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Paulo Pedro De Lima x Crihar Construcoes E Reforma Ltda e outros

ID: 262633623

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010110-22.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO PEDRO DE LIMA

Polo Passivo:

CRIHAR CONSTRUCOES E REFORMA LTDA METALCIVIL CONSTRUCOES E ARTEFATOS EIRELI SELECT SR EMPREENDIMENTOS LTDA SUPERFOODS ALIMENTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIA CAROLINA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTAIR CESAR RODRIGUES DIAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FELICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010110-22.2024.5.15.0116 : PAULO PEDRO DE LIMA : SUPERFOODS ALIMENTACAO LTDA. E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010110-22.2024.5.15.0116 : PAULO PEDRO DE LIMA : SUPERFOODS ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fa3358 proferido nos autos. DESPACHO Nos termos da certidão de ID b6806b3 a notificação expedida para a reclamada METALCIVIL CONSTRUCOES E ARTEFATOS EIRELI foi entregue em 20/12/2024, de modo que, diante da ausência injustificada na audiência de ID 3b93e17, a declaro revel e confessa quanto a matéria de fato. BURGER KING DO BRASIL ASSESSORIA A RESTAURANTES LTDA foi excluida do polo passivo da ação, conforme emenda à inicial de ID bf8235f. E as demais reclamadas SUPERFOODS ALIMENTACAO LTDA, SELECT SR EMPREENDIMENTOS LTDA, e CRIHAR CONSTRUCOES E REFORMA LTDA, estão regularmente representadas e já apresentaram defesa nos autos. Em face dos pedidos de indenização decorrente de alegada acidente de trabalho, determina-se a realização de prova pericial, nomeando-se para tanto a perita DRA ELIZABETH MICHELETO CARELLI (CPF 136.450.278-07 – Banco Itaú – agência: 7785 - conta corrente: 15825-9), que deverá observar o disposto no art. 468 do CPC. Fica, desde já, agendada a perícia médica para o dia 05/06/2025, às 09:50 horas, que será realizada no endereço: LINUS ESPAÇO SAÚDE - Av Presidente Juscelino Kubitscheck de Oliveira, 789 - Jd Vergueiro - Sorocaba/SP. Defere-se o prazo de 15 dias para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, sob pena de preclusão, caso não o tenham feito. Este Juízo recomenda que as partes limitem os quesitos à quantidade de 12 (doze), visando evitar tumulto processual e repetição de informações. No mesmo prazo deverão as partes indicar e-mails e telefones de contato para eventual necessidade relativa à perícia. Assim, para realização da perícia e auxílio de custeio operacional do perito, sugere-se o pagamento de valores que são imprescindíveis, uma vez que o perito é auxiliar do Juízo, não remunerado. Desta forma, caberá à reclamada, caso decida colaborar, o pagamento prévio de R$ 800,00, a ser feito diretamente na conta do Perito abaixo informada, no prazo de 10 dias. Destaca-se a necessidade de que todos os documentos pertinentes à prova sejam anexados diretamente no sistema PJe, não devendo haver comunicação e envio de peças processuais diretamente entre partes e Perito. Quesitos do juízo a serem respondidos pelo Expert: 1. Esclareça se a(s) doença(s) informadas (ou acidente de trabalho informado) na inicial decorreu(eram) do trabalho prestado pelo(a) reclamante em favor da reclamada, se houve ou não o nexo causal ou mesmo nexo técnico, se o caso. 2. Esclareça se o alegado mal configura doença ocupacional ou profissional, a teor do disposto no artigo 20, incisos I e II, da Lei n° 8.213/91. 3. Esclareça se houve culpa exclusiva ou concorrente do(a) reclamante no surgimento e desenvolvimento do alegado mal. Em caso de culpa concorrente, quantificar o percentual de culpa atribuído a cada parte. 4. Esclareça se o alegado mal é resultante de doença degenerativa ou inerente ao grupo etário. 5. Esclareça se o alegado mal causa incapacidade, total ou parcial, para o desenvolvimento de qualquer labor, indicando o percentual da perda física, se o caso, valendo-se da tabela SUSEP ou outra equivalente, a critério do Sr.(a) Perito(a). Na hipótese de eventual concausa mensurável relativa a fatores extra laborais, indicar o percentual atribuído ao labor exercido pelo reclamante, no desenvolvimento da moléstia. 6. A empresa cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis, especialmente as Nrs da Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho? 7. O autor foi treinado para o exercício da função? 8. O autor gozava regularmente de intervalos, repousos e férias? 9. Algum fator de caráter organizacional contribuiu para o aparecimento da doença ou para a ocorrência do acidente? 10. No setor de trabalho do reclamante ocorreram casos semelhantes nos últimos cinco anos? 11. Quais as alterações e/ou comprometimentos que a doença diagnosticada acarreta na saúde do reclamante, na sua capacidade de trabalho e na sua vida social? 12. É possível mensurar eventual capacidade residual de trabalho do reclamante e a viabilidade do seu aproveitamento no mercado, dentro da sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? 13. Esclareça se o alegado mal é reversível e quais medidas poderiam ser adotadas para reverte-lo. Eventual desnecessidade de vistoria do local de trabalho deverá ser adequadamente avaliada e fundamentada pelo Perito. Caso haja o pagamento dos prévios, ainda que haja sucumbência da parte contrária, não haverá devolução, pois visa ressarcir as despesas preliminares à realização da perícia. Se não houver antecipação dos prévios, os honorários definitivos serão fixados em valor maior do que no caso de ter havido pagamento prévio. A ausência do reclamante, dos patronos e de assistentes técnicos, de forma injustificada, não impedirá a realização da perícia. Eventual impossibilidade de comparecimento deverá ser comprovada e justificada nos autos no prazo máximo de 5 dias que antecedem a perícia, sob pena de realização da perícia sem a presença da parte. Somente é permitido o acompanhamento da perícia, no tocante ao exame físico do periciando, por assistentes-técnicos devidamente qualificados para a área, sendo vedada em tal ocasião a presença de advogados ou prepostos, os quais, porém, poderão acompanhar as demais diligências. As partes se comprometem a avisar diretamente os seus respectivos assistentes técnicos da data e horário da realização da perícia, dispensando sua intimação por este Juízo. Ficam as partes e advogados autorizados a acompanhar a perícia, respeitado o sigilo profissional. Fica o perito judicial investido das prerrogativas insculpidas no artigo 473, § 3º do CPC, sendo qualquer tentativa das partes de impedir a sua livre atuação interpretada como litigância de má-fé (artigo 80, IV, V e VI do CPC), sendo aplicadas multa processual e indenizações cabíveis, conforme artigo 81 daquele mesmo diploma legal. O perito deverá juntar aos autos o laudo até o dia 01/07/2025 Eventuais impugnações serão apresentadas pelos litigantes também nos autos, até o dia 22/07/2025. Após, o perito deverá, independentemente de nova intimação, apresentar a este juízo seus esclarecimentos até o dia 12/08/2025, devendo inclusive atentar para os termos do artigo 469 do Código de Processo Civil, sob pena de destituição. O(s) perito(s) deverá(ão) observar os prazos e disposições acima, sob pena de destituição, nos termos do disposto no art. 468 do CPC. Fica designada a audiência de Instrução PRESENCIAL na sede da Vara do Trabalho de Tatuí, R. José Bonifácio, 170 - Centro, Tatuí - SP, no dia 11/11/2025 08:30. É obrigatória a presença das partes e advogados, ressalvada hipótese de risco de acesso à justiça, desde que se trate de situação comprovada mediante documentos em que a grande distância da residência atual da parte autora inviabilize a participação presencial, hipótese a ser analisada individualmente mediante petição específica para essa finalidade, cujo prazo para apresentação é de 15 dias, sob pena de preclusão. O não comparecimento das partes acarreta confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844, da CLT. As testemunhas deverão ser intimadas pelo patrono do interessado, na forma do artigo 455 do CPC. Intimem-se as partes por seus(suas) advogados(as). TATUI/SP, 14 de abril de 2025 ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO PEDRO DE LIMA

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Paulo Pedro De Lima x Crihar Construcoes E Reforma Ltda e outros

ID: 262633627

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010110-22.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO PEDRO DE LIMA

Polo Passivo:

CRIHAR CONSTRUCOES E REFORMA LTDA METALCIVIL CONSTRUCOES E ARTEFATOS EIRELI SELECT SR EMPREENDIMENTOS LTDA SUPERFOODS ALIMENTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIA CAROLINA DE BARROS

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ALTAIR CESAR RODRIGUES DIAS MARTINS

