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"0010169-41.2022.5.03.0010" - Resultados da Busca – Página 125 de 151

Claudio Luiz Vanderley e outros x Claudio Luiz Vanderley e outros

ID: 281196594

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-82.2024.5.15.0092

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIZ VANDERLEY GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIO LUIZ VANDERLEY GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0010169-82.2024.5.15.0092 : CLAUDIO LUIZ VANDERLEY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI 0010169-82.2024.5.15.0092 : CLAUDIO LUIZ VANDERLEY E OUTROS (1) : CLAUDIO LUIZ VANDERLEY E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 465752b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. CLAUDIO LUIZ VANDERLEY Advogado(a)(s): DANIEL NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO, OAB: 184619 THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB: 0228213 DANIEL NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO, OAB: 184619 THIAGO MAHFUZ VEZZI, OAB: 0228213 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/10/2024 - Id 85e647d; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id ae0439d). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL AÇÃO AJUIZADA ANTES OU APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO SUMARÍSSIMO O v. acórdão manteve a r. sentença por entender que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação. O Eg. TST tem firmado o entendimento de que, tratando-se de rito sumaríssimo, no qual a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 do Eg. TST, OS VALORES CONSTANTES NOS PEDIDOS devem ser considerados como TETO DA CONDENAÇÃO, porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, sabidamente simplificado. Nesse sentido, há recentes precedentes no Eg. TST: RR-152-85.2022.5.14.0091, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, RRAg-626-15.2019.5.09.0022, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/10/2023, RR-471-19.2019.5.12.0025, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR-10202-25.2020.5.15.0056, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023, RR-1001234-17.2022.5.02.0432, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, II da Constituição Federal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, I do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, (tampouco em divergência dos verbetes colacionados), conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão determinou a aplicação dos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (art. 406 do CC), consoante decidido pelo Plenário do STF nas ADCs 58 e 59. Quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Ocorre que, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 5º, II, XXII, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO LUIZ VANDERLEY - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Rafael Da Silva Do Nascimento e outros x Caixa Economica Federal

ID: 322330359

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000264-79.2025.5.11.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA DO NASCIMENTO SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS UNIÃO FEDERAL (PGF) - AM

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000264-79.2025.5.11.0011 REQUERENTE: RAFAEL DA SILVA DO NASCIMENTO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000264-79.2025.5.11.0011 REQUERENTE: RAFAEL DA SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 651f246 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO O Exequente SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de RAFAEL DA SILVA DO NASCIMENTO no cumprimento provisório de sentença oriundo da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018, apresentou cálculos de liquidação (ID.5fb7cd5), os quais foram impugnados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da petição de ID. 4033d4d, com fulcro no art. 879, §2º da CLT, bem como pela UNIÃO FEDERAL/PGF, nos termos da petição de ID. d8eb3f8, com fulcro no art. 879, §3º da CLT. Na oportunidade, a Executada apresentou os cálculos com os valores que entende devidos (ID 249a350). É o relatório. Passo a analisar. II – FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DA CONVERSÃO DOS PONTOS DO “PROGRAMA MUNDO CAIXA” Alega a Impugnante que o Exequente além de integrar os valores efetivamente recebidos (id 9df6500), também integra comissões (em pontos), apurando valores em duplicidade. Além disso, a apuração das comissões em pontos deve ser convertido em reais observando o valor de R$ 0,01 centavo. Com razão a Reclamada. Isso porque, analisando as regras do programa, verifica-se que, de fato, o item IV do programa prevê que a conversão dos pontos é realizada por meio da multiplicação do valor da premiação por 100, pois 1 ponto é igual a R$ 0,01. Sendo assim, o cálculo guerreado deve ser retificado para se adequar às regras do programa de pontos, de forma que a conversão dos pontos obedeça à proporção de 1 ponto para cada 0,01 centavos. DOS LIMITES DA APURAÇÃO Alega a Executada que os cálculos merecem reparo para que a apuração da integração das comissões seja limitada a janeiro/2021, pois a partir de fev/2021 a Executada realizou a implantação do pagamento direto em folha. Nesse contexto, em uma análise detida do cálculo guerreado, observa-se que houve apuração de verbas nos meses de fevereiro, março, abril e maio do ano de 2021, devendo o cálculo ser retificado para excluí-los.. Desta feita, acolho as alegações da Reclamada para determinar a exclusão da apuração das comissões relativas aos meses de fevereiro, março, abril e maio do ano de 2021. DA APURAÇÃO DO DSR A Impugnante alega que o cálculo do Reclamante está equivocado, pois apurou os reflexos do Descanso Semanal Remunerado (DSR) considerando a inclusão do sábado como dia de repouso remunerado. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Lei n.º 605/1949 considera como dia de repouso semanal remunerado apenas os domingos e feriados, e a Súmula n.º 113 do C. TST é expressa quanto a considerar o sábado do bancário dia útil não trabalhado. Em outras palavras, o sábado do bancário, como regra, é dia útil não trabalhado. E, como tal, não há que se falar em repercussão do pagamento de horas extras em sua remuneração. Em que pese a sentença de mérito tenha determinado a inclusão do sábado nos reflexos do DSR apenas se houvesse norma coletiva nesse sentido, não há nos autos nenhuma prova acerca da existência de norma coletiva com tal previsão. Logo, a sua inclusão no cálculo de liquidação viola o comando sentencial. Desta feita, acolho o pleito do Impugnante, devendo ser retificado o cálculo, assegurando que os sábados sejam excluídos do cômputo do Descanso Semanal Remunerado. DOS REFLEXOS SOBRE REFLEXOS A Reclamada discorda do cálculo do Reclamante por ter promovido a integração de reflexos sobre os reflexos, extrapolando o limites do que constou no título executivo. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a sentença da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018 condenou a Reclamada no pagamento de diversos reflexos, senão vejamos: Nessa linha, de fato não há condenação de reflexos sobre os reflexos, extrapolando, desse modo, o que constou do comando judicial. Desta feita, encaminho o cálculo à Contadoria para apuração das verbas nos exatos termos do título executivo, sem a incidência de reflexos sobre os reflexos. DOS REFLEXOS DO DSR EM 13º, FÉRIAS + 1/3 E FGTS – OJ 394 DO TST A Impugnante discorda dos cálculos ofertados pelo Reclamante, pois incluiu os reflexos em DSR no aumento da média remuneratória do 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, contrariando a OJ nº 394 do TST. Com efeito, cumpre registrar que a OJ nº 394 do TST entendia que o DSR majorado como reflexo das horas extras prestadas não poderia refletir novamente em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio, tendo em vista o efeito circular das repercussões, que em tese acarretaria dupla cobrança. Entretanto, no ano de 2023, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 9), o Colendo Tribunal Superior do Trabalho alterou o posicionamento, definindo como devidos os reflexos decorrentes da majoração do descanso semanal remunerado quando há pagamento habitual de horas extras, para que estes também repercutam em outras verbas acessórias, como aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias (INSS). Todavia, esse novo entendimento somente será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, in verbis: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Dessa forma, considerando que os períodos discutidos no cálculo guerreado englobam o período entre 14/11/2014 a 31/01/2021, isto é, antes de 20/03/2023, a regra a ser aplicada é aquela constante na OJ nº 394 do TST, não repercutindo DSR na base de cálculo das férias, do 13º e do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO DO DSR NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Em se tratando de horas extras laboradas antes de 20/3/2023, prevalece a aplicação do entendimento contido na antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a qual "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem ". Isso porque o Tribunal Pleno deste TST, no julgamento do recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, em que pese tenha alterado o entendimento deste Tribunal acerca da questão, modulou expressamente sua aplicação às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Agravo não provido. (TST - Ag-RR: 0001793-40.2012.5.02.0432, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) Desta feita, acolho o pleito da Impugnante nesse ponto para excluir os reflexos do DSR sobre o 13º, férias + 1/3 e FGTS. DOS REFLEXOS EM HORAS EXTRAS A Executada discorda do cálculo do Exequente pois não aplicou o divisor de horas extras, apenas multiplicou a quantidade de horas sobre o salário, aumentando a quantidade devida. Aduz que o procedimento correto seria aplicar o divisor 220 sobre a comissão mensal e somar o adicional de 50% e posteriormente multiplicar pela quantidade de horas devidas. De fato, o cálculo guerreado não utiliza o divisor 220, comprometendo a higidez da conta, bem como o montante apurado. Desse modo, acolho as alegações da Executada, encaminhando à Contadoria da Vara para que retifique o cálculo para apurar os reflexos das horas extras de acordo com o comando do título executivo, utilizando o divisor 220. DOS DEPÓSITO DO FGTS NA CONTA VINCULADA – RECURSO DE REVISTA RESPETIVO TEMA Nº 68 DO TST Aduz a Executada que o FGTS apurado sobre as comissões deve ser depositado em conta vinculada e atualizado pelo J.A.M do órgão gestor do FGTS. Com razão a Executada. Isso porque em recentíssima atualização da jurisprudência da Corte Trabalhista, visando uniformizar a jurisprudência em todos os regionais do país, o C.TST fixou tese no RRR (Recurso de Revista Repetitivo) Tema nº 68, segundo a qual “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” Sendo assim, considerando o efeito vinculante do RRR mencionado, bem como a Teoria dos Precedentes e a sua observância obrigatória, por expressa previsão legal, nos termos do art. 926 e 927 CPC c/c art. 769 da CLT, a retificação do cálculo guerreado para fazer constar o pagamento dos valores a título de FGTS na conta vinculada do Reclamante é medida que se impõe. Desta feita, acolho o pleito da Impugnante nesse ponto, devendo ser retificado o cálculo para que o FGTS seja depositado em conta vinculada, observando-se o IRR Tema nº 68 do TST. DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS Insurge-se a Reclamada contra a multa de 40% sobre o FGTS, tendo em vista que não há nos autos notícia de desligamento da parte autora dos quadros da Reclamada. Analisando as alegações da Impugnante em confronto com os contracheques id 5d66635, constata-se que até o mês de março/2025 o Reclamante ainda estava laborando para a Reclamada. Desse modo, considerando que não há nos autos nenhuma prova do desligamento, considerando os contracheques juntados, presume-se que o contrato de trabalho continua em vigor, devendo ser excluída a multa de 40%. Desta feita, acolho o pleito da Reclamada para determinar a exclusão da multa do FGTS. DO INSS PATRONAL A Executada discorda da inclusão dos valores pagos a título de comissão na base de cálculo do INSS patronal sob a alegação de que não houve determinação expressa nesse sentido na sentença de mérito. Sem razão a Executada. Isso porque a sentença de mérito da ação coletiva de origem foi cristalina no tocante à incidência das contribuições previdenciárias, senão vejamos: Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. DA ALÍQUOTA PATRONAL Alega a Executada que a Reclamante adotou o percentual de 3% para apurar o valor a recolher a título de SAT, o que não pode prevalecer, pois a alíquota da Executada passou a ser 2%. Cumpre esclarecer que para determinar o percentual que uma empresa pagará a título de SAT, faz-se necessário o uso do Decreto nº 3048/99, Anexo V. Isso porque é esse anexo que possui um rol relacionando a atividade exercida por determinada empresa com o seu respectivo grau de risco. Nessa linha, em que pese o cálculo guerreado tenha constado a alíquota de 3%, em uma breve consulta do CNPJ da Executada no site da Receita Federal, bem como no Decreto nº 3048/99, Anexo V, verifica-se que a atividade da Reclamada está cadastrada com o código CNAE 6423-9/00, cuja alíquota correta, de acordo com o referido Decreto, é de 2%. Desta feita, acolho as alegações da Executada para determinar a aplicação da alíquota SAT no percentual de 2%. DAS CUSTAS Insurge-se a Executada contra as custas de inseridas no cálculo, contudo, não assiste razão em sua pretensão. Isso porque a liquidação de sentença genérica proferida em ação coletiva dá ensejo à liquidação e execução individualizada do crédito daquele que se enquadra na situação abstrata prevista naquele executivo. Assim, com a Ação de Cumprimento Individual de Sentença, inaugura-se uma nova relação jurídico-processual, cujas custas independem daquelas devidas na ação coletiva, não estando, portanto, a parte sucumbente nesta ação isenta do pagamento de nova taxa judiciária, a qual deve ser paga ao final do processo. Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega a Executada que a apuração de honorários estão incorretos tendo em vista que não houve deferimento expresso nesse sentido. Sem razão a Executada. Isso porque a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018 foi cristalina quanto a condenação da Executada no pagamento de honorários advocatícios, senão vejamos: Desta feita, rejeito as alegações da Executada, não havendo nada a ser reparado nesse ponto. DA IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO A União (PGF) argumenta, em síntese, que não se apurou a alíquota adicional de 2,5%, prevista no art. 22, §1º da Lei 8.212/1991, devida pelos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada, abertas e fechadas. Nesse contexto, em uma análise detida do cálculo guerreado, nota-se que, de fato, alíquota utilizada é de 20%. Entretanto, para a atividade desenvolvida pela Executada, qual seja, bancos múltiplos com carteira comercial, impõe-se o acréscimo de 2,5% à condenação relativa às contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 22, §1º, da Lei 8.212/91. Sendo assim, acolho as alegações da Impugnante para determinar o acréscimo de 2,5% à condenação relativa às contribuições previdenciárias, conforme previsto em lei, devendo na apuração da contribuição previdenciária cota patronal ser observado o percentual de 22,5% (20% + adicional de 2,5%). III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos oposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos da UNIÃO FEDERAL/PGF, nos termos da fundamentação. Considerando que nenhuma das contas merecem ser acolhidas, determino à Contadoria da Vara que retifique o cálculo a fim de: 1) acrescentar a alíquota de 2,5% relativo à cota patronal, devendo constar na apuração da contribuição previdenciária cota patronal o percentual de 22,5% (20% + adicional de 2,5%); 2) excluir a apuração em duplicidade das comissões, observando a proporção de R$ 0,01 centavo para cada ponto; 3) excluir a apuração das comissões relativas aos meses de fevereiro, março, abril e maio do ano de 2021; 4) excluir os sábados do cômputo do Descanso Semanal Remunerado; 5) apurar as verbas nos exatos termos do título executivo, sem a incidência de reflexos sobre os reflexos, utilizando o divisor 220; 6) excluir os reflexos do DSR sobre o 13º, férias + 1/3 e FGTS; 7) retificar o cálculo para que o FGTS seja depositado em conta vinculada, observando-se o IRR Tema nº 68 do TST; 8) excluir a multa de 40%; 9) aplicar o percentual de 2% a título de alíquota SAT; o que já fora feito, razão pela qual homologo, nesta oportunidade, os cálculos de ID.8b6c8e2, no valor de R$ 24.246,17 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e seis mil e dezessete centavos) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os quais integram a presente decisão para todos os fins. Fica a Executada intimada a depositar o valor apurado no montante de R$ R$ 24.246,17 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e seis mil e dezessete centavos), no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio no SISBAJUD e RENAJUD, ressaltando que a liberação de quaisquer valores deve ser feita tão somente após o trânsito em julgado da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018. Esclareço às partes, por imposição dos princípios jurisdicionais da cooperação e informação, que, conforme doutrina e jurisprudência uníssonas, não cabe recurso da decisão que julga a impugnação aos cálculos, sendo que a matéria nela discutida poderá ser renovada em eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do artigo 884 da CLT. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT./valmaf MANAUS/AM, 10 de julho de 2025. JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DA SILVA DO NASCIMENTO - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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Rafael Da Silva Do Nascimento e outros x Caixa Economica Federal

