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"1001402-93.2023.5.02.0202" - Resultados da Busca – Página 125 de 127

Wildemberg Ferreira Da Silva x Francisca Sarah Silva Oliveira e outros

ID: 330696510

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000315-88.2012.5.07.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILDEMBERG FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCA SARAH SILVA OLIVEIRA GLYCERIO FURTADO NETO JOSE FURTADO NETO JUCINEIDE MARIA GIRAO DE ALMEIDA ORGANIZACAO SOCIAL LUTO FORTALEZENSE LTDA - ME ORGANIZACAO SOCIAL SANTA CLARA SERVICOS FUNEBRES LTDA.

Notificação

Advogados:

MATHEUS IBIAPINA BEZERRA BARBOSA

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LUCIANO DE OLIVEIRA MARIANO

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JOSE MARIANO NETO

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MICARTON ANTONIO PEREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0000315-88.2012.5.07.0001 AGRAVANTE: WILDEMBERG FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0000315-88.2012.5.07.0001 AGRAVANTE: WILDEMBERG FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: ORGANIZACAO SOCIAL SANTA CLARA SERVICOS FUNEBRES LTDA. E OUTROS (5) PROCESSO nº 0000315-88.2012.5.07.0001 (AP) AGRAVANTE: WILDEMBERG FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: ORGANIZACAO SOCIAL SANTA CLARA SERVICOS FUNEBRES LTDA. , ORGANIZACAO SOCIAL LUTO FORTALEZENSE LTDA - ME, GLYCERIO FURTADO NETO, JUCINEIDE MARIA GIRAO DE ALMEIDA, FRANCISCA SARAH SILVA OLIVEIRA, JOSE FURTADO NETO RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 75 PELO PLENO DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (C.TST). RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela parte exequente/agravante contra a decisão que indeferiu a penhora sobre o benefício de prestação continuada recebido pela sócia, por entender que o valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) corresponde ao mínimo existencial, indispensável à sua subsistência, razão pela qual não pode ser penhorado, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de benefício assistencial pago a pessoa com deficiência para pagamento de crédito trabalhista; (ii) estabelecer os limites da referida penhora, caso permitida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil (CPC), em seu inciso IV do art. 833, aplicado de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, cita os valores impenhoráveis, incluindo proventos de aposentadoria e pensões. Contudo, o § 2º do mesmo artigo excepciona a impenhorabilidade para a hipótese de execução de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", observando-se o disposto no § 8º do art. 528 e no § 3º do art. 529 do CPC. 4. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), no julgamento do Recurso de Revista (RR) n° 0000271-98.2017.5.12.0019, Tema nº 75 da tabela de recursos repetitivos, firmou tese vinculante no seguinte sentido: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV, do art. 833 do CPC) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." "No caso concreto, o benefício assistencial auferido pela sócia é de um salário mínimo, inviabilizando a penhora sem comprometer seu sustento mínimo." IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: "É válida a penhora de percentual inferior a 50% (cinquenta por cento) sobre rendimentos salariais da executada para satisfação de crédito trabalhista, desde que preservado o recebimento de pelo menos um salário mínimo e observada a proporcionalidade entre a satisfação do crédito alimentar e a subsistência do devedor." _________________________ Dispositivos relevantes citados: inciso IV e § 2º do art. 833 e § 3º do art. 529 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho Jurisprudência relevante citada: C.TST, RR-1001402-51.2016.5.02.0263, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 15/3/2023; C. TST, ROT-0008259-44.2020.5.15.0000, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SDI-2, j. 14/3/2023; C. TST, RR-2288-19.2012.5.02.0001, Rel. Des. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 8ª Turma, j. 13/5/2025;C. TST, RR-1001389-55.2019.5.02.0034, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 13/5/2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição oposto por WILDEMBERG FERREIRA DA SILVA contra o despacho de ID. 79839f9 - fls. 158 e ss., mediante a qual o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza, indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência percebido pela sócia executada Jucineide Maria Girão de Almeida. Em sua minuta de ID. 80e7b91 - fls. 162 e ss., o agravante requer a reforma da "decisão recorrida para que julgue procedente a possibilidade de expedição de oficio ao INSS para que proceda com a retenção de 30% (trinta) por cento do benefício percebido pela agravada, Sra. JUCINEIDE MARIA GIRÃO DE ALMEIDA, até o limite do crédito exequendo." Devidamente notificados os agravados não apresentaram contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, inclusive dos exigidos no § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conheço do recurso. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DIFICIÊNCIA O agravante sustenta a possibilidade de penhora de parte dos rendimentos, inclusive salário ou benefício previdenciário, da sócia da empresa executada, com base no § 3º do art. 529 do CPC, aplicado de forma subsidiária à CLT (art. 8º). Alega que a executada/agravada recebe benefício previdenciário (conforme comprovado no CNIS), e que a penhora se justifica pela natureza alimentar do crédito trabalhista, visando garantir a efetividade da execução e assegurar a dignidade do trabalhador. Defende que a penhora de até 30% do benefício está amparada pela Constituição, pela jurisprudência do C. TST e pelos princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. Ao final, requer a expedição de ofício ao INSS para penhora de 30% do benefício recebido pela sócia até a quitação integral da dívida. Em primeiro grau de jurisdição, o juiz da execução indeferiu o