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Processo nº 1000907-52.2025.8.26.0431

ID: 302531768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000907-52.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000907-52.2025.8.26.0431 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do … Processo 1000907-52.2025.8.26.0431 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor, no endereço constante da inicial. Em caso de prévia localização do bem e sendo solicitada a execução da medida em regime de urgência ou plantão, incumbirá à serventia verificar se o(a) Oficial(a) de Justiça plantonista é o mesmo(a) designado(a) para o cumprimento do mandado original de busca e apreensão. Confirmada tal coincidência, deverá ser expedido, com a devida celeridade, mandado de aditamento em caráter de urgência ou plantão. Não sendo o caso, deverá ser lavrado novo mandado, igualmente prioritário, o qual será encaminhado à Central de Mandados para distribuição ao(à) plantonista responsável. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema BACENJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá a parte autora entrar em contato diretamente com a central de mandados, (14) 2212-8611 ou pederneirassadm@tjsp.jus.br, para fornecer os meios necessários à diligência. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: FORD FOCUS HATCH, espécie AUTOMÓVEL, placa EVN1384, fabricado em 2011, cor PRATA. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Tão logo publicada a presente decisão, a parte requerente deverá apresentar o depositário e providenciar os meios necessários para o cumprimento da presente decisão, junto à Central de Mandados desta Comarca. Cumpra-se. Int. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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ID: 315846368

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011022-36.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JEANNA MACEDO COELHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JEANNA MACEDO COELHO

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011022-36.2024.5.18.0051 RECORRENTE: JEANNA MACED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011022-36.2024.5.18.0051 RECORRENTE: JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS (1) RECORRIDO: JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 770a574 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011022-36.2024.5.18.0051 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JEANNA MACEDO COELHO CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA (GO22817) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (GO28449) RECURSO DE: JEANNA MACEDO COELHO Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 45faad0; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id bcdbada). Representação processual regular (Id 6c29ec9). Custas processuais pela reclamada (Id. 1f13ef2, 461d4aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 9º e. 611-B, X, da CLT . - Contrariedade ao Tema 1046 do STF. Constou do acórdão (Id. 461d4aa): Quanto à dedução do valor referente à gratificação de função das horas extras deferidas conforme previsto nas CCTs, esta Turma Regional já apreciou a matéria, no ROT-0010168-71.2024.5.18.0009, Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios, julgado em 27/2/2025, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "O STF, no julgamento da Tema de Repercussão Geral 1046 (ARE 1.121.633) decidiu que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação específica de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Faz jus ao reconhecimento da jornada de 6 horas diárias e ao pagamento das 7ª e 8ª horas de trabalho como extras, o empregado bancário [financiário] que, percebendo gratificação de função e cumprindo jornada de 8 horas diárias, comprovar que suas atividades não implicavam fidúcia diferenciada conforme previsto no art. 224, § 2º, da CLT. Todavia, de acordo com a norma coletiva, o valor da gratificação de função percebida deve ser deduzido da quantia devida a título dessas horas extras. Esse é justamente o caso dos autos. Ressalto que, conforme estabelecido pelo STF, presume-se que o ajuste coletivo inclua contrapartidas nos termos negociados pelos sindicatos representantes das categorias profissional e econômica. Saliento, por oportuno, que a Súmula 109 do TST, que não admitia tal compensação, foi editada a partir de arcabouço normativo distinto, em que não havia norma coletiva sobre o tema. Vale ressaltar que, nesse mesmo contexto, a OJ Transitória 70 da SDI-1 do TST já admitia compensação similar. Portanto, é plenamente válido o ajuste coletivo, uma vez que a dedução da gratificação de função do valor das horas extras não resulta em violação a nenhum direito absolutamente indisponível. Além disso, o art. 611-A, I, da CLT, expressamente prevê a prevalência da negociação coletiva acerca da jornada de trabalho. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: (...)" Logo, com base nas normas coletivas da categoria, é devida a dedução do valor referente à gratificação de função das horas extras deferidas. A parte apresenta seu inconformismo ao argumento de que "é nula a norma coletiva que autoriza a dedução da gratificação de função aos valores devidos a título de HE (7ª e 8ª hora)", asseverando que "o art. 7º, XIII da CF/88 e art. 611-B, X da CLT proíbe norma coletiva que vise suprir ou reduzir o direito a HE, justamente, por se tratarem de direito indisponível, razão pela qual não há aderência estrita do caso dos autos ao precedente do STF (Tema 1.046 de RG)" (Id. bcdbada). Todavia, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão que está em consonância com o entendimento do STF, conforme se transcreve: TEMA 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" Por oportuno, ressalto que o TST já se posicionou especificamente acerca da questão em comento, reconhecendo a validade da norma coletiva que estabelece a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, sendo inaplicável, nesses casos, o disposto na Súmula 109/TST, como se vê pelos precedentes seguintes: Ag-RR-167-82.2021.5.13.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024;RRAg-24224-36.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/02/2024; Ag-AIRR-1000907-53.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024; RR-1001039-90.2021.5.02.0715, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-10594-17.2021.5.03.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023; RRAg-837-56.2019.5.06.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/02/2024. A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Nego seguimento, neste tópico, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgm) GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - JEANNA MACEDO COELHO

