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Processo nº 5000169-19.2011.8.24.0018

ID: 314626752

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000169-19.2011.8.24.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILIA DE MENEZES

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FERNANDO DE MENEZES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANI DE MENEZES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000169-19.2011.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ROSANA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JANI DE MENEZES (OAB SC020844) ADVOGADO(A) : FERNANDO DE MENEZES (OAB SC029693) ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000169-19.2011.8.24.0018/SC EXEQUENTE : ROSANA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JANI DE MENEZES (OAB SC020844) ADVOGADO(A) : FERNANDO DE MENEZES (OAB SC029693) ADVOGADO(A) : MARILIA DE MENEZES (OAB SC042297) DESPACHO/DECISÃO 1. Requerem os procuradores da parte exequente o destaque dos honorários advocatícios contratuais (40%) e sucumbenciais (10%) antes da transferência dos valores em atenção à penhora no rosto dos autos. (Evento 229) Conclusos os autos. 2. A penhora efetivada no rosto destes autos é oriunda de determinação proferida nos autos nº 5022652-93.2022.8.21.0033, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo/RS, e se concretizou em 26.09.2024 (Evento 189). O requerimento de destaque da verba honorária somente foi formulado pelo procurador após a realização da penhora no rosto dos autos, razão pela qual não há direito do advogado ao recebimento dos honorários contratuais por dedução da quantia a ser recebida pela parte exequente, uma vez que a penhora efetivada tornou o crédito indisponível. Nesse sentido, colhe-se do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO POSTERIOR DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O contrato de honorários juntado após a expedição da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. A desconstituição da premissa fática de que o requerimento de destaque da verba honorária contratual somente foi formulado após a realização da penhora no rosto dos autos esbarra na impossibilidade de este Tribunal Superior analisar questão fático-probatória em sede de recurso especial. Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.241.138/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO AUTOR DE RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR NO ROSTO DOS AUTOS. [...] 4. A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ. AgInt no REsp n. 1.896.168/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021) Em igual sentido, o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina já assentou ser pacífico na jurisprudência o entendimento de que, embora facultado ao causídico requerer o destaque da verba honorária, nos termos do artigo 22, § 4º do Estatuto da OAB, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, o pleito deve preceder a realização de qualquer constrição judicial, sob pena de tornar-se indisponível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO REVISIONAL. TOGADA DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCONFORMISMO DA TERCEIRA ADVOGADA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 3-5-23. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO A FIM DE QUE SE RECONHEÇA E DECLARE A RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, POR ESTAR DEMONSTRADA A ANTERIORIDADE DO PACTO FIRMADO, BEM COMO A NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS QUE SE PRETENDE A RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESERVA E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS APRESENTADOS EMPÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 25, INCISO II, DA LEI N. 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). PRECEDENTES HODIERNOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038637-86.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2023). Quanto aos honorários sucumbenciais, não há qualquer controvérsia acerca da possibilidade de liberação ao procurador da exequente, porquanto trata-se de crédito de titularidade do próprio causídico. 3. Ante o exposto, defiro em parte o pedido do Evento 229, para alterar a decisão do Evento 221 e autorizar o levantamento do percentual de 10% em favor dos procuradores da exequente a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Expeça-se alvará judicial do percentual de 10% do valor existente em subconta vinculada aos autos em favor dos procuradores da exequente mediante transferência para a conta bancária indicada no Evento 229. A seguir, em atenção à penhora no rosto dos autos, promova-se a transferência do valor remanescente para os autos nº 5022652-93.2022.8.21.0033, da 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo/RS. Por fim, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao processo, incumbindo-lhe para tanto, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 ano independentemente de nova ordem (CPC, art. 921, § 1º). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente, arquivem-se administrativamente os autos (CPC, art. 921, § 2º).

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Processo nº 5000169-37.2025.4.03.6326

ID: 315042181

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000169-37.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FRESCHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000169-37.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: PAULO HENRIQUE FRESCHI Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000169-37.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: PAULO HENRIQUE FRESCHI Advogado do(a) AUTOR: RICARDO FERREIRA - SP291163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Sobreveio laudo médico pericial, com faculdade às partes para manifestação sobre essa prova. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, tendo em vista não preencher a parte autora os requisitos necessários à fruição do benefício. É o relatório. DECIDO. Dos Benefícios Previdenciários por Incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio-doença será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por invalidez é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio-doença é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Nesta hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio-doença até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por invalidez (art. 62 da Lei n. 8213/91). Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio-doença. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação pelo permissivo do Art. 557, caput e § 1º-A do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do STJ a esse respeito. 2. Considerando o conjunto probatório, as enfermidades diagnosticadas pelo sr. Perito, bem como sua conclusão pela incapacidade total e temporária, é de se concluir que faz jus à concessão do benefício de auxílio doença, a partir da data da citação, quando não estavam presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não restou demonstrada sua incapacidade total e permanente. 3. A análise da efetiva incapacidade do segurado para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas; razão pela qual é de ser mantido o reconhecimento do direito do autor à conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data da sentença, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de ingressar no mercado de trabalho. 4. Agravo desprovido.” (TRF3, 10ª Turma, AC 0050150-19.2012.403.9999, Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3-Judicial 1-03/09/2014). Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por invalidez e para o auxílio-doença (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por invalidez: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio-doença: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Do caso concreto No caso em tela, malgrado seja o demandante portador da mencionada moléstia, o perito judicial conclui expressamente que a doença apresentada não causa incapacidade para as atividades laborativas. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstra coerências, não padecendo das falhas previstas no art. 465, § 5º, do CPC. Não se pode a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas ensejar a designação de perícias infinitas, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimento do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justifica a realização de nova perícia ou complementação. Oportuno observar, também, que eventual quadro de saúde superveniente representa fato novo que deve ser levado à apreciação da autarquia previdenciária por meio de pedido de prorrogação de benefício atualmente ativo ou de novo pedido administrativo, conforme termos fixados pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240. Destarte, concluo que a parte autora não se encontra incapaz para o exercício de sua atividade laborativa habitual e consequentemente, não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe, sem necessidade de ulterior deliberação nesse sentido. Defiro a gratuidade. P.R.I. Piracicaba, na data da assinatura.