pedido, consoante as razões a seguir (ID. 79839f9 - fls. 158/159): "DESPACHO Pretende o(a) reclamante a penhora de proventos de aposentadoria. Conforme o disposto no artigo 833, no inciso IV do CPC, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Não obstante o crédito trabalhista possuir natureza alimentar, a penhora sobre os proventos de aposentadoria, permitida no parágrafo 2º do mesmo dispositivo processual se restringe a uma das espécies de verba de natureza alimentar, que é a pensão alimentícia, referida na lei como prestação alimentícia, não podendo ela ocorrer sobre qualquer verba de natureza alimentar. Entretanto, para evitar que o credor não tenha seu crédito efetivado, excepcionalmente pode-se admitir que ocorra a penhora sobre determinado percentual do salário, sendo que essa análise deve ocorrer considerando as peculiaridades do caso concreto. Conforme se observa nos autos, a sócia JUCINEIDE MARIA GIRAO DE ALMEIDA recebe benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência no valor de R$1.320,00. Considerando o disposto no artigo 1º, inciso III, da CF de 1988, é necessária a manutenção do mínimo existencial ao executado, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, indefiro o pleito . Quanto a penhora na remuneração do Sr.GLYCÉRIO FURTADO NETO, determino a expedição de mandado de notificação à empresa F.E BRAGA MACHADO ME, CNPJ: 01.343.867/0001-02, com endereço na Rua Torres Câmara, nº48- Aldeota, para que ratifique a existência de vínculos trabalhistas dos executado:GLYCERIO FURTADO NETO (CPF:028.940.913-62) e, em caso positivo, apresente os contracheques do executado, no prazo de 10(dez) dias." Pois bem. No tocante à penhora de salários, pensões ou benefícios previdenciários para solucionar créditos trabalhistas, tem-se que, após o advento do Código de Processo Civil (CPC) em 2015, a regra proibitiva da penhora de tais valores fora alterada, ao ser acrescido o § 2º ao art. 833 desse diploma processual, o qual passou a prever que a impenhorabilidade ali estabelecida não alcança a hipótese de execução de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", observado "o disposto no § 8º do art. 528 e no § 3º art. 529". Daí se extrai que a vedação à penhora das verbas relacionadas no inciso IV do art. 833 do CPC não se aplica às situações em que a constrição se destina à satisfação de crédito trabalhista típico, que se reveste de patente natureza alimentar, desde que observado o limite imposto no § 3º do art. 529 do citado código, ou seja, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) de ganhos líquidos do devedor. Vê-se, portanto, que fora sopesada a impenhorabilidade de parte do salário em quantia indispensável para a manutenção de sua subsistência e à de sua família, com a necessidade de proteção e eficaz satisfação do crédito trabalhista. Ilustrando esse entendimento, transcrevo os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E AO PREVJUD. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Debate-se nos autos a possibilidade de realização de penhora sobre verba decorrente de proventos de aposentadoria para fins de pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. 3. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria, quando destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. 4. Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada, em setembro de 2017, pelo Tribunal Pleno, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. 5. Dessa forma, com a entrada em vigor do atual CPC, a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias, "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. 6. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista. Por tal razão, entendeu pela impenhorabilidade de eventuais salários e proventos de aposentadoria recebidos pelos executados, indeferindo, por conseguinte, o pedido de expedição de ofício ao CAGED e ao PREVJUD. 7. Ao assim decidir, o Tribunal Regional violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-2288-19.2012.5.02.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDOR- POSSIBILIDADE . Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de penhora de salários ou proventos do devedor a fim de garantir a execução. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2/TST nº 153. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado, proferido já na vigência do CPC/15, manteve a sentença de piso que não considerou possível a constrição do salário e proventos de aposentadoria do devedor. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que, interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15, passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. No presente caso, há que se determinar a penhora no percentual de 30% sobre os salários ou proventos, preservando-se, no entanto, pelo menos um salário mínimo em favor do executado, restando autorizada a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001389-55.2019.5.02.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025)." - grifei Tem-se, portanto, à luz do entendimento acima exposto, que a penhora de salários e/ou proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas, desde que em percentual não comprometa o sustento do devedor, não encontra óbice no disposto no art. 833 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Observa-se que a agravada aufere benefícios de prestação continuada a pessoa com deficiência no valor de R$ 1.320,00 (mil duzentos e trinta reais). O Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), no julgamento do Recurso de Revista (RR) n° 0000271-98.2017.5.12.0019, Tema 75 da tabela de recursos repetitivos, firmou tese vinculante no seguinte sentido: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." No presente caso, contudo, a penhora pretendida não assegura à parte executada o recebimento de valor superior a um salário mínimo, violando, assim, a proteção mínima prevista. Em assim, nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 20 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILDEMBERG FERREIRA DA SILVA

