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"1000181-06.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 125 de 125

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Edgar Montanaro Negrini e outros x Agilmed Remocoes E Emergencias Medicas Ltda e outros

ID: 280543013

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-56.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR MONTANARO NEGRINI ITAU UNIBANCO S.A. RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

AGILMED REMOCOES E EMERGENCIAS MEDICAS LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INOVE ADMINISTRACAO GESTAO E PARTICIPACOES EM SERVICOS MEDICOS LTDA MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP SANTOS FUTEBOL CLUBE SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA YURIE MATSUMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-56.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: EDGAR MONTANARO NEGRINI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-56.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: EDGAR MONTANARO NEGRINI RECLAMADO: MS BRASIL SERVICOS DE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de7f5b3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por EDGAR MONTANARO NEGRINI em face de MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGENCIAS MÉDICAS LTDA E OUTROS. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento de grupo econômico, vínculo empregatício e pagamento de adicional de insalubridade, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 159.033,80. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, o autor e as 1ª a 3ª rés prestaram depoimentos pessoais. Réplica no id. a3d5144. Razões finais no id. cacf84f. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA Conforme informado pela 2ª reclamada (INOVE) em sua contestação, tramita perante 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, sob o nº 1117032-63.2024.8.26.0100 processo de recuperação judicial em que figura como parte. A reclamada sustenta que o autor deveria pleitear perante o Administrador Judicial sua inscrição no quadro geral de credores, conforme previsto na Lei nº 11.101/2005, requerendo a suspensão da presente ação. Entretanto, o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece que, embora a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspenda o curso da prescrição e das ações contra o devedor, o § 1º do mesmo dispositivo ressalva expressamente as ações que demandem quantia ilíquida, permitindo seu regular prosseguimento. No caso específico das reclamações trabalhistas, o § 2º do referido artigo determina que estas prosseguirão no juízo trabalhista até a apuração do respectivo crédito, que posteriormente será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Assim, a situação de recuperação judicial da reclamada não constitui impedimento ao regular prosseguimento desta ação na fase de conhecimento. A habilitação dos valores eventualmente deferidos junto ao juízo da recuperação judicial será determinada oportunamente após o trânsito em julgado da decisão, sendo prematura sua análise no presente momento processual. Reconheço, contudo, que a empresa em recuperação judicial é isenta do depósito recursal, conforme expressamente previsto no art. 899, § 10, da CLT, que estabelece: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta as rés como devedoras subsidiárias de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Rejeita-se a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal arguida, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, uma vez que o contrato de trabalho da parte autora teve início em 30/08/2024 e a presente reclamação foi ajuizada em 07/02/2025. DA TUTELA DE URGÊNCIA – INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Concedida a tutela de urgência por meio da r. decisão de 10 de fevereiro de 2025 (ID. 5aea4eb). Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência pleiteada, que determinou a expedição de ofício ao Banco Itaú para fornecimento de informações, pelos fundamentos já constantes na decisão que a deferiu. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO O Reclamante postula o reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª Reclamada, MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP, no período de 30/08/2024 a 13/10/2024, na função de motorista socorrista, alegando que, apesar de presentes os requisitos da relação de emprego, não teve sua CTPS anotada. As 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas, em defesa conjunta apresentada por sua preposta em audiência, negam o vínculo empregatício, sustentando que o Reclamante atuava como "free lancer", recebendo por plantão na escala 12x36. Analiso. Para a configuração do vínculo de emprego, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade na prestação de serviços, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Em depoimento pessoal, a preposta das 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas, Sra. Auxiliadora Roberta