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Laila Fernanda Santos x Bruno Carrieri Leles e outros

ID: 315048127

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010499-09.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAILA FERNANDA SANTOS

Polo Passivo:

BRUNO CARRIERI LELES BRUNO CARRIERI LELES 13116600627

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE VIEIRA SANT ANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010499-09.2024.5.03.0094 AUTOR: LAILA FERNANDA SANTOS RÉU: BRUNO CARRIERI LELES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010499-09.2024.5.03.0094 AUTOR: LAILA FERNANDA SANTOS RÉU: BRUNO CARRIERI LELES 13116600627 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 28c78c5 proferida nos autos. SENTENÇA I-Relatório Trata-se de Ação Trabalhista ajuizada pela reclamante LAILA FERNANDA SANTOS, em face de BRUNO CARRIERI LELES 13116600627 e BRUNO CARRIERI LELES, em que se requer o reconhecimento do vínculo empregatício, o pagamento das horas extras, da supressão do intervalo intrajornada, dos salários não pagos, dentre outros pedidos constantes do rol da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$17.372,82. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Os reclamados foram regularmente notificados, contudo não compareceram à audiência e tampouco apresentaram defesa. Após, sem outras provas, foi declarada encerrada a instrução processual. Razões finais orais e remissivas pela parte autora. Prejudicada a derradeira proposta conciliatória. Por determinação da Corregedoria deste E. Tribunal, os autos vieram conclusos para esta Magistrada. É, em síntese, o relatório. Decido. II-Fundamentação -Revelia e Confissão Ficta Devidamente intimados da demanda, conforme se depreende do documento de ID 56e2815 (edital), os reclamados não apresentaram contestação, tampouco compareceram à audiência (ID f1a9e67) para a qual foram notificados, com a cominação de que a ausência injustificada implicaria em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. Sabe-se que a revelia é afastada pela apresentação, em audiência, de resposta à pretensão da parte autora, ocasião em que a parte ré deve também prestar depoimento. A ordem jurídica aponta nesse sentido, por meio das normas dos artigos 843 e 844 da CLT. A parte ré não se fez presente por meio de preposto ou procurador, nem há qualquer evidência de que sua ausência tenha motivo plausível. Desse modo, reconheço a revelia dos réus, ausentes na audiência de ID f1a9e67, mesmo intimados de que deveriam comparecer, com expressa cominação de pena de confissão, em caso de ausência injustificada. Diante disso, com amparo no entendimento cristalizado na Súmula 74, I, do TST, presumem-se confessos os réus relativamente à matéria de fato alegada na inicial. Registra-se, desde já, que a confissão aplicada produzirá efeitos limitados, uma vez que implicará na presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, desde que esses não sejam afastados por prova em sentido contrário. -Vínculo de emprego. Extinção do Contrato de Trabalho. Verbas Rescisórias. Multas. A autora afirma que foi contratada para laborar para o reclamado como atendente em 06/01/2023, sendo dispensada em 08/07/2023, recebendo como remuneração o importe de R$1.320,00 e sem ter o contrato de trabalho anotado em CTPS, tampouco ter recebido as verbas rescisórias. Requer seja declarado o vínculo empregatício no interstício laborado e a consequente anotação da sua CTPS, bem como o pagamento das verbas rescisórias e das multas do art. 467 e 477, §8º da CLT. Em vista da revelia e confissão, reconheço a existência do vínculo de emprego entre a reclamante e o primeiro reclamado, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, cujo contrato de trabalho teve início em 06/01/2023 e término em 08/07/2023, com projeção do aviso prévio para 07/08/2023, na função de atendente e o salário no importe de R$1.320,00. Desta forma, e considerando que não vieram aos autos documentos que evidenciem o pagamento das parcelas típicas do término do contrato de trabalho, ônus que competia à parte ré, defere-se à autora o pagamento das seguintes parcelas: 30 dias de aviso prévio indenizado; 7/12 de 13º salário proporcional; 7/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; FGTS sobre todo o período contratual e sobre verbas rescisórias, acrescido da multa de 40%, observada a OJ 42 da SDI1 do TST. Tendo em vista que as verbas rescisórias são incontroversas, defere-se à parte autora a multa prevista no art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias ora deferidas. Considerando a ausência de comprovante de pagamento, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, no importe de uma remuneração da autora. Determino que o reclamado faça a anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora, conforme datas e dados acima expostos. Tal obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$50,00, até o limite de R$500,00 (art. 537 do CPC). Caso haja descumprimento e sem prejuízo da multa cominada, a anotação poderá ser feita pela Secretaria da Vara (art. 39 da CLT). Para o cálculo das parcelas ora deferidas, deverá ser observada a remuneração informada pela autora na petição inicial. -Jornada de Trabalho. Horas Extras. Intervalo Intrajornada. A parte autora alega que sempre laborou no horário de segunda a sexta das 08h às 17h e aos sábados das 08h às 16h, com intervalo de no máximo 10 minutos. Diante dos efeitos da revelia e pena de confissão aplicada aos reclamados, acolho como verídica a jornada de trabalho informada pela autora na petição inicial. Ante todo o exposto e nos limites do pedido, julgo procedente o pedido da reclamante para condenar o reclamado ao pagamento de horas extras, assim entendidas as que excederam, conforme as jornadas apontadas na inicial, a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, não cumulativamente, com reflexos, pela natureza salarial e habitualidade, em descanso semanal remunerado, férias + 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS + 40%. Devida também indenização pela supressão do intervalo intrajornada, na forma do §4º do art. 71 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Defiro, assim, à reclamante o pagamento de 50 minutos de intervalo intrajornada, acrescidas do adicional legal, sem reflexos. Para fins de cálculo, deverá ser observada a jornada acima fixada, o divisor 220, adicional legal, a correta remuneração, acrescida de todas as parcelas de natureza salarial, os dias efetivamente laborados, com exclusão dos períodos de férias e outros afastamentos, bem como a observância da O.J. 415/SDI-1/TST. -Salários não pagos Sustenta a autora que embora o seu salário fosse de R$1.320,00, o reclamado pagou apenas R$500,00 em maio, julho e agosto de 2023, razão pela qual pleiteia o pagamento dos valores supostamente suprimidos. Considerando os efeitos da revelia, e não havendo nos autos comprovantes de pagamentos, presumo verdadeira a alegação de que os salários foram pagos parcialmente. Assim, defiro o pagamento de diferenças salariais (entre o valor contratual de R$1.320,00 e o valor efetivamente pago de R$500,00, em maio, julho e agosto), conforme se apurar em liquidação de sentença. -Vale-transporte A autora alega que o reclamado pagou o vale-transporte apenas no primeiro mês de trabalho, sendo devido o pagamento dos valores durante os meses de fevereiro a julho de 2023. Confessos os réus, reputa-se verdadeira a alegação quanto ao não fornecimento do vale-transporte. Logo, defiro à autora o pagamento das diferenças de vale-transporte no valor de R$2.438,10, conforme valores apontados na inicial e que restaram incontroversos. -Responsabilidade dos Reclamados Diante da confissão dos réus quanto à matéria fática, acolho a tese inicial de que possuem integração e efetiva comunhão de interesses. Registro que o segundo réu trata-se de pessoa física. Quanto à responsabilidade do sócio, o art. 28 do Código do Consumidor consagrou a “teoria menor” da desconsideração da personalidade jurídica, merecendo destacar, também, seu § 5º de seguinte teor: “§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Nesse caso, não se exige a prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração, requisito bem mais brando. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios. Esse entendimento se ampara no fato de que os empregados, assim como ocorre com os consumidores de que trata o Código do Consumidor, são as partes hipossuficientes da relação de direito material que integram. Por isso mesmo, admite-se o abrandamento dos pressupostos para o alcance dos bens dos sócios das empresas executadas. Nesse sentido, cita-se decisões deste E.TRT: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR- No Processo do Trabalho, tem-se adotado a “teoria menor” da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC. Não é preciso aprova do abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), bastando a constatação da má gestão. Isso significa que, uma vez frustrada a execução contra a empresa, é cabível o seu redirecionamento contra os sócios” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010302-02.2016.5.03.0105 (AP); Disponibilização: 16/06/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma;Relator: Des.Gisele de Cassia VD Macedo).“ “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - A Teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista, prevalecendo nesta Especializada o entendimento de aplicação da Teoria Menor, consagrada no art. 28 do CDC e cuja aplicação supletiva encontra amparo no art. 769 da CLT, segundo a qual a frustração da execução, em razão da insuficiência de bens livres e desembaraçados da sociedade empresária, é fundamento suficiente para a desconsideração da sua personalidade jurídica com o direcionamento da execução,para os bens dos sócios”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011237-81.2017.5.03.0113 (AP);Disponibilização: 11/06/2021; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) Ademais, não seria moralmente justo que aquele que usufruiu da força de trabalho do empregado se beneficiasse sem a devida contrapartida. Desse modo, sendo os sócios os beneficiários dos lucros auferidos pela sociedade e, portanto, do trabalho dos seus empregados, eles não podem ser afastados dos ônus do seu empreendimento. Friso, ainda, que não há impedimento para inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, ainda na fase de conhecimento, para definição da responsabilidade e satisfação dos créditos pleiteados, com o objetivo de evitar embates futuros sobre a responsabilidade destes sócios no curso da execução, além de prevenir a fraude à execução. Com efeito, a inclusão dos sócios ainda na fase de conhecimento é medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Portanto, perfeitamente aplicável a desconsideração de personalidade jurídica, devendo o segundo reclamado (BRUNO CARRIERI LELES) responder de forma subsidiária pelos direitos pecuniários deferidos à parte autora nesta ação. -Justiça Gratuita Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Defiro o pedido. -Honorários Advocatícios Diante da procedência dos pedidos, condeno os reclamados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 5% em favor dos patronos da reclamante, calculados sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. -Correção Monetária e Juros de Mora A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao serem modulados os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Por outro lado, a citação no Processo do Trabalho é automática, realizada pela Secretaria da Vara, decorrente da distribuição da ação, não dependente de qualquer ato da parte ou do Juiz, conforme artigo 841/CLT. Além disso, em relação à parte autora, nos termos do parágrafo segundo do referido dispositivo, a notificação se dá no “ato da apresentação da reclamação”, razão pela qual para a referida parte a fase judicial do processo se inicia a partir de então. Por fim, o artigo 883 da CLT determina que os juros de mora, em qualquer caso, são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial. Assim, fazendo a interpretação da referida decisão de forma sistêmica às normas do processo trabalhista e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida, determina-se a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-judicial, e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Saliente-se, por fim, que a jurisprudência do STF é no sentido de reconhecer a aplicação imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado ou até mesmo a sua publicação. -Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda Para os efeitos do artigo 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias recaem sobre as parcelas deferidas na presente sentença, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. As contribuições sociais deverão ser recolhidas pelo empregador (Súmula n. 368, II, do TST), na forma prevista no artigo 276, § 4º, do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. O imposto de renda deverá ser retido pelo empregador e apurado pelo regime progressivo mês a mês, conforme artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Excluem-se da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400, da SBDI-1, do TST). -Amplitude da Cognição Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pedidos, restam atendidas as exigências da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 832, caput, e da Constituição Federal, art. 93, inciso IX, sendo desnecessário e não-exigível o pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil e Súmula 393, do c. Tribunal Superior do Trabalho). Além disso, ressalto que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e na defesa, à luz do artigo 489, §1º do CPC/2015, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, notadamente por não serem juridicamente relevantes ao caso ou capazes de infirmar a conclusão adotada. III-Dispositivo Pelo exposto, nos autos da Ação Trabalhista que LAILA FERNANDA SANTOS move em face de BRUNO CARRIERI LELES 13116600627 e BRUNO CARRIERI LELES, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, na forma da fundamentação supra, para condenar os reclamados, sendo o segundo réu de forma subsidiária, a pagarem à autora as seguintes parcelas: -30 dias de aviso prévio indenizado; 7/12 de 13º salário proporcional; 7/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; FGTS sobre todo o período contratual e sobre verbas rescisórias, acrescido da multa de 40%; -multas dos artigos 477 e 467 da CLT; -horas extras e reflexos, bem como o intervalo intrajornada suprimido, conforme parâmetros descritos no tópico específico; -diferenças salariais, conforme parâmetros estabelecidos no tópico próprio; -vale-transporte; Determino que o primeiro reclamado faça a anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora, conforme datas e dados acima expostos na fundamentação própria. Tal obrigação deverá ser cumprida no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$50,00, até o limite de R$500,00 (art. 537 do CPC). Caso haja descumprimento e sem prejuízo da multa cominada, a anotação poderá ser feita pela Secretaria da Vara (art. 39 da CLT). Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação específica. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Quanto à intimação da União, em atenção ao art. 832, § 5º, da CLT, observe-se o teor da Portaria 582 de 13/12/2013 do Ministério da Fazenda. Custas pelo reclamado, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Ficam cientes as partes de que a interposição de Embargos de Declaração com caráter meramente protelatório ensejará a cominação imediata de multa sobre o valor da causa, o que se determina com amparo no artigo 1.026, §2º do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. Saliento que os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e provas produzidas e que foram apreciadas no julgamento, muito menos para rever decisão desfavorável à parte embargante, devendo esta interpor o recurso próprio para tanto (Recurso Ordinário). Intimem-se as partes. Nada mais. SABARA/MG, 02 de julho de 2025. ANGELA MARIA LOBATO GARIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAILA FERNANDA SANTOS

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Companhia De Agua E Esgotos Da Paraiba Cagepa e outros x Companhia De Agua E Esgotos Da Paraiba Cagepa e outros

ID: 255800955

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001221-75.2024.5.13.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA JORGE VIRGINIO MARTINS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA JORGE VIRGINIO MARTINS

Notificação

Advogados:

MARCOS JOSE GALDINO BARBOSA

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AIRTO DO VALE

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BRUNO DIAS DE ARAUJO SOUZA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0001221-75.2024.5.13.0006 : JORGE VIRGINIO MARTINS E OUTROS (1) : JORGE VIRGIN… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0001221-75.2024.5.13.0006 : JORGE VIRGINIO MARTINS E OUTROS (1) : JORGE VIRGINIO MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4704c49 proferida nos autos. RECURSO DE: JORGE VIRGINIO MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id. f46253e ). Preparo dispensado (Id. 625d13a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 241 do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente, alega que "A decisão do Tribunal Regional do Trabalho está em total desacordo com a Súmula 241 do TST, que estabelece que o vale-refeição ou ticket alimentação tem natureza salarial, exceto quando fornecido de forma esporádica e com finalidades indenizatórias". Ocorre que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido referente ao tema debatido, sem os destaques necessários, é insuficiente para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Transcendência política da causa reconhecida, haja vista que a matéria em discussão se refere a julgamento da Suprema Corte (RE-760.931/DF) em regime de repercussão geral (Tema n.º 246 do STF). A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista e, por conseguinte, para a verificação da transcendência da causa, à luz do que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. No caso dos autos, foi feita a transcrição integral do capítulo referente às matérias, sem qualquer indicação do ponto central da discussão, o que demonstra que não foi realizado, também, o necessário cotejo analítico. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000085-47.2023.5.02.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral, não sucinta, dos fundamentos do acórdão recorrido realizada pela Parte, sem destaque específico da tese jurídica combatida no recurso de revista, não atende a exigência do referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20801-78.2022.5.04.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição integral do acórdão sem qualquer destaque que delimite a controvérsia não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0001063-26.2022.5.07.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024). “(…) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROFESSOR. TRABALHO EM SALA DE AULA. LIMITE MÁXIMO DE 2/3. EXTRAPOLAÇÃO DESSE LIMITE SEM ULTRAPASSAR A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO ART.896DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Quanto ao tema, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o Recorrente efetuou a transcrição integral do tópico da decisão recorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. II. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. III. Recurso de revista de que não se conhece " (ARR-11108-43.2015.5.15.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. ACROBATA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição integral de capítulo do acórdão regional não sucinto, sem destaques (fls. 563/565-PE), porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 3. Prejudicada a análise dos pedidos sucessivos relativos à responsabilidade subsidiária dos entes públicos e aos honorários sucumbenciais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-11023-98.2020.5.03.0044, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I , DA CLT , NÃO ATENDIDO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . A reclamada recorrente transcreveu o inteiro teor do tópico decisório do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, sem efetuar destaques capazes de identificar o prequestionamento da controvérsia. Assim procedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do art. 896, §1º-A, I , da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador a visualização do ponto específico da controvérsia recursal a fim de permitir juízo meritório do correto cotejo a ser feito pela recorrente entre a tese adotada na decisão vergastada e aquela erigida no seu recurso de revista. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-250-20.2021.5.06.0191, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, o acórdão recorrido foi publicado em 1/8/2023, na vigência da Lei 13.015/14. No entanto, verifica-se que a parte recorrente realizou a transcrição integral do tópico do v. acórdão regional, circunstância que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar, analiticamente, as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Não desconstituídos, portanto, os fundamento da r. decisão agravada, que ora se mantém ainda que por motivo diversos. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010302-88.2022.5.15.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 91/2010. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11200-64.2018.5.15.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Alega o recorrente que "A decisão do Tribunal Regional do Trabalho deve ser revista, uma vez que se deu em total desconformidade com o princípio coisa julgada, consagrado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal da República". O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/EMLF/AW JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE VIRGINIO MARTINS