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Wildemberg Ferreira Da Silva x Francisca Sarah Silva Oliveira e outros

ID: 330696525

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000315-88.2012.5.07.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILDEMBERG FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCA SARAH SILVA OLIVEIRA GLYCERIO FURTADO NETO JOSE FURTADO NETO JUCINEIDE MARIA GIRAO DE ALMEIDA ORGANIZACAO SOCIAL LUTO FORTALEZENSE LTDA - ME ORGANIZACAO SOCIAL SANTA CLARA SERVICOS FUNEBRES LTDA.

Notificação

Advogados:

MATHEUS IBIAPINA BEZERRA BARBOSA

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LUCIANO DE OLIVEIRA MARIANO

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JOSE MARIANO NETO

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MICARTON ANTONIO PEREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0000315-88.2012.5.07.0001 AGRAVANTE: WILDEMBERG FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0000315-88.2012.5.07.0001 AGRAVANTE: WILDEMBERG FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: ORGANIZACAO SOCIAL SANTA CLARA SERVICOS FUNEBRES LTDA. E OUTROS (5) PROCESSO nº 0000315-88.2012.5.07.0001 (AP) AGRAVANTE: WILDEMBERG FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: ORGANIZACAO SOCIAL SANTA CLARA SERVICOS FUNEBRES LTDA. , ORGANIZACAO SOCIAL LUTO FORTALEZENSE LTDA - ME, GLYCERIO FURTADO NETO, JUCINEIDE MARIA GIRAO DE ALMEIDA, FRANCISCA SARAH SILVA OLIVEIRA, JOSE FURTADO NETO RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 75 PELO PLENO DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (C.TST). RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela parte exequente/agravante contra a decisão que indeferiu a penhora sobre o benefício de prestação continuada recebido pela sócia, por entender que o valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) corresponde ao mínimo existencial, indispensável à sua subsistência, razão pela qual não pode ser penhorado, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de benefício assistencial pago a pessoa com deficiência para pagamento de crédito trabalhista; (ii) estabelecer os limites da referida penhora, caso permitida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil (CPC), em seu inciso IV do art. 833, aplicado de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, cita os valores impenhoráveis, incluindo proventos de aposentadoria e pensões. Contudo, o § 2º do mesmo artigo excepciona a impenhorabilidade para a hipótese de execução de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", observando-se o disposto no § 8º do art. 528 e no § 3º do art. 529 do CPC. 4. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), no julgamento do Recurso de Revista (RR) n° 0000271-98.2017.5.12.0019, Tema nº 75 da tabela de recursos repetitivos, firmou tese vinculante no seguinte sentido: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV, do art. 833 do CPC) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." "No caso concreto, o benefício assistencial auferido pela sócia é de um salário mínimo, inviabilizando a penhora sem comprometer seu sustento mínimo." IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição improvido. Tese de julgamento: "É válida a penhora de percentual inferior a 50% (cinquenta por cento) sobre rendimentos salariais da executada para satisfação de crédito trabalhista, desde que preservado o recebimento de pelo menos um salário mínimo e observada a proporcionalidade entre a satisfação do crédito alimentar e a subsistência do devedor." _________________________ Dispositivos relevantes citados: inciso IV e § 2º do art. 833 e § 3º do art. 529 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho Jurisprudência relevante citada: C.TST, RR-1001402-51.2016.5.02.0263, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 15/3/2023; C. TST, ROT-0008259-44.2020.5.15.0000, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SDI-2, j. 14/3/2023; C. TST, RR-2288-19.2012.5.02.0001, Rel. Des. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 8ª Turma, j. 13/5/2025;C. TST, RR-1001389-55.2019.5.02.0034, Rel. Min. Liana Chaib, 2ª Turma, j. 13/5/2025. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição oposto por WILDEMBERG FERREIRA DA SILVA contra o despacho de ID. 79839f9 - fls. 158 e ss., mediante a qual o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza, indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência percebido pela sócia executada Jucineide Maria Girão de Almeida. Em sua minuta de ID. 80e7b91 - fls. 162 e ss., o agravante requer a reforma da "decisão recorrida para que julgue procedente a possibilidade de expedição de oficio ao INSS para que proceda com a retenção de 30% (trinta) por cento do benefício percebido pela agravada, Sra. JUCINEIDE MARIA GIRÃO DE ALMEIDA, até o limite do crédito exequendo." Devidamente notificados os agravados não apresentaram contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, inclusive dos exigidos no § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conheço do recurso. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DIFICIÊNCIA O agravante sustenta a possibilidade de penhora de parte dos rendimentos, inclusive salário ou benefício previdenciário, da sócia da empresa executada, com base no § 3º do art. 529 do CPC, aplicado de forma subsidiária à CLT (art. 8º). Alega que a executada/agravada recebe benefício previdenciário (conforme comprovado no CNIS), e que a penhora se justifica pela natureza alimentar do crédito trabalhista, visando garantir a efetividade da execução e assegurar a dignidade do trabalhador. Defende que a penhora de até 30% do benefício está amparada pela Constituição, pela jurisprudência do C. TST e pelos princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. Ao final, requer a expedição de ofício ao INSS para penhora de 30% do benefício recebido pela sócia até a quitação integral da dívida. Em primeiro grau de jurisdição, o juiz da execução indeferiu o pedido, consoante as razões a seguir (ID. 79839f9 - fls. 158/159): "DESPACHO Pretende o(a) reclamante a penhora de proventos de aposentadoria. Conforme o disposto no artigo 833, no inciso IV do CPC, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Não obstante o crédito trabalhista possuir natureza alimentar, a penhora sobre os proventos de aposentadoria, permitida no parágrafo 2º do mesmo dispositivo processual se restringe a uma das espécies de verba de natureza alimentar, que é a pensão alimentícia, referida na lei como prestação alimentícia, não podendo ela ocorrer sobre qualquer verba de natureza alimentar. Entretanto, para evitar que o credor não tenha seu crédito efetivado, excepcionalmente pode-se admitir que ocorra a penhora sobre determinado percentual do salário, sendo que essa análise deve ocorrer considerando as peculiaridades do caso concreto. Conforme se observa nos autos, a sócia JUCINEIDE MARIA GIRAO DE ALMEIDA recebe benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência no valor de R$1.320,00. Considerando o disposto no artigo 1º, inciso III, da CF de 1988, é necessária a manutenção do mínimo existencial ao executado, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Diante do exposto, indefiro o pleito . Quanto a penhora na remuneração do Sr.GLYCÉRIO FURTADO NETO, determino a expedição de mandado de notificação à empresa F.E BRAGA MACHADO ME, CNPJ: 01.343.867/0001-02, com endereço na Rua Torres Câmara, nº48- Aldeota, para que ratifique a existência de vínculos trabalhistas dos executado:GLYCERIO FURTADO NETO (CPF:028.940.913-62) e, em caso positivo, apresente os contracheques do executado, no prazo de 10(dez) dias." Pois bem. No tocante à penhora de salários, pensões ou benefícios previdenciários para solucionar créditos trabalhistas, tem-se que, após o advento do Código de Processo Civil (CPC) em 2015, a regra proibitiva da penhora de tais valores fora alterada, ao ser acrescido o § 2º ao art. 833 desse diploma processual, o qual passou a prever que a impenhorabilidade ali estabelecida não alcança a hipótese de execução de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", observado "o disposto no § 8º do art. 528 e no § 3º art. 529". Daí se extrai que a vedação à penhora das verbas relacionadas no inciso IV do art. 833 do CPC não se aplica às situações em que a constrição se destina à satisfação de crédito trabalhista típico, que se reveste de patente natureza alimentar, desde que observado o limite imposto no § 3º do art. 529 do citado código, ou seja, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) de ganhos líquidos do devedor. Vê-se, portanto, que fora sopesada a impenhorabilidade de parte do salário em quantia indispensável para a manutenção de sua subsistência e à de sua família, com a necessidade de proteção e eficaz satisfação do crédito trabalhista. Ilustrando esse entendimento, transcrevo os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E AO PREVJUD. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Debate-se nos autos a possibilidade de realização de penhora sobre verba decorrente de proventos de aposentadoria para fins de pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. 3. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria, quando destinada ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. 4. Sobre a matéria, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada, em setembro de 2017, pelo Tribunal Pleno, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. 5. Dessa forma, com a entrada em vigor do atual CPC, a exceção trazida no supracitado § 2º do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias, "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. 6. Na hipótese , a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, § 2°, do CPC não engloba o crédito trabalhista. Por tal razão, entendeu pela impenhorabilidade de eventuais salários e proventos de aposentadoria recebidos pelos executados, indeferindo, por conseguinte, o pedido de expedição de ofício ao CAGED e ao PREVJUD. 7. Ao assim decidir, o Tribunal Regional violou o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-2288-19.2012.5.02.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDOR- POSSIBILIDADE . Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de penhora de salários ou proventos do devedor a fim de garantir a execução. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2/TST nº 153. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado, proferido já na vigência do CPC/15, manteve a sentença de piso que não considerou possível a constrição do salário e proventos de aposentadoria do devedor. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que, interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15, passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. No presente caso, há que se determinar a penhora no percentual de 30% sobre os salários ou proventos, preservando-se, no entanto, pelo menos um salário mínimo em favor do executado, restando autorizada a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001389-55.2019.5.02.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025)." - grifei Tem-se, portanto, à luz do entendimento acima exposto, que a penhora de salários e/ou proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas, desde que em percentual não comprometa o sustento do devedor, não encontra óbice no disposto no art. 833 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Observa-se que a agravada aufere benefícios de prestação continuada a pessoa com deficiência no valor de R$ 1.320,00 (mil duzentos e trinta reais). O Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), no julgamento do Recurso de Revista (RR) n° 0000271-98.2017.5.12.0019, Tema 75 da tabela de recursos repetitivos, firmou tese vinculante no seguinte sentido: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." No presente caso, contudo, a penhora pretendida não assegura à parte executada o recebimento de valor superior a um salário mínimo, violando, assim, a proteção mínima prevista. Em assim, nego provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 20 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FURTADO NETO

