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"1001224-08.2023.5.02.0603" - Resultados da Busca

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Processo nº 5688429-44.2023.8.09.0107

ID: 332765402

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5688429-44.2023.8.09.0107

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR CESAR FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENNO BARBOSA DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balc… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: fazendase2civelmhos@tjgo.jus.brProcesso nº. 5688429-44.2023.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de ação para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS) ajuizada por JUNIOR CESAR FERREIRA DE SOUZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.Em suma, o promovente aduz que requereu o benefício assistencial em 10/01/2023, mas este foi indeferido pelo requerido sob alegado não preenchimento dos requisitos legais. Aduz que devido a doenças graves (CID 10: S42.3 + T90.5 + I64), está incapacitado para realizar atividades habituais, bem como laborais. No mérito, postula pela implantação do benefício assistencial e o pagamento das parcelas vencidas, desde o dia do requerimento administrativo formulado junto ao INSS.A exordial veio acompanhada de documentos (mov. 01).Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a produção de prova pericial e estudo social (mov. 04).Acostou-se o laudo médico pericial (mov. 17) e o laudo socioeconômico (mov. 20).Citado, o INSS impugnou o estudo social, pugnando por sua complementação (mov. 30).A assistente social nomeada nos autos apresentou esclarecimento no evento 40.O requerente manifestou-se pela procedência da demanda (mov. 44).Embora intimado, o requerido permaneceu inerte (mov. 45).Vieram os autos conclusos.É o relato. Decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, passo a analisar o mérito.O benefício de prestação continuada está previsto no artigo 2º, I, “e” e artigo 20, ambos da Lei n. 8.742/93 (LOAS), com a seguinte redação:"Art. 2º. A assistência social tem por objetivos:(...) e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (...)Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.§ 1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.(...) § 3º. Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo."Nesse contexto e, sem maiores delongas, verifico no caso a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício.Em relação à alegada deficiência, a Lei 13.146/2015 estabelece que:"Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas."Do laudo médico pericial acostado ao mov. 17, infere-se que a parte autora possui “dano anatômico e/ou funcional definitivo” decorrente de “lesão neurológica importante devido a traumatismo craniano e redução leve da força e mobilidade no ombro esquerdo em decorrência de fratura do úmero esquerdo (osso do braço)”, tendo o perito concluído pela incapacidade permanente para a realização de atividades laborais.O impedimento de longo prazo e as limitações dele decorrentes demonstram cabalmente que o requerente se enquadra como pessoa com deficiência para fins de recebimento do benefício, não sendo capaz de manter o seu próprio sustento.No que se refere ao requisito da renda per capita, verifica-se que o estudo socioeconômico apontou que o autor reside sozinho em uma casa cedida por seu irmão, que também o ajuda financeiramente, já que deixou de trabalhar em decorrência de seu diagnóstico e não aufere qualquer renda. Inclusive, em conclusão, o laudo aponta que:“o requerente que sempre atuou como pedreiro, teve que interromper suas atividades, devido a graves patologias. Portanto o requerente não se encontra em condições de exercer atividades laborais, não possuindo meios capazes de prover o próprio sustento, e de possuir uma vida independente, que demonstram a situação de vulnerabilidade vivenciada pelo Autor.” (mov. 20)Portanto, em observância ao princípio constitucional da dignidade humana, resta evidente a necessidade de deferimento do benefício assistencial.Ressalto que o fato de o requerente possuir motocicletas em seu nome não é motivo suficiente para afastar a condição de miserabilidade evidenciada no estudo social, sobretudo porque o autor explicou que possui somente uma delas para seu próprio transporte e, ainda que não tenha esclarecido sobre as demais, observa-se na impugnação de evento 30 que são veículos antigos e de baixo valor. Nesse sentido, vejamos o entendimento do TRF da 1ª Região:“(...) Tese de julgamento: "1. O impedimento de longo prazo para os fins do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 deve ser aferido à luz das limitações funcionais e das condições pessoais do requerente. 2. A mera propriedade de veículo de baixo valor não é, por si só, suficiente para descaracterizar a condição de miserabilidade demonstrada no laudo social. 3. A condição de sócio cooperado, por si só, não afasta a hipossuficiência socioeconômica, especialmente na ausência de provas de que o autor esteja recebendo rendimentos decorrentes da referida atividade." Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20; Decreto nº 6.214/2007, art. 4º, §2º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, REs 567.985/MT e 580.963/PR; TRF1, AC 1023312-56.2024.4.01.9999, Juiz Federal Shamyl Cipriano, Primeira Turma, PJe 26/03/2025.” (AC 1001224-87.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2025 PAG.).Desta forma, conclui-se que o autor preenche todos os requisitos necessários para a implementação do benefício pleiteado.No que diz respeito ao termo inicial, deve ser fixada a data do requerimento administrativo (DER: 10/01/2023).Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos para condenar o INSS a:a) conceder o BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ao autor, desde a data do requerimento administrativo (DER: 10/01/2023);b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo, com juros e correção monetária a serem calculados de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal.Condeno o INSS ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da parte autora, excetuadas as parcelas vencidas após a sentença.Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário em razão do que prescreve o artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado e não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001224-08.2023.5.02.0603"

Processo nº 5688429-44.2023.8.09.0107