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Silvio Gomes Barbosa x Maria Valdete Guazzi Da Silva Augusto

ID: 317095988

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-13.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

MARIA VALDETE GUAZZI DA SILVA AUGUSTO

Notificação

Advogados:

SAMANTHA NICOLI OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001039-13.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: SILVIO GOMES BARBOSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001039-13.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: SILVIO GOMES BARBOSA RECLAMADO: MARIA VALDETE GUAZZI DA SILVA AUGUSTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed4e5d7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos à MMa. Juíza do Trabalho, Dra. Patricia Oliveira Cipriano de Carvalho. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. MAYBI SCHERMA CHEZORIM Assistente de Juíza DECISÃO Alega o autor que prestou serviços como caseiro para a reclamada, desde 2006/2007, totalizando aproximadamente 19 (dezenove) anos de trabalho contínuo, sem registro do contrato de trabalho. Aduz que “na época do início da prestação dos serviços, o marido da Reclamada, já falecido (JOSÉ AUGUSTO DOS ANJOS), conversou pessoalmente com o Reclamante, Sr. Silvio, para que ele morasse na chácara e realizasse os serviços de manutenção e segurança no imóvel.” (fls. 3). Acrescenta que no dia 28 de maio de 2025, o Reclamante foi formalmente notificado para proceder à extinção do comodato do imóvel onde reside (fls. 03). Postula o reconhecimento do vínculo de emprego, e em sede de tutela antecipada requer seja determinado que a reclamada se abstenha de promover atos de desocupação forçada do imóvel, corte de fornecimento de energia elétrica, ou qualquer outra forma de coação direta ou indireta contra o Reclamante, até decisão final da presente demanda (fls. 4) A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional a ser concedida quando se verificam presentes alguns requisitos, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por conseguinte, a concessão do pedido, de forma liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida que deve ser utilizada somente em casos excepcionais. Isto porque um dos dogmas basilares do direito processual é o contraditório, de égide constitucional. No presente caso, em que pese a louvável argumentação do autor, ao menos neste momento, considero necessária a reunião de outros elementos para convicção deste juízo, uma vez que ainda pairam dúvidas a respeito do invocado vínculo empregatício, não se revelando suficiente para a antecipação dos efeitos da tutela a documentação anexada aos autos, notadamente porque o próprio autor afirma que havia relação de comodato do imóvel em que reside. Dessa forma, entende o Juízo que o pleito de tutela antecipada se confunde com o mérito da demanda, não se vislumbrando as hipóteses previstas no art. 300 do CPC, que norteiam o seu convencimento para a concessão da tutela ora pretendida, sendo indispensável a análise das razões de defesa da reclamada e a produção de provas, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nada obsta que, com amparo em outros demonstrativos, seja reapreciado o pedido formulado pelo demandante para conferência da medida de urgência. Aguarde-se a realização da audiência já designada. Intime-se o autor e cite-se a reclamada. MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO GOMES BARBOSA

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Processo nº 1093239-61.2025.8.26.0100

ID: 318843900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093239-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IDAIANA XANDRA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNO QUEIROZ CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093239-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idaiana Xandra Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como… Processo 1093239-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Idaiana Xandra Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de demanda de perfil massificado, potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: a) juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, com firma reconhecida. c) prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. As medidas vem sendo reiteradamente prestigiadas pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido. (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) Int. - ADV: BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB 534696/SP)

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Processo nº 1001039-64.2025.8.26.0543