Silva Simões, declarou "1.que o reclamante foi contratado pela primeira ré" e "8.que o autor prestou serviços de final de agosto de 2024 até a primeira semana de outubro de 2024". Tais afirmações configuram confissão real quanto à contratação e à prestação de serviços no período alegado, ainda que a Ré tente qualificar a relação como de "free lancer". A alegação de trabalho autônomo ("free lancer") pela Reclamada atrai para si o ônus de comprovar a ausência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, especialmente a subordinação jurídica, nos termos do artigo 818, II, da CLT, do qual não se desincumbiu. Os documentos juntados com a petição inicial, especificamente o extrato bancário de fl. 210, demonstram pagamentos efetuados pela 2ª Reclamada (INOVE A G P E S MEDIC) ao Reclamante sob as rubricas "PAGTO VALE ALIMENTACAO" (em 16/09/2024 no valor de R$ 260,00; e em 03/10/2024 no valor de R$ 130,00) e "PAGTO EM CONTA CORRENTE" (em 11/10/2024 no valor de R$ 1.800,00). O pagamento de "vale alimentação" é um forte indicativo de relação empregatícia, por ser benefício comumente concedido a empregados e não a prestadores de serviços autônomos. A periodicidade dos pagamentos, ainda que em curto lapso temporal, e a natureza da função (motorista socorrista), que exige inserção dinâmica na atividade empresarial da Reclamada (transporte de pacientes, cumprimento de escalas e diretrizes para atendimento de emergências), evidenciam a onerosidade e a não eventualidade. A pessoalidade é inerente à função de motorista socorrista, não havendo prova de que o Reclamante pudesse se fazer substituir por outrem. A subordinação jurídica se presume pela natureza da atividade e pela própria confissão de "contratação", sendo o motorista socorrista integrado à estrutura e aos fins da empresa de emergências médicas, sujeito a escalas, roteiros e diretrizes. A alegação defensiva de que o Reclamante era "freelancer" e recebia R$ 120,00 por plantão 12x36 não encontra respaldo probatório robusto e contrasta com os pagamentos efetuados pela 2ª Ré, especialmente o vale-alimentação, e com a própria admissão de "contratação". Deste modo, reconheço a presença dos requisitos configuradores da relação de emprego. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para declarar a existência de vínculo empregatício entre EDGAR MONTANARO NEGRINI e MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP, no período de 30/08/2024 a 13/10/2024, na função de motorista socorrista, com salário mensal de R$ 2.190,00. Considerando os pagamentos efetuados pela 2ª Reclamada, notadamente o valor de R$ 1.800,00 creditado em 11/10/2024 (ID 8035c02), somado ao valor médio mensal de vale-alimentação de R$ 390,00 (média dos créditos de R$ 260,00 em 16/09/24 e R$ 130,00 em 03/10/24, proporcionalizados), e considerando o curto período de vínculo, arbitra-se o salário mensal em R$ 2.190,00 para fins rescisórios, à míngua de outros elementos mais precisos e diante da controvérsia acerca da remuneração integral alegada pelo autor. Reconhecido o vínculo empregatício com a 1ª Reclamada (MS BRASIL) no período de 30/08/2024 a 13/10/2024 e considerando a ausência de prova de outra modalidade de extinção contratual, presume-se a dispensa imotivada por iniciativa do empregador. São devidas as seguintes verbas, calculadas sobre o salário reconhecido de R$ 2.190,00: a) Saldo de salário de 13 dias do mês de outubro de 2024; b) Aviso prévio indenizado de 30 dias, nos termos do art. 487, §1º, da CLT, e da Lei nº 12.506/2011; c) Férias proporcionais (03/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio), acrescidas do terço constitucional; d) 13º salário proporcional de 2024 (03/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio); e) Depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) incidentes sobre o saldo de salário, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional, acrescidos da multa de 40%. Reconhecido o vínculo de emprego, a 1ª Reclamada (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP) deverá proceder à anotação da CTPS do Reclamante, fazendo constar: Admissão em 30/08/2024; Demissão em 12/11/2024 (considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias sobre a data de afastamento de 13/10/2024); Função de motorista socorrista; Remuneração de R$ 2.190,00 A obrigação de fazer deve ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e a intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), reversível ao Reclamante, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara proceda à anotação (art. 39, §1º, da CLT). A parte reclamada deverá, também, proceder à liberação das guias para saque do FGTS. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte autora. Atingido o referido prazo sem o cumprimento da obrigação de fazer, deverá a Secretaria da Vara proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do art. 39 da CLT e dos arts. 536 e 537 da CLT. Indenização substitutiva ao seguro-desemprego. O seguro-desemprego é um benefício previdenciário temporário, regulado pela Lei nº 7.998/90, destinado a prover assistência financeira ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. Para sua concessão, o trabalhador deve cumprir cumulativamente os requisitos previstos no art. 3º da referida lei, dentre eles a comprovação de vínculo empregatício de pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses quando da primeira solicitação. No caso em apreço, considerando que o vínculo empregatício foi reconhecido apenas para o período de 30/08/2024 a 13/10/2024, o reclamante teria trabalhado por menos de 12 meses, deixando de atender ao requisito temporal mínimo para a primeira solicitação do benefício. Ademais, a Súmula 389, II, do TST estabelece que: “A não-concessão do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização se preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício”. No caso em tela, o reclamante não comprovou que preenchia todos os requisitos legais para percepção do seguro-desemprego, não havendo, portanto, base legal para o deferimento da indenização substitutiva. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de liberação de guias para seguro-desemprego e indenização substitutiva. JORNADA DE TRABALHO A controvérsia principal reside na jornada efetivamente cumprida pelo Reclamante e na validade dos controles de jornada, ou melhor, na ausência destes. Conforme o art. 74, § 2º, da CLT, e a Súmula nº 338, I, do C. TST, é ônus do empregador com mais de 20 empregados (o que é comum para empresas do porte das Reclamadas que operam frotas de ambulâncias, conforme mencionado no laudo pericial de Ricardo Guimarães de Paula – ID e9bea4b, que descreve uma frota de cerca de cinquenta ambulâncias na sede da Reclamada), a elas incumbia o ônus de registrar e apresentar os controles de jornada. A ausência desses documentos atrai a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, que, neste contexto, é a jornada descrita pelo Reclamante em seu depoimento pessoal, por ser a fonte mais detalhada disponível nos autos fornecidos sobre a jornada reivindicada. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial a qual pode ser elidida por prova em contrário. As Reclamadas não juntaram cartões de ponto. Assim, a presunção relativa milita em favor da jornada descrita pelo Reclamante em relação ao trabalho prestado para elas. O Reclamante, em depoimento pessoal, descreveu a escala de 24x24 com intervalo de 10 minutos para as Reclamadas. A preposta das primeiras Reclamadas apresentou versão de labor em escala 12x36 como "free lancer", com 1 hora de intervalo. Não houve prova testemunhal para dirimir a controvérsia ou afastar a presunção gerada pela ausência dos cartões de ponto. Diante da ausência de cartões de ponto e de prova testemunhal robusta pelas Reclamadas que infirmasse a alegação autoral quanto à jornada prestada a elas, e considerando a presunção da Súmula 338, I, do TST, acolho a jornada informada pelo Reclamante em seu depoimento, limitada ao trabalho para as Reclamadas do processo: Escala 24 horas de trabalho por 24 horas de descanso (24x24). Com 10 minutos de intervalo intrajornada durante os plantões de 24 horas. Período: de 30/08/2024 a 13/10/2024. O regime de 24 horas de trabalho por 24 horas de descanso, por si só, excede o limite diário de 8 horas (art. 58, CLT) e o semanal de 44 horas (art. 7º, XIII, CF). A validade de regimes de jornada estendida, como 12x36, usualmente depende de previsão em lei ou norma coletiva (Súmula 444, TST). Para uma escala ainda mais severa como 24x24, a ausência de norma autorizativa específica e de juntada de cartões de ponto implica o reconhecimento das horas excedentes. Assim, as horas laboradas além da 8ª diária em cada plantão de 24 horas são devidas como extras. Alternativamente, e de forma não cumulativa, são devidas como extras as horas que ultrapassarem a 44ª semanal, aplicando-se o critério mais benéfico. O Reclamante alega que usufruía de apenas 10 minutos de intervalo. Para jornadas superiores a 6 horas, o art. 71 da CLT assegura o direito a um intervalo mínimo de 1 hora. A concessão parcial gera o direito ao pagamento integral do período suprimido (50 minutos, no caso) com acréscimo de 50% (art. 71, § 4º, da CLT). Do Intervalo Interjornada (Art. 66 da CLT): O art. 66 da CLT estabelece que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Na escala 24x24, o Reclamante trabalha por 24 horas e descansa por 24 horas. O intervalo entre o término de uma jornada de 24 horas e o início da jornada subsequente é de 24 horas. Como 24 horas é superior às 11 horas mínimas exigidas pelo art. 66 da CLT, conclui-se que o intervalo interjornada era regularmente usufruído. Portanto, é improcedente o pedido de pagamento pela supressão do intervalo interjornada. Adicional Noturno O adicional noturno, conforme o art. 73 da CLT, deve ser remunerado com adicional de 20%, observando-se a hora reduzida noturna de 52’30”, por ficção jurídica. Considerando o labor noturno das 22h às 05h, o