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Processo nº 1067793-56.2025.8.26.0100

ID: 301192802

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1067793-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1067793-56.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1024771-37.2024.8.26.0405 - 3ª VARA CÍVEL) - Banco C6 S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência … Processo 1067793-56.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1024771-37.2024.8.26.0405 - 3ª VARA CÍVEL) - Banco C6 S/A - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 16 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 0006950-37.2024.8.26.0405

ID: 290763650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006950-37.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 0006950-37.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco do Brasil S/A. - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do C… Processo 0006950-37.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco do Brasil S/A. - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação e o faço para que a ré restitua ao autor o valor de R$ 8.650,91, que deve sofrer correção monetária desde a data das transações e sobre ele incidirá juros moratórios desde a citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo nº 0006950-37.2024.8.26.0405

ID: 290761766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006950-37.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 0006950-37.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco do Brasil S/A. - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do C… Processo 0006950-37.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco do Brasil S/A. - Ante o todo exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação e o faço para que a ré restitua ao autor o valor de R$ 8.650,91, que deve sofrer correção monetária desde a data das transações e sobre ele incidirá juros moratórios desde a citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo nº 1007796-37.2024.8.26.0405

ID: 331805988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007796-37.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DE S. S. D. L. DOS S. F. R. DE S. S. M. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BASILIO DE LIMA

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Processo 1007796-37.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Paula de Souza Santos - - Flavia Regina de Souza Santos - - Marcia Maria Leite - - D.L.S. - Vistos… Processo 1007796-37.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Paula de Souza Santos - - Flavia Regina de Souza Santos - - Marcia Maria Leite - - D.L.S. - Vistos. 1- M. M. L., A. P. de S. S., F. R. de S. S. e D. L. dos S. ajuizaram o presente pedido de alvará judicial para levantamento de saldo de depósito bancário de titularidade de H. D. dos S., companheiro da primeira requerente e genitor das demais, falecido em 20/03/2021 (fls. 13/14). Com a inicial, juntaram os documentos de fls. 04/29. Às fls. 49/50 foi juntado o resultado da pesquisa realizada através do sistema SISBAJUD informando a existência de saldo de depósito bancário junto ao Banco Bradesco em nome do "de cujus". O ofício de fls. 68 informa a existência de saldo de depósito bancário junto ao Banco Mercantil de titularidade do falecido, cujos valores foram depositados nestes autos (fls. 67). É o relatório. Fundamento e decido. 2- Trata-se de pedido de alvará com fundamento na Lei 6.858/1980. A pesquisa de fls. 49/50 e o ofícios de fls. 68 atestam a existência de valores M. M. L., A. P. de S. S., F. R. de S. S. e D. L. dos S. o falecido junto às instituições financeiras. A certidão de fls. 41 declara a inexistência de dependentes do falecido perante o INSS, de forma que os valores não recebidos em vida pelo titular, devem ser havidos por seus sucessores previstos na lei civil. As requerentes, por sua vez, demonstraram ser suas únicas herdeiras, conforme provam os documentos pessoais juntados aos autos e a certidão de óbito de fls. 13, de modo que impõe-se o deferimento do pedido de levantamento dos valores apurados nestes autos, ficando autorizado o levantamento da cota-parte pertencente à herdeira menor D., independentemente de prestação de contas, uma vez que os valores não são expressivos e serão absorvidos pelas despesas básicas da adolescente, a respeito do qual manifestou-se favoravelmente o Ministério Público às fls. 115. 3- Ante o exposto, DEFIRO o pedido de alvará formulado na petição inicial pelas requerentes M. M. L., A. P. de S. S., F. R. de S. S. e D. L. dos S., qualificadas acima, a fim de AUTORIZÁ-LAS a procederem ao levantamento dos valores referentes à saldo de depósito bancário de titularidade do falecido H. D. dos S., qualificado acima, na porcentagem de 50% para a requerente M. M. L., e 16,66% para as requerentes A. P. de S. S., F. R. de S. S. e D. L. dos S., cada uma, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil c. c. os arts. 1º e 2º da Lei nº 6858/80. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ de LEVANTAMENTO, junto ao Banco Bradesco, para os fins aqui discriminados, com prazo de validade de 90 dias. Providenciem as partes a juntada do formulário específico para expedição do mandado de levantamento dos valores depositados nestes autos (fls. 118), no prazo de 05 dias. Após, expeça a serventia o competente MLE. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão específica). Anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: TIAGO BASILIO DE LIMA (OAB 412452/SP), TIAGO BASILIO DE LIMA (OAB 412452/SP), TIAGO BASILIO DE LIMA (OAB 412452/SP), TIAGO BASILIO DE LIMA (OAB 412452/SP)

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Solange Borges Silva Ataide Braz x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 333278015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023316-37.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE BORGES SILVA ATAIDE BRAZ