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ID: 315846468

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011022-36.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JEANNA MACEDO COELHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JEANNA MACEDO COELHO

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011022-36.2024.5.18.0051 RECORRENTE: JEANNA MACED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011022-36.2024.5.18.0051 RECORRENTE: JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS (1) RECORRIDO: JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 770a574 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011022-36.2024.5.18.0051 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JEANNA MACEDO COELHO CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA (GO22817) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (GO28449) RECURSO DE: JEANNA MACEDO COELHO Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 45faad0; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id bcdbada). Representação processual regular (Id 6c29ec9). Custas processuais pela reclamada (Id. 1f13ef2, 461d4aa). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 9º e. 611-B, X, da CLT . - Contrariedade ao Tema 1046 do STF. Constou do acórdão (Id. 461d4aa): Quanto à dedução do valor referente à gratificação de função das horas extras deferidas conforme previsto nas CCTs, esta Turma Regional já apreciou a matéria, no ROT-0010168-71.2024.5.18.0009, Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios, julgado em 27/2/2025, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "O STF, no julgamento da Tema de Repercussão Geral 1046 (ARE 1.121.633) decidiu que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação específica de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Faz jus ao reconhecimento da jornada de 6 horas diárias e ao pagamento das 7ª e 8ª horas de trabalho como extras, o empregado bancário [financiário] que, percebendo gratificação de função e cumprindo jornada de 8 horas diárias, comprovar que suas atividades não implicavam fidúcia diferenciada conforme previsto no art. 224, § 2º, da CLT. Todavia, de acordo com a norma coletiva, o valor da gratificação de função percebida deve ser deduzido da quantia devida a título dessas horas extras. Esse é justamente o caso dos autos. Ressalto que, conforme estabelecido pelo STF, presume-se que o ajuste coletivo inclua contrapartidas nos termos negociados pelos sindicatos representantes das categorias profissional e econômica. Saliento, por oportuno, que a Súmula 109 do TST, que não admitia tal compensação, foi editada a partir de arcabouço normativo distinto, em que não havia norma coletiva sobre o tema. Vale ressaltar que, nesse mesmo contexto, a OJ Transitória 70 da SDI-1 do TST já admitia compensação similar. Portanto, é plenamente válido o ajuste coletivo, uma vez que a dedução da gratificação de função do valor das horas extras não resulta em violação a nenhum direito absolutamente indisponível. Além disso, o art. 611-A, I, da CLT, expressamente prevê a prevalência da negociação coletiva acerca da jornada de trabalho. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: (...)" Logo, com base nas normas coletivas da categoria, é devida a dedução do valor referente à gratificação de função das horas extras deferidas. A parte apresenta seu inconformismo ao argumento de que "é nula a norma coletiva que autoriza a dedução da gratificação de função aos valores devidos a título de HE (7ª e 8ª hora)", asseverando que "o art. 7º, XIII da CF/88 e art. 611-B, X da CLT proíbe norma coletiva que vise suprir ou reduzir o direito a HE, justamente, por se tratarem de direito indisponível, razão pela qual não há aderência estrita do caso dos autos ao precedente do STF (Tema 1.046 de RG)" (Id. bcdbada). Todavia, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão que está em consonância com o entendimento do STF, conforme se transcreve: TEMA 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" Por oportuno, ressalto que o TST já se posicionou especificamente acerca da questão em comento, reconhecendo a validade da norma coletiva que estabelece a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, sendo inaplicável, nesses casos, o disposto na Súmula 109/TST, como se vê pelos precedentes seguintes: Ag-RR-167-82.2021.5.13.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024;RRAg-24224-36.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/02/2024; Ag-AIRR-1000907-53.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024; RR-1001039-90.2021.5.02.0715, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-10594-17.2021.5.03.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023; RRAg-837-56.2019.5.06.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/02/2024. A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Nego seguimento, neste tópico, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgm) GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEANNA MACEDO COELHO - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 5000144-21.2025.4.03.6133

