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"1000906-04.2022.5.02.0492" - Resultados da Busca – Página 125 de 140

Deivid Douglas Luiz x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim e outros

ID: 257393928

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-39.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DEIVID DOUGLAS LUIZ

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM CRUZADA BANDEIRANTE SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICO-SOCIAL

Notificação

Advogados:

HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000906-39.2025.5.02.0511 : DEIVID DOUGLAS LUIZ : CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI 1000906-39.2025.5.02.0511 : DEIVID DOUGLAS LUIZ : CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83711a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 14 de abril de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 15 de abril de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEIVID DOUGLAS LUIZ

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Processo nº 1000906-15.2022.8.11.0100

ID: 276435067

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-15.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL SAN CARVALHO RIBEIRO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE SUBSTITUTO ROMEU DA CUNHA GOME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE SUBSTITUTO ROMEU DA CUNHA GOMES PROCESSO n.1000906-15.2022.8.11.0100 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA ROTARY INTERNACIONAL, 1570, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: DANIEL SAN CARVALHO RIBEIRO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO do réu, atualmente em lugar incerto e não sabido, da r. sentença prolatada nos autos (Id. 171979471), DEVENDO CUMPRIR O ARTIGO 1.421 DA C.N.G.C. DO ESTADO DE MATO GROSSO, INDAGANDO AO RÉU SE O MESMO DESEJA RECORRER OU NÃO DA SENTENÇA, e, se afirmativo, lavrar TERMO DE APELAÇÃO, em conformidade com o Provimento 61/2008-CGJ. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Júlia Teixeira, digitei. PARA VISUALIZAR A SENTENÇA: ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Capa Principal I.P. 170.4.2022.22562 Petição Inicial 22082515493823700000090667084 [A.P.F.D.] Auto de Prisão nº 2022.16.294611 Outros documentos 22082515510363600000090667142 [A.P.F.D.] DESPACHO Nº 2022.3.136951 - BO 2022.206142 Outros documentos 22082515510368800000090667143 [A.P.F.D.] BO 2022.206142 Boletim de Ocorrência 22082515510371900000090667144 [A.P.F.D.] DEPOIMENTO Nº 2022.8.139654 - SIDNEY BROLEZI DO NASCIMENTO Termo 22082515510376300000090667145 [A.P.F.D.] Recibo de Entrega de Preso nº 2022.16.294589 Outros documentos 22082515510381300000090667146 [A.P.F.D.] DEPOIMENTO Nº 2022.8.139659 - ALAN CARVALHO DA SILVA Termo 22082515510385200000090667147 [A.P.F.D.] DEPOIMENTO Nº 2022.8.139661 - KLEBER JOSÉ SILVA NASCIMENTO Termo 22082515510388800000090667148 [A.P.F.D.] Nota de Ciência de Garantias Lei 11.340/2006 nº 2022.16.294668 Outros documentos 22082515510392400000090667149 [A.P.F.D.] DECLARAÇÃO Nº 2022.8.139695 - ALEXANDRA DA CONCEIÇÃO DUTRA Termo de declarações 22082515510395900000090667150 [A.P.F.D.] Corpo Delito Alexandra.pdf Outros documentos 22082515510401000000090667151 [A.P.F.D.] Formulário de Avaliação de Risco ALEXANDRA.pdf Outros documentos 22082515510497100000090667152 [A.P.F.D.] Nota de Ciência de Garantias Constitucionais nº 2022.16.294634 Outros documentos 22082515510541800000090667153 [A.P.F.D.] INTERROGATÓRIO Nº 2022.8.139671 - DANIEL SAN CARVALHO RIBEIRO Termo de qualificação 22082515510545500000090667154 [A.P.F.D.] Nota de Culpa nº 2022.16.294647 Outros documentos 22082515510549100000090667155 [A.P.F.D.] Corpo Delito Daniel San.pdf Outros documentos 22082515510555600000090667156 OFICIO 2022.5.216093 - Remessa do(a) I.P. 170.4.20 Manifestação PJC-MP 22082515511713100000090667109 [A.P.F.D.] Foto Daniel San.pdf Outros documentos 22082515511752200000090667110 [A.P.F.D.] Daniel San Carvalho Ribeiro - checagem.pdf Outros documentos 22082515511831600000090667111 [A.P.F.D.] Daniel San Carvalho Ribeiro.pdf Outros documentos 22082515511860800000090667112 [A.P.F.D.] Documento com dados de contato dos Envolvidos nº 2022.16.294729 Outros documentos 22082515511897700000090667113 [A.P.F.D.] OFICIO 2022.5.189786 - ENCAMINHAMENTO DE A.P.F.D.170.3.2022.12005 AO PODER JUDICIÁRIO Outros documentos 