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Lucas Furlan x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330110128

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000901-76.2023.5.02.0029

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FURLAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA LIMA MAGNANI

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ARMINDO BAPTISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES AIRO 1000901-76.2023.5.02.0029 AGRAVANTE: LUCAS FURLAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES AIRO 1000901-76.2023.5.02.0029 AGRAVANTE: LUCAS FURLAN AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aea297 proferida nos autos. AIRO 1000901-76.2023.5.02.0029 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS FURLAN ALESSANDRA LIMA MAGNANI (SP317632) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ARMINDO BAPTISTA MACHADO (SP78583) MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA (SP89156) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ARMINDO BAPTISTA MACHADO (SP78583) MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA (SP89156) Recorrido: Advogado(s): LUCAS FURLAN ALESSANDRA LIMA MAGNANI (SP317632) RECURSO DE: LUCAS FURLAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 894b00e; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id d5b122e). Regular a representação processual (Id f53e2fa). Preparo dispensado (Id 5e6c24f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 7235a1d; recurso apresentado em 08/06/2025 - Id b522c33). Regular a representação processual (Id 3562878). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 89ebb34, . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Pugna o reclamante pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e regular processamento do recurso ordinário interposto. Sustenta que, embora tenha comprovado documentalmente que suas despesas mensais autorizam a concessão dos benefícios da assistência judiciária (fls. 34/41), seu pedido foi indeferido com base apenas no rendimento declarado em audiência. À análise. O artigo 790, § 4º, da CLT, prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Há nos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor (fl. 16). Nos termos do art. 99, § 3º, e art. 374, III, ambos do CPC, a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade. Não há nos autos quaisquer elementos de prova que afastem a condição de hipossuficiência declarada. Nesse contexto, concede-se ao autor as benesses da gratuidade judiciária. Por corolário, fica isento do pagamento das custas processuais." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Assentou o v. acórdão que: "Consoante já mencionado, na presente hipótese, o autor não postula a declaração de nulidade de cláusulas normativas que regem os contratos de trabalho da categoria a que pertence, mas apenas o afastamento da incidência da cláusula supracitada no caso concreto. Em acréscimo, a formação de litisconsórcio necessário se restringe aos casos em que, por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (artigo 114 do CPC), o que também não se vislumbra nos presentes autos, pois o teor da presente decisão não alcança os entes sindicais convenentes, limitando-se tão somente às partes envolvidas na lide. Inacolhíveis, portanto, as preliminares suscitadas pelo banco reclamado.". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois, conquanto seja indiscutível a validade das normas coletivas invocadas, estas não podem ser aplicadas de maneira retroativa, como entendeu o Regional. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. IRRETROATIVIDADE. ARTS. 611 E 613, IV, DA CLT. BANCÁRIOS. CLÁUSULA COLETIVA 11ª DA CCT 2018/2020. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Nos termos dos arts. 611 e 613, IV, da CLT, a convenção coletiva de trabalho consiste em instrumento de solução dos conflitos coletivos, de natureza normativa, resultante da negociação entabulada entre entidades sindicais em que ajustadas condições de trabalho para reger as relações individuais de trabalho durante a sua vigência. Nesse sentido, as condições de trabalho ajustadas por convenção coletiva não alcançam as relações individuais de trabalho já extintas. Por imperativo legal, as convenções coletivas sujeitam-se ao princípio da irretroatividade, vedada a sua aplicação a situações jurídicas já consolidadas sob a égide de regulamentação normativa anterior. A Cláusula 11ª da Convenção Coletiva 2018/2020, com vigência no período compreendido entre 01/09/2018 e 03/08/2020, autoriza a sua aplicação às reclamações ajuizadas a partir de 1/12/2018, ou seja, estabelece um marco temporal para as relações de trabalho em vigor nesse período, sem vinculação às relações de emprego extintas antes de 01/09/2018. Incólumes os preceitos apontados como violados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001402-08.2019.5.02.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023, sublinhei). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, constatada a existência de norma coletiva prevendo a incidência de reflexos das horas extras nos sábados - é o caso dos autos -, não se aplica a Súmula 113. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 19/03/2021; RR-118800-47.2009.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/09/2017; ARR-2312-54.2011.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018; RR-1969-49.2012.5.03.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/03/2018; RR-1443-64.2013.5.07.0016, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; ARR-13800-60.2004.5.01.0242, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 18/08/2017; ARR-168100-64.2013.5.13.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/11/2019; ARR-375400-60.2009.5.12.0037, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/8/2017; AIRR-877-49.2014.5.04.0571, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto a parte recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada do indigitado paradigma, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (CLT, art. 896, § 8º). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Lucas Furlan x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330110119