ID: 317419054

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000144-21.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACULDADE UNIDA DE SUZANO

Sentença

Advogados:

BRUNA DO LAGO SILVA

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ANA CAROLINA BATISTA BOM FIM

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LUCIMARA DE ARAUJO MATOS

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HUMBERTO AMARAL BOM FIM

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000144-21.2025.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes IMPETRANTE: HALANA CAMILA DA SILVEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA BATISTA BOM FIM - SP4… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000144-21.2025.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes IMPETRANTE: HALANA CAMILA DA SILVEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA BATISTA BOM FIM - SP426099, HUMBERTO AMARAL BOM FIM - SP242207, LUCIMARA DE ARAUJO MATOS - SP366116 IMPETRADO: FACULDADE UNIDA DE SUZANO, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO DE SUZANO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: BRUNA DO LAGO SILVA - SP513674 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por HALANA CAMILA DA SILVEIRA - CPF: 483.781.578-22 contra ato do Diretor da Faculdade de Suzano - UNIESP, com vistas à concessão da segurança a fim de se determinar à autoridade impetrada a matrícula da impetrante no 8º período do curso de direito. Alega que em razão de problemas operacionais da própria instituição de ensino, em relação as mensalidades de 08/2024 e 11/2024, não obteve o desconto contratual, inviabilizando o pagamento das mesmas. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). Inicialmente, o feito tramitou perante o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Suzano/SP nº 1000907-12.2025.8.26.0606, o qual, por meio da Decisão de ID 352750125 – Pág. 22/25, declinou da competência para a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP. Reconhecida a competência deste Juízo Federal e determinada a intimação da parte impetrante para juntada de comprovante das custas processuais, esclarecer qual a causa de pedir e especifique qual o ato que aponta como coator praticado pela autoridade indicada na inicial, bem como junte cópia do ato de indeferimento da matrícula. Petição de emenda à inicial ID 354523527, requer a concessão do benefício da justiça gratuita; informa “que a causa de pedir trata-se de negativa da impetrada em realizar a matrícula para o 8º semestre do curso de Direito em razão de inadimplência de mensalidades”, por não ter sido concedido o desconto garantido pela bolsa parcial. Recebida a petição ID 354523527 como emenda à inicial, deferida a justiça gratuita e indeferida a liminar. A União se manifestou no ID 358291814, no sentido de não ter interesse no feito. Comprovante da interposição de Agravo de Instrumento (ID 360983770). Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar (ID 361343353), indeferido no ID 361859424. Informações prestadas pela autoridade coatora (ID 366293243). Manifestação da impetrante, informando que remanescente interesse no prosseguimento do feito (ID 367726334). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O mandado de segurança é meio adequado para garantir direito líquido e certo do impetrante quando se vislumbra ato ilegal ou abusivo (art. 5.º, inc. LXIX, Constituição da República), pois tem por escopo invalidar atos de autoridade ou suprimir efeitos de omissões administrativas que lesionem direito individual ou coletivo. Pretende a impetrante ordem judicial que obrigue a autoridade coatora a realizar a matrícula para o 8º semestre do curso de Direito da impetrante, obstada inicialmente em razão de inadimplência de mensalidades. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada, constata-se que as partes se ajustaram extrajudicialmente, tendo a impetrada realizado a matrícula da impetrante para o 8º semestre do curso de Direito. Destaco, para tanto, o seguinte trecho das informações (ID 366293243). A impetrante é aluna regularmente matriculada no curso de Direito. Conforme Ficha Financeira anexa, possui histórico reiterado de inadimplência, havendo várias “baixas por acordo” registradas. Para o semestre letivo 2025/1 a impetrante não quitou as mensalidades retroativas assim como não efetuou o pagamento da rematrícula. Ainda em meados de janeiro de 2025 a Instituição lhe ofereceu a possibilidade de acordo, com manutenção do desconto de bolsa, para viabilizar a rematrícula (boleto de janeiro/2025). A aluna, entretanto, optou por não aderir ao acordo naquele momento, permanecendo inadimplente. Em razão disso, e com fundamento no art. 6º da Lei 9.870/1999 e na cláusula 5.3 do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, a rematrícula foi suspensa. Somente abril de 2025 a impetrante celebrou acordo de parcelamento de seus débitos, o que liberou imediatamente o respectivo boleto de rematrícula. Após o pagamento da primeira parcela, em 15 de abril de 2025, o sistema acadêmico alterou o status da aluna para “Matriculada”. Em que pese o argumento da impetrante no sentido de que remanesceria interesse no feito, "visto que mencionado acordo de parcelamento pela impetrada, só foi consolidado após a citação", cuida-se no caso de ação mandamental, cuja tutela objetivada é exclusivamente a matrícula da parte. Logo, alcançada administrativamente a prestação pleiteada neste feito, ainda que posteriormente à citação, tem-se evidente perda superveniente do objeto. A perda superveniente do interesse de agir em sede de mandado de segurança deve conduzir, segundo a legislação de regência, à denegação da segurança. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Descabem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Comunique-se a Relatora do Agravo de Instrumento nº 5009056-73.2025.403.0000, com as homenagens de estilo. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, no prazo legal apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3.º, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, na data em que assino eletronicamente. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000144-21.2025.4.03.6133