22082515511900000000090667114 [A.P.F.D.] OFICIO 2022.5.189787 - ENCAMINHAMENTO DE A.P.F.D.170.3.2022.12005 AO MINISTÉRIO PÚBLICO Outros documentos 22082515511902100000090667115 DESPACHO Nº 2022.3.147288 - I.P. 170.4.2022.22562 Outros documentos 22082515511903900000090667116 Guia Idt Criminal 170.2022.14225 - DANIEL SAN CARV Outros documentos 22082515511939500000090667117 RELATÓRIO Nº 2022.12.9367 Edital intimação 22082515511961800000090667118 Termo de Compromisso de Escrivão Ad Hoc nº 2022.16 Termo 22082515511984600000090667119 Termo Privativo Escrivão nº 2022.16.333354 Termo 22082515512045500000090667120 Certidão Certidão 22082916035039900000090899598 Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) 22082916104249700000090901499 Certidão de pedido de justiça gratuita (AUT) Certidão de pedido de justiça gratuita (AUT) 22082916113437500000090901505 Certidão de vista ao Ministério Público (AUT) Certidão de vista ao Ministério Público (AUT) 22082916120245000000090901511 Denúncia Denúncia 22090909051494800000091775496 Certidão Certidão 22090915375189800000091831455 Decisão APF 1000828-21.2022.8.11.0100 Expediente 22090915375261900000091831461 Certidão Documento de comprovação 22090915375321800000091831463 Decisão Decisão 22092318570806200000091834834 Citação Citação 22093018135153000000093640939 Ofício Ofício 22100517524069600000094252627 Ofício Ofício 22100517534939600000093937253 Informação Informação 22100613420154900000094703687 comprovante de envio 1000906-15.2022 Outros documentos 22100613420278300000094703688 Certidão Certidão 22100800130154300000095534260 Certidão Certidão 22102012364203400000098904931 Decisão Decisão 23021017310570600000104171684 Certidão Certidão 23051010392157600000113655022 Intimação Intimação 23021017310570600000104171684 Resposta Resposta 23082114455763500000122641550 Decisão Decisão 23113012233657200000131399815 Despacho Despacho 23120113482666900000131527207 Manifestação Manifestação 23120118265321500000131592316 Designação de Audiência/Sessão -> Ciência Manifestação 23120116372000000000131600014 Intimação Intimação 24011817500055500000134287574 Ofício Ofício 24011817531910900000134287581 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011817571526800000134289293 Diligência Diligência 24012319012023000000134643854 Diligência Diligência 24012414321970300000134707850 Intimação Intimação 24012914292133800000135088313 Manifestação -> ATOS FINALÍSTICOS Manifestação 24013120055300000000135423801 Manifestação Manifestação 24020915425087800000136321575 Informação Informação 24021515090973900000136618676 Decisão Decisão 24021515425587200000136622198 Decisão Decisão 24021515425587200000136622198 Manifestação Manifestação 24021916233069200000136938970 Designação de Audiência/Sessão -> Ciência Manifestação 24021914504900000000136952071 Carta precatória Carta precatória 24052012173779800000145784574 Comprovante de envio Comunicações 24052213570032200000146114711 Intimação Intimação 24060613205309800000147514771 Manifestação -> ATOS FINALÍSTICOS Manifestação 24060719211900000000147729959 Mandado de Intimação Cumprido Ato Ordinatório 24061313132089800000148250158 Decisão Decisão 24061410403568700000148333286 Decisão Decisão 24061410403568700000148333286 Outras ciências -> Ciência Manifestação 24061713473700000000148787683 Relatório_Midias_10009061520228110100.pdf Relatório 24062115140966800000149138688 CIÊNCIA decisão revelia Petição 24070112561400000000149959670 Certidão Certidão 24100314501415900000159496901 Sentença Sentença 24101517433393900000160208037 Sentença Sentença 24101517433393900000160208037 Intimação Intimação 24101517433393900000160208037 Favorável -> Sentença Manifestação 24101820151900000000161081191 Manifestação Manifestação 24101820250152600000161078530 CIENCIA sentença aguarda intimação réu sobre desejo de recorrer Petição 24102412281100000000161544004 Petição Petição 24102412292762300000161544290 Certidão Certidão 24113009192835800000164968106 Decisão Decisão 24113009514440900000164966106 Decisão Decisão 24113009514440900000164966106 Outras ciências -> Ciência Manifestação 24120217130300000000165280809 CIENCIA SIMPLES Petição 24121315381900000000166425579 Brasnorte, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a)/Analista Judiciário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. e decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000906-15.2022.8.11.0100