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Companhia De Agua E Esgotos Da Paraiba Cagepa e outros x Companhia De Agua E Esgotos Da Paraiba Cagepa e outros

ID: 255800973

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001221-75.2024.5.13.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA JORGE VIRGINIO MARTINS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA JORGE VIRGINIO MARTINS

Notificação

Advogados:

MARCOS JOSE GALDINO BARBOSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AIRTO DO VALE

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BRUNO DIAS DE ARAUJO SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0001221-75.2024.5.13.0006 : JORGE VIRGINIO MARTINS E OUTROS (1) : JORGE VIRGIN… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0001221-75.2024.5.13.0006 : JORGE VIRGINIO MARTINS E OUTROS (1) : JORGE VIRGINIO MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4704c49 proferida nos autos. RECURSO DE: JORGE VIRGINIO MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id. f46253e ). Preparo dispensado (Id. 625d13a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 241 do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente, alega que "A decisão do Tribunal Regional do Trabalho está em total desacordo com a Súmula 241 do TST, que estabelece que o vale-refeição ou ticket alimentação tem natureza salarial, exceto quando fornecido de forma esporádica e com finalidades indenizatórias". Ocorre que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido referente ao tema debatido, sem os destaques necessários, é insuficiente para fins de consubstanciar o prequestionamento necessário da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Transcendência política da causa reconhecida, haja vista que a matéria em discussão se refere a julgamento da Suprema Corte (RE-760.931/DF) em regime de repercussão geral (Tema n.º 246 do STF). A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista e, por conseguinte, para a verificação da transcendência da causa, à luz do que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. No caso dos autos, foi feita a transcrição integral do capítulo referente às matérias, sem qualquer indicação do ponto central da discussão, o que demonstra que não foi realizado, também, o necessário cotejo analítico. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000085-47.2023.5.02.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral, não sucinta, dos fundamentos do acórdão recorrido realizada pela Parte, sem destaque específico da tese jurídica combatida no recurso de revista, não atende a exigência do referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20801-78.2022.5.04.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição integral do acórdão sem qualquer destaque que delimite a controvérsia não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0001063-26.2022.5.07.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024). “(…) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROFESSOR. TRABALHO EM SALA DE AULA. LIMITE MÁXIMO DE 2/3. EXTRAPOLAÇÃO DESSE LIMITE SEM ULTRAPASSAR A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO ART.896DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Quanto ao tema, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o Recorrente efetuou a transcrição integral do tópico da decisão recorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. II. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. III. Recurso de revista de que não se conhece " (ARR-11108-43.2015.5.15.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. ACROBATA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição integral de capítulo do acórdão regional não sucinto, sem destaques (fls. 563/565-PE), porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 3. Prejudicada a análise dos pedidos sucessivos relativos à responsabilidade subsidiária dos entes públicos e aos honorários sucumbenciais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-11023-98.2020.5.03.0044, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I , DA CLT , NÃO ATENDIDO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . A reclamada recorrente transcreveu o inteiro teor do tópico decisório do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, sem efetuar destaques capazes de identificar o prequestionamento da controvérsia. Assim procedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do art. 896, §1º-A, I , da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador a visualização do ponto específico da controvérsia recursal a fim de permitir juízo meritório do correto cotejo a ser feito pela recorrente entre a tese adotada na decisão vergastada e aquela erigida no seu recurso de revista. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-250-20.2021.5.06.0191, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, o acórdão recorrido foi publicado em 1/8/2023, na vigência da Lei 13.015/14. No entanto, verifica-se que a parte recorrente realizou a transcrição integral do tópico do v. acórdão regional, circunstância que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar, analiticamente, as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Não desconstituídos, portanto, os fundamento da r. decisão agravada, que ora se mantém ainda que por motivo diversos. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010302-88.2022.5.15.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 91/2010. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11200-64.2018.5.15.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Alega o recorrente que "A decisão do Tribunal Regional do Trabalho deve ser revista, uma vez que se deu em total desconformidade com o princípio coisa julgada, consagrado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal da República". O recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TÍQUETE REFEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025).” "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL REVELADOR DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. O Reclamante deixou de atender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu, no tópico da peça recursal o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista " . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024). "(…) 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". No caso, ao interpor o recurso de revista, quanto aos temas “carência da ação” e “correção monetária”, a parte não atendeu ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não transcreveu os trechos que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que aborda a matéria impugnada. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, negou seguimento ao agravo de instrumento em sua integralidade, cabendo a multa.Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PREJUIDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não atendeu ao comando previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, eis que não transcreveu o trecho do acórdão regional que aborda a matéria, não viabilizando o conhecimento do apelo. Nesse passo, resta prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema. Agravo conhecido e desprovido. (...) (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “ indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/EMLF/AW JOAO PESSOA/PB, 11 de abril de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE VIRGINIO MARTINS

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Juliano Martins De Freitas x Martins Comercio E Servicos De Distribuicao S/A e outros

ID: 280398148

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010144-18.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO MARTINS DE FREITAS

Polo Passivo:

MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENER LUIZ MORO SERRANO

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MODESTO TEIXEIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010144-18.2025.5.03.0044 : JULIANO MARTINS DE FREITAS : SLIM LOG SERVICOS LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010144-18.2025.5.03.0044 : JULIANO MARTINS DE FREITAS : SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d380d1 proferida nos autos. Designa-se julgamento para 26/05/2025. I – RELATÓRIO: JULIANO MARTINS DE FREITAS ajuizou reclamação contra SLIM LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. e MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S.A., alegou suas razões, formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$135.000,00. Juntou declaração, procuração e docs. Os reclamados apresentaram defesa conjunta, na qual arguiram preliminares, impugnaram o pedido de justiça gratuita, sustentaram prescrição e decadência e, no mérito, contestaram os fatos e pedidos. Juntaram contratos sociais, procurações, substabelecimentos e docs. Impugnação. Depoimento. Encerrou-se a instrução. Inconciliados. II – FUNDAMENTAÇÃO: Mantém-se a decisão do termo de audiência (p. 1130/pdf), que indeferiu (art. 464, § 1º, I e II/CPC) o pedido de designação de perícia de periculosidade, eis que desnecessária (arts. 765/CLT e 370, § único/CPC), já que seu objeto (art. 357, II/CPC) funda-se em questão eminentemente fática (capacidade dos tanques dos combustíveis do veículo) e sobre a qual os depoimentos pessoais (art. 389/CPC) convergem e permitem a valoração do pedido (art. 193/CLT), independentemente da perícia (art. 464, § 1º, II/CPC), cuja apuração versa sobre esta única questão (capacidade dos tanques), que não depende de conhecimento técnico especializado (art. 464, § 1º, I/CPC). Mantém-se a decisão do termo de audiência (p. 1154/pdf), que acolheu a contradita da testemunha indicada pelo reclamante (Rômulo Márcio Zei), em razão do interesse pessoal no resultado favorável a esse (arts. 829/CLT e 447,§3º, II/CPC). Rejeita-se a impugnação ao valor da causa/pedidos porque os reclamados não apresentaram fundamentação específica apta a demonstrar qualquer impropriedade nos valores atribuídos, ônus que lhes competiu (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiram. Rejeitam-se as preliminares de inépcia, porque a petição inicial preencheu os requisitos do art. 840, § 1º/CLT, com breve exposição dos fatos e seus pedidos, o que possibilitou o exercício do direito de defesa a partir do contraditório efetivo pelos reclamados (arts. 5º, LIV/CR e 7º/CPC), e, embora confusa a inicial, houve fundamentação quanto aos pedidos de diferenças de diárias de viagem, integração dessas em sua remuneração e reconhecimento de recebimento de comissões, salientando que tratam-se de matérias de mérito e serão analisadas de acordo com os limites objetivos da lide (arts. 141 e 492/CPC). Declaram-se (Súmula 153/TST) prescritos os créditos anteriores a 06/02/2020 (arts. 7º, XXIX/CR e 11/CLT), inclusive quanto ao FGTS + 40% principal e reflexos sobre si (Súmulas 206, 308 e 362/TST), para julgá-los extintos com resolução do mérito (art. 487, II/CPC). Rejeita-se a decadência quanto às contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 05 anos, eis que, conforme fundamentado, foi declarada a prescrição quinquenal. Os depoimentos das provas emprestadas dos PJEs 0010807-31.2022.5.03.0089 e 0011144-34.2021.5.03.0031 (p. 59 a 62 e 64 a 66/pdf), não são hábeis a infirmar a prova documental e testemunhal colhida neste juízo (arts. 93, IX/CR e 369/CPC), uma vez que se tratam-se de motoristas que trabalharam em outras unidades dos reclamados (Coronel Fabriciano/MG e Contagem/MG, respectivamente), e como tal, não atestam as condições de trabalho da localidade da prestação de serviços (art. 651, caput/CLT). Indevidas as diferenças salariais e seus reflexos fundados no alegado acúmulo/desvio de função (motorista e carga e descarga), eis que (1) não há prova de realização de atividades que pudessem gerar um desequilíbrio contratual, (2) não há prova firme e coerente do exercício de tarefas não incluídas no rol das responsabilidades inerentes ao cargo exercido, a fim de justificar o recebimento de um plus salarial. Ainda, (3) o informante Rômulo Márcio Zei afirmou que a atividade de carga e descarga foi realizada por todos os motoristas (link de p. 1157/pdf). Trata-se, pois, (4) de tarefas compatíveis com a função exercida e, portanto, serviço compatível com a condição pessoal do empregado, que (5) se obrigou perante seu empregador a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, condição jurídica lícita (art. 456, § único/ CLT). Indevida a pretensão de diferenças salariais/reflexos fundada na alegada equiparação salarial com os paradigmas Eunatan Xavier da Silva, Marcílio Ramos Filho e Willian Rodrigues (art. 461, § 1º/CLT), ônus que competiu aos reclamados (arts. 818, II/CLT e Súmula 06, VIII/TST) e do qual se desincumbiram, eis que: 1. O informante Rômulo Márcio Zei, que foi admitido em 2013, afirmou que todos os paradigmas ingressaram na empresa antes dele (link de p. 1157/pdf). 2. A alegação do informante foi corroborada pelas fichas de registro, segundo as quais os paradigmas foram admitidos em 08/02/2010 (Eunatan Xavier da Silva, p. 580/pdf), 15/09/1997 (Marcílio Ramos Filho, p. 582/pdf) e 17/09/1993 (Willian Rodrigues, p. 587/pdf), ou seja, diferença de serviço para o mesmo empregador superior a 04 anos e de tempo na função superior a 02 anos (art. 461, § 1º/CLT). Indevida a pretensão de adicional de periculosidade/reflexos, ônus que competiu aos reclamados (art. 818, II/CLT) e do qual se desincumbiram, eis que: 1. O reclamante afirmou na inicial que o caminhão que dirigiu possui tanque suplementar com capacidade de armazenamento superior a 300 litros (p. 15/pdf), o que foi negado pelos reclamados, segundo os quais os veículos só possuem o tanque original de fábrica (p. 316/pdf). 2. Ainda que se considere a existência de tanques adicionais não originais de fábrica, a previsão do item 16.6 da NR-16 em relação ao limite de 200 litros refere-se a operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, e não à capacidade de armazenamento do tanque do próprio veículo, a qual se insere na exclusão do adicional fixado no item específico 16.6.1.1, regulamentado pela Portaria 1.357/2019 MTE (conditio sine que non). 3. A regulamentação do adicional/capacidade/requisitos pelo MTE é pressuposto definido em Lei (arts. 190 e 193/CLT), e, no caso específico, a regulamentação é específica (item 16.6.1.1, regulamentado pela Portaria 1.357/2019 MTE (conditio sine que non).) quanto à exclusão do enquadramento desta questão para a atividade, matéria eminentemente técnica, e sobre a qual, inclusive, também subsiste norma legal especial (art. 193, § 5º/CLT) que afasta sua hipótese. Indevidas as pretensões de reconhecimento de pagamento dissimulado de comissões e de suas diferenças, bem como de quitação de seus reflexos, porque ausentes estas condições, ônus que competiu aos reclamados (art. 818, II/CLT) e do qual se desincumbiram, eis que: 1. O reclamante cita que as comissões foram pagas sob outras rubricas, mas salvo a alegação de que recebeu 22 diárias mensais, independentemente dos dias trabalhados, não citou outra parcela (p. 19/pdf). 2. Não houve prova de que as diárias de viagem representassem pagamento dissimulado de comissões, sendo que o próprio reclamante alegou que nem todas foram pagas e requereu diferenças (p. 18/pdf), tratando-se, pois, de alegação genérica. 3. Por fim, observa-se que frequentemente (arts. 372 e 375/CPC) há formulação de idêntica pretensão de reconhecimento de pagamentos dissimulados de comissões (nulidade dos recibos) contra diferentes empresas do segmento de transportes, como por exemplos: 1. 11090-58.2023.5.03.0044, reclamada Scapini Transporte e Logística Ltda. 2. RT 0011026-82.2022.5.03.0044, reclamada Marcello Rodrigues Borges Eireli. 3. RT 0010544-81.2022.5.03.0044, reclamada Transpanorama Transportes. 4. RT 0010148-60.2022.5.03.0044, reclamada Trans-Li Transportes. 5. RT 0010302-78.2022.5.03.0044, reclamada KRM Transportes. 6. RT 0010075-25.2021.5.03.0044, reclamada Unilog – Universo Logística. 4. A reiterada e frequente formulação de pretensões com teses idênticas, independentemente da empregadora e das circunstâncias subjetivas e objetivas de cada processo, demonstra, no mínimo, a existência de uma tese padronizada, em razão de sua repetição indiscriminada, o que compromete, objetivamente, até mesmo a avaliação crítica racional (arts. 93, IX/CR e 371/CPC) da verossimilhança das alegações. Indevida a pretensão de horas extras (sobrejornada, tempo à disposição/espera, prontidão, sobreaviso, intrajornada, interjornadas e intersemanais) e seus reflexos, bem como pagamento dobrado por trabalho em domingos e feriados. Isso porque: 1. Os reclamados apresentaram os controles de jornada (p. 1035 a 1115/pdf), prova pré constituída (Súmula 74, II e III/TST), com marcações variáveis e distintas, inclusive quanto ao registro dos intervalos intrajornada, art. 74, § 2º/CLT, bem como os recibos de pagamento (p. 469 a 566/pdf), nos quais constam pagamentos de horas extras com adicionais de 50% e 100%, documentos comuns às partes (art. 464/CLT), também provas pré-constituídas (Súmula 74, II e III/TST). 2. O informante Rômulo Márcio Zei, que afirmou que chegou e aguardou para liberar o box quando o ponto esteve fechado (link de p. 1157/pdf), não é capaz de infirmar a prova documental quanto a presunção legal de veracidade dos registros da jornada (art. 74, § 2º/CLT), eis que ausente a credibilidade do depoimento. 2.1. Isto porque afirmou que não poderiam marcar mais de 11hs de jornada, todavia, há diversas marcações que excedem, a exemplo do controle de jornada do período de 16/11/2022 a 15/12/2022 (p. 1036/pdf), no qual constam vários dias extrapolando esse quantitativo (19/11/2022: 14:35, 22/11/2022: 11:10, 24/11/2022: 11:25, 02/12/2022: 11:25, 04/12/2022: 11:05 e 14/12/2022: 12:25), e portanto, atestam a veracidade dos controles de jornada, porque registrada jornada superior as 11hs diárias (fato negado pelo informante). 3. Há previsão coletiva para compensação de horas, inclusive através do banco de horas (Ex.: ACT 2023/2024, cláusula 26ª, p. 424/pdf). 3.1. Trata-se de condição jurídica lícita, porque decorrente da lei, mas, principalmente, da negociação coletiva (arts. 7º, XXVI/CR e 613, IV/CLT), conforme precedente vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, III, § 1º/CPC) do Supremo Tribunal Federal (T. Pleno – ARE 1.121.633/TEMA 1046 – Sessão Extraordinária 02/06/2022), eis que não se trata de direito absolutamente indisponível (arts. 7º, XIII/CR e 611-B, § único/CLT), o que impõe a aplicação do princípio da intervenção mínima (arts. 8º, § 3º e 611-A, § 1º/CLT). 3.2. A jurisprudência atual dos precedentes (art. 927, I e III, § 1º/CPC) do Supremo Tribunal Federal (T. Pleno – RE 590.415/SC – DJE 29/05/2015; 2ª Turma – RE 895.759/PE – DJE 13/09/2016, este, inclusive a título de representativo de controvérsia e RE 1.251.927/RN – Decisão Monocrática – DJE nº 151, de 28/07/2021), tem prestigiado a validade das normas coletivas, diante da autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas (arts. 7º, XXVI e 8º, III e VI/CR), tem prestigiado explicitamente a validade das normas coletivas, diante da autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas (arts. 7º, XXVI e 8º, III e VI/CR). 3.3. E no recente julgamento vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, III, § 1º/CPC) o Supremo Tribunal Federal (T. Pleno – ARE 1.121.633: – Sessão Extraordinária 02/06/2022) fixou a tese jurídica aplicável a este caso, eis que inexistente negociação coletiva sobre direitos absolutamente indisponíveis (art. 611-B, § único/CLT), de que: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. STF: tema 1046. 4. Ainda, incontroverso (art. 374, II e III/CPC) que o ponto foi marcado pelo telefone celular, possibilitando ao reclamante, caso interessasse, printar ou tirar fotos dos lançamentos realizados para futura prova de sua jornada, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. 5. Em sua impugnação (p. 1132 a 1148/pdf), o reclamante não apontou, com êxito, diferenças de horas extras e domingos e feriados não pagos ou compensados, bem como intervalos intrajornada, interjornadas e intersemanais não corretamente usufruídos, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. Isto porque: 5.1. Não ostante o reclamante tenha apontado trabalho no feriado de Carnaval e Independência do Brasil (12/02/2024 e 07/09/2024, p. 1140/pdf), o primeiro (Carnaval) não é feriado e há a quitação de 12,08 horas com adicional de 100% em setembro/2024 (p. 557/pdf). 5.2. Ainda, o reclamante apontou (p. 1141/pdf) descumprimentos do intervalo interjornadas relativos a março/2023, entre os dias 09/03/2023 e 10/03/2023 (10 horas e 30 minutos) e 24/03/2023 e 25/03/2023 (09 horas e 30 minutos), ou seja, antes de 12/07/2023. 5.3. Ocorre que a modulação dos efeitos da tese do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, quanto a declaração de inconstitucionalidade fixada sobre o art. 235-C/CLT (T. Pleno – 2º ED ADI 5322 – DJE 29/10/2024), em razão dos efeitos vinculantes (art. 102, § 2º/CR), que: a) Reiterou o reconhecimento da autoridade das negociações coletivas (artigo 7, XXVI, da CF); b) Modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e atribuiu-lhes eficácia “ex nunc” (sem retroatividade), a contar da publicação da ata de julgamento do mérito da ADI 5322. 5.3.1. Tratando-se de apontamentos em período anterior à modulação da ADI 5322 (12/07/2023), aplicam-se os termos do art. 235-C, § 3º/CLT. 5.4. O saldo negativo do banco de horas apresentado e ao mesmo tempo a existência de pagamento de horas extras não demonstra incoerência, uma vez que no exemplo apresentado à p. 1142/pdf o reclamante possuiu saldo inicial de -221:38 horas, foram creditadas 47:17, debitadas 75:00 horas e descontadas 20:27, resultando em saldo final de -228:54, estando corretos, portanto, os lançamentos feitos e o fato de a empregadora ter quitado 17,07 horas com adicional de 100% não influiu nos registros do banco de horas. Indevida a pretensão de horas extras intervalares (30 minutos a cada 04 horas ininterruptas de direção), previsto no art. 235-D, I/CLT, eis que este dispositivo foi revogado pela Lei 13.103/2015, com vigência a partir de 17/04/2015. Indevida a pretensão de diferenças de adicional noturno/reflexos, eis que os reclamados juntaram os cartões de ponto (p. 1035 a 1115/pdf) e os demonstrativos de pagamento (p. 469 a 566/pdf), nos quais consta o pagamento regular dessa parcel, e o reclamante não apontou diferenças, inclusive em relação à redução e prorrogação da hora noturna, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. Indevida a pretensão de diferenças de diárias de viagem, uma vez que o reclamante reconheceu que recebeu 22 diárias mensalmente e apresentou impugnação genérica e confusa, uma vez que relata que não recebeu essas no período subsequente às férias, sem demonstração, e após diz que tais representaram comissões dissimuladas (p. 1135/pdf). Indevida a pretensão de reparação por danos morais, porque ausente prova da alegada violação aos direitos imateriais da dignidade e/ou personalidade do trabalhador (arts. 1º, III e 5º, V e X/CR e arts. 11 a 21/CC), mediante conduta ilícita, excessiva ou abusiva de direito praticada pelos reclamados (art. 186 e 187/CC). Isto porque, há norma legal específica e especial (arts. 235-C, § 4º) desta categoria profissional diferenciada (art. 511, § 3º/CLT) que autoriza o pernoite no caminhão, tratando-se, pois, de condição jurídica lícita e, ainda, prática comum dos costumes e do cotidiano profissional dos caminhoneiros (art. 375/CPC), o que é considerado por este Juízo, diante do princípio da primazia da realidade (art. 8º/CLT). Ainda, não demonstrada a realização de jornadas exaustivas, conforme se infere do tópico de horas extras. Indevida a pretensão de multas normativas, tendo em vista que, apesar de o reclamante alegar a existência de descumprimentos, não aponta as cláusulas relativas a tais, tampouco a que prevê a multa pretendida (p. 22/pdf). Diante do resultado da lide, fica prejudicada a análise da alegada existência de grupo econômico. Indevida a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, eis que não há provas de vínculo de emprego após a dispensa patronal, e, ainda, não há provas de percepção pelo reclamante de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT e 99, § 3º/CPC), o que comprova a presunção de miserabilidade de sua declaração (p. 34/pdf), ônus que competiu aos reclamados (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiram. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor atualizado atribuído à causa, a favor dos advogados dos reclamados (art. 87/CPC), suspensa, neste caso, a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se, na reclamação proposta por JULIANO MARTINS DE FREITAS contra SLIM LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. e MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S.A.: 1. Rejeitar a impugnação ao valor da causa/pedidos. 2. Rejeitar as preliminares de inépcia. 3. Declarar (Súmula 153/TST) prescritos os créditos anteriores a 06/02/2020 (arts. 7º, XXIX/CR e 11/CLT), inclusive quanto ao FGTS + 40% principal e reflexos sobre si (Súmulas 206, 308 e 362/TST), para julgá-los extintos com resolução do mérito (art. 487, II/CPC). 4. Rejeitar a decadência quanto às contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 05 anos. 5. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor atualizado atribuído à causa, a favor dos advogados dos reclamados (art. 87/CPC), suspensa, neste caso, a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). Ausentes recolhimentos de INSS (arts. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e 214, § 9º do Decreto 3.048/99). O IRRF será retido na fonte (arts. 46 da Lei 8.541/92, 28, § 1º da Lei 10.833/2003 e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018) sobre os honorários de sucumbência, parcela de natureza tributável (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018 e 206, § 2º do PGC/TRT 3ª Região), observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, o teto de isenção, as deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade, pena de ofício à Delegacia da Receita Federal/MF. É parcela isenta ao IRRF: juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Custas de R$2.700,00 pelo reclamante (art. 789, II/CLT), isento, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). Atentem as partes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou tese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se (art. 852/CLT). fpn UBERLANDIA/MG, 26 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO MARTINS DE FREITAS

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Juliano Martins De Freitas x Martins Comercio E Servicos De Distribuicao S/A e outros

ID: 280398160

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010144-18.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO MARTINS DE FREITAS

Polo Passivo:

MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DENER LUIZ MORO SERRANO

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MODESTO TEIXEIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010144-18.2025.5.03.0044 : JULIANO MARTINS DE FREITAS : SLIM LOG SERVICOS LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010144-18.2025.5.03.0044 : JULIANO MARTINS DE FREITAS : SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d380d1 proferida nos autos. Designa-se julgamento para 26/05/2025. I – RELATÓRIO: JULIANO MARTINS DE FREITAS ajuizou reclamação contra SLIM LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. e MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S.A., alegou suas razões, formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$135.000,00. Juntou declaração, procuração e docs. Os reclamados apresentaram defesa conjunta, na qual arguiram preliminares, impugnaram o pedido de justiça gratuita, sustentaram prescrição e decadência e, no mérito, contestaram os fatos e pedidos. Juntaram contratos sociais, procurações, substabelecimentos e docs. Impugnação. Depoimento. Encerrou-se a instrução. Inconciliados. II – FUNDAMENTAÇÃO: Mantém-se a decisão do termo de audiência (p. 1130/pdf), que indeferiu (art. 464, § 1º, I e II/CPC) o pedido de designação de perícia de periculosidade, eis que desnecessária (arts. 765/CLT e 370, § único/CPC), já que seu objeto (art. 357, II/CPC) funda-se em questão eminentemente fática (capacidade dos tanques dos combustíveis do veículo) e sobre a qual os depoimentos pessoais (art. 389/CPC) convergem e permitem a valoração do pedido (art. 193/CLT), independentemente da perícia (art. 464, § 1º, II/CPC), cuja apuração versa sobre esta única questão (capacidade dos tanques), que não depende de conhecimento técnico especializado (art. 464, § 1º, I/CPC). Mantém-se a decisão do termo de audiência (p. 1154/pdf), que acolheu a contradita da testemunha indicada pelo reclamante (Rômulo Márcio Zei), em razão do interesse pessoal no resultado favorável a esse (arts. 829/CLT e 447,§3º, II/CPC). Rejeita-se a impugnação ao valor da causa/pedidos porque os reclamados não apresentaram fundamentação específica apta a demonstrar qualquer impropriedade nos valores atribuídos, ônus que lhes competiu (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiram. Rejeitam-se as preliminares de inépcia, porque a petição inicial preencheu os requisitos do art. 840, § 1º/CLT, com breve exposição dos fatos e seus pedidos, o que possibilitou o exercício do direito de defesa a partir do contraditório efetivo pelos reclamados (arts. 5º, LIV/CR e 7º/CPC), e, embora confusa a inicial, houve fundamentação quanto aos pedidos de diferenças de diárias de viagem, integração dessas em sua remuneração e reconhecimento de recebimento de comissões, salientando que tratam-se de matérias de mérito e serão analisadas de acordo com os limites objetivos da lide (arts. 141 e 492/CPC). Declaram-se (Súmula 153/TST) prescritos os créditos anteriores a 06/02/2020 (arts. 7º, XXIX/CR e 11/CLT), inclusive quanto ao FGTS + 40% principal e reflexos sobre si (Súmulas 206, 308 e 362/TST), para julgá-los extintos com resolução do mérito (art. 487, II/CPC). Rejeita-se a decadência quanto às contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 05 anos, eis que, conforme fundamentado, foi declarada a prescrição quinquenal. Os depoimentos das provas emprestadas dos PJEs 0010807-31.2022.5.03.0089 e 0011144-34.2021.5.03.0031 (p. 59 a 62 e 64 a 66/pdf), não são hábeis a infirmar a prova documental e testemunhal colhida neste juízo (arts. 93, IX/CR e 369/CPC), uma vez que se tratam-se de motoristas que trabalharam em outras unidades dos reclamados (Coronel Fabriciano/MG e Contagem/MG, respectivamente), e como tal, não atestam as condições de trabalho da localidade da prestação de serviços (art. 651, caput/CLT). Indevidas as diferenças salariais e seus reflexos fundados no alegado acúmulo/desvio de função (motorista e carga e descarga), eis que (1) não há prova de realização de atividades que pudessem gerar um desequilíbrio contratual, (2) não há prova firme e coerente do exercício de tarefas não incluídas no rol das responsabilidades inerentes ao cargo exercido, a fim de justificar o recebimento de um plus salarial. Ainda, (3) o informante Rômulo Márcio Zei afirmou que a atividade de carga e descarga foi realizada por todos os motoristas (link de p. 1157/pdf). Trata-se, pois, (4) de tarefas compatíveis com a função exercida e, portanto, serviço compatível com a condição pessoal do empregado, que (5) se obrigou perante seu empregador a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, condição jurídica lícita (art. 456, § único/ CLT). Indevida a pretensão de diferenças salariais/reflexos fundada na alegada equiparação salarial com os paradigmas Eunatan Xavier da Silva, Marcílio Ramos Filho e Willian Rodrigues (art. 461, § 1º/CLT), ônus que competiu aos reclamados (arts. 818, II/CLT e Súmula 06, VIII/TST) e do qual se desincumbiram, eis que: 1. O informante Rômulo Márcio Zei, que foi admitido em 2013, afirmou que todos os paradigmas ingressaram na empresa antes dele (link de p. 1157/pdf). 2. A alegação do informante foi corroborada pelas fichas de registro, segundo as quais os paradigmas foram admitidos em 08/02/2010 (Eunatan Xavier da Silva, p. 580/pdf), 15/09/1997 (Marcílio Ramos Filho, p. 582/pdf) e 17/09/1993 (Willian Rodrigues, p. 587/pdf), ou seja, diferença de serviço para o mesmo empregador superior a 04 anos e de tempo na função superior a 02 anos (art. 461, § 1º/CLT). Indevida a pretensão de adicional de periculosidade/reflexos, ônus que competiu aos reclamados (art. 818, II/CLT) e do qual se desincumbiram, eis que: 1. O reclamante afirmou na inicial que o caminhão que dirigiu possui tanque suplementar com capacidade de armazenamento superior a 300 litros (p. 15/pdf), o que foi negado pelos reclamados, segundo os quais os veículos só possuem o tanque original de fábrica (p. 316/pdf). 2. Ainda que se considere a existência de tanques adicionais não originais de fábrica, a previsão do item 16.6 da NR-16 em relação ao limite de 200 litros refere-se a operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, e não à capacidade de armazenamento do tanque do próprio veículo, a qual se insere na exclusão do adicional fixado no item específico 16.6.1.1, regulamentado pela Portaria 1.357/2019 MTE (conditio sine que non). 3. A regulamentação do adicional/capacidade/requisitos pelo MTE é pressuposto definido em Lei (arts. 190 e 193/CLT), e, no caso específico, a regulamentação é específica (item 16.6.1.1, regulamentado pela Portaria 1.357/2019 MTE (conditio sine que non).) quanto à exclusão do enquadramento desta questão para a atividade, matéria eminentemente técnica, e sobre a qual, inclusive, também subsiste norma legal especial (art. 193, § 5º/CLT) que afasta sua hipótese. Indevidas as pretensões de reconhecimento de pagamento dissimulado de comissões e de suas diferenças, bem como de quitação de seus reflexos, porque ausentes estas condições, ônus que competiu aos reclamados (art. 818, II/CLT) e do qual se desincumbiram, eis que: 1. O reclamante cita que as comissões foram pagas sob outras rubricas, mas salvo a alegação de que recebeu 22 diárias mensais, independentemente dos dias trabalhados, não citou outra parcela (p. 19/pdf). 2. Não houve prova de que as diárias de viagem representassem pagamento dissimulado de comissões, sendo que o próprio reclamante alegou que nem todas foram pagas e requereu diferenças (p. 18/pdf), tratando-se, pois, de alegação genérica. 3. Por fim, observa-se que frequentemente (arts. 372 e 375/CPC) há formulação de idêntica pretensão de reconhecimento de pagamentos dissimulados de comissões (nulidade dos recibos) contra diferentes empresas do segmento de transportes, como por exemplos: 1. 11090-58.2023.5.03.0044, reclamada Scapini Transporte e Logística Ltda. 2. RT 0011026-82.2022.5.03.0044, reclamada Marcello Rodrigues Borges Eireli. 3. RT 0010544-81.2022.5.03.0044, reclamada Transpanorama Transportes. 4. RT 0010148-60.2022.5.03.0044, reclamada Trans-Li Transportes. 5. RT 0010302-78.2022.5.03.0044, reclamada KRM Transportes. 6. RT 0010075-25.2021.5.03.0044, reclamada Unilog – Universo Logística. 4. A reiterada e frequente formulação de pretensões com teses idênticas, independentemente da empregadora e das circunstâncias subjetivas e objetivas de cada processo, demonstra, no mínimo, a existência de uma tese padronizada, em razão de sua repetição indiscriminada, o que compromete, objetivamente, até mesmo a avaliação crítica racional (arts. 93, IX/CR e 371/CPC) da verossimilhança das alegações. Indevida a pretensão de horas extras (sobrejornada, tempo à disposição/espera, prontidão, sobreaviso, intrajornada, interjornadas e intersemanais) e seus reflexos, bem como pagamento dobrado por trabalho em domingos e feriados. Isso porque: 1. Os reclamados apresentaram os controles de jornada (p. 1035 a 1115/pdf), prova pré constituída (Súmula 74, II e III/TST), com marcações variáveis e distintas, inclusive quanto ao registro dos intervalos intrajornada, art. 74, § 2º/CLT, bem como os recibos de pagamento (p. 469 a 566/pdf), nos quais constam pagamentos de horas extras com adicionais de 50% e 100%, documentos comuns às partes (art. 464/CLT), também provas pré-constituídas (Súmula 74, II e III/TST). 2. O informante Rômulo Márcio Zei, que afirmou que chegou e aguardou para liberar o box quando o ponto esteve fechado (link de p. 1157/pdf), não é capaz de infirmar a prova documental quanto a presunção legal de veracidade dos registros da jornada (art. 74, § 2º/CLT), eis que ausente a credibilidade do depoimento. 2.1. Isto porque afirmou que não poderiam marcar mais de 11hs de jornada, todavia, há diversas marcações que excedem, a exemplo do controle de jornada do período de 16/11/2022 a 15/12/2022 (p. 1036/pdf), no qual constam vários dias extrapolando esse quantitativo (19/11/2022: 14:35, 22/11/2022: 11:10, 24/11/2022: 11:25, 02/12/2022: 11:25, 04/12/2022: 11:05 e 14/12/2022: 12:25), e portanto, atestam a veracidade dos controles de jornada, porque registrada jornada superior as 11hs diárias (fato negado pelo informante). 3. Há previsão coletiva para compensação de horas, inclusive através do banco de horas (Ex.: ACT 2023/2024, cláusula 26ª, p. 424/pdf). 3.1. Trata-se de condição jurídica lícita, porque decorrente da lei, mas, principalmente, da negociação coletiva (arts. 7º, XXVI/CR e 613, IV/CLT), conforme precedente vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, III, § 1º/CPC) do Supremo Tribunal Federal (T. Pleno – ARE 1.121.633/TEMA 1046 – Sessão Extraordinária 02/06/2022), eis que não se trata de direito absolutamente indisponível (arts. 7º, XIII/CR e 611-B, § único/CLT), o que impõe a aplicação do princípio da intervenção mínima (arts. 8º, § 3º e 611-A, § 1º/CLT). 3.2. A jurisprudência atual dos precedentes (art. 927, I e III, § 1º/CPC) do Supremo Tribunal Federal (T. Pleno – RE 590.415/SC – DJE 29/05/2015; 2ª Turma – RE 895.759/PE – DJE 13/09/2016, este, inclusive a título de representativo de controvérsia e RE 1.251.927/RN – Decisão Monocrática – DJE nº 151, de 28/07/2021), tem prestigiado a validade das normas coletivas, diante da autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas (arts. 7º, XXVI e 8º, III e VI/CR), tem prestigiado explicitamente a validade das normas coletivas, diante da autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas (arts. 7º, XXVI e 8º, III e VI/CR). 3.3. E no recente julgamento vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, III, § 1º/CPC) o Supremo Tribunal Federal (T. Pleno – ARE 1.121.633: – Sessão Extraordinária 02/06/2022) fixou a tese jurídica aplicável a este caso, eis que inexistente negociação coletiva sobre direitos absolutamente indisponíveis (art. 611-B, § único/CLT), de que: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. STF: tema 1046. 4. Ainda, incontroverso (art. 374, II e III/CPC) que o ponto foi marcado pelo telefone celular, possibilitando ao reclamante, caso interessasse, printar ou tirar fotos dos lançamentos realizados para futura prova de sua jornada, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. 5. Em sua impugnação (p. 1132 a 1148/pdf), o reclamante não apontou, com êxito, diferenças de horas extras e domingos e feriados não pagos ou compensados, bem como intervalos intrajornada, interjornadas e intersemanais não corretamente usufruídos, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. Isto porque: 5.1. Não ostante o reclamante tenha apontado trabalho no feriado de Carnaval e Independência do Brasil (12/02/2024 e 07/09/2024, p. 1140/pdf), o primeiro (Carnaval) não é feriado e há a quitação de 12,08 horas com adicional de 100% em setembro/2024 (p. 557/pdf). 5.2. Ainda, o reclamante apontou (p. 1141/pdf) descumprimentos do intervalo interjornadas relativos a março/2023, entre os dias 09/03/2023 e 10/03/2023 (10 horas e 30 minutos) e 24/03/2023 e 25/03/2023 (09 horas e 30 minutos), ou seja, antes de 12/07/2023. 5.3. Ocorre que a modulação dos efeitos da tese do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, quanto a declaração de inconstitucionalidade fixada sobre o art. 235-C/CLT (T. Pleno – 2º ED ADI 5322 – DJE 29/10/2024), em razão dos efeitos vinculantes (art. 102, § 2º/CR), que: a) Reiterou o reconhecimento da autoridade das negociações coletivas (artigo 7, XXVI, da CF); b) Modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e atribuiu-lhes eficácia “ex nunc” (sem retroatividade), a contar da publicação da ata de julgamento do mérito da ADI 5322. 5.3.1. Tratando-se de apontamentos em período anterior à modulação da ADI 5322 (12/07/2023), aplicam-se os termos do art. 235-C, § 3º/CLT. 5.4. O saldo negativo do banco de horas apresentado e ao mesmo tempo a existência de pagamento de horas extras não demonstra incoerência, uma vez que no exemplo apresentado à p. 1142/pdf o reclamante possuiu saldo inicial de -221:38 horas, foram creditadas 47:17, debitadas 75:00 horas e descontadas 20:27, resultando em saldo final de -228:54, estando corretos, portanto, os lançamentos feitos e o fato de a empregadora ter quitado 17,07 horas com adicional de 100% não influiu nos registros do banco de horas. Indevida a pretensão de horas extras intervalares (30 minutos a cada 04 horas ininterruptas de direção), previsto no art. 235-D, I/CLT, eis que este dispositivo foi revogado pela Lei 13.103/2015, com vigência a partir de 17/04/2015. Indevida a pretensão de diferenças de adicional noturno/reflexos, eis que os reclamados juntaram os cartões de ponto (p. 1035 a 1115/pdf) e os demonstrativos de pagamento (p. 469 a 566/pdf), nos quais consta o pagamento regular dessa parcel, e o reclamante não apontou diferenças, inclusive em relação à redução e prorrogação da hora noturna, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. Indevida a pretensão de diferenças de diárias de viagem, uma vez que o reclamante reconheceu que recebeu 22 diárias mensalmente e apresentou impugnação genérica e confusa, uma vez que relata que não recebeu essas no período subsequente às férias, sem demonstração, e após diz que tais representaram comissões dissimuladas (p. 1135/pdf). Indevida a pretensão de reparação por danos morais, porque ausente prova da alegada violação aos direitos imateriais da dignidade e/ou personalidade do trabalhador (arts. 1º, III e 5º, V e X/CR e arts. 11 a 21/CC), mediante conduta ilícita, excessiva ou abusiva de direito praticada pelos reclamados (art. 186 e 187/CC). Isto porque, há norma legal específica e especial (arts. 235-C, § 4º) desta categoria profissional diferenciada (art. 511, § 3º/CLT) que autoriza o pernoite no caminhão, tratando-se, pois, de condição jurídica lícita e, ainda, prática comum dos costumes e do cotidiano profissional dos caminhoneiros (art. 375/CPC), o que é considerado por este Juízo, diante do princípio da primazia da realidade (art. 8º/CLT). Ainda, não demonstrada a realização de jornadas exaustivas, conforme se infere do tópico de horas extras. Indevida a pretensão de multas normativas, tendo em vista que, apesar de o reclamante alegar a existência de descumprimentos, não aponta as cláusulas relativas a tais, tampouco a que prevê a multa pretendida (p. 22/pdf). Diante do resultado da lide, fica prejudicada a análise da alegada existência de grupo econômico. Indevida a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, eis que não há provas de vínculo de emprego após a dispensa patronal, e, ainda, não há provas de percepção pelo reclamante de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT e 99, § 3º/CPC), o que comprova a presunção de miserabilidade de sua declaração (p. 34/pdf), ônus que competiu aos reclamados (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiram. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor atualizado atribuído à causa, a favor dos advogados dos reclamados (art. 87/CPC), suspensa, neste caso, a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se, na reclamação proposta por JULIANO MARTINS DE FREITAS contra SLIM LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. e MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S.A.: 1. Rejeitar a impugnação ao valor da causa/pedidos. 2. Rejeitar as preliminares de inépcia. 3. Declarar (Súmula 153/TST) prescritos os créditos anteriores a 06/02/2020 (arts. 7º, XXIX/CR e 11/CLT), inclusive quanto ao FGTS + 40% principal e reflexos sobre si (Súmulas 206, 308 e 362/TST), para julgá-los extintos com resolução do mérito (art. 487, II/CPC). 4. Rejeitar a decadência quanto às contribuições previdenciárias cujos fatos geradores tenham ocorrido há mais de 05 anos. 5. Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor atualizado atribuído à causa, a favor dos advogados dos reclamados (art. 87/CPC), suspensa, neste caso, a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). Ausentes recolhimentos de INSS (arts. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e 214, § 9º do Decreto 3.048/99). O IRRF será retido na fonte (arts. 46 da Lei 8.541/92, 28, § 1º da Lei 10.833/2003 e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018) sobre os honorários de sucumbência, parcela de natureza tributável (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018 e 206, § 2º do PGC/TRT 3ª Região), observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, o teto de isenção, as deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade, pena de ofício à Delegacia da Receita Federal/MF. É parcela isenta ao IRRF: juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Custas de R$2.700,00 pelo reclamante (art. 789, II/CLT), isento, eis que beneficiário da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). Atentem as partes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou tese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se (art. 852/CLT). fpn UBERLANDIA/MG, 26 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA - MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A

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Wemerson De Oliveira Ribeiro x Mcm Manutencao E Montagens Industriais Ltda e outros

ID: 278202940

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-30.2025.5.03.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WEMERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

