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Sindicato Dos E E E De P.De D S De Informatica S Est Mg x Squadra Tecnologia S/A

ID: 262930803

Tribunal: TRT3 Órgão: 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010363-27.2024.5.03.0186

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS E E E DE P.DE D S DE INFORMATICA S EST MG

Polo Passivo:

SQUADRA TECNOLOGIA S/A

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVÊA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIK DE AMORIM RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010363-27.2024.5.03.0186 : SINDICATO DOS E E E DE P.DE D S DE INFORMATICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010363-27.2024.5.03.0186 : SINDICATO DOS E E E DE P.DE D S DE INFORMATICA S EST MG : SQUADRA TECNOLOGIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 759aec9 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO SINDICATO DOS E E E DE P.DE D S DE INFORMATICA S EST MG ajuizou Ação Civil Coletiva em face de SQUADRA TECNOLOGIA S/A em 17/04/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$60.000,00. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Houve prolação de sentença, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade (ID. 209fa86 - f.5635 do PDF). O acórdão (ID. 2281f52 - Pág. 1 - f.5730 do PDF) deu provimento ao recurso interposto pelo sindicato autor, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos a este Juízo, para o regular prosseguimento do feito. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL. CONCORDÂNCIA. Requereu o autor o processamento do feito de forma 100% digital. Devidamente intimada para manifestar-se a respeito de tal pedido, a reclamada concordou com o requerimento, pelo que defiro. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não se cogita de incidência do artigo 400 do CPC de forma genérica, uma vez que referido comando legal somente será aplicável quando houver determinação expressa do Juiz para documentos que tangenciam a lide. Eventual presunção de veracidade por ausência de documento específico e intrínseco a análise de eventual pedido, cujo documento é de obrigatoriedade de apresentação da reclamada, será analisada oportunamente em tópico próprio. NOTIFICAÇÃO/PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. PARTE RÉ. Cumprido o disposto no art. 5º da Resolução 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, defiro o requerimento, uma vez que a Dra. Luciana Nunes Gouvêa, inscrita na OAB/MG sob o número 77.575, advogada da parte ré, se habilitou de forma automática. OBSERVE A SECRETARIA, promovendo retificação de autuação, se for o caso, para que as publicações e intimações sejam realizadas de forma adequada. COISA JULGADA. Narra a parte ré que “no caso dos autos se tem a reunião da chamada tríplice identidade, prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 337 do CPC (idênticas partes, causa de pedir e pedido), já que a ação é movida pelo mesmo sindicato, contra a mesma empresa, com os mesmos fundamentos e os mesmos pedidos”, em relação ao processo 0010334-04.2016.5.03.0106, que tramitou perante a 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Analiso. No processo 0010334-04.2016.5.03.0106, distribuído em 11/03/2016, o sindicato pleiteou, conforme convenções coletivas vigentes à época: 6. Pagamento aos ora Substituídos, empregados da Ré, lotados no Estado de Minas Gerais, dos valores devidos a título de pagamento de integralidades e/ou diferenças de Horas Extras, decorrentes do uso indevido do Banco de Horas, nos termos das causas de pedir e fundamentos expendidos no subitem "V.5" constante dessa peça, acrescidas do respectivo (100%) e do (em 50%,Adicional Convencional Adicional Noturno - cláusulas com vigência de dois anos - quando incidente) conforme previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho - Cláusula 10ª da CCT 2009/2011,Cláusula 9ª da CCT 2011/2013 e Cláusula 8ª das CCTs 2013/2015 e 2015/2017 (cópias em anexo), com todos os reflexos devidos ao caso, em: Saldos de Salários, 13º Salários integrais e proporcionais; RSRs; Férias vencidas e proporcionais + ;FGTS, Horas Extras acrescidas dos Adicionais respectivos de 100%,e dos Adicionais Noturnos em 50%, Participação nos Lucros ou Resultados e demais verbas salariais pagas pela Ré a qualquer título, além do recolhimento das parcelas das Contribuições Previdenciárias devidas, parcelas vencidas e vincendas….a se apurar. No presente feito, pretende: 2. Pagamento a todos os seus empregados, lotados no estado de Minas Gerais, ora substituídos processualmente, com contratos de trabalho ativos ou já encerrados no período acobertado pela condenação, dos valores devidos a título de horas extras por todas as horas que excederam o limite de utilização do banco de horas ou que estejam em desacordo com seus comandos por qualquer via, obedecendo-se os critérios, percentuais e proporcionalidade indicados nas cláusulas de banco de horas e de horas extras de todas as CCTs em anexo e também nas parcelas que vierem a vencer, observados quaisquer comandos aplicáveis que vierem a ser firmados, à luz da interpretação conjunta dos artigos 323 do CPC e 892 da CLT, ou seja, alcançando parcelas vencidas e vincendas, sempre, com a aplicação dos Adicionais de até 100% ou de 75% quando vier a ser pertinente, a partir da CCT 2023/2025, com todos os reflexos devidos ao caso, tais como: Saldos de Salários; 13º Salários integrais e proporcionais; Férias vencidas e proporcionais + 1/3; FGTS; Adicionais Noturnos em 50%; prêmios, Participação nos Lucros ou Resultados e demais verbas salariais pagas pela Ré a qualquer título, além do recolhimento das parcelas das Contribuições Previdenciárias devidas, bem como, sobre todas as verbas rescisórias em casos de contratos de trabalho já encerrados dentro do período não prescrito, apurando-se, o valor do pedido, por estimativa, pela impossibilidade de mensuração exata, em R$29.000,00 (vinte e nove mil reais), conforme diretrizes do artigo 12, §2º, da Resolução Normativa 221/2018 do TST; Ocorre coisa julgada entre demandas com identidade de partes, causa de pedir e pedido, em que a decisão proferida na ação remota já tenha transitado em julgado (art. 337, §§2º e 4º, do CPC). No caso, a despeito da identidade genérica quanto ao objeto, qual seja, horas extras e banco de horas, entendo que há particularidades entre os processos capazes de os distinguir. Inclusive, dada a diferença temporal, são distintas as convenções coletivas que fundamentam os pedidos. Portanto, não reconheço a identidade de pedidos em relação à causa pretérita. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Concernente à pretensão de reconhecimento da ilegitimidade ativa do Sindicato autor, a questão encontra-se superada pelo acórdão (ID. 2281f52 - Pág. 1 - f.5730 do PDF) que assim dispôs: EMENTA: SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA E IRRESTRITA. ART. 8, III, DA CR. LEGITIMIDADE ATIVA. O art. 8º, III, daDIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Constituição outorgou ao Sindicato poderes amplos e irrestritos para a substituição processual, passando a ser o legítimo representante de todos os integrantes da categoria e podendo atuar em juízo em nome de todos ou apenas alguns deles para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, tanto em questões judiciais como administrativas. Consideram-se direitos individuais homogêneos aqueles decorrentes de uma lesão ou ameaça a direito comum a mais de um indivíduo, ainda que exijam a análise individualizada dos contratos de trabalho e das particularidades de cada substituído. Inteligência do art. 81, III, do CDC. NECESSIDADE DE ASSEMBLEIA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Pretende a parte ré a extinção sem resolução do mérito por ausência de assembleia prévia ao ajuizamento da ação. Sem razão. Alinho-me ao seguinte entendimento: AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. O Eg. STF, ao interpretar o teor do art . 8º, III, da Constituição Federal, defende que a legitimação extraordinária dos Sindicatos profissionais, na qualidade de substitutos processuais, é ampla e irrestrita - sendo desnecessária, portanto, a apresentação de rol específico de substituídos na ocasião da propositura da ação, bem como a prévia autorização dos substituídos ou de assembleia sindical. (TRT-3 - ROT: 00109998420235030070, Relator.: Paulo Mauricio R. Pires, Data de Julgamento: 21/05/2024, Quinta Turma) LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir (Súmula 32 do TRT da 3ª Região). Rejeito. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. À ausência de causas interruptiva, suspensiva e tendo sido arguida na instância própria (Súmula 153/TST), pronuncio a prescrição de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho cuja exigibilidade tenha termo em data anterior a 17/04/2019 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição da República Federativa do Brasil, e Súmula nº 308, I, do TST, tendo em vista a propositura da ação em 17/04/2024, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a esses direitos, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. Quanto à prescrição bienal, declaro a prescrição, em relação aos empregados, substituídos, que tenham sido despedidos até 16/04/2022, ou seja, há mais de dois anos do ajuizamento da presente ação (art. 7º, XXIX, da CF e artigo 487, inciso II, do CPC), extinguindo o processo com resolução do mérito, neste particular, nos termos do art. 487, II do CPC, devendo a apuração de substituídos atingidos pela prescrição ser feita em sede de liquidação. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Narra o Sindicato autor que a reclamada atua de forma equivocada no que concerne ao lançamento de sobrelabor e apuração do banco de horas. Afirma que “Uma vez que houve horas que excederam a duas diárias e/ou doze semanais, ou quarenta e quatro mensais, estas não poderiam ser lançadas no banco de horas; a única conclusão possível é que tal período da jornada extraordinária deveria ser obrigatoriamente pago aos substituídos, no contracheque do mês de realização de tal sobrejornada.” Aduz que a empresa reclamada lança as horas extras excedentes a duas horas diárias no banco de horas, quando deveria realizar o pagamento em pecúnia. Sustenta que os adicionais de hora extra não foram observados. Afirma que não “constam balanços regulares de acordo com as disposições convencionais.” Em sua defesa, a reclamada aduz que “a CCT da categoria não traz apenas a regra do limite diário e semanal de horas como pretende fazer crer o sindicato, para o lançamento no banco, há flexibilidade (parágrafo 3º da cláusula 20ª), pois, ainda que se extrapole a jornada diária, a empresa teria o limite de jornada semanal (12 horas) ou mensal (44 horas) para haver o correto e devido lançamento, e, o próprio sindicato não aponta que houve descumprimento destes limites, isto porque, de fato, não houve! (...) Portanto, o limite mensal de horas está integralmente em consonância com a norma coletiva, especialmente quando se infere o regime misto adotado pela Ré, qual seja, compensações mensais nos termos do parágrafo sexto do artigo 59 da CLT e lançamento do saldo mensal em banco de horas! Portanto, a prática da empresa sempre foi corretíssima, não há saldo de mais de 12 horas em nenhuma semana e muito menos há mais de 44 horas levadas a banco num único mês. (...) rise-se, no que tange ao banco de horas, destaca-se que a Ré sempre observou a gradação dos acréscimos constantes nas CCTs. Além disso, a prática da empresa sempre foi corretíssima. Sempre limitou as compensações a 12 horas semanais, sempre fez os acréscimos nas horas positivas conforme o caso, compensava o saldo positivo com o negativo e só depois deduzia os acréscimos para pagamento (se fosse o caso), além do que, seguia o período de fechamento anual do banco de horas ou semestral, conforme estabelecido nas CCTS de cada período.” A reclamada anexou aos autos o espelho de ponto e os contracheques dos substituídos. Em sua impugnação, o autor apontou, como indicação de descumprimento das regras do banco de horas, as informações referentes à funcionária Adelina dos Reis Evangelista Machado, como transcrevo: Analisando o cartão de ponto / controle de jornada de ADELINA DOS REIS EVANGELISTA MACHADO, referente a 18/03/2020, foram realizadas 2,11 horas. Na CCT de 2019, válida até 31/08/2020, a compensação das horas negativas do Banco de Horas deveria se dar em 30 dias, ao que, então, deveriam ser lançadas as horas positivas com 25% de acréscimo. No caso sob análise, entre fevereiro a agosto de 2020, não foi lançada uma única hora extra com acréscimo. Já o fechamento do Banco de Horas (balanço) deveria ocorrer anualmente e constata-se que de outubro de 2020 a março de 2022 não ocorreu qualquer fechamento. A CCT mencionada previa, à época: CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - BANCO DE HORAS Apoiados nas disposições do inciso XIII e XXVI, do art. 7º da Constituição Federal, os sindicatos convenentes ajustam a declaram o direito de empresas e empregados praticarem o regime de compensações decorrentes de horas trabalhadas além da jornada diária, ou de horas não trabalhadas dentro da jornada diária de trabalho, adotando, para tanto, o sistema de “BANCO DE HORAS”, observadas as seguintes regras e condições: §1º Para fins de registro ou lançamento no “BANCO DE HORAS” aquelas horas que por exclusiva determinação da empresa e não oposição do empregado serão denominadas, para futura compensação: a) HORAS POSITIVAS: as que o empregado laborar além de sua jornada diária de trabalho; b) HORAS NEGATIVAS: as que o empregado deixar de laborar em sua jornada diária de trabalho; §2º São formalidades do sistema de BANCO DE HORAS a serem observadas: a) As horas descritas no parágrafo primeiro somente serão levadas a registro no “BANCO DE HORAS” quando expressamente autorizadas pela empresa; b) As HORAS POSITIVAS laboradas e inseridas no “BANCO DE HORAS” poderão ser compensadas até o prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua realização, sem qualquer acréscimo. A compensação das horas deve obedecer a cronologia de sua prestação – a primeira realizada é a primeira a ser compensada, e assim por diante. c) Não havendo compensação das HORAS POSITIVAS dentro do prazo da alínea “b”, cada HORA POSITIVA, até as primeiras 30 (trinta) horas efetivamente trabalhadas dentro do período de trinta dias, contados a partir da realização da primeira HORA POSITIVA que não foi compensada, deverá ser levada ao “BANCO DE HORAS” com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), correspondendo cada hora creditada a uma hora e quinze minutos. A partir da trigésima-primeira HORA POSITIVA não compensada no período de trinta dias aqui referido, cada HORA POSITIVA deverá ser levada ao “BANCO DE HORAS” com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), correspondendo cada hora creditada a uma hora e trinta minutos; d) As HORAS POSITIVAS que decorrem de jornada extraordinária praticada em feriados ou domingos serão sempre levadas ao “BANCO DE HORAS” com o acréscimo de 100% (cem por cento), correspondendo cada hora creditada a cento e vinte minutos, inclusive as horas eventualmente inseridas no BANCO DE HORAS dentro do prazo referido na alínea “b”; e) Dos registros que a empresa fizer no “BANCO DE HORAS” do empregado, a este será fornecido um demonstrativo ou cópia, mensalmente, para que, após sua conferência, dê recibo à empresa; f) O prazo máximo para promoção das compensações é de até 12 (doze) meses, contados a partir da realização das horas, salvo se ocorrer o desligamento do empregado, conforme previsto no parágrafo quarto desta cláusula. g) Caso não sejam efetivadas as mencionadas compensações dentro do prazo acima fixado, o saldo final de HORAS POSITIVAS será pago ao empregado, com o adicional de hora extra previsto na cláusula oitava desta Convenção, calculadas sobre o valor da remuneração na data do pagamento, iniciando-se, a partir de então, nova contabilização no "BANCO DE HORAS"; h) Nesta hipótese, as HORAS NEGATIVAS não compensadas serão desconsideradas e, portanto, zeradas, iniciando-se igualmente nova contabilização no "BANCO DE HORAS"; i) Para a aplicação do adicional de hora extra, na hipótese do item “g”, acima, serão levadas em conta o saldo final das HORAS POSITIVAS, mas previamente expurgadas dos acréscimos discriminados nos itens “c” e “d” deste parágrafo; j) O empregado poderá requerer a contabilização no “BANCO DE HORAS” das HORAS NEGATIVAS oriundas de faltas injustificadas que, a critério da empresa, poderão ser computadas para compensação futura sem acréscimo, cada hora correspondendo a 60 (sessenta) minutos; k) Esclarece-se às empresas que as HORAS POSITIVAS somente serão levadas à contabilização no BANCO DE HORAS quando não forem prestadas em compensação às HORAS NEGATIVAS sendo que, neste caso, não se aplica à compensação o acréscimo do item “c”, devendo ser respeitado o limite diário de sobre-jornada; l) A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. §3º - LIMITES: Fica ajustado que, para fins de compensação, o limite de HORAS POSITIVAS a ser levado a registro no “BANCO DE HORAS” é de 2 (duas) horas diárias e 12 (doze) horas semanais. Fica ajustado, ainda, o limite de jornada anual correspondente à soma das jornadas semanais do período. Verifico que no período de 21/06/2020 a 20/07/2020, a funcionária Adeliana realizou 07h28min de labor extra (ID. dd81d67 - f.4186 do PDF). Considerando a CCT vigente à época, a compensação deveria ocorrer em 30 dias. No registro de ponto do mês subsequente, 21/07/2020 a 20/08/2020 (ID. dd81d67 - f.4194 do PDF). A carga horária da autora era de 138 horas mensais. Foram trabalhadas 105h30min. Constam 30 horas de faltas e 02h30min de atrasos. A despeito de, no contracheque respectivo, não constarem descontos, não identifico a compensação das 07h28min laborados a mais no mês anterior. Entendo comprovada a irregularidade na apuração do banco de horas. Ressalto que, o banco de horas sintético, tampouco esclarece a questão da compensação. Enfatizo que o documento não apresenta de forma clara as informações necessárias para o acompanhamento por parte do empregado. Ressalto que os cartões de ponto apresentados (ID. 3e6d62b - f.4124 do PDF) não possuem vícios formais e apresentam horários variáveis, bem como afastamentos, atrasos e férias, pelo que devem ser utilizados para a apuração. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para determinar o pagamento de horas extras laboradas e não compensadas dentro do período previsto nas CCTs vigentes no período, como se apurar em liquidação, caso a caso, observada a jornada contratual de cada substituído, com acréscimo do adicional convencional ou, à falta deste, o legal e reflexos, sobre RSR, aviso prévio,13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%, observando-se, no cálculo desses reflexos, a situação do contrato de cada substituído. Rejeito a pretensão de condenação ao pagamento de parcelas vincendas. As parcelas deferidas se caracterizam como salário condição, e, por isso, não se pode presumir que os substituídos continuaram fazendo jus às verbas objeto de condenação, após o ajuizamento da presente reclamação. PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA JORNADA. Os pedidos relativos à jornada deverão ser apurados observando-se o seguinte: 1) Período laborado, observada a prescrição parcial pronunciada (Súmula 294, do C. TST); 2) Jornada registrada; e dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto (na ausência destes, a presença será integral, devendo ser considerado o maior número de horas extras apurado no período), desconsiderando-se as variações de 10 minutos diários (art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366, do C. TST); excluídos eventuais afastamentos comprovados nos autos; 3) Base de cálculo: a) parcelas da Súmula 264 do TST, inclusive eventualmente deferidas na presente decisão; b) observada a evolução salarial (art. 457 da CLT); c) apenas o adicional para as comissões (OJ 397 - misto ou Súmula 340 – puro) e para o salário por produção (OJ 235) (salvo cortador de cana); média das comissões recebidas no mês; 4) Divisor: 220, considerando a jornada de 44h; (art. 64, da CLT); 5) Adicional: a) 50% para as horas extras de segunda a domingo (art. 7º, XVI, da CF) ou adicional previsto na norma coletiva, se houver; b) 2/30 da remuneração do mês, para cada dia de domingo e feriado laborado, sem a compensação nos sete dias supervenientes (art. 9º da Lei nº 605/49); 6) Reflexos (Súmula 347 do TST) no RSR (Súmula 172, não sendo devidos quanto ao adicional noturno), aviso prévio (art. 487, §5º, da CLT),13º salário (Súmula 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §5º, da CLT) e FGTS+40% (Súmula 63 do TST); 7) Autorizada a dedução das parcelas pagas ao mesmo título (OJ 415, da SDI-I, do C. TST). Em relação aos reflexos no RSR deverá ser observado o marco modulatório do Tema Repetitivo 9 do TST (devido apenas para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023), ressalvado meu entendimento pela aplicabilidade do novo texto da OJ-SDI1-394 do TST, item I, sem modulação, uma vez que matematicamente é possível concluir que nunca houve bis in idem, mas apenas o efeito expansivo circular do salário nos reflexos. O texto anterior da OJ394 trazia uma incorreção já que o repouso de quem faz hora extra é naturalmente mais caro do que o de quem não faz hora extra. MULTAS NORMATIVAS. Narra o Sindicato autor que a reclamada procedeu aos seguintes descumprimentos: 6.1 – Não apresentação de demonstrativo de banco de horas para que os empregados conferissem e lançassem seu recibo (...) 6.2 – Não apresentação de relação que contenha os nomes dos empregados que sofreram desconto da contribuição negocial / taxa de fortalecimento, suas funções, bem como os valores dos salários reajustados e os valores dos respectivos descontos (...) 6.3 – Não apresentação de relação que contenha os nomes dos empregados que sofreram desconto da contribuição sindical, suas funções, bem como os valores dos salários reajustados e os valores dos respectivos descontos (e.g. Cl. 39ª, CCT 2023/2025) (...) 6.4 – Não apresentação de Relatório do Programa de Informação em Saúde Ocupacional, que impõe às empresas que estão obrigadas à constituição de CIPA (>80 empregados) o envio de documento sobre saúde ocupacional ao SINDADOS-MG (e.g. Cl. 37ª, CCT 2023/2025) (...) A CCT da categoria prevê, quanto ao descumprimento das normas: Cláusula Quadragésima Segunda - Multa Em caso de descumprimento de obrigações “de fazer” previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, o empregador incorrerá na multa em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico do empregado prejudicado, em favor deste. Em relação ao banco de horas, nos termos da fundamentação do tópico anterior, entendo comprovado o descumprimento, sendo devida a multa, eis que não foi comprovado o fornecimento de relatório transparente para os funcionários. Quanto ao envio de informações, conforme itens 6.2, 6.3 e 6.4 da petição inicial, não identifico prejuízo ao funcionário. Acolho as justificativas apresentadas pela ré. Ressalto que a base de cálculo da multa é o salário do empregado prejudicado. O sindicato autor não comprovou que a ausência de envio das informações prejudicou os trabalhadores. Logo, não há que se falar em aplicação da multa. Constatada a infração quanto à ausência de demonstrativo do registro de banco de horas, defiro o pagamento de uma multa convencional por CCT vigente, observada a vigência do contrato de trabalho de cada substituído. Finalmente, entendo que, por imperativo legal, a cláusula penal não pode superar o valor da obrigação principal, consoante artigo 412 do Código Civil, para que não se transforme em fonte de enriquecimento ilícito da parte autora. Dessa sorte, fica a multa acima deferida limitada ao valor da obrigação principal, o que deverá ser observado em sede de liquidação de sentença. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. INDEFERIMENTO. Requer o Sindicato autor a concessão do benefício da justiça gratuita. Afirma encontrar-se em dificuldade financeira, pelo que não teria condição de arcar com custas e despesas processuais. Entendo que não há prova nos autos de que as despesas processuais trariam prejuízo para a manutenção das atividades do Sindicato. Indefiro o requerimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. SINDICATO. Presentes os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, defiro o pedido de honorários advocatícios, à base de 15% sobre o valor líquido da condenação, observando-se o disposto na OJ 348 da SDI-I do TST, em favor do Sindicato Assistente, a serem pagos pela Reclamada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º na forma da Súmula no 381 do Colendo TST, à exceção do dano moral, se houver, que observa o disposto na súmula 439 do TST. Quanto ao índice da correção monetária, juros e correção monetária deverão observar os termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017. Assim, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados sobre os créditos trabalhistas deferidos, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que, por sua vez, abrange juros e correção monetária. No Processo do Trabalho, todavia, a citação é automática (conforme art. 841 da CLT) e os juros devem incidir a partir do ajuizamento da ação (883 da CLT). Assim, fazendo a interpretação da referida decisão de forma sistêmica às normas do processo trabalhista e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-judicial, e a adoção da SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Não há mais a incidência de juros isolados, pois eles já estão contidos na Selic. Isso também se aplica ao ente público condenado de forma subsidiária (OJ 382 e Tese Prevalecente nº 12 deste E. TRT). Em que pesem as divergências na Suprema Corte (Reclamação nº 47.929/RS e Reclamação nº 53.940/MG), a fim de se evitar discussões futuras, ressalto ser indevida a cumulação do índice IPCA-E com os juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, uma vez que o E. STF, ao acolher os embargos com efeitos infringentes na Reclamação nº 47.929/RS, esclareceu que: “Embora o item 6 da ementa do acórdão paradigma conduza à compreensão de que os “juros de mora” prescrito no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 incida juntamente com o IPCA-E - índice indicado na ADC nº 58 para correção monetária de débitos trabalhistas na fase pré-processual -, da parte dispositiva da decisão vinculante do STF extrai-se que, no período antecedente à judicialização, incide tão somente o IPCA-E para fins de correção monetária." No caso de condenação principal de entes públicos e da ECT, aplicam-se os juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e na OJ nº 7 do Tribunal Pleno do TST, por se tratar de Fazenda Pública. Ressalto que o STF, ao apreciar o tema nº 810 da Repercussão Geral (RE-870947/SE), decidiu, de forma vinculante, que, “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09”. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Tendo em vista o deferimento de parcela de natureza salarial, as contribuições previdenciárias serão suportadas por ambas as partes, pois contribuintes dos tributos. O réu, dada a condição de substituto tributário, deverá reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos juntamente com a sua cota-parte, comprovando nos autos, no prazo legal, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT. E, em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas acima deferidas têm natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, à exceção das seguintes: *multa normativa, reflexos em aviso prévio, férias indenizadas e FGTS com 40%.* Determino a retenção e recolhimento de Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, conforme art. 12-A da Lei n.° 7713/88, bem como as INs 1500/14 e 1928/20. Finalmente, ressalto que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora, que não importam em auferimento de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil e do entendimento consubstanciado na OJ n. 400, da SDI-I, do TST. LIMITE DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, o valor dos pedidos (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT) é meramente estimativo, servindo apenas para fixar o procedimento e facilitar a conciliação, considerando que o procedimento é simples e informal. Dessa forma, não há óbices para que a liquidação de sentença apure valor superior ao atribuído aos pedidos da petição inicial, mormente quando não houver indícios de que a parte autora tenha atribuído valor subfaturado aos pedidos, a fim de minorar os ônus de sua sucumbência. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista (0010363-27.2024.5.03.0186) ajuizada por SINDICATO DOS E E E DE P.DE D S DE INFORMATICA S EST MG em face de SQUADRA TECNOLOGIA S/A, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares, nos termos da fundamentação; 2) pronunciar a prescrição, nos termos da fundamentação; 3) no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos, para condenar a parte ré a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram o presente decisum, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) pagamento de horas extras laboradas e não compensadas dentro do período previsto nas CCTs vigentes no período, como se apurar em liquidação, caso a caso, observada a jornada contratual de cada substituído, com acréscimo do adicional convencional ou, à falta deste, o legal e reflexos, sobre RSR, aviso prévio,13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%, observando-se, no cálculo desses reflexos, a situação do contrato de cada substituído; b) multa normativa. Autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idênticos títulos das verbas objeto da condenação. Indefiro, à parte autora, o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, observando quanto a juros e correção monetária, os termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial e indenizatória das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS da fundamentação. Serão deduzidos os valores nominais das parcelas previdenciárias devidas pelo segurado, mês a mês, dos créditos deferidos com natureza tributável, bem como o valor a ser recolhido, também de forma mensal, a título de IRRPF. A reclamada deverá comprovar que efetivou os recolhimentos fiscais e previdenciários, estes últimos incluindo as parcelas da empregadora e de SAT, sendo a única responsável pelo pagamento de juros de mora e atualização monetária, bem como multas incidentes, observando os índices próprios de créditos previdenciários a partir do mês subsequente ao de prestação de trabalho. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (arts. 77 a 81 e 1.026, § 2º, todos do CPC). Custas, pela parte ré, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente (cf. art. 832, § 5º, da CLT), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. JESSICA GRAZIELLE ANDRADE MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SQUADRA TECNOLOGIA S/A