ID: 322330441

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000264-79.2025.5.11.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA DO NASCIMENTO SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS UNIÃO FEDERAL (PGF) - AM

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000264-79.2025.5.11.0011 REQUERENTE: RAFAEL DA SILVA DO NASCIMENTO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000264-79.2025.5.11.0011 REQUERENTE: RAFAEL DA SILVA DO NASCIMENTO E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 651f246 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO O Exequente SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de RAFAEL DA SILVA DO NASCIMENTO no cumprimento provisório de sentença oriundo da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018, apresentou cálculos de liquidação (ID.5fb7cd5), os quais foram impugnados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da petição de ID. 4033d4d, com fulcro no art. 879, §2º da CLT, bem como pela UNIÃO FEDERAL/PGF, nos termos da petição de ID. d8eb3f8, com fulcro no art. 879, §3º da CLT. Na oportunidade, a Executada apresentou os cálculos com os valores que entende devidos (ID 249a350). É o relatório. Passo a analisar. II – FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DA CONVERSÃO DOS PONTOS DO “PROGRAMA MUNDO CAIXA” Alega a Impugnante que o Exequente além de integrar os valores efetivamente recebidos (id 9df6500), também integra comissões (em pontos), apurando valores em duplicidade. Além disso, a apuração das comissões em pontos deve ser convertido em reais observando o valor de R$ 0,01 centavo. Com razão a Reclamada. Isso porque, analisando as regras do programa, verifica-se que, de fato, o item IV do programa prevê que a conversão dos pontos é realizada por meio da multiplicação do valor da premiação por 100, pois 1 ponto é igual a R$ 0,01. Sendo assim, o cálculo guerreado deve ser retificado para se adequar às regras do programa de pontos, de forma que a conversão dos pontos obedeça à proporção de 1 ponto para cada 0,01 centavos. DOS LIMITES DA APURAÇÃO Alega a Executada que os cálculos merecem reparo para que a apuração da integração das comissões seja limitada a janeiro/2021, pois a partir de fev/2021 a Executada realizou a implantação do pagamento direto em folha. Nesse contexto, em uma análise detida do cálculo guerreado, observa-se que houve apuração de verbas nos meses de fevereiro, março, abril e maio do ano de 2021, devendo o cálculo ser retificado para excluí-los.. Desta feita, acolho as alegações da Reclamada para determinar a exclusão da apuração das comissões relativas aos meses de fevereiro, março, abril e maio do ano de 2021. DA APURAÇÃO DO DSR A Impugnante alega que o cálculo do Reclamante está equivocado, pois apurou os reflexos do Descanso Semanal Remunerado (DSR) considerando a inclusão do sábado como dia de repouso remunerado. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Lei n.º 605/1949 considera como dia de repouso semanal remunerado apenas os domingos e feriados, e a Súmula n.º 113 do C. TST é expressa quanto a considerar o sábado do bancário dia útil não trabalhado. Em outras palavras, o sábado do bancário, como regra, é dia útil não trabalhado. E, como tal, não há que se falar em repercussão do pagamento de horas extras em sua remuneração. Em que pese a sentença de mérito tenha determinado a inclusão do sábado nos reflexos do DSR apenas se houvesse norma coletiva nesse sentido, não há nos autos nenhuma prova acerca da existência de norma coletiva com tal previsão. Logo, a sua inclusão no cálculo de liquidação viola o comando sentencial. Desta feita, acolho o pleito do Impugnante, devendo ser retificado o cálculo, assegurando que os sábados sejam excluídos do cômputo do Descanso Semanal Remunerado. DOS REFLEXOS SOBRE REFLEXOS A Reclamada discorda do cálculo do Reclamante por ter promovido a integração de reflexos sobre os reflexos, extrapolando o limites do que constou no título executivo. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a sentença da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018 condenou a Reclamada no pagamento de diversos reflexos, senão vejamos: Nessa linha, de fato não há condenação de reflexos sobre os reflexos, extrapolando, desse modo, o que constou do comando judicial. Desta feita, encaminho o cálculo à Contadoria para apuração das verbas nos exatos termos do título executivo, sem a incidência de reflexos sobre os reflexos. DOS REFLEXOS DO DSR EM 13º, FÉRIAS + 1/3 E FGTS – OJ 394 DO TST A Impugnante discorda dos cálculos ofertados pelo Reclamante, pois incluiu os reflexos em DSR no aumento da média remuneratória do 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, contrariando a OJ nº 394 do TST. Com efeito, cumpre registrar que a OJ nº 394 do TST entendia que o DSR majorado como reflexo das horas extras prestadas não poderia refletir novamente em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio, tendo em vista o efeito circular das repercussões, que em tese acarretaria dupla cobrança. Entretanto, no ano de 2023, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 9), o Colendo Tribunal Superior do Trabalho alterou o posicionamento, definindo como devidos os reflexos decorrentes da majoração do descanso semanal remunerado quando há pagamento habitual de horas extras, para que estes também repercutam em outras verbas acessórias, como aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias (INSS). Todavia, esse novo entendimento somente será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, in verbis: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Dessa forma, considerando que os períodos discutidos no cálculo guerreado englobam o período entre 14/11/2014 a 31/01/2021, isto é, antes de 20/03/2023, a regra a ser aplicada é aquela constante na OJ nº 394 do TST, não repercutindo DSR na base de cálculo das férias, do 13º e do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO DO DSR NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Em se tratando de horas extras laboradas antes de 20/3/2023, prevalece a aplicação do entendimento contido na antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a qual "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem ". Isso porque o Tribunal Pleno deste TST, no julgamento do recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, em que pese tenha alterado o entendimento deste Tribunal acerca da questão, modulou expressamente sua aplicação às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Agravo não provido. (TST - Ag-RR: 0001793-40.2012.5.02.0432, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) Desta feita, acolho o pleito da Impugnante nesse ponto para excluir os reflexos do DSR sobre o 13º, férias + 1/3 e FGTS. DOS REFLEXOS EM HORAS EXTRAS A Executada discorda do cálculo do Exequente pois não aplicou o divisor de horas extras, apenas multiplicou a quantidade de horas sobre o salário, aumentando a quantidade devida. Aduz que o procedimento correto seria aplicar o divisor 220 sobre a comissão mensal e somar o adicional de 50% e posteriormente multiplicar pela quantidade de horas devidas. De fato, o cálculo guerreado não utiliza o divisor 220, comprometendo a higidez da conta, bem como o montante apurado. Desse modo, acolho as alegações da Executada, encaminhando à Contadoria da Vara para que retifique o cálculo para apurar os reflexos das horas extras de acordo com o comando do título executivo, utilizando o divisor 220. DOS DEPÓSITO DO FGTS NA CONTA VINCULADA – RECURSO DE REVISTA RESPETIVO TEMA Nº 68 DO TST Aduz a Executada que o FGTS apurado sobre as comissões deve ser depositado em conta vinculada e atualizado pelo J.A.M do órgão gestor do FGTS. Com razão a Executada. Isso porque em recentíssima atualização da jurisprudência da Corte Trabalhista, visando uniformizar a jurisprudência em todos os regionais do país, o C.TST fixou tese no RRR (Recurso de Revista Repetitivo) Tema nº 68, segundo a qual “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” Sendo assim, considerando o efeito vinculante do RRR mencionado, bem como a Teoria dos Precedentes e a sua observância obrigatória, por expressa previsão legal, nos termos do art. 926 e 927 CPC c/c art. 769 da CLT, a retificação do cálculo guerreado para fazer constar o pagamento dos valores a título de FGTS na conta vinculada do Reclamante é medida que se impõe. Desta feita, acolho o pleito da Impugnante nesse ponto, devendo ser retificado o cálculo para que o FGTS seja depositado em conta vinculada, observando-se o IRR Tema nº 68 do TST. DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS Insurge-se a Reclamada contra a multa de 40% sobre o FGTS, tendo em vista que não há nos autos notícia de desligamento da parte autora dos quadros da Reclamada. Analisando as alegações da Impugnante em confronto com os contracheques id 5d66635, constata-se que até o mês de março/2025 o Reclamante ainda estava laborando para a Reclamada. Desse modo, considerando que não há nos autos nenhuma prova do desligamento, considerando os contracheques juntados, presume-se que o contrato de trabalho continua em vigor, devendo ser excluída a multa de 40%. Desta feita, acolho o pleito da Reclamada para determinar a exclusão da multa do FGTS. DO INSS PATRONAL A Executada discorda da inclusão dos valores pagos a título de comissão na base de cálculo do INSS patronal sob a alegação de que não houve determinação expressa nesse sentido na sentença de mérito. Sem razão a Executada. Isso porque a sentença de mérito da ação coletiva de origem foi cristalina no tocante à incidência das contribuições previdenciárias, senão vejamos: Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. DA ALÍQUOTA PATRONAL Alega a Executada que a Reclamante adotou o percentual de 3% para apurar o valor a recolher a título de SAT, o que não pode prevalecer, pois a alíquota da Executada passou a ser 2%. Cumpre esclarecer que para determinar o percentual que uma empresa pagará a título de SAT, faz-se necessário o uso do Decreto nº 3048/99, Anexo V. Isso porque é esse anexo que possui um rol relacionando a atividade exercida por determinada empresa com o seu respectivo grau de risco. Nessa linha, em que pese o cálculo guerreado tenha constado a alíquota de 3%, em uma breve consulta do CNPJ da Executada no site da Receita Federal, bem como no Decreto nº 3048/99, Anexo V, verifica-se que a atividade da Reclamada está cadastrada com o código CNAE 6423-9/00, cuja alíquota correta, de acordo com o referido Decreto, é de 2%. Desta feita, acolho as alegações da Executada para determinar a aplicação da alíquota SAT no percentual de 2%. DAS CUSTAS Insurge-se a Executada contra as custas de inseridas no cálculo, contudo, não assiste razão em sua pretensão. Isso porque a liquidação de sentença genérica proferida em ação coletiva dá ensejo à liquidação e execução individualizada do crédito daquele que se enquadra na situação abstrata prevista naquele executivo. Assim, com a Ação de Cumprimento Individual de Sentença, inaugura-se uma nova relação jurídico-processual, cujas custas independem daquelas devidas na ação coletiva, não estando, portanto, a parte sucumbente nesta ação isenta do pagamento de nova taxa judiciária, a qual deve ser paga ao final do processo. Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega a Executada que a apuração de honorários estão incorretos tendo em vista que não houve deferimento expresso nesse sentido. Sem razão a Executada. Isso porque a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018 foi cristalina quanto a condenação da Executada no pagamento de honorários advocatícios, senão vejamos: Desta feita, rejeito as alegações da Executada, não havendo nada a ser reparado nesse ponto. DA IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO A União (PGF) argumenta, em síntese, que não se apurou a alíquota adicional de 2,5%, prevista no art. 22, §1º da Lei 8.212/1991, devida pelos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada, abertas e fechadas. Nesse contexto, em uma análise detida do cálculo guerreado, nota-se que, de fato, alíquota utilizada é de 20%. Entretanto, para a atividade desenvolvida pela Executada, qual seja, bancos múltiplos com carteira comercial, impõe-se o acréscimo de 2,5% à condenação relativa às contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 22, §1º, da Lei 8.212/91. Sendo assim, acolho as alegações da Impugnante para determinar o acréscimo de 2,5% à condenação relativa às contribuições previdenciárias, conforme previsto em lei, devendo na apuração da contribuição previdenciária cota patronal ser observado o percentual de 22,5% (20% + adicional de 2,5%). III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos oposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, bem como PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos da UNIÃO FEDERAL/PGF, nos termos da fundamentação. Considerando que nenhuma das contas merecem ser acolhidas, determino à Contadoria da Vara que retifique o cálculo a fim de: 1) acrescentar a alíquota de 2,5% relativo à cota patronal, devendo constar na apuração da contribuição previdenciária cota patronal o percentual de 22,5% (20% + adicional de 2,5%); 2) excluir a apuração em duplicidade das comissões, observando a proporção de R$ 0,01 centavo para cada ponto; 3) excluir a apuração das comissões relativas aos meses de fevereiro, março, abril e maio do ano de 2021; 4) excluir os sábados do cômputo do Descanso Semanal Remunerado; 5) apurar as verbas nos exatos termos do título executivo, sem a incidência de reflexos sobre os reflexos, utilizando o divisor 220; 6) excluir os reflexos do DSR sobre o 13º, férias + 1/3 e FGTS; 7) retificar o cálculo para que o FGTS seja depositado em conta vinculada, observando-se o IRR Tema nº 68 do TST; 8) excluir a multa de 40%; 9) aplicar o percentual de 2% a título de alíquota SAT; o que já fora feito, razão pela qual homologo, nesta oportunidade, os cálculos de ID.8b6c8e2, no valor de R$ 24.246,17 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e seis mil e dezessete centavos) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os quais integram a presente decisão para todos os fins. Fica a Executada intimada a depositar o valor apurado no montante de R$ R$ 24.246,17 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e seis mil e dezessete centavos), no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio no SISBAJUD e RENAJUD, ressaltando que a liberação de quaisquer valores deve ser feita tão somente após o trânsito em julgado da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018. Esclareço às partes, por imposição dos princípios jurisdicionais da cooperação e informação, que, conforme doutrina e jurisprudência uníssonas, não cabe recurso da decisão que julga a impugnação aos cálculos, sendo que a matéria nela discutida poderá ser renovada em eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do artigo 884 da CLT. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT./valmaf MANAUS/AM, 10 de julho de 2025. JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Rafael Lucio Mendonca x Unilever Brasil Industrial Ltda