MCM MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010302-30.2025.5.03.0026 : WEMERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO : MCM MANUTENCAO E MONTAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010302-30.2025.5.03.0026 : WEMERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO : MCM MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69fc62e proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A reclamada requer que, em caso de deferimento de alguma parcela, seja observado, como limite, o valor estipulado pelo valor da causa. A indicação mencionada no dispositivo celetista não deve ser interpretada como limite objetivo da demanda, sob pena de inviabilizar o acesso do trabalhador à Justiça ao exigir que ele empreenda esforços e recursos prévios para liquidação exata dos valores que entende serem devidos, ou implicar a renúncia involuntária de direito por parte do jurisdicionado nos casos de equívoco. Além disso, o princípio da adstrição limita apenas os títulos e não os valores postulados, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do nosso E. TRT 3ª Região. Por conseguinte, ilíquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo, inclusive, juros e correção monetária. Pelo exposto, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A segunda reclamada requereu sua exclusão da lide sob o argumento de ser parte ilegítima. O direito de ação é o direito público subjetivo de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão, e não se confunde com o direito ao bem jurídico objeto da própria pretensão. Tal posição é decorrência da teoria eclética da ação, introduzida por LIEBMAN, segundo o qual o direito de ação é autônomo e abstrato. O exame da legitimidade é aferido de maneira abstrata, isto é, independentemente da existência fática da relação de direito material que se alega ou da pertinência da pretensão deduzida em juízo. Importa apenas haver correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência, o que significa que deve ser analisada pela simples asserção do(a) autor(a) (in statu assertionis). Em se tratando de legitimidade ad causam, essa correspondência diz respeito às partes, de tal sorte ser legitimado para agir como autor(a) o que alega ser titular do bem da vida postulado (ou quem o substitua, na hipótese de legitimação extraordinária), e ser legitimado para defender-se como réu aquele que supostamente é o responsável por esse mesmo bem da vida. Pouco importa existir ou não o direito questionado, por tratar-se de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in statu assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial. Portanto, a pretensão de responsabilização das reclamadas, nos moldes apresentados na petição inicial, é suficiente para justificar a manutenção no polo passivo (art. 17 do CPC), sendo o êxito dessa pretensão objeto do mérito processual. Rejeito a preliminar. DESISTÊNCIA O reclamante manifestou a desistência da ação quanto ao pedido de intervalo. As reclamadas concordaram com a desistência. (Id. 8098fec, fl. 159) Diante disso, homologo a desistência do referido pedido, extinguindo-os sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. HORAS EXTRAS/DOMINGOS E FERIADOS A parte reclamante alega que cumpria jornada, em média, das 20:30 às 06:30, em escala 5x2, tendo laborado em regime de sobrejornada durante todo o contrato de trabalho, inclusive domingos e feriados, sem a devida contraprestação. Requer a invalidade do acordo de compensação por conta da habitualidade das horas extras prestadas, conforme item IV, da Súmula 85 do C. TST. Pleiteia o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal e o pagamento em dobro pelo labor em domingos e feriados, com os respectivos reflexos. Em defesa, a parte ré sustenta que a jornada de trabalho do autor era de 44 horas semanais, de segunda a sexta, das 21:00 às 06:00, excedendo 48 minutos diários para compensação dos sábados. Sustenta a validade do regime compensatório, pois previsto no contrato de trabalho e em acordo individual escrito firmado com o autor, sendo todas as horas extras corretamente pagas e/ou compensadas pela empresa. Pleiteia a improcedência do pedido. Ao exame. A reclamada juntou cartões de ponto do autor com horários variáveis e pré-assinalação do intervalo intrajornada (Id. c46689c, fl. 76 e seguintes). Presumem-se verdadeiros os registros de jornada variáveis e pré-assinalados a teor do §2º do artigo 74 da CLT, competindo ao autor desconstituir referida presunção por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT) e ou demonstrar diferenças entendidas como devidas do cotejo entre as folhas-ponto e os recibos salariais. Embora o reclamante tenha impugnado os cartões de ponto apresentados, não produziu prova capaz de infirmar a validade destes documentos. Portanto, considero idôneas as marcações nos controles de jornada acostados pela reclamada para fins de apuração da jornada de trabalho do autor. O artigo 59, § 5º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, prevê a possibilidade de adoção de banco de horas mediante acordo individual escrito, desde que a compensação se faça dentro de 6 meses. Observa-se que o contrato de trabalho a título de experiência do autor (Id. 305566c, fl. 131/132) prevê no item 3 a possibilidade de o empregado trabalhar em regime de prorrogação, compensação e horário extraordinário. Soma-se ainda o acordo de compensação de horas anexado pela ré (Id. 64187a8d, fl. 75) no qual estabelece labor em prorrogação de 48 minutos diários para compensação dos sábados. Quanto a sua validade, o artigo 59-B da CLT fixou expressamente que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Além disso, o descumprimento das exigências legais não implica a repetição do pagamento das horas extras diárias, se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Logo, não havendo irregularidade no sistema de compensação de horas extras implementado pela reclamada, não há motivo para se declarar a invalidade do acordo de compensação de jornada. Contudo, da análise perfunctória dos controles de ponto, verifica-se dias em que a jornada diária do autor foi extrapolada, especialmente ao se considerar o labor noturno e a hora ficta reduzida de 52 minutos e 30 segundos. Outrossim, os demonstrativos de pagamento carreados aos autos descrevem pagamentos a título de horas extras. Assim, considerando que o reclamante apontou, em réplica, diferenças de horas extras a seu favor (Id. d0d68ac, fl. 170), julgo procedente o pedido de pagamento do adicional convencional (ou, em sua falta, o legal) de horas extras até o limite de 8 horas e 48 minutos diários, 44 horas semanais e, no que exceder, o pagamento de horas extras, com adicional convencional ou legal, nos moldes do IRR 19 e da Súmula 85 do TST, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias, acrescidas do terço constitucional, DSR e FGTS + 40%. Salienta-se que a jornada contratual do reclamante era de segunda a sexta-feira para fins de compensação do sábado, logo, consideram-se extraordinárias as horas prestadas além da 44ª hora semanal, e não além da 8ª diária como requerido, pois a jornada diária era de 8 horas e 48 minutos. Não cabe reflexos das horas extras nos RSR's para posteriores reflexos, com fulcro na Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do C. TST. Para apuração das horas extras deferidas deverão ser criteriosamente observados: o cartão de ponto; o período efetivamente trabalhado; não se apurarão tais horas em períodos de afastamentos, desde que já comprovados nos autos por meio de documentos; o divisor 220; adicional convencional ou legal de 50%; a remuneração do reclamante considerando a evolução salarial, computando-se todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do C.TST e bem como da OJ 97 da SDI-I do TST); dedução das horas extras pagas, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST. Fica autorizada a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. De outro lado, o autor não fez prova do labor em domingos e feriados, ônus que lhe incumbia, conforme art. 818, I da CLT. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras postuladas e seus reflexos e julgo improcedente o pagamento em dobro pelo labor em domingos e feriados. DA PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO – REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA O autor alega que, por todo o pacto laboral, adicional noturno não foi quitado corretamente, pois não considerada a hora noturna reduzida nem a prorrogação do horário noturno em jornada diurna, conforme artigos 73, §§ 1º e 5º da CLT. Pleiteia, pois, o pagamento respectivo. A reclamada sustenta que sempre observou a hora ficta e que houve o pagamento correto dos adicionais noturnos, não havendo diferenças a serem pagas a tal título. Pleiteia, portanto, a improcedência do pedido. Examino. Da análise dos cartões de ponto (Id. c46689c, fl. 76), em cotejo com os demonstrativos de pagamento (Id. 1a5f124, fl. 147), verifica-se que houve pagamento de adicional noturno pela reclamada, de modo que cabia ao autor apontar eventual diferenças de adicional noturno e de horas extras relativas à não redução da hora noturna a seu favor, a teor do que dispõem os artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu, haja vista que a impugnação à contestação foi genérica no particular. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de adicional noturno e reflexos. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A parte reclamante pleiteou a condenação da 2ª reclamada, ao pagamento das parcelas que lhe forem eventualmente deferidas, sob o argumento de que prestou serviços única e exclusivamente a seu favor. Depreende-se do conjunto probatório, em especial do contrato de prestação de serviços de Id. ac747be, fls. 119/130, que foi avençado entre as reclamadas a prestação de serviços nos seguintes termos: “1.1. Constitui objeto deste contrato, sem caráter de exclusividade, a prestação de serviços relacionados com o objeto social da CONTRATADA, na condição de empresa prestadora de serviços, compreendendo: Fornecimento de mão de obra.” Dessa forma, houve típica terceirização de atividades pela 2ª reclamada, a atrair a incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST e no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74. Logo, a 2ª reclamada, como tomadora de serviços, possuía a obrigação de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada, em relação aos empregados que prestaram serviços em seu benefício. Tem-se também como fundamento o artigo 186 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade aquiliana ou subjetiva, de tal modo que todo aquele que, por ação ou omissão dolosa ou culposa, causar prejuízo a outrem, comete ato ilícito, deve reparar o dano. A 2ª reclamada deveria fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mediante solicitação, mensal, da comprovação dos recolhimentos previdenciários, fiscais e trabalhistas. É o desdobramento da responsabilidade civil quanto às relações do trabalho, por meio da culpa in eligendo e in vigilando. Ademais, em audiência (Id. 8098fec, fl. 160), as partes ajustaram que a prova oral se restringiria à análise da responsabilidade subsidiária. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que trabalhou para a 1ª reclamada, MCM MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, prestando serviços dentro das dependências da 2ª reclamada, WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A. Considerando o acima exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas trabalhistas deferidas na presente decisão, por todo o período do contrato de trabalho reconhecido, porque não ficou comprovado que o obreiro prestou serviços para outra tomadora. Por fim, também não há que se falar em benefício de ordem face aos sócios da 1ª reclamada, diante do disposto na OJ nº 18 das Turmas deste Regional. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO A compensação é forma extraordinária de extinção de relações obrigacionais, operando-se quando o devedor é detentor de crédito em face de seu respectivo credor (art. 368, do CC/02). Na sistemática do Processo do Trabalho, a compensação se limita a dívidas de natureza trabalhista e deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão (art. 767, da CLT e Súmulas 18 e 48, do C. TST). A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face da pessoa do reclamante, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida. Para se evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores pagos à parte autora sob o mesmo título dos ora deferidos nesta sentença, desde que devidamente já comprovados nos autos. JUSTIÇA GRATUITA. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (Id. 98015ee, fl. 07). Documento suficiente para tanto, conforme decidido pelo Pleno do TST (Tema 21- IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084). A reclamada impugnou de forma genérica, sem apresentar prova capaz de ilidir a presunção gerada pela declaração ou de demonstrar a capacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da justiça gratuita nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Assim, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos improcedentes na íntegra. Porém, ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão realizados pela ré (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Observe-se, ainda, a súmula 368 do TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional e a Súmula Vinculante 53 do STF. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial (horas extras com reflexos em 13º salário, férias, acrescidas do terço constitucional, DSR). As demais parcelas possuem natureza indenizatória. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os índices de correção monetária aplicados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão o IPCA, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual e a taxa Selic Receita para o período processual. A Selic Receita deve ser utilizada como juros, a fim de evitar anatocismos. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A partir de 30/8/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares, homologo a desistência do pedido de intervalo, extinguindo-os sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WEMERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO em face de MCM MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagarem ao reclamante, em até 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os limites dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação supra, a: a) do adicional convencional (ou, em sua falta, o legal) de horas extras até o limite de 8 horas e 48 minutos diários, 44 horas semanais e, no que exceder, o pagamento de horas extras, com adicional convencional ou legal, nos moldes do IRR 19 e da Súmula 85 do TST, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias, acrescidas do terço constitucional, DSR e FGTS + 40%. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação (art. 489, §3o do CPC), considerando-se os valores apostos aos pedidos apenas estimativos. Aplica-se o art. 324, parágrafo 1º, III do CPC. Deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação, fixados em 10%, a cargo da reclamada. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre os valores dos pedidos improcedentes na íntegra pelo reclamante, os quais permanecerão com exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, declaro que são salariais as seguintes verbas: horas extras com reflexos em 13º salário, férias, acrescidas do terço constitucional, DSR. Autoriza-se a dedução, na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 20.000,00. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, apenas se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BETIM/MG, 23 de maio de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WEMERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

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Wemerson De Oliveira Ribeiro x Mcm Manutencao E Montagens Industriais Ltda e outros

ID: 278202954

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-30.2025.5.03.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WEMERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

MCM MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010302-30.2025.5.03.0026 : WEMERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO : MCM MANUTENCAO E MONTAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010302-30.2025.5.03.0026 : WEMERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO : MCM MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69fc62e proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A reclamada requer que, em caso de deferimento de alguma parcela, seja observado, como limite, o valor estipulado pelo valor da causa. A indicação mencionada no dispositivo celetista não deve ser interpretada como limite objetivo da demanda, sob pena de inviabilizar o acesso do trabalhador à Justiça ao exigir que ele empreenda esforços e recursos prévios para liquidação exata dos valores que entende serem devidos, ou implicar a renúncia involuntária de direito por parte do jurisdicionado nos casos de equívoco. Além disso, o princípio da adstrição limita apenas os títulos e não os valores postulados, conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do nosso E. TRT 3ª Região. Por conseguinte, ilíquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo, inclusive, juros e correção monetária. Pelo exposto, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA A segunda reclamada requereu sua exclusão da lide sob o argumento de ser parte ilegítima. O direito de ação é o direito público subjetivo de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão, e não se confunde com o direito ao bem jurídico objeto da própria pretensão. Tal posição é decorrência da teoria eclética da ação, introduzida por LIEBMAN, segundo o qual o direito de ação é autônomo e abstrato. O exame da legitimidade é aferido de maneira abstrata, isto é, independentemente da existência fática da relação de direito material que se alega ou da pertinência da pretensão deduzida em juízo. Importa apenas haver correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência, o que significa que deve ser analisada pela simples asserção do(a) autor(a) (in statu assertionis). Em se tratando de legitimidade ad causam, essa correspondência diz respeito às partes, de tal sorte ser legitimado para agir como autor(a) o que alega ser titular do bem da vida postulado (ou quem o substitua, na hipótese de legitimação extraordinária), e ser legitimado para defender-se como réu aquele que supostamente é o responsável por esse mesmo bem da vida. Pouco importa existir ou não o direito questionado, por tratar-se de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in statu assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial. Portanto, a pretensão de responsabilização das reclamadas, nos moldes apresentados na petição inicial, é suficiente para justificar a manutenção no polo passivo (art. 17 do CPC), sendo o êxito dessa pretensão objeto do mérito processual. Rejeito a preliminar. DESISTÊNCIA O reclamante manifestou a desistência da ação quanto ao pedido de intervalo. As reclamadas concordaram com a desistência. (Id. 8098fec, fl. 159) Diante disso, homologo a desistência do referido pedido, extinguindo-os sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. HORAS EXTRAS/DOMINGOS E FERIADOS A parte reclamante alega que cumpria jornada, em média, das 20:30 às 06:30, em escala 5x2, tendo laborado em regime de sobrejornada durante todo o contrato de trabalho, inclusive domingos e feriados, sem a devida contraprestação. Requer a invalidade do acordo de compensação por conta da habitualidade das horas extras prestadas, conforme item IV, da Súmula 85 do C. TST. Pleiteia o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal e o pagamento em dobro pelo labor em domingos e feriados, com os respectivos reflexos. Em defesa, a parte ré sustenta que a jornada de trabalho do autor era de 44 horas semanais, de segunda a sexta, das 21:00 às 06:00, excedendo 48 minutos diários para compensação dos sábados. Sustenta a validade do regime compensatório, pois previsto no contrato de trabalho e em acordo individual escrito firmado com o autor, sendo todas as horas extras corretamente pagas e/ou compensadas pela empresa. Pleiteia a improcedência do pedido. Ao exame. A reclamada juntou cartões de ponto do autor com horários variáveis e pré-assinalação do intervalo intrajornada (Id. c46689c, fl. 76 e seguintes). Presumem-se verdadeiros os registros de jornada variáveis e pré-assinalados a teor do §2º do artigo 74 da CLT, competindo ao autor desconstituir referida presunção por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT) e ou demonstrar diferenças entendidas como devidas do cotejo entre as folhas-ponto e os recibos salariais. Embora o reclamante tenha impugnado os cartões de ponto apresentados, não produziu prova capaz de infirmar a validade destes documentos. Portanto, considero idôneas as marcações nos controles de jornada acostados pela reclamada para fins de apuração da jornada de trabalho do autor. O artigo 59, § 5º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, prevê a possibilidade de adoção de banco de horas mediante acordo individual escrito, desde que a compensação se faça dentro de 6 meses. Observa-se que o contrato de trabalho a título de experiência do autor (Id. 305566c, fl. 131/132) prevê no item 3 a possibilidade de o empregado trabalhar em regime de prorrogação, compensação e horário extraordinário. Soma-se ainda o acordo de compensação de horas anexado pela ré (Id. 64187a8d, fl. 75) no qual estabelece labor em prorrogação de 48 minutos diários para compensação dos sábados. Quanto a sua validade, o artigo 59-B da CLT fixou expressamente que “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Além disso, o descumprimento das exigências legais não implica a repetição do pagamento das horas extras diárias, se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Logo, não havendo irregularidade no sistema de compensação de horas extras implementado pela reclamada, não há motivo para se declarar a invalidade do acordo de compensação de jornada. Contudo, da análise perfunctória dos controles de ponto, verifica-se dias em que a jornada diária do autor foi extrapolada, especialmente ao se considerar o labor noturno e a hora ficta reduzida de 52 minutos e 30 segundos. Outrossim, os demonstrativos de pagamento carreados aos autos descrevem pagamentos a título de horas extras. Assim, considerando que o reclamante apontou, em réplica, diferenças de horas extras a seu favor (Id. d0d68ac, fl. 170), julgo procedente o pedido de pagamento do adicional convencional (ou, em sua falta, o legal) de horas extras até o limite de 8 horas e 48 minutos diários, 44 horas semanais e, no que exceder, o pagamento de horas extras, com adicional convencional ou legal, nos moldes do IRR 19 e da Súmula 85 do TST, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias, acrescidas do terço constitucional, DSR e FGTS + 40%. Salienta-se que a jornada contratual do reclamante era de segunda a sexta-feira para fins de compensação do sábado, logo, consideram-se extraordinárias as horas prestadas além da 44ª hora semanal, e não além da 8ª diária como requerido, pois a jornada diária era de 8 horas e 48 minutos. Não cabe reflexos das horas extras nos RSR's para posteriores reflexos, com fulcro na Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do C. TST. Para apuração das horas extras deferidas deverão ser criteriosamente observados: o cartão de ponto; o período efetivamente trabalhado; não se apurarão tais horas em períodos de afastamentos, desde que já comprovados nos autos por meio de documentos; o divisor 220; adicional convencional ou legal de 50%; a remuneração do reclamante considerando a evolução salarial, computando-se todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do C.TST e bem como da OJ 97 da SDI-I do TST); dedução das horas extras pagas, na forma da OJ 415 da SDI-1 do TST. Fica autorizada a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. De outro lado, o autor não fez prova do labor em domingos e feriados, ônus que lhe incumbia, conforme art. 818, I da CLT. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras postuladas e seus reflexos e julgo improcedente o pagamento em dobro pelo labor em domingos e feriados. DA PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO – REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA O autor alega que, por todo o pacto laboral, adicional noturno não foi quitado corretamente, pois não considerada a hora noturna reduzida nem a prorrogação do horário noturno em jornada diurna, conforme artigos 73, §§ 1º e 5º da CLT. Pleiteia, pois, o pagamento respectivo. A reclamada sustenta que sempre observou a hora ficta e que houve o pagamento correto dos adicionais noturnos, não havendo diferenças a serem pagas a tal título. Pleiteia, portanto, a improcedência do pedido. Examino. Da análise dos cartões de ponto (Id. c46689c, fl. 76), em cotejo com os demonstrativos de pagamento (Id. 1a5f124, fl. 147), verifica-se que houve pagamento de adicional noturno pela reclamada, de modo que cabia ao autor apontar eventual diferenças de adicional noturno e de horas extras relativas à não redução da hora noturna a seu favor, a teor do que dispõem os artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu, haja vista que a impugnação à contestação foi genérica no particular. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de adicional noturno e reflexos. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A parte reclamante pleiteou a condenação da 2ª reclamada, ao pagamento das parcelas que lhe forem eventualmente deferidas, sob o argumento de que prestou serviços única e exclusivamente a seu favor. Depreende-se do conjunto probatório, em especial do contrato de prestação de serviços de Id. ac747be, fls. 119/130, que foi avençado entre as reclamadas a prestação de serviços nos seguintes termos: “1.1. Constitui objeto deste contrato, sem caráter de exclusividade, a prestação de serviços relacionados com o objeto social da CONTRATADA, na condição de empresa prestadora de serviços, compreendendo: Fornecimento de mão de obra.” Dessa forma, houve típica terceirização de atividades pela 2ª reclamada, a atrair a incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST e no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74. Logo, a 2ª reclamada, como tomadora de serviços, possuía a obrigação de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada, em relação aos empregados que prestaram serviços em seu benefício. Tem-se também como fundamento o artigo 186 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade aquiliana ou subjetiva, de tal modo que todo aquele que, por ação ou omissão dolosa ou culposa, causar prejuízo a outrem, comete ato ilícito, deve reparar o dano. A 2ª reclamada deveria fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mediante solicitação, mensal, da comprovação dos recolhimentos previdenciários, fiscais e trabalhistas. É o desdobramento da responsabilidade civil quanto às relações do trabalho, por meio da culpa in eligendo e in vigilando. Ademais, em audiência (Id. 8098fec, fl. 160), as partes ajustaram que a prova oral se restringiria à análise da responsabilidade subsidiária. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que trabalhou para a 1ª reclamada, MCM MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, prestando serviços dentro das dependências da 2ª reclamada, WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A. Considerando o acima exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas trabalhistas deferidas na presente decisão, por todo o período do contrato de trabalho reconhecido, porque não ficou comprovado que o obreiro prestou serviços para outra tomadora. Por fim, também não há que se falar em benefício de ordem face aos sócios da 1ª reclamada, diante do disposto na OJ nº 18 das Turmas deste Regional. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO A compensação é forma extraordinária de extinção de relações obrigacionais, operando-se quando o devedor é detentor de crédito em face de seu respectivo credor (art. 368, do CC/02). Na sistemática do Processo do Trabalho, a compensação se limita a dívidas de natureza trabalhista e deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão (art. 767, da CLT e Súmulas 18 e 48, do C. TST). A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face da pessoa do reclamante, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida. Para se evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores pagos à parte autora sob o mesmo título dos ora deferidos nesta sentença, desde que devidamente já comprovados nos autos. JUSTIÇA GRATUITA. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (Id. 98015ee, fl. 07). Documento suficiente para tanto, conforme decidido pelo Pleno do TST (Tema 21- IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084). A reclamada impugnou de forma genérica, sem apresentar prova capaz de ilidir a presunção gerada pela declaração ou de demonstrar a capacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da justiça gratuita nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Assim, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos improcedentes na íntegra. Porém, ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão realizados pela ré (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Observe-se, ainda, a súmula 368 do TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional e a Súmula Vinculante 53 do STF. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial (horas extras com reflexos em 13º salário, férias, acrescidas do terço constitucional, DSR). As demais parcelas possuem natureza indenizatória. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os índices de correção monetária aplicados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão o IPCA, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual e a taxa Selic Receita para o período processual. A Selic Receita deve ser utilizada como juros, a fim de evitar anatocismos. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A partir de 30/8/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares, homologo a desistência do pedido de intervalo, extinguindo-os sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WEMERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO em face de MCM MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagarem ao reclamante, em até 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os limites dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação supra, a: a) do adicional convencional (ou, em sua falta, o legal) de horas extras até o limite de 8 horas e 48 minutos diários, 44 horas semanais e, no que exceder, o pagamento de horas extras, com adicional convencional ou legal, nos moldes do IRR 19 e da Súmula 85 do TST, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias, acrescidas do terço constitucional, DSR e FGTS + 40%. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação (art. 489, §3o do CPC), considerando-se os valores apostos aos pedidos apenas estimativos. Aplica-se o art. 324, parágrafo 1º, III do CPC. Deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação, fixados em 10%, a cargo da reclamada. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre os valores dos pedidos improcedentes na íntegra pelo reclamante, os quais permanecerão com exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, declaro que são salariais as seguintes verbas: horas extras com reflexos em 13º salário, férias, acrescidas do terço constitucional, DSR. Autoriza-se a dedução, na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 20.000,00. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, apenas se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BETIM/MG, 23 de maio de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A - MCM MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