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Sindicato Dos E E E De P.De D S De Informatica S Est Mg x Squadra Tecnologia S/A

ID: 262930810

Tribunal: TRT3 Órgão: 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010363-27.2024.5.03.0186

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS E E E DE P.DE D S DE INFORMATICA S EST MG

Polo Passivo:

SQUADRA TECNOLOGIA S/A

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVÊA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIK DE AMORIM RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010363-27.2024.5.03.0186 : SINDICATO DOS E E E DE P.DE D S DE INFORMATICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010363-27.2024.5.03.0186 : SINDICATO DOS E E E DE P.DE D S DE INFORMATICA S EST MG : SQUADRA TECNOLOGIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 759aec9 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO SINDICATO DOS E E E DE P.DE D S DE INFORMATICA S EST MG ajuizou Ação Civil Coletiva em face de SQUADRA TECNOLOGIA S/A em 17/04/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$60.000,00. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Houve prolação de sentença, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade (ID. 209fa86 - f.5635 do PDF). O acórdão (ID. 2281f52 - Pág. 1 - f.5730 do PDF) deu provimento ao recurso interposto pelo sindicato autor, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos a este Juízo, para o regular prosseguimento do feito. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL. CONCORDÂNCIA. Requereu o autor o processamento do feito de forma 100% digital. Devidamente intimada para manifestar-se a respeito de tal pedido, a reclamada concordou com o requerimento, pelo que defiro. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não se cogita de incidência do artigo 400 do CPC de forma genérica, uma vez que referido comando legal somente será aplicável quando houver determinação expressa do Juiz para documentos que tangenciam a lide. Eventual presunção de veracidade por ausência de documento específico e intrínseco a análise de eventual pedido, cujo documento é de obrigatoriedade de apresentação da reclamada, será analisada oportunamente em tópico próprio. NOTIFICAÇÃO/PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. PARTE RÉ. Cumprido o disposto no art. 5º da Resolução 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, defiro o requerimento, uma vez que a Dra. Luciana Nunes Gouvêa, inscrita na OAB/MG sob o número 77.575, advogada da parte ré, se habilitou de forma automática. OBSERVE A SECRETARIA, promovendo retificação de autuação, se for o caso, para que as publicações e intimações sejam realizadas de forma adequada. COISA JULGADA. Narra a parte ré que “no caso dos autos se tem a reunião da chamada tríplice identidade, prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 337 do CPC (idênticas partes, causa de pedir e pedido), já que a ação é movida pelo mesmo sindicato, contra a mesma empresa, com os mesmos fundamentos e os mesmos pedidos”, em relação ao processo 0010334-04.2016.5.03.0106, que tramitou perante a 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Analiso. No processo 0010334-04.2016.5.03.0106, distribuído em 11/03/2016, o sindicato pleiteou, conforme convenções coletivas vigentes à época: 6. Pagamento aos ora Substituídos, empregados da Ré, lotados no Estado de Minas Gerais, dos valores devidos a título de pagamento de integralidades e/ou diferenças de Horas Extras, decorrentes do uso indevido do Banco de Horas, nos termos das causas de pedir e fundamentos expendidos no subitem "V.5" constante dessa peça, acrescidas do respectivo (100%) e do (em 50%,Adicional Convencional Adicional Noturno - cláusulas com vigência de dois anos - quando incidente) conforme previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho - Cláusula 10ª da CCT 2009/2011,Cláusula 9ª da CCT 2011/2013 e Cláusula 8ª das CCTs 2013/2015 e 2015/2017 (cópias em anexo), com todos os reflexos devidos ao caso, em: Saldos de Salários, 13º Salários integrais e proporcionais; RSRs; Férias vencidas e proporcionais + ;FGTS, Horas Extras acrescidas dos Adicionais respectivos de 100%,e dos Adicionais Noturnos em 50%, Participação nos Lucros ou Resultados e demais verbas salariais pagas pela Ré a qualquer título, além do recolhimento das parcelas das Contribuições Previdenciárias devidas, parcelas vencidas e vincendas….a se apurar. No presente feito, pretende: 2. Pagamento a todos os seus empregados, lotados no estado de Minas Gerais, ora substituídos processualmente, com contratos de trabalho ativos ou já encerrados no período acobertado pela condenação, dos valores devidos a título de horas extras por todas as horas que excederam o limite de utilização do banco de horas ou que estejam em desacordo com seus comandos por qualquer via, obedecendo-se os critérios, percentuais e proporcionalidade indicados nas cláusulas de banco de horas e de horas extras de todas as CCTs em anexo e também nas parcelas que vierem a vencer, observados quaisquer comandos aplicáveis que vierem a ser firmados, à luz da interpretação conjunta dos artigos 323 do CPC e 892 da CLT, ou seja, alcançando parcelas vencidas e vincendas, sempre, com a aplicação dos Adicionais de até 100% ou de 75% quando vier a ser pertinente, a partir da CCT 2023/2025, com todos os reflexos devidos ao caso, tais como: Saldos de Salários; 13º Salários integrais e proporcionais; Férias vencidas e proporcionais + 1/3; FGTS; Adicionais Noturnos em 50%; prêmios, Participação nos Lucros ou Resultados e demais verbas salariais pagas pela Ré a qualquer título, além do recolhimento das parcelas das Contribuições Previdenciárias devidas, bem como, sobre todas as verbas rescisórias em casos de contratos de trabalho já encerrados dentro do período não prescrito, apurando-se, o valor do pedido, por estimativa, pela impossibilidade de mensuração exata, em R$29.000,00 (vinte e nove mil reais), conforme diretrizes do artigo 12, §2º, da Resolução Normativa 221/2018 do TST; Ocorre coisa julgada entre demandas com identidade de partes, causa de pedir e pedido, em que a decisão proferida na ação remota já tenha transitado em julgado (art. 337, §§2º e 4º, do CPC). No caso, a despeito da identidade genérica quanto ao objeto, qual seja, horas extras e banco de horas, entendo que há particularidades entre os processos capazes de os distinguir. Inclusive, dada a diferença temporal, são distintas as convenções coletivas que fundamentam os pedidos. Portanto, não reconheço a identidade de pedidos em relação à causa pretérita. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Concernente à pretensão de reconhecimento da ilegitimidade ativa do Sindicato autor, a questão encontra-se superada pelo acórdão (ID. 2281f52 - Pág. 1 - f.5730 do PDF) que assim dispôs: EMENTA: SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA E IRRESTRITA. ART. 8, III, DA CR. LEGITIMIDADE ATIVA. O art. 8º, III, daDIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Constituição outorgou ao Sindicato poderes amplos e irrestritos para a substituição processual, passando a ser o legítimo representante de todos os integrantes da categoria e podendo atuar em juízo em nome de todos ou apenas alguns deles para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais, tanto em questões judiciais como administrativas. Consideram-se direitos individuais homogêneos aqueles decorrentes de uma lesão ou ameaça a direito comum a mais de um indivíduo, ainda que exijam a análise individualizada dos contratos de trabalho e das particularidades de cada substituído. Inteligência do art. 81, III, do CDC. NECESSIDADE DE ASSEMBLEIA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Pretende a parte ré a extinção sem resolução do mérito por ausência de assembleia prévia ao ajuizamento da ação. Sem razão. Alinho-me ao seguinte entendimento: AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. O Eg. STF, ao interpretar o teor do art . 8º, III, da Constituição Federal, defende que a legitimação extraordinária dos Sindicatos profissionais, na qualidade de substitutos processuais, é ampla e irrestrita - sendo desnecessária, portanto, a apresentação de rol específico de substituídos na ocasião da propositura da ação, bem como a prévia autorização dos substituídos ou de assembleia sindical. (TRT-3 - ROT: 00109998420235030070, Relator.: Paulo Mauricio R. Pires, Data de Julgamento: 21/05/2024, Quinta Turma) LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir (Súmula 32 do TRT da 3ª Região). Rejeito. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. À ausência de causas interruptiva, suspensiva e tendo sido arguida na instância própria (Súmula 153/TST), pronuncio a prescrição de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho cuja exigibilidade tenha termo em data anterior a 17/04/2019 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição da República Federativa do Brasil, e Súmula nº 308, I, do TST, tendo em vista a propositura da ação em 17/04/2024, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a esses direitos, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. Quanto à prescrição bienal, declaro a prescrição, em relação aos empregados, substituídos, que tenham sido despedidos até 16/04/2022, ou seja, há mais de dois anos do ajuizamento da presente ação (art. 7º, XXIX, da CF e artigo 487, inciso II, do CPC), extinguindo o processo com resolução do mérito, neste particular, nos termos do art. 487, II do CPC, devendo a apuração de substituídos atingidos pela prescrição ser feita em sede de liquidação. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Narra o Sindicato autor que a reclamada atua de forma equivocada no que concerne ao lançamento de sobrelabor e apuração do banco de horas. Afirma que “Uma vez que houve horas que excederam a duas diárias e/ou doze semanais, ou quarenta e quatro mensais, estas não poderiam ser lançadas no banco de horas; a única conclusão possível é que tal período da jornada extraordinária deveria ser obrigatoriamente pago aos substituídos, no contracheque do mês de realização de tal sobrejornada.” Aduz que a empresa reclamada lança as horas extras excedentes a duas horas diárias no banco de horas, quando deveria realizar o pagamento em pecúnia. Sustenta que os adicionais de hora extra não foram observados. Afirma que não “constam balanços regulares de acordo com as disposições convencionais.” Em sua defesa, a reclamada aduz que “a CCT da categoria não traz apenas a regra do limite diário e semanal de horas como pretende fazer crer o sindicato, para o lançamento no banco, há flexibilidade (parágrafo 3º da cláusula 20ª), pois, ainda que se extrapole a jornada diária, a empresa teria o limite de jornada semanal (12 horas) ou mensal (44 horas) para haver o correto e devido lançamento, e, o próprio sindicato não aponta que houve descumprimento destes limites, isto porque, de fato, não houve! (...) Portanto, o limite mensal de horas está integralmente em consonância com a norma coletiva, especialmente quando se infere o regime misto adotado pela Ré, qual seja, compensações mensais nos termos do parágrafo sexto do artigo 59 da CLT e lançamento do saldo mensal em banco de horas! Portanto, a prática da empresa sempre foi corretíssima, não há saldo de mais de 12 horas em nenhuma semana e muito menos há mais de 44 horas levadas a banco num único mês. (...) rise-se, no que tange ao banco de horas, destaca-se que a Ré sempre observou a gradação dos acréscimos constantes nas CCTs. Além disso, a prática da empresa sempre foi corretíssima. Sempre limitou as compensações a 12 horas semanais, sempre fez os acréscimos nas horas positivas conforme o caso, compensava o saldo positivo com o negativo e só depois deduzia os acréscimos para pagamento (se fosse o caso), além do que, seguia o período de fechamento anual do banco de horas ou semestral, conforme estabelecido nas CCTS de cada período.” A reclamada anexou aos autos o espelho de ponto e os contracheques dos substituídos. Em sua impugnação, o autor apontou, como indicação de descumprimento das regras do banco de horas, as informações referentes à funcionária Adelina dos Reis Evangelista Machado, como transcrevo: Analisando o cartão de ponto / controle de jornada de ADELINA DOS REIS EVANGELISTA MACHADO, referente a 18/03/2020, foram realizadas 2,11 horas. Na CCT de 2019, válida até 31/08/2020, a compensação das horas negativas do Banco de Horas deveria se dar em 30 dias, ao que, então, deveriam ser lançadas as horas positivas com 25% de acréscimo. No caso sob análise, entre fevereiro a agosto de 2020, não foi lançada uma única hora extra com acréscimo. Já o fechamento do Banco de Horas (balanço) deveria ocorrer anualmente e constata-se que de outubro de 2020 a março de 2022 não ocorreu qualquer fechamento. A CCT mencionada previa, à época: CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - BANCO DE HORAS Apoiados nas disposições do inciso XIII e XXVI, do art. 7º da Constituição Federal, os sindicatos convenentes ajustam a declaram o direito de empresas e empregados praticarem o regime de compensações decorrentes de horas trabalhadas além da jornada diária, ou de horas não trabalhadas dentro da jornada diária de trabalho, adotando, para tanto, o sistema de “BANCO DE HORAS”, observadas as seguintes regras e condições: §1º Para fins de registro ou lançamento no “BANCO DE HORAS” aquelas horas que por exclusiva determinação da empresa e não oposição do empregado serão denominadas, para futura compensação: a) HORAS POSITIVAS: as que o empregado laborar além de sua jornada diária de trabalho; b) HORAS NEGATIVAS: as que o empregado deixar de laborar em sua jornada diária de trabalho; §2º São formalidades do sistema de BANCO DE HORAS a serem observadas: a) As horas descritas no parágrafo primeiro somente serão levadas a registro no “BANCO DE HORAS” quando expressamente autorizadas pela empresa; b) As HORAS POSITIVAS laboradas e inseridas no “BANCO DE HORAS” poderão ser compensadas até o prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua realização, sem qualquer acréscimo. A compensação das horas deve obedecer a cronologia de sua prestação – a primeira realizada é a primeira a ser compensada, e assim por diante. c) Não havendo compensação das HORAS POSITIVAS dentro do prazo da alínea “b”, cada HORA POSITIVA, até as primeiras 30 (trinta) horas efetivamente trabalhadas dentro do período de trinta dias, contados a partir da realização da primeira HORA POSITIVA que não foi compensada, deverá ser levada ao “BANCO DE HORAS” com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), correspondendo cada hora creditada a uma hora e quinze minutos. A partir da trigésima-primeira HORA POSITIVA não compensada no período de trinta dias aqui referido, cada HORA POSITIVA deverá ser levada ao “BANCO DE HORAS” com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), correspondendo cada hora creditada a uma hora e trinta minutos; d) As HORAS POSITIVAS que decorrem de jornada extraordinária praticada em feriados ou domingos serão sempre levadas ao “BANCO DE HORAS” com o acréscimo de 100% (cem por cento), correspondendo cada hora creditada a cento e vinte minutos, inclusive as horas eventualmente inseridas no BANCO DE HORAS dentro do prazo referido na alínea “b”; e) Dos registros que a empresa fizer no “BANCO DE HORAS” do empregado, a este será fornecido um demonstrativo ou cópia, mensalmente, para que, após sua conferência, dê recibo à empresa; f) O prazo máximo para promoção das compensações é de até 12 (doze) meses, contados a partir da realização das horas, salvo se ocorrer o desligamento do empregado, conforme previsto no parágrafo quarto desta