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000901-76.2023.5.02.0029

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FURLAN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA LIMA MAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMINDO BAPTISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES AIRO 1000901-76.2023.5.02.0029 AGRAVANTE: LUCAS FURLAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVANE APARECIDA BERNARDES AIRO 1000901-76.2023.5.02.0029 AGRAVANTE: LUCAS FURLAN AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aea297 proferida nos autos. AIRO 1000901-76.2023.5.02.0029 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUCAS FURLAN ALESSANDRA LIMA MAGNANI (SP317632) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ARMINDO BAPTISTA MACHADO (SP78583) MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA (SP89156) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ARMINDO BAPTISTA MACHADO (SP78583) MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA (SP89156) Recorrido: Advogado(s): LUCAS FURLAN ALESSANDRA LIMA MAGNANI (SP317632) RECURSO DE: LUCAS FURLAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 894b00e; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id d5b122e). Regular a representação processual (Id f53e2fa). Preparo dispensado (Id 5e6c24f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 7235a1d; recurso apresentado em 08/06/2025 - Id b522c33). Regular a representação processual (Id 3562878). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 89ebb34, . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Pugna o reclamante pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e regular processamento do recurso ordinário interposto. Sustenta que, embora tenha comprovado documentalmente que suas despesas mensais autorizam a concessão dos benefícios da assistência judiciária (fls. 34/41), seu pedido foi indeferido com base apenas no rendimento declarado em audiência. À análise. O artigo 790, § 4º, da CLT, prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Há nos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor (fl. 16). Nos termos do art. 99, § 3º, e art. 374, III, ambos do CPC, a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade. Não há nos autos quaisquer elementos de prova que afastem a condição de hipossuficiência declarada. Nesse contexto, concede-se ao autor as benesses da gratuidade judiciária. Por corolário, fica isento do pagamento das custas processuais." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / LITISCONSÓRCIO Assentou o v. acórdão que: "Consoante já mencionado, na presente hipótese, o autor não postula a declaração de nulidade de cláusulas normativas que regem os contratos de trabalho da categoria a que pertence, mas apenas o afastamento da incidência da cláusula supracitada no caso concreto. Em acréscimo, a formação de litisconsórcio necessário se restringe aos casos em que, por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (artigo 114 do CPC), o que também não se vislumbra nos presentes autos, pois o teor da presente decisão não alcança os entes sindicais convenentes, limitando-se tão somente às partes envolvidas na lide. Inacolhíveis, portanto, as preliminares suscitadas pelo banco reclamado.". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois, conquanto seja indiscutível a validade das normas coletivas invocadas, estas não podem ser aplicadas de maneira retroativa, como entendeu o Regional. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. IRRETROATIVIDADE. ARTS. 611 E 613, IV, DA CLT. BANCÁRIOS. CLÁUSULA COLETIVA 11ª DA CCT 2018/2020. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Nos termos dos arts. 611 e 613, IV, da CLT, a convenção coletiva de trabalho consiste em instrumento de solução dos conflitos coletivos, de natureza normativa, resultante da negociação entabulada entre entidades sindicais em que ajustadas condições de trabalho para reger as relações individuais de trabalho durante a sua vigência. Nesse sentido, as condições de trabalho ajustadas por convenção coletiva não alcançam as relações individuais de trabalho já extintas. Por imperativo legal, as convenções coletivas sujeitam-se ao princípio da irretroatividade, vedada a sua aplicação a situações jurídicas já consolidadas sob a égide de regulamentação normativa anterior. A Cláusula 11ª da Convenção Coletiva 2018/2020, com vigência no período compreendido entre 01/09/2018 e 03/08/2020, autoriza a sua aplicação às reclamações ajuizadas a partir de 1/12/2018, ou seja, estabelece um marco temporal para as relações de trabalho em vigor nesse período, sem vinculação às relações de emprego extintas antes de 01/09/2018. Incólumes os preceitos apontados como violados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001402-08.2019.5.02.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023, sublinhei). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, constatada a existência de norma coletiva prevendo a incidência de reflexos das horas extras nos sábados - é o caso dos autos -, não se aplica a Súmula 113. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-1, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 19/03/2021; RR-118800-47.2009.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/09/2017; ARR-2312-54.2011.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/06/2018; RR-1969-49.2012.5.03.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/03/2018; RR-1443-64.2013.5.07.0016, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/08/2020; ARR-13800-60.2004.5.01.0242, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 18/08/2017; ARR-168100-64.2013.5.13.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/11/2019; ARR-375400-60.2009.5.12.0037, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/8/2017; AIRR-877-49.2014.5.04.0571, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto a parte recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada do indigitado paradigma, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (CLT, art. 896, § 8º). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FURLAN

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Ambev S.A. x Antonio Glauter De Oliveira e outros

ID: 276096397

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000936-91.2022.5.07.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO GLAUTER DE OLIVEIRA L. G. DA CUNHA