ID: 277417361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-64.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAIS APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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ADV: Marco Antonio Peixoto (OAB 456578/SP) Processo 1001039-64.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tais Aparecida de Souza - Vistos. Verifico que os documentos juntados aos autos não f… ADV: Marco Antonio Peixoto (OAB 456578/SP) Processo 1001039-64.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tais Aparecida de Souza - Vistos. Verifico que os documentos juntados aos autos não foram devidamente categorizados. O artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, assim determina: "Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação.(grifei)." Ademais, o artigo 6º do Código de Processo Civil prevê que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, considerando os normativos supramencionados, a título de cooperação com este Juízo, DETERMINO que a autora proceda com a recategorização dos documentos de fls. 15/42, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Justifica-se tal prazo, uma vez que, após o seu decurso, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro". Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico &> Peticione Eletronicamente &> Peticionamento Eletrônico de 1° grau &> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mais, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade. Importa registrar que o Tribunal de Justiça Bandeirante tem analisado com maior rigor os pedidos de gratuidade, a fim de se evitar a concessão de benefício individual em prejuízo da coletividade, e de atender aos efetivamente necessitados. Neste contexto, providencie a parte autora a juntada de cópias de sua CTPS e de seu comprovante de rendimentos, declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, extratos bancários e de cartões de crédito dos três últimos meses, e esclareça se possui outros rendimentos, como por exemplo, aluguel de imóveis, e qual o valor, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas iniciais. Anoto que a omissão de documentos e informações para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça constitui ato de litigância de má-fé, o que implica em consectários legais. Intimem-se.

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Everaldo José Da Silva e outros x Jose Oliveira Da Silva e outros

ID: 326136427

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205584-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO JOSé DA SILVA LUSIMAR BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE OLIVEIRA DA SILVA LEILA FáTIMA DA SILVA ROSEMEIRE IDALINA DA SILVA

Despacho

Advogados:

MARCELO TELES PEREIRA

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MARCELO TELES PEREIRA

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MARCELO TELES PEREIRA

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MARCELO TELES PEREIRA

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GÊNIA DARC DE OLIVEIRA PEREIRA

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MARCELO TELES PEREIRA

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GÊNIA DARC DE OLIVEIRA PEREIRA

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DESPACHO Nº 2205584-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205584-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Aguaí - Agravante: Lusimar Bispo da Silva (Curador(a)) - Agravante: Everaldo José da Silva (Por curador) - Agravado: Leila Fátima da Silva (Inventariante) - Agravada: Rosemeire Idalina da Silva - Agravado: Jose Oliveira da Silva (Espólio) - Vistos. 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 350/353 dos autos de origem, que na ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de aluguel movida pelo agravante em face das agravadas, dentre outras coisas, deferiu a produção de prova pericial para avaliação do valor de locação e do próprio imóvel objeto dos autos, atribuindo o ônus probatório à parte autora nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil, com a ressalva de que A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita. Sustenta o agravante, em síntese, que o ônus de custear a perícia não lhe pode ser carreado, mormente considerando que é beneficiário da justiça gratuita. Ressalta o disposto no artigo 373, §1º do CPC, bem como os princípios da causalidade, equidade, boa-fé, cooperação processual e paridade de armas. Requer (i) a redistribuição equitativa do custo da perícia ou, alternativamente, que tal encargo seja imposto às Rés/Agravadas, que permanecem na posse exclusiva do imóvel e são as principais interessadas em evitar a fixação de valores devidos à parte Autora/Agravante (sic); (ii) que se reconheça que não é lícito condicionar a formulação de quesitos técnicos ao pagamento de custas pela parte autora beneficiária da justiça gratuita, assegurando-se o direito pleno à produção da prova pericial, sem restrições financeiras (sic); (iii) a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a tramitação prioritária do recurso. 2.- A ação de origem refere-se ao processo nº 1001039-23.2024.8.26.0083, e não ao processo nº 1000785-21.2022.8.26.0083. Outrossim, defere-se a tramitação prioritária do recurso. Providencie a Secretaria a correta autuação do feito. 3.- O agravante já é beneficiário da justiça gratuita (fl. 265 dos autos de origem), sendo desnecessária nova deliberação a respeito. 4.- As agravadas são revéis, e a prova pericial parece ter sido determinada de ofício pelo Juízo (fls. 316/317 e fls. 328/337 dos autos de origem). Logo, os honorários periciais aparentemente são rateáveis, conforme o artigo 95, caput do CPC, e a parte dos honorários a ser suportada pelo agravante a princípio deve ser custeada na forma do § 3º do referido dispositivo legal. Destarte, concedo o efeito o efeito suspensivo pleiteado no recurso. Comunique-se o Juízo de primeiro grau. 5.- Intimem-se as agravadas para resposta no prazo legal. Intimem-se. São Paulo, 9 de julho de 2025. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Gênia Darc de Oliveira Pereira (OAB: 69832/BA) - Marcelo Teles Pereira (OAB: 341866/SP) - 4º andar