cláusula. g) Caso não sejam efetivadas as mencionadas compensações dentro do prazo acima fixado, o saldo final de HORAS POSITIVAS será pago ao empregado, com o adicional de hora extra previsto na cláusula oitava desta Convenção, calculadas sobre o valor da remuneração na data do pagamento, iniciando-se, a partir de então, nova contabilização no "BANCO DE HORAS"; h) Nesta hipótese, as HORAS NEGATIVAS não compensadas serão desconsideradas e, portanto, zeradas, iniciando-se igualmente nova contabilização no "BANCO DE HORAS"; i) Para a aplicação do adicional de hora extra, na hipótese do item “g”, acima, serão levadas em conta o saldo final das HORAS POSITIVAS, mas previamente expurgadas dos acréscimos discriminados nos itens “c” e “d” deste parágrafo; j) O empregado poderá requerer a contabilização no “BANCO DE HORAS” das HORAS NEGATIVAS oriundas de faltas injustificadas que, a critério da empresa, poderão ser computadas para compensação futura sem acréscimo, cada hora correspondendo a 60 (sessenta) minutos; k) Esclarece-se às empresas que as HORAS POSITIVAS somente serão levadas à contabilização no BANCO DE HORAS quando não forem prestadas em compensação às HORAS NEGATIVAS sendo que, neste caso, não se aplica à compensação o acréscimo do item “c”, devendo ser respeitado o limite diário de sobre-jornada; l) A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. §3º - LIMITES: Fica ajustado que, para fins de compensação, o limite de HORAS POSITIVAS a ser levado a registro no “BANCO DE HORAS” é de 2 (duas) horas diárias e 12 (doze) horas semanais. Fica ajustado, ainda, o limite de jornada anual correspondente à soma das jornadas semanais do período. Verifico que no período de 21/06/2020 a 20/07/2020, a funcionária Adeliana realizou 07h28min de labor extra (ID. dd81d67 - f.4186 do PDF). Considerando a CCT vigente à época, a compensação deveria ocorrer em 30 dias. No registro de ponto do mês subsequente, 21/07/2020 a 20/08/2020 (ID. dd81d67 - f.4194 do PDF). A carga horária da autora era de 138 horas mensais. Foram trabalhadas 105h30min. Constam 30 horas de faltas e 02h30min de atrasos. A despeito de, no contracheque respectivo, não constarem descontos, não identifico a compensação das 07h28min laborados a mais no mês anterior. Entendo comprovada a irregularidade na apuração do banco de horas. Ressalto que, o banco de horas sintético, tampouco esclarece a questão da compensação. Enfatizo que o documento não apresenta de forma clara as informações necessárias para o acompanhamento por parte do empregado. Ressalto que os cartões de ponto apresentados (ID. 3e6d62b - f.4124 do PDF) não possuem vícios formais e apresentam horários variáveis, bem como afastamentos, atrasos e férias, pelo que devem ser utilizados para a apuração. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para determinar o pagamento de horas extras laboradas e não compensadas dentro do período previsto nas CCTs vigentes no período, como se apurar em liquidação, caso a caso, observada a jornada contratual de cada substituído, com acréscimo do adicional convencional ou, à falta deste, o legal e reflexos, sobre RSR, aviso prévio,13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%, observando-se, no cálculo desses reflexos, a situação do contrato de cada substituído. Rejeito a pretensão de condenação ao pagamento de parcelas vincendas. As parcelas deferidas se caracterizam como salário condição, e, por isso, não se pode presumir que os substituídos continuaram fazendo jus às verbas objeto de condenação, após o ajuizamento da presente reclamação. PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA JORNADA. Os pedidos relativos à jornada deverão ser apurados observando-se o seguinte: 1) Período laborado, observada a prescrição parcial pronunciada (Súmula 294, do C. TST); 2) Jornada registrada; e dias efetivamente trabalhados, conforme cartões de ponto (na ausência destes, a presença será integral, devendo ser considerado o maior número de horas extras apurado no período), desconsiderando-se as variações de 10 minutos diários (art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366, do C. TST); excluídos eventuais afastamentos comprovados nos autos; 3) Base de cálculo: a) parcelas da Súmula 264 do TST, inclusive eventualmente deferidas na presente decisão; b) observada a evolução salarial (art. 457 da CLT); c) apenas o adicional para as comissões (OJ 397 - misto ou Súmula 340 – puro) e para o salário por produção (OJ 235) (salvo cortador de cana); média das comissões recebidas no mês; 4) Divisor: 220, considerando a jornada de 44h; (art. 64, da CLT); 5) Adicional: a) 50% para as horas extras de segunda a domingo (art. 7º, XVI, da CF) ou adicional previsto na norma coletiva, se houver; b) 2/30 da remuneração do mês, para cada dia de domingo e feriado laborado, sem a compensação nos sete dias supervenientes (art. 9º da Lei nº 605/49); 6) Reflexos (Súmula 347 do TST) no RSR (Súmula 172, não sendo devidos quanto ao adicional noturno), aviso prévio (art. 487, §5º, da CLT),13º salário (Súmula 45 do TST), férias + 1/3 (art. 142, §5º, da CLT) e FGTS+40% (Súmula 63 do TST); 7) Autorizada a dedução das parcelas pagas ao mesmo título (OJ 415, da SDI-I, do C. TST). Em relação aos reflexos no RSR deverá ser observado o marco modulatório do Tema Repetitivo 9 do TST (devido apenas para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023), ressalvado meu entendimento pela aplicabilidade do novo texto da OJ-SDI1-394 do TST, item I, sem modulação, uma vez que matematicamente é possível concluir que nunca houve bis in idem, mas apenas o efeito expansivo circular do salário nos reflexos. O texto anterior da OJ394 trazia uma incorreção já que o repouso de quem faz hora extra é naturalmente mais caro do que o de quem não faz hora extra. MULTAS NORMATIVAS. Narra o Sindicato autor que a reclamada procedeu aos seguintes descumprimentos: 6.1 – Não apresentação de demonstrativo de banco de horas para que os empregados conferissem e lançassem seu recibo (...) 6.2 – Não apresentação de relação que contenha os nomes dos empregados que sofreram desconto da contribuição negocial / taxa de fortalecimento, suas funções, bem como os valores dos salários reajustados e os valores dos respectivos descontos (...) 6.3 – Não apresentação de relação que contenha os nomes dos empregados que sofreram desconto da contribuição sindical, suas funções, bem como os valores dos salários reajustados e os valores dos respectivos descontos (e.g. Cl. 39ª, CCT 2023/2025) (...) 6.4 – Não apresentação de Relatório do Programa de Informação em Saúde Ocupacional, que impõe às empresas que estão obrigadas à constituição de CIPA (>80 empregados) o envio de documento sobre saúde ocupacional ao SINDADOS-MG (e.g. Cl. 37ª, CCT 2023/2025) (...) A CCT da categoria prevê, quanto ao descumprimento das normas: Cláusula Quadragésima Segunda - Multa Em caso de descumprimento de obrigações “de fazer” previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho, o empregador incorrerá na multa em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico do empregado prejudicado, em favor deste. Em relação ao banco de horas, nos termos da fundamentação do tópico anterior, entendo comprovado o descumprimento, sendo devida a multa, eis que não foi comprovado o fornecimento de relatório transparente para os funcionários. Quanto ao envio de informações, conforme itens 6.2, 6.3 e 6.4 da petição inicial, não identifico prejuízo ao funcionário. Acolho as justificativas apresentadas pela ré. Ressalto que a base de cálculo da multa é o salário do empregado prejudicado. O sindicato autor não comprovou que a ausência de envio das informações prejudicou os trabalhadores. Logo, não há que se falar em aplicação da multa. Constatada a infração quanto à ausência de demonstrativo do registro de banco de horas, defiro o pagamento de uma multa convencional por CCT vigente, observada a vigência do contrato de trabalho de cada substituído. Finalmente, entendo que, por imperativo legal, a cláusula penal não pode superar o valor da obrigação principal, consoante artigo 412 do Código Civil, para que não se transforme em fonte de enriquecimento ilícito da parte autora. Dessa sorte, fica a multa acima deferida limitada ao valor da obrigação principal, o que deverá ser observado em sede de liquidação de sentença. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. INDEFERIMENTO. Requer o Sindicato autor a concessão do benefício da justiça gratuita. Afirma encontrar-se em dificuldade financeira, pelo que não teria condição de arcar com custas e despesas processuais. Entendo que não há prova nos autos de que as despesas processuais trariam prejuízo para a manutenção das atividades do Sindicato. Indefiro o requerimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. SINDICATO. Presentes os requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, defiro o pedido de honorários advocatícios, à base de 15% sobre o valor líquido da condenação, observando-se o disposto na OJ 348 da SDI-I do TST, em favor do Sindicato Assistente, a serem pagos pela Reclamada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º na forma da Súmula no 381 do Colendo TST, à exceção do dano moral, se houver, que observa o disposto na súmula 439 do TST. Quanto ao índice da correção monetária, juros e correção monetária deverão observar os termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017. Assim, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados sobre os créditos trabalhistas deferidos, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que, por sua vez, abrange juros e correção monetária. No Processo do Trabalho, todavia, a citação é automática (conforme art. 841 da CLT) e os juros devem incidir a partir do ajuizamento da ação (883 da CLT). Assim, fazendo a interpretação da referida decisão de forma sistêmica às normas do processo trabalhista e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-judicial, e a adoção da SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Não há mais a incidência de juros isolados, pois eles já estão contidos na Selic. Isso também se aplica ao ente público condenado de forma subsidiária (OJ 382 e Tese Prevalecente nº 12 deste E. TRT). Em que pesem as divergências na Suprema Corte (Reclamação nº 47.929/RS e Reclamação nº 53.940/MG), a fim de se evitar discussões futuras, ressalto ser indevida a cumulação do índice IPCA-E com os juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, uma vez que o E. STF, ao acolher os embargos com efeitos infringentes na Reclamação nº 47.929/RS, esclareceu que: “Embora o item 6 da ementa do acórdão paradigma conduza à compreensão de que os “juros de mora” prescrito no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 incida juntamente com o IPCA-E - índice indicado na ADC nº 58 para correção monetária de débitos trabalhistas na fase pré-processual -, da parte dispositiva da decisão vinculante do STF extrai-se que, no período antecedente à judicialização, incide tão somente o IPCA-E para fins de correção monetária." No caso de condenação principal de entes públicos e da ECT, aplicam-se os juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e na OJ nº 7 do Tribunal Pleno do TST, por se tratar de Fazenda Pública. Ressalto que o STF, ao apreciar o tema nº 810 da Repercussão Geral (RE-870947/SE), decidiu, de forma vinculante, que, “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09”. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Tendo em vista o deferimento de parcela de natureza salarial, as contribuições previdenciárias serão suportadas por ambas as partes, pois contribuintes dos tributos. O réu, dada a condição de substituto tributário, deverá reter a cota-parte da parte autora e recolhê-la aos cofres públicos juntamente com a sua cota-parte, comprovando nos autos, no prazo legal, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT. E, em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas acima deferidas têm natureza salarial, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, à exceção das seguintes: *multa normativa, reflexos em aviso prévio, férias indenizadas e FGTS com 40%.* Determino a retenção e recolhimento de Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, conforme art. 12-A da Lei n.° 7713/88, bem como as INs 1500/14 e 1928/20. Finalmente, ressalto que não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora, que não importam em auferimento de renda, nos termos do art. 404 do Código Civil e do entendimento consubstanciado na OJ n. 400, da SDI-I, do TST. LIMITE DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, o valor dos pedidos (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT) é meramente estimativo, servindo apenas para fixar o procedimento e facilitar a conciliação, considerando que o procedimento é simples e informal. Dessa forma, não há óbices para que a liquidação de sentença apure valor superior ao atribuído aos pedidos da petição inicial, mormente quando não houver indícios de que a parte autora tenha atribuído valor subfaturado aos pedidos, a fim de minorar os ônus de sua sucumbência. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista (0010363-27.2024.5.03.0186) ajuizada por SINDICATO DOS E E E DE P.DE D S DE INFORMATICA S EST MG em face de SQUADRA TECNOLOGIA S/A, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares, nos termos da fundamentação; 2) pronunciar a prescrição, nos termos da fundamentação; 3) no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos, para condenar a parte ré a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram o presente decisum, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) pagamento de horas extras laboradas e não compensadas dentro do período previsto nas CCTs vigentes no período, como se apurar em liquidação, caso a caso, observada a jornada contratual de cada substituído, com acréscimo do adicional convencional ou, à falta deste, o legal e reflexos, sobre RSR, aviso prévio,13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%, observando-se, no cálculo desses reflexos, a situação do contrato de cada substituído; b) multa normativa. Autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idênticos títulos das verbas objeto da condenação. Indefiro, à parte autora, o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4º, da CLT. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, observando quanto a juros e correção monetária, os termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial e indenizatória das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS da fundamentação. Serão deduzidos os valores nominais das parcelas previdenciárias devidas pelo segurado, mês a mês, dos créditos deferidos com natureza tributável, bem como o valor a ser recolhido, também de forma mensal, a título de IRRPF. A reclamada deverá comprovar que efetivou os recolhimentos fiscais e previdenciários, estes últimos incluindo as parcelas da empregadora e de SAT, sendo a única responsável pelo pagamento de juros de mora e atualização monetária, bem como multas incidentes, observando os índices próprios de créditos previdenciários a partir do mês subsequente ao de prestação de trabalho. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (arts. 77 a 81 e 1.026, § 2º, todos do CPC). Custas, pela parte ré, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente (cf. art. 832, § 5º, da CLT), caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. JESSICA GRAZIELLE ANDRADE MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS E E E DE P.DE D S DE INFORMATICA S EST MG

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Transportes Wessler Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 308302886