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ALEXANDRE FELICE

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LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010110-22.2024.5.15.0116 : PAULO PEDRO DE LIMA : SUPERFOODS ALIMENTACAO LTDA. E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010110-22.2024.5.15.0116 : PAULO PEDRO DE LIMA : SUPERFOODS ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fa3358 proferido nos autos. DESPACHO Nos termos da certidão de ID b6806b3 a notificação expedida para a reclamada METALCIVIL CONSTRUCOES E ARTEFATOS EIRELI foi entregue em 20/12/2024, de modo que, diante da ausência injustificada na audiência de ID 3b93e17, a declaro revel e confessa quanto a matéria de fato. BURGER KING DO BRASIL ASSESSORIA A RESTAURANTES LTDA foi excluida do polo passivo da ação, conforme emenda à inicial de ID bf8235f. E as demais reclamadas SUPERFOODS ALIMENTACAO LTDA, SELECT SR EMPREENDIMENTOS LTDA, e CRIHAR CONSTRUCOES E REFORMA LTDA, estão regularmente representadas e já apresentaram defesa nos autos. Em face dos pedidos de indenização decorrente de alegada acidente de trabalho, determina-se a realização de prova pericial, nomeando-se para tanto a perita DRA ELIZABETH MICHELETO CARELLI (CPF 136.450.278-07 – Banco Itaú – agência: 7785 - conta corrente: 15825-9), que deverá observar o disposto no art. 468 do CPC. Fica, desde já, agendada a perícia médica para o dia 05/06/2025, às 09:50 horas, que será realizada no endereço: LINUS ESPAÇO SAÚDE - Av Presidente Juscelino Kubitscheck de Oliveira, 789 - Jd Vergueiro - Sorocaba/SP. Defere-se o prazo de 15 dias para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, sob pena de preclusão, caso não o tenham feito. Este Juízo recomenda que as partes limitem os quesitos à quantidade de 12 (doze), visando evitar tumulto processual e repetição de informações. No mesmo prazo deverão as partes indicar e-mails e telefones de contato para eventual necessidade relativa à perícia. Assim, para realização da perícia e auxílio de custeio operacional do perito, sugere-se o pagamento de valores que são imprescindíveis, uma vez que o perito é auxiliar do Juízo, não remunerado. Desta forma, caberá à reclamada, caso decida colaborar, o pagamento prévio de R$ 800,00, a ser feito diretamente na conta do Perito abaixo informada, no prazo de 10 dias. Destaca-se a necessidade de que todos os documentos pertinentes à prova sejam anexados diretamente no sistema PJe, não devendo haver comunicação e envio de peças processuais diretamente entre partes e Perito. Quesitos do juízo a serem respondidos pelo Expert: 1. Esclareça se a(s) doença(s) informadas (ou acidente de trabalho informado) na inicial decorreu(eram) do trabalho prestado pelo(a) reclamante em favor da reclamada, se houve ou não o nexo causal ou mesmo nexo técnico, se o caso. 2. Esclareça se o alegado mal configura doença ocupacional ou profissional, a teor do disposto no artigo 20, incisos I e II, da Lei n° 8.213/91. 3. Esclareça se houve culpa exclusiva ou concorrente do(a) reclamante no surgimento e desenvolvimento do alegado mal. Em caso de culpa concorrente, quantificar o percentual de culpa atribuído a cada parte. 4. Esclareça se o alegado mal é resultante de doença degenerativa ou inerente ao grupo etário. 5. Esclareça se o alegado mal causa incapacidade, total ou parcial, para o desenvolvimento de qualquer labor, indicando o percentual da perda física, se o caso, valendo-se da tabela SUSEP ou outra equivalente, a critério do Sr.(a) Perito(a). Na hipótese de eventual concausa mensurável relativa a fatores extra laborais, indicar o percentual atribuído ao labor exercido pelo reclamante, no desenvolvimento da moléstia. 6. A empresa cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis, especialmente as Nrs da Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho? 7. O autor foi treinado para o exercício da função? 8. O autor gozava regularmente de intervalos, repousos e férias? 9. Algum fator de caráter organizacional contribuiu para o aparecimento da doença ou para a ocorrência do acidente? 10. No setor de trabalho do reclamante ocorreram casos semelhantes nos últimos cinco anos? 11. Quais as alterações e/ou comprometimentos que a doença diagnosticada acarreta na saúde do reclamante, na sua capacidade de trabalho e na sua vida social? 12. É possível mensurar eventual capacidade residual de trabalho do reclamante e a viabilidade do seu aproveitamento no mercado, dentro da sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis? 13. Esclareça se o alegado mal é reversível e quais medidas poderiam ser adotadas para reverte-lo. Eventual desnecessidade de vistoria do local de trabalho deverá ser adequadamente avaliada e fundamentada pelo Perito. Caso haja o pagamento dos prévios, ainda que haja sucumbência da parte contrária, não haverá devolução, pois visa ressarcir as despesas preliminares à realização da perícia. Se não houver antecipação dos prévios, os honorários definitivos serão fixados em valor maior do que no caso de ter havido pagamento prévio. A ausência do reclamante, dos patronos e de assistentes técnicos, de forma injustificada, não impedirá a realização da perícia. Eventual impossibilidade de comparecimento deverá ser comprovada e justificada nos autos no prazo máximo de 5 dias que antecedem a perícia, sob pena de realização da perícia sem a presença da parte. Somente é permitido o acompanhamento da perícia, no tocante ao exame físico do periciando, por assistentes-técnicos devidamente qualificados para a área, sendo vedada em tal ocasião a presença de advogados ou prepostos, os quais, porém, poderão acompanhar as demais diligências. As partes se comprometem a avisar diretamente os seus respectivos assistentes técnicos da data e horário da realização da perícia, dispensando sua intimação por este Juízo. Ficam as partes e advogados autorizados a acompanhar a perícia, respeitado o sigilo profissional. Fica o perito judicial investido das prerrogativas insculpidas no artigo 473, § 3º do CPC, sendo qualquer tentativa das partes de impedir a sua livre atuação interpretada como litigância de má-fé (artigo 80, IV, V e VI do CPC), sendo aplicadas multa processual e indenizações cabíveis, conforme artigo 81 daquele mesmo diploma legal. O perito deverá juntar aos autos o laudo até o dia 01/07/2025 Eventuais impugnações serão apresentadas pelos litigantes também nos autos, até o dia 22/07/2025. Após, o perito deverá, independentemente de nova intimação, apresentar a este juízo seus esclarecimentos até o dia 12/08/2025, devendo inclusive atentar para os termos do artigo 469 do Código de Processo Civil, sob pena de destituição. O(s) perito(s) deverá(ão) observar os prazos e disposições acima, sob pena de destituição, nos termos do disposto no art. 468 do CPC. Fica designada a audiência de Instrução PRESENCIAL na sede da Vara do Trabalho de Tatuí, R. José Bonifácio, 170 - Centro, Tatuí - SP, no dia 11/11/2025 08:30. É obrigatória a presença das partes e advogados, ressalvada hipótese de risco de acesso à justiça, desde que se trate de situação comprovada mediante documentos em que a grande distância da residência atual da parte autora inviabilize a participação presencial, hipótese a ser analisada individualmente mediante petição específica para essa finalidade, cujo prazo para apresentação é de 15 dias, sob pena de preclusão. O não comparecimento das partes acarreta confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844, da CLT. As testemunhas deverão ser intimadas pelo patrono do interessado, na forma do artigo 455 do CPC. Intimem-se as partes por seus(suas) advogados(as). TATUI/SP, 14 de abril de 2025 ANA PAULA SARTORELLI BRANCACCIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SELECT SR EMPREENDIMENTOS LTDA - SUPERFOODS ALIMENTACAO LTDA. - CRIHAR CONSTRUCOES E REFORMA LTDA

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Glaucia Augusto De Lima x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 260351435

Tribunal: TRT13 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000324-37.2022.5.13.0032

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA AUGUSTO DE LIMA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PONTES VITAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PONTES VITAL

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000324-37.2022.5.13.0032 : GLAUCIA AUGUSTO DE LIMA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000324-37.2022.5.13.0032 : GLAUCIA AUGUSTO DE LIMA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de3df75 proferida nos autos. DECISÃO Vistos em inspeção periódica. A exequente, por meio da manifestação #id:7ff79e6 assevera que seu crédito trabalhista habilitado no juízo universal (nº 1058558-70.2022.8.26.0100) sofreu deságio de 85%, o que importa a redução financeira de R$ 10.064,13 para R$ 1.274,00 nos valores a serem recebidos. Pugna pelo prosseguimento da execução para pagamento da integralidade dos créditos devidos, sem o deságio. A executada apresenta manifestação (#id:1f0d00d), alegando que o crédito concursal foi satisfeito e pugna pela extinção do cumprimento de sentença, tendo em vista a inexistência de divida remanescente. De início, dos aspectos que merecem destaque: 1- O exequente não alega a existência de fraude e/ou de quaisquer outros vícios passíveis de nulidade na Assembleia Geral de Credores Trabalhistas que aprovou, por 98,91% dos votos, a aplicação do deságio ora posto sob análise, para pagamento pelo Plano de Recuperação Judicial da empresa executada, operando-se o instituto da novação quanto aos créditos anteriores ao acerto para quitação com deságio, o que inviabiliza a (ré) discussão sobre o crédito original que não mais existe; 2- A presente matéria sequer se encontra no rol de competência desta Especializada, sendo ela inerente à esfera Cível, restando sob a jurisdição da Justiça Comum (art. 161 do CC). Assim, o crédito trabalhista devidamente habilitado e homologado nos autos do juízo universal, passa a compor o juízo concursal, que possui competência para deliberar acerca de direitos materiais e processuais a esse respeito, conforme dispõe o art. 6º da Lei 11.101/2005. Sobre o tema, transcreve-se ementas de recentes julgados do TRT 13, TRT3 e do TST: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PACTUAÇÃO DE DESÁGIO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OBJEÇÃO. NOVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. ADIMPLEMENTO COMPROVADO. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O crédito trabalhista devido à parte exequente foi habilitado, negociado e adimplido nos autos do processo de recuperação judicial, sem nenhuma oposição do credor, operando-se, assim, a novação. Em restando homologado o plano de recuperação judicial, sem objeção do exequente em relação ao deságio da quantia indenizatória, assim como comprovado o respectivo adimplemento, impõe-se a reforma da decisão de origem que determinou a reabertura da execução. Agravo de petição a que se dá provimento.(TRT da 13ª Região; Processo: 0000364-19.2016.5.13.0003; Data de assinatura: 02-08-2023; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Herminegilda Leite Machado - 1ª Turma; Relator(a): HERMINEGILDA LEITE MACHADO) EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PAGAMENTO NA RECUPERAÇÃO COM DESÁGIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Nos autos, é incontroverso que o autor recebeu o valor estabelecido no Plano de Recuperação Judicial, com o respectivo deságio. Nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/05, a aprovação do plano de recuperação judicial acarreta novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a observarem as condições nele impostas, não subsistindo a obrigação original do crédito inscrito. Logo, não se há falar em suspensão da execução individual trabalhista, mas sim na sua extinção. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010110-64.2016.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 19/09/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida) - grifei AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS DA EMPRESA RECLAMADA. CRÉDITO PAGO COM DESÁGIO EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS ACORDADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. DIFERENÇAS. SÚMULAS 296 E 433 DO TST. Tratando-se de recurso de embargos interpostos em sede de execução, incide a diretriz da Súmula 433 do TST, segundo a qual “a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional”. A c. Oitava Turma manteve a decisão em que negado seguimento ao recurso de revista da parte exequente por não verificar que a decisão regional teria violado os artigos 1º, III e IV, 5º, XXXVI, 7º, X, e 114, I, da Constituição da República. Assentou ter o Tribunal Regional decidido que “a reclamante não tem direito de postular diferenças a serem recebidas, ao fundamento de que o seu crédito foi incluído no concurso de credores e pago com deságio conforme ficou acordado pela Assembleia Geral de Credores. Ressalta que em nenhum momento a reclamante impugnou a deliberação da referida Assembleia ou mesmo descrito naqueles autos qualquer óbice com relação ao deságio acordado ou mesmo por ocasião do recebimento dos valores”. Os arestos colacionados, por não analisarem a controvérsia a partir da mesma premissa consignada no acórdão embargado, no sentido de que o crédito foi incluído no concurso de credores e pago com deságio porque acordado pela Assembleia Geral de Credores e sem manifestação da parte exequente, sendo, por isso, indevidas as diferenças, e sob o enfoque dos mesmos dispositivos constitucionais, encontram óbice nas Súmulas 296, I, e 433 do TST. Ante a restrição do art. 894, II, da CLT, não viabiliza o processamento do recurso a indicação de violação legal ou constitucional e contrariedade à Súmula ou jurisprudência do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-Ag-RR-1000450-10.2017.5.02.0434, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/11/2024) - Esclarece-se, ainda que por excesso de zelo, haja vista o risco real de convolação do Processo de Recuperação Judicial empresarial em Processo Falimentar, a condição de recuperanda da empresa executada, por si, já autoriza a elaboração de propostas para pagamento, com deságio, dos valores devidos a seus credores. A aceitação de tal condição, inclusive, vem se mostrando fator determinante para preservar a manutenção da atividade empresarial até que logre êxito no curso do processo de recuperação judicial. Em face a todo o exposto, resta insubsistente a pretensão de prosseguimento da execução do crédito concursal, inclusive em razão da ausência de competência desta Especializada para tratar da matéria ora posta sob análise. Tendo o autor informado o recebimento de 15% dos valores relativos aos créditos concursais (#id:c9aec29), atende-se, assim o decidido na Assembleia de Credores da recuperanda, que deliberou pela resolução dos débitos de seus credores aplicando o deságio de 85% (oitenta e cinco por cento) Por fim, verifico que a executada não realizou pagamento dos créditos extraconcursais. Dito isto, intime-se a executada CONTAX para realizar o devido pagamento dos créditos extraconcursais, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de execução. Ciência às partes. JOAO PESSOA/PB, 24 de abril de 2025. ANA PAULA AZEVEDO SA CAMPOS PORTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alexandre Louza Garcia e outros x Edna Claudia Borges e outros

