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Notre Dame Intermedica Saude S.A. x Victoria Farias De Souza

ID: 329289243

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001224-88.2023.5.02.0059

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

VICTORIA FARIAS DE SOUZA

Notificação

Advogados:

LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001224-88.2023.5.02.0059 RECORRENTE: NOTRE DAME INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001224-88.2023.5.02.0059 RECORRENTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. RECORRIDO: VICTORIA FARIAS DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 928402b proferida nos autos. ROT 1001224-88.2023.5.02.0059 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. LEANDRO GODINES DO AMARAL (SP162628) LEANDRO PARRAS ABBUD (SP162179) Recorrido: Advogado(s): VICTORIA FARIAS DE SOUZA CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (SP271195) RECURSO DE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id b26ff76; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 912c36a). Regular a representação processual (Id 597ea07 e 3d51865 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 0e946c1; Custas pagas no RO: id ca855e3 ; Depósito recursal recolhido no RR, id efa5e7e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Requer seja limitada a condenação do intervalo intrajornada ao período supostamente suprimido. Consta do v. acórdão: DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO Pretende a recorrente a reforma da r. sentença recorrida com o fim de ver reconhecida a validade dos cartões de ponto e do regime de compensação de jornada, afastando-se assim a condenação ao pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada, e, subsidiariamente, considerar-se o período de intervalo parcialmente usufruídoo, afastar-se a aplicação do adicional normativo para o intervalo para refeição e descanso e reconhecer a sua natureza indenizatória. Analiso. Quanto à suposta validade dos cartões de ponto, nota-se que os documentos apresentados sequer englobam a totalidade do período discutido e, ainda assim, que não contém anotações em vários dias, ainda que identificados como "dia normal", e que se apresentam por vezes sem variações de horários, qualificando-se, portanto, como britânicos. No mais, ficou evidenciado, pela testemunha trazida pela recorrida, que havia labor pela trabalhadora três vezes na semana até 17h/18h, sendo que os cartões de ponto apresentados não apontam tais horários. Ainda, quanto ao intervalo intrajornada, comprovou-se que este não era integralmente usufruído, ,ao menos três dias na semana, o que não se reflete nas anotações apresentadas. Assim, não há como se acolher os cartões de ponto como válidos para a comprovação da jornada efetivamente praticada, sequer com relação ao intervalo intrajornada. Além disso, diante do afastamento dos cartões de ponto apresentados pela recorrente e da jornada acolhida pelo Juízo a quo, não há que se cogitar a validade do banco de horas instituído coletivamente. Não prospera também na aplicação do artigo 59-B da CLT, já que a jornada acolhida ultrapassa a duração máxima semanal. Do exposto, irreparável a r. sentença desafiada que condenou a recorrente ao pagamento de horas extras, assim como dos intervalos intrajornada suprimidos. No que se refere à condenação aos intervalos para refeição e descanso suprimidos, no entanto, por força da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), tendo o período imprescrito do contrato de trabalho vigorado após o início da vigência do citado ato legislativo e consoante as regras de direito intertemporal e o princípio do tempus regit actum, as regras de direito material nela previstas devem ser aplicadas ao período contratual a partir de 11.11.2017 (artigos 6º da LINDB, 912 da CLT e 5º, XXXVI, da CR). Nestes termos, conforme § 4º do artigo 71 da CLT, quando verificada a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo previsto no caput deverá ser indenizado apenas o período suprimido, com acréscimo do adicional respectivo. Desta feita, identificado o gozo de vinte minutos do intervalo intrajornada três vezes na semana, devidos, nestes dias, apenas os quarenta minutos efetivamente suprimidos, com natureza indenizatória. Não há que se cogitar, lado outro, a consideração do intervalo de café, pela impossibilidade de fracionamento do intervalo. Noutro vértice, no que se refere ao adicional aplicável, adoto o entendimento desta E.Turma, quanto à aplicação, do percentual de 50% previsto no art. 71 da CLT. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto para, reformando a r. sentença desafiada, limitar a condenação ao intervalo de refeição a 40 minutos em três dias na semana, mantida a condenação a uma hora nos demais dias, e excluir da condenação os reflexos do intervalo intrajornada nas demais parcelas remuneratórias diante de sua natureza indenizatória, com adicional de 50%. No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): Sustenta que são indevidas as horas extras diante de acordo coletivo válido (julgamento do tema 1046 do STF). O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00 levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nesse sentido, a indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado (id. 912c36a-p.6-12) não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Processo nº 1001224-25.2025.8.26.0116

ID: 306247304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001224-25.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001224-25.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - N.C.S. - Vistos. I - Tendo em vista os documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratui… Processo 1001224-25.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - N.C.S. - Vistos. I - Tendo em vista os documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. II - A concessão liminar de tutela de urgência é providência excepcional, somente cabível quando a espera pela formação do contraditório possa acarretar dano irreversível ou de difícil reparação, ou ainda representar óbice ao seu cumprimento. Não é o caso dos autos. Assim, quanto ao pedido de tutela antecipada, por ora, indefiro. Não há, nos autos, prova inequívoca do direito alegado nem verossimilhança nas alegações autorais que, em sua quase totalidade, referem-se a teses jurisprudencialmente superadas. Ademais, inviável a consignação de valores referentes a parcelas inadimplidas segundo cálculos unilaterais e sem as devidas correções. Deve-se sempre ser repisado que, a princípio, os acordos devem ser cumpridos conforme o contratado (pacta sunt servanda), sendo mais prudente aguardar a vinda do contraditório. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB 395147/SP)

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Alaide Campos Silva e outros x Haenke Tubos Flexiveis Ltda. e outros

ID: 260618771

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001224-30.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALAIDE CAMPOS SILVA ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA VALDEMAR DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

HAENKE TUBOS FLEXIVEIS LTDA. NTS DO BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. RENOWA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA RENOWA TECNOLOGIA DE SERVICOS LTDA RENOWA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL

Notificação

Advogados:

VINICIUS FILIPPI PRAZERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DI CARLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

