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"1001030-20.2023.8.26.0205" - Resultados da Busca – Página 125 de 143

Processo nº 0000458-64.2020.8.26.0568

ID: 323361641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000458-64.2020.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO III MILENIO SãO JOãO S/S LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GONÇALVES BELIZÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000458-64.2020.8.26.0568 (processo principal 1001030-37.2019.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Colégio Iii Milenio São João S/s Ltda - Me - Vistos. Fls. 147: A … Processo 0000458-64.2020.8.26.0568 (processo principal 1001030-37.2019.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Colégio Iii Milenio São João S/s Ltda - Me - Vistos. Fls. 147: A parte exequente requer a busca de endereços do executado para a sequente tentativa de localização do veículo encontrado em seu nome (fls. 24). Assim, defiro o pedido de providências à localização de endereços da parte executada Joanilson Flávio de Araujo, acima qualificada, nos seguintes termos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que poderá ser encaminhado para todo e qualquer destinatário que possa, em virtude da atividade econômica que explora, ter cadastrado o endereço da parte acima qualificada, em especial, instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, marketplaces, gestoras de aplicativos de entrega e de mobilidade urbana, entidades de previdência pública ou privada e concessionárias de serviços públicos. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da inicial e dos demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, por meio de protocolo de recebimento (caso seja requerido o protocolo do ofício de forma física junto à instituição), cópia do A.R. (se encaminhado ofício através do Correios) ou, ainda, comprovante de entrega e leitura de e-mail (caso enviado por meio de endereços eletrônicos) no prazo subsequente de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados diretamente a este Juízo, pela instituição, cujos dados foram requisitados, pelo e-mail institucional saojoaojec@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo "assunto" o número do processo. Fica vedada a apresentação diretamente à parte solicitante, sob pena de desobediência. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias úteis, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa ou outra medida indutiva de comportamento cooperativo (art. 139, IV, CPC). Lembro à parte que, caso seja informado mais de um endereço, deverá cuidar de proceder a pesquisas prévias e indicar somente um deles para eventual providencia, ficando preclusa a manifestação posterior quanto aos demais, ressalvada a hipótese de o endereço não se referir a local desta cidade e comarca, observadas, estritamente, as regras de competência territorial (art. 4º, Lei nº 9.099/95 e, se o caso, o art. 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90 caso existente relação de consumo entre os litigantes). Não haverá renovação do ato ou prorrogação do prazo, ressalvada apresentação de específica justificativa, devidamente comprovada. Por fim, uma vez indicado o endereço pela parte autora, deverá a secretaria atentar-se às regras de competência acima mencionadas. Int. - ADV: BRUNO GONÇALVES BELIZÁRIO (OAB 374040/SP)

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Processo nº 1001030-15.2024.4.01.3503

ID: 327439667

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001030-15.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001030-15.2024.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001030-15.2024.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO: SANDRA DE SOUSA ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELLA LEAO PIMENTA - GO58177 e JAQUELYNE MARTINS CAETANO - GO37136 DECISÃO I – Não concedo à requerida os benefícios de gratuidade da justiça, porquanto não comprovou a alegada insuficiência de recursos para arcar com os módicos encargos processuais, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Não há qualquer indício nos autos de que a ré seja economicamente hipossuficiente. Isso porque, não trouxe aos autos comprovantes atuais dos seus rendimentos ou das suas fontes de renda, cópias das suas últimas declarações de imposto de renda e extratos das suas contas bancárias. II – Porque a parte requerida sustenta a ocorrência de excesso de execução, a fim de evitar o cerceamento de defesa, e por entender necessária ao julgamento do mérito, DEFIRO, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, o pedido de perícia contábil formulado pela embargante. Porque o Setor de Contadoria Judicial deste Juízo Federal realiza somente cálculos de custas judicias utilizando-se de sistema informatizado, tendo em vista estar desprovido de servidor com especialidade técnica em contadoria, e a fim de que seja realizada a conferência dos cálculos apresentados pelas partes, DETERMINO à Secretaria desse Juízo que nomeie perito contábil para a função, dentre aqueles cadastrados junto a esta Subseção Judiciária ou à Seção Judiciária de Goiás, o qual deverá realizar a conferência dos cálculos apresentados a fim de apurar o valor devido no presente processo e responder aos quesitos elaborados pelas partes, mediante acesso aos autos, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Incumbe às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, elaborar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, §1º, do Código de Processo Civil). Após, intime o perito, cientificando-o do encargo que lhe fora imposto, e para que apresente a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, e cumpra o disposto no artigo 465, §2º do Código de Processo Civil. Com a vinda da proposta de honorários, vista às partes para se manifestarem sobre ela no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, deposite a parte embargante, à disposição do juízo, a verba honorária, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. III - INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1001030-15.2024.4.01.3503

