois vínculos, estatutário e comissionado, o prazo a ser aplicado é o do art. 23, II, da LIA, a resposta deve ser buscada nas normas relativas ao estatuto dos servidores públicos de Neste sentido, o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Tucano, anexo à presente manifestação, dispõe, em ser art. 81, que a pena de demissão será aplicada, dentre outras hipóteses, nos casos de "II - procedimento irregular do servidor, devidamente comprovado" e "V - praticar crime contra a administração pública e à Fazenda Municipal" . Seu art. 85, I, dispõem que a ação disciplinar prescreverá em 5 anos, no casode infrações puníveis com demissão, e o §2º, que os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares que corresponde aos fatos nela tipificados. Deste modo, considerando que os fatos narrados na petição inicial também se amoldam perfeitamente ao tipo penal do art. 90 da Lei n. 8.666/93 (fraude licitatória), é possível entender que o prazo de 8 anos, relativo à pretensão criminal, se aplica à prescrição da ação de improbidade correlata. Ocorre que a licitação fraudada foi deflagrada em 01.02.2013 (p. 2 do ID 670730474), ao passo que a última atuação de Vilma ocorreu com a assinatura do resultado final do certame em 21.02.2013 (p. 109 do ID 670730474). Assim, como a demanda foi ajuizada em 06.08.2021, ultrapassou-se o prazo de 8 anos para tanto. Quanto à possível interrupção da prescrição pela instauração de inquérito civil público, o que permitiria o prosseguimento do feito em face de Vilma, o Superior Tribunal de Justiça entende de modo contrário a tal possibilidade: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ASCENSÃO FUNCIONAL. TRANSPOSIÇÃO DE CARGO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. [...] VII - A prescrição visa à estabilização das relações sociais, mormente na relação estado-indivíduo, na qual deve se desenvolver uma perspectiva de mútua confiança, sem que paire sobre um ou outro uma eterna ameaça a perpetuar a possibilidade de uma pretensão contrária ao direito do outro, sendo que suas causas interruptivas devem ser interpretadas restritivamente. VIII - In casu, conquanto se esteja de fronte a uma demanda fundada no princípio constitucional do concurso público, isonômico e de amplo acesso, põe-se em conflito princípio de mesma envergadura - quiçá mais ampla -, na medida em que tanto um quanto o outro se originam do devido processo legal material que informa o estado democrático de direito. IX - Nada obstante, no caso concreto não há como sublevar o princípio da segurança e da confiança legítima espelhados no instituto da prescrição, a se erigir a instauração de inquérito civil público a uma nova e pretensa causa supralegal de interrupção da prescrição, para a qual não existe previsão no ordenamento jurídico. X - Neste sentido já decido, por unanimidade, neste Superior Tribunal, que a instauração de inquérito civil público não tem o condão de interromper o curso prescricional, porque desnecessária para a propositura da ação civil pública: No mesmo sentido: AgRg no REsp 1384087/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015; AgRg no REsp 1066838/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 04/02/2011) XI - De fato, consoante o princípio da actio nata, a prescrição inicia o seu curso a partir do momento em que se torna possível a interposição da ação em prol da pretensão. XII - Consabido que não é indispensável a instauração de inquérito civil público para a propositura da ação civil pública - assim como também não o é, com relação ao inquérito policial, no âmbito penal e, tanto num caso, como noutro, não há se falar em interrupção da prescrição, por ausência de previsão legal. XIII - Tendo o acórdão recorrido afastado a prescrição, tão somente com base na errônea premissa da interrupção do prazo prescricional pela instauração do inquérito civil público, bem como reconhecido que a ascensão funcional ocorreu no interstício de 28/12/1989 e 27/07/1999, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição, haja vista a ação civil pública somente ter sido proposta em 13/08/1996, após o quinquênio legal. XIV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp Nº 1.621.940 - AM (2016/0222938-6), Rel. Min Francisco Falcão, 2a Turma, j. em 01.03.2018). Inafastável, portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão veiculada em face de Vilma Miranda de Almeida”. Assim, é caso de declarar a prescrição da pretensão da ação em relação à ré VILMA ALMEIDA DE MIRANDA. Acrescento que, como já explanado, o regime prescricional da LIA alterada pela Lei 14.230/21 é irretroativo, não há que se falar em prescrição do ICP com base no art. 23, §2º, da LIA. MÉRITO O MPF apontou que estão configurados atos de improbidade previstos nos termos dos arts. 9º, XI; 10, II e VIII; art. 11, caput e II e IV, todos da Lei 8.429/92, verbis: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; (...) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) IV - negar publicidade aos atos oficiais; IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (grifei) Destaco, desde logo, que a Lei 14.230/2021 estabeleceu a taxatividade do rol do art. 11, não sendo possível o enquadramento da conduta meramente em seu caput. Assim, resta atípica a conduta do art. 11, caput, que não será sequer apreciada. Quanto às demais imputações, a recente alteração da LIA exige a comprovação do dolo para a configuração dos atos ímprobos. O MPF aponta irregularidades no Pregão Presencial nº 002/2013, primeiro, aduz que “a Prefeitura de Tucano/BA, em 01/02/2013, iniciou a fase preparatória do Pregão Presencial nº 002/2013, através do Processo Administrativo nº 112/2013. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura destinou ao prefeito expediente justificando a necessidade de contratação dos serviços de transporte escolar. Neste expediente, estimou o valor em R$ 4.814.600,00 (quatro milhões oitocentos e quatorze mil e seiscentos reais). Observou-se, contudo, que não houve a elaboração de um orçamento para que se chegasse ao referido valor” (petição inicial, id. 670730468, grifei). A prática na seara das ações de improbidades evidencia que é bastante comum as Prefeituras utilizarem valores de licitações passadas na formulação dos novos editais, sem que isso configure vontade livre consciente de fraudar o certame. Seria necessário que o MPF provasse que a falta de orçamento gerou sobrepreço, o que se demonstraria pela juntada de cotações com base na época dos fatos, o que não ocorreu. Além disso, não demonstra minimamente que a falta de orçamentos prévios foi proposital, de modo a lesar o erário, o que não pode ser meramente presumido. Alega também que o edital não foi publicado no Diário Oficial da União, mas apenas no diário do Município e em jornal de grande circulação. Contudo, é pacífico na jurisprudência que a mera ausência de publicação do edital de licitação no Diário Oficial, embora revele irregularidade, não consiste, por si só, ato de improbidade. (TRF5 - 08009148220174058205, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2024). Aduz, ainda, que “consta do Edital, no item 18, que os licitantes interessados em participar do certame deveriam realizar vistoria técnica, O TCU só considera a obrigatoriedade de visita técnica como exigência cabível em casos excepcionais. Nessas situações deve o gestor apresentar no processo licitatório justificativa razoável para tal exigência, demonstrando, por exemplo, a complexidade, a grandeza ou a singularidade do objeto licitado. Não é o caso desta licitação” (petição inicial, id. 670730468), e que houve “exigência de profissional de nível superior em Administração no quadro permanente da empresa (...). Esta norma editalícia não está em consonância com as exigências de que trata o artigo 30, da Lei 8.666/93, referente à qualificação técnica do licitante e, portanto, se configura em mais uma barreira que limita o universo de potenciais interessados”(petição inicial, id. 670730468, grifei). A previsão no edital de realização de vistoria técnica e a exigência de profissional em administração também, por si só, não configuram ato ímprobo. Ao contrário demonstram preocupação com a exequibilidade do contrato, cautela para que a vencedora conheça o serviço e possa de fato executá-lo. A alegação dos réus de que os locais de zona rural são de difícil acesso dispensam a realização de perícia no local, pois é sabido que o interior do estado tem precárias condições de estradas e vias. É certo que a vistoria causa uma restrição à concorrência, mas também possibilita ao licitante saber o que está contratando: transportar crianças da zona rural às suas escolas. Ademais, conforme já explanado nesta decisão, não é possível deduzir que tal exigência tenha sido feita do forma desonestamente proposital na intenção de afastar licitantes e beneficiar outros a enriquecer ilicitamente. Ademais, a exigência do edital no sentido de que "cada empresa deverá disponibilizar um veículo de preferência OFF ROAD para efetuar o transporte do seu responsável Técnico" não parece restrita, uma vez que fala-se em preferência por determinados veículos e não em obrigatoriedade, o que poderia ser importante para a boa prestação do serviço em estradas de terra. Utilizar unicamente os entendimentos e normativos do TCU para fundamentar ajuizamento de ações de improbidade não são mais