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003864-06.2019.8.16.0181

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES WESSLER LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0003864-06.2019.8.16.0181 Processo: 0003864-06.2019.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.251,03 Autor(s): TRANSPORTES WESSLER LTDA Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRANSPORTES WESSLER ajuizou a presente Ação Revisional de Conta Corrente c/c Repetição de Indébito em face de BANCO DO BRASIL S/A, aduzindo, resumidamente, que: a) detinha conta corrente 6092-5, da agência 1391-9 junto ao Banco requerido, movimentada de 01/01/1990 a 09/09/2010. Afirmou que ajuizou ação de prestação de contas de conta corrente bancária em 09/09/2010, o que interrompeu a prescrição vintenária aplicada ao caso. Asseverou que foram cobrados juros acima da taxa média de mercado, com capitalização mensal composta. Requer a revisão no período de 01/1990 a 09/2010. Requereu, ao final, a revisão do contrato de conta corrente com a condenação da parte ré ao pagamento da restituição dos valores referente às cobranças indevidas. A inicial foi recebida (seq. 13.1), oportunidade em que designada audiência preliminar e determinada a citação da parte ré. A audiência de conciliação restou infrutífera (seq. 24.1). A parte requerida apresentou contestação (seq. 25.1). Prejudicialmente, alegou a não interrupção do prazo prescricional, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, alegou, em suma que inexiste comprovação de cobrança de juros capitalizados e defendeu a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios. Insurgiu-se em relação ao pedido de repetição do indébito e a utilização da prova emprestada. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica foi apresentada no mov. 30.1. Na decisão saneadora foi afastada a prescrição, admitida a utilização da prova emprestada e invertido o ônus da prova (mov. 39.1). O processo foi extinto pelo reconhecimento da coisa julgada (mov. 49.1), tendo sido a sentença cassada pelo E. TJPR (mov. 66.1). A parte autora juntou aos autos a prova emprestada (mov. 78.1/78.8) e a parte ré permaneceu silente. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Previamente à análise do mérito, restam pendente de deliberação algumas preliminares suscitadas pela parte ré, sobre as quais passo a decidir. Não há que se falar em inépcia da inicial porquanto a parte autora especificou de forma clara os pontos do contrato que pretende sejam revisados. Da mesma forma não há que se falar em falta de interesse de agir pela ausência de provas aptas a embasar a inicial em razão de que já foi deferida a utilização da prova emprestada. Assim, estão presentes os pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Antes de adentrar no mérito das questões suscitadas pela parte autora, cumpre-me fazer alguns esclarecimentos acerca da possibilidade de revisão dos contratos. A relação de consumo foi reconhecida na decisão de mov. 39.1, a qual aplicou a inversão do ônus da prova. Em se tratando de contrato de adesão, apesar da existência de cláusulas pré-determinadas, a autonomia da vontade, elemento essencial aos negócios jurídicos, encontra-se limitada e não completamente eliminada, tendo o contratante a liberdade e a faculdade de aderir ou não às suas cláusulas, porque depende de seu arbítrio a contratação. Assim, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Portanto, o consumidor deve alegar em juízo toda a matéria de direito e impugnar especificamente as cláusulas que, no seu entendimento, devem ser revisadas. Posto isso, cumpre analisar os argumentos colacionados aos autos, cabendo destacar que a lide se encontra delimitada à possibilidade de cobrança de juros de forma capitalizada e limitação de juros à taxa média de mercado. Da Limitação da Taxa de Juros O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp. 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reviu seu posicionamento anterior, consolidando o entendimento de que basta estar previsto no contrato bancário a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal para permitir a capitalização da taxa efetiva anual contratada, não necessitando de cláusula expressa, tal como se vê no contrato em análise. No que tange à limitação dos juros remuneratórios avençados, o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal em âmbito nacional, sedimentou o entendimento no sentido de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de abusividade categoricamente demonstrada (nesse sentido: REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Julgado em 22/10/2008, nos termos da lei dos “recursos repetitivos”). Com efeito, a abusividade da taxa de juros prevista nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional terá como referência taxa média de mercado e não pela limitação de 12% (doze por cento) ao ano, salvo nos meses em que os juros efetivamente aplicados forem inferiores. Em evolução ao tema, a jurisprudência reconheceu que devem ser consideradas abusivas aquelas que superem uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. ART. 205, DO CC. PRAZO DECENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. I. APLICAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. II. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. COBRANÇA QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. (...) II. “No que tange aos dos juros remuneratórios, ainda que ausente a prova da pactuação, por ausência de juntada do contrato nos autos, somente nos casos em que se evidencia que a taxa cobrada pelas instituições financeiras superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, às operações de mesma espécie, de forma a efetivamente se comprovar a abusividade é que se determinará sua limitação, com o consequente expurgo do valor cobrado a maior. Consoante referido entendimento: (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.“(STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009)” III. Estando comprovada nos autos a cobrança de juros remuneratórios e montante superior ao triplo da média de mercado, necessária se faz a restituição do indébito na forma simples. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031567-96.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.12.2023) – grifou-se Caberia à parte autora comprovar que a taxa de juros superior a 12% ao ano foi discrepante em relação até o triplo da taxa média de mercado na época da contratação do financiamento. Frise-se que o simples fato de tratar de contrato de adesão não torna a pactuação nula ou ilegal, devendo-se perscrutar se, no caso concreto, foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem. Ainda, importante ressaltar que se está diante da análise de contratos de abertura de conta corrente, os quais possuem uma natureza diferenciada em razão da flutuação das taxas de juros. Afinal, as instituições financeiras captam recursos e submetem às taxas praticadas pelo mercado financeiro, de modo que repassam isso aos seus clientes, de acordo com a variação do mercado e de seu spread. Anote-se, nesse contexto, que o simples fato da taxa contratada ultrapassar a média de mercado não demonstra cabalmente a sua abusividade. Observe-se que se tem, no presente caso, uma contratação com juros flutuantes, que não podem ser previamente fixados. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos na Ação Monitória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há abusividade nos juros remuneratórios por falta de previsão no contrato de abertura de conta corrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Súmula nº 530 do STJ, que prevê a aplicação da taxa média de mercado na ausência de pactuação expressa da taxa de juros, não se aplica a contratos de abertura de crédito em conta corrente, pois tais operações possuem natureza diferenciada e admitem juros flutuantes.3.1. No caso em concreto, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado somente é possível mediante comprovação da abusividade, o que não restou demonstrado. IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: Súmula 530 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0012115-53.2022.8.16.0069, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0000875-96.2016.8.16.0192, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2025 e TJPR, Apelação Cível nº 0010363-80.2021.8.16.0069, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 17.02.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039085-95.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 19.05.2025) Da análise da prova documental acostada nos autos, infere-se através do documento de seq. 1.9 que foram cobrados juros com taxas variadas, com capitalização mensal. Do laudo pericial produzido no processo de prestação de contas se extrai que não foi possível obter a informação sobre a taxa de juros pactuada, tendo feito uma tabela indicando a taxa de juros aplicada, denominada Anexo III. Igualmente, a cobrança de juros em percentual superior à taxa média divulgada pelo BACEN foram indicados no Anexo IV (mov. 1.11). No entanto, da análise de referidos anexos não se constata taxa de juros superior ao triplo da taxa de juros devida em todo o período analisado. Houve apenas cobrança de juros abusivos, superiores ao triplo da taxa média de mercado, nos meses de julho/2009 (mov. 78.6, fl. 108), dezembro/2008 (fl. 101), junho/2005 (fl. 59), novembro/2004 (fl. 52), maio/2004 (fl. 46), setembro/2003 (fl. 38), abril/2003 (fl. 33), junho/2002 (fl. 23), novembro/2021 (fl. 16). Nestes casos, para as ações desprovidas do instrumento contratual ou que seja impossível a comprovação ou a verificação da taxa de juros efetivamente contratada por ausência de pactuação, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 530, com a finalidade de prever o procedimento a ser adotado, cita-se: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” Logo, diante desse panorama fático e atento às peculiaridades do caso, é de ser determinar a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado e de eventuais taxas que excederem ao triplo da média praticada nos meses acima indicados, a ser apurada em liquidação de sentença. Da Capitalização de Juros Com efeito, a respeito da capitalização de juros, por certo a anual, é perfeitamente possível, conforme hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Porém, acerca da alegada prática de capitalização mensal de juros, diante do art. 5º da Medida Provisória nº 2170-32/2001, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de regular a cobrança em período inferior a um ano, uma vez pactuada nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela Medida Provisória nº 2.170-36, publicada no DOU de 24/8/01, em vigência devido ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/01, publicada no DOU de 12/9/01. Corroborando, segue a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - BANCO - CONTRATOS BANCÁRIOS - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTROS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATOS CELEBRADOS DEPOIS DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000 - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - VEDAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS ADMITIDA - DISSENSO RESOLVIDO PELO STJ (2.ª SEÇÃO). REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ABRANGÊNCIA - TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL - PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS - PERCENTUAL - LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - STF, SÚMULA VINCULANTE N.º 7. REDUÇÃO - TAXA DE MERCADO RESPEITADA - IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS - CONTRATAÇÃO EXISTENTE - LEGALIDADE - RESOLUÇÃO DO BACEN. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE AUTORA, DESPROVIDO. I - É vedada a capitalização de juros, exceto nos casos em que há previsão legal expressa. I.I - É admitida a capitalização anual de juros, conforme hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II - A repetição do indébito, além de se dar de forma simples, deverá abranger toda a relação contratual, e não apenas após a citação na ação revisional, sob pena de enriquecimento ilícito. III - É lícita a liberdade remuneratória (juros remuneratórios), salvo quando comprovada a prática de abuso, caracterizado pela incidência de índices muito superiores à média praticada pelo mercado financeiro. IV - Existindo contratação expressa quanto às taxas e tarifas bancárias, não podem ser consideradas ilegais ou indevidas. (TJPR - 13ª C.Cível - AC 0543119-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Rabello Filho - Unanime - J. 11.03.2009) No caso em tela, analisando os documentos acostados, denota-se que todos os contratos juntados aos autos são posteriores a 21 de agosto de 2000. Embora a parte autora mencione que tinha a conta corrente desde 1990, não foi juntado o respectivo contrato nos autos e não há nenhum elemento de prova que confirme referida informação. Entretanto, a despeito do posicionamento anterior, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Segunda Seção, no REsp 973827/RS, em julgado afeto à sua competência, proferido em 27.06.2012, retificado em 08.08.2012, sob o regime do art. 543-C do CPC/73, reviu o seu entendimento, no sentido de que: • É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; • A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. • A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Deste modo, diante do referido julgamento, o Superior Tribunal está atualmente adotando o entendimento de que a menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Importante salientar que é de se considerar pactuada a capitalização de juros, nos casos em que a instituição financeira apresenta ao consumidor contrato com taxa anual superior ao resultado da multiplicação por 12 da mensal. Todavia, no caso específico da presente demanda há previsão de cobrança de juros capitalizados no item 4, quando se menciona “os juros serão calculados pela multiplicação do saldo devedor de cada dia pela taxa de juros acima referida, dividida por 30” (mov. 25.13. Diante do exposto, o requisito de previsão expressa e clara da capitalização de juros restou comprovado, não havendo que se falar em revisão do contrato neste ponto. Desta feita, pelos documentos carreados aos autos devem ser revistas as taxas de juros aplicadas em montante superior ao triplo da taxa média de mercado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para o fim de determinar o recálculo do saldo em conta corrente, com delimitação da cobrança dos juros remuneratórios à taxa média de mercado nos meses de julho/2009, dezembro/2008, junho/2005, novembro/2004, maio/2004, setembro/2003, abril/2003, junho/2002, novembro/2021, a ser apurada em liquidação de sentença, da conta corrente em litígio. Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes no rateio das custas e despesas processuais, na proporção de 35% para o autor e 65% para o réu. Na forma do artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na mesma proporção. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC) e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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Itaiquara Alimentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros x Itaiquara Alimentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321838030

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010267-45.2019.5.03.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MANOEL DE SOUZA USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MANOEL DE SOUZA USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

LUCAS NEVES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIBIANA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIO ALVES DOS SANTOS

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RICHELE LUIZA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO AP 0010267-45.2019.5.03.0070 AGRAVANTE: MANOEL DE SOUZA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO AP 0010267-45.2019.5.03.0070 AGRAVANTE: MANOEL DE SOUZA E OUTROS (2) AGRAVADO: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) SFFL/JRM EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela parte exequente contra decisão que extinguiu a execução trabalhista em razão da recuperação judicial das executadas, e que limitou a incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. A parte exequente alegou ausência de novação da dívida e requereu a liberação do depósito recursal realizado antes do ajuizamento da recuperação judicial, bem como a manutenção da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial das executadas determina a extinção da execução trabalhista e a consequente liberação do depósito recursal; (ii) estabelecer se a incidência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista deve ser limitada à data do pedido de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça do Trabalho, em caso de recuperação judicial das executadas, limita-se à individualização e quantificação do crédito do trabalhador, não se extinguindo a execução até a comprovação da satisfação do crédito trabalhista. A execução pode prosseguir contra os sócios da empresa, se o plano de recuperação judicial não abranger o patrimônio destes e não houver novação da dívida. O depósito recursal realizado antes do ajuizamento da recuperação judicial não se subordina aos efeitos do plano de recuperação, devendo ser utilizado para a quitação do crédito da parte reclamante. A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial) não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O art. 9º, II, da referida lei, trata apenas da atualização do valor do crédito para fins de habilitação no quadro de credores, não limitando a atualização monetária após a data do pedido. O art. 124 da Lei nº 11.101/2005 exclui a exigibilidade de juros apenas contra a massa falida, hipótese não aplicável à recuperação judicial. A incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento é decorrência do inadimplemento da obrigação trabalhista, mantendo-se mesmo em caso de recuperação judicial, conforme a Súmula 15 do TRT da 3ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A recuperação judicial das empresas executadas não extingue a execução trabalhista antes da satisfação integral do crédito do trabalhador. Os depósitos recursais realizados antes do ajuizamento da recuperação judicial devem ser utilizados para pagamento do crédito do trabalhador. A incidência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista persiste mesmo durante a recuperação judicial das empresas devedoras, até o efetivo pagamento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005 (arts. 6º, parágrafo 11º; arts. 9º, II; art. 124), CPC (art. 313; art. 924, III; art. 924, V), CLT (art. 11-A), Súmula 381 e Súmula 200 do TST, Súmula 15 do TRT da 3ª Região. Jurisprudência relevante citada: Súmula 54, II, do TRT de Minas Gerais; Precedentes do TRT da 3ª Região. RELATÓRIO Em decisão proferida pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, foi dado provimento ao Recurso de Revista para 'pronunciar a nulidade do acórdão regional e determinar o retorno do feito ao e. TRT, a fim de que examine o agravo de petição do exequente, como entender de direito' (id 55a0106 - fls. 2835/2838). É o relatório. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Trata-se de processo que retornou do C. TST para fins de cumprimento da decisão exarada em sede de Recurso de Revista, que determinou o processamento do agravo de petição interposto pela parte exequente (id 684696f - fls. 2552/2559), razão pela qual se encontra superada a necessidade de juízo de admissibilidade. VOTO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Não se conforma a parte exequente com a decisão proferida pelo juízo de origem, que determinou a extinção do feito. Afirma que não houve novação da dívida. Insiste na suspensão da execução trabalhista até o efetivo pagamento, por força do art. 313 do CPC. Requereu, ainda, a liberação do depósito recursal, haja vista que realizado antes da decretação da recuperação judicial. Compulsando os autos, verifica-se que a questão já foi objeto de apreciação por esta Turma Julgadora, razão pela qual peço vênia para transcrever: "Insurge-se o exequente contra a decisão de primeiro grau que determinou a expedição de certidão de crédito e declarou extinta a execução em virtude da recuperação judicial da executada. Alega, que possui esta especializada competência para a execução dos valores devidos ao obreiro. O d. juízo a quo assim fundamentou a decisão: "Vistos, etc. 1 - Já expedidas as certidões de crédito, presente a novação, declaro extinta a execução (CPC, art.924, III). 2- Decorrido o prazo supra, tendo em vista a decisão de id. eca0c06 e a existência de depósito recursal realizado anteriormente ao ajuizamento da Recuperação Judicial (proc. nº 1001798-97.2019.8.26.0103 - distribuído em 12/10/2019), expeça-se alvará eletrônico para transferência do depósito judicial de ID. 15d27ff (conta 04066042015335077, efetuada em 28/06/2019, no valor original de R$ 9.513,16) para a conta corrente nº 25.579-3, da agência 2042, do Banco Bradesco S.A, em nome de Itaiquara Alimentos S.A. CNPJ 72.111.321/0001-74, devendo a referida conta judicial ser zerada. 3- De acordo com a decisão de id. bb51822, as contribuições previdenciárias devidas pelas reclamadas importam em R$ 76.291,39 (R$ 14.180,35 - cota reclamante + R$ 62.111,04 cota reclamada). 4- Presente a vedação de expedição de certidão (Lei n.11.101/05, art.6º, par.11º), intimem-se as reclamadas ao pagamento, prazo de 10 dias, deduzindo- se a importância depositada (R$ 167,73). 5- Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, em definitivo, com lançamento do INSS recolhido, observando-se a ausência de valores pendentes de liberação nos autos, em cumprimento à Resolução Conjunta 136/20, do TRT3." Encontrando-se a executada em recuperação judicial a competência da Justiça do Trabalho se limita a individualização e quantificação do crédito do obreiro. No entanto, não há falar em arquivamento definitivo da presente execução, até a comprovação da satisfação do crédito trabalhista ao reclamante. Ademais, este Eg. Regional aprovou a Súmula 54, II, por meio da qual firmou entendimento no sentido de que a aprovação da recuperação judicial da empresa devedora do crédito trabalhista não impede que a execução prossiga contra os sócios da empresa na Justiça do Trabalho, mesmo que exista decisão do STJ definindo a competência do juízo universal para a execução contra a empresa, desde que o plano de recuperação judicial não abranja também o patrimônio dos sócios, verbis: " Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016) Ressalte-se que a incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra empresa em recuperação judicial ou em processo de falência não exclui a competência desta Especializada para processar as execuções contra os sócios dessas empresas, por força da desconsideração da personalidade jurídica. Logo, determino o retorno dos autos a Vara de Origem, para o prosseguimento da execução, ouvido o credor, sob pena de arquivamento, observando-se o prazo do art. 11-A da CLT e art. 924, inciso V, do CPC. Quanto aos depósitos recursais realizados pela executada, antes do ajuizamento da Recuperação Judicial (proc. nº 1001798-97.2019.8.26.0103 - distribuído em 12/10/2019), deverão ser utilizados para quitação do crédito do reclamante, haja vista que depois de efetuados, os aludidos depósitos, deixam de compor o patrimônio da empresa não se subordinando aos efeitos do plano de recuperação. Provejo." (id 5fe4672 - fls. 2606/2608) QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CÔMPUTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aduz a parte exequente que os juros e a correção monetária devem incidir até o pagamento do crédito, não se podendo limitar a 11/10/2019. Informa que o processamento da recuperação judicial não enseja o congelamento do débito empresarial. Afirma que a decisão transitou em julgado sem que houvesse qualquer limitação em relação à atualização monetária. Requer a modificação da conta de liquidação. Aprecio. A sentença executada foi proferida em 17/06/2019, tendo sido expressamente fixados os parâmetros de atualização do débito, in verbis: "Logo, o valor já está corrigido, ou seja, a correção incidirá a partir da data desta decisão. No mais, a correção monetária será calculada utilizando-se do índice referente ao primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da súmula n.381 do C.TST. Juros, observando a Súmula n. 200 do TST, à razão de 1% ao mês, de forma simples, até o efetivo pagamento (TRT-3, Súmula n.15), nos termos do art. 39, parágrafo 1º da Lei 8177/91." (id 4decdae - fl. 968) Em sede de Recurso Ordinário, houve modificação das questões afetas à atualização do débito trabalhista, cuja decisão foi publicada em 22/05/2020, in verbis: "Logo, nos cálculos de liquidação deve ser adotado, como índice de correção monetária, a TRD, quanto ao período imprescrito até 24/03/2015 e, a partir daí, o IPCA-E. Provimento parcial." (id 63de806 - fl. 1162) O trânsito em julgado do presente feito ocorreu em 22/02/2022 (id 72df9c0 - fl. 1468), oportunidade em que se iniciou a execução, com elaboração dos cálculos pelo perito nomeado pelo juízo (id 67a2423 e id bf39d3f - fls. 2024/2063). Constata-se que a atualização monetária foi calculada pelo vistor somente até 11/10/2019. E instado a se manifestar, esse esclareceu que 'conforme disposto no artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/05, devem ser aplicados juros e correção monetária até o pedido da recuperação judicial' (id f80ec6a - fl. 2088). Certo é que referida limitação foge ao comando exequendo, conforme transcrito acima. E ainda que se considere que o processamento da Recuperação Judicial tenha ocorrido posteriormente à prolação do acórdão que transitou em julgado, constata-se que em nenhum momento dos autos o MM. Juiz de origem determinou referida limitação, não podendo o vistor atuar 'de ofício', sob pena de afronta à coisa julgada. E mesmo que assim não fosse, ao contrário do quanto salientado pelo perito contábil, o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não prevê a exclusão dos juros de mora dos débitos das empresas em recuperação judicial, mas apenas que os créditos a serem habilitados no quadro geral de credores deverão ser corrigidos até a data do pedido de recuperação judicial, não impedindo, assim, que, no prosseguimento da execução, haja incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento do crédito. Ademais, o art. 124 da Lei 11.101/05 estabelece a inexigibilidade dos juros somente em relação à massa falida, nas hipóteses em que o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Tal situação não ocorre nos casos de recuperação judicial. Embora a recuperação judicial tenha a função social de proteger a atividade econômica da empresa, os direitos creditórios e os direitos dos trabalhadores, os juros de mora e a correção monetária são consequências do inadimplemento da obrigação trabalhista pelo devedor. De acordo com o entendimento consolidado por meio da Súmula 15 deste Eg. Regional, "A responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito exequendo não cessa com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento". Assim, deverão incidir juros e correção monetária, inclusive, quando o devedor se encontra em processo de recuperação judicial. No mesmo sentido outros julgados proferidos neste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 9º, II da Lei 11.101/05, estabelece os requisitos para a habilitação de crédito, mas não representa vedação à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Com efeito, o art. 124 do mesmo diploma legal exclui o cômputo dos juros de mora apenas contra a massa falida, previsão que não abrange as empresas em recuperação judicial. (TRT da 3a Região; PJe: 0010363-86.2018.5.03.0105 (AP); Disponibilização: 12/04/2019; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 estabelece apenas que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, não havendo qualquer limitação quanto à incidência de juros e correção monetária no curso da recuperação judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010118-78.2023.5.03.0112 (AP); Disponibilização: 10/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2015, "a atualização, até a data da recuperação judicial, diz respeito tão somente ao valor do crédito". Não se olvida que o art. 124 da Lei 11.101/2015 dispõe que "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados", contudo, a regra em questão não alcança as empresas em recuperação judicial. Assim, deve-se manter a incidência de juros e correção monetária, sobre os débitos da empresa em recuperação judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010398-21.2023.5.03.0089 (AP); Disponibilização: 21/06/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) Desta forma, não cabe a limitação da incidência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista à data do pedido de recuperação judicial. Provejo. CONCLUSÃO Cumprindo determinação do C. Tribunal Superior do Trabalho, por sua 1ª Turma, reexamino o agravo de petição interposto pela parte exequente (id 684696f - fls. 2552/2559) e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a incidência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista até a data do efetivo pagamento, cujos fundamentos foram acrescidos à decisão do acórdão proferido em 16/02/2024 (id 5fe4672 - fls. 2605/2611), devendo ser restituído às partes o prazo para a interposição de recurso de revista. As custas processuais já foram fixadas naquela oportunidade. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, cumprindo determinação do C. Tribunal Superior do Trabalho, por sua 1ª Turma, reexaminou o agravo de petição interposto pela parte exequente (id 684696f - fls. 2552/2559) e, no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento para determinar a incidência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista até a data do efetivo pagamento, cujos fundamentos foram acrescidos à decisão do acórdão proferido em 16/02/2024 (id 5fe4672 - fls. 2605/2611), devendo ser restituído às partes o prazo para a interposição de recurso de revista. As custas processuais já foram fixadas naquela oportunidade. A Exma. Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon ficou vencida na seguinte divergência que apresentou, ora juntada como voto vencido: "No caso, se a decisão do TST determinou nova apreciação do agravo de petição aviado pelo exequente, provejo para, ratificando a decisão anterior, declarar que a execução não será extinta." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Froes Leão (Relatora, vinculada à 7a.Turma no gabinete 38), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO Desembargadora Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Itaiquara Alimentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros x Itaiquara Alimentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321838050