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ELIZANDRA RIBEIRO RAMOS

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DANIELA MILAGRES

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BIANCA VIEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001224-30.2024.5.02.0261 : ALAIDE CAMPOS SILVA E OUTROS (1) : RENOWA TECNOLOGIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001224-30.2024.5.02.0261 : ALAIDE CAMPOS SILVA E OUTROS (1) : RENOWA TECNOLOGIA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 003e67e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por ALAIDE CAMPOS SILVA em face de RENOWA TECNOLOGIA DE SERVICOS LTDA, RENOWA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, RENOWA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL, HAENKE TUBOS FLEXIVEIS LTDA e NTS DO BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA., condenando as reclamadas, sendo as primeira, segunda e terceira de forma solidária, ante o grupo econômico ora reconhecido e declarado, e as quarta e quinta de forma subsidiária às demais - sendo certo que tal responsabilidade se limita, quanto às parcelas de trato sucessivo deferidas em sentença (horas extras, adicional de horas extras e reflexos), às verbas devidas e referentes ao período de labor da reclamante em prol de cada tomadora, ou seja, em prol da quarta ré, da admissão até 09-07-2023, e em prol da quinta ré de 10-07-2023 a 17-08-2023; e quanto às verbas de trato rescisório (desconto rescisório a ser restituído), a responsabilidade da quarta reclamada se limita a 93,18%, e à quinta reclamada, a 2,27% do valor apurado em liquidação de sentença a tal título – a procederem o pagamento, à reclamante, dos seguintes títulos: a) adicional de horas extras de 50%, a incidir sobre as horas laboradas, excedentes à oitava diária, conforme jornada acima fixada como verídica, ou seja, aquelas anotadas nos espelhos de ponto trazidos com a defesa, e desde que tenham sido objeto de compensação em cada semana, de modo que não extrapolado o limite de 44h semanais; b) horas extras (salário-hora + adicional de 50%), quais sejam as excedentes à quadragésima quarta semanal, a serem apuradas com base na jornada ora fixada como verídica, qual seja aquela anotada nos espelhos de ponto apresentados com a defesa; c) reflexos das parcelas deferidas nos itens “a” e “b” do presente dispositivo em DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%; d) restituição do importe indevidamente descontado em TRCT, de R$ 418,34. Para o cálculo do valor do salário-hora, deverá ser utilizado o divisor 220. Deverá ser observada, ainda, a evolução salarial do autor, estampada nos contracheques acostados aos autos. Sobre cada hora extra cumprida, deverá ser aplicado o adicional estipulado nas normas coletivas acostadas aos autos, observado o período de vigência de cada uma delas, sendo certo que, para eventual período laborado e distinto do de vigência das aludidas normas, o adicional aplicável será o legal, de 50%. Deverão ser desconsiderados do cômputo das horas extras os dias em que, conforme prova documental já colacionada aos autos, seja por faltas, férias, folgas, licenças ou quaisquer outros motivos de afastamento, o reclamante efetivamente não tiver prestado serviços. Não implica em reconhecimento de horas extras os dias em que a marcação do cartão de ponto foi até cinco minutos antes do horário de entrada ou não excedeu em igual tempo o horário normal de saída. Da mesma forma, não haverá de se cogitar como atraso ao serviço até cinco minutos após o horário de entrada, que será considerado como trabalhado (art. 58, parágrafo 1º. do Diploma Consolidado). Evidente que, quando o labor ultrapassou o limite acima estabelecido, serão considerados como extras todos os minutos trabalhados e não apenas os excedentes aos cinco acima mencionados. Deverão ser compensados os valores já quitados a título idêntico, conforme prova documental já colacionada aos autos, compensação que deverá observar, inclusive, o teor da OJ nº 415 da SBDI-1/TST. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Fixo honorários periciais no importe de R$ 806,00, a serem saldados pelo reclamante, eis que sucumbente no objeto da perícia. Os honorários serão atualizados na forma da OJ. 198 da SDI-1 do TST. Tendo em vista o deferimento do pálio da gratuidade de justiça, fixa-se que os honorários deverão ser quitados na forma da Resolução nº 35/2007, do CSJT. Eventual antecipação de verba honorária praticada pela reclamada nos autos deverá ser objeto de restituição pelo Sr. Perito, quando intimado para tanto após o trânsito em julgado da presente decisão. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao reclamante, a sucumbência que lhe aproveitará incidirá sobre as parcelas julgadas procedentes, e às reclamadas, sobre as julgadas integralmente improcedentes, sendo certo que às reclamadas, os honorários sucumbenciais apurados em liquidação de sentença deverão ser fixados em valor único e repartidos em iguais cotas para cada uma delas), nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Considerando-se o quanto decidido pelo C. STF, com efeito vinculante, acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, nos autos da ADI 5766, enquanto beneficiário da justiça gratuita, fica o reclamante isento da cota de sucumbência que lhe seria cabível, consoante acima fixado. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados nos autos. Ressalta este juízo, ainda, que após a audiência de instrução, quando apresentada a defesa, restou naquela oportunidade preclusa a possibilidade de produção de prova documental, de modo que, ressalvadas as exceções legais, descabida será a juntada aos autos de documentos comprobatórios de quitação de valores ao reclamante para fins de compensação. Limitar-se-á a compensação ora deferida, portanto, aos valores quitados e já documentalmente comprovados nos autos. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos fixados na fundamentação supra. Dou à presente decisão força de ofício à DRT, dando ciência do quanto apurado. Liquidação por cálculos, observados os termos e parâmetros fixados na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 200,00, calculados com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União (CLT, art. 832, § 5º). Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NTS DO BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. - RENOWA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL - HAENKE TUBOS FLEXIVEIS LTDA. - RENOWA TECNOLOGIA DE SERVICOS LTDA - RENOWA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

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Alaide Campos Silva e outros x Haenke Tubos Flexiveis Ltda. e outros

ID: 260618775

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001224-30.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALAIDE CAMPOS SILVA ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA VALDEMAR DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

HAENKE TUBOS FLEXIVEIS LTDA. NTS DO BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. RENOWA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA RENOWA TECNOLOGIA DE SERVICOS LTDA RENOWA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL

Notificação

Advogados:

VINICIUS FILIPPI PRAZERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DI CARLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

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ELIZANDRA RIBEIRO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MILAGRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA VIEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001224-30.2024.5.02.0261 : ALAIDE CAMPOS SILVA E OUTROS (1) : RENOWA TECNOLOGIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001224-30.2024.5.02.0261 : ALAIDE CAMPOS SILVA E OUTROS (1) : RENOWA TECNOLOGIA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 003e67e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por ALAIDE CAMPOS SILVA em face de RENOWA TECNOLOGIA DE SERVICOS LTDA, RENOWA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, RENOWA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL, HAENKE TUBOS FLEXIVEIS LTDA e NTS DO BRASIL COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA., condenando as reclamadas, sendo as primeira, segunda e terceira de forma solidária, ante o grupo econômico ora reconhecido e declarado, e as quarta e quinta de forma subsidiária às demais - sendo certo que tal responsabilidade se limita, quanto às parcelas de trato sucessivo deferidas em sentença (horas extras, adicional de horas extras e reflexos), às verbas devidas e referentes ao período de labor da reclamante em prol de cada tomadora, ou seja, em prol da quarta ré, da admissão até 09-07-2023, e em prol da quinta ré de 10-07-2023 a 17-08-2023; e quanto às verbas de trato rescisório (desconto rescisório a ser restituído), a responsabilidade da quarta reclamada se limita a 93,18%, e à quinta reclamada, a 2,27% do valor apurado em liquidação de sentença a tal título – a procederem o pagamento, à reclamante, dos seguintes títulos: a) adicional de horas extras de 50%, a incidir sobre as horas laboradas, excedentes à oitava diária, conforme jornada acima fixada como verídica, ou seja, aquelas anotadas nos espelhos de ponto trazidos com a defesa, e desde que tenham sido objeto de compensação em cada semana, de modo que não extrapolado o limite de 44h semanais; b) horas extras (salário-hora + adicional de 50%), quais sejam as excedentes à quadragésima quarta semanal, a serem apuradas com base na jornada ora fixada como verídica, qual seja aquela anotada nos espelhos de ponto apresentados com a defesa; c) reflexos das parcelas deferidas nos itens “a” e “b” do presente dispositivo em DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%; d) restituição do importe indevidamente descontado em TRCT, de R$ 418,34. Para o cálculo do valor do salário-hora, deverá ser utilizado o divisor 220. Deverá ser observada, ainda, a evolução salarial do autor, estampada nos contracheques acostados aos autos. Sobre cada hora extra cumprida, deverá ser aplicado o adicional estipulado nas normas coletivas acostadas aos autos, observado o período de vigência de cada uma delas, sendo certo que, para eventual período laborado e distinto do de vigência das aludidas normas, o adicional aplicável será o legal, de 50%. Deverão ser desconsiderados do cômputo das horas extras os dias em que, conforme prova documental já colacionada aos autos, seja por faltas, férias, folgas, licenças ou quaisquer outros motivos de afastamento, o reclamante efetivamente não tiver prestado serviços. Não implica em reconhecimento de horas extras os dias em que a marcação do cartão de ponto foi até cinco minutos antes do horário de entrada ou não excedeu em igual tempo o horário normal de saída. Da mesma forma, não haverá de se cogitar como atraso ao serviço até cinco minutos após o horário de entrada, que será considerado como trabalhado (art. 58, parágrafo 1º. do Diploma Consolidado). Evidente que, quando o labor ultrapassou o limite acima estabelecido, serão considerados como extras todos os minutos trabalhados e não apenas os excedentes aos cinco acima mencionados. Deverão ser compensados os valores já quitados a título idêntico, conforme prova documental já colacionada aos autos, compensação que deverá observar, inclusive, o teor da OJ nº 415 da SBDI-1/TST. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Fixo honorários periciais no importe de R$ 806,00, a serem saldados pelo reclamante, eis que sucumbente no objeto da perícia. Os honorários serão atualizados na forma da OJ. 198 da SDI-1 do TST. Tendo em vista o deferimento do pálio da gratuidade de justiça, fixa-se que os honorários deverão ser quitados na forma da Resolução nº 35/2007, do CSJT. Eventual antecipação de verba honorária praticada pela reclamada nos autos deverá ser objeto de restituição pelo Sr. Perito, quando intimado para tanto após o trânsito em julgado da presente decisão. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao reclamante, a sucumbência que lhe aproveitará incidirá sobre as parcelas julgadas procedentes, e às reclamadas, sobre as julgadas integralmente improcedentes, sendo certo que às reclamadas, os honorários sucumbenciais apurados em liquidação de sentença deverão ser fixados em valor único e repartidos em iguais cotas para cada uma delas), nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Considerando-se o quanto decidido pelo C. STF, com efeito vinculante, acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, nos autos da ADI 5766, enquanto beneficiário da justiça gratuita, fica o reclamante isento da cota de sucumbência que lhe seria cabível, consoante acima fixado. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados nos autos. Ressalta este juízo, ainda, que após a audiência de instrução, quando apresentada a defesa, restou naquela oportunidade preclusa a possibilidade de produção de prova documental, de modo que, ressalvadas as exceções legais, descabida será a juntada aos autos de documentos comprobatórios de quitação de valores ao reclamante para fins de compensação. Limitar-se-á a compensação ora deferida, portanto, aos valores quitados e já documentalmente comprovados nos autos. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos fixados na fundamentação supra. Dou à presente decisão força de ofício à DRT, dando ciência do quanto apurado. Liquidação por cálculos, observados os termos e parâmetros fixados na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas, pelas reclamadas, no valor de R$ 200,00, calculados com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União (CLT, art. 832, § 5º). Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMAR DA SILVA COSTA - ALAIDE CAMPOS SILVA