autora faz jus ao pagamento do adicional noturno correspondente, equivalente a 20% do valor da hora normal, a incidir, inclusive, sobre as horas prorrogadas após as 05h (art. 73, § 5º da CLT). São devidos os reflexos da parcela em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Com base no exposto, na ausência de controles de ponto (Súmula 338, I, TST) e na jornada fixada como prestada para as Reclamadas deste processo: FIXO a jornada de trabalho do Reclamante, para o período de 30/08/2024 a 13/10/2024, em favor das Reclamadas, como sendo em escala 24 horas de trabalho por 24 horas de descanso, com 10 minutos de intervalo intrajornada. DEFIRO o pedido de pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as horas laboradas além da 8ª diária dentro de cada plantão de 24 horas, ou, de forma não cumulativa, as que excederem a 44ª hora semanal (o que for mais benéfico), com adicional de 50% e divisor 220. DEFIRO os reflexos das horas extraordinárias habituais em: Descansos Semanais Remunerados (DSRs); aviso prévio; férias proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional; e FGTS + multa de 40%. Observar-se-á a OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST. DEFIRO o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, correspondente a 50 minutos por plantão de 24 horas efetivamente trabalhado para as Reclamadas, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, conforme art. 71, § 4º, da CLT. Dada a natureza indenizatória da parcela (Lei 13.467/2017), são indevidos reflexos, salvo previsão normativa específica. INDEFIRO o pedido de pagamento pela supressão do intervalo interjornada, pois este era usufruído (24 horas de descanso). DEFIRO o pagamento do adicional noturno de, no mínimo, 20% sobre as horas laboradas entre 22h00 e o término do plantão de 24 horas. Para o cálculo das horas trabalhadas no período noturno, deverá ser observada a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, §1º, da CLT). O adicional noturno, por habitual, deverá gerar reflexos em DSRs, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40%. Os cálculos observarão os dias efetivamente trabalhados para as Reclamadas, a evolução salarial (conforme inicial, na ausência de outra prova) e autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título (OJ nº 415 da SDI-1 do TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que laborava como condutor de ambulância, com exposição diária e direta a agentes insalubres como produtos químicos, agentes biológicos e doenças infecciosas. Sustenta que, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o condutor de ambulância que auxilia no atendimento tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que a parte reclamada pagava o referido adicional apenas em grau médio (20%), quando registrado. Requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, com os reflexos legais. Na defesa, a parte reclamada nega os fatos. Por tratar-se de matéria eminentemente técnica, foi determinada a realização de perícia, nos termos do art. 195 da CLT. O laudo pericial (ID. e9bea4b), elaborado pelo perito de confiança do Juízo, tecnicamente habilitado, concluiu que o reclamante NÃO desenvolveu suas atividades em condições de INSALUBRIDADE, conforme as normas vigentes. O expert descreveu detalhadamente as atividades do reclamante como condutor de ambulância: verificação e check list da ambulância, condução até os locais determinados, auxílio aos profissionais de enfermagem ou médicos na movimentação e posicionamento da maca com os pacientes, aguardo durante a entrega dos pacientes, e reabastecimento do veículo. Para fundamentar sua conclusão, o perito constatou que os pacientes transportados pelo reclamante apresentavam em mais de 90% dos casos quadros pós-cirúrgicos, eventos cardiovasculares, hemodiálise, traumas (torções, fraturas, etc.), deficiências de locomoção e idosos em home-care. O atendimento aos pacientes era realizado pelos profissionais de enfermagem ou médicos, não pelo reclamante. Verificou-se ainda que o reclamante referiu ter transportado pacientes com patologias infectocontagiosas somente em 4 oportunidades durante todo o pacto laboral (cerca de 45 dias), ocasiões em que fez uso dos EPIs necessários, como luvas impermeáveis, óculos de segurança, máscara N95 e avental. Considerando uma média de quatro a cinco atendimentos por turno, resultando no total de aproximadamente 100 atendimentos durante o período contratual, o perito concluiu que o transporte de pacientes com doenças infectocontagiosas foi eventual (4%), não podendo ser caracterizado como permanente, conforme exige o Anexo 14 da NR-15. O reclamante questiona o laudo pericial e requer a juntada como prova emprestada de laudos periciais produzidos nos autos dos processos 1002230-89.2024.5.02.0611 e 1001255-26.2024.5.02.0075, nos quais teria sido reconhecida a existência de insalubridade para a função de socorrista condutor. Não obstante o art. 479 do CPC estabeleça que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no