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010267-45.2019.5.03.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MANOEL DE SOUZA USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MANOEL DE SOUZA USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

LUCAS NEVES DE FARIA

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BIBIANA GONCALVES

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SILVIO ALVES DOS SANTOS

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RICHELE LUIZA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO AP 0010267-45.2019.5.03.0070 AGRAVANTE: MANOEL DE SOUZA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO AP 0010267-45.2019.5.03.0070 AGRAVANTE: MANOEL DE SOUZA E OUTROS (2) AGRAVADO: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) SFFL/JRM EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela parte exequente contra decisão que extinguiu a execução trabalhista em razão da recuperação judicial das executadas, e que limitou a incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. A parte exequente alegou ausência de novação da dívida e requereu a liberação do depósito recursal realizado antes do ajuizamento da recuperação judicial, bem como a manutenção da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial das executadas determina a extinção da execução trabalhista e a consequente liberação do depósito recursal; (ii) estabelecer se a incidência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista deve ser limitada à data do pedido de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça do Trabalho, em caso de recuperação judicial das executadas, limita-se à individualização e quantificação do crédito do trabalhador, não se extinguindo a execução até a comprovação da satisfação do crédito trabalhista. A execução pode prosseguir contra os sócios da empresa, se o plano de recuperação judicial não abranger o patrimônio destes e não houver novação da dívida. O depósito recursal realizado antes do ajuizamento da recuperação judicial não se subordina aos efeitos do plano de recuperação, devendo ser utilizado para a quitação do crédito da parte reclamante. A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial) não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O art. 9º, II, da referida lei, trata apenas da atualização do valor do crédito para fins de habilitação no quadro de credores, não limitando a atualização monetária após a data do pedido. O art. 124 da Lei nº 11.101/2005 exclui a exigibilidade de juros apenas contra a massa falida, hipótese não aplicável à recuperação judicial. A incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento é decorrência do inadimplemento da obrigação trabalhista, mantendo-se mesmo em caso de recuperação judicial, conforme a Súmula 15 do TRT da 3ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A recuperação judicial das empresas executadas não extingue a execução trabalhista antes da satisfação integral do crédito do trabalhador. Os depósitos recursais realizados antes do ajuizamento da recuperação judicial devem ser utilizados para pagamento do crédito do trabalhador. A incidência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista persiste mesmo durante a recuperação judicial das empresas devedoras, até o efetivo pagamento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005 (arts. 6º, parágrafo 11º; arts. 9º, II; art. 124), CPC (art. 313; art. 924, III; art. 924, V), CLT (art. 11-A), Súmula 381 e Súmula 200 do TST, Súmula 15 do TRT da 3ª Região. Jurisprudência relevante citada: Súmula 54, II, do TRT de Minas Gerais; Precedentes do TRT da 3ª Região. RELATÓRIO Em decisão proferida pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, foi dado provimento ao Recurso de Revista para 'pronunciar a nulidade do acórdão regional e determinar o retorno do feito ao e. TRT, a fim de que examine o agravo de petição do exequente, como entender de direito' (id 55a0106 - fls. 2835/2838). É o relatório. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Trata-se de processo que retornou do C. TST para fins de cumprimento da decisão exarada em sede de Recurso de Revista, que determinou o processamento do agravo de petição interposto pela parte exequente (id 684696f - fls. 2552/2559), razão pela qual se encontra superada a necessidade de juízo de admissibilidade. VOTO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Não se conforma a parte exequente com a decisão proferida pelo juízo de origem, que determinou a extinção do feito. Afirma que não houve novação da dívida. Insiste na suspensão da execução trabalhista até o efetivo pagamento, por força do art. 313 do CPC. Requereu, ainda, a liberação do depósito recursal, haja vista que realizado antes da decretação da recuperação judicial. Compulsando os autos, verifica-se que a questão já foi objeto de apreciação por esta Turma Julgadora, razão pela qual peço vênia para transcrever: "Insurge-se o exequente contra a decisão de primeiro grau que determinou a expedição de certidão de crédito e declarou extinta a execução em virtude da recuperação judicial da executada. Alega, que possui esta especializada competência para a execução dos valores devidos ao obreiro. O d. juízo a quo assim fundamentou a decisão: "Vistos, etc. 1 - Já expedidas as certidões de crédito, presente a novação, declaro extinta a execução (CPC, art.924, III). 2- Decorrido o prazo supra, tendo em vista a decisão de id. eca0c06 e a existência de depósito recursal realizado anteriormente ao ajuizamento da Recuperação Judicial (proc. nº 1001798-97.2019.8.26.0103 - distribuído em 12/10/2019), expeça-se alvará eletrônico para transferência do depósito judicial de ID. 15d27ff (conta 04066042015335077, efetuada em 28/06/2019, no valor original de R$ 9.513,16) para a conta corrente nº 25.579-3, da agência 2042, do Banco Bradesco S.A, em nome de Itaiquara Alimentos S.A. CNPJ 72.111.321/0001-74, devendo a referida conta judicial ser zerada. 3- De acordo com a decisão de id. bb51822, as contribuições previdenciárias devidas pelas reclamadas importam em R$ 76.291,39 (R$ 14.180,35 - cota reclamante + R$ 62.111,04 cota reclamada). 4- Presente a vedação de expedição de certidão (Lei n.11.101/05, art.6º, par.11º), intimem-se as reclamadas ao pagamento, prazo de 10 dias, deduzindo- se a importância depositada (R$ 167,73). 5- Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, em definitivo, com lançamento do INSS recolhido, observando-se a ausência de valores pendentes de liberação nos autos, em cumprimento à Resolução Conjunta 136/20, do TRT3." Encontrando-se a executada em recuperação judicial a competência da Justiça do Trabalho se limita a individualização e quantificação do crédito do obreiro. No entanto, não há falar em arquivamento definitivo da presente execução, até a comprovação da satisfação do crédito trabalhista ao reclamante. Ademais, este Eg. Regional aprovou a Súmula 54, II, por meio da qual firmou entendimento no sentido de que a aprovação da recuperação judicial da empresa devedora do crédito trabalhista não impede que a execução prossiga contra os sócios da empresa na Justiça do Trabalho, mesmo que exista decisão do STJ definindo a competência do juízo universal para a execução contra a empresa, desde que o plano de recuperação judicial não abranja também o patrimônio dos sócios, verbis: " Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016) Ressalte-se que a incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra empresa em recuperação judicial ou em processo de falência não exclui a competência desta Especializada para processar as execuções contra os sócios dessas empresas, por força da desconsideração da personalidade jurídica. Logo, determino o retorno dos autos a Vara de Origem, para o prosseguimento da execução, ouvido o credor, sob pena de arquivamento, observando-se o prazo do art. 11-A da CLT e art. 924, inciso V, do CPC. Quanto aos depósitos recursais realizados pela executada, antes do ajuizamento da Recuperação Judicial (proc. nº 1001798-97.2019.8.26.0103 - distribuído em 12/10/2019), deverão ser utilizados para quitação do crédito do reclamante, haja vista que depois de efetuados, os aludidos depósitos, deixam de compor o patrimônio da empresa não se subordinando aos efeitos do plano de recuperação. Provejo." (id 5fe4672 - fls. 2606/2608) QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CÔMPUTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aduz a parte exequente que os juros e a correção monetária devem incidir até o pagamento do crédito, não se podendo limitar a 11/10/2019. Informa que o processamento da recuperação judicial não enseja o congelamento do débito empresarial. Afirma que a decisão transitou em julgado sem que houvesse qualquer limitação em relação à atualização monetária. Requer a modificação da conta de liquidação. Aprecio. A sentença executada foi proferida em 17/06/2019, tendo sido expressamente fixados os parâmetros de atualização do débito, in verbis: "Logo, o valor já está corrigido, ou seja, a correção incidirá a partir da data desta decisão. No mais, a correção monetária será calculada utilizando-se do índice referente ao primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da súmula n.381 do C.TST. Juros, observando a Súmula n. 200 do TST, à razão de 1% ao mês, de forma simples, até o efetivo pagamento (TRT-3, Súmula n.15), nos termos do art. 39, parágrafo 1º da Lei 8177/91." (id 4decdae - fl. 968) Em sede de Recurso Ordinário, houve modificação das questões afetas à atualização do débito trabalhista, cuja decisão foi publicada em 22/05/2020, in verbis: "Logo, nos cálculos de liquidação deve ser adotado, como índice de correção monetária, a TRD, quanto ao período imprescrito até 24/03/2015 e, a partir daí, o IPCA-E. Provimento parcial." (id 63de806 - fl. 1162) O trânsito em julgado do presente feito ocorreu em 22/02/2022 (id 72df9c0 - fl. 1468), oportunidade em que se iniciou a execução, com elaboração dos cálculos pelo perito nomeado pelo juízo (id 67a2423 e id bf39d3f - fls. 2024/2063). Constata-se que a atualização monetária foi calculada pelo vistor somente até 11/10/2019. E instado a se manifestar, esse esclareceu que 'conforme disposto no artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/05, devem ser aplicados juros e correção monetária até o pedido da recuperação judicial' (id f80ec6a - fl. 2088). Certo é que referida limitação foge ao comando exequendo, conforme transcrito acima. E ainda que se considere que o processamento da Recuperação Judicial tenha ocorrido posteriormente à prolação do acórdão que transitou em julgado, constata-se que em nenhum momento dos autos o MM. Juiz de origem determinou referida limitação, não podendo o vistor atuar 'de ofício', sob pena de afronta à coisa julgada. E mesmo que assim não fosse, ao contrário do quanto salientado pelo perito contábil, o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não prevê a exclusão dos juros de mora dos débitos das empresas em recuperação judicial, mas apenas que os créditos a serem habilitados no quadro geral de credores deverão ser corrigidos até a data do pedido de recuperação judicial, não impedindo, assim, que, no prosseguimento da execução, haja incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento do crédito. Ademais, o art. 124 da Lei 11.101/05 estabelece a inexigibilidade dos juros somente em relação à massa falida, nas hipóteses em que o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Tal situação não ocorre nos casos de recuperação judicial. Embora a recuperação judicial tenha a função social de proteger a atividade econômica da empresa, os direitos creditórios e os direitos dos trabalhadores, os juros de mora e a correção monetária são consequências do inadimplemento da obrigação trabalhista pelo devedor. De acordo com o entendimento consolidado por meio da Súmula 15 deste Eg. Regional, "A responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito exequendo não cessa com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento". Assim, deverão incidir juros e correção monetária, inclusive, quando o devedor se encontra em processo de recuperação judicial. No mesmo sentido outros julgados proferidos neste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 9º, II da Lei 11.101/05, estabelece os requisitos para a habilitação de crédito, mas não representa vedação à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Com efeito, o art. 124 do mesmo diploma legal exclui o cômputo dos juros de mora apenas contra a massa falida, previsão que não abrange as empresas em recuperação judicial. (TRT da 3a Região; PJe: 0010363-86.2018.5.03.0105 (AP); Disponibilização: 12/04/2019; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 estabelece apenas que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, não havendo qualquer limitação quanto à incidência de juros e correção monetária no curso da recuperação judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010118-78.2023.5.03.0112 (AP); Disponibilização: 10/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2015, "a atualização, até a data da recuperação judicial, diz respeito tão somente ao valor do crédito". Não se olvida que o art. 124 da Lei 11.101/2015 dispõe que "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados", contudo, a regra em questão não alcança as empresas em recuperação judicial. Assim, deve-se manter a incidência de juros e correção monetária, sobre os débitos da empresa em recuperação judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010398-21.2023.5.03.0089 (AP); Disponibilização: 21/06/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) Desta forma, não cabe a limitação da incidência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista à data do pedido de recuperação judicial. Provejo. CONCLUSÃO Cumprindo determinação do C. Tribunal Superior do Trabalho, por sua 1ª Turma, reexamino o agravo de petição interposto pela parte exequente (id 684696f - fls. 2552/2559) e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a incidência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista até a data do efetivo pagamento, cujos fundamentos foram acrescidos à decisão do acórdão proferido em 16/02/2024 (id 5fe4672 - fls. 2605/2611), devendo ser restituído às partes o prazo para a interposição de recurso de revista. As custas processuais já foram fixadas naquela oportunidade. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, cumprindo determinação do C. Tribunal Superior do Trabalho, por sua 1ª Turma, reexaminou o agravo de petição interposto pela parte exequente (id 684696f - fls. 2552/2559) e, no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento para determinar a incidência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista até a data do efetivo pagamento, cujos fundamentos foram acrescidos à decisão do acórdão proferido em 16/02/2024 (id 5fe4672 - fls. 2605/2611), devendo ser restituído às partes o prazo para a interposição de recurso de revista. As custas processuais já foram fixadas naquela oportunidade. A Exma. Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon ficou vencida na seguinte divergência que apresentou, ora juntada como voto vencido: "No caso, se a decisão do TST determinou nova apreciação do agravo de petição aviado pelo exequente, provejo para, ratificando a decisão anterior, declarar que a execução não será extinta." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Froes Leão (Relatora, vinculada à 7a.Turma no gabinete 38), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO Desembargadora Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Itaiquara Alimentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros x Itaiquara Alimentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321838069

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010267-45.2019.5.03.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MANOEL DE SOUZA USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MANOEL DE SOUZA USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