ID: 276444908

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-15.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL SAN CARVALHO RIBEIRO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE SUBSTITUTO ROMEU DA CUNHA GOME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE SUBSTITUTO ROMEU DA CUNHA GOMES PROCESSO n.1000906-15.2022.8.11.0100 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA ROTARY INTERNACIONAL, 1570, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: DANIEL SAN CARVALHO RIBEIRO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO do réu, atualmente em lugar incerto e não sabido, da r. sentença prolatada nos autos (Id. 171979471), DEVENDO CUMPRIR O ARTIGO 1.421 DA C.N.G.C. DO ESTADO DE MATO GROSSO, INDAGANDO AO RÉU SE O MESMO DESEJA RECORRER OU NÃO DA SENTENÇA, e, se afirmativo, lavrar TERMO DE APELAÇÃO, em conformidade com o Provimento 61/2008-CGJ. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Júlia Teixeira, digitei. PARA VISUALIZAR A SENTENÇA: ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Capa Principal I.P. 170.4.2022.22562 Petição Inicial 22082515493823700000090667084 [A.P.F.D.] Auto de Prisão nº 2022.16.294611 Outros documentos 22082515510363600000090667142 [A.P.F.D.] DESPACHO Nº 2022.3.136951 - BO 2022.206142 Outros documentos 22082515510368800000090667143 [A.P.F.D.] BO 2022.206142 Boletim de Ocorrência 22082515510371900000090667144 [A.P.F.D.] DEPOIMENTO Nº 2022.8.139654 - SIDNEY BROLEZI DO NASCIMENTO Termo 22082515510376300000090667145 [A.P.F.D.] Recibo de Entrega de Preso nº 2022.16.294589 Outros documentos 22082515510381300000090667146 [A.P.F.D.] DEPOIMENTO Nº 2022.8.139659 - ALAN CARVALHO DA SILVA Termo 22082515510385200000090667147 [A.P.F.D.] DEPOIMENTO Nº 2022.8.139661 - KLEBER JOSÉ SILVA NASCIMENTO Termo 22082515510388800000090667148 [A.P.F.D.] Nota de Ciência de Garantias Lei 11.340/2006 nº 2022.16.294668 Outros documentos 22082515510392400000090667149 [A.P.F.D.] DECLARAÇÃO Nº 2022.8.139695 - ALEXANDRA DA CONCEIÇÃO DUTRA Termo de declarações 22082515510395900000090667150 [A.P.F.D.] Corpo Delito Alexandra.pdf Outros documentos 22082515510401000000090667151 [A.P.F.D.] Formulário de Avaliação de Risco ALEXANDRA.pdf Outros documentos 22082515510497100000090667152 [A.P.F.D.] Nota de Ciência de Garantias Constitucionais nº 2022.16.294634 Outros documentos 22082515510541800000090667153 [A.P.F.D.] INTERROGATÓRIO Nº 2022.8.139671 - DANIEL SAN CARVALHO RIBEIRO Termo de qualificação 22082515510545500000090667154 [A.P.F.D.] Nota de Culpa nº 2022.16.294647 Outros documentos 22082515510549100000090667155 [A.P.F.D.] Corpo Delito Daniel San.pdf Outros documentos 22082515510555600000090667156 OFICIO 2022.5.216093 - Remessa do(a) I.P. 170.4.20 Manifestação PJC-MP 22082515511713100000090667109 [A.P.F.D.] Foto Daniel San.pdf Outros documentos 22082515511752200000090667110 [A.P.F.D.] Daniel San Carvalho Ribeiro - checagem.pdf Outros documentos 22082515511831600000090667111 [A.P.F.D.] Daniel San Carvalho Ribeiro.pdf Outros documentos 22082515511860800000090667112 [A.P.F.D.] Documento com dados de contato dos Envolvidos nº 2022.16.294729 Outros documentos 22082515511897700000090667113 [A.P.F.D.] OFICIO 2022.5.189786 - ENCAMINHAMENTO DE A.P.F.D.170.3.2022.12005 AO PODER JUDICIÁRIO Outros documentos 22082515511900000000090667114 [A.P.F.D.] OFICIO 2022.5.189787 - ENCAMINHAMENTO DE A.P.F.D.170.3.2022.12005 AO MINISTÉRIO PÚBLICO Outros documentos 22082515511902100000090667115 DESPACHO Nº 2022.3.147288 - I.P. 170.4.2022.22562 Outros documentos 22082515511903900000090667116 Guia Idt Criminal 170.2022.14225 - DANIEL SAN CARV Outros documentos 22082515511939500000090667117 RELATÓRIO Nº 2022.12.9367 Edital intimação 22082515511961800000090667118 Termo de Compromisso de Escrivão Ad Hoc nº 2022.16 Termo 22082515511984600000090667119 Termo Privativo