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Processo nº 5000169-74.2025.8.13.0522

ID: 258028993

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Porteirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000169-74.2025.8.13.0522

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADAO CAMILO DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FRANCA CARDOSO

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BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Ren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Vara Única da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Fórum Tiradentes, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 5000169-74.2025.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Contribuição Sindical, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] AUTOR: ADAO CAMILO DO CARMO CPF: 869.935.938-15 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Contribuições Indevidas c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Adão Camilo do Carmo em face de Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil – CONAFER. Aduz a parte autora que é beneficiária do INSS (número de benefício 154.272.958-8), correspondente ao recebimento de um benefício de aposentadoria por idade; que a requerida está realizando, sem sua anuência, descontos denominados “Contribuição SINDICATO/CONTAG”, tendo ocorrido descontos desde dezembro de 2011, conforme histórico de créditos ID 10387588960. Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos realizados indevidamente em seu benefício previdenciário. Comprovada a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito (ID 10387588962), a qual não teve resposta apresentada pela instituição requerida, resta configurada a legitimidade ativa, nos termos do IRDR tema 91. É o relatório. Decido. I. Do valor da causa. É consabido que o valor atribuído à causa deve corresponder ao potencial benefício econômico que as partes pretendem obter com a prestação jurisdicional. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 2.418,00, entretanto, conforme disposto no art. 292, inciso VI, nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma de todos eles. Dessa forma, considerando a disposição do art. 292, § 3º, que possibilita ao magistrado, de ofício, corrigir valor da causa quando verificar a sua não correspondência ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, atribuo à causa o valor de R$ 7.418,60 (sete mil quatrocentos e dezoito reais e sessenta centavos), correspondente à soma do pedido de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados pelo benefício controvertido. Retifique-se a autuação. II. Da justiça gratuita. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A partir da análise dos elementos que compõem os autos, reputo suficientemente comprovada a hipossuficiência da requerente. A parte autora é beneficiária de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, auferindo renda mensal líquida média inferior a um salário mínimo, conforme histórico de créditos ID 10379236729. Dessa forma, comprovado nos autos a hipossuficiência financeira da parte autora para arcar com as custas e despesas processuais decorrentes desse processo, CONCEDO-LHE os benefícios da justiça gratuita. III. Do pedido liminar. Quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência (satisfativa ou cautelar), de acordo com o art. 300 do CPC, é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pressupostos que não foram satisfatoriamente demonstrados no caso em exame, conforme passa-se a apresentar. Em relação aos elementos de convicção, os documentos que acompanham a petição inicial são suficientes, a princípio, para demonstrar a probabilidade do direito invocado. Em um grau de cognição sumária, a verossimilhança da alegação do requerente demonstra-se suficiente para o convencimento de que o direito que aqui se pede é provável, tendo em vista que afirma a irregularidade da contratação do serviço ensejador do desconto denominado “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”, alegando que não foi ele quem o realizou, bem como a impossibilidade de fazer prova negativa de que não teve qualquer relação contratual com a parte ré. Entretanto, o segundo requisito para o deferimento da tutela antecipada, qual seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não resta suficiente demonstrado, pelo menos nesta análise inicial. Da análise do histórico de créditos juntado pelo requerente no ID 10379236729, percebe-se que o último desconto realizado em conta bancária de titularidade da parte autora ocorreu em abril de 2024, não tendo sido demonstrando que a requerida mantém os descontos atualmente. Desse modo, não vislumbro perigo de dano pela espera do provimento definitivo. Por todo o exposto, revela-se descabida a concessão da liminar, pelo menos neste momento, havendo necessidade de instauração do contraditório. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora em sua petição inicial, sem prejuízo de posterior reanálise, se sobrevierem novos fatos capazes de infirmar esse entendimento. Intime-se. IV – Do prosseguimento do feito. IV.I. Considerando que o Código de Processo Civil prima pela solução consensual dos conflitos, determino a remessa dos autos em epígrafe ao CEJUSC, para designação e realização de audiência de conciliação/mediação. IV.II. Cite-se a parte requerida, advertindo-a de que “o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”, nos termos do § 8º, do artigo 334, do Código de Processo Civil. IV.III. Intime-se a parte requerente da audiência de conciliação ou mediação na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º), para comparecimento obrigatório, cientificando-lhe dos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. IV.IV. Na hipótese de desinteresse manifestado por ambas as partes nos autos, autorizo, desde já, o cancelamento da audiência. Nesse caso, o prazo para oferecimento da contestação terá por termo inicial o protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte ré. V. Não sendo realizado acordo, a parte requerida poderá contestar a pretensão, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou mediação (CPC, art. 335, inciso I). Advirta-se que a ausência de apresentação da peça contestatória acarretará revelia, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato articuladas pela parte autora. Apresentada a resposta, deverão ser observadas as providências ordinatórias adiante especificadas, sem a necessidade de nova conclusão, em ordem sucessiva. VI. Intime-se a parte autora para os fins previstos nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, no prazo de até 15 (quinze) dias. VII. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, intimem-se as partes, a fim de que especifiquem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e relevância de cada uma delas para o julgamento da lide, sob pena de indeferimento. Adverte-se que requerimentos e/ou protestos genéricos por produção de prova serão, de pronto, indeferidos. Eventual protesto por produção de prova testemunhal deverá vir acompanhado do respectivo rol, devidamente justificado (art. 357, §4°, CPC). À luz do princípio da cooperação (art. 6º, CPC), determino: 1. Deverão as partes indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já comprovada pela prova presente nos autos, referenciando os documentos que servem de suporte a cada alegação. 2. Deverão, ainda, indicar os pontos controvertidos da demanda, inclusive as questões processuais pendentes de análise, delimitando, de forma clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito. 3. As partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, na forma do artigo 357, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão manifestar-se desde logo sobre matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Após, com ou sem manifestação das partes, renove-se a conclusão. Havendo juntada de documento(s) novo(s), dê-se vista à parte contrária, para que se manifeste, no prazo de até 5 (cinco) dias. Porteirinha, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Porteirinha