ID: 258823612

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010103-55.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LUCIO MENDONCA

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JANAINA MENDONCA BEZERRA

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RONALDO KERSUL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010103-55.2025.5.03.0075 : RAFAEL LUCIO MENDONCA : UNILEVER BRASIL INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010103-55.2025.5.03.0075 : RAFAEL LUCIO MENDONCA : UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcd21e7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo, em consonância com o que determina o art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. A presente ação foi ajuizada em 24/01/2025, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e, portanto, rege-se integralmente pelas normas processuais advindas do novo sistema legislativo. É necessário observar que o contrato de trabalho do autor vigorou a partir de 13/10/2011, passando a ter nova regulamentação a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, 11/11/2017. Assim, as alterações de direito material daí advindas possuem incidência imediata sobre ele, salvo se determinado direito/benefício tenha sido introduzido e/ou assegurado de forma mais favorável por cláusulas contratuais e/ou normas regulamentares do empregador (artigo 6º da LINDB), devendo ser resguardadas apenas situações já consumadas anteriormente à Lei 13.467/17. LIMITES DA LIDE E DA CONDENAÇÃO A parte reclamada requer sejam observados os limites da pretensão, nos termos do disposto nos arts. 141 e 492 do CPC. No entanto, nada há a ser deferido, não havendo qualquer violação de tal espécie nos autos. Registro que é dever do juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, sendo desnecessária a determinação postulada. Não há, também, que se falar em limitação da condenação aos valores especificados na inicial, porquanto estes visam apenas estimar a expressão pecuniária da pretensão deduzida, não podendo ser admitidos como limites da liquidação do título judicial. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 24/01/2020, considerando-se a data de ajuizamento da ação e o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Portanto, o processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante as tais parcelas (artigo 487, II, do CPC). MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME O autor afirma que era exigido que se apresentasse 15 minutos antes do início da jornada de trabalho para realizar a higienização pessoal, trocar de uniforme e se deslocar até o setor onde registrava o ponto. Da mesma forma, ao término do expediente, deveria registrar o ponto e, em seguida, retirar o uniforme, demandando aproximadamente o mesmo tempo. A reclamada impugna as alegações do autor, sustentando que o tempo despendido na troca de uniforme não ultrapassava cinco minutos, estando, portanto, dentro do limite estabelecido no § 1º do artigo 58 da CLT. A Lei nº 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, incluiu o § 2° ao artigo 4° da CLT, com a seguinte redação: “§ 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (...) V – Alimentação; VI – Atividades de relacionamento social; VII – Higiene pessoal; VIII – Troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa”. Por outro lado, ainda que seja incontroverso que a troca de uniforme era obrigatória na empresa, o próprio autor, em seu depoimento pessoal às fls. 234/236 (ID 7371dbd), confirmou que esse procedimento levava 5 minutos. Além disso, a petição inicial não apresenta qualquer alegação sobre eventual período excepcional durante a pandemia da COVID-19, o que configura inovação. Assim, a troca de roupa na entrada e na saída não ultrapassava o limite de tolerância conforme estabelecido no § 1º do art. 58 da CLT, acrescentado pela Lei 10.243/2001. O tempo anterior à troca de uniforme, não pode ser considerado tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4°, § 2°, V da CLT, incluído na nova redação, pela Lei nº 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017. Desta forma, não demonstrado labor não computado no registro de ponto, superior aos limites de tolerância previsto no regramento legal, indefiro o pedido de horas extras pelos minutos residuais não computados nos registros de ponto. MINUTOS RESIDUAIS REGISTRADOS O reclamante pleiteia o pagamento de minutos residuais registrados no cartão de ponto e não quitados, alegando que esses não eram computados pela reclamada. A reclamada, por sua vez, contesta o pedido, sustentando que o reclamante sempre cumpriu os horários registrados nos espelhos de ponto e que eventuais horas extras foram devidamente compensadas ou remuneradas. Diante da apresentação dos registros de jornada, cabia ao reclamante demonstrar, de forma aritmética, a existência de horas extras registradas, mas não compensadas ou quitadas pela reclamada, ônus do qual se desincumbiu a contento, conforme amostragem apresentada. A título de exemplo, cite-se o dia 07/10/20 e 04/08/21, em que se verifica labor além do limite previsto no artigo 58, parágrafo primeiro, da CLT, sem que tal período fosse computado como hora extras para fins de pagamento ou compensação. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, considerados apenas os minutos residuais não computados na jornada pela ré, durante todo o período contratual não prescrito, o que será apurado a partir do art. 58, § 1º, da CLT e da Súmula 366 do TST, devendo ser observados os controles de jornada apresentados.Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre DSRs, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40%. Para o cálculo das horas extras deverão ser considerados também como parâmetros: os controles de jornada carreados aos autos; os dias efetivamente trabalhados; a evolução salarial do autor e os termos das Súmulas 264 e 347 do TST; o divisor 220; adicional nos termos estipulados em negociação coletiva ou, na ausência, de 50% o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9 -IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023; autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há nenhuma dívida do empregado para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte da autora. JUSTIÇA GRATUITA Embora demonstrado que o autor percebia remuneração superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, ele apresentou declaração de pobreza, fl.4 - Id. 443f236, nos moldes do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/83, cuja presunção de veracidade não foi elidida nos autos. Assim, curvando-me à jurisprudência que se apresenta sobre a matéria, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condena-se a parte reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade do réu se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST DESCONTOS FISCAIS. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 24/01/202o, julgando extintos tais pleitos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RAFAEL LÚCIO MENDONÇA, para condenar UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento da seguinte parcela, observando-se os limites do pedido: - minutos residuais não computados na jornada pela ré, o que será apurado a partir do art. 58, § 1º, da CLT e da Súmula 366 do TST, e reflexos sobre DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS mais 40%, durante todo o período contratual não prescrito; As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas deferidas tem natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas +1/3, aviso prévio indenizado e FGTS e a multa de 40%. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$5.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 21 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL LUCIO MENDONCA

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Rafael Lucio Mendonca x Unilever Brasil Industrial Ltda

ID: 258823636

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010103-55.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LUCIO MENDONCA