Escrivão nº 2022.16.333354 Termo 22082515512045500000090667120 Certidão Certidão 22082916035039900000090899598 Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) 22082916104249700000090901499 Certidão de pedido de justiça gratuita (AUT) Certidão de pedido de justiça gratuita (AUT) 22082916113437500000090901505 Certidão de vista ao Ministério Público (AUT) Certidão de vista ao Ministério Público (AUT) 22082916120245000000090901511 Denúncia Denúncia 22090909051494800000091775496 Certidão Certidão 22090915375189800000091831455 Decisão APF 1000828-21.2022.8.11.0100 Expediente 22090915375261900000091831461 Certidão Documento de comprovação 22090915375321800000091831463 Decisão Decisão 22092318570806200000091834834 Citação Citação 22093018135153000000093640939 Ofício Ofício 22100517524069600000094252627 Ofício Ofício 22100517534939600000093937253 Informação Informação 22100613420154900000094703687 comprovante de envio 1000906-15.2022 Outros documentos 22100613420278300000094703688 Certidão Certidão 22100800130154300000095534260 Certidão Certidão 22102012364203400000098904931 Decisão Decisão 23021017310570600000104171684 Certidão Certidão 23051010392157600000113655022 Intimação Intimação 23021017310570600000104171684 Resposta Resposta 23082114455763500000122641550 Decisão Decisão 23113012233657200000131399815 Despacho Despacho 23120113482666900000131527207 Manifestação Manifestação 23120118265321500000131592316 Designação de Audiência/Sessão -> Ciência Manifestação 23120116372000000000131600014 Intimação Intimação 24011817500055500000134287574 Ofício Ofício 24011817531910900000134287581 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011817571526800000134289293 Diligência Diligência 24012319012023000000134643854 Diligência Diligência 24012414321970300000134707850 Intimação Intimação 24012914292133800000135088313 Manifestação -> ATOS FINALÍSTICOS Manifestação 24013120055300000000135423801 Manifestação Manifestação 24020915425087800000136321575 Informação Informação 24021515090973900000136618676 Decisão Decisão 24021515425587200000136622198 Decisão Decisão 24021515425587200000136622198 Manifestação Manifestação 24021916233069200000136938970 Designação de Audiência/Sessão -> Ciência Manifestação 24021914504900000000136952071 Carta precatória Carta precatória 24052012173779800000145784574 Comprovante de envio Comunicações 24052213570032200000146114711 Intimação Intimação 24060613205309800000147514771 Manifestação -> ATOS FINALÍSTICOS Manifestação 24060719211900000000147729959 Mandado de Intimação Cumprido Ato Ordinatório 24061313132089800000148250158 Decisão Decisão 24061410403568700000148333286 Decisão Decisão 24061410403568700000148333286 Outras ciências -> Ciência Manifestação 24061713473700000000148787683 Relatório_Midias_10009061520228110100.pdf Relatório 24062115140966800000149138688 CIÊNCIA decisão revelia Petição 24070112561400000000149959670 Certidão Certidão 24100314501415900000159496901 Sentença Sentença 24101517433393900000160208037 Sentença Sentença 24101517433393900000160208037 Intimação Intimação 24101517433393900000160208037 Favorável -> Sentença Manifestação 24101820151900000000161081191 Manifestação Manifestação 24101820250152600000161078530 CIENCIA sentença aguarda intimação réu sobre desejo de recorrer Petição 24102412281100000000161544004 Petição Petição 24102412292762300000161544290 Certidão Certidão 24113009192835800000164968106 Decisão Decisão 24113009514440900000164966106 Decisão Decisão 24113009514440900000164966106 Outras ciências -> Ciência Manifestação 24120217130300000000165280809 CIENCIA SIMPLES Petição 24121315381900000000166425579 Brasnorte, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a)/Analista Judiciário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. e decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000906-03.2024.8.11.0049