ID: 327439673

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001030-15.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA DE SOUSA ARAUJO

Intimação

Advogados:

JAQUELYNE MARTINS CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELLA LEAO PIMENTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001030-15.2024.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001030-15.2024.4.01.3503 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO: SANDRA DE SOUSA ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELLA LEAO PIMENTA - GO58177 e JAQUELYNE MARTINS CAETANO - GO37136 DECISÃO I – Não concedo à requerida os benefícios de gratuidade da justiça, porquanto não comprovou a alegada insuficiência de recursos para arcar com os módicos encargos processuais, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Não há qualquer indício nos autos de que a ré seja economicamente hipossuficiente. Isso porque, não trouxe aos autos comprovantes atuais dos seus rendimentos ou das suas fontes de renda, cópias das suas últimas declarações de imposto de renda e extratos das suas contas bancárias. II – Porque a parte requerida sustenta a ocorrência de excesso de execução, a fim de evitar o cerceamento de defesa, e por entender necessária ao julgamento do mérito, DEFIRO, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, o pedido de perícia contábil formulado pela embargante. Porque o Setor de Contadoria Judicial deste Juízo Federal realiza somente cálculos de custas judicias utilizando-se de sistema informatizado, tendo em vista estar desprovido de servidor com especialidade técnica em contadoria, e a fim de que seja realizada a conferência dos cálculos apresentados pelas partes, DETERMINO à Secretaria desse Juízo que nomeie perito contábil para a função, dentre aqueles cadastrados junto a esta Subseção Judiciária ou à Seção Judiciária de Goiás, o qual deverá realizar a conferência dos cálculos apresentados a fim de apurar o valor devido no presente processo e responder aos quesitos elaborados pelas partes, mediante acesso aos autos, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Incumbe às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, elaborar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, §1º, do Código de Processo Civil). Após, intime o perito, cientificando-o do encargo que lhe fora imposto, e para que apresente a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, e cumpra o disposto no artigo 465, §2º do Código de Processo Civil. Com a vinda da proposta de honorários, vista às partes para se manifestarem sobre ela no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, deposite a parte embargante, à disposição do juízo, a verba honorária, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. III - INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Anderson Jose Araujo Dos Santos e outros x Atacadao S.A.

ID: 258483555

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-94.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE ARAUJO DOS SANTOS BRUNA CALVI GUIDETTI

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001030-94.2024.5.02.0466 : ANDERSON JOSE ARAUJO DOS SANTOS : ATACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001030-94.2024.5.02.0466 : ANDERSON JOSE ARAUJO DOS SANTOS : ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ed83ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: 1. declaro prescritas as parcelas anteriores a 15/07/2019, ficando extintas, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC; 2. JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANDERSON JOSE ARAUJO DOS SANTOS em face de ATACADAO S.A., para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas ao Reclamante: - salários devidos pelo prazo de um ano a partir dispensa imotivada pela empregadora, incluindo-se aviso prévio, FGTS, + 40% 13º salário e férias + 1/3. - indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; - indenização por danos materiais, desde a data do ajuizamento da presente, até o aniversário de 72 anos, no importe equivalente a 6,25% do último salário do trabalhador, incluindo-se aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, com observância dos reajustes salariais aplicáveis. A indenização será paga de uma só vez. Parcelas vincendas terão aplicação do redutor de 30%. Concedo ao Reclamante a gratuidade de justiça. A liquidação será na forma de cálculos. Os valores já recebidos serão objeto de dedução. Sobre o principal devido incidirá, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E (conforme decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021). A partir do ajuizamento incidirá atualização monetária pela taxa Selic, nos termos estabelecidos na decisão mencionada, até que sobrevenha solução legislativa. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, indico que as seguintes deferidas possuem natureza indenizatória. Custas pela Reclamada no importe de R$ 1.600,00 calculadas sobre R$ 80.000,00, valor ora atribuído à condenação. São devidos honorários de sucumbência recíproca no montante de 5% sobre o valor da condenação em favor dos patronos das partes, com observância do §4º, do artigo 791-A, da CLT, com observância do §4º, do artigo 791-A, da CLT e da decisão proferida nos autos da ADI 5766, do C. STF. Honorários periciais a cargo da Reclamada (perícia médica), arbitrados em R$ 4.000,00. Observe-se a OJ 198, da SDI-1, do C. TST. Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Anderson Jose Araujo Dos Santos e outros x Atacadao S.A.

