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Processo nº 1001618-05.2025.8.26.0222

ID: 307620388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-05.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GUILHERME PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ANDRÉ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001618-05.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellington Guilherme Paulino - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Bancários ajuizada por Wellington Guilherm… Processo 1001618-05.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellington Guilherme Paulino - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Bancários ajuizada por Wellington Guilherme Paulinoem face de BANCO BRADESCO S.A.. Constatou-se na comarca de Guariba e Pradópolis um aumento exponencial de propositura de ações declaratórias em face de instituições financeiras e afins, fato esse que tem sido visto também em outras comarcas do Estado, com distribuição de ações em massa. Os requeridos alegam que muitas dessas ações estão sendo propostas sem a concordância e conhecimento dos autores, havendo, inclusive, processo crime em trâmite para apurar tais fatos. O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. Recentemente houve a edição do Comunicado CG 424/2024 a corroborar e fixar Enunciados sobre o tema dentre os quais destacam-se o número 2, 4 e 5 com pertinência direta nas medidas que ora se determinam. 1 - Em virtude desses fatos, com base no poder geral de cautela do Juiz, fica o autor intimado (intimação essa que se dará na pessoa de seu procurador), para comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio e original com foto, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida POR AUTENTICIDADE, obrigatoriamente, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. Impende mencionar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. Prazo: 10 dias. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como como desistência da ação, tornando -se o feito conclusos para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Nesse sentido, inúmeros julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória - extinção do feito sem apreciação do mérito atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração outorgada ao advogado petição inicial indeferida descumprimento de diligência pelo autor arts. 321, parágrafo único e 485,I do CPC - extinção decretada - recurso improvido. (TJSP; Apelação 1062650-07.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 28/10/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Determinação judicial de comparecimento da autora em cartório para fins de ratificar a procuração outorgada, bem como os termos da inicial, em atenção do Comunicado CG nº 29/2016, que alerta juízes sobre fraudes em ações declaratórias de inexistência de débito. Não atendimento. Extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. Concessão dos benefícios da justiça gratuita que se impõe, sob pena de injustamente a autora ter que arcar com as custas e despesas de processo que, ao que parece, nem mesmo tem ciência que foi ajuizado em seu nome. Recurso provido, em parte (Apel. 1052352-16.2017.8.26.0100, Rel. Des. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2018). 2 - Para análise do requerimento de gratuidade e/ou diferimento, providencie a juntada documentação fiscal e bancária (inclusive extratos bancários e de cartão de crédito), além de informações sobre veículos e imóveis. Em caso de pessoa física, deverão ser juntadas informações de todo o núcleo familiar e caso seja titular de empresa ou exerça atividade empresarial, informações contábeis e patrimoniais pertinentes. Em complemento às informações apresentadas quanto ao IR, eventual isenção somente deve ser demonstrada mediante declaração obtida junto à Receita Federal do Brasil obtida no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view, bem como, para verificar a possibilidade de recursos, deverá juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar relação (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de mandato, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. 3 - Especifique a parte requerente, com indicação do número de páginas exato, se juntou as seguintes peças processuais: 3.1) Extrato da conta-corrente/poupança onde recebe o benefício do INSS,relativo ao mês da inclusão dos descontos no benefício e ao mês anterior,visando análise seo valor do empréstimo entrou em sua respectiva conta. 3.2) Se juntou aos autos os extratos relativos aos meses posteriores e se indicou claramente (na inicial e no documento) os descontos impugnados, bem como se realizou o cálculo do valor total descontado até a propositura da ação, tendo em vista que, tratando-se de dano material, deve o pedido ser certo e determinado e devidamente comprovado na inicial, o que irá influenciar, inclusive, no valor dado à causa. 3.3) Se juntou comprovante de endereço válido e atualizado. Se em nome de terceiro, deve o autor esclarecer, comprovando documentalmente. 3.4) Se indicou na inicial endereço eletrônico e telefone móvel da parte requerente, para eventual designação de audiência. 3.5 Se houve crédito de valores em conta de sua titularidade, indicando o valor e a data. Caso faltante algum(ns) dos itens supra elencados, determino que a parte requerente providencie o quanto especificado acima. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ANTONIO ANDRÉ PEREIRA DA SILVA (OAB 488723/SP)

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Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli x Soleangela Ferreira Da Silva

ID: 322684745

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000217-67.2024.5.06.0371

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Polo Passivo:

SOLEANGELA FERREIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

STENO DINIZ FERRAZ RIBEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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HAROLDO GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000217-67.2024.5.06.0371 AGRAVANTE: SOLUCOES SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000217-67.2024.5.06.0371 AGRAVANTE: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI AGRAVADO: SOLEANGELA FERREIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000217-67.2024.5.06.0371 AGRAVANTE : SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI ADVOGADA : Dra. KARINA SUZANA DA SILVA ALVES AGRAVADO : SOLEANGELA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. HAROLDO GOMES DA SILVA ADVOGADO : Dr. STENO DINIZ FERRAZ RIBEIRO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Idaf39e1d; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id b540fb7). Representação processual regular (Id d5e9332 ). Defiro o pedidode notificação exclusiva em nome da advogada KARINA SUZANA DA SILVA ALVES, OAB/SP Nº 235.576. Preparo satisfeito. (ID. b996c5c, 119892c, 43d3410, 56986ed,9e7a9a9, 78c74f8 e 97578d4) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) §1º do artigo 195 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso II do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Registra-se que, muito embora sejaverdade que o Juízo não está obrigado a acatar a prova técnica -até porque de valor relativo a opinião do Perito dentro do sistemade persuasão racional -, pois o Juízo apreciará a prova pericial deacordo com o dispositivo do art. 371 do CPC, sendo livre na suavaloração, desde que indique os motivos que o levaram aconsiderar ou deixar de considerar as conclusões do laudo (art.479 do CPC). No caso dos autos, não há elementos outros nosautos capazes de elidir tal conclusão. Deste modo, diante das razões constantesdo laudo pericial elaborado para avaliar as condições de trabalhoda função de auxiliar de limpeza, os argumentos utilizados pelarecorrida no presente apelo se revelam insuficientes para invalidaro parecer técnico." A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recursode Revista irá restringir-se apenas a estas hipóteses. Confrontando os argumentos da parte recorrente com osfundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois oRegional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjuntoprobatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, asalegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somenteseriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal(Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DEVIDO. LIMPEZA EM BANHEIRO DE ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que a atividade de limpeza de sanitários e coleta de lixo, onde transita um elevado número de pessoas, merece tratamento diferenciado, diante dos riscos de malefícios à saúde no ambiente laborativo, com a efetiva presença de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano nos sanitários de locais de grande circulação. Item II da Súmula nº 448/TST. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001618-87.2020.5.02.0613, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli x Soleangela Ferreira Da Silva

ID: 322684806

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000217-67.2024.5.06.0371

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Polo Passivo:

SOLEANGELA FERREIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

STENO DINIZ FERRAZ RIBEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO GOMES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000217-67.2024.5.06.0371 AGRAVANTE: SOLUCOES SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000217-67.2024.5.06.0371 AGRAVANTE: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI AGRAVADO: SOLEANGELA FERREIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000217-67.2024.5.06.0371 AGRAVANTE : SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI ADVOGADA : Dra. KARINA SUZANA DA SILVA ALVES AGRAVADO : SOLEANGELA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. HAROLDO GOMES DA SILVA ADVOGADO : Dr. STENO DINIZ FERRAZ RIBEIRO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/11/2024 - Idaf39e1d; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id b540fb7). Representação processual regular (Id d5e9332 ). Defiro o pedidode notificação exclusiva em nome da advogada KARINA SUZANA DA SILVA ALVES, OAB/SP Nº 235.576. Preparo satisfeito. (ID. b996c5c, 119892c, 43d3410, 56986ed,9e7a9a9, 78c74f8 e 97578d4) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos II e LIV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) §1º do artigo 195 da Consolidação das Leis doTrabalho; inciso II do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Registra-se que, muito embora sejaverdade que o Juízo não está obrigado a acatar a prova técnica -até porque de valor relativo a opinião do Perito dentro do sistemade persuasão racional -, pois o Juízo apreciará a prova pericial deacordo com o dispositivo do art. 371 do CPC, sendo livre na suavaloração, desde que indique os motivos que o levaram aconsiderar ou deixar de considerar as conclusões do laudo (art.479 do CPC). No caso dos autos, não há elementos outros nosautos capazes de elidir tal conclusão. Deste modo, diante das razões constantesdo laudo pericial elaborado para avaliar as condições de trabalhoda função de auxiliar de limpeza, os argumentos utilizados pelarecorrida no presente apelo se revelam insuficientes para invalidaro parecer técnico." A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recursode Revista irá restringir-se apenas a estas hipóteses. Confrontando os argumentos da parte recorrente com osfundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois oRegional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjuntoprobatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, asalegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somenteseriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal(Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTOao Recurso de Revista. Dê-se ciência àparte recorrente pelo prazo de oito dias. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DEVIDO. LIMPEZA EM BANHEIRO DE ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que a atividade de limpeza de sanitários e coleta de lixo, onde transita um elevado número de pessoas, merece tratamento diferenciado, diante dos riscos de malefícios à saúde no ambiente laborativo, com a efetiva presença de agentes biológicos reconhecidamente agressivos ao organismo humano nos sanitários de locais de grande circulação. Item II da Súmula nº 448/TST. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001618-87.2020.5.02.0613, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SOLEANGELA FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 0000441-95.2024.8.26.0565