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Processo nº 1001224-67.2024.4.01.3906

ID: 311367515

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1001224-67.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ARTUR SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IVAN GONCALVES BARBOSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WALTER DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001224-67.2024.4.01.3906 CLASSE: RESTITUIÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001224-67.2024.4.01.3906 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: BRUNO ARTUR SILVA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER DE ALMEIDA ARAUJO - AP1259 e IVAN GONCALVES BARBOSA JUNIOR - PA34524 POLO PASSIVO: Polícia Civil do Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de Pedido Incidental de Restituição de Veículo Apreendido apresentado por BRUNO ARTUR SILVA DA SILVA, originariamente perante a Vara Criminal da Comarca de Dom Eliseu/PA, o qual alega ser o legítimo proprietário dos veículos Marca/Modelo: VW/SAVEIRO 1.6 CS, Ano Fabricação/Modelo: 2011/2011, Placa: NSQ5O45, Chassis: 9BWKBO5U7BP179636, RENAVAM: 00329391208, Cor: VERMELHA, e veículo Marca/Modelo: M. BENZ/L 1313, Ano Fabricação/Modelo: 1973/1973, Placa: JTK7B23, Chassis: 34500317006393, RENAVAM: 00140410163, Cor: BEGE (ID 2055003666, págs. 13/15). O requerente relata que em 04 de agosto de 2022 os aludidos veículos foram apreendidos durante abordagem policial nesta cidade de Dom Eliseu/PA. Alega que referidos veículos são de suma importância na sua vida, pois além de auxiliar nos seus deslocamentos diários, são empregados como meio de sustento para a sua família, no qual o utiliza realizando viagens fretadas. Informa, ainda, a urgente necessidade de utilização do veículo, uma vez que vem acumulando prejuízos de ordem material em razão da impossibilidade de exercer suas atividades laborais, além de destacar que o bem vem sofrendo constante deterioração no local em que se encontra. Requereu, ao final, a liberação da constrição dos veículos e a isenção das custas de diária de permanência em pátio e demais valores e taxas inerentes a apreensão do veículo. Os autos foram distribuídos inicialmente no juízo estadual de Dom Eliseu/PA, vindo para este juízo em declínio de competência (ID 2055003666, págs. 25/26). Intimado, o MPF manifestou-se pela ratificação da competência deste juízo federal e pelo indeferimento do pedido de restituição de veículo apreendido, sob o argumento que os veículos foram utilizados diretamente para a prática delitiva, servindo, assim, como verdadeiros instrumentos de crime, na forma do art. 91, II do CP (ID 2073555155). Na decisão do id 2133532923, foi determinada requisição de informações à Direção da Polícia Civil no município de Dom Eliseu/PA para que indicasse se há alguma investigação pendente relacionada aos veículos: WolksWagen SAVEIRO, PLACA NSQ 5045 RENAVAM: 00329391208 e o Caminhão Mercedes Benz L1313, Placa JTK 7B23, RENAVAM n. 00140410163, que foram aprendidos no bojo do Inquérito por Flagrante de n. 00058/2022.100219-1 e se são favoráveis à liberação dos veículos, conforme requerido pelo réu. Em resposta (ID 2141513493), o Delegado de Polícia Civil informou: “que não há investigação pendente relacionada aos veículos WolksWagen SAVEIRO, PLACA NSQ 5045 RENAVAM: 00329391208 e o Caminhão Mercedes Benz L1313, Placa JTK 7B23, RENAVAM n. 00140410163, que foram aprendidos no bojo do Inquérito por Flagrante de n. 00058/2022.100219-1. Além disso, não há objeção para a liberação dos veículos.” É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminarmente, reconheço e firmo a competência da Justiça Federal de Paragominas para o processamento e julgamento do feito, quanto ao crime previsto no artigo 155, § 4º, I e IV, do Código Penal Brasileiro, nos termos do art. 109, IV, da CF/88. Passo à análise do pedido de restituição de veículo apreendido. O requerente objetiva a restituição dos veículos apreendidos em flagrante pela Polícia Rodoviária Federal em 04/08/2022, conforme consta no Boletim de Ocorrência Policial dos autos do processo n.º 1004944-13.2022.4.01.3906 (ID 1389214253, págs. 10/11), sob alegação de que não há interesse processual que justifique a manutenção dos automóveis no pátio da delegacia. Verifico que há parecer desfavorável do Ministério Público Federal quanto à devolução dos veículos, sob o argumento de que estes foram utilizados diretamente na prática delitiva, configurando-se como instrumentos do crime, nos termos do art. 91, inciso II, do Código Penal. Acrescenta, ainda, que a restituição mostra-se absolutamente incabível, pois tanto o carro quanto o caminhão estavam sendo utilizados como apoio para a prática do furto, uma vez que os acusados utilizavam os veículos para se deslocar ao longo da rodovia, onde cortavam as placas, sendo certo que tais itens estavam sendo armazenados e ocultados no interior dos próprios veículos (ID 2073555155). Acerca da restituição de coisas apreendidas, recordo dispor o art. 118 do Código de Processo Penal que, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. De sua vez, extrai-se do art. 119 do CPP que não haverá restituição em se tratando de instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, bem como de produto ou proveito do crime. Além disso, o art. 120 do CPP estabelece que a restituição de bens apreendidos poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamado. A jurisprudência, por sua vez, prescreve que a restituição de bem apreendido somente é cabível se este não estiver sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, do CP); não mais interessar à investigação ou ação penal (art. 118 do CP); e desde que demonstrada de plano a propriedade do requerente. Nesse sentido, eis o entendimento deste Tribunal acerca do assunto: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTS. 118 E 120, CAPUT, AMBOS DO CPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AERONAVE. SUSPEITA DE UTILIZAÇÃO PARA APOIO A GARIMPO ILEGAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO BEM MEDIANTE ASSINATURA DO TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A restituição de coisas apreendidas, tanto no curso do inquérito, quanto na ação penal, é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: i) propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, CPP); ii) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP); e iii) o bem não estar sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, a e b do CP). 2. No caso em apreço, os requisitos legais não se encontram satisfeitos, porquanto não foi comprovada nos autos a propriedade da aeronave, anterior à apreensão e a sua indisponibilidade pela parte requerente, conforme documentação anexada. Ademais, o recibo acostado aos autos não se mostra hábil a fazer tal prova, eis que datado posteriormente o ao dia da apreensão e da sentença de alienação antecipada e de indisponibilidade do bem. Além disso, há nos autos indícios veementes de que a aeronave esteja envolvida na logística de distribuição e fornecimento da infraestrutura utilizada em atividades de garimpo ilegal. Tais evidências geram fundadas suspeitas sobre o uso dessa aeronave para a prática do crime ambiental, o que poderia resultar no seu confisco. 3. Bens reivindicados que consistem instrumentos do crime, evidenciando que o seu uso destinavam-se a permitir a perpetração do delito em análise, impedem a sua restituição, nos termos do art. 118 e 119 do Código de Processo Penal, permitindo a consequente aplicação do disposto no art. 91, II, a, do Estatuto Penal. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, 10ª Turma, Apelação Criminal nº 1001518-47.2023.4.01.4200, PJe 11/12/2023, pág.) – grifei. Do cotejo dos autos, extraio a impossibilidade de deferir o pedido. Apesar de alegada a restrição ilegal do bem, o bem foi apreendido por ocasião da prisão em flagrante do requerente, não havendo indícios de nenhuma irregularidade neste ponto. Além disso, resta obstada a liberação do veículo por estar sujeito à pena de perdimento, nos termos do art. 91, II, do Código Penal. Cabe destacar que o requerente é réu na ação penal (proc. nº. 1004944-13.2022.4.01.3906), e não terceiro de boa fé. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE, para indeferir o pedido de restituição de veículo apreendido formulado, nos termos dos artigos art. 118, CPP e 91, II, a e b, do CP. Traslade-se cópia desta decisão ao processo n.º 1004944-13.2022.401.3906. INTIME-SE o MPF. INTIME-SE a defesa constituída do requerente. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Renata Pinto Andrade Juíza Federal