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Carlos Bortoluzzi x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 261866691

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000470-78.2023.5.14.0141

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS BORTOLUZZI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Acórdão

Advogados:

MICHAEL LAZARO CARDOSO DE ALMEIDA

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA VALIM

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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MARIA GONCALVES DE SOUZA COLOMBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000470-78.2023.5.14.0141 RECORRENTE: CARLOS BORTOLUZZI RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000470-78.2023.5.14.0141 RECORRENTE: CARLOS BORTOLUZZI RECORRIDO: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000470-78.2023.5.14.0141, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária, com fundamento na inexistência de cobertura contratual para invalidez parcial e permanente decorrente de doença ocupacional. Contrato de seguro de vida em grupo firmado entre a empregadora (Itaú Unibanco S.A.) e a seguradora (Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A.). O reclamante sustenta que as patologias ortopédicas adquiridas em razão do trabalho (epicondilite lateral, síndrome do manguito rotador, entre outras) ensejam o pagamento da indenização prevista na apólice. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se a invalidez parcial e permanente decorrente de doença ocupacional se enquadra nas hipóteses de cobertura da apólice de seguro de vida em grupo; e (ii) saber se as cláusulas excludentes de cobertura para doenças profissionais são abusivas, à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A apólice contratada prevê cobertura para invalidez permanente por acidente (IPA) e invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), com critérios objetivos de elegibilidade. 4.A cobertura por acidente pessoal não se aplica a doenças ocupacionais, as quais estão expressamente excluídas nas cláusulas contratuais. 5.A cobertura por IFPD exige incapacidade total para a vida autônoma, o que não se verifica no caso concreto, dado que o reclamante foi readaptado para outra função e preserva sua existência independente. 6.A jurisprudência do STJ (Tema 1068) e o IRDR n. 0002169-08.2024.5.14.0000 fixaram entendimento pela interpretação restritiva das cláusulas de seguro. Não se admite interpretação extensiva para hipóteses não previstas contratualmente. 7.Cláusulas contratuais seguem os parâmetros normativos da SUSEP e foram redigidas de forma clara e objetiva, não havendo nulidade ou abusividade. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso ordinário conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Diante da existência de um contrato de seguro, as doenças ocupacionais não se enquadram na cobertura por acidente pessoal, quando expressamente excluídas da apólice. 2. A indenização por invalidez funcional permanente total por doença somente é devida quando comprovada a perda irreversível da existência independente do segurado." _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 760; CDC, art. 47; CLT, art. 818, I; Lei nº 8.213/1991, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ (Tema 1068); TST, AIRR-1001039-53.2015.5.02.0472, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 04.05.2020; TRT14, IRDR 0002169-08.2024.5.14.0000, Pleno, j. 31.03.2025. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS BORTOLUZZI

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Carlos Bortoluzzi x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 261866711

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000470-78.2023.5.14.0141

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS BORTOLUZZI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Acórdão

Advogados:

MARIA GONCALVES DE SOUZA COLOMBO

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA VALIM

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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MICHAEL LAZARO CARDOSO DE ALMEIDA