ID: 291205835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000441-95.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO ANCHIETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DE SOUZA BELIATO

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Processo 0000441-95.2024.8.26.0565 (processo principal 1001618-48.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Anchieta - Vistos. Acolho a manifestação do exequente e c… Processo 0000441-95.2024.8.26.0565 (processo principal 1001618-48.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Anchieta - Vistos. Acolho a manifestação do exequente e considero válida a intimação, posto que foi encaminhada carta no endereço em que a executada foi citada nos autos principais (fls. 10621). Através do pedido encartado como peças sigilosas, requer a parte exequente a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido, a fim de ser penhorada a importância atualizada do débito (R$23.171,03), em contas bancárias, ou, ativos financeiros da parte executada, através do sistema do SISBAJUD, ficando desde já deferida a utilização da modalidade "teimosinha", se requerida pela parte exequente, desde que recolhidas as custas judiciais pertinentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1. As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2. Excesso de quantias bloqueadas. Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos. Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC). Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens. Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontra sob sigilo. Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD; c) SNIPER. Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, providencie a secretaria as respectivas pesquisas. Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual. Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse. Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG. Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação. No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas. Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão. Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Int. - ADV: TATIANE DE SOUZA BELIATO (OAB 299306/SP)

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Processo nº 1001618-74.2024.4.01.3906

ID: 314365089

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001618-74.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA DE OLIVEIRA DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1001618-74.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCINEIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1001618-74.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCINEIA DE OLIVEIRA DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: JOSE JAIR DE FARIAS BORGES - PA34312 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01 e 04/2025 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (19/12/2023 - ID 2080974183). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos considerados mais relevantes: certidão de casamento datada de 2001, na qual consta a profissão de agricultores atribuída tanto à autora quanto ao seu marido (ID 2080974179); comprovante de residência de 2023 em nome da autora, com endereço na Vila Ipitinga; contrato de comodato registrado em 2023; certidão eleitoral emitida em 2023, onde consta a profissão declarada de agricultora; boletim escolar dos filhos, datado de 2008, com indicação de escola localizada na zona rural de Ipitinga (ID 2080974182 – págs. 21 a 26); além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir na Comunidade Santa Terezinha do Ipitinga, zona rural de Aurora do Pará/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou ser agricultora, relatando que trabalha na mesma terra desde 2008, pertencente a Felipa Conceição. Informou que cultiva maniva, cria galinhas e produz farinha, atividades destinadas tanto ao sustento da família quanto à comercialização para aquisição de mantimentos. A testemunha arrolada confirmou o depoimento da autora e acrescentou que o terreno onde ela trabalha fica a cerca de quatro quilômetros de sua residência, percurso que realiza a pé, cinco vezes por semana. Todavia, apesar das alegações constantes da petição inicial, entendo que, à luz da análise dos documentos apresentados e do depoimento pessoal da autora, não restou comprovada sua condição de segurada especial pelo tempo mínimo de carência exigido. Embora tenha sido juntada documentação que indica a profissão de agricultora e endereço rural, os documentos em nome próprio, que vinculam diretamente a autora à terra onde exerce sua atividade, são demasiadamente recentes, muito próximos à data do requerimento administrativo, não sendo suficientes para comprovar o período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1001618-06.2025.4.01.3400