ID: 317419063

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000144-21.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

BRUNA DO LAGO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000144-21.2025.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes IMPETRANTE: HALANA CAMILA DA SILVEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA BATISTA BOM FIM - SP4… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000144-21.2025.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes IMPETRANTE: HALANA CAMILA DA SILVEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA BATISTA BOM FIM - SP426099, HUMBERTO AMARAL BOM FIM - SP242207, LUCIMARA DE ARAUJO MATOS - SP366116 IMPETRADO: FACULDADE UNIDA DE SUZANO, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO DE SUZANO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: BRUNA DO LAGO SILVA - SP513674 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por HALANA CAMILA DA SILVEIRA - CPF: 483.781.578-22 contra ato do Diretor da Faculdade de Suzano - UNIESP, com vistas à concessão da segurança a fim de se determinar à autoridade impetrada a matrícula da impetrante no 8º período do curso de direito. Alega que em razão de problemas operacionais da própria instituição de ensino, em relação as mensalidades de 08/2024 e 11/2024, não obteve o desconto contratual, inviabilizando o pagamento das mesmas. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). Inicialmente, o feito tramitou perante o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Suzano/SP nº 1000907-12.2025.8.26.0606, o qual, por meio da Decisão de ID 352750125 – Pág. 22/25, declinou da competência para a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes/SP. Reconhecida a competência deste Juízo Federal e determinada a intimação da parte impetrante para juntada de comprovante das custas processuais, esclarecer qual a causa de pedir e especifique qual o ato que aponta como coator praticado pela autoridade indicada na inicial, bem como junte cópia do ato de indeferimento da matrícula. Petição de emenda à inicial ID 354523527, requer a concessão do benefício da justiça gratuita; informa “que a causa de pedir trata-se de negativa da impetrada em realizar a matrícula para o 8º semestre do curso de Direito em razão de inadimplência de mensalidades”, por não ter sido concedido o desconto garantido pela bolsa parcial. Recebida a petição ID 354523527 como emenda à inicial, deferida a justiça gratuita e indeferida a liminar. A União se manifestou no ID 358291814, no sentido de não ter interesse no feito. Comprovante da interposição de Agravo de Instrumento (ID 360983770). Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar (ID 361343353), indeferido no ID 361859424. Informações prestadas pela autoridade coatora (ID 366293243). Manifestação da impetrante, informando que remanescente interesse no prosseguimento do feito (ID 367726334). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O mandado de segurança é meio adequado para garantir direito líquido e certo do impetrante quando se vislumbra ato ilegal ou abusivo (art. 5.º, inc. LXIX, Constituição da República), pois tem por escopo invalidar atos de autoridade ou suprimir efeitos de omissões administrativas que lesionem direito individual ou coletivo. Pretende a impetrante ordem judicial que obrigue a autoridade coatora a realizar a matrícula para o 8º semestre do curso de Direito da impetrante, obstada inicialmente em razão de inadimplência de mensalidades. Das informações complementares prestadas pela autoridade impetrada, constata-se que as partes se ajustaram extrajudicialmente, tendo a impetrada realizado a matrícula da impetrante para o 8º semestre do curso de Direito. Destaco, para tanto, o seguinte trecho das informações (ID 366293243). A impetrante é aluna regularmente matriculada no curso de Direito. Conforme Ficha Financeira anexa, possui histórico reiterado de inadimplência, havendo várias “baixas por acordo” registradas. Para o semestre letivo 2025/1 a impetrante não quitou as mensalidades retroativas assim como não efetuou o pagamento da rematrícula. Ainda em meados de janeiro de 2025 a Instituição lhe ofereceu a possibilidade de acordo, com manutenção do desconto de bolsa, para viabilizar a rematrícula (boleto de janeiro/2025). A aluna, entretanto, optou por não aderir ao acordo naquele momento, permanecendo inadimplente. Em razão disso, e com fundamento no art. 6º da Lei 9.870/1999 e na cláusula 5.3 do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, a rematrícula foi suspensa. Somente abril de 2025 a impetrante celebrou acordo de parcelamento de seus débitos, o que liberou imediatamente o respectivo boleto de rematrícula. Após o pagamento da primeira parcela, em 15 de abril de 2025, o sistema acadêmico alterou o status da aluna para “Matriculada”. Em que pese o argumento da impetrante no sentido de que remanesceria interesse no feito, "visto que mencionado acordo de parcelamento pela impetrada, só foi consolidado após a citação", cuida-se no caso de ação mandamental, cuja tutela objetivada é exclusivamente a matrícula da parte. Logo, alcançada administrativamente a prestação pleiteada neste feito, ainda que posteriormente à citação, tem-se evidente perda superveniente do objeto. A perda superveniente do interesse de agir em sede de mandado de segurança deve conduzir, segundo a legislação de regência, à denegação da segurança. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Descabem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Comunique-se a Relatora do Agravo de Instrumento nº 5009056-73.2025.403.0000, com as homenagens de estilo. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, no prazo legal apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3.º, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, na data em que assino eletronicamente. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto

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Wesley De Jesus Da Conceicao x Embracon Administradora De Consorcio Ltda

ID: 324993900

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003113-11.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY DE JESUS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Sentença

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR BARBOSA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5003113-11.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WESLEY DE JESUS DA CONCEICAO REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LINDOMAR BARBOSA DA SILVA - MG221452 Advogado do(a) REU: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414 PROJETO DE SENTENÇA “Vistos em inspeção - 2025.” 1- RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição de valores em que a parte autora alega que adquiriu um consórcio da ré, mas diante das circunstâncias abusivas da ré e de crise financeira enfrentada pelo Autor, precisou desistir do consórcio. Porém, não houve a devolução dos valores pagos. Lado outro, a parte ré alegou que o autor desistiu do consórcio e deixou de pagar as parcelas e sua cota foi cancelada, não havendo desacordo comercial. 2- FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente lide prende-se a apurar se a parte autora deve ser restituída de forma imediata com relação ao montante pago no consórcio. Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em síntese, a parte autora alega que, em 2018, adquiriu um consórcio da ré, mas diante das circunstâncias abusivas da ré e de crise financeira enfrentada, não conseguiu realizar o pagamento das parcelas, sendo forçada a desistir do consórcio. Entretanto, em tratativas com a Ré, não conseguiu a devolução dos valores pagos. A ré alegou que a desistência foi de vontade do Autor, não possuindo responsabilidade pelo ocorrido. Ademais, alega que o prazo para restituição dos valores pagos seria de 30 dias do encerramento do grupo ou mediante sorteio dos consorciados excluídos. Pois bem, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, constando de forma clara e visível cláusula que afirma a inexistência de cotas contempladas, ou eventual vício de consentimento, não há que se falar em nulidade da contratação. Senão vejamos: AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ - ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REFORMA - Não comprovação da alegada promessa de contemplação para aquisição do bem contemplado 30 dias após o primeiro pagamento - Ademais, o contrato conta com informações claras e destacadas de que o consórcio não comercializa cotas contempladas - Vício de consentimento não comprovado, não procedendo o pedido de anulação do contrato, com consequente restituição dos valores desembolsados, tampouco a pretensão indenizatória, por ausência de ato ilícito praticado pela ré - SENTENÇA REFORMADA, julgando-se pela improcedência da demanda, com inversão dos ônus sucumbenciais -. RECURSO PROVIDO. (TJSP - AC 1013336-45.2023.8.26.0100 - São Paulo - 21ª CDPriv. - Rel. Fábio Podestá - DJe 02.05.2024 ) Desta forma, inexistindo o vício alegado na contratação, nem comprovada eventual fraude, o contrato firmado entre as partes é válido, cabendo apenas debater eventuais valores de restituição. Assim, não sendo nulo o contrato, deve a parte autora aguardar o fim do consórcio para ser restituída, sendo impossível sua restituição imediata como requerido, sob pena de colocar a estabilidade financeira do grupo em risco, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES A CONSORCIADO EXCLUÍDO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA - PLEITO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA - DESCABIMENTO - Falta de verossimilhança na alegação de comercialização de cota com prazo certo de contemplação. Vício de consentimento não verificado. Embora assegurado o direito de desistir do grupo, os valores contribuídos serão reavidos somente ao final do prazo de duração. Arts. 30 e 31, I, da Lei nº 11.795/2008 , em conjunto com o art. 26 da Circular nº 3432/09 do Banco Central do Brasil. Previsão em contrário poderia colocar em risco a estabilidade financeira do grupo. Prevalência do interesse coletivo sobre o interesse individual. Art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.795/08 . Modificação da sentença, porém, para estabelecer a data da última assembleia de contemplação como prazo final para devolução de valores, caso a autora não seja sorteada anteriormente. Termo final assinalado pelo Juízo, isto é, 30 dias contados do encerramento do grupo, que se mostra mais prejudicial do que o previsto contratualmete. Juros moratórios que incidirão depois de vencido o prazo para restituição voluntária. Citação não constitui em mora o devedor em relação a obrigações com termo certo e futuro, tais como a que se discute na causa. Sentença reformada em pequena parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP - AC 1000907-88.2021.8.26.0529 - Santana de Parnaíba - 24ª CDPriv. - Relª Jonize Sacchi de Oliveira - DJe 28.06.2023 ) Portanto, considerando a desistência da autora no consórcio realizado, os juros e correção devem incidir a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n°. 9099/95. Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95, e após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. LINHARES-ES, data registrada no sistema. KETOREN CANIÇALI VULPI BUTHE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam as partes intimadas desta sentença, a qual serve como carta/mandado. Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito

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Processo nº 1000907-81.2019.4.01.3603

ID: 308282636

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000907-81.2019.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALDECIR GROSSKLAUS CAMPINAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000907-81.2019.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000907-81.2019.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FERNANDA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDECIR GROSSKLAUS CAMPINAS - MT10019/O POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Fernanda Francisca Souza da Conceição em face da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT), visando à efetivação de sua matrícula no curso de graduação da instituição, sob a modalidade de cota destinada a candidatos com renda familiar bruta mensal per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo, conforme previsto em edital da seleção unificada – SISU. A autora alegou que teve sua matrícula indeferida pela ré sob o fundamento de que sua renda familiar ultrapassaria o limite legal. Afirmou, entretanto, que a superação da renda ocorreu de forma pontual, especificamente em razão do pagamento de verbas rescisórias e 13º salário a um dos integrantes do seu grupo familiar, o que não refletiria sua condição econômica regular. Sustentou que, desconsiderados tais valores extraordinários, sua renda familiar per capita estaria dentro dos parâmetros exigidos para acesso à vaga pela política de cotas. Foi deferido o pedido de tutela de urgência pelo Juízo do Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT, determinando à FUFMT que efetuasse a matrícula da autora, salvo se houvesse outra pendência que não dissesse respeito à questão da renda familiar. Posteriormente, foi proferida decisão reconhecendo a incompetência do Juizado Especial Federal, por se tratar de ação anulatória de ato administrativo federal, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001. Os autos foram remetidos para uma das Varas Federais da mesma Subseção Judiciária, com ratificação dos atos decisórios anteriores, incluindo a tutela deferida. A FUFMT apresentou contestação, alegando que a renda familiar da autora, apurada com base nos três meses anteriores à inscrição, era de R$ 2.085,48, valor superior ao limite de R$ 1.431,00. Argumentou que os rendimentos considerados foram apurados de acordo com a Portaria Normativa MEC nº 18/2012, não havendo, portanto, ilegalidade no indeferimento da matrícula. Afirmou, ainda, que o edital possui força normativa e vincula tanto os candidatos quanto a Administração Pública, e que não seria possível flexibilizar os critérios ali previstos sem afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Em resposta, a parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando que houve erro na apuração da renda pela Comissão da FUFMT, ao incluir valores que deveriam ter sido excluídos, conforme previsão do §2º do art. 7º da Portaria MEC nº 18/2012, como abono pecuniário de férias, antecipações do 13º salário e verbas rescisórias. Recalculando os rendimentos, a autora alegou que a renda familiar per capita correta seria de R$ 984,90, valor inferior ao limite estabelecido legalmente. Foi requerida, então, a intimação da autora para apresentação de documentos comprobatórios dos rendimentos de membros do grupo familiar (Antônio O. Moreira e Ivonete Sousa da Silva Moreira), o que ensejou nova decisão determinando a intimação via advogado dativo e, se necessário, pessoalmente. Consta dos autos certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, atestando que a autora foi devidamente intimada via WhatsApp, tendo acusado o recebimento e ciência do teor da decisão. Na mesma oportunidade, a autora manifestou expressamente o desinteresse no prosseguimento da ação, informação formalizada nos autos. É o relatório. 2. F u n d a m e n t a ç ã o 2.1. Preliminarmente: incompetência do Juizado Especial Federal A parte ré, Fundação Universidade Federal de Mato Grosso – FUFMT, suscitou a incompetência do Juizado Especial Federal para processar a presente demanda, sob o fundamento de que a pretensão envolveria anulação de ato administrativo, hipótese excluída da competência do JEF nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Contudo, tal alegação encontra-se prejudicada, tendo em vista que o processo já foi regularmente redistribuído para esta 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT, mediante declínio expresso de competência pelo próprio Juizado. Não há, portanto, mais controvérsia processual sobre o juízo competente. Rejeito, assim, a preliminar suscitada. 2.2. Mérito: renúncia ao direito em que se funda a ação A parte autora, Fernanda Francisca Souza da Conceição, ajuizou ação de obrigação de fazer contra a UFMT, visando ao reconhecimento de seu direito à matrícula no curso de Agronomia, no âmbito do sistema de cotas sociais, sustentando que o indeferimento administrativo decorreria de erro no cálculo da renda familiar. Durante a fase instrutória, foi determinada a intimação da autora para a juntada de documentos indispensáveis à verificação dos critérios de elegibilidade socioeconômica (decisão Id. 1114168775). A intimação foi validamente cumprida, conforme certidão do Oficial de Justiça (Id. 1567693900), que registra contato com a autora por meio do aplicativo WhatsApp. A autora recebeu o mandado e teve ciência do teor da decisão judicial. Na oportunidade, a autora manifestou expressamente não possuir mais interesse no prosseguimento da demanda, informando que não frequentava o curso pleiteado e que pretendia se matricular em outro curso que lhe permitisse conciliar com o trabalho. Segundo relatado na certidão e nos prints anexados, a autora abriu mão da própria vaga conquistada por decisão liminar proferida nestes autos. Trata-se, assim, não de simples desistência da ação, mas de renúncia ao direito material invocado, circunstância expressamente prevista no art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil. Nos termos do dispositivo em comento, “Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III – homologar: [...] c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.” Presentes os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento da renúncia ao direito em que se funda a ação e, por consequência, a extinção do feito com resolução de mérito. 3. D i s p o s i t i v o Ante o exposto, homologo a renúncia à pretensão formulada na ação e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil. Em decorrência, revogo a liminar anteriormente concedida. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora (art. 98 do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência declarada nos autos (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença dispensada de remessa necessária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Processo nº 1000907-81.2019.4.01.3603