LUCAS NEVES DE FARIA

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BIBIANA GONCALVES

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SILVIO ALVES DOS SANTOS

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RICHELE LUIZA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO AP 0010267-45.2019.5.03.0070 AGRAVANTE: MANOEL DE SOUZA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO AP 0010267-45.2019.5.03.0070 AGRAVANTE: MANOEL DE SOUZA E OUTROS (2) AGRAVADO: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) SFFL/JRM EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela parte exequente contra decisão que extinguiu a execução trabalhista em razão da recuperação judicial das executadas, e que limitou a incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. A parte exequente alegou ausência de novação da dívida e requereu a liberação do depósito recursal realizado antes do ajuizamento da recuperação judicial, bem como a manutenção da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a recuperação judicial das executadas determina a extinção da execução trabalhista e a consequente liberação do depósito recursal; (ii) estabelecer se a incidência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista deve ser limitada à data do pedido de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça do Trabalho, em caso de recuperação judicial das executadas, limita-se à individualização e quantificação do crédito do trabalhador, não se extinguindo a execução até a comprovação da satisfação do crédito trabalhista. A execução pode prosseguir contra os sócios da empresa, se o plano de recuperação judicial não abranger o patrimônio destes e não houver novação da dívida. O depósito recursal realizado antes do ajuizamento da recuperação judicial não se subordina aos efeitos do plano de recuperação, devendo ser utilizado para a quitação do crédito da parte reclamante. A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial) não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O art. 9º, II, da referida lei, trata apenas da atualização do valor do crédito para fins de habilitação no quadro de credores, não limitando a atualização monetária após a data do pedido. O art. 124 da Lei nº 11.101/2005 exclui a exigibilidade de juros apenas contra a massa falida, hipótese não aplicável à recuperação judicial. A incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento é decorrência do inadimplemento da obrigação trabalhista, mantendo-se mesmo em caso de recuperação judicial, conforme a Súmula 15 do TRT da 3ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição provido. Tese de julgamento: A recuperação judicial das empresas executadas não extingue a execução trabalhista antes da satisfação integral do crédito do trabalhador. Os depósitos recursais realizados antes do ajuizamento da recuperação judicial devem ser utilizados para pagamento do crédito do trabalhador. A incidência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista persiste mesmo durante a recuperação judicial das empresas devedoras, até o efetivo pagamento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005 (arts. 6º, parágrafo 11º; arts. 9º, II; art. 124), CPC (art. 313; art. 924, III; art. 924, V), CLT (art. 11-A), Súmula 381 e Súmula 200 do TST, Súmula 15 do TRT da 3ª Região. Jurisprudência relevante citada: Súmula 54, II, do TRT de Minas Gerais; Precedentes do TRT da 3ª Região. RELATÓRIO Em decisão proferida pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, foi dado provimento ao Recurso de Revista para 'pronunciar a nulidade do acórdão regional e determinar o retorno do feito ao e. TRT, a fim de que examine o agravo de petição do exequente, como entender de direito' (id 55a0106 - fls. 2835/2838). É o relatório. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Trata-se de processo que retornou do C. TST para fins de cumprimento da decisão exarada em sede de Recurso de Revista, que determinou o processamento do agravo de petição interposto pela parte exequente (id 684696f - fls. 2552/2559), razão pela qual se encontra superada a necessidade de juízo de admissibilidade. VOTO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. Não se conforma a parte exequente com a decisão proferida pelo juízo de origem, que determinou a extinção do feito. Afirma que não houve novação da dívida. Insiste na suspensão da execução trabalhista até o efetivo pagamento, por força do art. 313 do CPC. Requereu, ainda, a liberação do depósito recursal, haja vista que realizado antes da decretação da recuperação judicial. Compulsando os autos, verifica-se que a questão já foi objeto de apreciação por esta Turma Julgadora, razão pela qual peço vênia para transcrever: "Insurge-se o exequente contra a decisão de primeiro grau que determinou a expedição de certidão de crédito e declarou extinta a execução em virtude da recuperação judicial da executada. Alega, que possui esta especializada competência para a execução dos valores devidos ao obreiro. O d. juízo a quo assim fundamentou a decisão: "Vistos, etc. 1 - Já expedidas as certidões de crédito, presente a novação, declaro extinta a execução (CPC, art.924, III). 2- Decorrido o prazo supra, tendo em vista a decisão de id. eca0c06 e a existência de depósito recursal realizado anteriormente ao ajuizamento da Recuperação Judicial (proc. nº 1001798-97.2019.8.26.0103 - distribuído em 12/10/2019), expeça-se alvará eletrônico para transferência do depósito judicial de ID. 15d27ff (conta 04066042015335077, efetuada em 28/06/2019, no valor original de R$ 9.513,16) para a conta corrente nº 25.579-3, da agência 2042, do Banco Bradesco S.A, em nome de Itaiquara Alimentos S.A. CNPJ 72.111.321/0001-74, devendo a referida conta judicial ser zerada. 3- De acordo com a decisão de id. bb51822, as contribuições previdenciárias devidas pelas reclamadas importam em R$ 76.291,39 (R$ 14.180,35 - cota reclamante + R$ 62.111,04 cota reclamada). 4- Presente a vedação de expedição de certidão (Lei n.11.101/05, art.6º, par.11º), intimem-se as reclamadas ao pagamento, prazo de 10 dias, deduzindo- se a importância depositada (R$ 167,73). 5- Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, em definitivo, com lançamento do INSS recolhido, observando-se a ausência de valores pendentes de liberação nos autos, em cumprimento à Resolução Conjunta 136/20, do TRT3." Encontrando-se a executada em recuperação judicial a competência da Justiça do Trabalho se limita a individualização e quantificação do crédito do obreiro. No entanto, não há falar em arquivamento definitivo da presente execução, até a comprovação da satisfação do crédito trabalhista ao reclamante. Ademais, este Eg. Regional aprovou a Súmula 54, II, por meio da qual firmou entendimento no sentido de que a aprovação da recuperação judicial da empresa devedora do crédito trabalhista não impede que a execução prossiga contra os sócios da empresa na Justiça do Trabalho, mesmo que exista decisão do STJ definindo a competência do juízo universal para a execução contra a empresa, desde que o plano de recuperação judicial não abranja também o patrimônio dos sócios, verbis: " Recuperação judicial. Redirecionamento da execução. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa." (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016) Ressalte-se que a incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra empresa em recuperação judicial ou em processo de falência não exclui a competência desta Especializada para processar as execuções contra os sócios dessas empresas, por força da desconsideração da personalidade jurídica. Logo, determino o retorno dos autos a Vara de Origem, para o prosseguimento da execução, ouvido o credor, sob pena de arquivamento, observando-se o prazo do art. 11-A da CLT e art. 924, inciso V, do CPC. Quanto aos depósitos recursais realizados pela executada, antes do ajuizamento da Recuperação Judicial (proc. nº 1001798-97.2019.8.26.0103 - distribuído em 12/10/2019), deverão ser utilizados para quitação do crédito do reclamante, haja vista que depois de efetuados, os aludidos depósitos, deixam de compor o patrimônio da empresa não se subordinando aos efeitos do plano de recuperação. Provejo." (id 5fe4672 - fls. 2606/2608) QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CÔMPUTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aduz a parte exequente que os juros e a correção monetária devem incidir até o pagamento do crédito, não se podendo limitar a 11/10/2019. Informa que o processamento da recuperação judicial não enseja o congelamento do débito empresarial. Afirma que a decisão transitou em julgado sem que houvesse qualquer limitação em relação à atualização monetária. Requer a modificação da conta de liquidação. Aprecio. A sentença executada foi proferida em 17/06/2019, tendo sido expressamente fixados os parâmetros de atualização do débito, in verbis: "Logo, o valor já está corrigido, ou seja, a correção incidirá a partir da data desta decisão. No mais, a correção monetária será calculada utilizando-se do índice referente ao primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos da súmula n.381 do C.TST. Juros, observando a Súmula n. 200 do TST, à razão de 1% ao mês, de forma simples, até o efetivo pagamento (TRT-3, Súmula n.15), nos termos do art. 39, parágrafo 1º da Lei 8177/91." (id 4decdae - fl. 968) Em sede de Recurso Ordinário, houve modificação das questões afetas à atualização do débito trabalhista, cuja decisão foi publicada em 22/05/2020, in verbis: "Logo, nos cálculos de liquidação deve ser adotado, como índice de correção monetária, a TRD, quanto ao período imprescrito até 24/03/2015 e, a partir daí, o IPCA-E. Provimento parcial." (id 63de806 - fl. 1162) O trânsito em julgado do presente feito ocorreu em 22/02/2022 (id 72df9c0 - fl. 1468), oportunidade em que se iniciou a execução, com elaboração dos cálculos pelo perito nomeado pelo juízo (id 67a2423 e id bf39d3f - fls. 2024/2063). Constata-se que a atualização monetária foi calculada pelo vistor somente até 11/10/2019. E instado a se manifestar, esse esclareceu que 'conforme disposto no artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/05, devem ser aplicados juros e correção monetária até o pedido da recuperação judicial' (id f80ec6a - fl. 2088). Certo é que referida limitação foge ao comando exequendo, conforme transcrito acima. E ainda que se considere que o processamento da Recuperação Judicial tenha ocorrido posteriormente à prolação do acórdão que transitou em julgado, constata-se que em nenhum momento dos autos o MM. Juiz de origem determinou referida limitação, não podendo o vistor atuar 'de ofício', sob pena de afronta à coisa julgada. E mesmo que assim não fosse, ao contrário do quanto salientado pelo perito contábil, o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não prevê a exclusão dos juros de mora dos débitos das empresas em recuperação judicial, mas apenas que os créditos a serem habilitados no quadro geral de credores deverão ser corrigidos até a data do pedido de recuperação judicial, não impedindo, assim, que, no prosseguimento da execução, haja incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento do crédito. Ademais, o art. 124 da Lei 11.101/05 estabelece a inexigibilidade dos juros somente em relação à massa falida, nas hipóteses em que o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Tal situação não ocorre nos casos de recuperação judicial. Embora a recuperação judicial tenha a função social de proteger a atividade econômica da empresa, os direitos creditórios e os direitos dos trabalhadores, os juros de mora e a correção monetária são consequências do inadimplemento da obrigação trabalhista pelo devedor. De acordo com o entendimento consolidado por meio da Súmula 15 deste Eg. Regional, "A responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito exequendo não cessa com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento". Assim, deverão incidir juros e correção monetária, inclusive, quando o devedor se encontra em processo de recuperação judicial. No mesmo sentido outros julgados proferidos neste E. Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 9º, II da Lei 11.101/05, estabelece os requisitos para a habilitação de crédito, mas não representa vedação à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Com efeito, o art. 124 do mesmo diploma legal exclui o cômputo dos juros de mora apenas contra a massa falida, previsão que não abrange as empresas em recuperação judicial. (TRT da 3a Região; PJe: 0010363-86.2018.5.03.0105 (AP); Disponibilização: 12/04/2019; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Marcelo Lamego Pertence) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 estabelece apenas que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, não havendo qualquer limitação quanto à incidência de juros e correção monetária no curso da recuperação judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010118-78.2023.5.03.0112 (AP); Disponibilização: 10/07/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2015, "a atualização, até a data da recuperação judicial, diz respeito tão somente ao valor do crédito". Não se olvida que o art. 124 da Lei 11.101/2015 dispõe que "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados", contudo, a regra em questão não alcança as empresas em recuperação judicial. Assim, deve-se manter a incidência de juros e correção monetária, sobre os débitos da empresa em recuperação judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010398-21.2023.5.03.0089 (AP); Disponibilização: 21/06/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta) Desta forma, não cabe a limitação da incidência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista à data do pedido de recuperação judicial. Provejo. CONCLUSÃO Cumprindo determinação do C. Tribunal Superior do Trabalho, por sua 1ª Turma, reexamino o agravo de petição interposto pela parte exequente (id 684696f - fls. 2552/2559) e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar a incidência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista até a data do efetivo pagamento, cujos fundamentos foram acrescidos à decisão do acórdão proferido em 16/02/2024 (id 5fe4672 - fls. 2605/2611), devendo ser restituído às partes o prazo para a interposição de recurso de revista. As custas processuais já foram fixadas naquela oportunidade. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, cumprindo determinação do C. Tribunal Superior do Trabalho, por sua 1ª Turma, reexaminou o agravo de petição interposto pela parte exequente (id 684696f - fls. 2552/2559) e, no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento para determinar a incidência de juros e correção monetária sobre o crédito trabalhista até a data do efetivo pagamento, cujos fundamentos foram acrescidos à decisão do acórdão proferido em 16/02/2024 (id 5fe4672 - fls. 2605/2611), devendo ser restituído às partes o prazo para a interposição de recurso de revista. As custas processuais já foram fixadas naquela oportunidade. A Exma. Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon ficou vencida na seguinte divergência que apresentou, ora juntada como voto vencido: "No caso, se a decisão do TST determinou nova apreciação do agravo de petição aviado pelo exequente, provejo para, ratificando a decisão anterior, declarar que a execução não será extinta." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Froes Leão (Relatora, vinculada à 7a.Turma no gabinete 38), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO Desembargadora Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL DE SOUZA

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Clarice Gomes Da Silva x Rede Municipal Dr. Mario Gatti De Urgencia, Emergencia E Hospitalar

ID: 335819581

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010266-62.2024.5.15.0131

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI DE URGENCIA, EMERGENCIA E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

DAVID JOSE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: SAMUEL HUGO LIMA ROT 0010266-62.2024.5.15.0131 RECORRENTE: CLARICE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: SAMUEL HUGO LIMA ROT 0010266-62.2024.5.15.0131 RECORRENTE: CLARICE GOMES DA SILVA RECORRIDO: REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI DE URGENCIA, EMERGENCIA E HOSPITALAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b519c7f proferida nos autos. ROT 0010266-62.2024.5.15.0131 - 5ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. CLARICE GOMES DA SILVA DAVID JOSE SOUZA SANTOS (SP371751) Recorrido: REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI DE URGENCIA, EMERGENCIA E HOSPITALAR RECURSO DE: CLARICE GOMES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/05/2025 - Id a3ba395; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 292f63a). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Consignou o v. acórdão: A reclamante, na inicial, pleiteia verbas de natureza trabalhista, oriundas de contrato de natureza celetista celebrado com o hospital reclamado. Em defesa, o réu suscita a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que a contratação é estatutária, e não celetista, havida com base na LCM nº 225/2019. Aponta que tal norma regulamenta o processo seletivo simplificado para contratações temporárias. Aduz que os profissionais contratados com base na mencionada lei complementar municipal são equiparados a agentes públicos estatutários, nos termos do que dispõe seu art. 14. Aduz, ainda, que a Justiça do Trabalho não tem competência para dirimir os conflitos envolvendo contratações de trabalho temporário firmadas por ente público. Junta o contrato de trabalho entabulado entre as partes (fls. 87/93), celebrado nos termos do Processo Seletivo Simplificado nº 04/2021, que possui o seguinte objeto (cláusula I): "I - DO OJBETO: A presente contratação se dá por excepcional interesse público, nos termos do disposto na Lei Municipal Complementar nº 225/19, sob regime administrativo especial, para prestação de serviços na função pública temporária de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, a ser desempenhada junto às unidades integrantes da Rede Mário Gatti, com uma jornada semanal de 36 (trinta e seis) horas." Junta, ainda, o reclamado, o "Edital do Processo Seletivo Simplificado para Técnico em Enfermagem (nº 04/2021, fls. 94/107), cujo objeto é "a contratação temporária excepcional em regime administrativo especial, por interesse público de Funções Públicas de TÉCNICO EM ENFERMAGEM (...)". Com efeito, é incontroverso que o caso em concreto diz respeito à contratação temporária de servidor público. Em tal situação, a jurisprudência das Cortes Superiores reconhece relação de natureza jurídico-administrativa, cuja competência para apreciação é da Justiça Comum, independentemente de quais verbas são questionadas na demanda. Entende-se pela incidência do disposto na ADI nº 3.395 do STF. O Supremo Tribunal Federal tem decidido, de maneira reiterada, pela incompetência da Justiça do Trabalho sempre que se discute o vínculo jurídico fixado entre órgãos da administração pública e seus servidores. Inclusive quando a contratação é por tempo determinado, formalizada com base em leis locais, por motivo de excepcional interesse público ou no caso de exercício de cargos em comissão, ainda que se discutam verbas de natureza trabalhista. Nesses casos, o STF tem decidido pela competência da Justiça Comum, até mesmo para a verificação de eventual fraude na contratação, que desvirtue a relação jurídico-administrativa. Nesse sentido, as seguintes ementas do STF: "SEGUNDO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR TEMPORÁRIO CELETISTA. LEI 6.686/2008 DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DA CORTE NA ADI 3.395. OCORRÊNCIA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANÁLISE ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO, QUAISQUER QUE SEJAM AS VERBAS PLEITEADAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (STF, 1ª Turma, RCL 56307 AGR-SEGUNDO/RS, Relator Ministro Luiz Fux, decisão unânime, julgado na Sessão Virtual de 9.6.2023 a 16.6.2023) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO E AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO." (STF, 2ª Turma, ARE 1234022 AgR/PI, Relatora Ministra Cármen Lúcia, decisão unânime, julgamento em 22/08/2021) O C. TST vem decidindo na mesma linha das decisões do STF: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AJUÍZADA POR MUNICÍPIO EM FACE DA UNIÃO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da competência da justiça do trabalho para analisar a legalidade dos autos de infração que dizem respeito ao desvirtuamento da contratação de servidores temporários pelo Município, com amparo no art. 37, IX, da Constituição Federal, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. O Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento da ADI 3.395-6/DF (Tribunal Pleno, DJ de 10/11/2006) e posteriormente no RE 573.202 (Tribunal Pleno, DJe 5/12/2008) firmou posição no sentido de a Justiça do Trabalho não possuir competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor a ela vinculado por relação jurídico-administrativa, a exemplo do regido pela Lei 8.112/90, ou estatutos equiparados em âmbito estadual e municipal, bem como nos casos de contratação temporária efetivamente amparada no art. 37, IX, da Constituição Federal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nesse contexto, o STF tem reconhecido a competência da Justiça Comum para pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. Precedentes. Dessa forma, havendo a contratação por ente público, somente subsistirá a competência da Justiça do Trabalho nos casos de inequívoco vínculo trabalhista pelo regime celetista, o que não é a hipótese em exame. Sendo assim, o acórdão regional encontra-se em desconformidade com o entendimento firmado por esta Corte Superior de que a Justiça do Trabalho não é competente para processar e julgar a presente demanda, em que se discute a validade de auto de infração, cujos fatos que lhe deram suporte referem-se ao desvirtuamento da relação jurídico-administrativa pela qual o trabalhador se vincula ao ente público. Violação do art. 114, VII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3126-86.2017.5.10.0801, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO E EMERGENCIAL. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. Com a promulgação da EC nº 45/2004, que alterou a redação do art. 114 da CF, instaurou-se intenso debate sobre o alcance da competência da Justiça do Trabalho para " processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho ". Esta Relatoria sempre manifestou o entendimento de que, tendo em vista a natureza da pretensão deduzida em Juízo - relativa a direitos trabalhistas - e existindo controvérsia em torno do vínculo existente entre as partes, cabe à Justiça do Trabalho decidir a respeito (art. 114 da CF). Não obstante, o Pleno do STF, confrontado com a questão, referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da medida cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. A propósito do tema, o RE 573202-9/AM, dotado de repercussão geral, no qual, na esteira do voto do eminente Ministro Ricardo Lewandowski, o STF assentou que " várias decisões vêm sendo prolatadas no sentido de que o processamento de litígios entre servidores temporários e a Administração Pública perante a Justiça do Trabalho afronta a decisão do Plenário desta Corte, proferida na ADI 3.395-MC/DF", e, ao final, confirmou o entendimento de que "compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos regime especial disciplinado por lei local editada antes da Constituição Republicana de 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, na redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de 1988" . No referido julgamento, o Excelso Pretório modificou o entendimento de que a competência se fixa pelo pedido e a causa de pedir deduzidos na peça de ingresso, tendo a Min. Carmen Lúcia Antunes Rocha, em seu voto, asseverado que, " quando se formula um pedido, pode-se fazer de tal forma que ele seja encaminhado rigorosamente à Justiça que convém ao interessado. A competência não poderia ser designada dessa forma ". No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a competência da Justiça Comum para pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo, registrando ser irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ou precário, ou que tenha sido extrapolado seu prazo inicial, consoante se extrai do seguinte julgado. Ou seja: para o STF, se houver lei instituidora do RJU na entidade pública - caso dos autos -, qualquer vínculo jurídico pactuado posteriormente a essa lei, mesmo o manifestamente irregular, não pode ser mais trabalhista, perdendo a Justiça do Trabalho competência para julgar a causa. No presente caso, extrai-se do acórdão regional que o Recorrente prestou serviços ao réu (empresa pública federal), em decorrência de contrato administrativo de natureza temporária e emergencial, no período 13.10.2009 a 04.03.2013, com fundamento nos arts. 37, IX, da CF; e 17, § 1º, da Lei 11.759/2008, razão pela qual o TRT concluiu que a natureza da relação que se estabeleceu entre as partes não é trabalhista, mas jurídico-administrativa, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho para apreciação da lide, a teor do art. 114 da Constituição Federal. Ante o exposto, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-21610-17.2017.5.04.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO ART. 966, II, DO CPC/2015. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE SANTA TERESINHA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO POR MEIO DE ESTATUTO MUNICIPAL PRÓPRIO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ADI N.º 3.395/DF E CC N.º 7.890/DF DO STF. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE CONFIGURADA. 1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, II, do CPC de 2015, contra sentença proferida em ação trabalhista promovida por servidor público contratado de forma temporária pelo Município. 2. De acordo com o que se observa nos autos, o réu foi contratado pelo Município autor de forma temporária, nos termos da Lei n.º 238/2017 do Município de Santa Teresinha, que dispõe sobre "o regime especial de contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo Municipal". 3. Cumpre registrar, nesse contexto, que o STF, ao analisar o alcance do que disposto no inciso I do art. 114 da Constituição da República, no que tange aos limites objetivos da competência material da Justiça do Trabalho, decidiu excluídas desses limites as lides envolvendo as relações de natureza jurídico-administrativa entre o Poder Público e seus servidores, consoante se depreende do julgamento da ADI n.º 3.395/DF. 4. Na mesma esteira, a Suprema Corte tem entendimento pacificado no sentido de que a contratação temporária de servidor público possui natureza jurídico-administrativa, de modo a atrair a competência da Justiça Comum para apreciação das lides nela amparadas, como se dessume do julgamento do CC n.º 7.8901/DF. 5. Logo, em se tratando de lide que envolve servidor púbico contratado de forma temporária, com fundamento em estatuto municipal próprio, exsurge de forma manifesta a incompetência material da Justiça do Trabalho para sua apreciação, de modo a caracterizar a hipótese de rescindibilidade prevista no art. 966, II, do CPC de 2015, e impor a manutenção do acórdão regional, na linha dos precedentes desta Subseção. 6. Recurso Ordinário conhecido e desprovido" (ROT-0000294-86.2023.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/11/2024). Aliás, tendo em vista o decidido pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho cancelou a OJ nº 205, da SDI-1, nos termos da Resolução nº 156/2009. Em demandas de mesmo objeto desta, inclusive com o mesmo hospital reclamado no polo passivo, este Regional também tem decidido na mesma linha, consoante, por exemplo, os processos: nº 0010363-35.2024.5.15.0043, de relatoria do Desembargador Helio Grasselli (2ª Câmara), publicado em 15/10/2024; nº 0006759-69.2022.5.15.0000, de relatoria do Desembargador Paulo Augusto Ferreira (3ª SDI), publicado em 03/10/2024; e nº 0010297-64.2022.5.15.0095, de relatoria do Desembargador Robson Adilson de Moraes (3ª Câmara), publicado em 116/02/2024. Da mesma maneira em relação a esta 3ª Turma, consoante se extrai do decidido no processo nº 0010826-74.2024.5.15.0043, de relatoria do Desembargador João Batista da Silva (6ª Câmara), publicado em 30/01/2025. Portanto, mantenho a decisão de primeira instância, que acolheu a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, suscitada pelo reclamado, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. No julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, o Supremo Tribunal Federal afastou qualquer interpretação do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, incluído os conflitos sobre o contrato temporário de excepcional interesse público (art. 37, IX, da Constituição Federal), bem como os questionamentos quanto à própria existência, validade, eficácia ou desvirtuamento do vínculo de natureza jurídico-administrativa. Assim, o Eg. TST firmou entendimento de que compete à Justiça Comum apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores vinculados a ele por contratação temporária de excepcional interesse público, ainda que a pretensão inicial se refira a direitos trabalhistas. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR - 702-71.2021.5.22.0001, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/10/2023; RRAg - 44-10.2017.5.05.0341, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022; Ag-AIRR - 125900-49.2004.5.01.0341, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024; RR - 10784-17.2015.5.05.0561, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021; RR - 100124-07.2020.5.01.0076, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/10/2023; RR - 17222-17.2021.5.16.0020, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/05/2024; RR - 173-22.2021.5.22.0108, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024; Ag-RR - 204-67.2018.5.05.0028, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/04/2024). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - CLARICE GOMES DA SILVA