ID: 282870085

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001618-06.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAMERSON ABRANTES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ULYSSES DIAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1001618-06.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1001618-06.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAMERSON ABRANTES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ULYSSES DIAS DE OLIVEIRA - GO49123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A parte autora apresentou Comunicação de Decisão acerca do requerimento de auxílio por incapacidade temporária, que foi concedido até 24/08/2024, sem possibilidade de pedido de prorrogação. Assim, entendo configurado o interesse processual. A tutela provisória, mesmo que tenha cunho cautelar (art. 4º da Lei 10.259/01), não prescinde da comprovação do direito alegado, o que somente poderá ser atestado após regular dilação probatória, com a realização da(s) perícia(s) pertinente(s) à espécie, razão pela qual INDEFIRO a medida de urgência. Por outro lado, após a instrução, atenta contra a celeridade exigida nos juizados o retorno para a análise apenas da medida cautelar, na medida em que diversos atos deverão ser praticados, obstando ao julgamento do feito. Mormente porque na sentença poderá ser deferida medida cautelar. Assim, qualquer pedido nesse sentido será desconsiderado, devendo os autos virem conclusos para sentença, quando finalizada a instrução e não for celebrado acordo. 2. Necessária a prova pericial para o deslinde do feito, determino a sua produção. Intime-se apenas a parte autora para, querendo, formular quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 10 (dez) dias (Lei 10.259/01, art. 12, § 2º, e Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, III, “a”). 3. Expedida a intimação da parte autora (item 2), remetam-se os autos imediatamente à Central de Perícias,a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista, fixando, desde logo, os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor máximo estabelecido pela Tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937/2025, considerando a dificuldade para a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores inferiores, bem como o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluído o perito. O laudo pericial deverá abordar acerca da existência ou não de redução da capacidade laboral em resulto de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza (art. 86, da Lei nº 8.213/1991). 4. A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Cientificar o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, ele deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 1º); b) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; c) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional. 5. Após a juntada do laudo pericial ao processo, a Central de Perícias dará cumprimento a uma das seguintes determinações: a) Quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022, a Central de Perícias não citará o INSS (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “a”) e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença, nos termos da Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 2º; ou b) Quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, a Central de Perícias citará o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, II). 6. Caso seja realizada a citação do INSS (item 5, “b”) e esse apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, ou em apartado, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 7. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Não sendo possível a manifestação acerca do laudo na audiência de conciliação, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do referido ato, para fazê-lo, ficando desde logo intimadas desse prazo. 9. Recebidos os autos em secretaria e havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação de laudo, retornem os autos à Central de Perícias, que deverá intimar o(s) perito(s) para os promover no prazo de 10 (dez) dias e, apresentados os esclarecimentos e/ou complementação, proceder à intimação do autor para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial. Somente se os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial foram total ou parcialmente favoráveis à autora, o réu também deverá ser intimado para o mesmo fim, concedendo-lhe o mesmo prazo (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, V, “a”). Em seguida, os autos deverão ser devolvidos à Vara. 10. Havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público Federal na qualidade de custos legis. 11. Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença. Juíza Federal (assinado eletronicamente) "Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013."

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Almaviva Experience S.A. x Gabriela Viana De Souza e outros

ID: 322261835

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010218-16.2021.5.03.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

