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"0010151-37.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

Consórcio Empreendedor Shopping Plaza Macaé x Suriel Serviço Empresarial Eireli -Me

ID: 320228997

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010151-67.2022.8.19.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSÓRCIO EMPREENDEDOR SHOPPING PLAZA MACAÉ

Polo Passivo:

SURIEL SERVIÇO EMPRESARIAL EIRELI -ME

Apelação

Advogados:

LENO FERREIRA DA SILVA

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JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Unimed São Gonçalo - Niteroi Sociedade Cooperativa De Serviços Médicos E Hospitalares Ltda x Raphaela Marques Matheus Da Silva Batista P/Si E Rep/S/Filho Noah Marques Matheus Da Silva Batista

ID: 298833219

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010151-49.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SÃO GONÇALO - NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

RAPHAELA MARQUES MATHEUS DA SILVA BATISTA P/SI E REP/S/FILHO NOAH MARQUES MATHEUS DA SILVA BATISTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANDRÉA MARIA SILVA DE ASSIS

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NÁYRA MARQUES DOS SANTOS

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*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 301177337

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0802019-78.2025.8.19.0061

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE PAIM RABELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 3º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara de Família da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 3º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0802019-78.2025.8.19.0061 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: Em segredo de justiça Defiro a gratuidade de justiça. Em segredo de justiça propõe a presente a Ação de Modificação de Cláusula em face de Em segredo de justiça, representada por JOSELANE DALLIA GRANITO. Em síntese, afirma a inicial que restou estabelecido nos autos do processo 0010151-36.2020.8.19.0061 que o autor contribuiria, a título de prestação alimentícia, o equivalente a 10% (dez por cento), dos seus rendimentos líquidos, sendo que tal quantia jamais poderia resultar em valor inferior a 60% do salário mínimo nacional. Aduz o autor que atualmente sua situação econômica/financeira encontra-se abalada por ter perdido seu cargo comissionado e que atualmente não exerce função com vínculo fixo ou rendimento regular, passando a atuar de forma autônoma com carro de som publicitário, auferindo renda média mensal de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), não tendo como suportar o pensionamento no valor mensal acordado. Alega, ainda, que detém dívidas que decorrem de sua participação em uma empresa, a respeito da qual inclusive lhe gerou restrições em seu nome. Sustenta que é o provedor principal da sua família, composta pela companheira e duas filhas menores, arcando com despesas essenciais. O autor fez juntada de documentos comprobatórios. É o relatório. Há que se ter em consideração que os documentos trazidos aos autos pelo Autor são suficientes para que este julgador não tenha dúvidas relevantes, capazes de impedir a antecipação, ao menos parcial, da tutela pedida. Risco há, sim, mormente quando se tem presente a irrepetibilidade dos alimentos, haja vista a demonstração dos seus rendimentos e dívidas. No caso, a demora para se efetivar a citação da Ré, pode tornar ineficaz a medida e a urgência - que se extrai da situação acima mencionada – autoriza a concessão parcial da tutela, sem que se possa falar em ofensa ao contraditório, vez que este fica diferido para momento posterior. Para concessão da tutela antecipatória se faz mister prova bastante das alegações capazes de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações. De se ressaltar que a redução parcial dos alimentos, que presentemente se defere, guarda consonância com o binômio necessidade/possibilidade. Por se estar assim convencido, entendo incabível a antecipação da tutela, nos termos em que foi aqui solicitado. Porém, razoável é a redução da pensão alimentícia para o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, piso nacional. OFICIE-SE o empregador, se for o caso, para efetuar o desconto em folha a partir do próximo mês, bem como para informar, no prazo de dez dias, os rendimentos do alimentante, na forma do § 7º do art. 5º da Lei 5.478/68, sob pena de incorrer em crime previsto no art. 22 da Lei 5.478/68. Intimem-se. CITE-SE a parte ré para ciência da presente demanda e para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. TERESÓPOLIS, 16 de junho de 2025. JOSE RICARDO FERREIRA DE AGUIAR Juiz Titular

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Vanessa Neves De Souza x Amil Assistencia Medica Internacional S A e outros