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Cristiano Ferreira Da Silva e outros x Cristiano Ferreira Da Silva e outros

ID: 337235179

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010363-62.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FERREIRA DA SILVA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CRISTIANO FERREIRA DA SILVA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010363-62.2024.5.03.0142 RECORRENTE: CRISTIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010363-62.2024.5.03.0142 RECORRENTE: CRISTIANO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIANO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba81049 proferida nos autos. RECURSO DE: CRISTIANO FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id d4d4907; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id ac38314). Regular a representação processual (Id ba1c8fc ). Preparo dispensado (Id e07bfcf ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 1a6a479): HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FERIADOS (...) Diante dos horários mencionados, é incontroverso que a jornada de trabalho do reclamante, no sistema de turno ininterrupto de revezamento, excedia o limite de 8 horas diárias, previsto no art. 7º, inciso XIII, da CF/88, para a jornada normal de trabalho, nos moldes previstos nos instrumentos normativos firmados pela ré que estabeleceram a ampliação horária dos turnos de revezamento. Em recente julgamento do Tema de Repercussão Geral n° 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, prevaleceu, por maioria de votos, a tese jurídica da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" No caso, as normas coletivas da categoria autorizam o labor em turnos ininterruptos de revezamento, nos moldes cumpridos pelo autor. Essas normas fixaram a jornada nos chamados "turnos alternantes", em 2 turnos de revezamento, nos horários das 6h às 15h48min e das 15h48min à 1h09min, de segunda a sexta-feira, com a compensação dos sábados. Nesse contexto, não se pode perder de vista que, no julgamento do ARE nº 1.121.633, o STF reconheceu a validade de normas coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da especificação de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Desse modo, é válida a negociação coletiva que institua jornada superior a seis horas em turnos ininterruptos de revezamento, mesmo que não limitada a 8 horas diárias. Entendo, outrossim, que o labor em alguns sábados, dia destinado à compensação, não tem o condão de invalidar a jornada de trabalho adotada pela ré, notadamente porque havia a compensação das horas dos sábados trabalhados nos demais dias da semana ou o respectivo pagamento, não tendo o reclamante comprovado a existência de diferenças de horas extras. Ademais, os turnos de trabalho do reclamante não vedavam a realização de horas extras, considerando a previsão nos instrumentos coletivos de realização de horas extras com adicionais mais favoráveis aos empregados, assim como a permissão para adoção de sistema de compensação de jornada e banco de horas. Ainda, quanto às horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, os controles de ponto demonstram que o intervalo intrajornada era pré-assinalado (fls. 640 e seguintes), na forma do §2º do art. 74 da CLT. Cabia ao empregado comprovar por meio de outras provas a sonegação do referido período de repouso, mas desse ônus não se desincumbiu a contento. Por fim, igualmente, não merece prosperar a pretensão obreira quanto aos domingos e feriados. Isso porque, o reclamante não indicou precisamente os dias laborados em que não houve a devida contraprestação pela reclamada, desconsiderando, ainda, a compensação de jornada. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente da SBDI-1 do TST, de seguinte teor: "1. [...] 2. Presentemente, a Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST considera válida a fixação, mediante negociação coletiva, de jornada superior a seis horas para os turnos ininterruptos de revezamento, desde que respeitado o limite máximo de oito horas diárias. Entende-se que a prestação habitual de horas extraordinárias invalida o regime de labor estabelecido em norma coletiva, exsurgindo a inaplicabilidade da diretriz perfilhada na Súmula nº 423 do TST. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgR-E-ED-ARR-1203-93.2013.5.09.0671, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, SDI-1, DEJT 12/8/2016). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 1a6a479): EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC. Todavia, conforme o mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica do perito terá lugar se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insiste o reclamante no pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. Examino. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, nos termos do art. 195 da CLT, dependem de perícia a ser realizada por médico ou engenheiro do Trabalho, observadas as normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. Assim, a fim de apurar a existência de labor em condições insalubres, foi determinada a realização de perícia técnica. Realizadas as diligências necessárias, o i. perito nomeado elaborou o laudo de ID. af9dc87, tendo concluído o seguinte: "11 - CONCLUSÃO Após pesquisas e avaliações realizadas com base na legislação sobre insalubridade, periculosidade e demais legislações pertinentes ao caso em tela, com base do que se depreende dos autos e apurações em diligência, pelo que ficou evidenciado e considerando o disposto na legislação aplicável, conclui-se que: NÃO RESTOU CONSTATADA EXPOSIÇÃO NORMATIZADA, CONFORME ESTUDOS TÉCNICOS QUE REPOUSAM NO ITEM 9 DO PRESENTE LAUDO." (fl. 1028) Conforme consignado alhures, o i. perito respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados pelo reclamante, inexistindo nos autos qualquer comprovação desabonadora das conclusões periciais. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC. Todavia, revestindo-se a matéria de cunho técnico (art. 195 da CLT) para o qual o experté plenamente habilitado e tratando-se de profissional da confiança do juízo, merecem crédito as suas declarações e conclusões técnicas, devendo a decisão contrária à manifestação técnica do perito ser embasada em robustos elementos de prova que fundamentem tal entendimento, o que não se evidenciou nos autos. Cabia ao recorrente demonstrar que o laudo pericial padece de vício, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não trouxe aos autos qualquer evidência substancial nesse sentido (art. 818 da CLT c/c art. 373, I e II, do CPC). Assim, não há como rejeitar as conclusões do perito. Desta forma, escorreita a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais, amparadas em suposta contrariedade à Súmula 289 do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 1a6a479): EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES (...) Faz jus à equiparação salarial aquele empregado que tenha exercido, simultaneamente, a mesma função que seu paradigma, ambos atuando na mesma localidade e para o mesmo empregador. A linha mestra da distribuição do ônus probatório, traçada pelos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, estabelece que, em matéria de equiparação salarial, cabe à reclamante a prova da identidade de funções (fato constitutivo), e ao reclamado a da diferença de produtividade, de perfeição técnica e de tempo de serviço na função superior a dois anos favoravelmente ao paradigma (fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão), a teor do inc. VIII da Súmula 06 do TST. No caso dos autos, a prova oral (audiência, ID. d868003) não corrobora as alegações obreiras. Peço venia para transcrever os fundamentos exarados pelo juízo de origem, in verbis: "O autor foi admitido pela ré em 16/01/2007 (fl. 121), enquanto o modelo iniciou a prestação de serviços na ré em 25/04/1995 (fl. 799). Já no que tange ao modelo Leonardo Barcelos Rosa, este foi admitido pela ré em 15/10/2012 para o exercício da função de auxiliar logístico, em 01/05/2013 passou a ocupar o cargo de conferente, de 01/08/2015 a 31/07/2016 exerceu a função de condutor de processo e, a partir de 01/08/2016 passou a team leader de produção. O modelo não desempenhou a função de controlador ou inspetor de qualidade. Colhida a prova oral a testemunha do autor declarou em juízo que trabalhou na fiat de 1997 até 03/06/2022, junto com o reclamante por cerca 5 ou 6 anos, até 2022, exercia a função de team leader, o reclamante era verificador de qualidade e fazia inspeção de veículos, controlando carroceria, jogo e perfil, ultrassom, não recorda do Sr. Leonardo Barcelos, que na verdade recorda dele, trabalhou junto também com Geovanni Gonçalves de Oliveira, que o Sr. Leonardo Barcelos desenvolveu trabalho de controle de carroceria, jogo e perfil e ultrassom, era verificador de qualidade, trabalhava no mesmo local do reclamante e da testemunha, não tinha diferença nas atividades do reclamante, que o Sr. Geovanni Gonçalves de Oliveira trabalhava na inspeção de veículo, fazendo controle de ultrassom e jogo de perfil, no mesmo local, e também não tinha diferença nas atividades. Disse que quando o reclamante chegou os Srs. Leonardo e Geovani já trabalhavam no local há 2 ou 3 anos. Conforme se constata da prova, embora a testemunha tenha afirmado que trabalhava no mesmo local que o modelo, afirmou inicialmente que não se recordava dele, mas em seguida passou a descrever com exatidão suas atividades. A testemunha disse ainda, que quando o autor chegou no setor, o Sr Leonardo já estava no local há uns dois ou três anos. Neste sentido, as declarações da testemunha de que as tarefas desempenhadas pelo modelo Leonardo eram iguais às do autor, são frágeis e inaptas a desconstituir a prova documental." (fls. 1124/1125) Nesse sentido, não restou demonstrada a identidade de funções com funcionários específicos que exercessem as mesmas funções do reclamante, recebendo remuneração superior, a fim de que pudesse ser, eventualmente, deferido o pleito de equiparação salarial. Destaque-se, por fim, que, inexistindo cláusula restritiva expressa acerca dos serviços para os quais o empregado foi contratado, entendem-se abrangidos na atividade principal todas aquelas compatíveis com sua condição pessoal, tendo em vista o dever de colaboração do empregado na relação de emprego (art. 456, parágrafo único, da CLT). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) não restou demonstrada a identidade de funções com funcionários específicos que exercessem as mesmas funções do reclamante, recebendo remuneração superior, a fim de que pudesse ser, eventualmente, deferido o pleito de equiparação salarial (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 187, 927, 944 e 950 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. 1a6a479): DOENÇA OCUPACIONAL E DOS DIREITOS DECORRENTES (...) Na hipótese destes autos, para fins de aferição da natureza ocupacional da enfermidade alegada pelo reclamante, foi determinada a realização de prova pericial, apresentada ao ID. eb80884. Após estudo das provas constituídas nos autos e exame clínico detalhado, o i. perito oficial concluiu que: "O reclamante não apresentou doenças relacionadas ou agravadas pelo trabalho, não há nexo de causalidade ou concausalidade; Hoje, encontra-se apto para o trabalho e atividades de vida diária." (fl. 1009) Restou afastado, pois, o nexo de causalidade ou concausalidade entre a enfermidade e o trabalho desenvolvido na reclamada. Com efeito, consoante observado pelo ilustre perito, as funções praticadas pelo autor não eram aptas a provocar o seu problema de saúde. Assim, apesar de o Juízo não estar adstrito ao laudo, a conclusão dele constante prevalece, porque o obreiro não logrou afastar o seu valor probante (art. 479 do CPC) e a perita é profissional habilitada que tem a confiança do Juízo. Com efeito, o laudo técnico apresentado não é contraditório ou tendencioso, e foi elaborado de forma idônea, clara e verossímil quanto à matéria submetida ao crivo do perito judicial nomeado. Destarte, a prova técnica possui eficácia probatória e contém todos os elementos necessários para o deslinde da controvérsia travada nos autos. A relação de causalidade/concausalidade entre as atividades exercidas pelo reclamante e a lesão verificada deve ser cabalmente demonstrada para que se possa imputar ao empregador, com fundamento no art. 186 do CCB, a obrigação de indenizar por dano moral/material. Não demonstrado o referido nexo causal, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. Não é demais ressaltar que, a teor do art. 21, §1º, alínea "c", da Lei 8.213/91, não se considera como doença do trabalho, dentre outras, "a que não produza incapacidade laborativa", como no caso em questão. Ausente, pois, o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho desenvolvido pelo reclamante, bem como a incapacidade para o trabalho, não há que se modificar o julgado. Improcede, pois, o pedido de indenização por danos morais. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO FERREIRA DA SILVA - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Cristiano Ferreira Da Silva e outros x Cristiano Ferreira Da Silva e outros