GABRIELA VIANA DE SOUZA ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABRICIO JOSE MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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ALINE DE FATIMA RIOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0010218-16.2021.5.03.0108 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0010218-16.2021.5.03.0108 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: GABRIELA VIANA DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010218-16.2021.5.03.0108, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, de ofício, não conheceu do agravo de petição interposto pela 1ª executada (Id 5d78c94), por ausência de representação processual. Prejudicado o exame das demais preliminares eriçadas em contraminuta (Id 5af571e). Custas pelas executada, de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUSCITADA DE OFICIO Compulsando os autos, verifica-se que o recurso interposto pela executada, sob Id 5d78c94, foi assinado digitalmente pela Dra. Nayara Alves Batista de Assunção (OAB/MG: 119.894), que recebeu poderes de representação pelo substabelecimento de Id 3439f76 - Pág. 3, assinado pela Dra. Gabriele Batinga Silva, a quem, por sua vez, foram outorgados poderes na procuração de Id 3439f76 - Pág. 1. Ocorre que a referida procuração de Id 3439f76 - Pág. 1, que, aliás, se encontra vencida (visto que assinada em 21/11/2022 com validade de 1 ano), foi registrada pela antiga denominação social da executada, "ALMAVIVA DO BRASIL S.A.". Com efeito, embora não tenha sido anexado aos autos o estatuto atualizado da agravante, é de conhecimento deste Regional que houve alteração da razão social da demandada, para "ALMAVIVA EXPERIENCE S.A", sendo que o agravo de petição de Id 5d78c94 foi interposto em nome dessa empresa. A alteração noticiada foi registrada na Junta Comercial, em julho de 2024, antes, portanto, da interposição do agravo de petição, em 23/04/2025. Nesse contexto, anteriormente à interposição do seu recurso, cabia à demandada acostar aos autos nova procuração, em nome da razão social "ALMAVIVA EXPERIENCE S.A", o que não foi feito. Assim, a Dra. Nayara Alves Batista de Assunção não possuía poderes para interpor o agravo de petição, atraindo os termos da súmula 383, I, do Col. TST: "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso." Vale registrar que não se trata das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, bem como não há falar em mera irregularidade de representação. É pacífica a jurisprudência do Col. TST em casos como o dos autos: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Conforme assentado no item I da Súmula nº 383 do TST, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. II. No caso, a parte reclamada Zamp S.A (atual razão social de BK Brasil Operação e Assessoria e Restaurantes S.A.) comprovou alteração da denominação social nos autos, mas não juntou uma nova procuração com a atual razão social. III. O advogado subscritor do presente agravo interno não está investido de poderes para atuar no processo, uma vez que, não existe, nos autos, procuração que lhe outorgue poderes para representar a parte agravante (Zamp S.A), tampouco se configura hipótese de mandato tácito. Ademais, não se tratando de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há concessão de prazo para saneamento do vício. Inteligência do item II da Súmula nº 383 do TST. IV. Nesse contexto, em razão do vício processual, resulta inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. V. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-1001618-39.2019.5.02.0317, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). Destaques acrescidos. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE NOVO MANDATO. Na esteira do entendimento desta Corte, uma vez alterada a razão social, além da sua comprovação, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos seus patronos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Destaca-se a inexistência de situação de urgência excepcional prevista no art. 104 do CPC. Na hipótese, incide o item I da Súmula 383 do TST. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010443-22.2022.5.18.0128, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/12/2024). Destaques acrescidos. "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. 1. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que, alterada a denominação da razão social, é indispensável a juntada de novo instrumento procuratório ao tempo da interposição do recurso, sob pena de restar configurada a irregularidade de representação. 2. Assim, ausente nos autos procuração posterior à alteração da razão social da reclamada, fica obstado o conhecimento do recurso. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-101846-74.2016.5.01.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024). Destaques acrescidos. Assim, inexistindo nova procuração nos autos, que outorgue os poderes de representação à advogada que assina o recurso, não cabe a intimação da recorrente para a devida regularização. Destarte, de oficio, não conheço do agravo de petição interposto pela 1ª executada, por ausência de representação processual. Prejudicado o exame das demais preliminares eriçadas em contraminuta (Id 5af571e). Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Adriana Goulart de Sena Orsini e Luiz Otávio Linhares Renault. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Almaviva Experience S.A. x Gabriela Viana De Souza e outros

ID: 322261848