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Posto Quati Ltda x Nathali Fernanda Lessa Ribeiro e outros

ID: 292851073

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Martinho Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000169-42.2022.8.13.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POSTO QUATI LTDA

Polo Passivo:

NATHALI FERNANDA LESSA RIBEIRO NATHALI FERNANDA LESSA RIBEIRO 020.971.556-18

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

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KENIA CRISTINA MENDONCA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 PROCESSO Nº: 5000169-42.2022.8.13.0405 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: POSTO QUATI LTDA CPF: 21.679.824/0001-00 RÉU: NATHALI FERNANDA LESSA RIBEIRO 020.971.556-18 CPF: 33.711.419/0001-00 e outros DECISÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO O presente feito teve seu início como uma ação monitória ajuizada por POSTO QUATI LTDA em desfavor de NATHALI FERNANDA LESSA RIBEIRO 020.971.556-18, ambos qualificados. Na exordial, a parte autora pleiteou a inclusão do CPF da pessoa natural no polo passivo da demanda, sob o argumento da confusão patrimonial inerente ao empresário individual. Após o regular processamento da fase de conhecimento, foi expedido mandado de pagamento (ID: 8872418077), e a ré foi devidamente citada (ID: 9238698091). Diante da inércia da executada em efetuar o pagamento ou apresentar embargos, a revelia foi decretada (ID: 9502129745), culminando na prolação de sentença que julgou procedente a ação monitória, para o fim de converter o mandado inicial em título executivo judicial (ID: 9508310273). Com o trânsito em julgado da sentença, o processo foi convertido para a fase de cumprimento de sentença. Diante da persistente ausência de bens e da inércia da executada em indicar patrimônio para constrição, foi-lhe aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça (ID: 10264984392). Em um esforço contínuo para a satisfação do crédito, a exequente requereu nova tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. A operação “teimosinha” resultou no bloqueio parcial de valores, especificamente R$ 20,06 e R$ 2.387,88 de contas vinculadas ao CPF da executada junto ao NU PAGAMENTOS - IP, e R$ 94,10 de conta na CAIXA ECONOMICA FEDERAL, no montante total de R$ 2.502,04 (IDs 10440976701, 10440983505). Intimada acerca do bloqueio judicial (ID: 10447556376), a executada apresentou impugnação à penhora (ID: 10454962567). Em sua peça, a executada alegou que o valor bloqueado de R$ 2.387,88 é proveniente de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sendo, portanto, absolutamente impenhorável. Em resposta à impugnação, a exequente apresentou manifestação (ID: 10459629938), na qual se opôs ao pleito da executada. Argumentou que a executada não contestou a relação comercial ou a dívida, e que sua inércia ao longo do processo demonstrava má-fé. Embora reconhecendo a impenhorabilidade do FGTS, a exequente sustentou que tal instituto não poderia ser utilizado para acobertar a inadimplência generalizada. Alegou, ainda, que a executada não comprovou que os valores bloqueados eram essenciais para sua subsistência ou que o FGTS constituía sua única fonte de renda, ressaltando a ausência de extrato bancário completo. Subsidiariamente, a exequente requereu que, caso a impenhorabilidade fosse reconhecida, a penhora fosse mantida sobre 30% do saldo bloqueado, citando precedentes que admitem a constrição de percentual sobre verbas salariais ou de FGTS. Por fim, a exequente solicitou a realização de consulta ao sistema SIMBA, a fim de obter o detalhamento da movimentação bancária da executada e verificar a alegada hipossuficiência. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito da impugnação à penhora, passo ao exame da questão preliminar pendente de apreciação por este Juízo. 2.1. Da justiça gratuita: Em análise minuciosa dos autos, verifico que não foi oportunizado à parte executada a juntada dos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira. Assim, determino, a teor do disposto no art. 99, § 2º, do CPC, seja a executada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício da gratuidade de justiça em seu favor, especialmente com a juntada, aos autos, dos seguintes documentos: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovantes de renda mensal dos últimos seis meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade – referentes aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) cópia das três últimas faturas dos cartões de crédito de todas as contas bancárias; e) cópia dos três últimos holerites ou extrato de benefício/previdência; f) cópia de certidão do Detran, dando conta de eventuais veículos de sua propriedade. Destaco, na oportunidade, que a mera isenção de declaração de IRPF, por si só, não é o bastante para corroborar a hipossuficiência financeira, de modo que deve a parte executada produzir prova de seus rendimentos mensais e anuais. Por fim, advirto-a expressamente acerca da prestação de informações falsas a este Juízo. A omissão na juntada da documentação completa e/ou ocultação de bens com o fito de distorcer a capacidade financeira ensejará no indeferimento do pedido de concessão de AJG, sem prejuízo da aplicação de multa por litigância de má-fé. 2.2. Do mérito: A executada fundamenta seu pedido de desbloqueio na natureza impenhorável dos valores constritos, sob a alegação de que estes são provenientes de seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A documentação apresentada pela executada, que inclui comprovantes de saque do FGTS e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) (IDs 10454953766, 10454922541, 10454975710), demonstra de forma inequívoca a origem dos valores bloqueados como sendo verbas de FGTS. A impenhorabilidade do FGTS é uma prerrogativa legal expressamente prevista no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/1990, que estabelece: Art. 2º. O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. (...) § 2º. As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Ainda que a exequente argumente que a executada não comprovou a essencialidade da verba para sua subsistência ou que o FGTS seria sua única fonte de renda, e que houve movimentação dos valores entre contas, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que a natureza impenhorável do FGTS se mantém, mesmo após a sua transferência para a conta bancária do trabalhador, desde que a sua origem seja devidamente comprovada. É fundamental ressaltar que as exceções à impenhorabilidade de verbas de natureza salarial ou alimentar, que em certas circunstâncias permitem a constrição de percentuais para o adimplemento de dívidas de caráter alimentar, não se aplicam ao caso em tela. O crédito objeto da execução é de natureza comercial, decorrente da aquisição de combustível, e não se enquadra nas hipóteses legais que relativizam a impenhorabilidade do FGTS. A proteção legal conferida ao FGTS visa a assegurar ao trabalhador um suporte financeiro em momentos de vulnerabilidade, como a rescisão contratual, e não pode ser desvirtuada para o pagamento de dívidas de outra natureza. No tocante ao pedido subsidiário da exequente para que a penhora recaia sobre 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, cumpre destacar que, embora a constrição de percentuais sobre salários e remunerações seja admitida em algumas situações, tal flexibilização não se estende de forma irrestrita ao FGTS. A impenhorabilidade do FGTS é de caráter absoluto, salvo as exceções expressamente previstas em lei, as quais não se verificam no presente caso. A finalidade protetiva do FGTS é específica e distinta daquela atribuída ao salário, e sua liberação ocorre em condições taxativamente previstas, não se confundindo com a remuneração mensal do trabalhador. Em relação ao requerimento da exequente para a realização de consulta via sistema SIMBA, com o objetivo de obter o detalhamento da movimentação bancária da executada, é imperioso salientar que tal medida, por sua natureza intrusiva e por implicar em quebra de sigilo bancário, deve ser reservada para situações de excepcionalidade, quando houver indícios robustos de ocultação patrimonial e após o esgotamento de todos os meios menos gravosos e igualmente eficazes de busca de bens. No caso em apreço, embora as tentativas anteriores de localização de bens tenham sido infrutíferas, a executada logrou êxito em comprovar a origem impenhorável dos valores que foram efetivamente bloqueados. A mera alegação da exequente de que a executada não apresentou extrato bancário completo para demonstrar que o FGTS seria sua única fonte de renda não é suficiente para justificar uma medida tão drástica, especialmente quando a executada já forneceu documentos que atestam a origem do valor bloqueado. A presunção de impenhorabilidade, uma vez comprovada a origem da verba, prevalece, e a inversão do ônus da prova para a executada demonstrar a essencialidade de toda a sua renda para afastar a penhora de FGTS não se alinha com a proteção legal específica conferida a essa verba. III – DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, acolho a Impugnação à Penhora apresentada por NATHALI FERNANDA LESSA RIBEIRO (ID: 10454962567) para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 2.387,88 (dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos) bloqueado em sua conta bancária junto ao NU PAGAMENTOS - IP, por se tratar de verba oriunda de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Expeça-se alvará em favor da executada para levantamento da quantia, com os acréscimos legais. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender por direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Martinho Campos