ID: 258483583

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-94.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE ARAUJO DOS SANTOS BRUNA CALVI GUIDETTI

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001030-94.2024.5.02.0466 : ANDERSON JOSE ARAUJO DOS SANTOS : ATACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001030-94.2024.5.02.0466 : ANDERSON JOSE ARAUJO DOS SANTOS : ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ed83ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: 1. declaro prescritas as parcelas anteriores a 15/07/2019, ficando extintas, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC; 2. JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANDERSON JOSE ARAUJO DOS SANTOS em face de ATACADAO S.A., para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas ao Reclamante: - salários devidos pelo prazo de um ano a partir dispensa imotivada pela empregadora, incluindo-se aviso prévio, FGTS, + 40% 13º salário e férias + 1/3. - indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; - indenização por danos materiais, desde a data do ajuizamento da presente, até o aniversário de 72 anos, no importe equivalente a 6,25% do último salário do trabalhador, incluindo-se aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, com observância dos reajustes salariais aplicáveis. A indenização será paga de uma só vez. Parcelas vincendas terão aplicação do redutor de 30%. Concedo ao Reclamante a gratuidade de justiça. A liquidação será na forma de cálculos. Os valores já recebidos serão objeto de dedução. Sobre o principal devido incidirá, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E (conforme decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021). A partir do ajuizamento incidirá atualização monetária pela taxa Selic, nos termos estabelecidos na decisão mencionada, até que sobrevenha solução legislativa. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, indico que as seguintes deferidas possuem natureza indenizatória. Custas pela Reclamada no importe de R$ 1.600,00 calculadas sobre R$ 80.000,00, valor ora atribuído à condenação. São devidos honorários de sucumbência recíproca no montante de 5% sobre o valor da condenação em favor dos patronos das partes, com observância do §4º, do artigo 791-A, da CLT, com observância do §4º, do artigo 791-A, da CLT e da decisão proferida nos autos da ADI 5766, do C. STF. Honorários periciais a cargo da Reclamada (perícia médica), arbitrados em R$ 4.000,00. Observe-se a OJ 198, da SDI-1, do C. TST. Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON JOSE ARAUJO DOS SANTOS

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Processo nº 1001030-84.2025.4.01.3501

ID: 328747669

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-84.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. G. L. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001030-84.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001030-84.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. G. L. R. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 29.08.2025 ás 13h30min, com Dra. Luiza Borges Da Veiga especialista em Neurologia, Neuropediatria e Psiquiatria a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. LUZIÂNIA-GO, 17 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Elton Pereira Henrique e outros x Qualyprint Industria E Comercio Ltda

ID: 255788411

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-27.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELTON PEREIRA HENRIQUE JOSE NICODEMOS PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

QUALYPRINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DA COSTA

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001030-27.2024.5.02.0262 : ELTON PEREIRA HENRIQUE : QUALYPRINT INDUSTRIA E COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001030-27.2024.5.02.0262 : ELTON PEREIRA HENRIQUE : QUALYPRINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 886b519 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo(a) reclamante E.P.H para CONDENAR a reclamada QUALYPRINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, nos termos da fundamentação, a pagar: décimo salário proporcional (07/12), férias vencidas e proporcionais +1/3 (6/12), multa dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT e adicional de insalubridade em grau médio, incidente sobre o salário-mínimo (sem reflexos). Honorários periciais, no importe de R$ 2.500,00, ficam a cargo da reclamada, porque sucumbente no objeto da perícia. Serão observados os termos da Orientação Jurisprudencial nº 198, da SDI-I, do C. TST para atualização da quantia arbitrada a título de honorários periciais. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Em exegese sistemática das deliberações do C. STF com o disposto no artigo 883 da CLT, reputo que a utilização da taxa SELIC é pertinente desde o ajuizamento da ação. A citação é premissa para constituição do devedor em mora, mas a incidência de juros deve retroagir à data do ajuizamento. Determino, portanto, atualização monetária com incidência do IPCA-E a partir do momento em que a verba se torna legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 e Orientações Jurisprudenciais nºs 363, 400 e 414, da SDI – I, do C. TST. Ante os lindes de competência desta Justiça do Trabalho (art. 114, da CF), não há que se cogitar de recolhimento da quota de contribuições relativa a terceiros. Nesse sentido, a Súmula 454, do C. TST. Será observada a Instrução Normativa RFB 1500, de 29/10/2014. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da reclamada, no importe de 10% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 10.000,00, deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se. Nada mais. LMC ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - QUALYPRINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Elton Pereira Henrique e outros x Qualyprint Industria E Comercio Ltda