ID: 339188073

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039903-66.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ERNESTO CESAR FONSECA MADEIRA HOSPITAL MARIO LIONI

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DIEGO ESTEVES LIMA

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DANIEL ALMEIDA VARGAS

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RODRIGO ROCCO DILOR GONÇALVES

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LUIZ FELIPE CONDE

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DEBORA CRISTINA ALÔ DA SILVA

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ANDERSON LICA DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039903-66.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039903-66.2025.8.19.0000 Assunto: Serviços Hospitalares / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Ação: 0119878-81.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00426644 AGTE: VANESSA NEVES DE SOUZA ADVOGADO: ANDERSON LICA DA SILVA OAB/RJ-187909 ADVOGADO: DEBORA CRISTINA ALÔ DA SILVA OAB/RJ-201088 AGDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A AGDO: HOSPITAL MARIO LIONI ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 AGDO: ERNESTO CESAR FONSECA MADEIRA ADVOGADO: RODRIGO ROCCO DILOR GONÇALVES OAB/RJ-238540 ADVOGADO: DANIEL ALMEIDA VARGAS OAB/RJ-167540 ADVOGADO: DIEGO ESTEVES LIMA OAB/RJ-185974 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES DECISÃO: 12.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0039903-66.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: VANESSA NEVES DE SOUZA AGRAVADOS: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Compulsando-se os autos de origem, verifica-se que a decisão de homologação do laudo pericial, objeto do presente recurso (pasta 0743), foi publicada em 29/05/2024, consoante certidão de fls. 745 (0745). 2. Entrementes, a autora permaneceu inerte e, somente após ser intimada, por meio de seu advogado, para a apresentação de alegações finais, apresentou pedido de reconsideração, por meio de petição protocolizada em 04/12/2024. 3. O pleito foi rejeitado pelo Juízo a quo, em despacho em que se ateve a manter a decisão de fls. 743 (0743) por seus próprios fundamentos. Após sua publicação, ocorrida em 06/05/2025, é que veio a demandante a interpor o presente agravo de instrumento. Desse modo, é manifesta a intempestividade do recurso, o que restou certificado pela Secretaria desta Câmara de Direito Privado. 4. Assim, resta inviável o conhecimento do recurso, seja porque o prazo para sua interposição não se interrompe pelo simples pedido de reconsideração, na forma do verbete n.º 46 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça fluminense, ou porque o agravo foi manejado contra despacho que se limitou a manter os termos do pronunciamento anterior, sem qualquer carga decisória. 5. Agravo não conhecido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 33ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, a fls. 797 (0797) dos autos principais, rejeitou o pedido de reconsideração manejado pela ora recorrente e manteve a decisão que homologou o laudo pericial. A agravante, às fls. 02-11 (02), alegou, em síntese, que o Juízo determinou a realização de exame pericial direto na autora. Contudo, no dia designado para a diligência, o consultório da perita nomeada estava "superlotado", não tendo a autora sido examinada, em momento algum, na barriga, onde se localiza a cicatriz que enseja o pedido de dano estético formulado na inicial. Além disso, a expert teria entrado em contato, posteriormente, por telefone, questionando a autora sobre a roupa que vestia no dia e, ainda, solicitando fotos para instruir a perícia. Afirmou que a conduta da profissional demonstra "sinais claros que esqueceu da paciente e de seu caso", devendo ser deferido o pedido de nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC, tendo em vista que o primeiro exame se baseou apenas em fotos e, portanto, tratou-se de perícia indireta, ao contrário do que fora determinado pelo Juízo. Despacho deste Relator a fls. 16 (016) determinando que a Secretaria certificasse a tempestividade do recurso. Certidão a fls. 20 (020) atestando a intempestividade do agravo. Instada a manifestar-se sobre o ato ordinatório, a agravante quedou-se inerte, consoante fls. 25 (025). RELATADOS. DECIDE-SE. O recurso não será conhecido, uma vez que ausente um dos seus requisitos extrínsecos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade, pelo que se impede a análise do mérito. Compulsando-se os autos de origem, verifica-se que a decisão de homologação do laudo pericial, objeto do presente recurso (pasta 