ID: 308282645

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000907-81.2019.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000907-81.2019.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000907-81.2019.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FERNANDA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDECIR GROSSKLAUS CAMPINAS - MT10019/O POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Fernanda Francisca Souza da Conceição em face da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT), visando à efetivação de sua matrícula no curso de graduação da instituição, sob a modalidade de cota destinada a candidatos com renda familiar bruta mensal per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo, conforme previsto em edital da seleção unificada – SISU. A autora alegou que teve sua matrícula indeferida pela ré sob o fundamento de que sua renda familiar ultrapassaria o limite legal. Afirmou, entretanto, que a superação da renda ocorreu de forma pontual, especificamente em razão do pagamento de verbas rescisórias e 13º salário a um dos integrantes do seu grupo familiar, o que não refletiria sua condição econômica regular. Sustentou que, desconsiderados tais valores extraordinários, sua renda familiar per capita estaria dentro dos parâmetros exigidos para acesso à vaga pela política de cotas. Foi deferido o pedido de tutela de urgência pelo Juízo do Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT, determinando à FUFMT que efetuasse a matrícula da autora, salvo se houvesse outra pendência que não dissesse respeito à questão da renda familiar. Posteriormente, foi proferida decisão reconhecendo a incompetência do Juizado Especial Federal, por se tratar de ação anulatória de ato administrativo federal, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001. Os autos foram remetidos para uma das Varas Federais da mesma Subseção Judiciária, com ratificação dos atos decisórios anteriores, incluindo a tutela deferida. A FUFMT apresentou contestação, alegando que a renda familiar da autora, apurada com base nos três meses anteriores à inscrição, era de R$ 2.085,48, valor superior ao limite de R$ 1.431,00. Argumentou que os rendimentos considerados foram apurados de acordo com a Portaria Normativa MEC nº 18/2012, não havendo, portanto, ilegalidade no indeferimento da matrícula. Afirmou, ainda, que o edital possui força normativa e vincula tanto os candidatos quanto a Administração Pública, e que não seria possível flexibilizar os critérios ali previstos sem afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Em resposta, a parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando que houve erro na apuração da renda pela Comissão da FUFMT, ao incluir valores que deveriam ter sido excluídos, conforme previsão do §2º do art. 7º da Portaria MEC nº 18/2012, como abono pecuniário de férias, antecipações do 13º salário e verbas rescisórias. Recalculando os rendimentos, a autora alegou que a renda familiar per capita correta seria de R$ 984,90, valor inferior ao limite estabelecido legalmente. Foi requerida, então, a intimação da autora para apresentação de documentos comprobatórios dos rendimentos de membros do grupo familiar (Antônio O. Moreira e Ivonete Sousa da Silva Moreira), o que ensejou nova decisão determinando a intimação via advogado dativo e, se necessário, pessoalmente. Consta dos autos certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, atestando que a autora foi devidamente intimada via WhatsApp, tendo acusado o recebimento e ciência do teor da decisão. Na mesma oportunidade, a autora manifestou expressamente o desinteresse no prosseguimento da ação, informação formalizada nos autos. É o relatório. 2. F u n d a m e n t a ç ã o 2.1. Preliminarmente: incompetência do Juizado Especial Federal A parte ré, Fundação Universidade Federal de Mato Grosso – FUFMT, suscitou a incompetência do Juizado Especial Federal para processar a presente demanda, sob o fundamento de que a pretensão envolveria anulação de ato administrativo, hipótese excluída da competência do JEF nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Contudo, tal alegação encontra-se prejudicada, tendo em vista que o processo já foi regularmente redistribuído para esta 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT, mediante declínio expresso de competência pelo próprio Juizado. Não há, portanto, mais controvérsia processual sobre o juízo competente. Rejeito, assim, a preliminar suscitada. 