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Processo nº 1058714-76.2025.4.01.3400

ID: 292808566

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058714-76.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CANDIOTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1058714-76.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1058714-76.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CANDIOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO O Município de Candiota ajuizou ação de conhecimento pelo procedimento comum contra a União com pedido de tutela de urgência “(...) para que a quota parte destinada ao município, a título de FPM, seja calculada sobre a integralidade do produto de arrecadação de IR e IPI, aí compreendidas as receitas arrecadadas no âmbito dos incentivos fiscais que os contribuintes deduzem de seu imposto devido – com arrecadação, mencionados na IN SRF n.º 267, de 23 de dezembro de 2002, e na IN SRF n.º 1131, de 20 de fevereiro de 2011” (sic ID 2190551081). Sustenta que: i) em afronta a normas constitucionais e legais, a União vem subtraindo do produto da arrecadação do IR e do IPI parcelas substanciais da base de cálculo do FPM, o que lhe tem causado prejuízo patrimonial significativo; ii) as parcelas não incluídas na base de cálculo do FPM são classificadas como incentivos fiscais de pagamento de subvenções, situação diversa da decidida no Tema 653/STF (casos de incentivos fiscais em que não há arrecadação), mas que atrai a incidência do entendimento consignado no julgamento da ACO 758/SE e no Tema de Repercussão Geral 1.187, em que foi reconhecida a inconstitucionalidade da dedução de valores advindos das contribuições ao PIN e ao PROTERRA na base de cálculo do FPM, uma vez que nesses casos e no das subvenções há arrecadação, ainda que indireta; iii) a adoção de qualquer base de cálculo que não seja o produto do total da arrecadação viola o art. 160 da CF, pois retém e restringe a quota-parte do município. Deu à causa o valor de R$ 95.000,00. Trouxe procuração e documentos. É o relatório. Decido. Da tutela de urgência Para a concessão dos efeitos da tutela de urgência é necessário que a parte autora apresente “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, a teor do art. 300 do CPC. No presente caso, em sede de juízo de cognição sumária da lide, próprio das tutelas provisórias, não se constata a presença dos requisitos legais. No que tange à probabilidade do direito, é de se observar que a tese vinculante fixada no Tema 1.187 se limita ao PIN e ao PROTERRA, de sorte que a extensão do mesmo entendimento a outros incentivos fiscais demanda cognição aprofundada do tema, em contraditório com a União. Ademais, há precedente importante em sentido contrário à tese do Município autor. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM. CONCESSÃO REGULAR DE INCENTIVOS, BENEFÍCIOS E ISENÇÕES FISCAIS . IMPOSTO DE RENDA - IR. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. DEDUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE . APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NA ACO Nº 758/SE APENAS AO PIN E PROTERRA. RESTITUIÇÕES E DESCONTOS ANTECIPADOS DO FUNDEB NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 705 .423/SE (Tema 653), em 23/11/2016, sob o regime da repercussão geral da matéria, fixou a seguinte tese: "É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades". 2. A propósito da discussão sobre qual entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal deve ser aplicado quanto à dedução dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União em relação ao Imposto de Renda IR, e ao Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, da base de cálculo das quotas do Fundo de Participação de Municípios FPM, aquela Colenda Corte firmou entendimento no RE 1.346 .658 (Tema 1.187), julgado em 09/12/2021, de que "É inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM". 3. Embora haja uma semelhança entre os temas da Ação Civil Originária - ACO nº 758/SE e RG-RE 1 .346.658/DF (Tema 1.187) com a questão tratada nestes autos não há que se cogitar na sua aplicação ao caso presente, tendo em vista a existência de um precedente específico do egrégio Supremo Tribunal Federal acerca do tema, no caso, o RG-RE 705.423/SE (Tema 653), sob o regime da repercussão geral da matéria, cujo entendimento fixado há de ser observado no presente processo . 4. Portanto, o entendimento fixado na ACO nº 758/SE, objeto de fixação de tese no RE 1.346.658 (Tema 1 .187), aplica-se apenas ao PIN e ao PROTERRA, considerando não haver posicionamento, até o momento, do Supremo Tribunal Federal quanto a sua aplicação aos demais fundos. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 5. Por aplicação dos precedentes jurisprudenciais acima citados, verifica-se que o entendimento fixado na ACO nº 758/SE, objeto de fixação de tese no RE 1 .346.658 (Tema 1.187), aplica-se apenas ao PIN e ao PROTERRA. 6 . Por outro lado, em relação às restituições e descontos antecipados do FUNDEB, este Tribunal Regional Federal possui entendimento no sentido de que "(...) não há equívoco na dedução dos valores referentes às restituições e descontos do FUNDEB na base de cálculo para o repasse ao Fundo de Participação de Participação dos Municípios FPM" (AC 1001224-18.2019.4.01 .3300, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, julgado em 22/02/2022, publicado PJe 18/03/2022 PAG.; AC 1006106-57.2018.4 .01.3300, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/11/2021 PAG.). 7 . Deve ser reformada parcialmente a v. sentença apelada, para afastar a dedução dos valores provenientes das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo das quotas do Fundo de Participação de Municípios FPM, eventualmente devidas ao município. Os valores recolhidos indevidamente devem ser devolvidos com observância da prescrição quinquenal e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8 . Apelação parcialmente provida." (TRF-1 - (AC): 10474547020234013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 05/06/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/06/2024 PAG PJe 05/06/2024 PAG) Por outro lado, também não está comprovado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). As alegações da parte são genéricas e não foi apresentado nenhum elemento concreto que indique prejuízos reais à municipalidade. Com efeito, o perigo da demora deve ser demonstrado e não pode ser presumido apenas sob o viés da suposta ilegalidade da conduta da Administração Pública. Ainda, no caso, não se vislumbra qualquer risco de perecimento ou prejuízo em se aguardar o final do processo para ocorrer o pagamento da diferença de valores que a União incluir nos próximos repasses ao FPM do autor, caso seja julgada procedente a demanda. Isso porque seguirá sendo realizado o repasse, ocorrendo apenas a diminuição do seu valor, o que poderá ser suprido a partir de sentença de procedência que condene a parte ré a restituir a diferença de valores, uma vez que se presume a solvabilidade da União. De outro giro, o deferimento liminar da tutela pretendida pela parte autora, sem prévia análise de impacto financeiro e econômico, pode ensejar o desarranjo das contas federais de forma abrupta e contrária ao ideal de planejamento orçamentário e financeiro. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se. Cite-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara

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Processo nº 1001224-64.2024.4.01.4101

ID: 314135760

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001224-64.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOZIMAR CAMATA DA SILVA

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001224-64.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001224-64.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. CARLOS ALBERTO DE SOUZA SILVA ajuizou a presente ação em face do INSS almejando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A parte autora formulou requerimento administrativo visando à prorrogação do auxílio-doença NB 619.845.850-8, com DER/DIB em 23/01/2023 e DCB em 14/11/2023, o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob a seguinte alegação: falta de constatação de incapacidade laborativa (ID 2092501147). De acordo com os arts. 42 e 60 ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda, em sendo parcial a incapacidade/limitação atestada pelo perito, deve o Juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez, em observância ao quanto preconizado pela Súmula 47 da TNU. Lado outro, em consonância com a disposição da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” No que tange à incapacidade, o perito, após exame realizado em 04/09/2024 (ID 2141343419), atestou, por meio do laudo (ID 2164424571), que a parte autora é portadora de espondilartrose, enfermidade que a incapacita de forma total e temporária desde 01/07/2024, com necessidade de afastamento laboral por 01 (um) ano (quesitos 3.0, 3.1, 3.3, 3.4 e 10). Considerando o vínculo do autor desde 01/06/2015 a 05/2017, com a empresa O Fazendão Serviços Agrícolas Ltda., e o gozo de benefício por incapacidade nos períodos de 06/05/2017 a 20/07/2017 e de 23/01/2023 a 14/11/2023 (ID 2099621679), a qualidade de segurado e a carência na data de início da incapacidade (DII – 01/07/2024) são incontroversas. Ademais, houve proposta de acordo por parte da ré (ID 2175104327). Desta feita, à parte autora deve ser concedido auxílio-doença desde a data de início da incapacidade (DII: 01/07/2024), com DCB em 04/09/2025 e DIP na data da sentença. Ressalto que a fixação da DII em data posterior à de entrada do requerimento de prorrogação não afasta o interesse de agir do segurado e o direito ao benefício pretendido, considerando que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 995. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde o início da incapacidade (DIB: 01/07/2024), conforme o valor calculado nos termos do regulamento próprio, com DCB em 04/09/2025 e DIP na data da sentença; b) PAGAR ao demandante as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente. A partir de 09/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia -, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino ao Instituto que, no prazo de 30 dias, implante em favor da parte autora o benefício acima referido, fazendo comprovação nestes autos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO ao autor os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), com efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5. Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Logica Segurança E Vigilancia Ltda x Bastili Edição De Cadastro Ltda Me

ID: 327348029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007728-04.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LOGICA SEGURANçA E VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

BASTILI EDIçãO DE CADASTRO LTDA ME

Intimação

Advogados:

STEPHEN SODRÉ ROSA

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ANDRE COELHO BOGGI

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Processo 1007728-04.2025.8.26.0001 - Embargos à Execução - Práticas Abusivas - Logica Segurança e Vigilancia Ltda - Bastili Edição de Cadastro Ltda Me - É o relatório. Nos termos do artigo 357 do C… Processo 1007728-04.2025.8.26.0001 - Embargos à Execução - Práticas Abusivas - Logica Segurança e Vigilancia Ltda - Bastili Edição de Cadastro Ltda Me - É o relatório. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, DECIDO: Partes presentes e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há vícios ou nulidades a suprir. Das questões de fato e de direito: A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como consumerista, devendo incidir as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Consoante dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.078/90, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Por sua vez, o artigo 3º do mesmo diploma legal define fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que fornece produtos ou serviços". No caso em exame, a embargante adquiriu lista de cadastro de empresas para utilização em sua atividade de prospecção comercial, caracterizando-se como destinatária final do produto. Não há nos autos qualquer evidência de que a lista adquirida seria repassada, transformada ou integrada à cadeia produtiva da embargante para posterior comercialização. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já consolidou entendimento no sentido de que "a aquisição ou utilização, em benefício próprio, de produto ou serviço para o exercício da atividade de pessoa jurídica, sem que haja revenda, transformação ou repasse que integre a sua cadeia produtiva, caracteriza-a como destinatária final e configura relação de consumo, tornando aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor" (TJSP, Apelação Cível nº 1022432-31.2016.8.26.0100, Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2023). No mesmo sentido, em caso análogo envolvendo a mesma embargada, este Tribunal decidiu que "a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, em especial quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência da consumidora empresa, ainda que por equiparação. Isto porque a autora é sim a destinatária final do serviço fornecido pela ré, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Interessa é que ela não recoloca diretamente no mercado o resultado final do serviço que lhe presta a Bastili; aliás, tipicamente de consumo (lista de cadastro e software), não de produção" (TJSP, Apelação Cível nº 1002130-03.2022.8.26.0348, Rel. Des. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023). Outrossim, conforme decidido pelo mesmo Egrégio Tribunal, "aplicável o Código de Defesa do Consumidor, porquanto o produto (lista de cadastro de empresas) foi adquirido para ser utilizado na organização administrativa da empresa autora (captação de clientes via mailing-list), sendo sua destinatária final" (TJSP, Apelação Cível nº 1001224-84.2022.8.26.0001, Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 11/07/2024). Importante destacar que "a vulnerabilidade não é pressuposto da condição de consumidor, nem elemento do seu conceito; é, isto sim, direito material outorgado a todos os que a lei considera consumidores, pessoa jurídica inclusive. É dizer: não é o vulnerável que será, per se, consumidor; mas todo consumidor é materialmente vulnerável, conquanto se trate ou não de pessoa física, jurídica ou profissional. Evidenciada a qualidade de consumidor, ressai ex vi legis a vulnerabilidade" (TJSP, Apelação Cível nº 1002130-03.2022.8.26.0348, Rel. Des. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023). Desta forma, configurada a relação de consumo, aplicam-se à espécie as disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Constituem pontos controvertidos a serem dirimidos na instrução processual: a) Se houve falha na prestação dos serviços contratados, consistente no fornecimento de banco de dados desatualizado, ineficaz e incompatível com os fins pretendidos; b) Se ocorreu prática de venda casada pela vinculação do fornecimento do banco de dados à utilização obrigatória de software específico; c) Se é aplicável a teoria do adimplemento substancial, considerando o pagamento de parte substancial do valor contratado; d) Se a pandemia de Covid-19 e a perda de contratos com clientes caracterizam caso fortuito ou força maior aptos a justificar o inadimplemento; e) Se há nexo de causalidade entre os alegados eventos extraordinários e o descumprimento das obrigações contratuais. Da distribuição do ônus da prova: Consoante dispõe o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, constitui direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". No caso em exame, verifica-se a hipossuficiência técnica da embargante em relação ao produto fornecido pela embargada. A embargante não participou da confecção do contrato ou da estruturação da base de dados fornecida, tampouco possuía meios técnicos de verificar previamente a qualidade e atualização das informações constantes do banco de dados, evidenciando sua vulnerabilidade informacional. Desta forma, nos termos do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, c/c artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova, competindo à embargada demonstrar: a) A adequação e funcionalidade do banco de dados fornecido, comprovando que as informações disponibilizadas eram atualizadas, completas e úteis para a finalidade contratada; b) A inexistência de venda casada, demonstrando que o acesso aos dados não estava condicionado à utilização obrigatória do software específico; c) O cumprimento integral das obrigações contratuais, notadamente a disponibilização da lista de empresas no formato MS-Excel, conforme estipulado contratualmente; d) A prestação de suporte técnico adequado e a ausência de falhas no sistema disponibilizado. Permanece com a embargante o ônus de comprovar: a) A aplicação da teoria do adimplemento substancial e o percentual efetivamente pago; b) A ocorrência de caso fortuito ou força maior e o nexo de causalidade com o alegado inadimplemento; c) Os prejuízos decorrentes da perda de contratos com clientes e sua correlação com a pandemia de Covid-19. Das provas: DEFIRO a produção da prova oral requerida pela embargada. A parte embargada deverá recolher a taxa de intimação pessoal nos termos do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil (§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena) no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Nos termos da norma do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a embargante, querendo, apresentar rol, devendo ser observado o disposto no art. 450 do mesmo diploma legal (indicação do nome, profissão, estado civil, idade, nº do CPF, nº do RG, endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de indeferimento da oitiva. As partes deverão informar se elas próprias (caso deferido seus depoimentos pessoais) e suas testemunhas têm condições de prestar seu depoimento por meio de videoconferência (conexão por meio de um computador ou celular com acesso à internet), já que a Resolução nº 354/2020 do Colendo Conselho Nacional de Justiça permite a realização da audiência por meio de videoconferência. Em caso afirmativo, devem indicar um endereço eletrônico (e-mail) para o qual possa ser enviado o convite. O telefone celular (com câmera) apenas servirá para acesso ao link que será remetido por ao e-mail informado. Prazo de 15 (quinze) dias. Devem ainda indicar o endereço eletrônico de seus patronos e seus próprios. No silêncio, realizar-se-á a audiência de forma presencial, nas dependências desta 4ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, sito na Av. Eng. Caetano Álvares, 594, 2º andar, sala 221). A z. Serventia deverá cadastrar no SAJ os nomes das testemunhas. Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, sob pena de tornar estável a presente decisão. Intimem-se. - ADV: ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), STEPHEN SODRÉ ROSA (OAB 463483/SP)

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Gms Servicos Terceirizados Eireli - Me e outros x Ana Paula Martins Maria