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JANAINA MENDONCA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO KERSUL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010103-55.2025.5.03.0075 : RAFAEL LUCIO MENDONCA : UNILEVER BRASIL INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010103-55.2025.5.03.0075 : RAFAEL LUCIO MENDONCA : UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dcd21e7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo, em consonância com o que determina o art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. A presente ação foi ajuizada em 24/01/2025, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e, portanto, rege-se integralmente pelas normas processuais advindas do novo sistema legislativo. É necessário observar que o contrato de trabalho do autor vigorou a partir de 13/10/2011, passando a ter nova regulamentação a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, 11/11/2017. Assim, as alterações de direito material daí advindas possuem incidência imediata sobre ele, salvo se determinado direito/benefício tenha sido introduzido e/ou assegurado de forma mais favorável por cláusulas contratuais e/ou normas regulamentares do empregador (artigo 6º da LINDB), devendo ser resguardadas apenas situações já consumadas anteriormente à Lei 13.467/17. LIMITES DA LIDE E DA CONDENAÇÃO A parte reclamada requer sejam observados os limites da pretensão, nos termos do disposto nos arts. 141 e 492 do CPC. No entanto, nada há a ser deferido, não havendo qualquer violação de tal espécie nos autos. Registro que é dever do juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, sendo desnecessária a determinação postulada. Não há, também, que se falar em limitação da condenação aos valores especificados na inicial, porquanto estes visam apenas estimar a expressão pecuniária da pretensão deduzida, não podendo ser admitidos como limites da liquidação do título judicial. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 24/01/2020, considerando-se a data de ajuizamento da ação e o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Portanto, o processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante as tais parcelas (artigo 487, II, do CPC). MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME O autor afirma que era exigido que se apresentasse 15 minutos antes do início da jornada de trabalho para realizar a higienização pessoal, trocar de uniforme e se deslocar até o setor onde registrava o ponto. Da mesma forma, ao término do expediente, deveria registrar o ponto e, em seguida, retirar o uniforme, demandando aproximadamente o mesmo tempo. A reclamada impugna as alegações do autor, sustentando que o tempo despendido na troca de uniforme não ultrapassava cinco minutos, estando, portanto, dentro do limite estabelecido no § 1º do artigo 58 da CLT. A Lei nº 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, incluiu o § 2° ao artigo 4° da CLT, com a seguinte redação: “§ 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (...) V – Alimentação; VI – Atividades de relacionamento social; VII – Higiene pessoal; VIII – Troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa”. Por outro lado, ainda que seja incontroverso que a troca de uniforme era obrigatória na empresa, o próprio autor, em seu depoimento pessoal às fls. 234/236 (ID 7371dbd), confirmou que esse procedimento levava 5 minutos. Além disso, a petição inicial não apresenta qualquer alegação sobre eventual período excepcional durante a pandemia da COVID-19, o que configura inovação. Assim, a troca de roupa na entrada e na saída não ultrapassava o limite de tolerância conforme estabelecido no § 1º do art. 58 da CLT, acrescentado pela Lei 10.243/2001. O tempo anterior à troca de uniforme, não pode ser considerado tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4°, § 2°, V da CLT, incluído na nova redação, pela Lei nº 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017. Desta forma, não demonstrado labor não computado no registro de ponto, superior aos limites de tolerância previsto no regramento legal, indefiro o pedido de horas extras pelos minutos residuais não computados nos registros de ponto. MINUTOS RESIDUAIS REGISTRADOS O reclamante pleiteia o pagamento de minutos residuais registrados no cartão de ponto e não quitados, alegando que esses não eram computados pela reclamada. A reclamada, por sua vez, contesta o pedido, sustentando que o reclamante sempre cumpriu os horários registrados nos espelhos de ponto e que eventuais horas extras foram devidamente compensadas ou remuneradas. Diante da apresentação dos registros de jornada, cabia ao reclamante demonstrar, de forma aritmética, a existência de horas extras registradas, mas não compensadas ou quitadas pela reclamada, ônus do qual se desincumbiu a contento, conforme amostragem apresentada. A título de exemplo, cite-se o dia 07/10/20 e 04/08/21, em que se verifica labor além do limite previsto no artigo 58, parágrafo primeiro, da CLT, sem que tal período fosse computado como hora extras para fins de pagamento ou compensação. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, considerados apenas os minutos residuais não computados na jornada pela ré, durante todo o período contratual não prescrito, o que será apurado a partir do art. 58, § 1º, da CLT e da Súmula 366 do TST, devendo ser observados os controles de jornada apresentados.Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre DSRs, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40%. Para o cálculo das horas extras deverão ser considerados também como parâmetros: os controles de jornada carreados aos autos; os dias efetivamente trabalhados; a evolução salarial do autor e os termos das Súmulas 264 e 347 do TST; o divisor 220; adicional nos termos estipulados em negociação coletiva ou, na ausência, de 50% o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9 -IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023; autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há nenhuma dívida do empregado para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte da autora. JUSTIÇA GRATUITA Embora demonstrado que o autor percebia remuneração superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, ele apresentou declaração de pobreza, fl.4 - Id. 443f236, nos moldes do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/83, cuja presunção de veracidade não foi elidida nos autos. Assim, curvando-me à jurisprudência que se apresenta sobre a matéria, defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condena-se a parte reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade do réu se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST DESCONTOS FISCAIS. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 24/01/202o, julgando extintos tais pleitos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RAFAEL LÚCIO MENDONÇA, para condenar UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento da seguinte parcela, observando-se os limites do pedido: - minutos residuais não computados na jornada pela ré, o que será apurado a partir do art. 58, § 1º, da CLT e da Súmula 366 do TST, e reflexos sobre DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS mais 40%, durante todo o período contratual não prescrito; As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas deferidas tem natureza salarial, exceto reflexos em férias indenizadas +1/3, aviso prévio indenizado e FGTS e a multa de 40%. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$5.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 21 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

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Rodrigo Moraes Jacobini x Comexim Ltda

ID: 258793828

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010441-63.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MORAES JACOBINI

Polo Passivo:

COMEXIM LTDA

Notificação

Advogados:

REGILAINE DE CARVALHO INACIO

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FELIPE ALVARES CARDOSO

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SEBASTIAO ROBERTO FONSECA

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MARCOS DE ANDRADE CARDOSO

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MENDEL VERONEZ ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010441-63.2024.5.03.0075 : RODRIGO MORAES JACOBINI : COMEXIM LTDA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010441-63.2024.5.03.0075 : RODRIGO MORAES JACOBINI : COMEXIM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e56acef proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO RODRIGO MORAES JACOBINI, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra COMEXIM LTDA, postulando os pedidos elencados em sua petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$ 57.000,00. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. A ré apresentou defesa escrita com documentos, arguindo preliminares e prescrição, contestando as alegações da parte autora e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Impugnação à defesa e aos documentos apresentada pelo autor. Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos do autor e de uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativa de conciliação proposta e recusada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS - Coisa julgada. Litispendência Alega ré que a pretensão relacionada ao pagamento das horas extras já foi objeto de julgamento nos autos do processo nº 010497-02.2022.5.03.0129, operando-se a coisa julgada/litispendência. Contudo, diversamente do alegado pela ré, conforme se verifica nos documentos de fls. 177ss, o autor postulou diferenças de horas extras pela integração do adicional de insalubridade ou periculosidade lá postulados, na base de cálculo das horas extras pagas. Já nos presentes autos, conforme se verifica da petição inicial, os pedidos são de condenação da ré ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, em face de regime de turnos ininterruptos de revezamento, bem como pedidos de pagamento de intervalos intrajornada e interjornada suprimidos e respectivos reflexos. Assim, não há que se falar em coisa julgada ou litispendência, pois as causas de pedir e os pedidos são distintos. Rejeito. Prescrições bienal e quinquenal O autor foi contratado em 01/04/2011, com término do contrato de trabalho em 04/07/2022, ante a projeção do aviso prévio (art. 7º, XXIX, da CF/88 e arts. 11 e 487, § 1º, ambos da CLT e OJ nº 83 da SDI-1 do TST. CTPC fl. 23), tendo ajuizado a ação em 16/04/2024. Logo, não há que se falar em qualquer incidência de prescrição bienal. Rejeito. Por outro lado, oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 16/04/2019, considerando-se a data de ajuizamento da ação e o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Portanto, o processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante as tais parcelas (artigo 487, II, do CPC). Ressalvam-se os pedidos declaratórios (art. 11, §1º, da CLT). - Horas extras. Intervalos O autor alegou que foi contratado para prestar jornada de segunda à sexta-feira das 07h às 17h e aos sábados das 07h às 11h. Porém, sempre havia alternância com extensão para o período noturno, com habitualidade, sem que fosse realizada a correta anotação e correto pagamento das horas extras, inclusive com o adicional noturno. Afirmou, ainda, que não usufruía integralmente os intervalos intrajornada (em média 3 horas por mês) e interjornada (em média 4 horas por mês). Postula o reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento e o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e à 36ª semanal, com divisor de 180, ou o pagamento de diferenças das horas extras excedentes à jornada contratual, com integração do adicional noturno na sua base de cálculo e respectivos reflexos, bem como o pagamento dos intervalos intrajornada e interjornada suprimidos. A ré contestou as alegações do autor, sustentando que ele nunca trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento e que toda a jornada de trabalho dele encontra-se devidamente registrada nos cartões de ponto, bem como que ele sempre usufruiu integralmente os intervalos legais e que eventuais horas extras prestadas foram devidamente compensadas ou quitadas e eventuais intervalos legais suprimidos foram pagos como horas extras. Apresentados os espelhos de ponto do empregado (fls. 284ss), os quais consignam horários variados de entrada e saída e pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º da CLT), inclusive labor em sobrejornada, incumbia ao autor o ônus de desconstituir a referida prova documental carreada aos autos, a teor do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu, uma vez que não fez qualquer prova quanto ao tema. Assim reputo válidos os cartões de ponto apresentados. A jornada de trabalho do autor, não se enquadra em turnos ininterruptos de revezamento, pois não existe alternância entre horários diurnos e noturnos com ativação em uma semana de manhã, outra à tarde e a seguinte à noite, de modo a causar alterações biológicas e comprometer a vida social do empregado, justificando a redução da jornada para 6 horas diárias. Conforme se verifica nos cartões de ponto, por logos períodos, inclusive superiores a um ano, o obreiro trabalhou na mesma jornada. O fato de o trabalhador estender a jornada normal em horas extras, por si só, não caracteriza turnos ininterruptos de revezamento. Rejeito o pedido “a” do rol da inicial (pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e 36ª semanal). Outrossim, não se verifica nulidade no regime compensatório adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego, que possui respaldo no acordo individual e nos instrumentos coletivos da categoria e é coerente com a legislação (art. 7º, XIII e XXVI, da CF/88 e arts. 59, § 6º, 59-B, parágrafo único do artigo e 611-A todos da CLT e o entendimento sobre a validade da negociação coletiva, conforme decisão do STF no ARE 1.121.633 - Tema 1046). Apresentados os cartões de ponto e os holerites (fls. 220ss), indicando o pagamento de horas extras, competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório adotado pela empregadora, eventuais diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual e de intervalos intrajornada e interjornada suprimidos em seu favor, o que foi feito a contento, inclusive quanto à supressão do intervalo, conforme se verifica na impugnação e planilha de cálculos (fls. 357/416). Ressalto que as horas extras excedentes à jornada contratual ou legal e as decorrentes da supressão dos intervalos não se confundem, por constituírem parcelas devidas sob fundamentos legais diversos, de modo que não há falar-se em bis in idem. Pelo exposto, observados os limites impostos na inicial, acolho parcialmente os pedidos e condeno a reclamada ao pagamento: - das horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, durante todo o período contratual não prescrito. - do tempo suprimido do intervalo intrajornada, com o acréscimo do adicional legal ou convencional mais benéfico, de natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT), durante todo o período contratual não prescrito. - do tempo suprimido do intervalo mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, de forma indenizatória, com acréscimo do adicional legal ou convencional mais benéfico (OJ 355 da SDI-TST já atribuía ao intervalo interjornada, por analogia, os mesmos efeitos do §4° do art. 71 da CLT), durante todo o período contratual não prescrito. Para o cálculo das parcelas deverão ser considerados também como parâmetros: os dias efetivamente trabalhados e os horários e intervalos constantes dos controles de ponto, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; o adicional legal ou convencional mais benéfico; o divisor 220; a evolução salarial da parte autora; os termos das Súmulas 60, I e II, 264, 347 e OJ 97, todas do TST; o disposto no art. 73, caput e parágrafos, da CLT; o disposto no art. 58, § 1º da CLT, inclusive quanto aos intervalos intrajornada e interjornada, conforme Incidente de Recurso Repetitivo n° TST-IRR 1384-61.2012.5.04.0512 - "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT”, razão pela qual nesse caso não se verifica a supressão dos intervalos intrajornada e interjornada; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, na sua redação anterior - sem integração dos reflexos das horas extras nos repousos semanais para cálculo das demais verbas, pois o reclamante foi dispensado em 02/05/2022 (atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023;a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415, da SDI-1, do TST). Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790, da CLT, uma vez que os documentos constantes nos autos comprovam que o autor recebia salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal condição, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. - Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência apenas da parte ré. Saliento que o deferimento de parte do pedido não caracteriza a “sucumbência parcial”, uma vez que lesão ao direito material foi reconhecida em juízo, e implicou em condenação da parte contrária. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Condeno a reclamada a pagar aos advogados do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). - Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. - Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. - Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. - III – DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e, no mais, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 16/04/2019, julgando extintos tais pleitos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RODRIGO MORAES JACOBINI em face de COMEXIM LTDA para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, durante todo o período contratual não prescrito. - o tempo suprimido do intervalo intrajornada, com o acréscimo do adicional legal ou convencional mais benéfico, de natureza indenizatória, durante todo o período contratual não prescrito. - o tempo suprimido do intervalo mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, de forma indenizatória, com acréscimo do adicional legal ou convencional mais benéfico, durante todo o período contratual não prescrito. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: horas extras, bem como seus reflexos nos DSRs, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 10.000,00. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 21 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO MORAES JACOBINI