presente caso, não há razão para afastar as conclusões do laudo técnico oficial. O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo. A prova técnica levou em consideração as peculiaridades do caso concreto, incluindo as atividades efetivamente desempenhadas pelo reclamante, a frequência de exposição a agentes biológicos e o uso de equipamentos de proteção. Não prospera o pedido de utilização de prova emprestada, pois os laudos indicados, além de se referirem a reclamantes distintos, possivelmente com rotinas de trabalho diferentes, não podem se sobrepor à prova técnica produzida especificamente para o caso em análise. O requisito fundamental para a caracterização da insalubridade por agentes biológicos, conforme o Anexo 14 da NR-15, é o contato permanente com os agentes nocivos, o que não foi comprovado no caso em tela, conforme demonstrou o laudo pericial. Assim, considerando a conclusão do laudo pericial oficial no sentido de que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não se enquadram nas hipóteses de insalubridade previstas no Anexo 14 da NR-15, bem como a ausência de elementos probatórios que infirmem tal conclusão, não há que se falar em pagamento de adicional de insalubridade, seja em grau máximo ou médio. Diante do exposto, acolhendo a conclusão do laudo pericial, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. MULTAS DO ARTIGO 467 e 477 DA CLT Indefiro a multa do art. 467 da CLT, considerando que não há verbas rescisórias incontroversas devidas ao obreiro. Ante a não comprovação do pagamento das verbas rescisórias devidas dentro do prazo legal, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor correspondente à última remuneração mensal do reclamante, sendo este o valor de R$ 2.190,00. DO DANO MORAL O reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, sob o fundamento de que era submetido a jornada de trabalho exaustiva. Alega na petição inicial que, embora a parte reclamada indicasse uma escala de 12x36, laborava das 07h às 21h e, ainda, em média cinco vezes por mês nos dias de descanso, o que o submetia a trabalhar por muitos dias consecutivos, afetando sua qualidade de vida e configurando dano existencial. Em seu depoimento pessoal, alterou a descrição da jornada, afirmando que trabalhava na escala 24x24 e que, nas 24 horas destinadas ao descanso, laborava 16 horas para cobrir eventos, usufruindo de no máximo 10 minutos de intervalo. As reclamadas empregadoras (1ª, 2ª e 3ª rés) negam a imposição de jornada exaustiva e a existência de dano moral indenizável. A 1ª reclamada (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGENCIAS MÉDICAS LTDA), em contestação, aduz que o reclamante não laborava em horário pré-fixado e que, quando havia necessidade de cobertura de algum plantão de 12 horas, era convocado, assim como outros profissionais, possuindo autonomia para refeição e descanso. As 2ª e 3ª reclamadas (INOVE e AGILMED) negam qualquer relação de trabalho com o autor. A compensação por dano moral visa a reparar prejuízo extrapatrimonial, relacionado aos direitos fundamentais e de personalidade do cidadão, como a vida, a imagem, a honra, a intimidade, o lazer, entre outros. Encontra previsão no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e nos arts. 223-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. O dano existencial, especificamente, configura-se pela violação de direitos fundamentais que impedem o trabalhador de realizar um projeto de vida e de usufruir de atividades sociais, culturais e de lazer, em decorrência de condutas abusivas do empregador, como a imposição de jornadas extenuantes. Analiso as provas. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou: "1.que foi contratado pelas 3 primeiras rés e prestava serviços concomitante para as demais rés; 2.que trabalhava na escala 24x24, sendo que nas 24 horas para descanso, trabalhava 16 horas para cobrir eventos; 3.que usufruía de no máximo 10 minutos de intervalo; 4. que começou a trabalhar em 30/08/2024 até a primeira quinzena de outubro de 2024...". A preposta das três primeiras rés, por sua vez, afirmou: “1.que o reclamante foi contratado pela primeira ré; 2. que o reclamante era "free lancer"; 3. que o reclamante recebia em média 120 reais por plantão 12x36; (...) 6. que nos dias laborados o autor trabalhou das 7h as 19h, ou das 19h as 7h, com intervalo de uma hora; (...) 