ID: 261138220

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010110-89.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LOUZA GARCIA EDNA CLAUDIA BORGES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDNA CLAUDIA BORGES EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA

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CRISTIANO MARTINS DE SOUZA

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VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS

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MARILDA LUIZA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA 0010110-89.2024.5.18.0002 : EDNA CLAUDIA BORGES E OUTROS (1) : EDNA CLAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA 0010110-89.2024.5.18.0002 : EDNA CLAUDIA BORGES E OUTROS (1) : EDNA CLAUDIA BORGES E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010110-89.2024.5.18.0002 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE(S) : 1. EDNA CLÁUDIA BORGES ADVOGADO(S) : VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS RECORRENTE(S) : 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) ADVOGADO(AS) : CRISTIANO MARTINS DE SOUZA MARILDA LUIZA BARBOSA ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA RECORRIDA(S) : AS MESMAS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA EMENTA EMENTA: 1. "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO FEITA NO RECESSO FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. O STJ e este Regional possuem jurisprudência no sentido de que o curso do prazo processual fica suspenso durante 20 de dezembro a 20 de janeiro, de modo que, na hipótese da intimação da decisão judicial ocorrer durante o recesso forense, o termo inicial para a contagem do prazo para a interposição do recurso é o primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. (...)." (ED-AP-0011147-49.2018.5.18.0201, 1ª Turma, Relator Desembargador GENTIL PIO DE OLIVEIRA, em 6/2/2024). Recurso patronal não conhecido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NA MODALIDADE DE PENSIONAMENTO. Para a concessão de indenização por dano material, é necessário que a parte reclamante comprove a existência de três requisitos cumulativos: (i) ocorrência do dano; (ii) nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita do empregador; e (iii) a existência de culpa (ou dolo) do empregador. A análise de cada um desses elementos é fundamental para a justa decisão da lide. A ausência de apenas um deles impede a condenação da empregadora ao pagamento de indenização. No caso, inexiste o alegado dano. Recurso obreiro desprovido. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA, por intermédio da r. sentença de Id 89c418d, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por EDNA CLAUDIA BORGES em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). O reclamante interpõe o recurso ordinário de Id a3a058d. A reclamada opôs embargos declaratórios sob Id 5e12341, acolhidos parcialmente, com efeito modificativo, na r. sentença de Id f955b1a. A reclamada interpõe o recurso ordinário de Id 5c7fd85. A reclamante apresenta contrarrazões de Id 7602127 e manifesta-se (Id a3709f8) reiterando o recurso interposto anteriormente. Contrarrazões patronais sob Id e0e33ad. O d. Ministério Público do Trabalho manifesta-se por intermédio da Promoção de Id f5fcbf5, oficiando pelo regular prosseguimento do feito. É o sucinto relato. VOTO As folhas e os números de identificação citados no corpo desta decisão referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJe. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelo reclamante é adequado, regular quanto à representação processual (Id 94fd4bb) e ao preparo. Contudo, dele conheço parcialmente. Explico. O recurso faz referência à classificação nacional de atividade econômica da ré e também a prova emprestada trazida à discussão apenas neste momento processual, com a juntada dos respectivos documentos (Id fd10bf9 a Id ae0d17a). Ocorre que referidos documentos são preexistentes à sentença recorrida e tanto eles quanto a tese que neles se embasa são apresentados nesta fase revisora sem nenhuma justificativa para sua não apresentação no momento oportuno. A jurisprudência pacificou o entendimento de que documentos apresentados após o prazo legal devem ser desconsiderados, uma vez que sua análise poderia gerar insegurança jurídica e prejudicar a regular tramitação do processo. A excepcionalidade na análise de documentos extemporâneos só se justifica mediante demonstração de justa causa para a falta de tempestividade, o que não se verifica na presente situação. A ausência de justa causa para a apresentação extemporânea dos documentos reforça a impossibilidade de sua análise pelo Tribunal. Não conheço do recurso obreiro nas partes em que se embasa nos referidos documentos, igualmente não conhecidos. Regulares, conheço das contrarrazões da reclamada. O recurso da reclamada é adequado, regular quanto à representação processual (Id e2dc6b8) e está dispensada do preparo, em razão das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Contudo, o recurso é intempestivo. Em consulta ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, verifico que a intimação da r. sentença foi disponibilizada em 9/1/2025, ocorrendo sua publicação no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 10/1/2025, e não em 21/1/2025, como alega a recorrente. Com efeito, parafraseando o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Relator no RR-1000115-65.2018.5.02.0301, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (CPC, art. 216). Portanto, a partir de 7 de janeiro os dias são considerados úteis, na medida em que há expediente forense. De acordo com o art. 220 do CPC, apenas os prazos processuais ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, não havendo óbice à publicação de sentença em referido período. O primeiro dia do prazo recursal, em consequência, é o dia 21/1/2025, terça-feira, findando em 11/2/2025, ante o prazo em dobro conferido à reclamada. Como o recurso foi interposto em 12/2/2025 (Id 5c7fd65), encontra-se intempestivo. Nesse sentido há inúmeros precedentes deste Regional, a exemplo dos seguintes processos: EDCiv-0010626-43.2024.5.18.0121, EDCiv-0011096-34.2024.5.18.0005, ROT-0010517-93.2023.5.18.0014, da 1ª Turma; ROT-0010898-07.2023.5.18.0013, da 3ª Turma; e AP-0011140-29.2021.5.18.0241, da 2ª Turma. Não conheço do recurso da reclamada. Prejudicadas as contrarrazões obreiras. MÉRITO SUPOSTA INCAPACIDADE TOTAL PARA O CARGO DE ORIGEM. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA O d. juízo de origem, embasado no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu inexistir incapacidade laborativa permanente da autora, indeferindo-lhe o pedido de pensionamento vitalício. A reclamante não se conforma e recorre, alegando, em síntese: "COMO PODE, EXCELÊNCIA, O LAUDO PERICIAL CONCLUIR PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE, SE A ATIVIDADE JÁ É CARACTERIZADA COMO DE RISCO E SE O PESO EXCESSIVO É INCONTESTE? ORA, O CARREGAMENTO DE PESO ESTÁ INTEIRAMENTE LIGADO COM A DOENÇA CRÔNICA NA COLUNA LOMBAR E PÉS. É SABIDO E CONSABIDO QUE ATIVIDADES LABORAIS QUE EXIJAM O CARREGAMENTO MANUAL DE PESO PREJUDICA A SAÚDE E, PRINCIPALMENTE, A COLUNA LOMBAR, CHEGANDO ATÉ AO LESIONAMENTO QUE FOI O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO. Diante o acidente, resta cristalino que a reclamante encontra-se INAPTA PARA EXERCER SUA ATIVIDADE ORIGINAL devido às graves lesões decorrentes do acidente. Ressalta-se que a trabalhadora, atua como CARTEIRO, trabalho braçal que demanda destreza manual e agilidade, isso significa que o acidente incapacitou permanentemente a obreira, não só para exercer suas funções originarias da melhor forma, mas também de realizar qualquer outra atividade laborativa. Apesar do laudo pericial indicar aptidão para o retorno ao trabalho de origem, tal alegação se mostra inconsistente. O próprio documento reconhece que a trabalhadora é PORTADORA DE DOR LOMBAR E DOS NOS PÉS. (...) Sabe-se que a decisão do juiz não se vincula ao laudo pericial, mas por certo, em grande parte é influenciada por ele, pois, ao expert é entregue expressar o conhecimento técnico que falta aos sujeitos processuais. Além disso, a mudança de função quanto ao cargo de origem ocorrida em 13/08/2020, conforme a Carta de Deslocamento para Atividade Interna, Carta n° 16451375/2020 - CORG-DEREO-BSB, Processo n° 53161.006518/2020-22, anexada a exordial revela a IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER O CARGO DE ORIGEM, por tal situação, é necessário reconhecer que o defict funcional do obreiro é importante para a função do cargo de origem, assim, pensão mensal, danos materiais, deve corresponder a importância do trabalhado para qual resta inabilitado, ou ainda, comumente entendido, correspondente a depreciação que sofreu, pela redução da capacidade laborativa. Tem-se, portanto, que a lesão a qual o obreiro possui resulta em sua TOTAL INCAPACIDADE AO CARGO DE ORIGEM, pela impossibilidade de exercê-la, inclusive, sob pena de agravar a situação já irreversível. Dessa forma, em que pese possuir incapacidade parcial permanente multiprofissional, devendo evitar certas atividades, devido a irreversibilidade da lesão, e, quanto ao cargo de origem é TOTAL, pois lhe exige destreza e plenitude ao uso. Desta forma, é notório que o mesmo NÃO PODERÁ DESEMPENHAR O MESMO CARGO CONFORME ANTERIORMENTE. Tendo em vista a impossibilidade, inclusive, de concorrer a vagas compatíveis com o cargo de origem, de forma que ao tentar ingressar em outra empresa no cargo ocupado anteriormente, NÃO CONSEGUIRÁ A VAGA DEVIDO A PERDA DA CAPACIDADE DO CARGO DE ORIGEM QUE POSSUI. Em termos práticos, jamais será admitido em outra empresa ao mesmo cargo ou aqueles em que se exija destreza dos membros afetados, qual seja, coluna e pés, justamente por no ambiente empresarial restar atrelado a produtividade, o que resta totalmente prejudicado. (...) Pugna pela concessão da pensão mensal vitalícia - danos materiais, nos exatos termos da inicial." (Id a3a058d, letras maiúsculas no original, demais destaques meus.) Sem razão. Na peça de ingresso a reclamante afirmou haver sido admitida pela reclamada, por intermédio de regular concurso público, em 20/12/1994, para o cargo de Carteiro II (Id ff152e4). Também narrou que em 27/11/2018 foi diagnosticada como portadora de "Fibromialgia + Fasceite Plantar Bilateral + Neuroma + Espondilodiscoartrose Lombar", com restrições para o carregamento de peso acima de 10kg, para permanecer em pé ou sentada por período prolongado, "andar" de moto ou bicicleta e realizar longas caminhadas (Id cit.). Aduziu que, ante tal recomendação médica, a reclamada transferiu-a para serviços internos no dia 13/8/2020. Alegou que suas patologias decorreram das funções exercidas como carteira e que sua incapacidade laborativa para a função originalmente contratada comporta reparação indenizatória pecuniária na modalidade de pensionamento vitalício. Pois bem. Para a concessão de indenização por dano material, é necessário que a reclamante comprove a existência de três requisitos cumulativos: (i) ocorrência do dano; (ii) nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita do empregador; e (iii) a existência de culpa (ou dolo) do empregador. A análise de cada um desses elementos é fundamental para a justa decisão da lide. A ausência de apenas um deles impede a condenação da empregadora ao pagamento de indenização. Neste momento processual, em que o recurso patronal não foi conhecido, restam incontroversos o nexo de causalidade (concausa) e a culpa da empregadora. Relativamente ao suposto dano ora devolvido a este Colegiado, passível de reparação por pensionamento, não foi comprovado. Eis, no que interessa, o conteúdo da prova pericial médica: "DA CONCLUSÃO: (...) Com relação ao neuroma de morton e fasciite plantar em pés, há sim uma relação direta com a obesidade e ao tipo de calçado, sendo estes os principais fatores de risco, e tem uma relação clara com o tipo de trabalho ( em pé e deambulando por longas horas ). Tal doença pode produzir incapacidade para a atividade laboral, depende do grau de infamação e de dor no momento, inflamações leves não geram incapacidade. A atividade de carteiro é uma atividade braçal, que fica longos períodos em pé, que faz carga e que faz movimento repetitivo. Entretanto o periciando em questão possui obesidade, fibromialgia, faz uso de medicação para ansiedade e possui uma idade avançada. Portanto as possíveis lesões de uma mesma atividade laboral variam de acordo com o perfil do colaborador, por exemplo, um colaborador magro e não fibromiálgico, provavelmente não seria tão afetado por uma atividade braçal. Neste caso, não existiu qualquer trauma na região lombar , dorsal, cervical ou pés, segundo o artigo 19 da Lei 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produz incapacidade laborativa e a doença endêmica. Não é possível afirmar que exista nexo causal da atividade de carteira com relação à doença da coluna, mas existe nexo causal com a doença do pé (neuroma e fasciite). É possível afirmar que a atividade laboral atuou como concausa pois a atividade de carteira atuou de alguma forma agravando a dor dos problemas no pé. Posso graduar a atividade de carteira como uma contribuição leve para a doença e a contribuição extralaboral (obesidade e fibromialgia) como média, portanto classificando uma concausa de leve a moderada (grau I / II). (...) DOS QUESITOS: 10) Descreva o tratamento atual do Reclamante. Ele encontra se em acompanhamento médico? O Reclamante foi submetido a algum procedimento cirurgico? Caso afirmativo, quando o mesmo ocorreu? Descrever o procedimento cirúrgico e o seu objetivo. O Reclamante esteve ou está em acompanhamento fisioterápico? Qual foi o tempo de tratamento fisioterápico? Há sequelas motoras e sensitivas? Atualmente a reclamante esta bem, não faz acompanhamento médico regular, relatou que a única cirurgia foi uma cesariana, relata que fez fisioterapia mas não recorda a quantidade de sessões, não possui sequelas perceptíveis. (...) 12) Encontra-se o autor atualmente totalmente incapacitado para as atividades laborais? No momento não apresenta incapacidade. 13) O déficit funcional identificado traz repercussão para a atividade profissional da parte autora? Não percebi déficit funcional. 14) Qual o grau de perda da capacidade de trabalho da reclamante em decorrência da doença nela diagnosticada, se PARCIAL E TEMPORÁRIA, PARCIAL E DEFINITIVA ou PERDA TOTAL? Se for PARCIAL, especifique o percentual da perda Não existe incapacidade no momento da perícia. (...) 21) Descreva o Sr. Perito se existe alguma incapacidade para o desempenho das atividades laborais no momento do ato pericial? Não percebi incapacidade. 22) Descreva o Sr. Perito se existe alguma incapacidade para o desempenho das atividades de vida habituais no momento do ato pericial? Não." (Id 13a88b5, enfatizei.) Inexistindo incapacidade, não há falar em indenização na modalidade de pensão vitalícia. Não bastasse, o d. juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da redução remuneratória experimentada pela autora com a readaptação funcional, ou seja, enquanto a reclamante exercer função com remuneração inferior ao cargo de carteiro, será ressarcida pela redução salarial, o que reafirma a inexistência do dano material alegado passível de pensionamento. Nada a reformar. HONORÁRIOS RECURSAIS (ANÁLISE DE OFÍCIO) O d. juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamante, no importe de 5% sobre o valor da condenação. De plano, é oportuno esclarecer que o art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação à matéria, o STJ fixou o seguinte a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo este Regional, nos autos do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. Não conhecido o apelo patronal, majoro de 5% para 7% os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada aos causídicos da reclamante. Não há falar em majoração dos honorários devidos pelo reclamante porquanto não houve condenação em sucumbência. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pela reclamada, conheço parcialmente do recurso da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. GDGRN-7 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso patronal, por intempestivo; ainda sem divergência, conhecer em parte do apelo obreiro para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNA CLAUDIA BORGES