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Rodrigo Moraes Jacobini x Comexim Ltda

ID: 258793829

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010441-63.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MORAES JACOBINI

Polo Passivo:

COMEXIM LTDA

Notificação

Advogados:

REGILAINE DE CARVALHO INACIO

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FELIPE ALVARES CARDOSO

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SEBASTIAO ROBERTO FONSECA

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MARCOS DE ANDRADE CARDOSO

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MENDEL VERONEZ ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010441-63.2024.5.03.0075 : RODRIGO MORAES JACOBINI : COMEXIM LTDA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010441-63.2024.5.03.0075 : RODRIGO MORAES JACOBINI : COMEXIM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e56acef proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO RODRIGO MORAES JACOBINI, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra COMEXIM LTDA, postulando os pedidos elencados em sua petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$ 57.000,00. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. A ré apresentou defesa escrita com documentos, arguindo preliminares e prescrição, contestando as alegações da parte autora e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Impugnação à defesa e aos documentos apresentada pelo autor. Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos do autor e de uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativa de conciliação proposta e recusada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS - Coisa julgada. Litispendência Alega ré que a pretensão relacionada ao pagamento das horas extras já foi objeto de julgamento nos autos do processo nº 010497-02.2022.5.03.0129, operando-se a coisa julgada/litispendência. Contudo, diversamente do alegado pela ré, conforme se verifica nos documentos de fls. 177ss, o autor postulou diferenças de horas extras pela integração do adicional de insalubridade ou periculosidade lá postulados, na base de cálculo das horas extras pagas. Já nos presentes autos, conforme se verifica da petição inicial, os pedidos são de condenação da ré ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, em face de regime de turnos ininterruptos de revezamento, bem como pedidos de pagamento de intervalos intrajornada e interjornada suprimidos e respectivos reflexos. Assim, não há que se falar em coisa julgada ou litispendência, pois as causas de pedir e os pedidos são distintos. Rejeito. Prescrições bienal e quinquenal O autor foi contratado em 01/04/2011, com término do contrato de trabalho em 04/07/2022, ante a projeção do aviso prévio (art. 7º, XXIX, da CF/88 e arts. 11 e 487, § 1º, ambos da CLT e OJ nº 83 da SDI-1 do TST. CTPC fl. 23), tendo ajuizado a ação em 16/04/2024. Logo, não há que se falar em qualquer incidência de prescrição bienal. Rejeito. Por outro lado, oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 16/04/2019, considerando-se a data de ajuizamento da ação e o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Portanto, o processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante as tais parcelas (artigo 487, II, do CPC). Ressalvam-se os pedidos declaratórios (art. 11, §1º, da CLT). - Horas extras. Intervalos O autor alegou que foi contratado para prestar jornada de segunda à sexta-feira das 07h às 17h e aos sábados das 07h às 11h. Porém, sempre havia alternância com extensão para o período noturno, com habitualidade, sem que fosse realizada a correta anotação e correto pagamento das horas extras, inclusive com o adicional noturno. Afirmou, ainda, que não usufruía integralmente os intervalos intrajornada (em média 3 horas por mês) e interjornada (em média 4 horas por mês). Postula o reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento e o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e à 36ª semanal, com divisor de 180, ou o pagamento de diferenças das horas extras excedentes à jornada contratual, com integração do adicional noturno na sua base de cálculo e respectivos reflexos, bem como o pagamento dos intervalos intrajornada e interjornada suprimidos. A ré contestou as alegações do autor, sustentando que ele nunca trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento e que toda a jornada de trabalho dele encontra-se devidamente registrada nos cartões de ponto, bem como que ele sempre usufruiu integralmente os intervalos legais e que eventuais horas extras prestadas foram devidamente compensadas ou quitadas e eventuais intervalos legais suprimidos foram pagos como horas extras. Apresentados os espelhos de ponto do empregado (fls. 284ss), os quais consignam horários variados de entrada e saída e pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º da CLT), inclusive labor em sobrejornada, incumbia ao autor o ônus de desconstituir a referida prova documental carreada aos autos, a teor do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu, uma vez que não fez qualquer prova quanto ao tema. Assim reputo válidos os cartões de ponto apresentados. A jornada de trabalho do autor, não se enquadra em turnos ininterruptos de revezamento, pois não existe alternância entre horários diurnos e noturnos com ativação em uma semana de manhã, outra à tarde e a seguinte à noite, de modo a causar alterações biológicas e comprometer a vida social do empregado, justificando a redução da jornada para 6 horas diárias. Conforme se verifica nos cartões de ponto, por logos períodos, inclusive superiores a um ano, o obreiro trabalhou na mesma jornada. O fato de o trabalhador estender a jornada normal em horas extras, por si só, não caracteriza turnos ininterruptos de revezamento. Rejeito o pedido “a” do rol da inicial (pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e 36ª semanal). Outrossim, não se verifica nulidade no regime compensatório adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego, que possui respaldo no acordo individual e nos instrumentos coletivos da categoria e é coerente com a legislação (art. 7º, XIII e XXVI, da CF/88 e arts. 59, § 6º, 59-B, parágrafo único do artigo e 611-A todos da CLT e o entendimento sobre a validade da negociação coletiva, conforme decisão do STF no ARE 1.121.633 - Tema 1046). Apresentados os cartões de ponto e os holerites (fls. 220ss), indicando o pagamento de horas extras, competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório adotado pela empregadora, eventuais diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual e de intervalos intrajornada e interjornada suprimidos em seu favor, o que foi feito a contento, inclusive quanto à supressão do intervalo, conforme se verifica na impugnação e planilha de cálculos (fls. 357/416). Ressalto que as horas extras excedentes à jornada contratual ou legal e as decorrentes da supressão dos intervalos não se confundem, por constituírem parcelas devidas sob fundamentos legais diversos, de modo que não há falar-se em bis in idem. Pelo exposto, observados os limites impostos na inicial, acolho parcialmente os pedidos e condeno a reclamada ao pagamento: - das horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, durante todo o período contratual não prescrito. - do tempo suprimido do intervalo intrajornada, com o acréscimo do adicional legal ou convencional mais benéfico, de natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT), durante todo o período contratual não prescrito. - do tempo suprimido do intervalo mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, de forma indenizatória, com acréscimo do adicional legal ou convencional mais benéfico (OJ 355 da SDI-TST já atribuía ao intervalo interjornada, por analogia, os mesmos efeitos do §4° do art. 71 da CLT), durante todo o período contratual não prescrito. Para o cálculo das parcelas deverão ser considerados também como parâmetros: os dias efetivamente trabalhados e os horários e intervalos constantes dos controles de ponto, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; o adicional legal ou convencional mais benéfico; o divisor 220; a evolução salarial da parte autora; os termos das Súmulas 60, I e II, 264, 347 e OJ 97, todas do TST; o disposto no art. 73, caput e parágrafos, da CLT; o disposto no art. 58, § 1º da CLT, inclusive quanto aos intervalos intrajornada e interjornada, conforme Incidente de Recurso Repetitivo n° TST-IRR 1384-61.2012.5.04.0512 - "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT”, razão pela qual nesse caso não se verifica a supressão dos intervalos intrajornada e interjornada; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, na sua redação anterior - sem integração dos reflexos das horas extras nos repousos semanais para cálculo das demais verbas, pois o reclamante foi dispensado em 02/05/2022 (atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023;a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415, da SDI-1, do TST). Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790, da CLT, uma vez que os documentos constantes nos autos comprovam que o autor recebia salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal condição, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. - Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência apenas da parte ré. Saliento que o deferimento de parte do pedido não caracteriza a “sucumbência parcial”, uma vez que lesão ao direito material foi reconhecida em juízo, e implicou em condenação da parte contrária. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Condeno a reclamada a pagar aos advogados do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). - Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. - Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. - Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. - III – DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e, no mais, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 16/04/2019, julgando extintos tais pleitos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RODRIGO MORAES JACOBINI em face de COMEXIM LTDA para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, durante todo o período contratual não prescrito. - o tempo suprimido do intervalo intrajornada, com o acréscimo do adicional legal ou convencional mais benéfico, de natureza indenizatória, durante todo o período contratual não prescrito. - o tempo suprimido do intervalo mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, de forma indenizatória, com acréscimo do adicional legal ou convencional mais benéfico, durante todo o período contratual não prescrito. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: horas extras, bem como seus reflexos nos DSRs, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 10.000,00. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 21 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMEXIM LTDA

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Nelselino Noronha e outros x Caixa Economica Federal