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1023316-37.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Solange Borges Silva Ataide Braz - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1023316-37.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Solange Borges Silva Ataide Braz - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais proposta por Solange Borges Silva Ataíde Braz em face de SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Alega a autora em síntese, que ao requerer um atendimento presencial em sua residência, foi informada que constavam onze débitos de fatura em aberto em outro endereço que desconhece. Requereu assim em sede de tutela antecipada a suspensão das cobranças e no mérito a decretação de fraude no endereço indicado, com a exclusão da instalação e condenação da ré em danos morais de R$ 10.000,00. Juntou documentos de fls. 11/35. A tutela foi deferida às fls. 46/47. A ré informou o cumprimento da tutela às fls. 51/52, porém a autora informou o não cumprimento (fls. 53/54). Em contestação (fls. 55/68) a ré alegou que foi cumprida a liminar e que o atual contrato foi criado em 13/06/2016, sendo que em 10/09/2008, já havia ocorrido cadastro para o mesmo endereço na casa 1, porém encerrado em 17/12/2018. Afirma não ter os documentos anteriores a 2021 posto ter sofrido ataque cibernético. Requer a improcedência do pedido. Juntou documentos de fls. 69/164. Réplica às fls. 170/173. É o relatório. Decido. 1. Fls. 165: Eventual descumprimento de tutela de urgência deverá ser alegado e demonstrado por meio de incidente de cumprimento provisório de decisão, evitando-se tumulto processual. 2. Em saneador: Diante do teor da petição inicial e da(s) contestação(ões), são questões de fato, controvertidas, sobre as quais deverá recair a atividade probatória das partes: (i) [A ocorrência de fraude que tenha implicado as cobranças em endereço que a autora não residiu e a existência ou não dos danos morais alegados na inicial]; (ii) [a existência ou não de responsabilidade, e seus limites, da(s) parte(s) requerida(s) por danos que tenham sido causados à parte autora]; (iii) [a existência ou não de nexo de causalidade entre tais danos e as condutas dos réus]; e (iv) [o justo valor para a indenização dos danos sofridos]. Tratando-se de relação de consumo e diante da hipossuficiência técnica da autora, consumidora, aplico a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC). Estabelecidos os parâmetros acima, determino às partes que, no prazo de 15 dias, de forma fundamentada e indicando a pertinência com os fatos controvertidos já estabelecidos, especifiquem as provas que pretendem produzir. Em não havendo mais provas, digam se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Sem prejuízo, determino para melhor esclarecer a questão do endereço da autora: - Que seja feita pesquisa de endereços em nome da autora nos últimos 5 anos via Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel, a pedido deste juízo (sem necessidade de recolhimento de custas), devendo a serventia proceder a juntada; - A expedição de mandado de constatação no endereço supostamente fraudulento, Rua Barretos, nº 150, casa 02,Carapicuíba, São Paulo, para que se verifique quem reside no endereço e indagando aos vizinhos se conhecem a autora. EXPEÇA-SE mandado como ato do juízo. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GUILHERME MAGRI DE CARVALHO (OAB 282825/SP)

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M Capas Ltda x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 333717689