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Eva Wilma Pereira De Sena e outros x Gotalimpa Company Brasil Ltda e outros

ID: 261646938

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Salto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010110-18.2024.5.15.0085

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVA WILMA PEREIRA DE SENA LUIZ MARCELO VAZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOTALIMPA COMPANY BRASIL LTDA MUNICIPIO DE SALTO

Notificação

Advogados:

DANILO HENRIQUE GRACIANO

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RENATA SANTOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO 0010110-18.2024.5.15.0085 : EVA WILMA PEREIRA DE SENA : GOTALIMPA COMPANY BRASIL LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO 0010110-18.2024.5.15.0085 : EVA WILMA PEREIRA DE SENA : GOTALIMPA COMPANY BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a3135b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO NÚMERO 0010110-18.2024.5.15.0085 RECLAMANTE: EVA WILMA PEREIRA DE SENA RECLAMADAS: GOTALIMPA COMPANY BRASIL LTDA. e MUNICÍPIO DE SALTO SENTENÇA RELATÓRIO EVA WILMA PEREIRA DE SENA, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de GOTALIMPA COMPANY BRASIL LTDA. e MUNICÍPIO DE SALTO, também qualificadas, alegando que trabalhou para as reclamadas no período elencado na petição inicial; que trabalhou em local insalubre; e que são devidas parcelas normativas. Postularam o pagamento das parcelas respectivas, honorários advocatícios e benefícios da justiça gratuita. Atribuíram à causa o valor de R$74.820,12. Juntaram procuração e documentos. Citadas, as reclamadas compareceram na audiência inaugural e apresentaram defesas escritas, contestando os pleitos formulados pelo autor. Juntaram procuração, atos constitutivos e outros documentos. Foi realizada perícia. Na audiência de instrução foram colhidos depoimentos. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. Conciliação rejeitada. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade de parte/Carência de ação Da análise abstrata da petição inicial (teoria da asserção), a segunda reclamada é parte legítima para figurarem no pólo passivo da demanda em face do que estabelece o artigo 17 do CPC. Além disso, há o interesse processual e o pedido é juridicamente possível. Rejeito a preliminar. Limitação Os valores elencados na petição inicial são meras estimativas e não limitarão eventuais valores apurados em liquidação. Adicional de insalubridade/Reflexos No seu laudo pericial o Sr. Perito concluiu que: “... 10. CONCLUSÃO ... CARACTERIZA - SE A INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO nas atividades desenvolvidas pela reclamante e somente durante os períodos em que trabalhou nas creches da 2ª reclamada (durante o primeiro contrato de trabalho e a partir da retomada das aulas em agosto de 2.021), pelos efeitos do contato e/ou da exposição a AGENTES BIOLÓGICOS, de acordo com o prescrito pelo Anexo N°. 14 da NR 15 da Portaria N°. 3.214/78 do MTb. ...”. Pelas partes não foi produzida prova apta a infirmar as conclusões do senhor Perito, cujo laudo mostra-se satisfatório e convincente, além de corretamente embasado nas normas técnicas. Não ficou comprovado o uso de EPIs aptos a neutralizarem a insalubridade constatada, diante do que foi exposto no laudo pericial. Nesta esteira, com fundamento no artigo 7º, XXIII da Constituição Federal, bem como no artigo 192 da CLT e no laudo do perito judicial, condeno a reclamada a pagar à reclamante, por todo o período contratual relativo ao primeiro contrato de trabalho e, relativamente ao segundo contrato de trabalho, a partir de 01/08/2021, adicional de insalubridade no grau máximo de 40%, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS (8%). São também devidos reflexos em aviso prévio eventualmente indenizado e em multa de 40% do FGTS referentes ao primeiro contrato de trabalho. A base de cálculo será o salário-mínimo (nesse sentido, súmula vinculante 4, do STF). Na apuração dos reflexos deverá ser observado o disposto na OJ 394, da SDI-1, do C. TST na sua redação original, não sendo aplicável ao presente contrato de trabalho a alteração ocorrida na referida OJ. Como o segundo contrato de trabalho ainda está em vigor, a condenação acima envolve parcelas vencidas e vincendas, estabelecendo-se que o pagamento do adicional de insalubridade será devido enquanto a parte reclamante continuar executando as mesmas atividades e nas mesmas condições que justificaram o deferimento do pleito (artigo 323 do Novo CPC, c/c OJ 172 da SDI-1, do C. TST). Em consequência, a parte reclamada deverá incluir em sua folha de pagamento a quitação do adicional de insalubridade, no prazo de 60 dias após sua intimação para o cumprimento dessa determinação, sob pena de pagamento de multa diária equivalente a 2/30 do salário base da parte autora, não suscetível a qualquer limitação, pois destinada a forçar o cumprimento de obrigação de fazer (artigos 497, 500 e 536 do Novo CPC). Diante da determinação de inclusão dos valores em folha de pagamento, os cálculos abrangerão os valores pendentes, na data da inclusão da parcela em folha de pagamento, a título de adicional de insalubridade e reflexos acima mencionados. Julgo improcedente o pleito de reflexos em DSRs, com fundamento na OJ 103, da SDI-1, do C. TST. Honorários periciais a cargo da reclamada, que foi sucumbente quanto ao objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), ora fixados em R$3.000,00, sendo que deste valor deverão ser abatidos eventuais honorários prévios já pagos ao Sr. Perito pela reclamada neste processo. Haja vista o teor da Recomendação Conjunta GP, CGJT nº 03/2013, expedida pelos Excelentíssimos Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, após o trânsito em julgado, remetam-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho e Emprego, através dos endereços eletrônicos mencionados na referida recomendação (“sentenças.dsst@mte.gov.br” com cópia para “insalubridade@tst.jus.br”). Entrega de PPP Com fundamento no artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/91, condeno a reclamada a entregar à parte reclamante, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado e após intimada para tanto, o perfil profissiográfico previdenciário – PPP, devendo constar deste documento o agente insalubre a que efetivamente ficou exposta a parte reclamante, detectado no laudo pericial, sob pena de multa desde já fixada em R$400,00 por dia de atraso, limitada ao valor de R$4.000,00 (artigos 497, 500 e 536 do Novo CPC), em favor da parte reclamante, caso não cumprida a obrigação no prazo e modo ora determinados, e sem prejuízo da fixação de nova multa até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer no modo ora determinado. Aplicabilidade das normas coletivas/Parcelas normativas As normas coletivas acostadas aos autos com a petição inicial possuem abrangência territorial em "São Paulo-SP", como consta das mencionadas normas. Assim, com fundamento no artigo 511 da CLT referidas normas não são aplicáveis ao presente caso. Nesta esteira, julgo improcedentes os pleitos fundados nas mencionadas normas, sendo improcedentes os pleitos de diferenças salariais, diferenças de tíquete refeição, diferenças de auxílio alimentação/cesta básica Indenização por danos morais/Dano existencial A autora postulou indenização por danos morais sob o argumento de que foram descumpridos direitos trabalhistas e por isto teria sofrido dano existencial. Entretanto, o simples descumprimento da legislação trabalhista não enseja dano moral, principalmente quando não informado fato específico que tenha lesado a órbita subjetiva da vítima. Ademais, os direitos trabalhistas pendentes e postulados pela reclamante foram tutelados por esta sentença. O dano moral decorre de atos, praticados por terceiros, capazes de lesar a órbita subjetiva da vítima (artigo 5º, V e X, da CF, c/c artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, e artigos 223-A/223-G, da CLT). Na hipótese, não há prova da prática de ação ou omissão da ré capaz de lesar a autora na sua órbita subjetiva. Julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais, inclusive danos morais existenciais. Responsabilidade da segunda reclamada A segunda reclamada, tomadora dos serviços, não fiscalizou adequadamente o cumprimento dos direitos trabalhistas da parte autora por parte da contratada, como lhe determinam os artigos 58, III e 67, da Lei 8.666/93. A prova de que não houve a efetiva fiscalização é o fato de que a segunda reclamada nunca pagou o adicional de insalubridade sem que medidas efetivas para inibir tal fato fossem tomadas pela segunda reclamada. Dessa forma, não se aplica ao presente caso a exceção prevista no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, já que caracterizada a falta de fiscalização adequada da segunda reclamada nas irregularidades praticadas pela primeira ré em relação ao trabalho do autor junto à segunda reclamada. Comprovada a insuficiência de fiscalização dos serviços, condeno a segunda reclamada a responder subsidiariamente por todas as parcelas devidas à parte reclamante, objeto da presente sentença, inclusive multas (súmula 331, IV e VI, do C. TST). Referida decisão não encontra óbice no efeito vinculante da decisão proferida pelo E. STF, na ADC 16, nem contraria o decidido pelo E. STF no RE 760931. Ao contrário, alinha-se ao ali decidido. A condenação subsidiária nos moldes acima não implica violação da Constituição Federal, nem de norma infraconstitucional, nem de jurisprudência dos tribunais. Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3°, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e diante da inexistência de prova em contrário apta a desqualificar a declaração de insuficiência econômica, a qual goza de presunção juris tantum de veracidade, não obstante a impugnação da ré, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Considerando-se o decidido pelo E. STF na ADI 5766, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não serão devidos honorários da sucumbência pela parte reclamante no presente processo. Levando em conta a procedência parcial dos pedidos formulados pela parte autora, condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, observando os critérios fixados no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, no percentual razoavelmente fixado de acordo com a complexidade da causa e as circunstâncias do caso (princípio da razoabilidade), no importe de 15%, calculados sobre o valor dos pedidos acolhidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recolhimentos fiscais e previdenciários O recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias decorre de norma cogente, não se podendo eximir empregado e empregador das respectivas obrigações (OJ 363, da SDI-1 do Colendo TST). O empregador deverá efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, ficando autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado. São tributáveis, pelo imposto de renda, as parcelas previstas no artigo 43, do Decreto 3000/99, excluídos os juros de mora diante da sua natureza indenizatória (OJ 400, da SDI-1, do Colendo TST). Na apuração dos valores devidos deverá ser observada a Instrução Normativa 1127/2011, da Receita Federal do Brasil, que regulamentou a Lei 12.350/2010. Por sua vez, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial descritas no artigo 28, da Lei 8212/91, observadas as alíquotas pertinentes e o limite de salário de contribuição do empregado, atualizadas na forma da Lei 10035/2000. O fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento dos valores ao reclamante, em face do que estabelece o artigo 195, I, “a”, da CF. Juros e correção monetária As parcelas deferidas serão enriquecidas com juros, observado o disposto nos artigos 883 da CLT e 39, § 1º, parte final, da Lei 8.177/91, bem como na súmula 200 do C. TST, com correção monetária pelo índice IPCA-E, isto até a data da propositura da ação e, após tal data, os juros e correção monetária serão apurados observada a taxa SELIC, nos termos do artigo 13, da Lei 9.065/1995, tudo no esteio do decidido pelo E. STF (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021). Deduções As deduções pertinentes já foram determinadas nos tópicos próprios. Inexistem outras compensações ou deduções a serem determinadas. Ofícios Inexistem ofícios a serem determinados. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: I- CONCEDER à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, § 3º, da CLT); II- REJEITAR as preliminares arguidas; III- JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante EVA WILMA PEREIRA DE SENA para condenar as reclamadas GOTALIMPA COMPANY BRASIL LTDA. e MUNICÍPIO DE SALTO (esta, de modo subsidiário nos termos da súmula 331, IV e VI, do C. TST, respondendo, inclusive, por eventual multa por descumprimento de obrigação de fazer e demais multas objeto de condenação) nas seguintes obrigações de dar e de fazer: - pagar à parte reclamante as seguintes verbas: A) com fundamento no artigo 7º, XXIII da Constituição Federal, bem como no artigo 192 da CLT e no laudo do perito judicial, condeno a reclamada a pagar à reclamante, por todo o período contratual relativo ao primeiro contrato de trabalho e, relativamente ao segundo contrato de trabalho, a partir de 01/08/2021, adicional de insalubridade no grau máximo de 40%, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS (8%). São também devidos reflexos em aviso prévio eventualmente indenizado e em multa de 40% do FGTS referentes ao primeiro contrato de trabalho. A base de cálculo será o salário-mínimo (nesse sentido, súmula vinculante 4, do STF). Na apuração dos reflexos deverá ser observado o disposto na OJ 394, da SDI-1, do C. TST na sua redação original, não sendo aplicável ao presente contrato de trabalho a alteração ocorrida na referida OJ. Como o segundo contrato de trabalho ainda está em vigor, a condenação acima envolve parcelas vencidas e vincendas, estabelecendo-se que o pagamento do adicional de insalubridade será devido enquanto a parte reclamante continuar executando as mesmas atividades e nas mesmas condições que justificaram o deferimento do pleito (artigo 323 do Novo CPC, c/c OJ 172 da SDI-1, do C. TST). Em consequência, a parte reclamada deverá incluir em sua folha de pagamento a quitação do adicional de insalubridade, no prazo de 60 dias após sua intimação para o cumprimento dessa determinação, sob pena de pagamento de multa diária equivalente a 2/30 do salário base da parte autora, não suscetível a qualquer limitação, pois destinada a forçar o cumprimento de obrigação de fazer (artigos 497, 500 e 536 do Novo CPC). Diante da determinação de inclusão dos valores em folha de pagamento, os cálculos abrangerão os valores pendentes, na data da inclusão da parcela em folha de pagamento, a título de adicional de insalubridade e reflexos acima mencionados; e B) com fundamento no artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/91, condeno a reclamada a entregar à parte reclamante, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado e após intimada para tanto, o perfil profissiográfico previdenciário – PPP, devendo constar deste documento o agente insalubre a que efetivamente ficou exposta a parte reclamante, detectado no laudo pericial, sob pena de multa desde já fixada em R$400,00 por dia de atraso, limitada ao valor de R$4.000,00 (artigos 497, 500 e 536 do Novo CPC), em favor da parte reclamante, caso não cumprida a obrigação no prazo e modo ora determinados, e sem prejuízo da fixação de nova multa até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer no modo ora determinado; - honorários periciais a cargo da reclamada, que foi sucumbente quanto ao objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), ora fixados em R$3.000,00, sendo que deste valor deverão ser abatidos eventuais honorários prévios já pagos ao Sr. Perito pela reclamada neste processo; - considerando-se o decidido pelo E. STF na ADI 5766, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não serão devidos honorários da sucumbência pela parte reclamante no presente processo. Levando em conta a procedência parcial dos pedidos formulados pela parte autora, condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, observando os critérios fixados no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, no percentual razoavelmente fixado de acordo com a complexidade da causa e as circunstâncias do caso (princípio da razoabilidade), no importe de 15%, calculados sobre o valor dos pedidos acolhidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença; - os valores elencados na petição inicial são meras estimativas e não limitarão eventuais valores apurados em liquidação; - recolher, na forma da fundamentação, as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, sob pena de execução direta (artigo 114, VIII, da CF-1988); - recolher o imposto de renda porventura devido e comprovar nos autos o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Juros, correção monetária, imposto de renda e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, são salariais as seguintes parcelas integrantes da condenação: adicional de insalubridade; reflexos em aviso prévio; e reflexos em 13º salário. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas processuais, a cargo da parte reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$20.000,00, no importe de R$400,00. Aplicam-se à segunda reclamada os privilégios processuais pertinentes à fazenda pública. Após o trânsito em julgado, intime-se a União. Intimem-se. Cumpra-se. Salto/SP, 26 de abril de 2025. JOSÉ RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOTALIMPA COMPANY BRASIL LTDA

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Eva Wilma Pereira De Sena e outros x Gotalimpa Company Brasil Ltda e outros

ID: 261646942

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Salto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010110-18.2024.5.15.0085

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVA WILMA PEREIRA DE SENA LUIZ MARCELO VAZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOTALIMPA COMPANY BRASIL LTDA MUNICIPIO DE SALTO

Notificação

Advogados:

DANILO HENRIQUE GRACIANO

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RENATA SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO 0010110-18.2024.5.15.0085 : EVA WILMA PEREIRA DE SENA : GOTALIMPA COMPANY BRASIL LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO 0010110-18.2024.5.15.0085 : EVA WILMA PEREIRA DE SENA : GOTALIMPA COMPANY BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a3135b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO NÚMERO 0010110-18.2024.5.15.0085 RECLAMANTE: EVA WILMA PEREIRA DE SENA RECLAMADAS: GOTALIMPA COMPANY BRASIL LTDA. e MUNICÍPIO DE SALTO SENTENÇA RELATÓRIO EVA WILMA PEREIRA DE SENA, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de GOTALIMPA COMPANY BRASIL LTDA. e MUNICÍPIO DE SALTO, também qualificadas, alegando que trabalhou para as reclamadas no período elencado na petição inicial; que trabalhou em local insalubre; e que são devidas parcelas normativas. Postularam o pagamento das parcelas respectivas, honorários advocatícios e benefícios da justiça gratuita. Atribuíram à causa o valor de R$74.820,12. Juntaram procuração e documentos. Citadas, as reclamadas compareceram na audiência inaugural e apresentaram defesas escritas, contestando os pleitos formulados pelo autor. Juntaram procuração, atos constitutivos e outros documentos. Foi realizada perícia. Na audiência de instrução foram colhidos depoimentos. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. Conciliação rejeitada. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade de parte/Carência de ação Da análise abstrata da petição inicial (teoria da asserção), a segunda reclamada é parte legítima para figurarem no pólo passivo da demanda em face do que estabelece o artigo 17 do CPC. Além disso, há o interesse processual e o pedido é juridicamente possível. Rejeito a preliminar. Limitação Os valores elencados na petição inicial são meras estimativas e não limitarão eventuais valores apurados em liquidação. Adicional de insalubridade/Reflexos No seu laudo pericial o Sr. Perito concluiu que: “... 10. CONCLUSÃO ... CARACTERIZA - SE A INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO nas atividades desenvolvidas pela reclamante e somente durante os períodos em que trabalhou nas creches da 2ª reclamada (durante o primeiro contrato de trabalho e a partir da retomada das aulas em agosto de 2.021), pelos efeitos do contato e/ou da exposição a AGENTES BIOLÓGICOS, de acordo com o prescrito pelo Anexo N°. 14 da NR 15 da Portaria N°. 3.214/78 do MTb. ...”. Pelas partes não foi produzida prova apta a infirmar as conclusões do senhor Perito, cujo laudo mostra-se satisfatório e convincente, além de corretamente embasado nas normas técnicas. Não ficou comprovado o uso de EPIs aptos a neutralizarem a insalubridade constatada, diante do que foi exposto no laudo pericial. Nesta esteira, com fundamento no artigo 7º, XXIII da Constituição Federal, bem como no artigo 192 da CLT e no laudo do perito judicial, condeno a reclamada a pagar à reclamante, por todo o período contratual relativo ao primeiro contrato de trabalho e, relativamente ao segundo contrato de trabalho, a partir de 01/08/2021, adicional de insalubridade no grau máximo de 40%, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS (8%). São também devidos reflexos em aviso prévio eventualmente indenizado e em multa de 40% do FGTS referentes ao primeiro contrato de trabalho. A base de cálculo será o salário-mínimo (nesse sentido, súmula vinculante 4, do STF). Na apuração dos reflexos deverá ser observado o disposto na OJ 394, da SDI-1, do C. TST na sua redação original, não sendo aplicável ao presente contrato de trabalho a alteração ocorrida na referida OJ. Como o segundo contrato de trabalho ainda está em vigor, a condenação acima envolve parcelas vencidas e vincendas, estabelecendo-se que o pagamento do adicional de insalubridade será devido enquanto a parte reclamante continuar executando as mesmas atividades e nas mesmas condições que justificaram o deferimento do pleito (artigo 323 do Novo CPC, c/c OJ 172 da SDI-1, do C. TST). Em consequência, a parte reclamada deverá incluir em sua folha de pagamento a quitação do adicional de insalubridade, no prazo de 60 dias após sua intimação para o cumprimento dessa determinação, sob pena de pagamento de multa diária equivalente a 2/30 do salário base da parte autora, não suscetível a qualquer limitação, pois destinada a forçar o cumprimento de obrigação de fazer (artigos 497, 500 e 536 do Novo CPC). Diante da determinação de inclusão dos valores em folha de pagamento, os cálculos abrangerão os valores pendentes, na data da inclusão da parcela em folha de pagamento, a título de adicional de insalubridade e reflexos acima mencionados. Julgo improcedente o pleito de reflexos em DSRs, com fundamento na OJ 103, da SDI-1, do C. TST. Honorários periciais a cargo da reclamada, que foi sucumbente quanto ao objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), ora fixados em R$3.000,00, sendo que deste valor deverão ser abatidos eventuais honorários prévios já pagos ao Sr. Perito pela reclamada neste processo. Haja vista o teor da Recomendação Conjunta GP, CGJT nº 03/2013, expedida pelos Excelentíssimos Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, após o trânsito em julgado, remetam-se cópia da presente decisão ao Ministério do Trabalho e Emprego, através dos endereços eletrônicos mencionados na referida recomendação (“sentenças.dsst@mte.gov.br” com cópia para “insalubridade@tst.jus.br”). Entrega de PPP Com fundamento no artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/91, condeno a reclamada a entregar à parte reclamante, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado e após intimada para tanto, o perfil profissiográfico previdenciário – PPP, devendo constar deste documento o agente insalubre a que efetivamente ficou exposta a parte reclamante, detectado no laudo pericial, sob pena de multa desde já fixada em R$400,00 por dia de atraso, limitada ao valor de R$4.000,00 (artigos 497, 500 e 536 do Novo CPC), em favor da parte reclamante, caso não cumprida a obrigação no prazo e modo ora determinados, e sem prejuízo da fixação de nova multa até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer no modo ora determinado. Aplicabilidade das normas coletivas/Parcelas normativas As normas coletivas acostadas aos autos com a petição inicial possuem abrangência territorial em "São Paulo-SP", como consta das mencionadas normas. Assim, com fundamento no artigo 511 da CLT referidas normas não são aplicáveis ao presente caso. Nesta esteira, julgo improcedentes os pleitos fundados nas mencionadas normas, sendo improcedentes os pleitos de diferenças salariais, diferenças de tíquete refeição, diferenças de auxílio alimentação/cesta básica Indenização por danos morais/Dano existencial A autora postulou indenização por danos morais sob o argumento de que foram descumpridos direitos trabalhistas e por isto teria sofrido dano existencial. Entretanto, o simples descumprimento da legislação trabalhista não enseja dano moral, principalmente quando não informado fato específico que tenha lesado a órbita subjetiva da vítima. Ademais, os direitos trabalhistas pendentes e postulados pela reclamante foram tutelados por esta sentença. O dano moral decorre de atos, praticados por terceiros, capazes de lesar a órbita subjetiva da vítima (artigo 5º, V e X, da CF, c/c artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil, e artigos 223-A/223-G, da CLT). Na hipótese, não há prova da prática de ação ou omissão da ré capaz de lesar a autora na sua órbita subjetiva. Julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais, inclusive danos morais existenciais. Responsabilidade da segunda reclamada A segunda reclamada, tomadora dos serviços, não fiscalizou adequadamente o cumprimento dos direitos trabalhistas da parte autora por parte da contratada, como lhe determinam os artigos 58, III e 67, da Lei 8.666/93. A prova de que não houve a efetiva fiscalização é o fato de que a segunda reclamada nunca pagou o adicional de insalubridade sem que medidas efetivas para inibir tal fato fossem tomadas pela segunda reclamada. Dessa forma, não se aplica ao presente caso a exceção prevista no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, já que caracterizada a falta de fiscalização adequada da segunda reclamada nas irregularidades praticadas pela primeira ré em relação ao trabalho do autor junto à segunda reclamada. Comprovada a insuficiência de fiscalização dos serviços, condeno a segunda reclamada a responder subsidiariamente por todas as parcelas devidas à parte reclamante, objeto da presente sentença, inclusive multas (súmula 331, IV e VI, do C. TST). Referida decisão não encontra óbice no efeito vinculante da decisão proferida pelo E. STF, na ADC 16, nem contraria o decidido pelo E. STF no RE 760931. Ao contrário, alinha-se ao ali decidido. A condenação subsidiária nos moldes acima não implica violação da Constituição Federal, nem de norma infraconstitucional, nem de jurisprudência dos tribunais. Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3°, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e diante da inexistência de prova em contrário apta a desqualificar a declaração de insuficiência econômica, a qual goza de presunção juris tantum de veracidade, não obstante a impugnação da ré, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Considerando-se o decidido pelo E. STF na ADI 5766, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não serão devidos honorários da sucumbência pela parte reclamante no presente processo. Levando em conta a procedência parcial dos pedidos formulados pela parte autora, condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, observando os critérios fixados no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, no percentual razoavelmente fixado de acordo com a complexidade da causa e as circunstâncias do caso (princípio da razoabilidade), no importe de 15%, calculados sobre o valor dos pedidos acolhidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recolhimentos fiscais e previdenciários O recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias decorre de norma cogente, não se podendo eximir empregado e empregador das respectivas obrigações (OJ 363, da SDI-1 do Colendo TST). O empregador deverá efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, ficando autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado. São tributáveis, pelo imposto de renda, as parcelas previstas no artigo 43, do Decreto 3000/99, excluídos os juros de mora diante da sua natureza indenizatória (OJ 400, da SDI-1, do Colendo TST). Na apuração dos valores devidos deverá ser observada a Instrução Normativa 1127/2011, da Receita Federal do Brasil, que regulamentou a Lei 12.350/2010. Por sua vez, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial descritas no artigo 28, da Lei 8212/91, observadas as alíquotas pertinentes e o limite de salário de contribuição do empregado, atualizadas na forma da Lei 10035/2000. O fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento dos valores ao reclamante, em face do que estabelece o artigo 195, I, “a”, da CF. Juros e correção monetária As parcelas deferidas serão enriquecidas com juros, observado o disposto nos artigos 883 da CLT e 39, § 1º, parte final, da Lei 8.177/91, bem como na súmula 200 do C. TST, com correção monetária pelo índice IPCA-E, isto até a data da propositura da ação e, após tal data, os juros e correção monetária serão apurados observada a taxa SELIC, nos termos do artigo 13, da Lei 9.065/1995, tudo no esteio do decidido pelo E. STF (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021). Deduções As deduções pertinentes já foram determinadas nos tópicos próprios. Inexistem outras compensações ou deduções a serem determinadas. Ofícios Inexistem ofícios a serem determinados. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: I- CONCEDER à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, § 3º, da CLT); II- REJEITAR as preliminares arguidas; III- JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante EVA WILMA PEREIRA DE SENA para condenar as reclamadas GOTALIMPA COMPANY BRASIL LTDA. e MUNICÍPIO DE SALTO (esta, de modo subsidiário nos termos da súmula 331, IV e VI, do C. TST, respondendo, inclusive, por eventual multa por descumprimento de obrigação de fazer e demais multas objeto de condenação) nas seguintes obrigações de dar e de fazer: - pagar à parte reclamante as seguintes verbas: A) com fundamento no artigo 7º, XXIII da Constituição Federal, bem como no artigo 192 da CLT e no laudo do perito judicial, condeno a reclamada a pagar à reclamante, por todo o período contratual relativo ao primeiro contrato de trabalho e, relativamente ao segundo contrato de trabalho, a partir de 01/08/2021, adicional de insalubridade no grau máximo de 40%, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS (8%). São também devidos reflexos em aviso prévio eventualmente indenizado e em multa de 40% do FGTS referentes ao primeiro contrato de trabalho. A base de cálculo será o salário-mínimo (nesse sentido, súmula vinculante 4, do STF). Na apuração dos reflexos deverá ser observado o disposto na OJ 394, da SDI-1, do C. TST na sua redação original, não sendo aplicável ao presente contrato de trabalho a alteração ocorrida na referida OJ. Como o segundo contrato de trabalho ainda está em vigor, a condenação acima envolve parcelas vencidas e vincendas, estabelecendo-se que o pagamento do adicional de insalubridade será devido enquanto a parte reclamante continuar executando as mesmas atividades e nas mesmas condições que justificaram o deferimento do pleito (artigo 323 do Novo CPC, c/c OJ 172 da SDI-1, do C. TST). Em consequência, a parte reclamada deverá incluir em sua folha de pagamento a quitação do adicional de insalubridade, no prazo de 60 dias após sua intimação para o cumprimento dessa determinação, sob pena de pagamento de multa diária equivalente a 2/30 do salário base da parte autora, não suscetível a qualquer limitação, pois destinada a forçar o cumprimento de obrigação de fazer (artigos 497, 500 e 536 do Novo CPC). Diante da determinação de inclusão dos valores em folha de pagamento, os cálculos abrangerão os valores pendentes, na data da inclusão da parcela em folha de pagamento, a título de adicional de insalubridade e reflexos acima mencionados; e B) com fundamento no artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/91, condeno a reclamada a entregar à parte reclamante, no prazo de dez dias após o trânsito em julgado e após intimada para tanto, o perfil profissiográfico previdenciário – PPP, devendo constar deste documento o agente insalubre a que efetivamente ficou exposta a parte reclamante, detectado no laudo pericial, sob pena de multa desde já fixada em R$400,00 por dia de atraso, limitada ao valor de R$4.000,00 (artigos 497, 500 e 536 do Novo CPC), em favor da parte reclamante, caso não cumprida a obrigação no prazo e modo ora determinados, e sem prejuízo da fixação de nova multa até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer no modo ora determinado; - honorários periciais a cargo da reclamada, que foi sucumbente quanto ao objeto da perícia (artigo 790-B da CLT), ora fixados em R$3.000,00, sendo que deste valor deverão ser abatidos eventuais honorários prévios já pagos ao Sr. Perito pela reclamada neste processo; - considerando-se o decidido pelo E. STF na ADI 5766, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não serão devidos honorários da sucumbência pela parte reclamante no presente processo. Levando em conta a procedência parcial dos pedidos formulados pela parte autora, condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, observando os critérios fixados no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, no percentual razoavelmente fixado de acordo com a complexidade da causa e as circunstâncias do caso (princípio da razoabilidade), no importe de 15%, calculados sobre o valor dos pedidos acolhidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença; - os valores elencados na petição inicial são meras estimativas e não limitarão eventuais valores apurados em liquidação; - recolher, na forma da fundamentação, as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, sob pena de execução direta (artigo 114, VIII, da CF-1988); - recolher o imposto de renda porventura devido e comprovar nos autos o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Juros, correção monetária, imposto de renda e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, são salariais as seguintes parcelas integrantes da condenação: adicional de insalubridade; reflexos em aviso prévio; e reflexos em 13º salário. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas processuais, a cargo da parte reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$20.000,00, no importe de R$400,00. Aplicam-se à segunda reclamada os privilégios processuais pertinentes à fazenda pública. Após o trânsito em julgado, intime-se a União. Intimem-se. Cumpra-se. Salto/SP, 26 de abril de 2025. JOSÉ RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVA WILMA PEREIRA DE SENA