9. que não sabe informar quantos plantões o autor realizou, sendo que atuava na escala 12x36...". Constata-se da ata de audiência que: "As partes não têm testemunhas presentes." O ônus de comprovar a jornada de trabalho extraordinária, especialmente em patamar exaustivo capaz de configurar dano moral existencial, recaía sobre o reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, e do art. 373, I, do CPC. No presente caso, o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo probatório. Primeiramente, observa-se uma inconsistência entre a jornada descrita na petição inicial (labor das 07h às 21h em escala 12x36, mais cinco plantões mensais em dias de descanso) e aquela narrada em depoimento pessoal (escala 24x24, com labor de 16 horas nos dias de folga, em cerca de 12 eventos por mês). Tal divergência fragiliza a tese autoral. Ademais, as alegações do autor acerca da jornada extenuante foram infirmadas pelo depoimento da preposta das reclamadas empregadoras, que sustentou a condição de "free lancer" e uma escala de 12x36 com intervalo regular. Diante da controvérsia estabelecida e da ausência de qualquer prova testemunhal que pudesse elucidar qual a real jornada cumprida e se esta era imposta de forma contínua e exaustiva, não há como acolher a versão do obreiro. A configuração do dano existencial em razão da jornada excessiva demanda prova robusta de que o trabalhador era submetido, de forma habitual e sistemática, a um regime de labor que efetivamente comprometesse seu direito fundamental ao lazer, ao descanso reparador, ao convívio familiar e social, e à execução de seus projetos de vida. A mera prestação de horas extras, ainda que não remuneradas corretamente, configura, a princípio, ilícito de natureza patrimonial, não ensejando, por si só, a indenização por dano moral. Para que a jornada excessiva configure dano moral, é necessário que se demonstre que ela extrapolou os limites do razoável, de forma a causar um prejuízo efetivo aos direitos da personalidade do trabalhador, o que não restou comprovado nos autos. O depoimento pessoal do autor, isolado e inconsistente com a própria inicial, é insuficiente para tal fim, especialmente diante da negativa das rés. A jurisprudência do C. TST, embora reconheça a possibilidade de dano existencial por jornada exaustiva, exige a comprovação inequívoca da submissão do empregado a condições de trabalho que violem sua dignidade e restrinjam severamente seu direito ao lazer e ao descanso. No caso concreto, repise-se, não há nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a imposição da jornada exaustiva alegada, nem o consequente e grave comprometimento da vida social e familiar do reclamante. A ausência de testemunhas e a inconsistência na narrativa autoral impedem o reconhecimento do fato gerador do dano moral. Desta forma, à míngua de prova robusta da conduta ilícita das reclamadas (imposição de jornada exaustiva) e do dano efetivo aos direitos da personalidade do autor, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE O Reclamante sustenta a existência de grupo econômico entre as três primeiras Reclamadas – MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP (1ª Ré), INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (2ª Ré) e AGILMED REMOÇÕES E EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA (3ª Ré) – pleiteando sua responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas. Nos termos do §2º do art. 2º da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." O Reclamante, apresentou diversos elementos indicativos da formação do grupo econômico, como a identidade de sócios, o mesmo endereço de funcionamento, a atuação no mesmo ramo de atividade (serviços de emergências médicas e remoções), a confusão patrimonial evidenciada pelo uso alternado de ambulâncias e o fato de a 2ª Reclamada (INOVE) ter realizado pagamentos (inclusive vale-alimentação) ao Reclamante por serviços prestados em nome da 1ª Reclamada (MS BRASIL). Ademais, o Reclamante informa que o administrador judicial nomeado no processo de recuperação judicial da 2ª Reclamada (INOVE) já teria constatado a existência do grupo econômico entre estas empresas. As Reclamadas, em suas defesas, limitaram-se a negar genericamente a existência do grupo, sem, contudo, rebater especificamente os fortes indícios apresentados pelo Autor ou trazer provas que afastassem a comunhão de interesses e a atuação coordenada. O fato de a 2ª Reclamada (INOVE) ter efetuado pagamentos diretos ao Reclamante (vale-alimentação e pagamento em conta-corrente), que alega vínculo com a 1ª Reclamada (MS BRASIL), é um elemento contundente que demonstra a confusão e a interligação administrativa e financeira entre as empresas. Assim, presentes elementos suficientes para caracterizar a existência de grupo econômico por coordenação entre as 1ª, 2ª e 3ª Reclamadas, nos moldes do art. 2º, §2º, da CLT. Defiro o pedido para reconhecer a existência de grupo econômico entre MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP, INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA e AGILMED REMOÇÕES E EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, declarando sua responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas deferidos na presente sentença. O Reclamante pleiteia a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO) e da 5ª Reclamada (SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC), na qualidade de tomadoras dos serviços. A 4ª Reclamada, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato. A presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 844 da CLT, atinge a alegação de que