ID: 337235192

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010363-62.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FERREIRA DA SILVA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CRISTIANO FERREIRA DA SILVA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010363-62.2024.5.03.0142 RECORRENTE: CRISTIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010363-62.2024.5.03.0142 RECORRENTE: CRISTIANO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIANO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba81049 proferida nos autos. RECURSO DE: CRISTIANO FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id d4d4907; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id ac38314). Regular a representação processual (Id ba1c8fc ). Preparo dispensado (Id e07bfcf ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 1a6a479): HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FERIADOS (...) Diante dos horários mencionados, é incontroverso que a jornada de trabalho do reclamante, no sistema de turno ininterrupto de revezamento, excedia o limite de 8 horas diárias, previsto no art. 7º, inciso XIII, da CF/88, para a jornada normal de trabalho, nos moldes previstos nos instrumentos normativos firmados pela ré que estabeleceram a ampliação horária dos turnos de revezamento. Em recente julgamento do Tema de Repercussão Geral n° 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, prevaleceu, por maioria de votos, a tese jurídica da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, in verbis: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" No caso, as normas coletivas da categoria autorizam o labor em turnos ininterruptos de revezamento, nos moldes cumpridos pelo autor. Essas normas fixaram a jornada nos chamados "turnos alternantes", em 2 turnos de revezamento, nos horários das 6h às 15h48min e das 15h48min à 1h09min, de segunda a sexta-feira, com a compensação dos sábados. Nesse contexto, não se pode perder de vista que, no julgamento do ARE nº 1.121.633, o STF reconheceu a validade de normas coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da especificação de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Desse modo, é válida a negociação coletiva que institua jornada superior a seis horas em turnos ininterruptos de revezamento, mesmo que não limitada a 8 horas diárias. Entendo, outrossim, que o labor em alguns sábados, dia destinado à compensação, não tem o condão de invalidar a jornada de trabalho adotada pela ré, notadamente porque havia a compensação das horas dos sábados trabalhados nos demais dias da semana ou o respectivo pagamento, não tendo o reclamante comprovado a existência de diferenças de horas extras. Ademais, os turnos de trabalho do reclamante não vedavam a realização de horas extras, considerando a previsão nos instrumentos coletivos de realização de horas extras com adicionais mais favoráveis aos empregados, assim como a permissão para adoção de sistema de compensação de jornada e banco de horas. Ainda, quanto às horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, os controles de ponto demonstram que o intervalo intrajornada era pré-assinalado (fls. 640 e seguintes), na forma do §2º do art. 74 da CLT. Cabia ao empregado comprovar por meio de outras provas a sonegação do referido período de repouso, mas desse ônus não se desincumbiu a contento. Por fim, igualmente, não merece prosperar a pretensão obreira quanto aos domingos e feriados. Isso porque, o reclamante não indicou precisamente os dias laborados em que não houve a devida contraprestação pela reclamada, desconsiderando, ainda, a compensação de jornada. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente da SBDI-1 do TST, de seguinte teor: "1. [...] 2. Presentemente, a Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST considera válida a fixação, mediante negociação coletiva, de jornada superior a seis horas para os turnos ininterruptos de revezamento, desde que respeitado o limite máximo de oito horas diárias. Entende-se que a prestação habitual de horas extraordinárias invalida o regime de labor estabelecido em norma coletiva, exsurgindo a inaplicabilidade da diretriz perfilhada na Súmula nº 423 do TST. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgR-E-ED-ARR-1203-93.2013.5.09.0671, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, SDI-1, DEJT 12/8/2016). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 1a6a479): EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC. Todavia, conforme o mesmo dispositivo legal, a decisão contrária à manifestação técnica do perito terá lugar se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por aplicação do art. 195 da CLT. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insiste o reclamante no pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade. Examino. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, nos termos do art. 195 da CLT, dependem de perícia a ser realizada por médico ou engenheiro do Trabalho, observadas as normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. Assim, a fim de apurar a existência de labor em condições insalubres, foi determinada a realização de perícia técnica. Realizadas as diligências necessárias, o i. perito nomeado elaborou o laudo de ID. af9dc87, tendo concluído o seguinte: "11 - CONCLUSÃO Após pesquisas e avaliações realizadas com base na legislação sobre insalubridade, periculosidade e demais legislações pertinentes ao caso em tela, com base do que se depreende dos autos e apurações em diligência, pelo que ficou evidenciado e considerando o disposto na legislação aplicável, conclui-se que: NÃO RESTOU CONSTATADA EXPOSIÇÃO NORMATIZADA, CONFORME ESTUDOS TÉCNICOS QUE REPOUSAM NO ITEM 9 DO PRESENTE LAUDO." (fl. 1028) Conforme consignado alhures, o i. perito respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados pelo reclamante, inexistindo nos autos qualquer comprovação desabonadora das conclusões periciais. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC. Todavia, revestindo-se a matéria de cunho técnico (art. 195 da CLT) para o qual o experté plenamente habilitado e tratando-se de profissional da confiança do juízo, merecem crédito as suas declarações e conclusões técnicas, devendo a decisão contrária à manifestação técnica do perito ser embasada em robustos elementos de prova que fundamentem tal entendimento, o que não se evidenciou nos autos. Cabia ao recorrente demonstrar que o laudo pericial padece de vício, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não trouxe aos autos qualquer evidência substancial nesse sentido (art. 818 da CLT c/c art. 373, I e II, do CPC). Assim, não há como rejeitar as conclusões do perito. Desta forma, escorreita a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais, amparadas em suposta contrariedade à Súmula 289 do TST, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 1a6a479): EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES (...) Faz jus à equiparação salarial aquele empregado que tenha exercido, simultaneamente, a mesma função que seu paradigma, ambos atuando na mesma localidade e para o mesmo empregador. A linha mestra da distribuição do ônus probatório, traçada pelos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, estabelece que, em matéria de equiparação salarial, cabe à reclamante a prova da identidade de funções (fato constitutivo), e ao reclamado a da diferença de produtividade, de perfeição técnica e de tempo de serviço na função superior a dois anos favoravelmente ao paradigma (fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão), a teor do inc. VIII da Súmula 06 do TST. No caso dos autos, a prova oral (audiência, ID. d868003) não corrobora as alegações obreiras. Peço venia para transcrever os fundamentos exarados pelo juízo de origem, in verbis: "O autor foi admitido pela ré em 16/01/2007 (fl. 121), enquanto o modelo iniciou a prestação de serviços na ré em 25/04/1995 (fl. 799). Já no que tange ao modelo Leonardo Barcelos Rosa, este foi admitido pela ré em 15/10/2012 para o exercício da função de auxiliar logístico, em 01/05/2013 passou a ocupar o cargo de conferente, de 01/08/2015 a 31/07/2016 exerceu a função de condutor de processo e, a partir de 01/08/2016 passou a team leader de produção. O modelo não desempenhou a função de controlador ou inspetor de qualidade. Colhida a prova oral a testemunha do autor declarou em juízo que trabalhou na fiat de 1997 até 03/06/2022, junto com o reclamante por cerca 5 ou 6 anos, até 2022, exercia a função de team leader, o reclamante era verificador de qualidade e fazia inspeção de veículos, controlando carroceria, jogo e perfil, ultrassom, não recorda do Sr. Leonardo Barcelos, que na verdade recorda dele, trabalhou junto também com Geovanni Gonçalves de Oliveira, que o Sr. Leonardo Barcelos desenvolveu trabalho de controle de carroceria, jogo e perfil e ultrassom, era verificador de qualidade, trabalhava no mesmo local do reclamante e da testemunha, não tinha diferença nas atividades do reclamante, que o Sr. Geovanni Gonçalves de Oliveira trabalhava na inspeção de veículo, fazendo controle de ultrassom e jogo de perfil, no mesmo local, e também não tinha diferença nas atividades. Disse que quando o reclamante chegou os Srs. Leonardo e Geovani já trabalhavam no local há 2 ou 3 anos. Conforme se constata da prova, embora a testemunha tenha afirmado que trabalhava no mesmo local que o modelo, afirmou inicialmente que não se recordava dele, mas em seguida passou a descrever com exatidão suas atividades. A testemunha disse ainda, que quando o autor chegou no setor, o Sr Leonardo já estava no local há uns dois ou três anos. Neste sentido, as declarações da testemunha de que as tarefas desempenhadas pelo modelo Leonardo eram iguais às do autor, são frágeis e inaptas a desconstituir a prova documental." (fls. 1124/1125) Nesse sentido, não restou demonstrada a identidade de funções com funcionários específicos que exercessem as mesmas funções do reclamante, recebendo remuneração superior, a fim de que pudesse ser, eventualmente, deferido o pleito de equiparação salarial. Destaque-se, por fim, que, inexistindo cláusula restritiva expressa acerca dos serviços para os quais o empregado foi contratado, entendem-se abrangidos na atividade principal todas aquelas compatíveis com sua condição pessoal, tendo em vista o dever de colaboração do empregado na relação de emprego (art. 456, parágrafo único, da CLT). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) não restou demonstrada a identidade de funções com funcionários específicos que exercessem as mesmas funções do reclamante, recebendo remuneração superior, a fim de que pudesse ser, eventualmente, deferido o pleito de equiparação salarial (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 187, 927, 944 e 950 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. 1a6a479): DOENÇA OCUPACIONAL E DOS DIREITOS DECORRENTES (...) Na hipótese destes autos, para fins de aferição da natureza ocupacional da enfermidade alegada pelo reclamante, foi determinada a realização de prova pericial, apresentada ao ID. eb80884. Após estudo das provas constituídas nos autos e exame clínico detalhado, o i. perito oficial concluiu que: "O reclamante não apresentou doenças relacionadas ou agravadas pelo trabalho, não há nexo de causalidade ou concausalidade; Hoje, encontra-se apto para o trabalho e atividades de vida diária." (fl. 1009) Restou afastado, pois, o nexo de causalidade ou concausalidade entre a enfermidade e o trabalho desenvolvido na reclamada. Com efeito, consoante observado pelo ilustre perito, as funções praticadas pelo autor não eram aptas a provocar o seu problema de saúde. Assim, apesar de o Juízo não estar adstrito ao laudo, a conclusão dele constante prevalece, porque o obreiro não logrou afastar o seu valor probante (art. 479 do CPC) e a perita é profissional habilitada que tem a confiança do Juízo. Com efeito, o laudo técnico apresentado não é contraditório ou tendencioso, e foi elaborado de forma idônea, clara e verossímil quanto à matéria submetida ao crivo do perito judicial nomeado. Destarte, a prova técnica possui eficácia probatória e contém todos os elementos necessários para o deslinde da controvérsia travada nos autos. A relação de causalidade/concausalidade entre as atividades exercidas pelo reclamante e a lesão verificada deve ser cabalmente demonstrada para que se possa imputar ao empregador, com fundamento no art. 186 do CCB, a obrigação de indenizar por dano moral/material. Não demonstrado o referido nexo causal, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. Não é demais ressaltar que, a teor do art. 21, §1º, alínea "c", da Lei 8.213/91, não se considera como doença do trabalho, dentre outras, "a que não produza incapacidade laborativa", como no caso em questão. Ausente, pois, o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho desenvolvido pelo reclamante, bem como a incapacidade para o trabalho, não há que se modificar o julgado. Improcede, pois, o pedido de indenização por danos morais. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - CRISTIANO FERREIRA DA SILVA

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Aline Maiara De Oliveira x D & L Servicos De Apoio Administrativo Ltda

ID: 280751438

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010363-67.2025.5.03.0032

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALINE MAIARA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERIA FERNANDES DA SILVA

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PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010363-67.2025.5.03.0032 : ALINE MAIARA DE OLIVEIRA : D & L SERVICOS DE APOIO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010363-67.2025.5.03.0032 : ALINE MAIARA DE OLIVEIRA : D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ebf3eb7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS De forma aleatória, o reclamante requer que a reclamada proceda à juntada de documentos para o deslinde dos pedidos formulados, sob pena de confissão. Entendo que a prova pré-constituída pela reclamada é o bastante quanto devido ao empregador, não cabendo a este, nos demais casos invocados pelo reclamante, fazer prova contra si. Ademais, para aplicação do disposto no art. 400 do CPC, faz se necessária a intimação específica da parte com cominação expressa da presunção de veracidade dos fatos, o que não ocorreu no caso dos autos. Logo, descabe falar em confissão ficta da ré, sob este prisma, sendo as matérias controvertidas nos autos analisadas a partir das provas produzidas e, quando ausentes, pelo ônus da prova inserto no art. 818 da CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita os pedidos e não os valores, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação.” (TRT da 3.ª Região; Pje:0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: OitavaTurma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018 do Col. TST: “§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será: "estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil".” DIFERENÇAS DE FGTS A reclamante alegou na petição inicial que a reclamada não efetuou os depósitos do FGTS corretamente durante o período trabalhado (16 meses), tendo sido depositado apenas 4 meses de FGTS. A reclamada, em sua contestação, alegou ter efetuado todos os depósitos, apresentando um extrato (que não consta nos autos). Ao exame. A reclamada, em sua defesa, alegou o regular cumprimento da obrigação, mas não comprovou tal fato com a apresentação dos extratos da conta vinculada do FGTS da reclamante, conforme previsto no art. 17 da Lei nº 8.036/90, art. 9º, § 4º, do Decreto nº 99.684/90 e Súmula nº 461 do TST. A reclamante, suprindo a omissão da reclamada, comprovou, através do extrato de fls. 37, que houve os depósitos apenas em relação a cinco meses do período contratual (novembro/2023 e março a junho de 2024). Considerando que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar o cumprimento regular de suas obrigações e que a reclamante comprovou a ausência de depósitos em vários meses, são devidas as diferenças de FGTS vindicadas. Por conseguinte, condeno a reclamada a proceder aos recolhimentos dos depósitos do FGTS, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, na conta vinculada da reclamante, por todo o período contratual, no prazo de 10 dias após intimação específica. A apuração dos valores devidos será realizada em liquidação de sentença, utilizando os extratos analíticos da conta vinculada da reclamante, autorizando-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a mesmo título e fundamento. Na ausência de holerites da parte autora nos autos, considerar-se-á, para fins de apuração, o salário informado na exordial e registrado na CTPS da obreira (R$ 2.848,87/mês). O FGTS incidirá sobre o décimo terceiro salário (art. 15 da Lei 8.036/90), mas não sobre as férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1-TST). O pedido referente à multa de 40% sobre o saldo depositado e deferido será analisado em tópico próprio. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT A reclamante alegou que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal de 10 dias após a data da rescisão (08/11/2024), o que enseja a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. A reclamada, em sua contestação, apresenta alegações desconexas, aduzindo em determinados trechos que a autora é demissionária e, em outros, que a autora foi dispensada por justa causa, não sendo devidas as verbas rescisórias vindicadas. O artigo 477, § 8º, da CLT prevê o pagamento de multa equivalente a um salário ao empregado caso o empregador não efetue o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a multa é devida mesmo em casos de demissão por iniciativa do empregado, se houver atraso no pagamento. O ônus da prova do pagamento tempestivo das verbas rescisórias incumbe ao empregador. Ao exame. A reclamante pediu demissão em 08/11/2024, e o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias era até 18/11/2024. A reclamada tinha o ônus de comprovar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo, ônus este do qual não se desvencilhou. Não há nos autos o TRCT da reclamante nem comprovante de pagamento que ateste o pagamento dentro do prazo. A defesa da reclamada afirma que houve dispensa por justa causa, o que contraria o documento de fl. 101 que comprova a demissão por iniciativa da reclamante. Outrossim, não há nos autos qualquer documento que comprove ter sido a autora dispensada por justa causa, ônus que competia à empregadora. Não bastasse, em que pese a ausência do TRCT, o extrato da conta bancária da reclamante (fls. 38/44) comprova que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu somente em 26/11/2024 (fl. 38), ou seja, de forma intempestiva. Nesse contexto, tem-se por comprovado o pagamento em atraso das verbas rescisórias, mesmo considerando o desligamento por iniciativa da empregada, conforme documentos havidos, pelo que julgo procedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, a ser calculada com base na remuneração da reclamante, considerando a totalidade das parcelas de natureza salarial, incluindo o salário básico (ou contratual), além das parcelas salariais pagas com habitualidade, conforme entendimento jurisprudencial atual do TST e do TRT da 3ª Região. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA A reclamante alega, em sua petição inicial, que se demitiu em 08/11/2024, contudo, argumenta que a reclamada cometeu falta grave consistente em atrasos reiterados no pagamento de salário e depósitos do FGTS. Diante disso, postula pela conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, 'd', da CLT, requerendo as verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade. A rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, ocorre quando o empregador pratica falta grave que inviabiliza a manutenção do contrato de trabalho. Para que a rescisão indireta seja reconhecida, o empregado deve demonstrar que o empregador descumpriu obrigações contratuais de maneira grave e, em função disso, busca a ruptura do contrato por iniciativa própria, com direito às mesmas verbas rescisórias de uma dispensa sem justa causa. Contudo, o pedido de demissão, por ser um ato de vontade unilateral do empregado, extingue o contrato de trabalho sem que o empregador tenha violado gravemente suas obrigações. A conversão de um pedido de demissão em rescisão indireta somente seria possível em casos excepcionais, quando comprovado de forma satisfatória a existência de vícios na manifestação de vontade do trabalhador. No caso em tela, o reclamante optou por pedir demissão, manifestando sua vontade de extinguir o contrato de trabalho sem buscar inicialmente a rescisão indireta. Esta conduta é incompatível com a alegação de que as condições de trabalho eram insuportáveis a ponto de justificar a rescisão indireta. Se a reclamante entendia que as condições de trabalho eram prejudiciais e ensejariam a rescisão indireta, deveria ter acionado o Judiciário antes de formalizar o pedido de demissão. Ademais, ao longo da instrução processual, não foi apresentada qualquer prova robusta que indique que a reclamante foi coagida a pedir demissão ou que tenha havido qualquer irregularidade que viciaria sua manifestação de vontade. Ao revés, as provas dos autos demonstram que a reclamante pediu demissão de forma voluntária em 08/11/2024, tendo como motivação a obtenção de um novo emprego, conforme comprovado pelo documento de fl. 101 (pedido de demissão) e pela anotação na CTPS de fls. 33/36, que evidencia sua admissão na empresa Multicom Atacado e Varejo S/A em 13/11/2024, ou seja, cinco dias após formalizado o seu pedido de demissão na reclamada. Diante do exposto, fica evidente que o pedido de demissão ocorreu de forma válida e regular, não havendo motivos para a sua reversão em rescisão indireta. Assim, julgo improcedentes o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho e todos os consectários vindicados na petição inicial (multa de 40% sobre o saldo do FGTS, aviso prévio indenizado e fornecimento das guias para habilitação do Seguro-Desemprego). DANOS MORAIS Reza a Constituição Federal, em seu artigo 5º, que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” (inciso V) e que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (inciso X). Para que se reconheça o dano moral, mister que se demonstre a efetiva violação à integridade psicológica da vítima ou à sua imagem, não se podendo banalizar a figura a ponto de enxergá-la sempre que houver alguma contrariedade ou decepção. Isso faz parte da vida de qualquer pessoa e não configura, em absoluto, dano passível de indenização. Analiso. O pedido em questão veio ancorado na alegação de atraso no pagamento de salário e verbas rescisórias. Conforme decidido em tópico anterior, restou comprovado o atraso de 09 dias no pagamento das verbas rescisórias. A despeito disso, no entender desta magistrada, o não cumprimento da legislação trabalhista por parte da reclamada, como o atraso no pagamento do acerto rescisório, não é fato apto a determinar uma indenização por danos morais, caso contrário seria como desvirtuar completamente a lógica do instituto do dano moral que visa a compensar o indivíduo de lesões extrapatrimoniais graves e que causem sofrimento e dor acima do comum. Tais fatos, por si só, não são suficientes para ensejar lesões de caráter extrapatrimonial passíveis de indenização. Ademais, não se pode perder de vista que ao empregado é facultado o direito de se socorrer da via judicial para haver as verbas rescisórias, recebendo-as com juros e correção monetária, sendo-lhe permitido, inclusive, requerer a multa estabelecida no artigo 477 da CLT, o que, por si só, já penaliza o empregador. As reparações decorrentes do atraso no acerto rescisório já foram determinadas nesta sentença, com a condenação da reclamada ao pagamento da multa do 477 da CLT. Outrossim, não há nos autos a comprovação de atraso reiterado no pagamento dos salários, ônus que competia à reclamada. Nota-se, no aspecto, que eram eventuais e de poucos dias os atrasos demonstrados no extrato de fls. 38/44, insuficientes a justificarem afronta à dignidade da empregada. Vê-se, por amostragem, que o pagamento salarial do mês 07/2024 foi quitado em 07/08/2024 (de forma tempestiva), o mesmo ocorrendo com o salário do mês 08/2024, quitado em 06/09/2024. Já o salário correlato ao mês 09/2024, foi quitado em 09/10/2024, com apenas dois dias de atraso em relação ao quinto dia útil do mês subsequente, em confirmação ao aduzido acima. Nesse contexto, não constato afronta aos direitos da personalidade da parte autora, pelo que julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais ancorado no atraso de pagamento das verbas rescisórias e salariais. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES Na hipótese, não restou comprovada a existência de parcela sujeita à compensação. Lado outro, fica autorizada a dedução de valores pagos ao reclamante, desde que documentalmente comprovados, ao mesmo título e fundamentos das verbas deferidas nesta sentença, a fim de se afastar possível enriquecimento sem causa da parte autora (conforme parâmetros fixados pela OJ 415, da SDI-1, do TST). JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentou declaração de pobreza, cujos termos prevalecem, à míngua de contraprova. Preenchidas as condições legais, defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §4º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, ante ausência de provas hábeis a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante das disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, a parte reclamada arcará com o pagamento de honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (consoante os termos da OJ nº 348 da SDI-1/TST). Lado outro, o(a) reclamante arcará com os honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da reclamada, fixados em 5% sobre o valor dos pedidos rejeitados. Aplica-se ao caso o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, utilizado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Registre-se, contudo, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Destarte, em conformidade com a declaração parcial de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento proferido na ADI 5766, em 20/10/2020, o(a) autor(a) está isento(a), por ora, do pagamento dos referidos honorários, suspendendo-se a exigibilidade do seu pagamento por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do mencionado art.791-A da CLT, haja vista a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na esteira do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; e diante das diversas Reclamações Constitucionais na matéria), em adequação ao entendimento consagrado pelos Tribunais Superiores, o crédito apurado nos autos será atualizado a partir do vencimento da obrigação, observando-se o comando do art. 459 da CLT e a Súmula 381/TST, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15/TRT3, incidindo o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91 (equivalente à TRD acumulada no período correspondente), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Frise-se, contudo, que recentemente a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino que, na fase judicial, há a incidência da taxa SELIC, englobando a correção monetária e juros de mora devidos apenas até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Outrossim, não há falar em limitação aos valores impostos na inicial, pois a indicação é meramente estimativa, para fins de definição do rito processual, nos termos da tese jurídica prevalecente nº 16 deste Regional. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS As parcelas deferidas possuem natureza indenizatória, sendo indevidos recolhimentos fiscais e previdenciários. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ALINE MAIARA DE OLIVEIRA em face de D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, decido: Julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Outrossim, a reclamada deverá proceder aos recolhimentos dos depósitos do FGTS, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, na conta vinculada da reclamante, por todo o período contratual, no prazo de 10 dias após intimação específica. Os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo independentemente de transcrição, inclusive quanto à correção monetária e aos juros de mora. Autorizo a dedução de parcelas quitadas a título e fundamento das deferidas. Indevidos recolhimentos fiscais e previdenciários. Concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Tornada líquida a conta, intime-se a União, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, observando, se for o caso, o disposto na Portaria 839/2013 da AGU/PGF ou outra que venha a substituí-la. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$136,21, calculadas sobre R$6.810,46, valor arbitrado à condenação provisoriamente e para efeitos de custas, sujeito a adequação após regular liquidação de sentença. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 26 de maio de 2025. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALINE MAIARA DE OLIVEIRA

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