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Processo nº 0000296-79.2025.8.17.9901

ID: 317471125

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000296-79.2025.8.17.9901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GLEYBSON BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

GILSON SILVA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: NPU 0000296-79.2025.8.17.9901 ÓRGÃO JULGADOR: 3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: NPU 0000296-79.2025.8.17.9901 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Criminal PROCESSO DE 1º GRAU: NPU 0001209-57.2025.8.17.5990 IMPETRANTE: Dr. Gilson Silva Magalhaes (OAB/PE 31696-A) PACIENTE: LUCIANO GLEYBSON BEZERRA DA SILVA AUTORIDADE COATORA: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Olinda/PE RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O advogado Dr. Gilson Silva Magalhaes, inscrito na OAB/PE 31.696-A, impetrou ordem de Habeas Corpus liberatório, com pretensão liminar, em favor de LUCIANO GLEYBSON BEZERRA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Olinda/PE, perante o qual tramita o Processo 1º Grau NPU 0001209-57.2025.8.17.5990, a que reponde o Paciente pela suposta prática do delito descrito no art. 16 da Lei n° 10.826/2003. O Impetrante sustenta que LUCIANO GLEYBSON BEZERRA DA SILVA foi preso em flagrante no dia 12/06/2025 às 23h27, sob acusação de posse irregular de munição (art. 16, da Lei 10.826/03), durante a abordagem em sua residência, sem mandado judicial, os policiais, alguns empapuçados, o coagiram com agressões físicas no rosto e exigiram autorização de forma forçada, para entrada na residência, o que caracteriza evidente constrangimento ilegal. Na ocasião, foram apreendidas 10 munições de calibres diversos, sendo; 01 munição de fuzil calibre 7.62; 01 munição calibre 40, e 08 munições calibre 28, em desuso “pinadas”. Aduz que “as munições encontravam-se guardadas em uma caixa de madeira dentro de uma gaveta da residência, sem qualquer arma de fogo e eram mantidas como recordação de sua atuação militar anterior, sendo o paciente ex-integrante da Marinha do Brasil. O paciente, ex-militar da Marinha, justificou que mantinha as munições como lembrança da carreira”. Alega que “mesmo diante da fragilidade da situação fática e da inexistência de arma, objeto da busca, o flagrante foi homologado, e a prisão convertida em preventiva, sem análise mais profundas das circunstâncias” Argui, ainda, que “a entrada dos policiais foi realizada sem mandado judicial, sem flagrante e fora do horário permitido por lei (23h27). A DILIGÊNCIA NÃO ALCANCSOU O RESULTADO ESPERADO POIS, BUSCAVAM ARMA DE FOGO E NÃO A ENCONTRARAM. O alegado “consentimento” foi obtido mediante violência e coação, o que invalida qualquer autorização. Configura-se grave violação do art. 5º, XI da Constituição Federal e do art. 157 do CPP, por se tratar de prova ilícita. Houve devassas indiscriminadas e arbitrárias, perpetradas por Policiais truculentos, encapuçados para não serem reconhecidos, sem os cuidados e os limites que a excepcionalidade da ressalva a tal franquia constitucional exige. Só assim, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio”. Sustenta que “a decisão de conversão é genérica, sem elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública ou a instrução processual. A simples existência de outro processo sem condenação definitiva não é suficiente para justificar segregação, art. 312, do Código do Processo Penal”. Derradeiramente, alega que “o Paciente é primário, possui residência fixa, trabalha como motoboy e não apresenta periculosidade concreta, tem dois filhos menores de 12 (doze) anos, que dependem do seu sustento para viverem”. Feitas essas considerações, a defesa requer, in limine, a imediata revogação do decreto preventivo, com a expedição do competente alvará de soltura em favor do Paciente. No mérito, requer a concessão da presente ordem em definitivo. A inicial veio instruída com cópia dos documentos de ID 49742991 ao ID 49742995 e ID 49745716 ao ID 49747522. Vieram-me os autos conclusos para análise da pretensão liminar. Em consulta ao sistema PJe 1º Grau, verifica-se a existência de três ações criminais em desfavor de LUCIANO GLEYBSON BEZERRA DA SILVA. São elas: Ação Criminal NPU 0001209-57.2025.8.17.5990, que tramita perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Olinda/PE, na qual se apura a prática do crime descrito no art. 16 da Lei n° 10.826/2003. Ação Criminal NPU 0010110-90.2025.8.17.2990, que tramita perante a Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Olinda/PE, na qual se apura a prática do crime descrito no art. 121, §2º, inciso I, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do CPB. Ação Criminal NPU 0020531-76.2024.8.17.2990, que tramita perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Olinda/PE, na qual se apura a prática do crime descrito no art. 180, §1º, art. 311, §2º, III, art. 288, parágrafo único do CP, e art. 244-B do ECA. Dito isso, numa breve análise da documentação que instrui os presentes autos, não vislumbro fundamento relevante que justifique a imediata revogação da prisão preventiva, sobretudo se considerarmos que o Paciente responde a outros processos criminais, e, ao revés do que entende a defesa, a habitualidade delitiva justifica a constrição cautelar, com fundamento no risco de reiteração delitiva. Assim, muito embora o ordenamento jurídico não disponha, expressamente, sobre a concessão de liminar em habeas corpus, poderíamos entender que implicitamente estaria ela prevista no §2º do art. 660 do Código de Processo Penal: “Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento”. A concessão de liminar em Habeas Corpus é medida de extrema exceção, somente admissível pela doutrina e jurisprudência como forma de sanar ilegalidades inquestionáveis, nos casos em que reste demonstrada a plausibilidade do direito indicado e, ainda, a probabilidade de lesão grave e irreparável, ou pelo menos de difícil reparação. O Regimento Interno desse Egrégio Tribunal, recentemente alterado pela Resolução nº 395, de 30 de março de 2017, com início de vigência em 30 de abril de 2017, passou a prever a concessão de liminar em seu artigo 304, o qual dispõe: “Art. 304. O relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente até o julgamento do feito, sempre que houver fundamento relevante que justifique a restituição imediata da liberdade de locomoção ou a adoção de medidas urgentes para evitar que a ameaça de violência à sua liberdade de ir, vir e ficar se concretize”. Sendo assim medida absolutamente excepcional, “reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris” (STF, HC 215.790, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe 24/05/2022). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE FUNDAMENTADAMENTE DEFERE OU INDEFERE O PLEITO LIMINAR. 1. O habeas corpus, em palavras breves, é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. 2. Como medida cautelar excepcional, a concessão da liminar em habeas corpus exige a comprovação de plano do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que não ocorreu na espécie. 3. O Magistrado de piso, ao indeferir o pleito de revogação da custódia preventiva, consignou que o "fato de terem [os acusados] confirmado aos policiais que foram contratados para o transporte de drogas, aliado à quantidade encontrada, em diversos locais do veículo, evidenciam que não se trata de um porte de drogas ingênuo e inocente". 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 780.377/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.) Reconhecem-se, pois, como indispensáveis à providência requerida liminarmente, o fumus boni juris e o periculum in mora. Com efeito, in casu, através da leitura da petição inicial, da documentação acostada, não vislumbro, ao primeiro exame, o fumus boni juris ensejador do provimento liminar almejado. Além do mais, o pleito antecipatório confunde-se com o mérito da impetração, matéria a ser apreciada oportunamente pelo órgão colegiado, depois de ouvido o Ministério Público nesta esfera superior. Por isso, INDEFIRO a providência antecipatória requerida. Considerando que o presente writ está devidamente instruído e, considerando, ainda, a Recomendação Conjunta nº 01, de 11 de abril de 2023, da Corregedoria Geral da Justiça deste TJPE, que dispõe sobre a desnecessidade do pedido de informações ao juízo a quo em Agravo de Instrumento e Habeas Corpus, DISPENSO o pedido de informações ao Juízo de origem. REMETA-SE os autos à douta Procuradoria de Justiça em Matéria Criminal, para manifestação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 04 de julho de 2025. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Desembargadora Relatora

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Cbsi - Companhia Brasileira De Servicos De Infraestrutura e outros x Aviller Valadao Teixeira Afonso

ID: 275466852

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010110-35.2024.5.03.0058

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA LUIS FERNANDO MORENO GOMES MARCELO SARAIVA

Polo Passivo:

AVILLER VALADAO TEIXEIRA AFONSO

Notificação

Advogados:

ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

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CAROLINA SA DE MAGALHAES SEREJO SCHIAVO

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LUIZ GONZAGA FENELON NEGRINHO