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Processo nº 5000169-06.2022.4.03.6338

ID: 277742365

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000169-06.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA VALENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA ANDREZA VALENTE

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NICOLLI MARQUEZE SARTORI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000169-06.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA RITA VALE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000169-06.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA RITA VALENTE Advogados do(a) AUTOR: LETICIA ANDREZA VALENTE - SP336774, NICOLLI MARQUEZE SARTORI - SP424660 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000169-06.2022.4.03.6338

ID: 277742373

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000169-06.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA ANDREZA VALENTE

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NICOLLI MARQUEZE SARTORI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000169-06.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA RITA VALE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000169-06.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA RITA VALENTE Advogados do(a) AUTOR: LETICIA ANDREZA VALENTE - SP336774, NICOLLI MARQUEZE SARTORI - SP424660 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 0011424-94.2022.8.27.2700

ID: 322073912

Tribunal: TJTO Órgão: COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011424-94.2022.8.27.2700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARCIA RIBEIRO GOMES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

WATFA MORAES EL MESSIH

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 0011424-94.2022.8.27.2700/TO CREDOR : ANA MARCIA RIBEIRO GOMES ADVOGADO(A) : WATFA MORAES EL MESSIH (OAB TO002155) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em fav… Precatório Nº 0011424-94.2022.8.27.2700/TO CREDOR : ANA MARCIA RIBEIRO GOMES ADVOGADO(A) : WATFA MORAES EL MESSIH (OAB TO002155) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de Ana Marcia Ribeiro Gomes , no qual figura como entidade devedora o Município de Filadélfia/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 14.662,21 (quatorze mil seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos), atualizados em 01/06/2022 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 09/08/2018, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000047, expedido pelo Juiz de Direito, Dr. Luatom Bezerra Adelino de Lima, nos autos da Ação Originária nº 5000169-20.2010.8.27.2718. Após despacho inicial do evento 7, DECDESPA1 , foi expedido o oficio requisitório ( evento 15, OFIC2 ) para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2024 , com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal. Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 20, PARECER/CALC1 , da qual foram intimadas as partes (eventos 21 e 22). Despacho do evento 26, DECDESPA1 determinou a intimação das partes acerca do pagamento do presente feito. O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Filadélfia/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 18.176,41 (dezoito mil cento e setenta e seis reais e quarenta e um centavos), conforme evento 32, CALC1 , existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos do regime especial, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12. O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “ Art. 60. O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio. ” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Filadélfia/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente. III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 18.176,41 (dezoito mil cento e setenta e seis reais e quarenta e um centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse. Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024. Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem. Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

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Fabiana Maria Goncalves R De Souza x Tania Maria De Souza

ID: 260846758

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 5000169-27.2023.8.13.0043

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARIA GONCALVES R DE SOUZA

Polo Passivo:

TANIA MARIA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ZELIA PEREIRA DE OLIVEIRA