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Gabriel Oliveira Neres x Agencia De Fomento De Goias S/A

ID: 318848208

Tribunal: TRT18 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000404-15.2025.5.18.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA NERES

Polo Passivo:

AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A

Notificação

Advogados:

LUCAS ALBERTO SANTOS

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ENEY CURADO BROM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000404-15.2025.5.18.0013 AUTOR: GABRIEL OLIVEIRA NERES RÉU: AGENCIA DE FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000404-15.2025.5.18.0013 AUTOR: GABRIEL OLIVEIRA NERES RÉU: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da Consolidação. FUNDAMENTAÇÃO Nulidade da contratação autônoma. FGTS. Dano moral. Narra a exordial que o autor foi contratado pela reclamada em maio de 2021, na função de auxiliar administrativo, com remuneração média mensal de R$ 3.564,00 (três mil quinhentos e sessenta e quatro reais). Que o contrato de trabalho foi encerrado em junho de 2023 por iniciativa da reclamada, sem justo motivo. Informa que mesmo diante de todos os requisitos da relação de emprego, não houve anotação na CTPS, tampouco pagamento das verbas devidas. Todavia, por se tratar a reclamada de sociedade de economia mista, e da inviabilidade do reconhecimento da relação de emprego (art. 37, II, da CF/88), requereu o pagamento do FGTS devido relativo ao período laborado em prol da reclamada, nos termos do que dispõe a Súmula nº 363 do TST, além de indenização por dano moral. Em defesa, a reclamada impugnou as alegações da exordial. Asseverou que não houve vínculo empregatício entre as partes e o reclamante prestou serviços na qualidade de trabalhador autônomo, sem habitualidade, controle da jornada de trabalho ou subordinação jurídica, razão pela qual são indevidos os pedidos formulados. Pois bem. O artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece o conceito de empregado, ao dispor: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. A lei contempla, ainda, a possibilidade jurídica da prestação de serviços sem vínculo de emprego, como, por exemplo, os denominados contratos de prestação de serviços, regidos pela lei civil. Embora a reclamada não reconheça a existência de relação empregatícia, assentiu com a prestação de serviços do reclamante, sem especificar o prazo desta, afirmando se tratar de contrato de natureza autônoma, realizado de forma verbal, já que não foram apresentados documentos da contratação autônoma/eventual. Transfere-se a reclamada, portanto, o ônus da prova da autonomia desta prestação destes serviços, por constituir tal alegação fato modificativo do direito do autor (NCPC, artigo 373, II). Observem-se as ementas a seguir transcritas: “EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Ao admitir que a reclamante lhe prestou os serviços narrados na inicial, a reclamada atrai para si o ônus de provar a ausência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, porque fato impeditivo do direito vindicado. Não se desincumbindo do seu encargo probatório, mantém-se a sentença que reconheceu o liame empregatício e deferiu os pedidos formulados pela reclamante, de anotação de sua CTPS e pagamento das verbas pertinentes. Recurso da reclamada não provido. (TRT18, RORSum - 0010302-19.2020.5.18.0016, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 08/04/2021)” “VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de serviços, mas negada a existência de vínculo empregatício, é da reclamada o ônus de provar que o reclamante não era seu empregado, com base nos artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Não se desincumbindo de seu encargo probatório, impõe-se o reconhecimento da relação de emprego entre as partes. (TRT18, RO - 0012053-45.2014.5.18.0018, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 09/02/2018)” A diferenciação entre o empregado e o trabalhador autônomo deve ser feita a partir da análise da presença / ausência da subordinação, pessoalidade e não eventualidade, pois a onerosidade é elemento comum às duas situações. O trabalhador autônomo executa suas tarefas de forma independente, dispondo livremente de seu tempo, sem pessoalidade, ao passo que o empregado não tem liberdade para gerir a sua atividade, estando subordinado a condições e regras determinadas pela empresa. Vejamos. Sobre o tema, a reclamada limitou-se a acostar aos autos comprovantes de pagamento (recibos) de “autônomo” (Id. nº 733d912 - Pág. 1), os quais demonstram a quitação mensal ao reclamante, por vezes de valores uniformes, e que são inservíveis, isoladamente, a comprovar a contratação do reclamante na condição de autônomo já que, como dito, a onerosidade é elemento comum à relação de emprego. Por sua vez, o reclamante coligiu aos autos conversas mantidas em grupo de whatsapp (Id. nº 2649486 - Pág. 5) na qual se observa a gestão dos serviços prestados pelo obreiro por preposto da reclamada. Além disso, anexou aos autos cópia de boletim de inspeção realizada pela controladoria do Estado de Goiás em face da ré a respeito da contratação irregular e excessiva de prestadores de serviços autônomos (Id. nº a2fd887). Em que pese não se tratar, tais provas, de demonstração inequívoca da relação de emprego havida entre as partes, conforme salientado no início deste capítulo, à reclamada cabia o ônus de comprovação da inexistência de subordinação jurídica ou eventualidade e impessoalidade da prestação do serviço, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Portanto, reputo presentes os requisitos da relação de emprego, a saber, serviços de natureza não eventual, sob dependência e mediante o pagamento de salário, sendo evidenciada a fiscalização e subordinação jurídica, com assunção dos riscos da atividade pela empregadora. Todavia, considerando se tratar a reclamada de sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública (Id. nº 87c778d), cujos empregados devem ser admitidos por meio de concurso público (art. 37, II, da CF), não há falar em reconhecimento de vínculo empregatício, o que sequer foi pretendido pelo obreiro. Nada obstante, nos termos da Súmula 363 do C. TST, a nulidade da contratação de pessoal pela Administração Pública (direta ou indireta) sem a realização de concurso público, não obsta o reconhecimento do direito do trabalhador à percepção da contraprestação pelos serviços, bem como do respectivo FGTS. Vejamos: “SUMULA Nº 363 DO TST. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Observação: (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A reclamada deixou de apresentar os comprovantes de pagamento do FGTS devido ao empregado, encargo que lhe incumbia (Súmula nº 461, do TST). Posto isso, julgo procedente o pedido formulado para condenar a reclamada, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado dessa sentença, independentemente de intimação específica, ao recolhimento do FGTS de todo o pacto laboral mantido com o obreiro, vigente de maio de 2021 a junho de 2023, conforme comprovantes de pagamento coligidos com a defesa (Id. nº 733d912). Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados sob iguais títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. As parcelas deferidas têm como base de cálculo os salários mensais, conforme recibos de pagamento apresentados pela ré. Prossigo. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, esclareço que este corresponde às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. Os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10.01.2002, consagram a indenização por reparação de dano moral à honra, privacidade, intimidade, imagem, bens que integram o patrimônio individual do cidadão, sendo aplicados subsidiariamente ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º, parágrafo único da CLT. Apresenta-se como pressuposto de toda responsabilidade civil a demonstração do prejuízo sofrido. Para se caracterizar um dano indenizável, necessária se faz a redução ou extinção de um bem jurídico patrimonial ou moral, a causalidade e a ausência de causas excludentes da responsabilidade. O reclamante alega que a precariedade da contratação lhe causou danos morais, já que permaneceu em situação de trabalho informal por todo período da prestação de serviço. Além disso, refere que a reclamada prometeu contratar o reclamante na qualidade de “comissionado”, o que jamais ocorreu. Nesse sentido, ainda que considerado o reconhecimento da irregularidade contratual e a condenação da ré ao pagamento de parcelas como o FGTS, comungo entendimento esposado pelo TST no sentido de que o mero reconhecimento da nulidade da contratação (Sum nº 363 do TST) não gera, de per si, o direito à indenização por dano moral pretendida pelo obreiro. Nesse sentido, observe-se a jurisprudência do C. TST sobre o tema, em casos análogos: “CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. APLICABILICADADE DA SÚMULA Nº 363 DO TST. No caso, o reclamante pleiteia indenização por danos morais, em razão da demissão decorrente do reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho celebrado sem aprovação prévia em concurso público . A pretensão do reclamante fundamenta-se na responsabilidade civil da administração pública pela prática de ato ilícito que lhe acarretou dano. Todavia, a declaração de nulidade do contrato é mero corolário da aplicação do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal e não está inserida nas parcelas previstas na Súmula nº 363 desta Corte, o que afasta eventual pedido de indenização por danos morais. A jurisprudência desta Corte vem sedimentando no sentido de não reconhecer a responsabilidade civil do ente público por prejuízos morais e materiais ocasionados a trabalhadores, na hipótese de rescisão de contrato nulo. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0184800-27.2005 .5.02.0029, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/08/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2013)” RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - LEI ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. 1. O registro fático constante do acórdão recorrido é no sentido de que foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.705/2011, que autorizou a extinta Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul a contratar recursos humanos em caráter emergencial e por prazo determinado, bem como da Lei nº 14 .383/2013, que autorizou o Poder Executivo a prorrogar as referidas contratações. 2. Também constou do acórdão recorrido que o contrato de trabalho do reclamante, "que perdurou pelo período de 1º.11 .2013 a 24.8.2015" foi celebrado à luz dos referidos diplomas legais. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VERBAS RESCISÓRIAS - INADIMPLEMENTO. 1 . A Súmula nº 363 desta Corte não afasta a possibilidade de reparação por danos na esfera civil causados ao trabalhador no curso do contrato, ainda que seja considerado nulo. 2. Contudo, reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, não configurando dano à esfera extrapatrimonial o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade. Precedentes . 3. No caso em exame, o Tribunal Regional registrou que "ainda que não provado, é presumível que o obreiro tenha sido tolhido em seu meio de subsistência, sobretudo considerando o caráter alimentar das parcelas rescisórias", razão pela qual manteve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Não configurado, entretanto, o dano alegado apenas em razão do inadimplemento de verbas rescisórias, a condenação imposta implicou má-aplicação dos arts . 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 0021367-68.2015 .5.04.0018, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 18/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023)” O dano moral passível de indenização se refere à violação à honra, à imagem, à vida privada e à intimidade da pessoa, que neste caso não restou caracterizada. Julgo improcedente o pedido. Compensação. Em relação à compensação, embora oportunamente requerida em contestação (art. 767 da CLT e súmula 48 do TST), nada a deferir, pois a reclamada não demonstrou ser credora de quaisquer parcelas de natureza trabalhista (TST, súmula 18). Todavia, autorizo a dedução de parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos, para evitar o enriquecimento ilícito. Benefícios da Justiça Gratuita. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, pois preenchidos os pressupostos dos § 3º e 4º do art. 790 da CLT, sem que haja a necessidade de assistência sindical ao empregado. Consta dos autos declaração de hipossuficiência financeira (Id. nº 6c50e14) não elidida por prova em sentido contrário. Honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que a reclamatória trabalhista foi ajuizada em 11 de março de 2025, quando já em vigor a Lei nº 13.467/17, condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do reclamante habilitado nos autos, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, haja vista o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Registro, ainda, o entendimento de que a sucumbência do reclamante deve ser interpretada de forma restritiva e à luz dos princípios norteadores desta Justiça Especializada, de modo que se compreendem como de sucumbência do obreiro somente os pedidos integralmente rejeitados, não se caracterizando como tal o direito cuja procedência foi reconhecida, embora em valor inferior ao pleiteado. Interpretação analógica à súmula nº 326 do STJ. Portanto, tendo em vista a sucumbência do reclamante quanto ao pedido condeno o obreiro a pagar ao patrono da reclamada honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente. Todavia, considerando que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, o plenário do Excelso STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, da CLT e por se tratar a parte reclamante de beneficiária da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, nos termos da Recomendação Nº3/GCGJT, de 24 de setembro de 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que dispõe: “Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. (...)” (grifos nossos) Parâmetros de liquidação. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas o vencimento de cada obrigação (art. 459, § 1º, da CLT e súmula 381 do TST), salvo quanto a indenizações por dano moral, com valor já arbitrado em parâmetros atuais, cuja correção incidirá a partir da publicação da presente sentença (súmulas 439 do TST e 362 do STJ). Nos termos da decisão definitiva exarada nos autos da ADC nº 58, do STF, observe-se, na fase pré-judicial, o índice de correção monetária (IPCA-E) e os juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária. Os encargos fiscais devem ser calculados mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e da IN 1127/11 da RFB, sendo excluídos de sua base de cálculo os juros de mora (TST, OJ 400 da SDI-1) e a indenização por dano moral (STJ, súmula 498). Os encargos previdenciários igualmente serão calculados mês a mês, incidentes sobre as verbas salariais (Lei 8.212/91, art. 28), observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (TST, súmula 368). Apurada a contribuição previdenciária, deverá a executada proceder ao respectivo recolhimento mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias às épocas próprias não exime o empregado da responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (TST, súmula 368, II). DISPOSITIVO Posto isso, na reclamação proposta por GABRIEL OLIVEIRA NERES em face de AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado dessa sentença, independentemente de intimação específica: a) recolhimento do FGTS de todo o pacto laboral mantido com o obreiro, vigente de maio de 2021 a junho de 2023, conforme comprovantes de pagamento coligidos com a defesa (Id. nº 733d912); e b) honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Condeno a parte autora a pagar ao patrono da reclamada honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, nos termos da fundamentação (art. 791-A, caput e §2º, da CLT). Todavia, considerando que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, o plenário do Excelso STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, da CLT e por se tratar a parte reclamante de beneficiária da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, nos termos da Recomendação Nº3/GCGJT, de 24 de setembro de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, autorizando-se o desconto dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as verbas possuem natureza indenizatória. Nos termos do art. 103 do PGC/TRT18, à Secretaria para remeter o processo à Secretaria de Cálculos Judiciais do TRT18 para liquidação do julgado. Deverá a presente sentença permanecer em sigilo no PJe até a apresentação de planilha de cálculos. Custas pela parte reclamada conforme indicado na planilha de cálculos. Com a juntada da planilha de cálculos, intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. GOIANIA/GO, 28 de junho de 2025. FERNANDO ROSSETTO Juiz do Trabalho Substituto GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. JOAO GABRIEL ALVES CAMARGO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL OLIVEIRA NERES