ID: 332833088

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000269-04.2025.5.11.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NELSELINO NORONHA SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000269-04.2025.5.11.0011 REQUERENTE: NELSELINO NORONHA E OUTROS (1) REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0000269-04.2025.5.11.0011 REQUERENTE: NELSELINO NORONHA E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b0cab1 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I. RELATÓRIO O Exequente SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de NELSELINO NORONHA, no cumprimento provisório de sentença oriundo da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018, apresentou cálculos de liquidação (ID.a03f8ae), os quais foram impugnados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da petição de ID. 8e87708, com fulcro no art. 879, §2º da CLT. Na oportunidade, a Executada apresentou os cálculos com os valores que entende devidos (ID 8dba4ef). É o relatório. Analiso. II. FUNDAMENTAÇÃO APURAÇÃO DAS COMISSÕES Alega a Impugnante que o Exequente, ao apurar os valores das comissões na apuração dos reflexos, considera quantias em duplicidade, bem como realiza conversão dos pontos de forma majorada. Com efeito, analisadas as alegações da Impugnante em confronto com o cálculo guerreado, constata-se que a apuração fora realizada de forma duplicada, calculando as mesmas verbas sobre os pontos e sobre valores, violando o comando do título judicial. Desta feita, acolho as alegações da Impugnante nesse ponto, devendo ser excluída do cálculo a apuração das comissões realizadas de forma duplicada, devendo observar os estritos termos do título executivo, bem como a proporção de R$ 1,00 para cada 100 pontos. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS A Reclamada discorda do cálculo do Reclamante por ter promovido a integração de reflexos sobre os reflexos, extrapolando o limites do que constou no título executivo. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a sentença da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018 condenou a Reclamada no pagamento de diversos reflexos, senão vejamos: Nessa linha, de fato não há condenação de reflexos sobre os reflexos, extrapolando, desse modo, o que constou do comando judicial. Desta feita, determino a retificação do cálculo nos exatos termos do título executivo, sem a incidência de reflexos sobre os reflexos. REFLEXOS DO DSR EM 13º, FÉRIAS + 1/3 E FGTS – OJ 394 DO TST A Impugnante discorda dos cálculos ofertados pelo Reclamante, pois incluiu os reflexos em DSR no aumento da média remuneratória do 13º salário, férias + 1/3, FGTS. Com efeito, cumpre registrar que a OJ nº 394 do TST entendia que o DSR majorado como reflexo das horas extras prestadas não poderia refletir novamente em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio, tendo em vista o efeito circular das repercussões, que em tese acarretaria dupla cobrança. Entretanto, no ano de 2023, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 9), o Colendo Tribunal Superior do Trabalho alterou o posicionamento, definindo como devidos os reflexos decorrentes da majoração do descanso semanal remunerado quando há pagamento habitual de horas extras, para que estes também repercutam em outras verbas acessórias, como aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias (INSS). Todavia, esse novo entendimento somente será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, in verbis: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Dessa forma, considerando que os períodos discutidos no cálculo guerreado englobam o período entre 14/11/2014 a 31/01/2021, isto é, antes de 20/03/2023, a regra a ser aplicada é aquela constante na OJ nº 394 do TST, não repercutindo DSR na base de cálculo das férias, do 13º e do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO DO DSR NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Em se tratando de horas extras laboradas antes de 20/3/2023, prevalece a aplicação do entendimento contido na antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a qual "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem ". Isso porque o Tribunal Pleno deste TST, no julgamento do recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, em que pese tenha alterado o entendimento deste Tribunal acerca da questão, modulou expressamente sua aplicação às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Agravo não provido. (TST - Ag-RR: 0001793-40.2012.5.02.0432, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) Desta feita, acolho o pleito da Impugnante nesse ponto para excluir os reflexos do DSR sobre o 13º, férias + 1/3 e FGTS. APURAÇÃO DE REFLEXOS EM LICENÇA PRÊMIO Insurge-se a Impugnante contra o cálculo do Reclamante alegando que apurou reflexos em licença prêmio, embora tal verba não conste dos contracheques colacionados aos autos. Nesse contexto, em uma análise detida dos contracheques ID ff9d81b, não se verifica nenhum pagamento relativo à licença prêmio. Logo, assiste razão a Impugnante, não havendo fato gerador do reflexo apurado. Desta feita, acolho o pleito da Impugnante, devendo ser retificado o cálculo para excluir do cálculo a apuração da licença prêmio. APURAÇÃO DE FGTS E IRRF SOBRE APIP'S E LICENÇA PRÊMIO Insurge-se a Impugnante que a parte autora incidiu contribuição previdenciária e IRRF, bem como aplicou reflexos em FGTS sobre as verbas a título de APIP e Licença Prêmio. Nessa linha, no tocante à incidência de FGTS sobre o APIP, insta consignar que o artigo 15 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o FGTS incide somente sobre as parcelas de natureza salarial. A jurisprudência do Colendo TST tem se posicionado no sentido de que as parcelas de APIP’s têm por fato gerador o tempo de serviço do empregado na empresa e o equivalente pagamento possui, sem dúvida, caráter meramente INDENIZATÓRIO, razão pela qual não incide o FGTS e IRPF, in verbis: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO E AUSÊNCIA PERMITIDA PARA INTERESSE PARTICULAR - APIP. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. O TRT manteve a natureza indenizatória das parcelas Licença-prêmio e Ausência Permitida para Interesse Particular - APIP por se tratarem de benefícios instituídos por norma interna que facultam o afastamento remunerado do serviço, podendo o empegado optar pela sua conversão em pecúnia. Destacou, inclusive, não haver previsão de natureza salarial para essas verbas. Conforme determina o art. 15, caput, da Lei 8.036/90, somente as parcelas de caráter salarial, incluída a gratificação natalina, devem incidir sobre o FGTS, NÃO SENDO CONSIDERADAS PARA O MESMO FIM AS PARCELAS DE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA E A LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. Diante da premissa fática descrita no acordão regional, a parcela intitulada APIP possui finalidade e caráter indenizatório da licença-prêmio. Precedentes. Agravo não provido."(Ag-RR-966-65.2019.5.06.0143, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021) RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APIP E LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 144, DA CLT. Não incide FGTS sobre as APIP's e licenças-prêmio convertidas em pecúnia, porquanto, nessa modalidade, possuem natureza jurídica indenizatória, compensando os dias de repouso suprimidos. Igual situação, mutatis mutandis, ocorre com o abono pecuniário de férias, sobre o qual também não há apuração de FGTS, nos termos do art. 144, da CLT. Recurso ordinário improvido. (Processo: ROT - 0000708-69 .2019.5.06.0009, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 20/10/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/10/2020) (TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0000708-69 .2019.5.06.0009, Data de Julgamento: 20/10/2020, Segunda Turma) No tocante à licença prêmio, considerando que o Reclamante, de acordo com os contracheques juntados aos autos, não recebia tal verba, bem como a necessidade de excluí-la do cálculo, reputo prejudicada a análise com relação a incidência de FGTS e IRRF. Desta feita, acolho o pleito da Impugnante para determinar a retificação do cálculo a fim de excluir a incidência do FGTS e IRPF sobre o APIP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A COTA PATRONAL PREVIDENCIÁRIA A Executada discorda do cálculo tendo em vista que a parte autora apurou honorários advocatícios sobre o montante bruto devido ao Reclamante e não sobre o montante devido pela Reclamada. Nessa senda, no que diz respeito à base de cálculo dos honorários advocatícios, a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST é clara no sentido de que “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, §1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Em que pese a referida OJ tenha constado “valor líquido”, o C. TST foi instado a se manifestar em diversas ocasiões com relação a essa temática, manifestando entendimento segundo o qual os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor líquido da condenação que, para efeito do que prevê o art. 11, §1º, da Lei nº 1.060/50, deve ser considerado como "valor liquidado" (aquele apurado após a liquidação), e não como "valor líquido" propriamente dito, em que seriam excluídas as deduções legais, previdenciárias e fiscais. Nesse sentido é o julgado abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OJ Nº 348 DA SBDI-1 DO TST. VALOR “LIQUIDADO”, COM A INCLUSÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No que concerne à base de cálculo dos honorários advocatícios, a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SbDI-1 do TST é clara no sentido de que “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art . 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários .” 2. Portanto, a base de cálculo dos honorários deve ser considerada como o "valor liquidado" (aquele apurado após a liquidação), e não como "valor líquido" propriamente dito, em que seriam excluídas as deduções previdenciárias e fiscais. 3. Em tal contexto, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que embora a Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região determine o cálculo dos honorários sobre o “valor bruto”, sua aplicação, na medida em que preconiza a inclusão dos descontos previdenciários e fiscais, amolda-se à determinação contida na OJ 348 da SbDI-1 do TST. Precedentes (inclusive da SBDI-1). Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO JÁ INCLUÍDA NO SALÁRIO BASE. ART. 320 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual as atividades extraclasse do professor, como a elaboração de aulas e a correção de provas, são inerentes à função docente e já estão incluídas na remuneração prevista no art. 320, “caput”, da CLT, razão pela qual é indevido o pagamento de horas extras ou o arbitramento de remuneração específica pelo Poder Judiciário, como ocorreu no caso. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 00208823720165040405, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 14/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024) Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS Insurge-se a Reclamada contra a multa de 40% sobre o FGTS, tendo em vista que não há nos autos notícia de desligamento da parte autora dos quadros da Reclamada. Analisando as alegações da Impugnante em confronto com os contracheques id ff9d81b, constata-se que até o mês de março/2025 o Reclamante ainda estava laborando para a Reclamada. Desse modo, considerando que não há nos autos nenhuma prova do desligamento, considerando os contracheques juntados, presume-se que o contrato de trabalho continua em vigor, devendo ser excluída a multa de 40%. Desta feita, acolho o pleito da Reclamada para determinar a exclusão da multa do FGTS. DEPÓSITO DO FGTS NA CONTA VINCULADA. RECURSO DE REVISTA REPETITIVO TEMA Nº 68 DO TST Aduz a Executada que o FGTS apurado sobre as comissões deve ser depositado em conta vinculada e não pago diretamente ao autor. Com razão a Executada. Isso porque em recentíssima atualização da jurisprudência da Corte Trabalhista, visando uniformizar a jurisprudência em todos os regionais do país, o C.TST fixou tese no RRR (Recurso de Revista Repetitivo) Tema nº 68, segundo a qual “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” Sendo assim, considerando o efeito vinculante do RRR mencionado, bem como a Teoria dos Precedentes e a sua observância obrigatória, por expressa previsão legal, nos termos do art. 926 e 927 CPC c/c art. 769 da CLT, a retificação do cálculo guerreado para fazer constar o pagamento dos valores a título de FGTS na conta vinculada do Reclamante é medida que se impõe. Desta feita, acolho o pleito da Impugnante nesse ponto, devendo ser retificado o cálculo para que o FGTS seja depositado em conta vinculada, observando-se o IRR Tema nº 68 do TST. CUSTAS Insurge-se a Reclamada contra as custas inseridas no cálculo, contudo, não assiste razão em sua pretensão. Isso porque a liquidação de sentença genérica proferida em ação coletiva dá ensejo à liquidação e execução individualizada do crédito daquele que se enquadra na situação abstrata prevista naquele executivo. Assim, com a Ação de Cumprimento Individual de Sentença, inaugura-se uma nova relação jurídico-processual, cujas custas independem daquelas devidas na ação coletiva, não estando, portanto, a parte sucumbente nesta ação isenta do pagamento de nova taxa judiciária, a qual deve ser paga ao final do processo. Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos oposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Considerando que nenhuma das contas merecem ser acolhidas, determino ao Reclamante a retificação do cálculo, no prazo de 5 dias, a fim de: 1) excluir do cálculo a apuração das comissões realizadas de forma duplicada, devendo observar os estritos termos do título executivo, bem como a proporção de R$ 1,00 para cada 100 pontos; 2) apurar os reflexos nos exatos termos do título executivo, sem a incidência de reflexos sobre os reflexos; 3) excluir os reflexos do DSR sobre o 13º, férias + 1/3 e FGTS; 4) excluir do cálculo a apuração da licença prêmio; 5) excluir a incidência do FGTS e IRPF sobre o APIP; 6) excluir a multa do FGTS; 7) colocar o FGTS no campo destinado ao depósito na conta vinculada, observando-se o IRR Tema nº 68 do TST. Ato contínuo, voltem-me os autos conclusos para análise do cálculo devidamente retificado para posterior homologação da conta. Expirado o prazo sem apresentação do cálculo, inicie-se a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Esclareço às partes, por imposição dos princípios jurisdicionais da cooperação e informação, que, conforme doutrina e jurisprudência uníssonas, não cabe recurso da decisão que julga a impugnação aos cálculos, sendo que a matéria nela discutida poderá ser renovada em eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do artigo 884 da CLT. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT./valmaf MANAUS/AM, 22 de julho de 2025. JESSICA MENEZES MATOS Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS - NELSELINO NORONHA

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Edvan De Sousa Silva x Condominio Do Residencial Scenarium e outros

ID: 338035547

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011194-82.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDVAN DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL SCENARIUM MS CONSTRUCOES E PROJETADOS LTDA PETRA EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA SCENARIUM DE POUSO ALEGRE SPE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO AMARAL