0743), foi publicada em 29/05/2024, consoante certidão de fls. 745 (0745). Entrementes, a autora permaneceu inerte e, somente após ser intimada, por meio de seu advogado, para a apresentação de alegações finais, apresentou pedido de reconsideração, por meio de petição protocolizada em 04/12/2024. O pleito foi rejeitado pelo Juízo a quo, em despacho que se ateve a manter a decisão de fls. 743 (0743) por seus próprios fundamentos. Após sua publicação, ocorrida em 06/05/2025, é que veio a demandante a interpor o presente agravo de instrumento. Desse modo, é manifesta a intempestividade do recurso, o que restou certificado pela Secretaria desta Câmara de Direito Privado a fls. 20 (020): Assim, resta inviável o conhecimento do recurso, seja porque o prazo para sua interposição não se interrompe pelo simples pedido de reconsideração, na forma do verbete n.º 46 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal de Justiça fluminense, ou porque o agravo foi manejado contra despacho que se limitou a manter os termos do pronunciamento anterior, sem qualquer carga decisória. 1 Tal entendimento encontra conforto nos seguintes julgados desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. Decisão que não deferiu a expedição de alvará de levantamento do numerário pretendido pelos agravantes. Requerentes que formularam pedidos de reconsideração da decisão, em dois momentos distintos, sem êxito. Ausência de conteúdo decisório no ato recorrido, vez que a decisão apenas ratificou o que restara decidido em momento prévio. O pedido de reconsideração não suspende o prazo para interposição do recurso pertinente, operando-se a preclusão. Aplicação da Súmula nº 46 TJRJ. Inadmissibilidade. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 2 Agravo de Instrumento. Execução por título extrajudicial. Intempestividade. Recurso não conhecido. 1. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal (Súmula 46 desta Corte). 2. Assim, é intempestivo o recurso protocolado aos 04.12.2023 para atacar decisão proferida aos 14.11.2022, da qual o agravante foi intimado, ao menos, aos 17.11.2023, quando apresentou pedido de reconsideração. 3. A decisão alvejada somente ratificou a decisão de fls. 63 da execução. 4. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento por inadmissível, na forma do art. 932, III, CPC. 3 Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Processual civil. Decisão que rejeitou os bens indicados à penhora pelo Executado/Embargante. Recurso que busca a reforma do decisum. Extemporaneidade. Pedido de reconsideração, apresentado ao Juízo de primeiro grau, que não tem o condão de interromper nem suspender o prazo recursal. Inteligência do Enunciado Sumular nº 46 deste Eg. TJRJ. In casu, a decisão indicada como agravada simplesmente ratificou decisão anterior de rejeição dos bens. Segunda decisão que não passa de repetição da primeira. Precedentes. Embargante intimado, pelo Diário Eletrônico, a respeito da primeira decisão de rejeição dos bens apresentados, no dia 31/10/2023. Prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis que teve sua contagem iniciada no dia 01/11/2023, quarta-feira, e encontrou seu fim no dia 27/11/2023, segunda-feira. Agravo de Instrumento interposto somente no dia 25/01/2024. Intempestividade manifesta. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Não conhecimento do recurso na forma do artigo 932, III, do CPC. 4 Por tais fundamentos, não se conhece o recurso interposto, na forma do art. 932, inc. III, do CPC. 5 Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES RELATOR 1 "Não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso." 2 BRASIL. TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo 0010151-83.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 19/03/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 3 BRASIL. TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo 0099677-95.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 13/12/2023 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 4 BRASIL. TJRJ. Processo nº 0004107-48.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 14/02/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 5 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0010151-37.2024.8.26.0405"

Consórcio Empreendedor Shopping Plaza Macaé x Suriel Serviço Empresarial Eireli -Me

Unimed São Gonçalo - Niteroi Sociedade Cooperativa De Serviços Médicos E Hospitalares Ltda x Raphaela Marques Matheus Da Silva Batista P/Si E Rep/S/Filho Noah Marques Matheus Da Silva Batista

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

Vanessa Neves De Souza x Amil Assistencia Medica Internacional S A e outros