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MILTON CESAR RAMOS DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5000169-27.2023.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: FABIANA MARIA GONCALVES R DE SOUZA CPF: 047.262.156-47 e outros RÉU: TANIA MARIA DE SOUZA CPF: 694.918.286-49 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de incidente de remoção de inventariante proposto por FABIANA MARIA GONCALVES RAMOS DE SOUZA, GILMAR DE SOUZA, CARLOS DE SOUZA, FELIPE DELAVIA MARTINELI SOUZA, ALCIDES PEDRO DE SOUZA JÚNIOR e CAROLINA STIVANIN PREVIATO em face de TANIA MARIA DE SOUZA, inventariante nomeada nos autos do Inventário nº 5001401-45.2021.8.13.0043, dos bens deixados por Alcides Pedro de Souza. Alegam os requerentes, em suma, má gestão e dilapidação do patrimônio do espólio pela inventariante, pugnando por sua remoção, com base em supostas irregularidades na administração dos bens, incluindo a gestão de valores e contratos relacionados ao espólio. Após regular tramitação da lide com posterior saneamento do feito com deferimento de prova pericial contábil e oral (ID 10309239714), bem como nomeação de perito (ID 10348055532) e aceite do encargo por este (ID 10357716922), a parte requerida, Tânia Maria de Souza, por meio da petição de sequencial 10365043574, venia concessa, formulou pedido de suspensão do presente feito, fundamentando seu pleito na existência e tramitação da Ação de Averiguação de Paternidade nº 5004686-29.2023.8.13.0026, que corre perante a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas/MG. Observou que em dita demanda, questiona-se a condição de herdeira da requerente Fabiana Maria Gonçalves Ramos de Souza, filha do de cujus Alcides Pedro de Souza. Informa, ainda, que foi concedida medida liminar naqueles autos, conforme Ofício juntado sob evento 10365040919, determinando a suspensão do processo de inventário nº 5001401-45.2021.8.13.0043, que tramita nesta Vara Única da Comarca de Areado, até o deslinde daquela demanda investigatória. Na mesma petição (ID 10365043574), a requerida pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita para fazer frente aos honorários periciais determinados neste incidente e a dilação do prazo para juntada de documentos necessários à perícia. Regularmente intimados a se manifestar sobre o pedido de suspensão e demais pleitos formulados pela requerida, os requerentes, por meio da petição de ID 10385300568, opuseram-se veementemente à suspensão do presente incidente. Argumentaram, em síntese, que a pendência da ação de investigação de paternidade relativa à herdeira Fabiana não constituiria óbice ao prosseguimento deste incidente de remoção de inventariante, uma vez que o polo ativo é composto por outros herdeiros cuja legitimidade não está em discussão, e que o objeto da presente demanda (análise da conduta da inventariante) seria distinto da questão sucessória em si. Refutaram, ainda, a necessidade de prazo adicional para juntada de documentos pela requerida e impugnaram o pedido de gratuidade de justiça formulado por esta, alegando possuir a inventariante condições financeiras para arcar com os custos processuais, inclusive os periciais. O perito nomeado, Dr. Amadeu Zeituni Filho, apresentou sua proposta de honorários, conforme petição e documento de ID 10386955018 e 10386955419. Após, os autos vieram-me conclusos. Decido. Com efeito, o ponto nodal a ser dirimido neste momento processual, venia concessa, atém-se à necessidade de suspensão do presente incidente de remoção de inventariante em virtude da pendência da ação de averiguação de paternidade autuada sob o número 5004686-29.2023.8.13.0026, na qual se discute a condição de herdeira de uma das requerentes, Sra. Fabiana Maria Gonçalves Ramos de Souza. Com efeito, após análise acurada da questão, data venia, entendo que assiste razão à parte requerida em seu pleito suspensivo formulado na petição de sequencial 10365043574. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 313, V, 'a', estabelece que o processo deve ser suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Trata-se da hipótese de prejudicialidade externa que, no caso telado, visa garantir a harmonia e a segurança jurídica das decisões judiciais, evitando-se decisões conflitantes. No caso em tela, a ação de averiguação de paternidade nº 5004686-29.2023.8.13.0026 possui nítido caráter prejudicial em relação ao presente incidente de remoção de inventariante. A definição sobre a condição de herdeira da Sra. Fabiana Maria Gonçalves Ramos de Souza é questão fundamental que impacta diretamente sua legitimidade ativa para figurar no polo ativo desta demanda incidental. Embora existam outros requerentes no polo ativo, a Sra. Fabiana é uma das partes que originalmente propôs o incidente, e a eventual procedência da ação negatória de paternidade (ou improcedência da ação de investigação, a depender da perspectiva processual adotada naquele feito) alteraria substancialmente a composição subjetiva da lide e, potencialmente, o interesse processual na forma como foi inicialmente delineado. A legitimidade das partes é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, e constitui pressuposto processual de validade. Prosseguir com a instrução e julgamento do presente incidente, que envolve análise de conduta da inventariante e eventual substituição desta, sem que esteja definida a condição de herdeira, venia concessa, representaria não apenas um risco de decisões conflitantes, mas também uma afronta aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. Entendo que a solução da questão prejudicial na Comarca de Andradas é, portanto, indispensável para o correto deslinde deste feito. Ademais, corrobora a necessidade de suspensão a informação trazida pela própria requerida, e comprovada pelo Ofício de sequencial 10365040919, de que já foi proferida decisão liminar na ação de averiguação de paternidade determinando a suspensão do processo principal de inventário (nº 5001401-45.2021.8.13.0043). Ora, se o processo principal, que trata da partilha dos bens, encontra-se suspenso justamente pela pendência da definição da qualidade de herdeira, com maior razão deve ser suspenso o presente incidente, que, embora trate de questão diversa (a remoção da inventariante), tem sua origem e seus efeitos diretamente vinculados àquele inventário e à condição dos herdeiros nele habilitados. Os argumentos apresentados pelos requerentes na petição de ID 10385300568, no sentido de que a presença de outros herdeiros no polo ativo e a distinção do objeto da demanda permitiriam o prosseguimento do feito, não merecem prosperar. Conforme já exposto, a questão da legitimidade da Sra. Fabiana é prejudicial e sua solução é essencial para a correta composição da lide e para evitar futuras nulidades ou discussões processuais. A existência de outros coautores não afasta a prejudicialidade externa relacionada a um deles, especialmente quando este figurou como proponente inicial da demanda. A prudência, venia concessa, recomenda aguardar a definição da relação de parentesco na ação própria. Desta forma, o acolhimento do pedido de suspensão formulado pela requerida é medida que se impõe, com base no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil. Quanto às demais questões pendentes, suscitadas pelas partes nas petições de ID 10365043574 e 10385300568, e relacionadas à produção da prova pericial contábil anteriormente deferida (ID 10309239714), estas ficam prejudicadas em razão da suspensão ora determinada. A análise do pedido de dilação de prazo para juntada de documentos pela requerida, a impugnação a este pedido pelos requerentes, a análise da proposta de honorários periciais (ID 10386955018) e o pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerida especificamente para custear a perícia serão apreciados oportunamente, quando e se o processo retomar seu curso normal após a resolução da questão prejudicial. A suspensão do processo principal abrange, por consequência lógica, a suspensão da fase instrutória, incluindo a realização da perícia e os atos a ela relacionados. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela parte requerida na petição de sequencial 10365043574 e, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, determin6 a suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos autos da ação de averiguação de paternidade autuado sob o nº 5004686-29.2023.8.13.0026, em trâmite perante a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas/MG. Em decorrência da suspensão do feito, reconheço, por ora, prejudicada a análise dos demais pedidos pendentes relacionados à prova pericial contábil, incluindo o pedido de dilação de prazo para juntada de documentos pela requerida, a análise da proposta de honorários periciais e o pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerida para custeio da perícia, os quais serão reapreciados quando do eventual prosseguimento do feito. Nessa ótica, determino que a secretaria providencie a suspensão ora determinada junto ao PJe, adotando-se medidas administrativas para evitar cobranças sobre o deslinde desse processado, considerando a dependência do julgmaento de outra demanda. Por fim, mas não menos importante, intimem-se as partes para informem a este Juízo, imediatamente, acerca do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação de averiguação de paternidade nº 5004686-29.2023.8.13.0026, para que se possa dar o regular andamento ao presente feito. Comunique-se ao perito acerca da determinação de suspensão do presente processado. Mantenham-se os autos em Secretaria, aguardando a comunicação do desfecho da ação prejudicial ou provocação das partes. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cumpra-se. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Areado