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LUAN SANABIO TEIXEIRA

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ORLANDO ALMEIDA MORGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO 0010110-35.2024.5.03.0058 : CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO 0010110-35.2024.5.03.0058 : CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA : AVILLER VALADAO TEIXEIRA AFONSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d334eca proferida nos autos. RECURSO DE: CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 3edd2c9; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id f9b73a3). Regular a representação processual (Id 0ac1f90 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0df2f60 : R$ 48.668,29; Custas fixadas, id 0df2f60 : R$ 973,36; Depósito recursal recolhido no RO, id a7ff748 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7b36f3f, 7cb93c7 ; Condenação no acórdão, id 6289e88 : R$ 4.000,00; Custas no acórdão, id 6289e88 : R$ 80,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, da CR/88. - violação dos arts. 840 da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 6289e88): Assim, os valores indicados na inicial são apenas estimativas que têm a finalidade de definição do rito, não se prestando a limitar as condenações. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840 da CLT e 141 e 492 do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao inciso LIV do artigo 5º da CR, é de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. Tanto não está que, sucessivamente, vem interpondo recursos, quer perante este Tribunal Regional quer no Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X da Constituição da República. - violação do ART. 818 DA CLT, ART, 373, INCISO I, DO CPC. ART. 223-G, §1º, INCISO I DA CLT; ARTS.927, 942, 944, §ÚNICO, DO CC. Consta do acórdão (ID. 6289e88): "A prova favorece as alegações obreiras, no sentido de que o reclamante foi impedido de exercer a sua função na reclamada, não podia adentrar na sua área de trabalho, mas continuou à disposição da empresa, comparecendo diariamente e confinado em um "canto", "nas imediações", expressão usada pela preposta. (...) O ócio forçado se mostra reprovável quando é imposto ao empregado no âmbito do ambiente laboral, o que restou configurado no caso concreto, em que, mesmo permanecendo em vigor o vínculo empregatício, o reclamante estava proibido de trabalhar em sua área e teve seu direito de locomoção restringido na empresa, o que, a toda evidência, atinge a honra e imagem do trabalhador." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso ( a exemplo dos ARTS.927, 942, 944, §ÚNICO, DO CC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, X e V), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AVILLER VALADAO TEIXEIRA AFONSO

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Cbsi - Companhia Brasileira De Servicos De Infraestrutura e outros x Aviller Valadao Teixeira Afonso

ID: 275466915

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010110-35.2024.5.03.0058

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA LUIS FERNANDO MORENO GOMES MARCELO SARAIVA

Polo Passivo:

AVILLER VALADAO TEIXEIRA AFONSO

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Advogados:

ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

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CAROLINA SA DE MAGALHAES SEREJO SCHIAVO

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LUIZ GONZAGA FENELON NEGRINHO

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LUAN SANABIO TEIXEIRA

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ORLANDO ALMEIDA MORGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO 0010110-35.2024.5.03.0058 : CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO 0010110-35.2024.5.03.0058 : CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA : AVILLER VALADAO TEIXEIRA AFONSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d334eca proferida nos autos. RECURSO DE: CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 3edd2c9; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id f9b73a3). Regular a representação processual (Id 0ac1f90 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0df2f60 : R$ 48.668,29; Custas fixadas, id 0df2f60 : R$ 973,36; Depósito recursal recolhido no RO, id a7ff748 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 7b36f3f, 7cb93c7 ; Condenação no acórdão, id 6289e88 : R$ 4.000,00; Custas no acórdão, id 6289e88 : R$ 80,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, da CR/88. - violação dos arts. 840 da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 6289e88): Assim, os valores indicados na inicial são apenas estimativas que têm a finalidade de definição do rito, não se prestando a limitar as condenações. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 840 da CLT e 141 e 492 do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao inciso LIV do artigo 5º da CR, é de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. Tanto não está que, sucessivamente, vem interpondo recursos, quer perante este Tribunal Regional quer no Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X da Constituição da República. - violação do ART. 818 DA CLT, ART, 373, INCISO I, DO CPC. ART. 223-G, §1º, INCISO I DA CLT; ARTS.927, 942, 944, §ÚNICO, DO CC. Consta do acórdão (ID. 6289e88): "A prova favorece as alegações obreiras, no sentido de que o reclamante foi impedido de exercer a sua função na reclamada, não podia adentrar na sua área de trabalho, mas continuou à disposição da empresa, comparecendo diariamente e confinado em um "canto", "nas imediações", expressão usada pela preposta. (...) O ócio forçado se mostra reprovável quando é imposto ao empregado no âmbito do ambiente laboral, o que restou configurado no caso concreto, em que, mesmo permanecendo em vigor o vínculo empregatício, o reclamante estava proibido de trabalhar em sua área e teve seu direito de locomoção restringido na empresa, o que, a toda evidência, atinge a honra e imagem do trabalhador." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso ( a exemplo dos ARTS.927, 942, 944, §ÚNICO, DO CC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, X e V), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CBSI - COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA

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Athaide Ribeiro e outros x Silvia Helena Faria Silva Barbosa

ID: 325788792

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010110-13.2021.5.15.0056

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ATHAIDE RIBEIRO EDUARDO SOUSA RIBEIRO IVANIR RIBEIRO IZAURA RIBEIRO JOAO LUIS MARTINS PEREZ JOSE RIBEIRO LUIZ ANTONIO ARANTES GARCIA MARIA RIBEIRO SOARES NAIR RIBEIRO ORLANDO RIBEIRO SEBASTIAO RIBEIRO VALDIR RIBEIRO VENERANDO RIBEIRO ZORAIDE RIBEIRO GONCALVES

Polo Passivo:

SILVIA HELENA FARIA SILVA BARBOSA

Notificação

Advogados:

KLEBER MARIM LOSSAVARO

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ADRIANO GERALDELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ROCHA RIBEIRO DA SILVA

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THIAGO DIAS NANCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0010110-13.2021.5.15.0056 AUTOR: ORLANDO RIBEIRO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (10) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0010110-13.2021.5.15.0056 AUTOR: ORLANDO RIBEIRO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (10) RÉU: SILVIA HELENA FARIA SILVA BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b22c244 proferido nos autos. DESPACHO Apresente(m) a(s) parte(s) reclamada(s), SILVIA HELENA FARIA SILVA BARBOSA, seus cálculos de liquidação, em consonância com os parâmetros do julgado, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e fiscais (CLT, art. 879), no prazo de 8 (oito) dias. Os cálculos devem ser apresentados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), acompanhados do arquivo .PJC, exportado pelo Pje-Calc, com as fontes dos índices de atualização monetária utilizadas (o arquivo é gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. No mesmo prazo, deverá efetuar o depósito do crédito líquido da parte reclamante apurado, inclusive honorários porventura devidos, uma vez que já considerados incontroversos, por meio de guia de depósito judicial trabalhista, para crédito junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0273), ou Caixa Econômica Federal (agência 0280), à disposição deste Juízo nos autos do processo em epígrafe, discriminando os valores a que se referem. Destaque-se desde já que não será autorizada a liberação de valores antes da homologação de cálculos. Após, independentemente de intimação, a parte reclamante, ORLANDO RIBEIRO, terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte reclamada, apontando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao, acompanhado do arquivo “.PJC”, exportado pelo PJe-Calc, gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Eventual impugnação deverá ser fundamentada e acompanhada dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. No prazo de 8 dias, também, a parte reclamante poderá se manifestar sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados e na adoção pelo Juízo de todas as medidas necessárias para tanto. Sem prejuízo dos itens anteriores, as partes deverão informar dados bancários para futura transferência eletrônica de valores através dos sistemas SISCONDJ-JT e SIF. Deverá o advogado, no mesmo prazo, juntar procuração com poderes para receber numerário; caso o mandato não esteja no processo eletrônico. Adverte-se que, apenas os patronos com poderes para receber numerário, poderão ser destinatários dos valores apurados. Critérios de Atualização Caso não haja trânsito em julgado, tanto do índice de correção monetária quanto do índice de juros de mora (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), deverá ser aplicada a ADC-58 nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal de 18/12/2020, da ementa do acórdão e da decisão dos embargos de declaração opostos pela AGU de 25/10/2021, devendo ser aplicado o índice de correção monetária IPCA-E até a data que antecede o ajuizamento da ação, acrescido dos juros legais TRD (art. 39, “caput”, da Lei nº 8.177/91); e após o ajuizamento da ação devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC - Receita Federal, até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, no cálculo da correção monetária, será utilizado o índice IPCA e os juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Havendo decisão expressa tanto quanto aos juros e quanto à correção monetária, transitada anteriormente a 18/12/2020, aplicam-se referidos critérios. Observe que a taxa SELIC, incidente a partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada na forma de juros de mora (não de correção monetária), de modo que os juros de mora não componham a base de cálculo das contribuições previdenciárias e fiscais, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 400 do Tribunal Superior do Trabalho. Havendo condenação em indenização por dano moral, a atualização dessa verba deverá ser feita a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, em adequação à decisão do C. STF em 18.12.2020, ADC's 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602 de efeito vinculante, com a aplicação da SELIC apenas. Indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, incluindo as alíquotas devidas ao seguro acidente de trabalho, respeitando-se a Súmula nº 368 do TST, com a aplicação de juros de mora pela taxa SELIC a partir de março de 2009 (art. 35 da Lei 8.212/91, que remete ao artigo 61, § 3º da Lei 9.430/96). Indicação dos valores devidos ao Imposto de Renda, observando os termos da INRFB nº 1.500/2014 e da INRFB nº 1.558/2015, indicando a base de cálculo, o percentual em relação ao valor total do crédito trabalhista, e o número de meses a que se refere. Períodos de subsidiariedade devem ser demonstrados explicitamente na apresentação dos cálculos. Tratando-se de massa falida, os valores deverão ser atualizados até a data de decretação da falência. Já no caso de empresa em recuperação judicial, quando se tratar de crédito concursal, os valores devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, para fins de habilitação no Juízo Universal. Quando os valores da condenação envolverem créditos concursais e extraconcursais, devem ser elaboradas duas planilhas de cálculos, uma com a apuração dos valores devidos até a data do pedido de recuperação judicial (parcela concursal) e outra com os valores devidos após referida data (parcela extraconcursal). Eventuais impugnações serão recebidas, neste momento, como manifesto antipreclusivo, sendo que os respectivos argumentos deverão ser renovados em sede de impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução, após a integral garantia da execução. Concordância Havendo concordância entre as partes, os cálculos serão homologados, sendo liberados os valores eventualmente depositados nos autos. Considerações finais No silêncio das partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, fica determinada a perícia contábil, nomeando-se a perita CARLA CRISTINA DARROZ DE CARVALHO, devendo o expert apresentar o laudo por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, no prazo de 45 dias. O(A) perito(a) nomeado(a) ficará ciente da designação da perícia diretamente em seu painel de usuário no sistema Pje. Vindo aos autos o laudo contábil, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 8 (oito) dias para, querendo, apresentar impugnação fundamentada, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. Havendo impugnação ao laudo, o perito deverá prestar os esclarecimentos necessários, no prazo de 20 dias, após sua intimação, sob pena de destituição, caso a demora não seja justificada. Após, os autos serão conclusos para deliberações e análise do laudo pericial. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, ocasião em que, por medida de celeridade processual, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Intimem-se. ANDRADINA/SP, 14 de julho de 2025. ROSANA NUBIATO LEAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA HELENA FARIA SILVA BARBOSA

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