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ALYSSON RAFAEL DOS ANJOS

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RENAN MARQUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011194-82.2024.5.03.0022 AUTOR: EDVAN DE SOUSA SILVA RÉU: MS CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011194-82.2024.5.03.0022 AUTOR: EDVAN DE SOUSA SILVA RÉU: MS CONSTRUCOES E PROJETADOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 368e3dc proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO EDVAN DE SOUSA SILVA ajuizou reclamação trabalhista contra MS CONSTRUÇÕES E PROJETADOS LTDA., SCENARIUM DE POUSO ALEGRE SPE LTDA., CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL SCENARIUM e PETRA EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA., postulando integração do salário extrafolha, verbas rescisórias, diferenças de FGTS e indenização de 40%, multas previstas nos arts. 477, §8º, e 467, da CLT, horas extras, RSR, domingos e feriados e indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 142.176,00. Com a inicial, foram anexados documentos. Foi reconhecida a dependência em face do processo n. 0010818-96.2024.5.03.0022, extinto sem resolução do mérito. Em cumprimento a determinação judicial, a parte autora apresentou emenda à petição inicial, para retificar o nome do terceiro. A audiência inaugural foi adiada, determinando-se a inclusão da quarta ré no polo passivo da demanda e a sua citação. Na audiência inicial, diante da ausência da primeira reclamante, o autor requereu a declaração da revelia a aplicação da pena de confissão. Determinou-se a retificação da denominação da quarta demandada e a conclusão dos autos. Pela decisão de id. 49rs15f foi determinada a conversão da audiência de instrução designava em nova audiência inicial. As segunda, terceira e quarta reclamadas apresentaram defesas escritas (as duas primeiras em peça conjunta) em que arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam". No mérito, contestaram todos os pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. Impugnação à defesa apresentada. O Juízo analisou e afastou a preliminar de ilegitimidade passiva. Na audiência de instrução, esteve ausente a primeira ré. Houve conciliação parcial com as segunda, terceira e quarta reclamadas, com homologação do Juízo, ficando excluídas essas demandadas do polo passivo, e determinada o prosseguimento em relação à primeira ré. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas, pelo autor. Propostas de conciliação prejudicadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Acordo homologado. Reparação por dano extrapatrimonial No caso, registro que, na audiência de instrução, o reclamante e as segunda, terceira e quarta reclamadas formalizaram acordo parcial quanto à indenização por danos morais, determinando-se a exclusão das citadas rés do polo passivo da demanda (id. 4ce2a1e). Portanto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em relação ao pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Nesses termos, ficou prejudicada a análise da preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" arguida nas defesas. Incompetência absoluta – recolhimento previdenciário A competência da Justiça do Trabalho em relação às contribuições previdenciárias restringe-se àquelas decorrentes das parcelas em pecúnia deferidas em sentença, conforme entendimento da Súmula 368 do TST (inciso I). Desse modo, a Justiça do Trabalho é incompetente quanto às contribuições previdenciárias das parcelas apontadas como não recolhidas ao longo do alegado vínculo empregatício. Assim sendo, declaro de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho quanto ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período do vínculo empregatício, extinguindo-se o processo nesse particular, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Revelia e confissão A primeira reclamada, citada por edital (id. be7ba3d) e, ainda, o seu representante, por Oficial de Justiça (id. 8b45de4) deixou de comparecer à audiência e apresentar defesa, impondo-se a aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. Nos termos dos artigos 344 do CPC e 844 da CLT, a revelia importa na presunção relativa de veracidade da matéria fática alegada pela parte reclamante na petição inicial. Como não se trata de presunção absoluta, a análise dos pedidos considerará o cotejo de todo o acervo probatório produzido nos autos. Salário extra folha. Integração e reflexos O reclamante afirma que, muito embora tenha sido registrado em sua CTPS o salário fixo no valor mensal de R$2.169,90, na verdade, durante todo o pacto laboral, recebeu salário por produção, pago extra folha, no valor médio de R$2.831,99. Compulsando a documentação juntada pelo próprio autor há comprovante de transação por meio de "Pix", nos valores de R$3.757,00 ( julho/2023), R$4.487,00 (abril/2023) e R$4.151,00 (outubro/2023), conforme id. 2269d82. Considerando a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, não desconstituídos por prova em sentido contrário reconheço o pagamento de salário extra folha e, com base na documentação reportada, fixo que ao reclamante era pago o importe mensal médio extra folha de R$2.831,00, e declaro que o salário médio mensal do autor era na ordem de R$4.500,00. Nesses termos, defiro o pedido de integração do salário quitado à margem dos recibos salariais. As incidências reflexas serão analisadas no próximo item desta sentença, quando do deferimento das verbas rescisórias, para não se caracterizar o "bis in idem". Parcelas rescisórias. FGTS + 40%. Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT O reclamante alega que não recebeu as parcelas rescisórias de estilo. Incontroversa a dispensa sem justa causa do reclamante, conforme anotação da CTPS digital de id. 20923387. Inexiste também nos autos comprovação de que houve o depósito regular do FGTS. Em decorrência da confissão quanto à matéria de fato da primeira reclamada (empregadora), defiro ao reclamante o pagamento das seguintes parcelas rescisórias, observados os limites do pedido: - 30 (trinta) dias de aviso prévio indenizado; - 11 (onze) dias saldo de salário; - 7/12 de décimo terceiro salário proporcional; - 8/12 de férias proporcionais + 1/3; - diferenças de FGTS de todo o período contratual, incidente sobre o salário extra folha reconhecido na sentença, acrescidas da indenização de 40% sobre o valor devido, nos termos dos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/199, e observando-se o que estabelecem a Súmula 63 e 305 do TST, bem como a OJ 42 da SBDI-I/TST, com depósito diretamente na conta vinculada do reclamante (os termos dos arts. 18 e 28-A da Lei n. 8.026/90 e conforme precedente firmado no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 pelo c. TST - Tema 68), sob pena de execução específica; - multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, equivalente à remuneração da parte autora (tese consolidada no julgamento do RR-11070-70.22023.5.03.0043 - Tema 142); - multa do artigo 467 da CLT sobre todas as verbas rescisórias ora deferidas, inclusive sobre a multa do art. 477, da CLT. Para cálculos das parcelas deferidas, deverá ser observado salário fixado em tópico pertinente (R$4.500,00), à exceção das diferenças de FGTS, que terá como base de cálculo o salário extra folha reconhecido, conforme registrado acima e nos termos postulados. Horas extras. RSR, domingos e feriados trabalhados Considerando os efeitos materiais da revelia e confissão aplicada à primeira ré, presume-se como verídicas as assertivas da peça de ingresso, e estabeleço a jornada média de trabalho cumprida pelo reclamante, por toda a contratualidade, como sendo aquela informada na peça vestibular, qual seja, de das 7h às 20h, de segunda-feira a domingo, com 1 (uma) hora de intervalo para alimentação e descanso. Diante da jornada acima fixada e nos limites do pedido, defiro ao reclamante o pagamento das seguintes verbas, por todo o período contratual e observado o limite de número de horas indicadas na inicial (arts. 141 e 492 da CPC): - horas extras excedentes da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal trabalhada (o que for mais benéfico e de forma não cumulativa), conforme se apurar em liquidação; - horas trabalhadas aos RSR, domingos e feriados trabalhados (esses últimos, considerados os dias apontados na peça de ingresso), devidas em dobro (Súmula n. 146 do TST). As parcelas deferidas deverão ser acrescidas do adicional legal e produzir reflexos em RSR (domingos e feriados na forma da Súmula 172/TST) - exceto quanto aos RSR, domingos e feriados em dobro -, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS+40% (este último com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, nos termos determinados em linhas pretéritas). Para apuração das verbas acolhidas deverão ser adotados os seguintes parâmetros: evolução salarial; divisor 220; jornada fixada, considerada a frequência integral ao trabalho, diante da ausência dos controles de ponto; base de cálculo conforme súmula 264 do TST, inclusive o salário extra folha. Na aplicação da OJ-SDI1-394 do TST, deverá ser observada a modulação do entendimento promovida pelo Pleno do TST (IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 – Tema n. 9): “II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". Responsabilidade das segunda, terceira e quarta reclamadas Tendo em vista a conciliação efetivada em sede de audiência de instrução, com a determinação de exclusão das segunda, terceira e quarta rés e prosseguimento da ação apenas quanto à primeira reclamada (id. 4ce2a1e), restou prejudicada a análise da responsabilidade postulada. Assistência judiciária gratuita Declarada pela parte autora a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e Súmula 463, do TST. Honorários sucumbenciais Mostram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora sobre os pedidos julgados procedentes, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e observados os parâmetros do §2º, do mesmo dispositivo legal. Juros e correção monetária Juros e correção monetária na forma da decisão da SDI-1 do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): “ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” (Ministro Relator Alexandre Agra Belmonte, publicação 25/10/2024) Encargos previdenciários e fiscais Cabe à parte reclamada proceder aos recolhimentos previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art. 28, I, da Lei 8.212/1991, salvo art. 214, §9º, do Decreto 3048/1999, e também fiscais, ficando autorizada a reter, no valor da condenação, as contribuições devidas pelo autor, observando-se a Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Eventual imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível para a parte autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas. Sobre a eventual oposição de embargos de declaração Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que somente pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso próprio, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios. Advirto, pois, que o abuso do direito de recorrer encontra óbice na legislação processual. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe embargos protelatórios deve ser apenada com multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Na reiteração dos embargos, a multa será elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância respectiva. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por EDVAN DE SOUSA SILVA em face de MS CONSTRUÇÕES E PROJETADOS LTDA. (primeira reclamada), SCENARIUM DE POUSO ALEGRE SPE LTDA. (segunda reclamada), CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL SCENARIUM (terceira reclamada) e PETRA EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA. (quarta reclamada), decido, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: julgar extinto o processo, com resolução de mérito, em relação ao pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC; declarar de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho quanto ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período do vínculo empregatício, extinguindo-se o processo nesse particular, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; declarar que o reclamante auferia o importe mensal médio extra folha de R$2.831,00, e que a remuneração média mensal do autor era na ordem de R$4.500,00; julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a a primeira reclamada, conforme se apurar em liquidação de sentença, no pagamento das seguintes parcelas: - 30 (trinta) dias de aviso prévio indenizado; - 11 (onze) dias saldo de salário; - 8/12 de décimo terceiro salário proporcional; - 8/12 de férias proporcionais + 1/3; - diferenças de FGTS de todo o período contratual, incidente sobre o salário extra folha reconhecido na sentença, acrescidas da indenização de 40% sobre o valor devido, nos termos dos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/199, e observando-se o que estabelecem a Súmula 63 e 305 do TST, bem como a OJ 42 da SBDI-I/TST, com depósito diretamente na conta vinculada do reclamante (os termos dos arts. 18 e 28-A da Lei n. 8.026/90 e conforme precedente firmado no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 pelo c. TST - Tema 68), sob pena de execução específica; - multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, equivalente à remuneração da parte autora (tese consolidada no julgamento do RR-11070-70.22023.5.03.0043 - Tema 142); - multa do artigo 467 da CLT sobre todas as verbas rescisórias ora deferidas, inclusive sobre a multa do art. 477, da CLT; - horas extras excedentes da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal trabalhada (o que for mais benéfico e de forma não cumulativa), com reflexos em RSR (domingos e feriados na forma da Súmula 172/TST); aviso prévio indenizado, férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS+40% (este último com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos); - horas trabalhadas aos RSR, domingos e feriados trabalhados (esses últimos, considerados os dias apontados na peça de ingresso), devidos em dobro (Súmula n. 146 do TST), com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS+40% (este último com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos); Para cálculos das parcelas deferidas, deverá ser observado salário fixado em tópico pertinente (R$4.500,00), à exceção das diferenças de FGTS, que terá como base de cálculo o salário extra folha reconhecido. Defere-se ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios, encargos previdenciários e fiscais e parâmetros de liquidação, nos termos da fundamentação. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$1.000,00, fixadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$50.000,00. Intime-se a União, oportunamente, caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. mp BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDVAN DE SOUSA SILVA

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Edvan De Sousa Silva x Condominio Do Residencial Scenarium e outros