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Lazaro Pedro Rodrigues x Natalino Ramalho

ID: 295797086

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000169-77.2023.8.13.0091

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO PEDRO RODRIGUES

Polo Passivo:

NATALINO RAMALHO

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO HENRIQUE PERES

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VERIANI MOURA BORBA GODOI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bueno Brandão / Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Avenida Bom Jesus, 105, Bueno Brandão - MG - CEP: 37578-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bueno Brandão / Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Avenida Bom Jesus, 105, Bueno Brandão - MG - CEP: 37578-000 PROCESSO Nº: 5000169-77.2023.8.13.0091 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: LAZARO PEDRO RODRIGUES CPF: 310.728.606-00 RÉU: NATALINO RAMALHO CPF: 037.095.026-75 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, proposta por Lázaro Pedro Rodrigues em face de Natalino Ramalho, com o objetivo de garantir a continuidade do direito de servidão de passagem sobre a propriedade do réu. O autor alega ter sido impedido de utilizar a via de acesso tradicional à sua propriedade, uma vez que o requerido, sem qualquer justificativa, obstruiu o caminho que vinha sendo utilizado há mais de 50 (cinquenta) anos, causando prejuízos significativos, especialmente no que tange à utilização do imóvel para a criação de gado. A petição inicial foi instruída com documentos que comprovam a posse da servidão de passagem, incluindo fotos, vídeos e boletins de ocorrência que relatam os atos de obstrução promovidos pelo réu. O demandante pleiteou, ainda, a concessão da justiça gratuita, a tramitação prioritária por ser pessoa idosa e a liminar de reintegração da posse. Recebimento da emenda à inicial de ID 9750028947, oportunidade na qual foi deferida à justiça gratuita ao requerente, além de também ter sido deferida a medida liminar possessória. Foi realizada audiência de conciliação, infrutífera (ID 9788637558). O réu, devidamente citado, apresentou contestação. No mérito, em síntese, alegou a existência de uma via alternativa e sustentou que não haveria a necessidade de utilizar o caminho que atravessa sua propriedade, uma vez que outro acesso estava disponível (ID 9788718993). Impugnação autoral no ID 9819344002. Decisão de saneamento e organização do feito, ID 9921979300. Durante o andamento do processo, foi realizada a perícia técnica para avaliar as condições da servidão e a sua utilidade, conforme documentos de IDs 10299228378, 10322177128 e 10341624571, com homologação do laudo pericial constante de ID 10375440160. Em decisão de ID 10397656219, foi indeferido o pedido de produção de prova testemunhal e encerrada a fase instrutória, com as alegações finais sendo apresentadas pelas partes. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Inexistindo preliminares ou nulidades a sanar, estando o feito pronto para julgamento, passo à análise do mérito. A controvérsia instaurada nos presentes autos refere-se à posse de uma servidão de passagem que atravessa o imóvel do réu, a qual foi utilizada pela parte autora de forma contínua e mansa por mais de cinquenta anos. O requerente, proprietário de dois imóveis localizados no município de Bueno Brandão, depende dessa servidão para acessar sua propriedade, onde exerce a atividade de criação de gado. A servidão de passagem, prevista no Código Civil, é um direito real sobre coisa alheia, ou seja, trata-se de um direito que incide sobre a propriedade de outra pessoa, com o propósito de beneficiar o proprietário do imóvel dominante. A natureza jurídica desse direito é distintamente caracterizada pela sua função utilitária e não pela simples necessidade de eliminação de um obstáculo ou impedimento, como ocorre no direito de passagem forçada, regulamentado no artigo 1.285 do Código Civil. Em outras palavras, a servidão de passagem não está condicionada à existência de qualquer obstáculo no trajeto, mas sim à sua finalidade de conferir comodidade e utilidade ao imóvel dominante. O artigo 1.378 do Código Civil define que a servidão é um encargo imposto sobre a propriedade de um imóvel (o imóvel serviente), a fim de atender às necessidades do imóvel dominante, que será o beneficiado com a utilização do caminho, acesso ou outra forma de utilização permitida pela servidão. Portanto, a servidão de passagem tem uma função distinta do direito de passagem forçada. A servidão visa a conceder ao proprietário do imóvel dominante uma via ou meio de acesso que se mostre útil e conveniente, mesmo que não haja qualquer obstáculo físico ou legal ao tráfego no terreno serviente. A utilidade do direito, neste caso, está diretamente ligada às necessidades específicas do proprietário do imóvel dominante, que, neste contexto, deve ser capaz de usufruir do benefício da passagem, com base na sua conveniência e necessidade de acesso à propriedade. Essa distinção é de suma importância para a análise do presente caso, pois, embora o requerido alegue a existência de caminho alternativo, tal alegação não desqualifica o direito do autor à servidão de passagem, pois este direito foi constituído de forma legítima, de modo contínuo e ininterrupto, ao longo de mais de cinquenta anos. Assim, o demandante tem o direito de manter a servidão de passagem, independentemente da existência de