suficientes, como era antes das alterações ocorridas em 2021. Primeiro, porque a modalidade culposa era punível, mas agora é exigido o dolo. Segundo, porque os requeridos já respondem na seara administrativa por tais condutas, com base nos normativos do TCU. Na esfera da improbidade, todavia, é preciso algo além do mero descumprimento de irregularidades formais, mas a intenção dolosa de lesar, o que, no caso em tela, não se demonstra, mas busca presumir-se. Por fim, aduz que “as licitações que tratavam sobre transporte escolar na cidade de Tucano/BA de 2007 a 2013, duas empresas se alternaram como vencedoras, a saber: D & A SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA – ME, ora ré, e a JAILSON MATOS DA SILVA-ME.(...) partir das investigações correlatas ao Inquérito Civil Público originário nº 1.14.006.000062/2008-86, que depois foi desmembrado em outros procedimentos, constatou- se que a D & A SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA – ME e a JAILSON MATOS DA SILVA – ME possuíam ligação direta, haja vista que os sócios proprietários, respectivamente, Abel e Jailson, são irmãos. De outro modo, constatou-se ainda que o endereço declarado pela Ré, D&A SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA-ME, era o mesmo da empresa JAILSON MATOSDA SILVA-ME”. É fato incontroverso e provado pelo MPF que as empresas dos irmãos ABEL e JAILSON venceram anos seguidos as licitações referentes a transporte escolar na cidade de Tucano/BA. Importa ressaltar que a cidade de Tucano tem cerca de 48.000 habitantes (https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/ba/tucano.html), e se localiza no sertão baiano, com 2.198,237 km2 de extensão, ficando distante da capital cerca de 268 quilômetros (https://www.distanciasentrecidades.com/distancia-salvador-a-tucano). Assim, não é difícil compreender que deve ter uma quantidade reduzida de empresas, na região, com porte para assinar contratos de transporte escolar para grandes rotas em locais de difícil acesso. Ademais, o MPF não alega que as empresas são “de fachada”, ou que o serviço não tenha sido prestado, nem mesmo que houve sobrepreço nos valores licitados. Diante disso, e da forma que os fatos são narrados na inicial, fica evidente que o Parquet se baseou no antigo regramento de improbidade culposa, o que não pode mais ser admitido. É preciso deixar claro que a Lei de improbidade Administrativa não visa punir o gestor ou servidor tido como inábil, mas aquele desonesto, corrupto, desprovido de lealdade e boa-fé. Nesse sentido, "a ação de improbidade administrativa não tem por escopo a punição de informalidades, por mais relevante que seja o bem jurídico tutelado. Improbidade reclama um tipo qualificado de ilicitude, notadamente marcada por má-fé ou desonestidade" (TRF5 - PROCESSO: 08000650320184058003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2022). Ou seja, para que as condutas sejam classificadas como ímprobas é preciso que seja demonstrada "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" (art. 1º, §2º, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021). Ademais, exige-se a comprovação de dolo específico em praticar os atos de improbidade descritos nos artigos 9º, 10 e 11, não bastando a simples comprovação de dolo genérico. É claro que a atuação em desconformidade com as normas que regem o ordenamento jurídico não é o que se espera de gestores e servidores públicos. Contudo, essa prática indevida, dentro do contexto fático-probatório apresentado nos autos em epígrafe, não é passível de responsabilização dos acusados em sede de ação de improbidade administrativa, pois não traz nenhum indício de dolo específico. Os fatos constatados nos autos apontam, pois, para uma negligência e uma desorganização funcional presente lamentavelmente em muitos setores e serviços públicos, e repetidamente observado em ações como a presente, mas não indica um agir consciente dos réus para a prática dos atos ímprobos apontados na inicial. Diante disso, é caso de se afastar a improbidade, remanescendo o ilícito administrativo. Sobre o tema, destaco precedente semelhante abaixo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 10 E 11 DA LEI 8.429/92. ARTIGO 17-C, § 3º. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/21. PRELIMINAR REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE RECONHECIDA PELO STF. TEMA 897 DA REPERCUSSÃO GERAL. MÉRITO. VERBA DO FUNDEB. PROGRAMA BRASIL ESCOLARIZADO. REALIZAÇÃO DE DESPESAS E LIBERAÇÃO DE VERBAS. DANO AO ERÁRIO E OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO CONFIGURADOS. IRREGULARIDADE FORMAL. DOLO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação e remessa necessária de sentença que julgou procedente em parte a pretensão punitiva para condenar os ora apelantes pela prática de atos de improbidade administrativa, consistentes de dano ao erário e ofensa aos princípios da Administração Pública, tipificados no art. 10, caput, incisos V e IX, e art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92. 