ID: 257680021

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000906-03.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VILA RICA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PIERRE FABRICIO GOUVEIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000906-03.2024.8.11.0049 RECORRENTE: MUNICIPIO DE VILA RICA RECORRIDO: MTMF AGROPECUARIA LTDA Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Vila Rica que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1000906-03.2024.8.11.0049, impetrado por MTMF AGROPECUÁRIA LTDA contra ato do MUNICÍPIO DE VILA RICA e seu PREFEITO MUNICIPAL, concedeu a segurança para "declarar a imunidade na operação de integralização dos imóveis objetos das matrículas 3.154 e 4.466 do CRI local ao capital social da autora, determinando à autoridade coatora que promova a emissão da respectiva certidão de imunidade tributária, ficando extinto eventual crédito tributário lançado com esse fundamento (art. 156, X, CTN)." A impetrante alegou que atua nos ramos de cultivo de soja, cana-de-açúcar, milho e criação de gado de corte, tendo solicitado à Prefeitura de Vila Rica a emissão de certidão de imunidade do ITBI relativamente à integralização de dois imóveis ao seu capital social. Relatou que o Setor de Tributação municipal, ao analisar o pedido, arbitrou previamente os valores dos imóveis, chegando a montante muito superior ao valor declarado para fins de integralização. Enquanto a empresa declarou o valor de R$ 6.796.247,00 (seis milhões, setecentos e noventa e seis mil, duzentos e quarenta e sete reais), o Município atribuiu aos imóveis o valor de R$ 83.216.943,86 (oitenta e três milhões, duzentos e dezesseis mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos). O Juízo de primeiro grau deferiu liminarmente o pedido e, posteriormente, confirmou a decisão na sentença, ao entender que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade e que o Município não poderia alterá-lo de forma unilateral, sem a instauração do devido processo administrativo. O Ministério Público, em parecer, opinou pela reforma da sentença, sustentando que a imunidade do ITBI não deve ser concedida de forma irrestrita, especialmente diante da expressiva discrepância entre o valor declarado e a avaliação realizada pelo Fisco. Recomendou que o Município fosse intimado a instaurar procedimento administrativo próprio, nos termos do art. 148 do CTN, a fim de apurar o valor real do imóvel. É o relatório. Decido. Cuida-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para reconhecer a imunidade tributária do ITBI na operação de integralização de imóveis ao capital social da impetrante, determinando a expedição da respectiva certidão. Após minuciosa análise dos autos, entendo que a sentença deve ser reformada, conforme os fundamentos a seguir expostos. A controvérsia reside na interpretação do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, que dispõe: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.” No julgamento do RE 796376/SC (Tema 796 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.” Assim, é pacífico que a imunidade tributária incide apenas até o limite do capital social efetivamente integralizado. A dúvida, no caso, consiste em definir qual valor deve ser adotado como parâmetro — o declarado pelo contribuinte ou o apurado pelo Fisco. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp no IRDR n. 1.937.821 (Tema 1.113), firmou as seguintes teses: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU. 2. O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada mediante regular procedimento administrativo (art. 148 do CTN). 3. O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com base em valor de referência fixado unilateralmente. No caso concreto, observa-se discrepância superior a 12 vezes entre o valor declarado pela empresa (R$ 6.796.247,00) e aquele estimado pelo Município (R$ 83.216.943,86), o que indica a necessidade de apuração mais aprofundada. A expressiva diferença entre os valores justifica a adoção do procedimento previsto no art. 148 do CTN: “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tiver por base, ou considerar, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço sempre que forem omissas ou não mereçam fé as declarações ou os documentos apresentados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, assegurada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.” A sentença recorrida, ao conceder a certidão de imunidade tributária sem qualquer limitação, contrariou a tese fixada pelo STF no Tema 796, ao permitir que a imunidade alcance valor possivelmente superior ao capital integralizado. Ademais, a via do mandado de segurança é incabível para resolver controvérsias que demandam dilação probatória, como é o caso da avaliação contraditória de bens imóveis. A jurisprudência do TJMT confirma essa compreensão: “MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – DIVERGÊNCIA DO VALOR VENAL – NECESSIDADE DE PERÍCIA – DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO.” (TJMT, AI 1010180-80.2020.8.11.0000) E ainda: “A imunidade do ITBI aplica-se até o limite do capital social integralizado. Não é admissível impor ao Município a obrigação de expedir certidão de imunidade tributária sem considerar eventual valor excedente.” (TJMT, N.U 1000258-58.2024.8.11.0102) Portanto, embora o valor declarado goze de presunção relativa, essa pode ser afastada quando houver indícios de subavaliação, exigindo-se apuração mediante procedimento administrativo regular. Diante do exposto, em sede de reexame necessário, reformo a sentença para: 1. Denegar a segurança quanto à emissão de certidão de imunidade tributária ilimitada; 2. Determinar ao Município a instauração de procedimento administrativo, nos termos do art. 148 do CTN, para apuração do valor real dos imóveis e eventual incidência do ITBI sobre o valor excedente ao capital integralizado; 3. Reconhecer a imunidade tributária apenas até o valor efetivamente integralizado ao capital social, nos termos do Tema 796 do STF. Remetam-se os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000906-03.2024.8.11.0049