ID: 257037627

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001224-26.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GMS SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ANA PAULA MARTINS MARIA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO 1001224-26.2023.5.02.0015 : GMS SERVICOS TERCEIRIZADOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO 1001224-26.2023.5.02.0015 : GMS SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) : ANA PAULA MARTINS MARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 656a4ba proferida nos autos. 1001224-26.2023.5.02.0015 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. UNIÃO FEDERAL (AGU) Recorrido(a)(s): 1. ANA PAULA MARTINS MARIA 2. GMS SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME RECURSO DE: UNIÃO FEDERAL (AGU) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 1786c0b; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 75d3fe8). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Consta do v. acórdão: "a) Responsabilidade subsidiária Insurge-se, a segunda reclamada contra a r.decisão de origem que a condenou subsidiariamente ao pagamento dos títulos deferidos, sustentando que houve fiscalização de sua parte e que deve ser absolvida. Com efeito, a matéria objeto do inconformismo já há muito está definitivamente sedimentada neste Pretório Trabalhista, que adotou firme entendimento no sentido de que mesmo os órgãos da administração pública, na qualidade de tomadores na contratação de prestação de serviços, não se eximem de responsabilidade subsidiária acerca dos direitos cabíveis aos trabalhadores por cuja mão de obra foram beneficiados. De se salientar que a condenação subsidiária da recorrente quanto aos títulos deferidos pela r. sentença de origem decorre do ensinamento jurisprudencial sedimentado na Súmula nº 331 da Suprema Corte Trabalhista, perfeitamente aplicável ao caso ora em análise, pois restou incontroverso no feito que ele foi tomador dos serviços prestados pela recorrida. Registre-se que essa construção jurisprudencial parte do pressuposto de que a tomadora, beneficiária da mão de obra, deve agir com diligência, contratando empresa prestadora idônea para a consecução dos serviços, e mais e principalmente, deve se assegurar de que a contratada honre com suas obrigações trabalhistas, através da competente fiscalização. Assim não tendo procedido, já que o trabalhador se viu obrigado a se valer do Poder Judiciário para que lhe fossem reconhecidos direitos sonegados pela empregadora, incidiu a tomadora dos serviços em culpa in vigilando, devendo garantir, com seu aval, o percebimento dos mencionados direitos (artigos 455 da CLT e 186 c.c. 927 e 933 do Código Civil). Cumpre salientar, ainda, que a responsabilidade subsidiária é aquela que vem ampliar a garantia do credor quando o principal responsável não tem condições de honrar, sozinho, os seus compromissos trabalhistas, não estando relacionada, necessariamente, à existência de fraude no ato de contratação do trabalhador. Aliás, se fraude houvesse, a hipótese não seria de responsabilização subsidiária, mas sim solidária (artigo 942 do Código Civil). Releva notar, também, que a idoneidade financeira da empregadora (prestadora de serviços) deve ser verificada durante o curso do contrato e no momento da rescisão contratual, até que sejam satisfeitas todas as obrigações assumidas em decorrência do contrato de prestação de serviços. Ressalte-se, ainda que o fato de a tomadora integrar a Administração Pública não a isenta da responsabilidade inerente ao risco administrativo, sobre o qual versa o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Saliente-se, por cabível, que as disposições contidas no artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, ainda que constitucionais - jamais entendi que não o fossem - não se sobrepõem às normas tutelares do Direito do Trabalho, não tendo havido ofensa ao dispositivo constitucional acima referido, uma vez que não se cogitou, in casu, em reconhecimento de vínculo de emprego do autor com o segundo réu, apenas e tão somente na fixação de sua responsabilidade subsidiária. Lembre-se, aliás, que o descumprimento, por parte do contratado, das obrigações assumidas para a consecução dos serviços contratados, atrai a incidência dos termos do artigo 87 da Lei de Licitações, que autorizam a Administração Pública a aplicar-lhe sanções corretivas, que vão desde a simples advertência (inciso I) até a suspensão temporária de participação em licitações (inciso III) ou mesmo a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública (inciso IV), podendo todas estas penalidades ser aplicadas juntamente com a multa prevista no inciso II, conforme previsto no § 2º do mesmo dispositivo. Assim, cumpria ao ente público - porque fato impeditivo do reconhecimento de sua responsabilidade patrimonial subsidiária - comprovar que exerceu a devida atuação junto à contratada, exigindo-lhe o efetivo cumprimento de todas as obrigações assumidas em virtude da licitação, inclusive as de cunho trabalhista, e estas não somente no curso da relação empregatícia, mas também na ocasião de sua ruptura, assegurando-se de que todos os direitos cabíveis ao empregado haviam sido observados pela contratada, pois afinal de contas, não é demais repetir, foi diretamente beneficiada pela sua força de trabalho. Ao contrário do alegado pela recorrente, ainda que tenha juntado vasta documentação demonstrando a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhista pela primeira ré, tais documentos não a eximem da responsabilidade quanto aos títulos não quitados, principalmente quanto FGTS não depositado corretamente, o que gerou o reconhecimento da rescisão indireta e também o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme apurado em vistoria técnica realizada. Quanto ao FGTS, o documento de fls. 452 - id. 47fb10c revela a ausência de depósitos em conta vinculada vários meses durante a contratualidade. Observo, por oportuno, que os e-mails juntados pela recorrente, evidenciam que ela tinha conhecimento de que a primeira ré não cumpria integralmente suas obrigações trabalhistas, quer com a reclamante, quer com outros empregados que lhe prestavam serviços. Assim, ainda que tenha havido atuação da segunda reclamada junto à primeira, é certo que ela não foi suficiente a impedir que a ex-empregadora descumprisse suas obrigações contratuais e legais com a reclamante. Também não merece guarida, quanto ao acima colocado, que o ônus dessa prova caberia à recorrida, que não possui aptidão para produzi-la, pois não detém a posse da documentação necessária para tanto e nem lhe é possível produzir prova negativa, tentando demonstrar, por exemplo, que o órgão público recorrente não promoveu a necessária fiscalização sobre o seu ex-empregador. Assim, ficando evidenciada a culpa in vigilando da tomadora, que deixou de cumprir integralmente seu dever legal de fiscalizar o adimplemento de todas as obrigações trabalhistas por parte da fornecedora de mão-de-obra (artigos 55, inciso XIII, 58, inciso III e 67 da Lei 8.666/1993), resta reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pela satisfação das obrigações reconhecidas no presente feito. Portanto, correta a r. sentença de origem, pois apesar de ter sido lícita a terceirização verificada no caso vertente, a recorrente que se beneficiou da mão de obra e que não foi diligente na contratação da fornecedora responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas por esta última inadimplidos. Quanto ao benefício de ordem e esgotamento de bens da primeira reclamada, nada há a ser resolvido, por ora, quanto a esse tema, haja vista que a questão constitui matéria a ser dirimida na fase própria, qual seja, a de execução do julgado. Nada a modificar." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros, pois concluiu-se que deixou o ente público de adotar as cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, como previstas no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, a cujo respeito se agregou o influxo do item 4 do verbete da tese vinculante, permanecendo o ente público inerte, mesmo depois de receber notícia no sentido de que a empresa contratada deixou de cumprir suas obrigações, exatamente como previsto no item 2 do mencionado Tema 1.118. Reputo verificada a hipótese de nexo de causalidade prevista na parte final do item 1 do verbete, que confronta (i) a conduta omissiva do ente público com (ii) a materialização da lesão trabalhista que se alcançou como efeito daquela omissão eficaz. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o inciso 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, uma vez que não amparada, exclusivamente, na premissa da inversão do ônus da prova, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBIO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93' . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ICMBIO, considerando que 'os documentos juntados aos autos com o intuito de demonstrar a fiscalização denotam tão somente que a empresa sabia dos constantes atrasos no pagamento dos salários, mas não efetivou nenhuma medida concreta para constranger a empresa a regularizar as pendências, tanto é assim que o contrato se extinguiu pelo decurso do prazo previsto para sua vigência ao passo que as irregularidades persistiram por aproximadamente um ano, conforme demonstram os ofícios e e-mails trazidos pela própria recorrente'. A Turma julgadora consignou que 'não há provas de que a Administração tenha atuado diligentemente junto a sua contratada no sentido de cumprir fielmente todas as cláusulas firmadas em contrato no que se refere ao correto adimplemento das obrigações trabalhistas. Não houve advertências formais, nem aplicação de multas, ou retenção de pagamentos e muito menos rescisão antecipada do ajuste, por exemplo'. Da delimitação do acórdão recorrido, infere-se que a responsabilização subsidiária não decorreu somente da inversão do ônus da prova em desfavor do ente público (fundamento superado pela tese vinculante do STF), mas da efetiva constatação probatória da sua negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, pois foi comprovado que o ICMBIO tinha conhecimento das irregularidades praticadas pela contratada e que essas persistiram por aproximadamente um ano (o que, diga-se, não é refutado pelo recorrente). Nesse contexto, conclui-se que deve prevalecer o acórdão recorrido, pois o caso dos autos se enquadra na hipótese 2 da tese vinculante, no sentido de que fica configurada a negligência do ente público quando demonstrado que ele tinha ciência das irregularidades trabalhistas que perduraram ao longo do contrato de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece" (Ag-RRAg-1026-11.2019.5.22.0105, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA MARTINS MARIA

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Gms Servicos Terceirizados Eireli - Me e outros x Ana Paula Martins Maria

ID: 257037639

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001224-26.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GMS SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

ANA PAULA MARTINS MARIA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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DANIELA RAMOS MARINHO GOMES