2. Dos fatos. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou a presente ação em desfavor de Manoel José da Silva e Fábia Lopes Nunes Gonçalves, por terem, na condição de Prefeito do Município de Carnaubeira da Penha - PE e de Secretária de Educação da edilidade, respectivamente, autorizado a realização de despesas e a liberação de verbas sem autorização legal ou observância das normas pertinentes, o que ocasionou uma destinação irregular de recursos públicos, concernentes a repasses da União como complementação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, destinados ao Programa Brasil Escolarizado. As irregularidades foram apuradas pela Controladoria-Geral da União - CGU, no Relatório de Fiscalização de nº 01402, pertinentes aos exercícios de 2008 e 2009, a subsidiar a acusação da malversação dos recursos federais. 3. Da pretensão recursal. Cinge-se à arguição preliminar de ocorrência da prescrição em relação à demandada Fábia Lopes Nunes Gonçalves, de forma integral, inclusive a abranger a sanção de ressarcimento imposta à aludida corré. No mérito, sustenta-se o inconformismo na alegação da inexistência de prova dos atos ímprobos, que reflete a conclusão do magistrado ao rejeitar quase todos os pedidos constantes da inicial. Ademais, apregoa a defesa ausência do elemento subjetivo doloso, à falta de intenção deliberada em praticar os atos imputados, ao seu dizer, sequer demonstrados em indícios. 4. Rejeição da arguição da prejudicial ao mérito. Prescrição. Inocorrência. A própria sentença faz expressa referência à decisão de recebimento da exordial, firmando entendimento pela inocorrência de prescrição no que tange à penalidade de ressarcimento do erário, na hipótese de reconhecimento de ato improbo doloso. Precedente: Recurso Extraordinário nº 852.475/SP, no Tema 897 da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário: São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 5. Das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa. A Lei 14.230/2021 aboliu o elemento anímico culpa como suficiente para a responsabilização por ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. Nesse norte, revelando o caso equívoco, erro ou mesmo omissão decorrente de negligência, imperícia ou imprudência não pode ser compreendido como ato ímprobo. Por esse entendimento, o sistema de responsabilidade visa a sancionar, pela prática do ato de improbidade, o agente público desonesto, mas não aquele que se mostre inábil para o exercício do cargo ou função, sendo a este suficiente a tutela do sistema administrativo sancionador. 6. Do Tema 1.199 da repercussão geral, no julgamento do ARE 843.989-RG, em 18 de agosto de 2022, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses sobre a aplicação das alterações da Lei de Improbidade Administrativa: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Nesta linha de entendimento, no que diz respeito às regras de direito material, compreende-se que as novas regras não retroagem, salvo para beneficiar o réu, com base no art. 5º, XL, da Constituição Federal. 7. No aspecto, para a configuração do ato ilícito que cause lesão ao erário, necessário se faz comprovar a efetiva e comprovada perda patrimonial e, de igual modo, se reconhecer a presença do dolo, razão por que resta por superado o entendimento de que a mera frustração da licitude do processo licitatório causa prejuízo ao erário. 8. Dos fatos. A análise da questão fático-jurídica aporta na conclusão de não ter logrado o Parquet federal provar a acusação de dano efetivo ao erário como decorrência da aquisição do material de expediente, objeto de discussão no recurso. A acusação, é bem verdade, aponta uma diferença, proporcionalmente, de 540% entre os valores dos cadernos aquiridos pela Prefeitura, a registrar que de início foram estes comprados ao preço de R$ 4,80 e, depois, por R$ 1,50, a considerar a unidade. No mais, os dados colhidos do procedimento licitatório - Processo nº 44/2008, Modalidade Carta Convite nº 41/2008, do tipo Menor Preço, a empresa vencedora apresentou proposta no montante de R$ 33.310,65, enquanto as demais interessadas participaram do certame ofereceram R$ 38.437,05 e R$ 37.332,55. A proposta previa aquisição de 1500 unidades de cadernos de arame com 48 folhas (pequenos), bem assim 1500 unidades de cadernos grandes; noutro dizer, a discriminação dos modelos de cadernos baseava-se meramente em um quantitativo de folhas, entre cadernos grandes e pequenos. Demais disso, registra-se a emissão das notas fiscais com lapso superior a um ano (Nota Fiscal nº 800, emitida em 20/8/2008, fl. 375, e Notas Fiscais de nºs 951 e 1236, emitidas em 06/04/2009 e 15/12/2009), consoante a própria sentença, o quanto já bastasse para reconhecer a nítida divergência entre a proposta fornecida e os materiais adquiridos pela Municipalidade. 