ID: 257680023

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000906-03.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MTMF AGROPECUARIA LTDA

Decisão

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000906-03.2024.8.11.0049 RECORRENTE: MUNICIPIO DE VILA RICA RECORRIDO: MTMF AGROPECUARIA LTDA Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Vila Rica que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1000906-03.2024.8.11.0049, impetrado por MTMF AGROPECUÁRIA LTDA contra ato do MUNICÍPIO DE VILA RICA e seu PREFEITO MUNICIPAL, concedeu a segurança para "declarar a imunidade na operação de integralização dos imóveis objetos das matrículas 3.154 e 4.466 do CRI local ao capital social da autora, determinando à autoridade coatora que promova a emissão da respectiva certidão de imunidade tributária, ficando extinto eventual crédito tributário lançado com esse fundamento (art. 156, X, CTN)." A impetrante alegou que atua nos ramos de cultivo de soja, cana-de-açúcar, milho e criação de gado de corte, tendo solicitado à Prefeitura de Vila Rica a emissão de certidão de imunidade do ITBI relativamente à integralização de dois imóveis ao seu capital social. Relatou que o Setor de Tributação municipal, ao analisar o pedido, arbitrou previamente os valores dos imóveis, chegando a montante muito superior ao valor declarado para fins de integralização. Enquanto a empresa declarou o valor de R$ 6.796.247,00 (seis milhões, setecentos e noventa e seis mil, duzentos e quarenta e sete reais), o Município atribuiu aos imóveis o valor de R$ 83.216.943,86 (oitenta e três milhões, duzentos e dezesseis mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos). O Juízo de primeiro grau deferiu liminarmente o pedido e, posteriormente, confirmou a decisão na sentença, ao entender que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade e que o Município não poderia alterá-lo de forma unilateral, sem a instauração do devido processo administrativo. O Ministério Público, em parecer, opinou pela reforma da sentença, sustentando que a imunidade do ITBI não deve ser concedida de forma irrestrita, especialmente diante da expressiva discrepância entre o valor declarado e a avaliação realizada pelo Fisco. Recomendou que o Município fosse intimado a instaurar procedimento administrativo próprio, nos termos do art. 148 do CTN, a fim de apurar o valor real do imóvel. É o relatório. Decido. Cuida-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para reconhecer a imunidade tributária do ITBI na operação de integralização de imóveis ao capital social da impetrante, determinando a expedição da respectiva certidão. Após minuciosa análise dos autos, entendo que a sentença deve ser reformada, conforme os fundamentos a seguir expostos. A controvérsia reside na interpretação do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, que dispõe: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.” No julgamento do RE 796376/SC (Tema 796 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.” Assim, é pacífico que a imunidade tributária incide apenas até o limite do capital social efetivamente integralizado. A dúvida, no caso, consiste em definir qual valor deve ser adotado como parâmetro — o declarado pelo contribuinte ou o apurado pelo Fisco. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp no IRDR n. 1.937.821 (Tema 1.113), firmou as seguintes teses: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU. 2. O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada mediante regular procedimento administrativo (art. 148 do CTN). 3. O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com base em valor de referência fixado unilateralmente. No caso concreto, observa-se discrepância superior a 12 vezes entre o valor declarado pela empresa (R$ 6.796.247,00) e aquele estimado pelo Município (R$ 83.216.943,86), o que indica a necessidade de apuração mais aprofundada. A expressiva diferença entre os valores justifica a adoção do procedimento previsto no art. 148 do CTN: “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tiver por base, ou considerar, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço sempre que forem omissas ou não mereçam fé as declarações ou os documentos apresentados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, assegurada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.” A sentença recorrida, ao conceder a certidão de imunidade tributária sem qualquer limitação, contrariou a tese fixada pelo STF no Tema 796, ao permitir que a imunidade alcance valor possivelmente superior ao capital integralizado. Ademais, a via do mandado de segurança é incabível para resolver controvérsias que demandam dilação probatória, como é o caso da avaliação contraditória de bens imóveis. A jurisprudência do TJMT confirma essa compreensão: “MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – DIVERGÊNCIA DO VALOR VENAL – NECESSIDADE DE PERÍCIA – DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO.” (TJMT, AI 1010180-80.2020.8.11.0000) E ainda: “A imunidade do ITBI aplica-se até o limite do capital social integralizado. Não é admissível impor ao Município a obrigação de expedir certidão de imunidade tributária sem considerar eventual valor excedente.” (TJMT, N.U 1000258-58.2024.8.11.0102) Portanto, embora o valor declarado goze de presunção relativa, essa pode ser afastada quando houver indícios de subavaliação, exigindo-se apuração mediante procedimento administrativo regular. Diante do exposto, em sede de reexame necessário, reformo a sentença para: 1. Denegar a segurança quanto à emissão de certidão de imunidade tributária ilimitada; 2. Determinar ao Município a instauração de procedimento administrativo, nos termos do art. 148 do CTN, para apuração do valor real dos imóveis e eventual incidência do ITBI sobre o valor excedente ao capital integralizado; 3. Reconhecer a imunidade tributária apenas até o valor efetivamente integralizado ao capital social, nos termos do Tema 796 do STF. Remetam-se os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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E. A. V. Da L. x R. G. V.