outro acesso, desde que este caminho ou passagem continue a conferir a comodidade e a utilidade necessárias para a utilização plena de seu imóvel. Em suma, a natureza jurídica da servidão de passagem não está condicionada à existência de impedimentos ou dificuldades para o trânsito, mas sim ao caráter utilitário e de conveniência para o imóvel dominante, sendo plenamente legítima a sua continuidade, salvo em casos em que haja alteração ou remoção do direito que não prejudique a sua utilidade, o que, no caso em análise, não se verifica. A obstrução do caminho por parte do réu, portanto, configura violação do direito do autor, que deve ser reintegrado na posse do imóvel, com a devida desobstrução da servidão de passagem. Ressalte-se, ademais, que, conforme se depreende dos elementos constantes nos autos e, especialmente, do laudo pericial regularmente produzido nos autos, o suposto caminho alternativo mencionado pelo réu revela-se substancialmente mais acidentado e, a depender do destino almejado, sensivelmente mais longo. Tal circunstância compromete não apenas a comodidade, mas também a segurança e a funcionalidade do trajeto, sobretudo se considerada a condição pessoal do Autor — pessoa idosa — bem como a finalidade produtiva do imóvel, utilizado para criação de gado, atividade que exige acesso facilitado e viável para o manejo adequado dos animais e insumos. Assim, a existência de um trajeto alternativo, por si só, não é suficiente para afastar o direito à servidão de passagem consolidada, notadamente quando o novo percurso não atende, com equivalência, aos critérios de utilidade, comodidade e continuidade que legitimam a proteção possessória. Solidário a este entendimento, trago à baila jurisprudência atual acerca do tema, que assim orienta: "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Demonstrado nos autos a posse sobre a área sub judice, decorrente de servidão de passagem antiga, descontínua (como toda servidão de passagem) e aparente e sua perda devido a obstrução unilateral pela parte contrária, é irrelevante a existência de outra via de acesso ao local, quando existem indícios de que a utilização dela implica em risco ou prejuízo para a parte, não devendo ser confundido o instituto da servidão de passagem com o da passagem forçada. - A servidão de passagem, ou servidão de trânsito, é uma limitação ao uso da propriedade plena, caracterizado pelo encargo que suporta um prédio, denominado serviente, em benefício de outro, chamado dominante, decorrente da necessidade, utilidade, facilidade ou comodidade de trânsito ou de acesso. - "O direito real de servidão de trânsito, ao contrário do direito de vizinhança à passagem forçada, prescinde do encravamento do imóvel dominante, consistente na ausência de saída pela via pública, fonte ou porto" (STJ, REsp 223.590/SP). "(TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.217537-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2024, publicação da súmula em 12/08/2024) - grifo nosso. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. IRRELEVÂNCIA À RESOLUÇÃO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 415 DO STF. TERRENO NÃO ENCRAVADO. INDIFERENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. - Inexiste cerceamento de defesa quando o magistrado indefere, de forma fundamentada, o pedido de produção de prova oral por entender desnecessária, sendo os documentos constantes dos autos suficientes para o julgamento da lide, bem como é pacífico o entendimento desta Eg. Câmara Cível "se o processo estiver devidamente instruído, não há que se falar em cerceamento de defesa, principalmente se a prova testemunhal requerida for inócua para o deslinde da questão." - A comprovação, nos autos, da utilização da passagem de trânsito que existe dentro da propriedade do réu caracteriza servidão aparente nos termos da súmula 415 do STF, sendo cabível a proteção possessória. -A suposta existência de outros caminhos não configura argumento suficiente para afastar a prova da existência da servidão de passagem pelo terreno e nem para descaracterizá-la, uma vez que a servidão de trânsito não se confunde com passagem forçada. - Demonstrados os requisitos mencionados no art. 561 do CPC/15, a manutenção da sentença que determinou a reintegração dos autores na posse da servidão é medida que se impõe." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.487225-3/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2022, publicação da súmula em 01/09/2022) - grifo nosso. Diante do exposto, e considerando os fundamentos de fato e de direito amplamente analisados nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONFIRMAR a medida liminar anteriormente deferida e REINTEGRAR, em definitivo, o autor na posse da servidão de passagem aparente, objeto da presente lide, restabelecendo-lhe o pleno direito de utilização da via para o acesso à sua propriedade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, por equidade e considerando o reduzido valor atribuído à causa, fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da verba sucumbencial em razão de ter sido deferido ao réu os benefícios da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado e inexistindo pendências, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I. Bueno Brandão, data da assinatura eletrônica. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bueno Brandão

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Processo nº 5000169-65.2024.8.08.0064