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000470-78.2023.5.14.0141 RECORRENTE: CARLOS BORTOLUZZI RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000470-78.2023.5.14.0141 RECORRENTE: CARLOS BORTOLUZZI RECORRIDO: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000470-78.2023.5.14.0141, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária, com fundamento na inexistência de cobertura contratual para invalidez parcial e permanente decorrente de doença ocupacional. Contrato de seguro de vida em grupo firmado entre a empregadora (Itaú Unibanco S.A.) e a seguradora (Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A.). O reclamante sustenta que as patologias ortopédicas adquiridas em razão do trabalho (epicondilite lateral, síndrome do manguito rotador, entre outras) ensejam o pagamento da indenização prevista na apólice. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se a invalidez parcial e permanente decorrente de doença ocupacional se enquadra nas hipóteses de cobertura da apólice de seguro de vida em grupo; e (ii) saber se as cláusulas excludentes de cobertura para doenças profissionais são abusivas, à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A apólice contratada prevê cobertura para invalidez permanente por acidente (IPA) e invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), com critérios objetivos de elegibilidade. 4.A cobertura por acidente pessoal não se aplica a doenças ocupacionais, as quais estão expressamente excluídas nas cláusulas contratuais. 5.A cobertura por IFPD exige incapacidade total para a vida autônoma, o que não se verifica no caso concreto, dado que o reclamante foi readaptado para outra função e preserva sua existência independente. 6.A jurisprudência do STJ (Tema 1068) e o IRDR n. 0002169-08.2024.5.14.0000 fixaram entendimento pela interpretação restritiva das cláusulas de seguro. Não se admite interpretação extensiva para hipóteses não previstas contratualmente. 7.Cláusulas contratuais seguem os parâmetros normativos da SUSEP e foram redigidas de forma clara e objetiva, não havendo nulidade ou abusividade. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso ordinário conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Diante da existência de um contrato de seguro, as doenças ocupacionais não se enquadram na cobertura por acidente pessoal, quando expressamente excluídas da apólice. 2. A indenização por invalidez funcional permanente total por doença somente é devida quando comprovada a perda irreversível da existência independente do segurado." _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 760; CDC, art. 47; CLT, art. 818, I; Lei nº 8.213/1991, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ (Tema 1068); TST, AIRR-1001039-53.2015.5.02.0472, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 04.05.2020; TRT14, IRDR 0002169-08.2024.5.14.0000, Pleno, j. 31.03.2025. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

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Carlos Bortoluzzi x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 261866771

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000470-78.2023.5.14.0141

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS BORTOLUZZI

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Acórdão

Advogados:

MICHAEL LAZARO CARDOSO DE ALMEIDA

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CRISTIANO ALVES DE OLIVEIRA VALIM

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MARIA GONCALVES DE SOUZA COLOMBO

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000470-78.2023.5.14.0141 RECORRENTE: CARLOS BORTOLUZZI RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0000470-78.2023.5.14.0141 RECORRENTE: CARLOS BORTOLUZZI RECORRIDO: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000470-78.2023.5.14.0141, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA OCUPACIONAL. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária, com fundamento na inexistência de cobertura contratual para invalidez parcial e permanente decorrente de doença ocupacional. Contrato de seguro de vida em grupo firmado entre a empregadora (Itaú Unibanco S.A.) e a seguradora (Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A.). O reclamante sustenta que as patologias ortopédicas adquiridas em razão do trabalho (epicondilite lateral, síndrome do manguito rotador, entre outras) ensejam o pagamento da indenização prevista na apólice. II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) saber se a invalidez parcial e permanente decorrente de doença ocupacional se enquadra nas hipóteses de cobertura da apólice de seguro de vida em grupo; e (ii) saber se as cláusulas excludentes de cobertura para doenças profissionais são abusivas, à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A apólice contratada prevê cobertura para invalidez permanente por acidente (IPA) e invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), com critérios objetivos de elegibilidade. 4.A cobertura por acidente pessoal não se aplica a doenças ocupacionais, as quais estão expressamente excluídas nas cláusulas contratuais. 5.A cobertura por IFPD exige incapacidade total para a vida autônoma, o que não se verifica no caso concreto, dado que o reclamante foi readaptado para outra função e preserva sua existência independente. 6.A jurisprudência do STJ (Tema 1068) e o IRDR n. 0002169-08.2024.5.14.0000 fixaram entendimento pela interpretação restritiva das cláusulas de seguro. Não se admite interpretação extensiva para hipóteses não previstas contratualmente. 7.Cláusulas contratuais seguem os parâmetros normativos da SUSEP e foram redigidas de forma clara e objetiva, não havendo nulidade ou abusividade. IV. Dispositivo e tese 8.Recurso ordinário conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Diante da existência de um contrato de seguro, as doenças ocupacionais não se enquadram na cobertura por acidente pessoal, quando expressamente excluídas da apólice. 2. A indenização por invalidez funcional permanente total por doença somente é devida quando comprovada a perda irreversível da existência independente do segurado." _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 760; CDC, art. 47; CLT, art. 818, I; Lei nº 8.213/1991, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ (Tema 1068); TST, AIRR-1001039-53.2015.5.02.0472, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 04.05.2020; TRT14, IRDR 0002169-08.2024.5.14.0000, Pleno, j. 31.03.2025. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Catia Regina Do Nascimento e outros x Leao & Jetex Industria Textil Ltda