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Gabriel Oliveira Neres x Agencia De Fomento De Goias S/A

ID: 318848234

Tribunal: TRT18 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000404-15.2025.5.18.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA NERES

Polo Passivo:

AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A

Notificação

Advogados:

LUCAS ALBERTO SANTOS

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ENEY CURADO BROM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000404-15.2025.5.18.0013 AUTOR: GABRIEL OLIVEIRA NERES RÉU: AGENCIA DE FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000404-15.2025.5.18.0013 AUTOR: GABRIEL OLIVEIRA NERES RÉU: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da Consolidação. FUNDAMENTAÇÃO Nulidade da contratação autônoma. FGTS. Dano moral. Narra a exordial que o autor foi contratado pela reclamada em maio de 2021, na função de auxiliar administrativo, com remuneração média mensal de R$ 3.564,00 (três mil quinhentos e sessenta e quatro reais). Que o contrato de trabalho foi encerrado em junho de 2023 por iniciativa da reclamada, sem justo motivo. Informa que mesmo diante de todos os requisitos da relação de emprego, não houve anotação na CTPS, tampouco pagamento das verbas devidas. Todavia, por se tratar a reclamada de sociedade de economia mista, e da inviabilidade do reconhecimento da relação de emprego (art. 37, II, da CF/88), requereu o pagamento do FGTS devido relativo ao período laborado em prol da reclamada, nos termos do que dispõe a Súmula nº 363 do TST, além de indenização por dano moral. Em defesa, a reclamada impugnou as alegações da exordial. Asseverou que não houve vínculo empregatício entre as partes e o reclamante prestou serviços na qualidade de trabalhador autônomo, sem habitualidade, controle da jornada de trabalho ou subordinação jurídica, razão pela qual são indevidos os pedidos formulados. Pois bem. O artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece o conceito de empregado, ao dispor: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. A lei contempla, ainda, a possibilidade jurídica da prestação de serviços sem vínculo de emprego, como, por exemplo, os denominados contratos de prestação de serviços, regidos pela lei civil. Embora a reclamada não reconheça a existência de relação empregatícia, assentiu com a prestação de serviços do reclamante, sem especificar o prazo desta, afirmando se tratar de contrato de natureza autônoma, realizado de forma verbal, já que não foram apresentados documentos da contratação autônoma/eventual. Transfere-se a reclamada, portanto, o ônus da prova da autonomia desta prestação destes serviços, por constituir tal alegação fato modificativo do direito do autor (NCPC, artigo 373, II). Observem-se as ementas a seguir transcritas: “EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Ao admitir que a reclamante lhe prestou os serviços narrados na inicial, a reclamada atrai para si o ônus de provar a ausência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego, porque fato impeditivo do direito vindicado. Não se desincumbindo do seu encargo probatório, mantém-se a sentença que reconheceu o liame empregatício e deferiu os pedidos formulados pela reclamante, de anotação de sua CTPS e pagamento das verbas pertinentes. Recurso da reclamada não provido. (TRT18, RORSum - 0010302-19.2020.5.18.0016, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 08/04/2021)” “VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de serviços, mas negada a existência de vínculo empregatício, é da reclamada o ônus de provar que o reclamante não era seu empregado, com base nos artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Não se desincumbindo de seu encargo probatório, impõe-se o reconhecimento da relação de emprego entre as partes. (TRT18, RO - 0012053-45.2014.5.18.0018, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 09/02/2018)” A diferenciação entre o empregado e o trabalhador autônomo deve ser feita a partir da análise da presença / ausência da subordinação, pessoalidade e não eventualidade, pois a onerosidade é elemento comum às duas situações. O trabalhador autônomo executa suas tarefas de forma independente, dispondo livremente de seu tempo, sem pessoalidade, ao passo que o empregado não tem liberdade para gerir a sua atividade, estando subordinado a condições e regras determinadas pela empresa. Vejamos. Sobre o tema, a reclamada limitou-se a acostar aos autos comprovantes de pagamento (recibos) de “autônomo” (Id. nº 733d912 - Pág. 1), os quais demonstram a quitação mensal ao reclamante, por vezes de valores uniformes, e que são inservíveis, isoladamente, a comprovar a contratação do reclamante na condição de autônomo já que, como dito, a onerosidade é elemento comum à relação de emprego. Por sua vez, o reclamante coligiu aos autos conversas mantidas em grupo de whatsapp (Id. nº 2649486 - Pág. 5) na qual se observa a gestão dos serviços prestados pelo obreiro por preposto da reclamada. Além disso, anexou aos autos cópia de boletim de inspeção realizada pela controladoria do Estado de Goiás em face da ré a respeito da contratação irregular e excessiva de prestadores de serviços autônomos (Id. nº a2fd887). Em que pese não se tratar, tais provas, de demonstração inequívoca da relação de emprego havida entre as partes, conforme salientado no início deste capítulo, à reclamada cabia o ônus de comprovação da inexistência de subordinação jurídica ou eventualidade e impessoalidade da prestação do serviço, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Portanto, reputo presentes os requisitos da relação de emprego, a saber, serviços de natureza não eventual, sob dependência e mediante o pagamento de salário, sendo evidenciada a fiscalização e subordinação jurídica, com assunção dos riscos da atividade pela empregadora. Todavia, considerando se tratar a reclamada de sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública (Id. nº 87c778d), cujos empregados devem ser admitidos por meio de concurso público (art. 37, II, da CF), não há falar em reconhecimento de vínculo empregatício, o que sequer foi pretendido pelo obreiro. Nada obstante, nos termos da Súmula 363 do C. TST, a nulidade da contratação de pessoal pela Administração Pública (direta ou indireta) sem a realização de concurso público, não obsta o reconhecimento do direito do trabalhador à percepção da contraprestação pelos serviços, bem como do respectivo FGTS. Vejamos: “SUMULA Nº 363 DO TST. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Observação: (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A reclamada deixou de apresentar os comprovantes de pagamento do FGTS devido ao empregado, encargo que lhe incumbia (Súmula nº 461, do TST). Posto isso, julgo procedente o pedido formulado para condenar a reclamada, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado dessa sentença, independentemente de intimação específica, ao recolhimento do FGTS de todo o pacto laboral mantido com o obreiro, vigente de maio de 2021 a junho de 2023, conforme comprovantes de pagamento coligidos com a defesa (Id. nº 733d912). Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados sob iguais títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. As parcelas deferidas têm como base de cálculo os salários mensais, conforme recibos de pagamento apresentados pela ré. Prossigo. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, esclareço que este corresponde às lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica. Os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10.01.2002, consagram a indenização por reparação de dano moral à honra, privacidade, intimidade, imagem, bens que integram o patrimônio individual do cidadão, sendo aplicados subsidiariamente ao Direito do Trabalho, por força do art. 8º, parágrafo único da CLT. Apresenta-se como pressuposto de toda responsabilidade civil a demonstração do prejuízo sofrido. Para se caracterizar um dano indenizável, necessária se faz a redução ou extinção de um bem jurídico patrimonial ou moral, a causalidade e a ausência de causas excludentes da responsabilidade. O reclamante alega que a precariedade da contratação lhe causou danos morais, já que permaneceu em situação de trabalho informal por todo período da prestação de serviço. Além disso, refere que a reclamada prometeu contratar o reclamante na qualidade de “comissionado”, o que jamais ocorreu. Nesse sentido, ainda que considerado o reconhecimento da irregularidade contratual e a condenação da ré ao pagamento de parcelas como o FGTS, comungo entendimento esposado pelo TST no sentido de que o mero reconhecimento da nulidade da contratação (Sum nº 363 do TST) não gera, de per si, o direito à indenização por dano moral pretendida pelo obreiro. Nesse sentido, observe-se a jurisprudência do C. TST sobre o tema, em casos análogos: “CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. APLICABILICADADE DA SÚMULA Nº 363 DO TST. No caso, o reclamante pleiteia indenização por danos morais, em razão da demissão decorrente do reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho celebrado sem aprovação prévia em concurso público . A pretensão do reclamante fundamenta-se na responsabilidade civil da administração pública pela prática de ato ilícito que lhe acarretou dano. Todavia, a declaração de nulidade do contrato é mero corolário da aplicação do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal e não está inserida nas parcelas previstas na Súmula nº 363 desta Corte, o que afasta eventual pedido de indenização por danos morais. A jurisprudência desta Corte vem sedimentando no sentido de não reconhecer a responsabilidade civil do ente público por prejuízos morais e materiais ocasionados a trabalhadores, na hipótese de rescisão de contrato nulo. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0184800-27.2005 .5.02.0029, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/08/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2013)” RECURSO DE REVISTA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - LEI ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. 1. O registro fático constante do acórdão recorrido é no sentido de que foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.705/2011, que autorizou a extinta Fundação de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul a contratar recursos humanos em caráter emergencial e por prazo determinado, bem como da Lei nº 14 .383/2013, que autorizou o Poder Executivo a prorrogar as referidas contratações. 2. Também constou do acórdão recorrido que o contrato de trabalho do reclamante, "que perdurou pelo período de 1º.11 .2013 a 24.8.2015" foi celebrado à luz dos referidos diplomas legais. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VERBAS RESCISÓRIAS - INADIMPLEMENTO. 1 . A Súmula nº 363 desta Corte não afasta a possibilidade de reparação por danos na esfera civil causados ao trabalhador no curso do contrato, ainda que seja considerado nulo. 2. Contudo, reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, não configurando dano à esfera extrapatrimonial o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade. Precedentes . 3. No caso em exame, o Tribunal Regional registrou que "ainda que não provado, é presumível que o obreiro tenha sido tolhido em seu meio de subsistência, sobretudo considerando o caráter alimentar das parcelas rescisórias", razão pela qual manteve a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. 4. Não configurado, entretanto, o dano alegado apenas em razão do inadimplemento de verbas rescisórias, a condenação imposta implicou má-aplicação dos arts . 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 0021367-68.2015 .5.04.0018, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 18/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023)” O dano moral passível de indenização se refere à violação à honra, à imagem, à vida privada e à intimidade da pessoa, que neste caso não restou caracterizada. Julgo improcedente o pedido. Compensação. Em relação à compensação, embora oportunamente requerida em contestação (art. 767 da CLT e súmula 48 do TST), nada a deferir, pois a reclamada não demonstrou ser credora de quaisquer parcelas de natureza trabalhista (TST, súmula 18). Todavia, autorizo a dedução de parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos, para evitar o enriquecimento ilícito. Benefícios da Justiça Gratuita. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, pois preenchidos os pressupostos dos § 3º e 4º do art. 790 da CLT, sem que haja a necessidade de assistência sindical ao empregado. Consta dos autos declaração de hipossuficiência financeira (Id. nº 6c50e14) não elidida por prova em sentido contrário. Honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que a reclamatória trabalhista foi ajuizada em 11 de março de 2025, quando já em vigor a Lei nº 13.467/17, condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do reclamante habilitado nos autos, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, haja vista o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Registro, ainda, o entendimento de que a sucumbência do reclamante deve ser interpretada de forma restritiva e à luz dos princípios norteadores desta Justiça Especializada, de modo que se compreendem como de sucumbência do obreiro somente os pedidos integralmente rejeitados, não se caracterizando como tal o direito cuja procedência foi reconhecida, embora em valor inferior ao pleiteado. Interpretação analógica à súmula nº 326 do STJ. Portanto, tendo em vista a sucumbência do reclamante quanto ao pedido condeno o obreiro a pagar ao patrono da reclamada honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente. Todavia, considerando que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, o plenário do Excelso STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, da CLT e por se tratar a parte reclamante de beneficiária da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, nos termos da Recomendação Nº3/GCGJT, de 24 de setembro de 2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que dispõe: “Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. (...)” (grifos nossos) Parâmetros de liquidação. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas o vencimento de cada obrigação (art. 459, § 1º, da CLT e súmula 381 do TST), salvo quanto a indenizações por dano moral, com valor já arbitrado em parâmetros atuais, cuja correção incidirá a partir da publicação da presente sentença (súmulas 439 do TST e 362 do STJ). Nos termos da decisão definitiva exarada nos autos da ADC nº 58, do STF, observe-se, na fase pré-judicial, o índice de correção monetária (IPCA-E) e os juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC, a qual engloba os juros e a correção monetária. Os encargos fiscais devem ser calculados mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e da IN 1127/11 da RFB, sendo excluídos de sua base de cálculo os juros de mora (TST, OJ 400 da SDI-1) e a indenização por dano moral (STJ, súmula 498). Os encargos previdenciários igualmente serão calculados mês a mês, incidentes sobre as verbas salariais (Lei 8.212/91, art. 28), observadas as alíquotas legais e o limite máximo do salário de contribuição (TST, súmula 368). Apurada a contribuição previdenciária, deverá a executada proceder ao respectivo recolhimento mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias às épocas próprias não exime o empregado da responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (TST, súmula 368, II). DISPOSITIVO Posto isso, na reclamação proposta por GABRIEL OLIVEIRA NERES em face de AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado dessa sentença, independentemente de intimação específica: a) recolhimento do FGTS de todo o pacto laboral mantido com o obreiro, vigente de maio de 2021 a junho de 2023, conforme comprovantes de pagamento coligidos com a defesa (Id. nº 733d912); e b) honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Condeno a parte autora a pagar ao patrono da reclamada honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, nos termos da fundamentação (art. 791-A, caput e §2º, da CLT). Todavia, considerando que no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, o plenário do Excelso STF, por maioria, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, da CLT e por se tratar a parte reclamante de beneficiária da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, nos termos da Recomendação Nº3/GCGJT, de 24 de setembro de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, autorizando-se o desconto dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, as verbas possuem natureza indenizatória. Nos termos do art. 103 do PGC/TRT18, à Secretaria para remeter o processo à Secretaria de Cálculos Judiciais do TRT18 para liquidação do julgado. Deverá a presente sentença permanecer em sigilo no PJe até a apresentação de planilha de cálculos. Custas pela parte reclamada conforme indicado na planilha de cálculos. Com a juntada da planilha de cálculos, intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. GOIANIA/GO, 28 de junho de 2025. FERNANDO ROSSETTO Juiz do Trabalho Substituto GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. JOAO GABRIEL ALVES CAMARGO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A

