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Processo nº 0010151-43.2013.8.22.0014

ID: 280348746

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010151-43.2013.8.22.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ANDRE SMANIOTTO

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:0…

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Ouro Fino Agronegocio Ltda. x Siqueira E Cia. Ltda Me . Tropical Agropecuária

ID: 329387581

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 2ª Vara Genérica Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000611-76.2015.8.22.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA.

Polo Passivo:

SIQUEIRA E CIA. LTDA ME . TROPICAL AGROPECUÁRIA

Despacho

Advogados:

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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EDINEIA SANTOS DIAS

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Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0000611-76.2015.8.22.0021 EXEQUENTE: OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA. ADVOGADO… Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0000611-76.2015.8.22.0021 EXEQUENTE: OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDINEIA SANTOS DIAS, OAB nº RJ197358, ANA LUCIA DA SILVA BRITO, OAB nº GO286438 EXECUTADO: SIQUEIRA E CIA. LTDA ME . TROPICAL AGROPECUÁRIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Indefiro o pedido penhora do imóvel, tendo em vista que a certidão do inteiro teor demonstra que o referido bem está alienado fiduciariamente a Caixa Econômica Federal e, portanto, não pode ser considerado como integrante do patrimônio do executado. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS POR SE ENCONTRAR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA/AGRAVADA – POSSIBILIDADE DE PENHORA, APENAS, SOBRE OS DIREITOS CONTRATUAIS QUE A RECORRIDA POSSUI SOBRE O BEM, ACASO EXISTENTES – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo dívida condominial de imóvel alienado fiduciariamente, inviável a incidência de penhora sobre o bem, em decorrência exclusiva desse débito, eis que o imóvel não integra o patrimônio da devedora, ora agravada. 2. Há possibilidade de penhora apenas dos direitos contratuais da recorrida sobre o imóvel, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte de Justiça. (TJPR - 8ª C.Cível - 0010151-72.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 30.08.2021) TJ-PR - AI: 00101517220218160000 Fazenda Rio Grande 0010151-72.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 30/08/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2021). Assim sendo, fica INTIMADO o exequente para no prazo de 15 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de extinção. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 17 de julho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0010151-43.2013.8.22.0014

ID: 258319691

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010151-43.2013.8.22.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ANDRE SMANIOTTO

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:0…

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Fuck Distribuidora De Auto Pecas Ltda x Fabio Troczinski Capelario e outros

ID: 317313871

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010151-43.2013.8.22.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

FABIO TROCZINSKI CAPELARIO F T CAPELARIO TRANSPORTES - ME

Despacho

Advogados:

ALEX ANDRE SMANIOTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 0010151-43.…

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Condominio Residencial Bromelia x Wellington Dos Reis Souza

ID: 325272070

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7030410-90.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL BROMELIA

Polo Passivo:

WELLINGTON DOS REIS SOUZA

Decisão

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 6civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 6civelcpe@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7030410-90.2024.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BROMELIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MATHEUS ARAUJO MAGALHAES, OAB nº RO10377 EXECUTADO: WELLINGTON DOS REIS SOUZA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Indefiro o pedido penhora do imóvel, tendo em vista que a certidão do inteiro teor de ID 123313014 demonstra que o referido bem está registrado em nome de terceiro estranho à lide (IVAN DIAS DE BRITO JUNIOR). Além disso, o bem também está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal e, portanto, não pode ser considerado como integrante do patrimônio do executado. Nesse sentido, cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INVIABILIDADE. I. Na execução intentada contra o devedor fiduciante não pode ser penhorado o imóvel por ele alienado fiduciariamente, consoante a inteligência dos artigos 789 e 824 do Código de Processo Civil, 22, 23 e 25 da Lei 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil. II. Nos termos dos artigos 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, e 1.368-B do Código Civil, operada a alienação fiduciária, são passíveis de penhora apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. III. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. TJ-DF 07279016620198070000 DF 0727901-66.2019.8.07.0000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS POR SE ENCONTRAR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA/AGRAVADA – POSSIBILIDADE DE PENHORA, APENAS, SOBRE OS DIREITOS CONTRATUAIS QUE A RECORRIDA POSSUI SOBRE O BEM, ACASO EXISTENTES – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo dívida condominial de imóvel alienado fiduciariamente, inviável a incidência de penhora sobre o bem, em decorrência exclusiva desse débito, eis que o imóvel não integra o patrimônio da devedora, ora agravada. 2. Há possibilidade de penhora apenas dos direitos contratuais da recorrida sobre o imóvel, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte de Justiça. (TJPR - 8ª C.Cível - 0010151-72.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 30.08.2021) TJ-PR - AI: 00101517220218160000 Fazenda Rio Grande 0010151-72.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 30/08/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2021). Assim sendo, fica INTIMADO o exequente para no prazo de 05 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Registre-se que, de acordo com o §4º do art. 921 do CPC, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis". Portanto, fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo de suspensão, caso não comprove a localização de bens penhoráveis, o prazo da prescrição intercorrente continuará a ser contabilizado. Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, segunda-feira, 14 de julho de 2025 . Elisângela Nogueira Juíz(a) de Direito