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO 1001224-26.2023.5.02.0015 : GMS SERVICOS TERCEIRIZADOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO 1001224-26.2023.5.02.0015 : GMS SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) : ANA PAULA MARTINS MARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 656a4ba proferida nos autos. 1001224-26.2023.5.02.0015 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. UNIÃO FEDERAL (AGU) Recorrido(a)(s): 1. ANA PAULA MARTINS MARIA 2. GMS SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME RECURSO DE: UNIÃO FEDERAL (AGU) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 1786c0b; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 75d3fe8). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Consta do v. acórdão: "a) Responsabilidade subsidiária Insurge-se, a segunda reclamada contra a r.decisão de origem que a condenou subsidiariamente ao pagamento dos títulos deferidos, sustentando que houve fiscalização de sua parte e que deve ser absolvida. Com efeito, a matéria objeto do inconformismo já há muito está definitivamente sedimentada neste Pretório Trabalhista, que adotou firme entendimento no sentido de que mesmo os órgãos da administração pública, na qualidade de tomadores na contratação de prestação de serviços, não se eximem de responsabilidade subsidiária acerca dos direitos cabíveis aos trabalhadores por cuja mão de obra foram beneficiados. De se salientar que a condenação subsidiária da recorrente quanto aos títulos deferidos pela r. sentença de origem decorre do ensinamento jurisprudencial sedimentado na Súmula nº 331 da Suprema Corte Trabalhista, perfeitamente aplicável ao caso ora em análise, pois restou incontroverso no feito que ele foi tomador dos serviços prestados pela recorrida. Registre-se que essa construção jurisprudencial parte do pressuposto de que a tomadora, beneficiária da mão de obra, deve agir com diligência, contratando empresa prestadora idônea para a consecução dos serviços, e mais e principalmente, deve se assegurar de que a contratada honre com suas obrigações trabalhistas, através da competente fiscalização. Assim não tendo procedido, já que o trabalhador se viu obrigado a se valer do Poder Judiciário para que lhe fossem reconhecidos direitos sonegados pela empregadora, incidiu a tomadora dos serviços em culpa in vigilando, devendo garantir, com seu aval, o percebimento dos mencionados direitos (artigos 455 da CLT e 186 c.c. 927 e 933 do Código Civil). Cumpre salientar, ainda, que a responsabilidade subsidiária é aquela que vem ampliar a garantia do credor quando o principal responsável não tem condições de honrar, sozinho, os seus compromissos trabalhistas, não estando relacionada, necessariamente, à existência de fraude no ato de contratação do trabalhador. Aliás, se fraude houvesse, a hipótese não seria de responsabilização subsidiária, mas sim solidária (artigo 942 do Código Civil). Releva notar, também, que a idoneidade financeira da empregadora (prestadora de serviços) deve ser verificada durante o curso do contrato e no momento da rescisão contratual, até que sejam satisfeitas todas as obrigações assumidas em decorrência do contrato de prestação de serviços. Ressalte-se, ainda que o fato de a tomadora integrar a Administração Pública não a isenta da responsabilidade inerente ao risco administrativo, sobre o qual versa o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Saliente-se, por cabível, que as disposições contidas no artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, ainda que constitucionais - jamais entendi que não o fossem - não se sobrepõem às normas tutelares do Direito do Trabalho, não tendo havido ofensa ao dispositivo constitucional acima referido, uma vez que não se cogitou, in casu, em reconhecimento de vínculo de emprego do autor com o segundo réu, apenas e tão somente na fixação de sua responsabilidade subsidiária. Lembre-se, aliás, que o descumprimento, por parte do contratado, das obrigações assumidas para a consecução dos serviços contratados, atrai a incidência dos termos do artigo 87 da Lei de Licitações, que autorizam a Administração Pública a aplicar-lhe sanções corretivas, que vão desde a simples advertência (inciso I) até a suspensão temporária de participação em licitações (inciso III) ou mesmo a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública (inciso IV), podendo todas estas penalidades ser aplicadas juntamente com a multa prevista no inciso II, conforme previsto no § 2º do mesmo dispositivo. Assim, cumpria ao ente público - porque fato impeditivo do reconhecimento de sua responsabilidade patrimonial subsidiária - comprovar que exerceu a devida atuação junto à contratada, exigindo-lhe o efetivo cumprimento de todas as obrigações assumidas em virtude da licitação, inclusive as de cunho trabalhista, e estas não somente no curso da relação empregatícia, mas também na ocasião de sua ruptura, assegurando-se de que todos os direitos cabíveis ao empregado haviam sido observados pela contratada, pois afinal de contas, não é demais repetir, foi diretamente beneficiada pela sua força de trabalho. Ao contrário do alegado pela recorrente, ainda que tenha juntado vasta documentação demonstrando a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhista pela primeira ré, tais documentos não a eximem da responsabilidade quanto aos títulos não quitados, principalmente quanto FGTS não depositado corretamente, o que gerou o reconhecimento da rescisão indireta e também o adicional de insalubridade em grau máximo, conforme apurado em vistoria técnica realizada. Quanto ao FGTS, o documento de fls. 452 - id. 47fb10c revela a ausência de depósitos em conta vinculada vários meses durante a contratualidade. Observo, por oportuno, que os e-mails juntados pela recorrente, evidenciam que ela tinha conhecimento de que a primeira ré não cumpria integralmente suas obrigações trabalhistas, quer com a reclamante, quer com outros empregados que lhe prestavam serviços. Assim, ainda que tenha havido atuação da segunda reclamada junto à primeira, é certo que ela não foi suficiente a impedir que a ex-empregadora descumprisse suas obrigações contratuais e legais com a reclamante. Também não merece guarida, quanto ao acima colocado, que o ônus dessa prova caberia à recorrida, que não possui aptidão para produzi-la, pois não detém a posse da documentação necessária para tanto e nem lhe é possível produzir prova negativa, tentando demonstrar, por exemplo, que o órgão público recorrente não promoveu a necessária fiscalização sobre o seu ex-empregador. Assim, ficando evidenciada a culpa in vigilando da tomadora, que deixou de cumprir integralmente seu dever legal de fiscalizar o adimplemento de todas as obrigações trabalhistas por parte da fornecedora de mão-de-obra (artigos 55, inciso XIII, 58, inciso III e 67 da Lei 8.666/1993), resta reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pela satisfação das obrigações reconhecidas no presente feito. Portanto, correta a r. sentença de origem, pois apesar de ter sido lícita a terceirização verificada no caso vertente, a recorrente que se beneficiou da mão de obra e que não foi diligente na contratação da fornecedora responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas por esta última inadimplidos. Quanto ao benefício de ordem e esgotamento de bens da primeira reclamada, nada há a ser resolvido, por ora, quanto a esse tema, haja vista que a questão constitui matéria a ser dirimida na fase própria, qual seja, a de execução do julgado. Nada a modificar." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros, pois concluiu-se que deixou o ente público de adotar as cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, como previstas no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, a cujo respeito se agregou o influxo do item 4 do verbete da tese vinculante, permanecendo o ente público inerte, mesmo depois de receber notícia no sentido de que a empresa contratada deixou de cumprir suas obrigações, exatamente como previsto no item 2 do mencionado Tema 1.118. Reputo verificada a hipótese de nexo de causalidade prevista na parte final do item 1 do verbete, que confronta (i) a conduta omissiva do ente público com (ii) a materialização da lesão trabalhista que se alcançou como efeito daquela omissão eficaz. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o inciso 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, uma vez que não amparada, exclusivamente, na premissa da inversão do ônus da prova, inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa n° 39/2015, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBIO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93' . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT manteve a responsabilidade subsidiária atribuída ao ICMBIO, considerando que 'os documentos juntados aos autos com o intuito de demonstrar a fiscalização denotam tão somente que a empresa sabia dos constantes atrasos no pagamento dos salários, mas não efetivou nenhuma medida concreta para constranger a empresa a regularizar as pendências, tanto é assim que o contrato se extinguiu pelo decurso do prazo previsto para sua vigência ao passo que as irregularidades persistiram por aproximadamente um ano, conforme demonstram os ofícios e e-mails trazidos pela própria recorrente'. A Turma julgadora consignou que 'não há provas de que a Administração tenha atuado diligentemente junto a sua contratada no sentido de cumprir fielmente todas as cláusulas firmadas em contrato no que se refere ao correto adimplemento das obrigações trabalhistas. Não houve advertências formais, nem aplicação de multas, ou retenção de pagamentos e muito menos rescisão antecipada do ajuste, por exemplo'. Da delimitação do acórdão recorrido, infere-se que a responsabilização subsidiária não decorreu somente da inversão do ônus da prova em desfavor do ente público (fundamento superado pela tese vinculante do STF), mas da efetiva constatação probatória da sua negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, pois foi comprovado que o ICMBIO tinha conhecimento das irregularidades praticadas pela contratada e que essas persistiram por aproximadamente um ano (o que, diga-se, não é refutado pelo recorrente). Nesse contexto, conclui-se que deve prevalecer o acórdão recorrido, pois o caso dos autos se enquadra na hipótese 2 da tese vinculante, no sentido de que fica configurada a negligência do ente público quando demonstrado que ele tinha ciência das irregularidades trabalhistas que perduraram ao longo do contrato de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece" (Ag-RRAg-1026-11.2019.5.22.0105, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GMS SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

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