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Barbara Guimaraes Rohlfs Gilberto e outros x Komatsu Brasil International Ltda

ID: 261915104

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-98.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA GUIMARAES ROHLFS GILBERTO EVANIO JOSE DINIZ

Polo Passivo:

KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DABES GRUNBAUM

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BRUNO BAPTISTA ZANFORLIN

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TOMAS LIMA DE CARVALHO

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RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0010302-98.2024.5.03.0144 : EVANIO JOSE DINIZ : KOMATSU BRASIL INTERNATION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0010302-98.2024.5.03.0144 : EVANIO JOSE DINIZ : KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b81ba1 proferida nos autos. Processo nº0010302-98.2024.5.03.0144 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO EVÂNIO JOSÉ DINIZ ajuizou reclamatória trabalhista em face de KOMATSU BRASIL INTERNACIONAL LTDA, todos já qualificados. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Juntou procuração e documentos. Deu à causa o valor de R$115.000,00. A reclamada apresentou defesa escrita (Id9746713), contestando os pedidos do autor, pleiteando a improcedência destes. Juntou documentos e procuração. Réplica do autor no Id 85660f1. Laudo pericial médico juntado no Id.c7d37e2. Na audiência realizada em 25.03.2025, sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Para a aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.467/17, observar-se-á o disposto na Instrução Normativa 41 do TST. DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, 791-A e 844 DA CLT Nos termos da Súmula Vinculante 10 do STF, deixo de analisar o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos artigos em epígrafe. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART.223-G DA CLT A respeito do tema, o Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em sessão ordinária telepresencial realizada em 9 de julho de 2020, decidiu, por maioria de votos, declarar a inconstitucionalidade do disposto nos parágrafos 1º a 3º do artigo 223-G da CLT, acrescentados pela Lei nº 13.467/17, o que será observado pelo Juízo. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor dado à causa na inicial guarda relação com os valores dos pedidos estimados pela reclamante. Rejeito a impugnação feita pela reclamada. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A arguição preliminar relativamente à concessão do benefício de gratuidade de justiça é incompatível com a sistemática trabalhista uma vez que as custas somente são pagas ao final, conforme previsão contida no art. 789 da CLT. O preenchimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária é matéria de mérito e como tal será apreciada em momento oportuno. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolho a prescrição quinquenal, nos termos do art. 11 da CLT (alteração dada pela Lei nº 13.467/17), para extinguir, com resolução de mérito, os pedidos relativos ao período anterior a 15.03.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC, considerando-se o ajuizamento da reclamação trabalhista em 15.03.2024. DO ACIDENTE DO TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS O reclamante afirma que sofreu um acidente de trabalho em 23.05.2019, enquanto desmontava uma mola de alta compressão em um trator, resultando em um ferimento extenso na perna direita, ficando afastado de suas atividades por seis meses, sendo submetido a vários procedimentos médicos. Postula a reparação por danos morais e estéticos. A reclamada nega veementemente os fatos, alegando culpa exclusiva da vítima. Sustenta que o reclamante possuía treinamento e experiência na função, agindo com imprudência e desrespeitando as normas de segurança. A reclamada argumenta que não houve negligência de sua parte e que, para configuração da responsabilidade civil, são necessárias a conduta ilícita, o dano, o nexo causal e a culpa, sendo que a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal. Apresenta documentos como Manual de Oficina e CAT para comprovar suas alegações. A reclamada argumenta ainda que sua responsabilidade é subjetiva, necessitando da comprovação de dolo ou culpa, e que não houve culpa por parte da empresa a ensejar as indenizações. Realizada perícia médica, a expert assim concluiu: “- O Autor sofreu acidente de Trabalho típico quando laborava pela Reclamada, que provocou fratura do rádio distal direito. A lesão apresenta-se consolidada. - Decorrente do acidente o Autor permaneceu incapacitado total e temporariamente para o exercício de suas atividades laborativas pelo período de 26/11/2022 a 30/07/2023. - Não apresentou redução permanente da capacidade laborativa, encontrando-se apto para o trabalho e para as atividades da vida diária.” Como se verifica da prova produzida, o acidente no local de trabalho é incontroverso. Cabia à empregadora a emissão da CAT, documento obrigatório, independentemente de afastamento ou não. Referido documento tem por objetivo informar à Previdência Social sobre a ocorrência de acidentes de trabalho, acidentes de trajeto, falecimentos ou doenças ocupacionais desenvolvidas por empregados. Frise-se: a emissão da CAT é obrigatória em qualquer tipo de acidente de trabalho, mesmo que não haja necessidade de afastamento do empregado. Neste sentido, a ré cuidou de observar o cumprimento de tal obrigação. Das indenizações por danos morais e danos estéticos Para a configuração da obrigação de indenizar do empregador, é necessário que haja ato ilícito deste, um dano e o nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo. O artigo 186 do Código Civil traz a seguinte definição da prática de ato ilícito: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A Constituição de 1988 inovou ao tratar da responsabilidade do empregador por acidentes de trabalho, porquanto prevê que o empregador é obrigado a pagar indenização quando incorrer em dolo ou culpa, incluindo, dentre os direitos fundamentais do trabalhador, "a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (art. 7º, caput e inciso XXII, da CF/88). É dever do empregador observar as normas de segurança e empreender medidas que minimizem os riscos de acidentes a que estão expostos seus empregados (artigo 157, I e II, da CLT). Há, ainda, a teoria da culpa objetiva, que resulta no dever do empregador de indenizar o empregado em caso de ocorrência de acidente de trabalho, em face da natureza das atividades de risco desenvolvidas pelos empregados, independentemente da culpa, nos termos do art. (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Tal teoria é perfeitamente aplicável ao presente caso. O acidente de trabalho típico sofrido pelo autor é fato incontroverso nos autos, tendo a ré, inclusive, emitido o CAT. Ante todo o exposto, forçoso o reconhecimento da culpa da ré no acidente que incapacitou total e temporariamente o reclamante, ante o descumprimento das normas de segurança que competem à empresa, a qual incumbe também o dever de fiscalizar as condições e o ambiente de trabalho a que estão sujeitos os seus empregados (artigo 157, I e II, da CLT). Restando demonstrados, portanto, o nexo causal entre o acidente sofrido pelo autor e o exercício das atividades na reclamada, bem como a responsabilidade objetiva da parte ré pelo ocorrido, estão presentes todos os requisitos da responsabilidade civil. Conforme concluiu a perícia médica, o autor apresentou sequelas na perna direita, caracterizada por uma cicatriz com alinhamento longitudinal ao membro, com cerca de 8 (oito) centímetros de extensão, resultando em um dano estético moderado, não havendo sequelas funcionais. E é inegável a dor sofrida em razão do acidente e suas consequências. Nesse diapasão, é inquestionável que a autora teve violada, no mínimo, sua integridade física e psíquica, pelo que faz jus à indenização por danos morais. No que que pertine à fixação do valor da indenização, deve-se considerar alguns critérios, como bem dispõe Carlos Alberto Bittar ao mencionar que: "na fixação do quantum devido, a título de dano moral, deve o julgador atentar para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua repercussão: e c) as circunstâncias fáticas. Atesta que lhe parece de bom alvitre analisar-se primeiro: a) repercussão na esfera do lesado; depois, b) o potencial econômico-social do lesante; c) as circunstâncias do caso, para finalmente se definir o valor da indenização, alcançando-se, assim, os resultados próprios: compensação a um e sancionamento a outro" (Reparação Civil por Danos Morais: A fixação do Valor da Indenização, Revista de Jurisprudência dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo, v 147, set/out. 1994, p11). O ressarcimento a título de dano moral tem caráter compensatório para o autor, bem como assume aspecto pedagógico para quem originou o dano, no sentido de coibir atitudes ilícitas, sem, no entanto, alcançar somas estratosféricas que possam levar a reclamada à ruína. Logo, considerando a gravidade da lesão, a capacidade econômica do reclamante e da reclamada, hei por bem deferir ao reclamante o pagamento de indenização por danos morais, ora fixada no montante de R$20.000,00. Quanto aos danos estéticos, a perita afirmou que o reclamante sofreu dano estético em grau moderado, o que de fato pode ser constatado pelas fotografias que instruíram a perícia médica. Por conseguinte, em vista dos fundamentos esposados pelo perito em seu laudo, defiro ao reclamante o pedido relativo ao pagamento de indenização pelos danos estéticos sofridos, no valor de R$15.000,00. DA DEDUÇÃO Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título das parcelas deferidas, conforme recibos trazidos aos autos e daqueles porventura apresentados na fase de liquidação de sentença. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do §3º do art. 790 da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da diligência pericial, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, as peculiaridades regionais, arbitro os respectivos honorários periciais em R$1.500,00. Considerando que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, na forma do artigo 790-B da CLT, que reza: “A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita”. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Todavia, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade 5.766, para declarar a inconstitucional a nova redação do artigos 790-B, caput, dada pela Lei nº 13.467, de 2017, o parágrafo 4o, e o artigo 791-A, parágrafo 4o da CLT, conforme certidão de julgamento lavrada após sessão realizada em 20/10/21 por videoconferência e que pode ser acessada pelo sítio eletrônico do respectivo tribunal através do endereço http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582. Logo, infere-se que prevalece a redação originária do artigo 790-B da CLT, segundo a qual: “Art. 790-B - A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.” Sendo assim, a 1ªré, não beneficiária da gratuidade da justiça, é responsável pelo pagamento da verba honorária. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CRITÉRIOS DE APURAÇÃO Diante da sucumbência total em razão dos pedidos que foram julgados procedentes, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado que resultar da liquidação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Insta salientar que o deferimento de pedido em montante ou período inferior ao requerido não implica sucumbência recíproca no aspecto, a teor da Súmula 326 do STJ, cujo entendimento encampo e adoto em relação a todos os pedidos, por analogia, o qual se encontra também aglutinado no parágrafo único do artigo 86 do CPC. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade 5.766, para declarar a inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4o, e 791-A, parágrafo 4o da CLT, conforme certidão de julgamento lavrada após sessão realizada em 20/10/21 por videoconferência e que pode ser acessada pelo sítio eletrônico do respectivo tribunal através do endereço http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582 Os dispositivos supra rezam que: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Pois bem, tratando-se a reclamante de beneficiária da justiça gratuita, fica desde já isenta do pagamento de eventuais honorários periciais, caso tenha sido sucumbente no objeto de perícia eventualmente realizada nos autos e do pagamento de honorários de sucumbência, ainda que tenha obtido proveito em outro (s) processo (s). DA LIQUIDAÇÃO – LIMITAÇÃO DE VALORES Na liquidação do julgado, os valores apurados não ficarão limitados àqueles conferidos aos pedidos na peça de ingresso, já que, nesta fase, tais valores representam apenas uma estimativa para fins de fixação do rito processual. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observada a época própria e autorizados os descontos legais. Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT). Observe-se a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros de mora (art. 39, caput, Lei 8.177/91), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Tratando-se de indenização por danos morais, que possui épocas próprias distintas no tocante à incidência de correção monetária e juros de mora, não há espaço para utilização da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Neste sentido, a indenização por danos morais observará a Súmula 439 do TST, de modo que a correção do valor da indenização pelo dano moral deverá se pautar pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), com incidência desde a data da publicação desta sentença, enquanto que os juros de mora terão incidência a partir do ajuizamento da ação (05.09.2024) e deverão ser apurados na forma do §1º do artigo 39 da Lei 8.177/91. Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, objeto da condenação, deverão ser comprovadas nos autos pelo reclamado em até oito dias após o passado em julgado da sentença, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte trabalhadora, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, também a Súmula 368, TST. As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de competência, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei 8.212/1991, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do fato gerador deverá ser acrescido dos juros legais e da correção monetária, ressaltando-se que a taxa Selic, aplicável à espécie, já engloba ambos os acréscimos (juros e correção). Não se aplicará multa pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e a orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.500/2014 editada em 30/10/2014 pelo Ministério da Fazenda. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. Consigne-se que a questão relativa à aplicação dos artigos 523 e 524 do CPC é afeta à fase de execução e lá serão analisados, caso necessário. 3 – CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDE o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo – MG EXTINGUIR O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto aos pedidos relativos ao período anterior a 15.03.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC, e julgar PROCEDENTES os pedidos formulados por EVÂNIO JOSÉ DINIZ para condenar a reclamada KOMATSU BRASIL INTERNACIONAL LTDA, a pagar à parte autora, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a fundamentação, que integra o presente decisum, as seguintes parcelas: - indenização por danos morais, ora fixada no montante de R$20.000,00; - indenização pelos danos estéticos sofridos, no valor de R$15.000,00. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, consoante fundamentação, observados os parâmetros lá fixados. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Incidem correção monetária e juros conforme fundamentação. A reclamada deverá recolher as contribuições sociais incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, conforme fundamentação, comprovando a operação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução. Procederá, ainda, à retenção e o recolhimento do imposto de renda, acaso devido, também na forma da fundamentação. Autorizam-se as deduções previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$40.000,00. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa e indenização previstos no artigo 793-C da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 28 de abril de 2025. JULIANA CAMPOS FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVANIO JOSE DINIZ

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