Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001224-08.2023.5.02.0603" - Resultados da Busca

Resultados para "1001224-08.2023.5.02.0603"

Processo nº 5002266-07.2025.8.24.0113

ID: 306318316

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002266-07.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LORHAN PAINTNER MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELY CRISTINA PAINTNER HAUSER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002266-07.2025.8.24.0113/SC EXEQUENTE : LORHAN PAINTNER MARQUES ADVOGADO(A) : KELY CRISTINA PAINTNER HAUSER (OAB PR060775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de E… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002266-07.2025.8.24.0113/SC EXEQUENTE : LORHAN PAINTNER MARQUES ADVOGADO(A) : KELY CRISTINA PAINTNER HAUSER (OAB PR060775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por LORHAN PAINTNER MARQUES em face de BENEVIDES NEGOCIOS IMOBILIARIOS DE VENDA E LOCACOES DE IMOVEIS LTDA. Pugnou a parte exequente sejam bloqueados bens da parte devedora. Verifico, no entanto, que a parte devedora ainda não foi localizada e que, para que sejam deferidas medidas constritivas, é necessário que seja demonstrado o esgotamento prévio de todos os meios citatórios - o que não ocorreu no caso concreto -, a fim de que reste inconteste nos autos que a parte executada encontra-se em local incerto e não sabido: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVADA ANTES DO ATO CITATÓRIO. APONTADA ILEGALIDADE. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO RESP N. 1.184.765/PA (TEMA N. 425) NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PARA UTILIZAÇÃO DA ORDEM ONLINE DE BLOQUEIO. TESE, TODAVIA, QUE NÃO CONDUZ À IMEDIATA CONCLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO ANTES DA EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. HIPÓTESE QUE SOMENTE SE ADMITE NOS CASOS EM QUE HÁ CLARIVIDENTE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU TENTATIVA DE EVASÃO DO EXECUTADO PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. HIPÓTESES NÃO PRESENTES NO CASO DOS AUTOS. ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. "O bloqueio de numerário via sistema Bacenjud antes da citação não é vedado pela legislação processual civil. Mas o deferimento da medida reclama o exaurimento das tentativas de citação da parte executada, conforme já se disse no Superior Tribunal de Justiça (recurso especial n. 1.407.723/RS, Segunda Turma, relatora a ministra Eliana Calmon, j. em 29.11.2013) e na Câmara (agravo de instrumento n. 0019542-05.2016.8.24.0000, de Itajaí, de minha relatoria, j. em 4.8.2016 e agravo de instrumento n. 1001224-54.2016.8.24.0000, de Itajaí, relatora a desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 1º.12.2016)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022550-14.2019.8.24.0000, de Brusque, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2019). (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000013-85.2022.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 10-03-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÕES QUE INDEFERIRAM O PLEITO DE ARRESTO EXECUTIVO ANTES DA CITAÇÃO. MEDIDA QUE, EM QUE PESE AUTORIZADA PELO ARTIGO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE PODE SER EFETIVADA APÓS A DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. VALOR OBJETO DO ARRESTO, ADEMAIS, IRRISÓRIO SE COMPARADO AO MONTANTE EXECUTADO. EXECUÇÃO JÁ GARANTIDA PELA PENHORA DE UM IMÓVEL E DE UMA MOTOCICLETA. INTERLOCUTÓRIAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018198-47.2018.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2021). Desse modo, indefiro o pedido de realização de penhora no presente caso. Intime-se para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008846-87.2024.8.24.0113

ID: 278668531

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008846-87.2024.8.24.0113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAUL MANUEL OCHOA PARADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEY GABRIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008846-87.2024.8.24.0113/SC EXEQUENTE : RAUL MANUEL OCHOA PARADA ADVOGADO(A) : SIDNEY GABRIEL (OAB SC037734) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a citação por edital, p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008846-87.2024.8.24.0113/SC EXEQUENTE : RAUL MANUEL OCHOA PARADA ADVOGADO(A) : SIDNEY GABRIEL (OAB SC037734) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a citação por edital, porquanto vedada no procedimento sumaríssimo inerente aos Juizados Especiais, conforme art. 18, § 2º, da Lei 9.099/1995. É facultado à parte ativa, se for de seu interesse, pugnar pela conversão ao rito comum, recolhendo as custas processuais respectivas ou apresentando comprovação da ausência de recursos para arcar com as despesas do feito, dentro do prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta que " é possível a conversão de rito, do Juizado Especial para o ordinário, desde que a petição inicial ostente viabilidade de tramitação, ante a necessidade de citação por edital " (TJSC, AC 2012.015700-7, Gilberto Gomes de Oliveira, 07.03.2013). 2. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por RAUL MANUEL OCHOA PARADA em face de ROBERT CHRISTIAN OLIVEIRA . Pugnou a parte exequente sejam bloqueados bens da parte devedora. Verifico, no entanto, que a parte devedora ainda não foi localizada e que, para que sejam deferidas medidas constritivas, é necessário que seja demonstrado o esgotamento prévio de todos os meios citatórios - o que não ocorreu no caso concreto -, a fim de que reste inconteste nos autos que a parte executada encontra-se em local incerto e não sabido: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVADA ANTES DO ATO CITATÓRIO. APONTADA ILEGALIDADE. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO RESP N. 1.184.765/PA (TEMA N. 425) NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PARA UTILIZAÇÃO DA ORDEM ONLINE DE BLOQUEIO. TESE, TODAVIA, QUE NÃO CONDUZ À IMEDIATA CONCLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO ANTES DA EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. HIPÓTESE QUE SOMENTE SE ADMITE NOS CASOS EM QUE HÁ CLARIVIDENTE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU TENTATIVA DE EVASÃO DO EXECUTADO PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. HIPÓTESES NÃO PRESENTES NO CASO DOS AUTOS. ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. "O bloqueio de numerário via sistema Bacenjud antes da citação não é vedado pela legislação processual civil. Mas o deferimento da medida reclama o exaurimento das tentativas de citação da parte executada, conforme já se disse no Superior Tribunal de Justiça (recurso especial n. 1.407.723/RS, Segunda Turma, relatora a ministra Eliana Calmon, j. em 29.11.2013) e na Câmara (agravo de instrumento n. 0019542-05.2016.8.24.0000, de Itajaí, de minha relatoria, j. em 4.8.2016 e agravo de instrumento n. 1001224-54.2016.8.24.0000, de Itajaí, relatora a desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 1º.12.2016)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022550-14.2019.8.24.0000, de Brusque, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2019). (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000013-85.2022.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 10-03-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÕES QUE INDEFERIRAM O PLEITO DE ARRESTO EXECUTIVO ANTES DA CITAÇÃO. MEDIDA QUE, EM QUE PESE AUTORIZADA PELO ARTIGO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE PODE SER EFETIVADA APÓS A DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. VALOR OBJETO DO ARRESTO, ADEMAIS, IRRISÓRIO SE COMPARADO AO MONTANTE EXECUTADO. EXECUÇÃO JÁ GARANTIDA PELA PENHORA DE UM IMÓVEL E DE UMA MOTOCICLETA. INTERLOCUTÓRIAS MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018198-47.2018.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2021). Desse modo, indefiro o pedido de realização de penhora no presente caso. Intime-se para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1001224-08.2023.5.02.0603"

Processo nº 5002266-07.2025.8.24.0113

Processo nº 5008846-87.2024.8.24.0113