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024383-37.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M CAPAS LTDA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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PEDRO BOHRER AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024383-37.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024383-37.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: M Capas Ltda - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO PERMANENTE PARA VENDAS, EM CONTA DE TITULARIDADE DA EMPRESA AUTORA, JUNTO À PLATAFORMA “MERCADO LIVRE”. PRETENSÃO DE SUA REATIVAÇÃO NOS MESMOS MOLDES EM QUE SE ENCONTRAVA À ÉPOCA DO BANIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA APELANTE PERANTE O APELADO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE UMA DAS PARTES FRENTE À OUTRA A CARACTERIZAR VULNERABILIDADE LEGITIMADORA DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC (LEI Nº 8.078/1990). PLATAFORMA DO RECORRIDO UTILIZADA, PELA RECORRENTE, PARA A VENDA DE CAPAS AUTOMOTIVAS POR ELA FABRICADAS. ANÚNCIOS APONTADOS COMO MOTIVADORES DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO QUE NÃO REPRESENTAM INFRINGÊNCIA À PROPRIEDADE INTELECTUAL, NEM INDUSTRIAL, DE TERCEIRO. MENÇÃO À MARCA HYUNDAI E A MODELOS DE DETERMINADOS VEÍCULOS, NA DESCRIÇÃO DO ITEM ANUNCIADO, QUE TEM POR FIM FORNECER AS ESPECIFICAÇÕES CORRETAS A POTENCIAIS ADQUIRENTES DA MERCADORIA, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE A SEU TAMANHO E FORMATO, COM VISTAS A AFERIR A SUA COMPATIBILIDADE COM AS DIMENSÕES DO AUTOMÓVEL NO QUAL ELA SERÁ UTILIZADA. CONDUTA DA AUTORA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 6°, INCISO III, DO CDC, O QUAL PRECONIZA SER DIREITO DO CONSUMIDOR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS, COM ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE QUANTIDADE, CARACTERÍSTICAS, COMPOSIÇÃO, QUALIDADE E PREÇO, BEM COMO SOBRE OS RISCOS QUE APRESENTAREM. ADEMAIS, SEGUNDO O ARTIGO 132, INCISO II, DA LEI Nº 9.279/1996, QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS À PROPRIEDADE INDUSTRIAL, O TITULAR DA MARCA NÃO PODE IMPEDIR QUE FABRICANTES DE ACESSÓRIOS A UTILIZEM PARA INDICAR A DESTINAÇÃO DO PRODUTO, DESDE QUE OBEDECIDAS AS PRÁTICAS LEAIS DE CONCORRÊNCIA. NÃO CONSTATADA, NO SITE DA EMPRESA QUE SE INSURGIU CONTRA AS SUPRACITADAS PUBLICAÇÕES (HYUNDAI MOBIS CO.), A COMERCIALIZAÇÃO DE CAPAS AUTOMOTIVAS. NÃO SE INFERE, DO TEOR DOS ANÚNCIOS, QUALQUER PROPÓSITO DE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES OU DE INDUÇÃO DESTES EM ERRO. FATO ALEGADO, PELO APELADO, COMO EXTINTIVO DO DIREITO DA APELANTE, A SABER, O USO INDEVIDO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIRO, QUE FOI ELIDIDO COM ÊXITO POR ELA. DE RIGOR O AFASTAMENTO DA SANÇÃO APLICADA. COMANDO SENTENCIAL QUE COMPORTA REFORMA, PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, COM INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Bohrer Amaral (OAB: 74896/RS) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar

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Ivanete Dias Leite x Unifisa-Administradora Nacional De Consórcios Ltda

ID: 310199248

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010151-76.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE DIAS LEITE

Polo Passivo:

UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSóRCIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

RODOLFO DE MARCHI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010151-76.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$45.465,03 Polo Ativo(s): IVANETE DIAS LEITE Polo Passivo(s): UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos. I. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei n° 9.099/95. II. Da análise da inicial, entendo que o presente feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, uma vez que o Juizado Especial Cível é incompetente para o julgamento da presente demanda. Trata-se de Ação de Conhecimento, sendo que a parte Reclamante pugna pela resolução de contratos e devolução de valores. Assim, o valor da causa na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, será o valor do ato, ou seja, deve corresponder ao valor do contrato em discussão que totaliza a monta de R$ 155.196,95 (sequência 1.6), nos termos do art. 292, II do CPC, o que, no caso concreto, eleva, e muito, o valor da causa além de 40 (quarenta) salários mínimos, afrontando a competência deste Juizado, de acordo com o art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95. Neste sentido, veja-se o recente julgado da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONSÓRCIO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ERRO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA PARCELA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE DO CONTRATO QUE VISA RESCINDIR. ENUNCIADO Nº 39 DO FONAJE. VALOR QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001437-93.2023.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 20.05.2025) Sem olvidar que deve ser ainda somada, para fins de valor da causa, a quantia pleiteada a título de ressarcimento (R$ 35.465,03), bem como, em razão dos supostos danos morais (R$ 10.000,00), inteligência do art. 292, V e VI do CPC. DECISÃO: POSTO ISSO, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei n. 9.099/95. Descabe nesta instância condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Procedam-se as diligências necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5010635-13.2021.8.21.7000

ID: 312201884

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5010635-13.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AVANI SALETE FERREIRA ZANCHETT MOACIR DOMINGOS ZANCHETT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUBER CASARIN

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CLAUDIO CASARIN

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Precatório Nº 5010635-13.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000047-56.2009.8.21.0148/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010151-95.2009.8.21.0148/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : MOACIR …

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Ane Kristine Dos Santos Pereira x Lusho Nascimentos Ltda

ID: 319019592

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-28.2025.5.03.0135

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANE KRISTINE DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

LUSHO NASCIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAC MILLAN NIKITA AMORIM