ID: 301694150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000906-34.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. A. V. DA L.

Polo Passivo:

R. G. V.

Intimação

Advogados:

FABIANO FRANCISCO

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BÁRBARA MARIA DA SILVA CERINO

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Processo 1000906-34.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.V.L. - R.G.V. - Vistos. Fls. 48/73 - A requerida apresentou contestação. Fls. 77/86 O autor se manifestou e… Processo 1000906-34.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.V.L. - R.G.V. - Vistos. Fls. 48/73 - A requerida apresentou contestação. Fls. 77/86 O autor se manifestou em réplica e juntou documentos. Fl. 90 Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela designação de audiência de conciliação. Fls. 91/93 A requerida juntou comprovante de depósito judicial dos alimentos provisórios. Pois bem. De início, concedo à requerida os benefícios da justiça gratuita. No mais, anoto que a pertinência dos demais pedidos formulados pelas partes serão analisados no despacho saneador ou na sentença. Por ora, visando à solução consensual da demanda, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem quanto ao interesse na designação de audiência de conciliação, devendo, para tanto, informar seus endereços de e-mail e números de telefone celular para realização de videoconferência. Em se tratando de partes beneficiárias da justiça gratuita, ficam dispensados do pagamento dos honorários do conciliador, por força do disposto no artigo 14 da Resolução nº 809/2019 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo; e artigo 4º, § 2º, da Lei nº 11.140/2015. No prazo acima assinalado, deverá a requerida se manifestar sobre os documentos juntados pelo autor às fls. 85/86. Na regularidade das informações, providencie o cartório a designação de audiência de tentativa de conciliação não presencial junto ao CEJUSC, atentando-se aos termos da Portaria editada por essa unidade judiciária, intimando-se as partes através de seus procuradores. Decorrido o prazo sem manifestação ou informado o desinteresse em conciliar, intimem-se as partes, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, para que apontem, no prazo de 5 (cinco) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: FABIANO FRANCISCO (OAB 206783/SP), BÁRBARA MARIA DA SILVA CERINO (OAB 480484/SP)

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Adriane Pimentel Previati Dalke - Me x Redecard S/A

ID: 306990307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-17.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE PIMENTEL PREVIATI DALKE - ME

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

ILAN GOLDBERG

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FELIPE BRUNATTO PLOSZAJ

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1000906-17.2023.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriane Pimentel Previati Dalke - Me - Redecard S/A - Dispositivo. Ante o exposto e considerando tudo o mais que … Processo 1000906-17.2023.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriane Pimentel Previati Dalke - Me - Redecard S/A - Dispositivo. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Porque sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. A fim de evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Restamprequestionadas,desde já, todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis. No silêncio, arquive-se. PIC. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP), FELIPE BRUNATTO PLOSZAJ (OAB 83853/PR)

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L. C. R. De S. J. x A. L. R. De S.

ID: 295433278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000906-78.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L. C. R. DE S. J.