esta se beneficiou dos serviços prestados pelo Reclamante. Assim, caracterizada sua condição de tomadora de serviços, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empregadora, conforme entendimento consolidado na Súmula 331, IV, do C. TST. A 5ª Reclamada (SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC), em sua contestação, admitiu ter celebrado contrato de prestação de serviços com a 2ª Reclamada (INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA), que, conforme reconhecido no item anterior, integra grupo econômico com a 1ª Reclamada (empregadora). Apesar de incontroverso o ajuste entre a 5ª reclamada e a 2ª reclamada, é certo que não se pode presumir, apenas com base na existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, que tenha a autora disponibilizado sua força de trabalho em benefício da suposta tomadora. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste E. TRT da 2ª Região: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços pelo empregador ou tomador dos serviços, constitui ônus do empregado produzir prova desse fato constitutivo basilar do direito reivindicado. Não se pode presumir, apenas com base na celebração de contrato de prestação de serviços, que tenha ele efetivamente disponibilizado sua força de trabalho em prol da contratante de sua empregadora, o que deve ser objeto de prova quando tal fato, como no caso, é questionado pela tomadora. Recurso do reclamante conhecido e improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000255-39.2022.5.02.0017; Data: 04-10-2022; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI) Grifos acrescidos. Por todo o exposto, considerando que a parte autora não de desincumbiu do seu ônus de prova a contento, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária formulado em face da 5ª reclamada (SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC), e em face da 6ª reclamada (SANTOS FUTEBOL CLUBE) determinando a exclusão destas demandadas do polo passivo. Pelo exposto, defiro o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO – declarada revel e confessa - (4ª Ré) pelos créditos trabalhistas reconhecidos nesta decisão. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte autora alega que a parte ré agiu de má-fé, nos seguintes termos: "A Reclamada Inove negou a existência de vínculo empregatício com o Reclamante. No entanto, a conduta revela-se contraditória e desleal, especialmente diante da documentação juntada aos autos, notadamente a resposta ao ofício do Banco Itaú, que confirma o pagamento de valores ao Reclamante a título de salário” Para que a parte seja considerada litigante de má-fé, deve ser comprovado o dolo em sua conduta, bem como a prática de um dos atos previstos no art. 793-B da CLT. No caso dos autos, não ficou demonstrado o dolo das partes com o objetivo de lesar a parte contrária ou induzir este juízo a erro, tendo aquele atuado dentro dos limites do exercício do direito de ação que lhe é assegurado (art. 5º, XXXV, da CF/88). Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência anexada aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Com relação à perícia técnica, sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Contudo, o §4º do art. 790-B da CLT afronta aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido foi a decisão do STF na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Dessa forma, com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), para o perito que atuou nos autos Sr. Ricardo Guimarães de Paula devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C.TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada (MS Brasil Serviços de Emergências Médicas Ltda- EPP) deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas; e, no mérito: julgo improcedentes os pedidos em face das 5ª Reclamada (Serviço Social Do Comércio – Sesc) e 6ª Reclamada (Santos Futebol Clube), extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a estas, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por Edgar Montanaro Negrini em face de MS Brasil Serviços de Emergências Médicas Ltda (1ª Reclamada), Inove Administração Gestão E Participações em Serviços Médicos Ltda (2ª Reclamada), Agilmed Remoções E Emergências Médicas Ltda (3ª Reclamada) E Companhia Brasileira De Distribuição (4ª Reclamada), extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: Declarar a existência de vínculo empregatício entre o Reclamante e a 1ª Reclamada (Ms Brasil Serviços De Emergências Médicas Ltda - Epp), no período de 30/08/2024 a 13/10/2024, na função de motorista socorrista, com salário mensal de R$ 2.190,00, e a dispensa imotivada em 13/10/2024, projetando-se o término do contrato para 12/11/2024. Declarar a existência de grupo econômico entre a 1ª Reclamada (Ms brasil serviços de emergências médicas LTDA - EPP), a 2ª Reclamada (inove administração gestão e participações em serviços médicos ltda) e a 3ª reclamada (agilmed remoções e emergências médicas Ltda), que responderão solidariamente