9. Da ausência de materialidade do ímprobo. A irregularidade na aquisição do material didático - cadernos pequenos e grandes, denota maior atenção o fato de não haver elemento indiciário de que essas divergências entre os valores nas notas fiscais decorrem do agir intencional dos gestores públicos, ora demandados. Quando muito, as justificativas prestadas pela Prefeitura de Carnaubeira da Penha, por via do Ofício nº 166/2009, de 28/06/2009, já manifestam comportamento eivado de negligência, no desiderato único de enquadrar as irregularidades pontuais à eficiência que se esperava no procedimento da aquisição do material por valores condizentes com os praticados no mercado. A disparidade entre os variados modelos dos cadernos justificaria a diferença de preços verificada, porém sem o condão de enquadrar a aquisição dos mesmos à previsão legal de ato ímprobo, à míngua de prova real do efetivo dano ao erário ou ofensa a princípios administrativos. 10. Dolo não demonstrado. Com efeito, não dispensa o ato ímprobo a demonstração do agir consciente. A responsabilização do agente está condicionada à demonstração do nexo causal entre a conduta praticada, enquanto gestor público, e prejuízo a ser reparado, de sorte a afastar a indevida responsabilidade objetiva para a configuração do ato ilícito em discussão. A improbidade é ilegalidade qualificada pelo elemento subjetivo doloso, sendo indispensável para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, sobretudo após o advento da Lei 14.230/21. Não se pode responsabilizar o gestor público, objetivamente, por toda irregularidade administrativa ocorrida em sua gestão, cujos indícios aponte para um ímprobo administrativo. 11. O caso presente ressente-se de prova suficiente para a caracterização do ato de improbidade, constatando-se, decerto, determinadas irregularidades na gestão do procedimento administrativo para a aquisição do objeto contratado - a aquisição do material didático. É a negligência que estampa uma desorganização funcional, destituída de menor traço do elemento doloso a macular a conduta imputada. De tal sorte, afasta-se a indevida admissão de uma responsabilidade objetiva por negligência relativamente ao cumprimento dos deveres funcionais dos ex-gestores municipais, ora apelantes. 12. Reforma da sentença, pela improcedência da pretensão deduzida na petição exordial. Absolvição dos demandados. 13. Improvimento da remessa necessária. Provimento da apelação. (TRF5 - PROCESSO: 08003899420174058304, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2023, grifei) Não se está aqui a dizer que não houve ilegalidade, mas que não foi comprovado o dolo dos agentes nos termos exigidos pela lei. Para que se configure a conduta de improbidade administrativa é necessária a perquirição do elemento volitivo do agente público, não sendo suficiente, para tanto, a irregularidade ou a ilegalidade do ato. Isso porque "(...) não se pode confundir ilegalidade com improbidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente" (REsp n. 827.445-SP, relator para acórdão Ministro Teori Zavascki, DJE 8/3/2010). Eventuais falhas devem ser apuradas na via adequada - por se enquadrarem como irregularidades administrativas -, e os responsáveis devem sanar as ilicitudes, adequando-se aos ditames da Lei de Licitações e Contratos. Por fim, importa destacar que dar início à abertura de instrução num processo com imputações de atos de improbidade narrados de forma presumida, é também promover um desgaste desnecessário do da máquina judicial, que é onerosa e sobrecarregada. Ademais, o art. 17, § 11 da LIA, prevê que "em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente". III - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão direcionada a VILMA ALMEIDA DE MIRANDO, e em relação aos demais réus, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 17, § 11 da Lei n. 8.429/92, e art. 487, I, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, ante a ausência de má-fé. Exclua-se União e FNDE do feito. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Feira de Santana, na data da assinatura eletrônica. Gabriela Macêdo Ferreira Juíza Federal

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