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010218-16.2021.5.03.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

GABRIELA VIANA DE SOUZA ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABRICIO JOSE MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FATIMA RIOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0010218-16.2021.5.03.0108 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0010218-16.2021.5.03.0108 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: GABRIELA VIANA DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010218-16.2021.5.03.0108, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, de ofício, não conheceu do agravo de petição interposto pela 1ª executada (Id 5d78c94), por ausência de representação processual. Prejudicado o exame das demais preliminares eriçadas em contraminuta (Id 5af571e). Custas pelas executada, de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUSCITADA DE OFICIO Compulsando os autos, verifica-se que o recurso interposto pela executada, sob Id 5d78c94, foi assinado digitalmente pela Dra. Nayara Alves Batista de Assunção (OAB/MG: 119.894), que recebeu poderes de representação pelo substabelecimento de Id 3439f76 - Pág. 3, assinado pela Dra. Gabriele Batinga Silva, a quem, por sua vez, foram outorgados poderes na procuração de Id 3439f76 - Pág. 1. Ocorre que a referida procuração de Id 3439f76 - Pág. 1, que, aliás, se encontra vencida (visto que assinada em 21/11/2022 com validade de 1 ano), foi registrada pela antiga denominação social da executada, "ALMAVIVA DO BRASIL S.A.". Com efeito, embora não tenha sido anexado aos autos o estatuto atualizado da agravante, é de conhecimento deste Regional que houve alteração da razão social da demandada, para "ALMAVIVA EXPERIENCE S.A", sendo que o agravo de petição de Id 5d78c94 foi interposto em nome dessa empresa. A alteração noticiada foi registrada na Junta Comercial, em julho de 2024, antes, portanto, da interposição do agravo de petição, em 23/04/2025. Nesse contexto, anteriormente à interposição do seu recurso, cabia à demandada acostar aos autos nova procuração, em nome da razão social "ALMAVIVA EXPERIENCE S.A", o que não foi feito. Assim, a Dra. Nayara Alves Batista de Assunção não possuía poderes para interpor o agravo de petição, atraindo os termos da súmula 383, I, do Col. TST: "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso." Vale registrar que não se trata das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, bem como não há falar em mera irregularidade de representação. É pacífica a jurisprudência do Col. TST em casos como o dos autos: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Conforme assentado no item I da Súmula nº 383 do TST, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. II. No caso, a parte reclamada Zamp S.A (atual razão social de BK Brasil Operação e Assessoria e Restaurantes S.A.) comprovou alteração da denominação social nos autos, mas não juntou uma nova procuração com a atual razão social. III. O advogado subscritor do presente agravo interno não está investido de poderes para atuar no processo, uma vez que, não existe, nos autos, procuração que lhe outorgue poderes para representar a parte agravante (Zamp S.A), tampouco se configura hipótese de mandato tácito. Ademais, não se tratando de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há concessão de prazo para saneamento do vício. Inteligência do item II da Súmula nº 383 do TST. IV. Nesse contexto, em razão do vício processual, resulta inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. V. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-1001618-39.2019.5.02.0317, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). Destaques acrescidos. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE NOVO MANDATO. Na esteira do entendimento desta Corte, uma vez alterada a razão social, além da sua comprovação, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos seus patronos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Destaca-se a inexistência de situação de urgência excepcional prevista no art. 104 do CPC. Na hipótese, incide o item I da Súmula 383 do TST. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010443-22.2022.5.18.0128, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/12/2024). Destaques acrescidos. "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. 1. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que, alterada a denominação da razão social, é indispensável a juntada de novo instrumento procuratório ao tempo da interposição do recurso, sob pena de restar configurada a irregularidade de representação. 2. Assim, ausente nos autos procuração posterior à alteração da razão social da reclamada, fica obstado o conhecimento do recurso. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-101846-74.2016.5.01.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024). Destaques acrescidos. Assim, inexistindo nova procuração nos autos, que outorgue os poderes de representação à advogada que assina o recurso, não cabe a intimação da recorrente para a devida regularização. Destarte, de oficio, não conheço do agravo de petição interposto pela 1ª executada, por ausência de representação processual. Prejudicado o exame das demais preliminares eriçadas em contraminuta (Id 5af571e). Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Adriana Goulart de Sena Orsini e Luiz Otávio Linhares Renault. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Almaviva Experience S.A. x Gabriela Viana De Souza e outros