ID: 258071593

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-87.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA DO NASCIMENTO MARCELO GRIMALDI BARBOSA

Polo Passivo:

LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA RAMOS DA SILVA

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TATIANE CLARES DINIZ

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1001039-87.2024.5.02.0391 : CATIA REGINA DO NASCIMENTO : LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1001039-87.2024.5.02.0391 : CATIA REGINA DO NASCIMENTO : LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2829aed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Ante todo o exposto, na ação trabalhista movida por C.R.N em face de L.J.I.T, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, DECIDO: -REJEITAR a impugnação aos documentos. -DECLARAR a prescrição quinquenal da pretensão de agir da reclamante das parcelas ora pleiteadas anteriores a 11.06.2019, inclusive FGTS, já acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, conforme disposto no art. 487, II, do CPC c/c art. 769 da CLT. -DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho, na data de 27.09.2024, já considerada a projeção do aviso prévio; -JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a reclamada a pagar à reclamante os valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e as demais deduções, expressamente, mencionadas na fundamentação, a título de: -saldo de salário; -aviso prévio indenizado; -férias mais 1/3, simples, referentes ao período aquisitivo de 2023/2024; -13º salário de 2024 proporcional a 09/12; -FGTS mais 40%; -Multa do art. 477 da CLT. O FGTS e a multa de 40% deverão ser recolhidos na conta vinculada da autora, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536 do CPC). Após, expeça-se alvará. -DETERMINAR, que, após o trânsito em julgado, a reclamada proceda a anotação determinada (baixa contratual) na CTPS DIGITAL da reclamante, com data de saída ora declarada, e entrega das guias CD/SD, para que a parte autora se habilite no Seguro-Desemprego, tudo no prazo de dez dias, contados a partir de sua intimação específica, sob pena de expedição pela Secretaria da Vara e aplicação de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, nos termos do art. 536 do CPC/2015. Observe-se que a anotação da CTPS deve ser realizada sem qualquer menção à presente decisão ou processo. Em caso de omissão da parte ré, deve a Secretaria da Vara expedir Alvará Judicial para habilitação no seguro-desemprego. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Honorários sucumbenciais pela reclamada, na forma da fundamentação. Honorários sucumbenciais pela reclamante, na forma da fundamentação, sob suspensão de exigibilidade. Honorários periciais pela União, conforme fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários com os parâmetros da fundamentação. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela ré no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor atribuído, provisoriamente, à condenação de R$25.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CATIA REGINA DO NASCIMENTO

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Catia Regina Do Nascimento e outros x Leao & Jetex Industria Textil Ltda

ID: 258071600

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-87.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA DO NASCIMENTO MARCELO GRIMALDI BARBOSA

Polo Passivo:

LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELA RAMOS DA SILVA

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TATIANE CLARES DINIZ

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JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1001039-87.2024.5.02.0391 : CATIA REGINA DO NASCIMENTO : LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1001039-87.2024.5.02.0391 : CATIA REGINA DO NASCIMENTO : LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2829aed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Ante todo o exposto, na ação trabalhista movida por C.R.N em face de L.J.I.T, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, DECIDO: -REJEITAR a impugnação aos documentos. -DECLARAR a prescrição quinquenal da pretensão de agir da reclamante das parcelas ora pleiteadas anteriores a 11.06.2019, inclusive FGTS, já acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, conforme disposto no art. 487, II, do CPC c/c art. 769 da CLT. -DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho, na data de 27.09.2024, já considerada a projeção do aviso prévio; -JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a reclamada a pagar à reclamante os valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e as demais deduções, expressamente, mencionadas na fundamentação, a título de: -saldo de salário; -aviso prévio indenizado; -férias mais 1/3, simples, referentes ao período aquisitivo de 2023/2024; -13º salário de 2024 proporcional a 09/12; -FGTS mais 40%; -Multa do art. 477 da CLT. O FGTS e a multa de 40% deverão ser recolhidos na conta vinculada da autora, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536 do CPC). Após, expeça-se alvará. -DETERMINAR, que, após o trânsito em julgado, a reclamada proceda a anotação determinada (baixa contratual) na CTPS DIGITAL da reclamante, com data de saída ora declarada, e entrega das guias CD/SD, para que a parte autora se habilite no Seguro-Desemprego, tudo no prazo de dez dias, contados a partir de sua intimação específica, sob pena de expedição pela Secretaria da Vara e aplicação de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, nos termos do art. 536 do CPC/2015. Observe-se que a anotação da CTPS deve ser realizada sem qualquer menção à presente decisão ou processo. Em caso de omissão da parte ré, deve a Secretaria da Vara expedir Alvará Judicial para habilitação no seguro-desemprego. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Honorários sucumbenciais pela reclamada, na forma da fundamentação. Honorários sucumbenciais pela reclamante, na forma da fundamentação, sob suspensão de exigibilidade. Honorários periciais pela União, conforme fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários com os parâmetros da fundamentação. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela ré no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor atribuído, provisoriamente, à condenação de R$25.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEAO & JETEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA

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Junior Mayole x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 329903152

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001039-46.2022.5.02.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR MAYOLE

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001039-46.2022.5.02.0007 RECLAMANTE: JUNIOR MAYOLE RECLAMADO: FUNDACAO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001039-46.2022.5.02.0007 RECLAMANTE: JUNIOR MAYOLE RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9671267 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. DANUBIA RIBEIRO DE OLIVEIRA FONSECA DECISÃO Vistos, etc. Apresentados cálculos de liquidação em impugnação pela ré às fls. 450/476, o(a) autor(a) manifestou concordância. Dispensada a verificação dos cálculos pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 5º do Provimento GP nº 01/2024. Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos de fls. 455/476 - ID abe3ed9, para fixar o crédito bruto do reclamante em R$ 13.052,53 (composto de R$ 10.248,56 de principal corrigido monetariamente pelo IPCA-E até novembro/21, e R$ 2.803,97 de juros apurados nos termos da OJ nº 07 do Tribunal Pleno do TST até novembro/21 e taxa Selic a partir de dezembro/2021, nos termos da EC nº 113), atualizado até 01/05/25 e reajustável pela taxa Selic por ocasião do efetivo pagamento. Fixo o valor do FGTS, que deverá ser transferido para a conta vinculada da autora, em R$ 891,30 (composto de R$ 689,86 de FGTS corrigido monetariamente e R$ 201,44 de juros de mora), atualizado e reajustável da mesma forma que o principal. Honorários de sucumbência - 10% devidos pela reclamada: R$ 1.394,38, recalculáveis por ocasião do efetivo pagamento. FIXO o crédito previdenciário (data do principal) em R$ 3.023,81 a cargo da ré e R$ 648,20 a ser oportunamente deduzido do crédito do autor. Dispensada a manifestação da União Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Considerando as parcelas tributáveis que compõem a presente condenação (R$ 10.035,09), bem como a Instrução Normativa 1127 da Receita Federal e o nº de meses a que se referem os rendimentos homologados (59 meses), não há recolhimentos fiscais. Intime-se a ré nos termos do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal, expeçam-se ofícios para requisições de pequeno valor, nos termos do Provimento GP nº 03/2023, observados os requisitos dispostos no art. 4º. Nos termos do art. 12 do Provimento GP nº 03/2023, deverão ser expedidas requisições individuais por beneficiário, e os valores devidos a terceiros (honorários periciais, sucumbenciais, e assistenciais, assim como contribuições fiscais e previdenciárias cotas empregado e empregador) deverão ser cobrados por requisitório autônomo e não se somam ao crédito do exequente para fins de classificação do requisitório de pequeno valor. O(s) requisitório(s) deve(m) ser expedido(s) com os valores atualizados da execução. Após, encaminhem-se por Oficial de Justiça à Entidade devedora, que deverá cumprir a requisição no prazo de 60 dias. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUNIOR MAYOLE

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