2.2. Mérito: renúncia ao direito em que se funda a ação A parte autora, Fernanda Francisca Souza da Conceição, ajuizou ação de obrigação de fazer contra a UFMT, visando ao reconhecimento de seu direito à matrícula no curso de Agronomia, no âmbito do sistema de cotas sociais, sustentando que o indeferimento administrativo decorreria de erro no cálculo da renda familiar. Durante a fase instrutória, foi determinada a intimação da autora para a juntada de documentos indispensáveis à verificação dos critérios de elegibilidade socioeconômica (decisão Id. 1114168775). A intimação foi validamente cumprida, conforme certidão do Oficial de Justiça (Id. 1567693900), que registra contato com a autora por meio do aplicativo WhatsApp. A autora recebeu o mandado e teve ciência do teor da decisão judicial. Na oportunidade, a autora manifestou expressamente não possuir mais interesse no prosseguimento da demanda, informando que não frequentava o curso pleiteado e que pretendia se matricular em outro curso que lhe permitisse conciliar com o trabalho. Segundo relatado na certidão e nos prints anexados, a autora abriu mão da própria vaga conquistada por decisão liminar proferida nestes autos. Trata-se, assim, não de simples desistência da ação, mas de renúncia ao direito material invocado, circunstância expressamente prevista no art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil. Nos termos do dispositivo em comento, “Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III – homologar: [...] c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.” Presentes os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento da renúncia ao direito em que se funda a ação e, por consequência, a extinção do feito com resolução de mérito. 3. D i s p o s i t i v o Ante o exposto, homologo a renúncia à pretensão formulada na ação e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil. Em decorrência, revogo a liminar anteriormente concedida. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora (art. 98 do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência declarada nos autos (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença dispensada de remessa necessária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Maria De Lourdes De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 307305306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011879-94.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WALTER RUIZ BOGAZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO A. CORBUCCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011879-94.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Lourdes de Oliveira - Banco Bradesco S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(… Processo 1011879-94.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Lourdes de Oliveira - Banco Bradesco S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos (contrato(s) n.º 0123439614425), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. Para fins de compensação: a) o crédito disponibilizado na conta bancária do autor deverá ser atualizado monetariamente, desde a data do depósito, pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC; e b) os descontos indevidos deverão ser atualizados monetariamente, desde cada desconto, pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC. Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos referentes ao empréstimo consignado n.º 0123439614425, do benefício n.º176.768.292-9. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), WALTER RUIZ BOGAZ JUNIOR (OAB 242066/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), GINO A. CORBUCCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30295/SP)

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Elza De Almeida Puertas x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 307305549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006285-02.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELZA DE ALMEIDA PUERTAS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LÍLIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIRANDA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006285-02.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza de Almeida Puertas - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pe… Processo 1006285-02.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elza de Almeida Puertas - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos (contrato(s) n.º 805994965), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. Para fins de compensação: a) o crédito disponibilizado na conta bancária do autor deverá ser atualizado monetariamente, desde a data do depósito, pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC; e b) os descontos indevidos deverão ser atualizados monetariamente, desde cada desconto, pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC. Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos referentes ao empréstimo consignado n.º 805994965, do benefício n.º 189.445.825-4. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: LÍLIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB 100040/MG), BRUNO MIRANDA DE CARVALHO (OAB 326900/SP)

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