Polo Passivo:

A. L. R. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO TABORDA BRUGNARO

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LUCI CASSIA LOURENÇO GIL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000906-78.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000906-78.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: L. C. R. de S. J. (Justiça Gratuita) - Apelada: A. L. R. de S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISIONAL. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO ALIMENTANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE I) NULIDADE DA R. SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; E II) ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO PARA R$ 200,00 OS ALIMENTOS FIXADOS ANTERIORMENTE EM UM SALÁRIO-MÍNIMO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 4. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 5. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 489, § 1º, DO CPC. 6. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE APTA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO PRETENDIDA NOS ALIMENTOS DESTINADOS AO MENOR, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM DECORRÊNCIA DE SUA MENORIDADE CIVIL. 7. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E/OU O NASCIMENTO DE NOVA PROLE, POR SI SÓ, NÃO É ARGUMENTO SUFICIENTE PARA ATENUAR A RESPONSABILIDADE DO ALIMENTANTE. 8. ALIMENTANDO QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELAS ESCOLHAS DO GENITOR, DEVENDO SER RESPEITADO O PRINCÍPIO DA PARENTALIDADE RESPONSÁVEL. 9. GENITORES QUE DEVEM, EM QUALQUER SITUAÇÃO, BUSCAR AUFERIR RENDA SUFICIENTE PARA GARANTIR O SUSTENTO DE SEUS FILHOS, AO MENOS, COM RELAÇÃO ÀS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE, COM NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, NÃO É ARGUMENTO SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA ATENUAR A RESPONSABILIDADE DO ALIMENTANTE, NÃO PODENDO O ALIMENTANDO SER PREJUDICADO PELAS ESCOLHAS DO GENITOR, DEVENDO SER RESPEITADO O PRINCÍPIO DA PARENTALIDADE RESPONSÁVEL”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luci Cassia Lourenço Gil (OAB: 320032/SP) (Convênio A.J/OAB) - Carlos Eduardo Taborda Brugnaro (OAB: 231880/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Julia Gomes Cardoso e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 312686571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-26.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIA GOMES CARDOSO KATIA SILENE GOMES DA SILVA CARDOSO MARINA GOMES CARDOSO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

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GIZA HELENA COELHO

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DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

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CELIO PAULINO PORTO

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ANA BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1000906-26.2024.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Katia Silene Gomes da Silva Cardoso - - Marina Gomes Cardoso Santos - - Julia Gomes Car… Processo 1000906-26.2024.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Katia Silene Gomes da Silva Cardoso - - Marina Gomes Cardoso Santos - - Julia Gomes Cardoso - Banco do Brasil S/A - - Brasilseg Companhia de Seguros - Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada, para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que impôs prazo de carência de 60 dias no contrato de seguro crédito protegido pleno (processo SUSEP 15414.605904/2020-93, proposta 70.548.860); b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 41.150,32 (quarenta e um mil, cento e cinquenta reais e trinta e dois centavos), em favor das requerentes, com os seguintes parâmetros de atualização: Até 27/08/2024: correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o falecimento do segurado (02/08/2023) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; A partir de 28/08/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença entre SELIC e IPCA), conforme art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º do CC/2002, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Caso coincidam as datas iniciais de correção monetária e juros, ou caso estas coincidam a partir de determinado período futuro de cálculo, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 406, §1º, do CC/2002, evitando bis in idem. Sem custas, despesas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. - ADV: ANA BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA (OAB 471693/SP), WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), CELIO PAULINO PORTO (OAB 313763/SP), CELIO PAULINO PORTO (OAB 313763/SP), CELIO PAULINO PORTO (OAB 313763/SP), ANA BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA (OAB 471693/SP), ANA BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA (OAB 471693/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (OAB 200759/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP)

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Processo nº 1000906-57.2025.8.26.0111

ID: 314069354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000906-57.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1000906-57.2025.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. 1 Retire-se a tarja de segredo de justiça dos autos, tendo em vista que o … Processo 1000906-57.2025.8.26.0111 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. 1 Retire-se a tarja de segredo de justiça dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. 2 - Certifico ter sido integralmente paga a taxa judiciária devida com a respectiva vinculação da guia recolhida, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4 - Comprovada a mora, com envio de carta com AR no endereço fornecido no contrato, defiro a liminar de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado eventual arrombamento e reforço policial. Bem: Marca/Modelo: CHEVROLET/ONIX PREMIER(R7M)1.0 TB 4P COM AG Ano/Modelo: 2020/2021 Placa: FPS7I31 Cor: VERMELHA Chassi: 9BGEP48H0MG154787 Renavam: 1253154292 Caso a parte autora não entre em contato com o Oficial de Justiça para realização da diligência, fica determinada a nomeação do requerido como depositário. Servirá a presente como mandado de busca e apreensão. Ressalta-se que não é necessário o recebimento da notificação extrajudicial pelo requerido, bastando que seja enviado ao endereço informado no contrato. Nesse sentido é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1132, que fixou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." 5 - Cite-se a(o) ré(u) para purgar integralmente a mora, consoante valor indicado no demonstrativo de débito que instrui a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo(a) autor(a), tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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