ID: 338035576

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011194-82.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDVAN DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL SCENARIUM MS CONSTRUCOES E PROJETADOS LTDA PETRA EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA SCENARIUM DE POUSO ALEGRE SPE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYSSON RAFAEL DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN MARQUES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011194-82.2024.5.03.0022 AUTOR: EDVAN DE SOUSA SILVA RÉU: MS CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011194-82.2024.5.03.0022 AUTOR: EDVAN DE SOUSA SILVA RÉU: MS CONSTRUCOES E PROJETADOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 368e3dc proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO EDVAN DE SOUSA SILVA ajuizou reclamação trabalhista contra MS CONSTRUÇÕES E PROJETADOS LTDA., SCENARIUM DE POUSO ALEGRE SPE LTDA., CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL SCENARIUM e PETRA EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA., postulando integração do salário extrafolha, verbas rescisórias, diferenças de FGTS e indenização de 40%, multas previstas nos arts. 477, §8º, e 467, da CLT, horas extras, RSR, domingos e feriados e indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 142.176,00. Com a inicial, foram anexados documentos. Foi reconhecida a dependência em face do processo n. 0010818-96.2024.5.03.0022, extinto sem resolução do mérito. Em cumprimento a determinação judicial, a parte autora apresentou emenda à petição inicial, para retificar o nome do terceiro. A audiência inaugural foi adiada, determinando-se a inclusão da quarta ré no polo passivo da demanda e a sua citação. Na audiência inicial, diante da ausência da primeira reclamante, o autor requereu a declaração da revelia a aplicação da pena de confissão. Determinou-se a retificação da denominação da quarta demandada e a conclusão dos autos. Pela decisão de id. 49rs15f foi determinada a conversão da audiência de instrução designava em nova audiência inicial. As segunda, terceira e quarta reclamadas apresentaram defesas escritas (as duas primeiras em peça conjunta) em que arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam". No mérito, contestaram todos os pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. Impugnação à defesa apresentada. O Juízo analisou e afastou a preliminar de ilegitimidade passiva. Na audiência de instrução, esteve ausente a primeira ré. Houve conciliação parcial com as segunda, terceira e quarta reclamadas, com homologação do Juízo, ficando excluídas essas demandadas do polo passivo, e determinada o prosseguimento em relação à primeira ré. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas, pelo autor. Propostas de conciliação prejudicadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Acordo homologado. Reparação por dano extrapatrimonial No caso, registro que, na audiência de instrução, o reclamante e as segunda, terceira e quarta reclamadas formalizaram acordo parcial quanto à indenização por danos morais, determinando-se a exclusão das citadas rés do polo passivo da demanda (id. 4ce2a1e). Portanto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em relação ao pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Nesses termos, ficou prejudicada a análise da preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" arguida nas defesas. Incompetência absoluta – recolhimento previdenciário A competência da Justiça do Trabalho em relação às contribuições previdenciárias restringe-se àquelas decorrentes das parcelas em pecúnia deferidas em sentença, conforme entendimento da Súmula 368 do TST (inciso I). Desse modo, a Justiça do Trabalho é incompetente quanto às contribuições previdenciárias das parcelas apontadas como não recolhidas ao longo do alegado vínculo empregatício. Assim sendo, declaro de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho quanto ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período do vínculo empregatício, extinguindo-se o processo nesse particular, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Revelia e confissão A primeira reclamada, citada por edital (id. be7ba3d) e, ainda, o seu representante, por Oficial de Justiça (id. 8b45de4) deixou de comparecer à audiência e apresentar defesa, impondo-se a aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. Nos termos dos artigos 344 do CPC e 844 da CLT, a revelia importa na presunção relativa de veracidade da matéria fática alegada pela parte reclamante na petição inicial. Como não se trata de presunção absoluta, a análise dos pedidos considerará o cotejo de todo o acervo probatório produzido nos autos. Salário extra folha. Integração e reflexos O reclamante afirma que, muito embora tenha sido registrado em sua CTPS o salário fixo no valor mensal de R$2.169,90, na verdade, durante todo o pacto laboral, recebeu salário por produção, pago extra folha, no valor médio de R$2.831,99. Compulsando a documentação juntada pelo próprio autor há comprovante de transação por meio de "Pix", nos valores de R$3.757,00 ( julho/2023), R$4.487,00 (abril/2023) e R$4.151,00 (outubro/2023), conforme id. 2269d82. Considerando a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, não desconstituídos por prova em sentido contrário reconheço o pagamento de salário extra folha e, com base na documentação reportada, fixo que ao reclamante era pago o importe mensal médio extra folha de R$2.831,00, e declaro que o salário médio mensal do autor era na ordem de R$4.500,00. Nesses termos, defiro o pedido de integração do salário quitado à margem dos recibos salariais. As incidências reflexas serão analisadas no próximo item desta sentença, quando do deferimento das verbas rescisórias, para não se caracterizar o "bis in idem". Parcelas rescisórias. FGTS + 40%. Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT O reclamante alega que não recebeu as parcelas rescisórias de estilo. Incontroversa a dispensa sem justa causa do reclamante, conforme anotação da CTPS digital de id. 20923387. Inexiste também nos autos comprovação de que houve o depósito regular do FGTS. Em decorrência da confissão quanto à matéria de fato da primeira reclamada (empregadora), defiro ao reclamante o pagamento das seguintes parcelas rescisórias, observados os limites do pedido: - 30 (trinta) dias de aviso prévio indenizado; - 11 (onze) dias saldo de salário; - 7/12 de décimo terceiro salário proporcional; - 8/12 de férias proporcionais + 1/3; - diferenças de FGTS de todo o período contratual, incidente sobre o salário extra folha reconhecido na sentença, acrescidas da indenização de 40% sobre o valor devido, nos termos dos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/199, e observando-se o que estabelecem a Súmula 63 e 305 do TST, bem como a OJ 42 da SBDI-I/TST, com depósito diretamente na conta vinculada do reclamante (os termos dos arts. 18 e 28-A da Lei n. 8.026/90 e conforme precedente firmado no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 pelo c. TST - Tema 68), sob pena de execução específica; - multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, equivalente à remuneração da parte autora (tese consolidada no julgamento do RR-11070-70.22023.5.03.0043 - Tema 142); - multa do artigo 467 da CLT sobre todas as verbas rescisórias ora deferidas, inclusive sobre a multa do art. 477, da CLT. Para cálculos das parcelas deferidas, deverá ser observado salário fixado em tópico pertinente (R$4.500,00), à exceção das diferenças de FGTS, que terá como base de cálculo o salário extra folha reconhecido, conforme registrado acima e nos termos postulados. Horas extras. RSR, domingos e feriados trabalhados Considerando os efeitos materiais da revelia e confissão aplicada à primeira ré, presume-se como verídicas as assertivas da peça de ingresso, e estabeleço a jornada média de trabalho cumprida pelo reclamante, por toda a contratualidade, como sendo aquela informada na peça vestibular, qual seja, de das 7h às 20h, de segunda-feira a domingo, com 1 (uma) hora de intervalo para alimentação e descanso. Diante da jornada acima fixada e nos limites do pedido, defiro ao reclamante o pagamento das seguintes verbas, por todo o período contratual e observado o limite de número de horas indicadas na inicial (arts. 141 e 492 da CPC): - horas extras excedentes da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal trabalhada (o que for mais benéfico e de forma não cumulativa), conforme se apurar em liquidação; - horas trabalhadas aos RSR, domingos e feriados trabalhados (esses últimos, considerados os dias apontados na peça de ingresso), devidas em dobro (Súmula n. 146 do TST). As parcelas deferidas deverão ser acrescidas do adicional legal e produzir reflexos em RSR (domingos e feriados na forma da Súmula 172/TST) - exceto quanto aos RSR, domingos e feriados em dobro -, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS+40% (este último com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, nos termos determinados em linhas pretéritas). Para apuração das verbas acolhidas deverão ser adotados os seguintes parâmetros: evolução salarial; divisor 220; jornada fixada, considerada a frequência integral ao trabalho, diante da ausência dos controles de ponto; base de cálculo conforme súmula 264 do TST, inclusive o salário extra folha. Na aplicação da OJ-SDI1-394 do TST, deverá ser observada a modulação do entendimento promovida pelo Pleno do TST (IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 – Tema n. 9): “II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". Responsabilidade das segunda, terceira e quarta reclamadas Tendo em vista a conciliação efetivada em sede de audiência de instrução, com a determinação de exclusão das segunda, terceira e quarta rés e prosseguimento da ação apenas quanto à primeira reclamada (id. 4ce2a1e), restou prejudicada a análise da responsabilidade postulada. Assistência judiciária gratuita Declarada pela parte autora a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e Súmula 463, do TST. Honorários sucumbenciais Mostram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora sobre os pedidos julgados procedentes, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e observados os parâmetros do §2º, do mesmo dispositivo legal. Juros e correção monetária Juros e correção monetária na forma da decisão da SDI-1 do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): “ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” (Ministro Relator Alexandre Agra Belmonte, publicação 25/10/2024) Encargos previdenciários e fiscais Cabe à parte reclamada proceder aos recolhimentos previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art. 28, I, da Lei 8.212/1991, salvo art. 214, §9º, do Decreto 3048/1999, e também fiscais, ficando autorizada a reter, no valor da condenação, as contribuições devidas pelo autor, observando-se a Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Eventual imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível para a parte autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas. Sobre a eventual oposição de embargos de declaração Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que somente pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso próprio, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios. Advirto, pois, que o abuso do direito de recorrer encontra óbice na legislação processual. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe embargos protelatórios deve ser apenada com multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Na reiteração dos embargos, a multa será elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância respectiva. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por EDVAN DE SOUSA SILVA em face de MS CONSTRUÇÕES E PROJETADOS LTDA. (primeira reclamada), SCENARIUM DE POUSO ALEGRE SPE LTDA. (segunda reclamada), CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL SCENARIUM (terceira reclamada) e PETRA EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA. (quarta reclamada), decido, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: julgar extinto o processo, com resolução de mérito, em relação ao pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC; declarar de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho quanto ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período do vínculo empregatício, extinguindo-se o processo nesse particular, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; declarar que o reclamante auferia o importe mensal médio extra folha de R$2.831,00, e que a remuneração média mensal do autor era na ordem de R$4.500,00; julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a a primeira reclamada, conforme se apurar em liquidação de sentença, no pagamento das seguintes parcelas: - 30 (trinta) dias de aviso prévio indenizado; - 11 (onze) dias saldo de salário; - 8/12 de décimo terceiro salário proporcional; - 8/12 de férias proporcionais + 1/3; - diferenças de FGTS de todo o período contratual, incidente sobre o salário extra folha reconhecido na sentença, acrescidas da indenização de 40% sobre o valor devido, nos termos dos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/199, e observando-se o que estabelecem a Súmula 63 e 305 do TST, bem como a OJ 42 da SBDI-I/TST, com depósito diretamente na conta vinculada do reclamante (os termos dos arts. 18 e 28-A da Lei n. 8.026/90 e conforme precedente firmado no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 pelo c. TST - Tema 68), sob pena de execução específica; - multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, equivalente à remuneração da parte autora (tese consolidada no julgamento do RR-11070-70.22023.5.03.0043 - Tema 142); - multa do artigo 467 da CLT sobre todas as verbas rescisórias ora deferidas, inclusive sobre a multa do art. 477, da CLT; - horas extras excedentes da 8ª hora diária ou da 44ª hora semanal trabalhada (o que for mais benéfico e de forma não cumulativa), com reflexos em RSR (domingos e feriados na forma da Súmula 172/TST); aviso prévio indenizado, férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS+40% (este último com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos); - horas trabalhadas aos RSR, domingos e feriados trabalhados (esses últimos, considerados os dias apontados na peça de ingresso), devidos em dobro (Súmula n. 146 do TST), com reflexos em aviso prévio indenizado, férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS+40% (este último com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos); Para cálculos das parcelas deferidas, deverá ser observado salário fixado em tópico pertinente (R$4.500,00), à exceção das diferenças de FGTS, que terá como base de cálculo o salário extra folha reconhecido. Defere-se ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios, encargos previdenciários e fiscais e parâmetros de liquidação, nos termos da fundamentação. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$1.000,00, fixadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$50.000,00. Intime-se a União, oportunamente, caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. mp BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SCENARIUM DE POUSO ALEGRE SPE LTDA - CONDOMINIO DO RESIDENCIAL SCENARIUM - PETRA EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA

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