entre si pelos créditos deferidos. Declarar a responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO) pelos créditos deferidos. Condenar a 1ª Reclamada (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP) e, solidariamente, a 2ª Reclamada (Inove administração gestão e participações em serviços médicos LTDA) e a 3ª Reclamada (Agilmed Remoções E Emergências Médicas LTDA), e, subsidiariamente, a 4ª Reclamada (Companhia brasileira de distribuição), a pagar ao Reclamante as seguintes parcelas: Saldo de salário de 13 dias do mês de outubro de 2024; Aviso prévio indenizado de 30 dias; Férias proporcionais de 2024 (03/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio), acrescidas do terço constitucional; 13º salário proporcional de 2024 (03/12 avos, considerando a projeção do aviso prévio); Depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) incidentes sobre o saldo de salário, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional, acrescidos da multa de 40%; Horas extraordinárias, assim consideradas as laboradas além da 8ª diária dentro de cada plantão de 24 horas, ou, de forma não cumulativa, as que excederem a 44ª hora semanal (o que for mais benéfico), durante o período de 30/08/2024 a 13/10/2024, com os seguintes parâmetros: a) Base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora (salário reconhecido de R$ 2.190,00 e demais parcelas de natureza salarial), nos termos da Súmula nº 264 do TST; b) Dias efetivamente trabalhados; c) Evolução salarial da parte autora (salário de R$ 2.190,00); d) divisor 220; e) adicional de 50%; f) reflexos em Descansos Semanais Remunerados (DSRs) e, com estes, em aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + multa de 40%, observada a OJ nº 394 da SBDI-1 do C. TST; Intervalo intrajornada suprimido, correspondente a 50 minutos por plantão de 24 horas efetivamente trabalhado, com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, de natureza indenizatória; Adicional noturno de, no mínimo, 20% sobre as horas laboradas entre 22h00 e o término do plantão de 24 horas (incluindo horas prorrogadas após as 05h), observada a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos, com reflexos em DSRs e, com estes, em aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + multa de 40%; Multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, no valor de R$ 2.190,00. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Obrigações de fazer, a cargo da 1ª Reclamada (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA - EPP): Proceder à anotação da CTPS do Reclamante, fazendo constar: admissão em 30/08/2024; demissão em 12/11/2024; função de motorista socorrista; e remuneração de R$ 2.190,00. A obrigação deve ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e a intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), reversível ao Reclamante, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara proceda à anotação (art. 39, §1º, da CLT). Intime-se pessoalmente a 1ª Reclamada para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. Proceder à liberação das guias para saque do FGTS. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado do processo e intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), revertida à parte autora, sem prejuízo da expedição de alvará substitutivo. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno as partes reclamadas (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, AGILMED REMOÇÕES E EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, de forma solidária, e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, de forma subsidiária) ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra ou extintos sem resolução de mérito. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte credora demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais, referentes à perícia de insalubridade, a cargo da União Federal, no valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), em favor do perito Sr. Ricardo Guimarães de Paula, nos termos da Súmula nº 457 do C. TST e da decisão do STF na ADI 5766, considerando a sucumbência da parte reclamante no objeto da perícia e sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pelas partes reclamadas (MS BRASIL SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, INOVE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO E PARTICIPAÇÕES EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, AGILMED REMOÇÕES E EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, de forma solidária, e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, de forma subsidiária) no importe de seiscentos reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de trinta mil reais (art. 789 da CLT). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação, devendo a 1ª Reclamada comprovar nos autos os recolhimentos devidos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDGAR MONTANARO NEGRINI

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Data de Disponibilização: 27/05/2025