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FELIPE WALKER SALOMAO METZKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010151-28.2025.5.03.0135 AUTOR: ANE KRISTINE DOS SANTOS PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010151-28.2025.5.03.0135 AUTOR: ANE KRISTINE DOS SANTOS PEREIRA RÉU: LUSHO NASCIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e65818 proferida nos autos. Vistos etc. Considerando-se a denúncia de inadimplência do acordo, defere-se o requerimento de execução. Homologa-se o cálculo apresentado pelo(a) reclamante. Fixa-se a execução em R$8.722,47, ressalvando as atualizações a partir de 11/06/2025. Cite-se o(a) executado, por meio de seu(ua) advogado(a), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, conforme ordem preferencial do Art. 835, do CPC, com ciência de que após o decurso do prazo de 45 dias, não havendo o pagamento ou garantia da execução, o seu nome poderá ser inscrito no SERASA, a requerimento do credor, e no BNDT Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Após garantido o Juízo, a Secretaria, independentemente de novo despacho, intimará a União (Art. 879, § 3º, da CLT), exceto se o valor das contribuições previdenciárias for inferior ao piso estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023 (R$40.000,00), caso em que fica dispensada a intimação da União. Não sendo efetuado o pagamento ou a garantia da execução, proceder-se-á, independentemente de novo despacho, à pesquisa patrimonial por meio das ferramentas judiciárias (Sisbajud, Cnib, Renajud, Infojud). Em caso de êxito integral na penhora de dinheiro, a Secretaria intimará as partes para os fins do Art. 884/CLT. Não sendo o caso, registre-se o início da execução e intime-se o(a) exequente para, com vista do resultado das pesquisas patrimoniais, indique bem à penhora ou promova outros requerimentos que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, interpretando-se o seu silêncio como desconhecimento de bens penhoráveis. O requerimento de penhora de bem imóvel, se houver, deve ser instruído com a certidão atualizada da matrícula. Na hipótese de silêncio do(a) exequente, expeça-se o mandado para penhora e avaliação de bens que forem encontrados pelo(a) Oficial de Justiça. Se o Oficial de Justiça não lograr êxito, os autos devem ir conclusos para proferir a Decisão referente ao cadastramento do(a) executado no BNDT, suspensão do processo e intimação do(a) exequente para fornecer meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de até 2 anos, sob pena incorrer na prescrição intercorrente, conforme o Art. 11-A, da CLT. GOVERNADOR VALADARES/MG, 07 de julho de 2025. PRISCILA RAJAO COTA PACHECO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUSHO NASCIMENTOS LTDA

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Jose Renato Baptista e outros x Municipio De Iporanga

ID: 277620356

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Registro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-33.2024.5.15.0069

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO BAPTISTA MIRIAM LOPES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IPORANGA

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO 0010151-33.2024.5.15.0069 : MIRIAM LOPES DA SILVA SANTOS : MUNICIPIO DE IPORANGA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO 0010151-33.2024.5.15.0069 : MIRIAM LOPES DA SILVA SANTOS : MUNICIPIO DE IPORANGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8b7ca1 proferida nos autos. DECISÃO A) SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Homologa-se o cálculo apresentado pelo(a) PERITO, adequando-se os parâmetros de correção e juros à EC 113 e Resolução 303 do CNJ. Fixo o quantum debeatur da condenação nos seguintes termos: Valor do crédito do reclamante (já descontados o valor da contribuição social a cargo do empregado), no importe de R$474,65. Imposto de renda ===>> ISENTO** **{Número de meses = 009; Base tributável (bruto) = R$516,13; Valor das deduções (contribuição previdenciária cota-reclamante) = R$41,48} Valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço, no importe de R$144,43. Valor dos honorários advocatícios de sucumbência ao patrono do reclamante, no importe de R$51,61. Valor dos honorários periciais contábeis, fixados para a presente data, levando-se em conta a complexidade do labor demandado para a sua confecção, e por se tratar de despesa da execução, a responsabilidade pelo pagamento pertence ao executado, no importe de R$502,15. Custas processuais ===>> ISENTO Valor da execução, no importe de R$1.172,84, devidamente atualizada e com incidência de juros para 22/05/2025. B) INTIMAÇÃO DA UNIÃO Nos termos do artigo 1o. da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023, haja vista que o montante das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$40.000,00 (vinte mil reais), desnecessária a intimação da União. C) CITAÇÃO DO RÉU Intime-se o réu, através de seu representante judicial, para impugnar a execução nos termos do artigo 535 do CPC. Dê-se ciência ao autor, devendo: 1) manifestar expressamente, se o caso, no prazo de 05 dias, se renuncia ao crédito do valor excedente aquele previsto no § 3º do artigo 100 da CF, a fim de que a execução possa prosseguir de forma mais célere e eficiente, nos termos do parágrafo único do artigo 87 do ADTC, bem como forneça seus dados bancários, a teor do artigo 14 da Resolução CSJT 314/2021 (Art. 14. Os ofícios precatórios deverão conter, além das informações do art. 6º da Resolução CNJ nº 303/2019, os dados bancários dos beneficiários, e caberá ao juízo da execução determinar a intimação dos beneficiários para que os informem). 2) anexar aos autos, se assim desejar, cópia do contrato profissional entre autor e seu patrono. REGISTRO/SP, 22 de maio de 2025. AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS Juiz do Trabalho Substituto MWR Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM LOPES DA SILVA SANTOS

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