ID: 322261863

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010218-16.2021.5.03.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

GABRIELA VIANA DE SOUZA ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABRICIO JOSE MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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ALINE DE FATIMA RIOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0010218-16.2021.5.03.0108 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli AP 0010218-16.2021.5.03.0108 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: GABRIELA VIANA DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010218-16.2021.5.03.0108, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, de ofício, não conheceu do agravo de petição interposto pela 1ª executada (Id 5d78c94), por ausência de representação processual. Prejudicado o exame das demais preliminares eriçadas em contraminuta (Id 5af571e). Custas pelas executada, de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUSCITADA DE OFICIO Compulsando os autos, verifica-se que o recurso interposto pela executada, sob Id 5d78c94, foi assinado digitalmente pela Dra. Nayara Alves Batista de Assunção (OAB/MG: 119.894), que recebeu poderes de representação pelo substabelecimento de Id 3439f76 - Pág. 3, assinado pela Dra. Gabriele Batinga Silva, a quem, por sua vez, foram outorgados poderes na procuração de Id 3439f76 - Pág. 1. Ocorre que a referida procuração de Id 3439f76 - Pág. 1, que, aliás, se encontra vencida (visto que assinada em 21/11/2022 com validade de 1 ano), foi registrada pela antiga denominação social da executada, "ALMAVIVA DO BRASIL S.A.". Com efeito, embora não tenha sido anexado aos autos o estatuto atualizado da agravante, é de conhecimento deste Regional que houve alteração da razão social da demandada, para "ALMAVIVA EXPERIENCE S.A", sendo que o agravo de petição de Id 5d78c94 foi interposto em nome dessa empresa. A alteração noticiada foi registrada na Junta Comercial, em julho de 2024, antes, portanto, da interposição do agravo de petição, em 23/04/2025. Nesse contexto, anteriormente à interposição do seu recurso, cabia à demandada acostar aos autos nova procuração, em nome da razão social "ALMAVIVA EXPERIENCE S.A", o que não foi feito. Assim, a Dra. Nayara Alves Batista de Assunção não possuía poderes para interpor o agravo de petição, atraindo os termos da súmula 383, I, do Col. TST: "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso." Vale registrar que não se trata das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, bem como não há falar em mera irregularidade de representação. É pacífica a jurisprudência do Col. TST em casos como o dos autos: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Conforme assentado no item I da Súmula nº 383 do TST, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. II. No caso, a parte reclamada Zamp S.A (atual razão social de BK Brasil Operação e Assessoria e Restaurantes S.A.) comprovou alteração da denominação social nos autos, mas não juntou uma nova procuração com a atual razão social. III. O advogado subscritor do presente agravo interno não está investido de poderes para atuar no processo, uma vez que, não existe, nos autos, procuração que lhe outorgue poderes para representar a parte agravante (Zamp S.A), tampouco se configura hipótese de mandato tácito. Ademais, não se tratando de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há concessão de prazo para saneamento do vício. Inteligência do item II da Súmula nº 383 do TST. IV. Nesse contexto, em razão do vício processual, resulta inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. V. Agravo interno de que não se conhece" (Ag-AIRR-1001618-39.2019.5.02.0317, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). Destaques acrescidos. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE NOVO MANDATO. Na esteira do entendimento desta Corte, uma vez alterada a razão social, além da sua comprovação, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos seus patronos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Destaca-se a inexistência de situação de urgência excepcional prevista no art. 104 do CPC. Na hipótese, incide o item I da Súmula 383 do TST. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010443-22.2022.5.18.0128, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/12/2024). Destaques acrescidos. "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. 1. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que, alterada a denominação da razão social, é indispensável a juntada de novo instrumento procuratório ao tempo da interposição do recurso, sob pena de restar configurada a irregularidade de representação. 2. Assim, ausente nos autos procuração posterior à alteração da razão social da reclamada, fica obstado o conhecimento do recurso. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-101846-74.2016.5.01.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024). Destaques acrescidos. Assim, inexistindo nova procuração nos autos, que outorgue os poderes de representação à advogada que assina o recurso, não cabe a intimação da recorrente para a devida regularização. Destarte, de oficio, não conheço do agravo de petição interposto pela 1ª executada, por ausência de representação processual. Prejudicado o exame das demais preliminares eriçadas em contraminuta (Id 5af571e). Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Adriana Goulart de Sena Orsini e Luiz Otávio Linhares Renault. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA VIANA DE SOUZA