ID: 255788413

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001030-27.2024.5.02.0262

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELTON PEREIRA HENRIQUE JOSE NICODEMOS PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

QUALYPRINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DA COSTA

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001030-27.2024.5.02.0262 : ELTON PEREIRA HENRIQUE : QUALYPRINT INDUSTRIA E COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001030-27.2024.5.02.0262 : ELTON PEREIRA HENRIQUE : QUALYPRINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 886b519 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo(a) reclamante E.P.H para CONDENAR a reclamada QUALYPRINT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, nos termos da fundamentação, a pagar: décimo salário proporcional (07/12), férias vencidas e proporcionais +1/3 (6/12), multa dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT e adicional de insalubridade em grau médio, incidente sobre o salário-mínimo (sem reflexos). Honorários periciais, no importe de R$ 2.500,00, ficam a cargo da reclamada, porque sucumbente no objeto da perícia. Serão observados os termos da Orientação Jurisprudencial nº 198, da SDI-I, do C. TST para atualização da quantia arbitrada a título de honorários periciais. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Em exegese sistemática das deliberações do C. STF com o disposto no artigo 883 da CLT, reputo que a utilização da taxa SELIC é pertinente desde o ajuizamento da ação. A citação é premissa para constituição do devedor em mora, mas a incidência de juros deve retroagir à data do ajuizamento. Determino, portanto, atualização monetária com incidência do IPCA-E a partir do momento em que a verba se torna legalmente exigível (Súmula 381/TST), até a data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 e Orientações Jurisprudenciais nºs 363, 400 e 414, da SDI – I, do C. TST. Ante os lindes de competência desta Justiça do Trabalho (art. 114, da CF), não há que se cogitar de recolhimento da quota de contribuições relativa a terceiros. Nesse sentido, a Súmula 454, do C. TST. Será observada a Instrução Normativa RFB 1500, de 29/10/2014. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da reclamada, no importe de 10% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 10.000,00, deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se. Nada mais. LMC ALESSANDRA MODESTO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELTON PEREIRA HENRIQUE

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Processo nº 1001030-53.2025.8.26.0236

ID: 329649980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-53.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CASTELI BONINI

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FELIPE GUSTAVO BRANDÃO

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Processo 1001030-53.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Ana Maria Lopes dos Santos - PROCEDENTES os pedidos formulados Ana Maria… Processo 1001030-53.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Ana Maria Lopes dos Santos - PROCEDENTES os pedidos formulados Ana Maria Lopes dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, extinguindo o processo e resolvendo o mérito, para: (i) RECONHECER o direito da autora à revisão do cálculo de sua aposentadoria por incapacidade permanente (NB 652.621.100-7); (ii) CONDENAR o requerido a aplicar ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 652.621.100-7), o coeficiente de 100% do valor do salário do benefício, desde a DIB em 03/10/2023; e (iii) CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças vencidas entre o valor devido e o valor efetivamente pago, observada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento desta ação. O pagamento das prestações em atraso será de uma única vez, se não ultrapassado o valor máximo previsto no caput do art.128 da Lei 8.213/91 e deverá observar os critérios de correção monetária previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à data do cálculo de liquidação. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ). Salientando que, a partir da vigência da EC nº 113/2021, em 09/12/2021, os valores em atraso deverão ter a atualização monetária pelo índice da taxa referencial SELIC, que fixou referida taxa para atualização monetária e compensação da mora em condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Diante da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais (das quais é isento na Justiça Estadual, devendo reembolsar eventuais despesas adiantadas pela parte autora) e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observada a natureza previdenciária da causa e o trabalho realizado. Sentença não sujeita ao reexame necessário, em observância à Súmula 490 do STJ. Após o trânsito em julgado, oficie-se o INSS para a implantação do benefício nos moldes aqui definidos, servindo a presente sentença como ofício requisitório. Ciência ao INSS por meio do Portal Eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARCELO CASTELI BONINI (OAB 269234/SP), FELIPE GUSTAVO BRANDÃO (OAB 445628/SP)

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Processo nº 1001030-65.2025.8.26.0620

ID: 329719364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-65.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SELENE SATIKO FUJII DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAYURI SIMÕES FUJII

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Processo 1001030-65.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Selene Satiko Fujii de Souza - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado p… Processo 1001030-65.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Selene Satiko Fujii de Souza - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: SAYURI SIMÕES FUJII (OAB 490667/SP)

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