ID: 283102515

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000169-65.2024.8.08.0064

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIMONY GONCALVES MENDES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALFI SOARES SALES JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000169-65.2024.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SIMONY GONCALVES MENDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBATIBA Advogado do(a) REQUERENTE: ALFI SOARES SALES JUNIOR - ES12663 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cognição declaratória/condenatória ajuizada por Simony Gonçalves Mendes em face do Município de Ibatiba/ES, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que exerce profissão de magistério no Estado requerido desde 2011. Ocorre que o vínculo empregatício se deu por contratos temporários, razão pela qual a parte requerida deixou de efetuar pagamentos de FGTS. Contestação em ID n° 41743734. Réplica em ID n° 41842649. Decisão de Saneamento em ID n° 49212353. As partes requereram o julgamento antecipado da lide pela desnecessidade de produção de novas provas, e assim vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido (fundamentação). I. Preliminares. Preliminarmente, é dever do magistrado adotar uma abordagem metodológica que observe a sequência lógica de prejudicialidade, iniciando-se pela análise dos pressupostos de existência e validade da relação processual, passando pelas condições da ação e, somente após superadas essas fases, ingressando no mérito. No caso em comento, não há preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise meritória. II. Mérito. No que concerne ao direito, este, decorre do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal/88, que a regra para o acesso aos cargos públicos é a aprovação em concurso, dispensando-se essa exigência apenas em caráter excepcional, para o provimento de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, e para atender a necessidade temporária de interesse público, conforme previsto em seu inciso IX. Assim, ao se falar em contratações temporárias, a observância do princípio da legalidade e a excepcionalidade do contrato são de observância estrita aos requisitos previstos no inciso IX, do artigo 37, do texto constitucional. Art. 37, IX da CF - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020). Decorre desse dispositivo, que a contratação sem concurso deve se dar por tempo determinado, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público, restando vedada esta modalidade de contratação quando as atividades a serem realizadas estiverem diversas a um cargo público ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. Em regulamentação da necessidade habitual, descreve a Lei Estadual 809/2015 quanto à definição e possibilidades de aplicação. Art. 1º da Lei Estadual 809 de 2015 Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas do Poder Executivo poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei Complementar. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: III - contratação de professor substituto para suprir a falta na respectiva carreira em decorrência: IV - admissão de professor para suprir necessidade sazonal no âmbito da educação profissional; V - admissão de professor e pesquisador visitante; Art. 4º Lei Estadual 809 de 2015. As contratações previstas nesta Lei Complementar serão feitas mediante contrato administrativo de prestação de serviços com tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO GOVERNADOR 3 I - 06 (seis) meses, no caso dos incisos I, II, VIII, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; No presente caso a parte autora juntou em ID n° 37100664 a declaração de tempo de serviço constatando a relação de trabalho desde 2011. A autora ajuizou nesta comarca o processo nº 0001558-54.2016.8.08.0064 ação declaratória/condenatória face ao Requerido com a mesma causa de pedir, porém com pedido condenatório que compreendeu apenas os vínculos dos anos de 2011 a 2015. A referida demanda foi julgada procedente, com o consequente pagamento de obrigação pelo referido. Restando, portanto, o reconhecimento da nulidade dos contratos celebrados nos exercícios de 2019 à 2020, os quais foram firmados diversos contratos com tempo determinado. Por sua vez, restou comprovada a manutenção do vínculo contratual da Requerente, com a Administração Pública, ou seja, a parte autora comprovou a prestação de seus serviços de forma habitual por quase 02 (dois) anos. É ainda digno de nota, no que tange à possibilidade de pagamento de FGTS, que a questão foi abordada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 596478/RR) e pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no AC nº 0001651-95.2008.8.08.0064. Destarte, o Plenário do STF, reconhecendo a existência de repercussão geral da matéria, julgou o RE 596478/RR, e, por maioria, entendeu que o art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição e possui natureza declaratória de direitos, e deste modo, afastou a tese da inconstitucionalidade do referido dispositivo. Art. 19-A da Lei 8.036 de 1990. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001). Extrai-se do Informativo 670 do STF: O art. 19-A da Lei 8.036/90, acrescido pelo art. 9º da Medida Provisória 2.164-41/2001, que assegura direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público não afronta a Constituição. Esse a orientação do Plenário que, em conclusão de julgamento, desproveu recurso extraordinário no qual se discutia a constitucionalidade, ou não, do dispositivo — v. Informativo 609. Salientou-se tratar-se, na espécie, de efeitos residuais de fato jurídico que existira, não obstante reconhecida sua nulidade com fundamento no próprio § 2º do art. 37 da CF. Mencionou-se que o Tribunal tem levado em consideração essa necessidade de se garantir a fatos nulos, mas existentes juridicamente, os seus efeitos. Consignou-se a impossibilidade de se aplicar, no caso, a teoria civilista das nulidades de modo a retroagir todos os efeitos desconstitutivos dessa relação. Ressaltou-se, ainda, que a manutenção desse preceito legal como norma compatível com a Constituição consistiria, inclusive, em desestímulo aos Estados que quisessem burlar concurso público. Aludiu-se ao fato de que, se houvesse irregularidade na contratação de servidor sem concurso público, o responsável, comprovado dolo ou culpa, responderia regressivamente nos termos do art. 37 da CF. Portanto, inexistiria prejuízo para os cofres públicos” (destaquei). No Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a matéria foi objeto de Súmula, com os seguintes preceitos: SÚMULA 22 – TJ/ES: “ devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”. (destaquei) Assim, observo que em ID n° 37100664 foi juntada ficha financeira constando a falta de pagamentos do devido FGTS. Neste sentido, enquadra-se no caso dos autos, dessa maneira, devidos os valores do FGTS em favor da Requerente, razão pela qual afasto os argumentos manifestados em sentido contrário. Quanto à atualização monetária devida ao FGTS foi julgada pelo STF a ADI 5090, a qual regulamentou a taxa devida para cálculos de atualização. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF resolveu, em 12/06/2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. Decisão ADI 5090: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. III. Dispositivo. Ante ao exposto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o Requerido ao pagamento dos valores referentes ao FGTS à Requerente, entre os períodos de 01/02/2019 a 31/12/2020 nos moldes dos pedidos iniciais, com juros e correção monetária nos moldes da ADI 5090/STF. Julgo extinto o presente feito nos moldes do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários nos moldes do art. 55 da Lei 9.099 /95, nos termos do art. 27 da Lei 12.153 /2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Diligencie-se. IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica. AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito

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