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B. Da S. B. x P. F. e outros

ID: 325274589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001618-65.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. DA S. B.

Polo Passivo:

P. F. V. F.

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA MARCONDE ANGELICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERNANDO FOGLIENI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS SIMIONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001618-65.2023.8.26.0063 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - B.S.B. - P.F.C.E. - - V.F. e outro - Vistos. B.D.S.B. propôs AÇÃO DE RECONHECIMENTO E… Processo 1001618-65.2023.8.26.0063 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - B.S.B. - P.F.C.E. - - V.F. e outro - Vistos. B.D.S.B. propôs AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL contra P.F. e outros. A requerente aduz, em síntese, que ela e o falecido Manoel Fernandes conviveram em União Estável por cerca de três anos, iniciando em meados de 2019. Alega que a convivência foi pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família, sendo reconhecida por parentes e amigos. M. F. era divorciado e a requerente, era viúva de casamento anterior, conforme documento indexado aos autos. A união estável foi caracterizada pela vida em comum, mútua assistência e objetivos comuns. O casal não formalizou a união antes do falecimento de Manoel Fernandes, que ocorreu em 06/10/2022, conforme certidão de óbito anexa. Durante o relacionamento, o casal não teve filhos em comum, mas alega que a sociedade e ao derredor, imprimiam a precisa constituição de família conjugal, organizada nos moldes do casamento tradicional, apenas sem a formalidade de sua celebração pública. Requer a procedência da ação, com o reconhecimento da união estável no período indicado. Juntou documentos (fls.05/17). Emenda à inicial (fls.21/24). Recebida a emenda à inicial e determinada a citação do(s) réu(s) para apresentação de defesa (fls. 34). A requerida V.C.O.F.F. habilitou-se nos autos (fls.44/45 ) e apresentou contestação. Em suma, alegou que M. F. viveu em união estável com E.O. até o falecimento dela em 09/07/2013. Após a morte de Edneia, Manoel teria residido sozinho em sua residência alugada, sem nunca ter convivido com a requerente sob o mesmo teto. A Requerida argumenta que a Requerente nunca residiu com Manoel e que a relação entre eles consistia apenas em encontros amorosos esporádicos, sem o intuito de formar uma família. Além disso, Manoel recebia aposentadoria e pensão por morte, que eram utilizados para seu próprio sustento, e os filhos de Manoel nunca tiveram conhecimento de que ele vivia com a Requerente. A requerida sustenta que a requerente não apresentou provas suficientes para comprovar a união estável, pois nunca viveram juntos, não tiveram convivência pública e não houve custeio de despesas por parte de Manoel. Em suma a requerida argumenta que a requerente não faz jus ao pedido de reconhecimento de união estável.(fls. 47/56). Réplica apresentada ( fls.64/71). Na decisão de fls. 77, foi determinada citação por edital do requerido Paulo Fernandes, e a necessidade de nomeação de curador especial em favor do requerido. Nomeado curador especial para requerido Paulo Fernandes apresentou contestação por negativa geral (fls. 97/98). O feito foi saneado (fls. 112/114). Em audiência ocorrida em 10/04/2025, foram ouvidas as testemunhas arroladas (fls. 118/119). Partes manifestaram-se em alegações finais (fls.121/133). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável "post mortem", disciplinada nos arts. 1.723 à 1727 do Código Civil, sendo reconhecida como entidade familiar, em que duas pessoas convivem de forma pública, continua e duradoura com o objetivo de constituir familia. Sobre os requisitos para configuração da união estável, destaca: "(...) a) a convivência, b) a ausência de formalismo, c)diversidade de sexos, d) unicidade de vínculo, e) estabilidade:duração, f) continuidade, g) publicidade, h) objetivo de constituição de família e i) inexistência de impedimentos matrimoniais." Analisando-se detidamente o acervo probatório, observa-se que as declarações testemunhais convergem para a demonstração inequívoca dos elementos caracterizadores da união estável entre a requerente e Manoel. A testemunha LAISA DE FÁTIMA AMATO DOS SANTOS confirmou a existência de relacionamento entre requerente e Manoel, relatando que ambos mantinham "vida de casal, como se fossem casados", saindo juntos para festas e coabitando na mesma residência. A testemunha VILSON MATHEUS declarou conhecer MANOEL em companhia da requerente, esclarecendo que MANOEL solicitou um cômodo nos fundos de sua propriedade, onde passou a residir com a companheira por aproximadamente 6 meses, durante o período pandêmico da COVID-19. Informou que, anteriormente, MANOEL pagava aluguel em outro local, e que após deixarem sua residência, o casal manteve o relacionamento, embora tenha perdido contato posterior com ambos. O informante LEANDRO APARECIDO OLIVEIRA, que se declara filho não reconhecido de MANOEL, afirmou que este residia sozinho em imóvel da COHAB, juntamente com a mãe de VANESSA, mantendo pouco contato com o de cujus. Por fim, a informante MARIA APARECIDA GALLO ANTONIONI relatou que MANOEL frequentava sua residência e mencionava ter "uma mulher", embora afirmasse não coabitar com ela, tendo a depoente conhecimento da mãe de VANESSA. Deve-se considerar que, conforme consolidado entendimento jurisprudencial, a união estável não exige coabitação ininterrupta sob o mesmo teto, sendo admissível a manutenção de residências distintas por razões diversas, sem que isso desnature o relacionamento. O que importa é a demonstração do comprometimento mútuo e da intenção de constituir família. Não obstante, a manutenção de residências distintas não afasta, por si só, o reconhecimento da união estável. O foco está na existência de vínculo afetivo, compromisso mútuo e intenção de formar família, independentemente da coabitação ininterrupta Os depoimentos de LAISA e VILSON, prestados sob o crivo do contraditório e apresentando riqueza de detalhes sobre a convivência do casal, revelam-se mais confiáveis e precisos que as informações fragmentárias colhidas dos demais ouvidos, especialmente considerando-se que ambas as testemunhas tiveram contato direto e prolongado com os conviventes. Assim, restaram amplamente demonstrados os requisitos legais da união estável: a) convivência pública, evidenciada pela participação conjunta em eventos sociais e reconhecimento comunitário; b) continuidade, comprovada pela coabitação e manutenção do relacionamento mesmo após mudança de residência; c) objetivo de constituição de família, implícito na forma de vida adotada pelo casal. Ademais, as fotografias do casal em momentos de convívio social (fls.12/14) corroboram a tese da convivência pública, demonstrando a participação conjunta em eventos sociais e o reconhecimento comunitário do relacionamento. Portanto, o conjunto probatório produzido, autoriza o reconhecimento da união estável entre os conviventes. As provas favoráveis são mais consistentes e detalhadas que as contrárias, demonstrando inequivocamente a existência de relacionamento com as características exigidas pela lei sendo de rigor a procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a existência de união estável entre B..S.B. e M.F., durante o período que se estendeu de meados de 2019 até o falecimento de M.F. em 06/10/2022. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por equidade em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado pelo patrono da parte autora e a natureza declaratória da demanda. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. P.R.I.C. - ADV: SANDRA APARECIDA MARCONDE ANGELICI (OAB 277538/SP), JORGE LUIS SIMIONATTO (OAB 388511/SP), RICARDO FERNANDO FOGLIENI (OAB 421946/SP)

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