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Condominio Aquarius x Livania Leite Andrade Gutierrez

ID: 257453269

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7001088-64.2020.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO AQUARIUS

Polo Passivo:

LIVANIA LEITE ANDRADE GUTIERREZ

Decisão

Advogados:

MARLEN DE OLIVEIRA SILVA

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YOUSSEF HIJAZI ZAGLHOUT

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DANIEL CAMILO ARARIPE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 , nº , Bairro , CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7001088-64.2020.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO AQUARIUS ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANIEL CAMILO ARARIPE, OAB nº RO2806 Polo Passivo: LIVANIA LEITE ANDRADE GUTIERREZ ADVOGADOS DO EXECUTADO: YOUSSEF HIJAZI ZAGLHOUT, OAB nº RO4397A, MARLEN DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO2928 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por EXEQUENTE: CONDOMINIO AQUARIUS em face de EXECUTADO: LIVANIA LEITE ANDRADE GUTIERREZ, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente requer a penhora do imóvel gerador do débito, sob alegação de inexistência de outros meios idôneos para a satisfação do crédito. Contudo, antes de determinar eventual penhora e avaliação do imóvel, faz-se necessário esgotar as diligências para a localização de bens da devedora, em conformidade com o art. 835, I, do Código de Processo Civil, que estabelece a prevalência da penhora em dinheiro sobre outros bens. No caso, não se verifica o esgotamento de medidas nesse sentido. Ademais, conforme certidão de matrícula de ID. 116360156, o imóvel indicado encontra-se gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, não integrando, portanto, o patrimônio da executada, o que inviabiliza a penhora. A jurisprudência é firme no sentido de que, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciante podem ser objeto de penhora: A jurisprudência é firme no sentido de que, em se tratando de bem alienado fiduciariamente, apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciante podem ser objeto de penhora: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INVIABILIDADE. I. Na execução intentada contra o devedor fiduciante não pode ser penhorado o imóvel por ele alienado fiduciariamente, consoante a inteligência dos artigos 789 e 824 do Código de Processo Civil, 22, 23 e 25 da Lei 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil. II. Nos termos dos artigos 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, e 1.368-B do Código Civil, operada a alienação fiduciária, são passíveis de penhora apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. III. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. TJ-DF 07279016620198070000 DF 0727901-66.2019.8.07.0000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS POR SE ENCONTRAR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA/AGRAVADA – POSSIBILIDADE DE PENHORA, APENAS, SOBRE OS DIREITOS CONTRATUAIS QUE A RECORRIDA POSSUI SOBRE O BEM, ACASO EXISTENTES – PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo dívida condominial de imóvel alienado fiduciariamente, inviável a incidência de penhora sobre o bem, em decorrência exclusiva desse débito, eis que o imóvel não integra o patrimônio da devedora, ora agravada. 2. Há possibilidade de penhora apenas dos direitos contratuais da recorrida sobre o imóvel, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte de Justiça. (TJPR - 8ª C.Cível - 0010151-72.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 30.08.2021) TJ-PR - AI: 00101517220218160000 Fazenda Rio Grande 0010151-72.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 30/08/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2021). Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de penhora e avaliação do imóvel, devendo a parte manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. À CPE: 1. Decorridos, conclusos. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

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