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO SCHMIT

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUIMARAES SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000936-91.2022.5.07.0015 RECORRENTE: AMBEV S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000936-91.2022.5.07.0015 RECORRENTE: AMBEV S.A. RECORRIDO: L. G. DA CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31db0cd proferida nos autos. 0000936-91.2022.5.07.0015 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. AMBEV S.A. Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO GLAUTER DE OLIVEIRA 2. L. G. DA CUNHA RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 3bde5e7; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 907adf8). Representação processual regular (Id 806885e;8c249ef). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 53f4d6f: R$ 0,00; Custas fixadas, id 53f4d6f: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 78ee751: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Violação à Constituição Federal: Art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e art. 114, inciso I. Violação à legislação infraconstitucional: Art. 2º e art. 3º da CLT; art. 64, § 4º do CPC; art. 795, § 2º da CLT. Contrariedade a súmulas e orientações jurisprudenciais: Súmula Vinculante nº 10 do STF e Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1 do TST. Divergência jurisprudencial: Jurisprudência de outros Tribunais Regionais do Trabalho e de Turmas do TST com entendimentos divergentes quanto à competência da Justiça do Trabalho em casos envolvendo transportador autônomo de cargas sob a Lei nº 11.442/2007. O (A) Recorrente alega que: [...] A parte recorrente inicia o Recurso de Revista argumentando que a decisão regional, ao manter a extinção do processo sem resolução do mérito por incompetência material da Justiça do Trabalho, incorreu em violação direta ao artigo 114, I, da Constituição Federal. Sustenta que a causa de pedir da presente ação é a existência de vínculo empregatício, cuja análise, ainda que negada a procedência do pedido, é de competência da Justiça Laboral. Argumenta que compete à Justiça do Trabalho, por ser a jurisdição natural das lides que envolvem a caracterização de vínculo de emprego, apreciar, mesmo em face de contratos civis, se os fatos narrados se amoldam aos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. O recorrente também afirma que a decisão proferida na ADC 48/DF pelo Supremo Tribunal Federal não retira da Justiça do Trabalho a competência para julgar ações em que o trabalhador busca o reconhecimento da existência de vínculo empregatício, sobretudo nos casos em que a relação jurídica tida como comercial, formalizada com base na Lei nº 11.442/2007, é apontada como fraude à legislação laboral. Aponta que o precedente da Suprema Corte não revogou ou limitou os comandos constitucionais que definem a competência da Justiça do Trabalho, mas apenas declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, sem afastar o controle judicial sobre eventual desvirtuamento da realidade fática. No mesmo sentido, o reclamante argumenta que a tese fixada pelo STF na ADC 48 admite a possibilidade de análise do vínculo de emprego quando não verificados os requisitos do contrato de transporte autônomo. Assim, assevera que a Justiça do Trabalho deve processar e julgar o feito, ao menos para averiguar se há ou não elementos caracterizadores da relação empregatícia, sendo incabível a extinção prematura da ação. Sustenta que o entendimento firmado pelo STF deve ser interpretado de forma harmônica com o princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88), não podendo ser utilizado como obstáculo à apreciação judicial da verdade dos fatos. Ademais, a parte recorrente impugna a alegação de que seria empresário individual ou transportador autônomo regularizado. Refuta o argumento das reclamadas quanto à inscrição de empresa em seu nome, alegando que não há prova suficiente nos autos de que o serviço tenha sido prestado por pessoa jurídica, nem tampouco de que tenha se operado qualquer subordinação jurídica civil típica de um contrato comercial. Salienta que há indícios relevantes de subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, elementos clássicos do vínculo empregatício, que justificariam a análise do mérito pela Justiça especializada. Por fim, o recorrente alega que a decisão regional incorre em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que impede o exame do mérito sem sequer admitir a instrução processual para apuração dos fatos. Sustenta que essa negativa configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, CF/88). [...] O (A) Recorrente requer: [...] A parte recorrente requer, inicialmente, o conhecimento do Recurso de Revista, com fundamento no artigo 896, alíneas “a” e “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, por violação direta ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, bem como por divergência jurisprudencial, inclusive frente a decisões proferidas por Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho. Aponta, ainda, ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88), e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88), postulando que tais violações justifiquem a admissibilidade do recurso. No mérito, requer a reforma integral do acórdão regional, para que seja afastada a extinção do feito por incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, em consequência, determinada a remessa dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento da instrução processual, com o processamento da ação trabalhista e o julgamento do mérito quanto ao pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. De modo subsidiário, caso não seja acolhida a tese de nulidade do acórdão por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente pleiteia que seja reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação, com base na natureza da lide e na necessidade de apuração de eventual fraude contratual à legislação trabalhista. Pede que, reconhecida a competência, os autos retornem à Vara de origem para instrução probatória, com análise da existência ou não da relação de emprego conforme os artigos 2º e 3º da CLT. Por fim, requer que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado devidamente qualificado na peça recursal, sob pena de nulidade, e formula pedido expresso de concessão dos benefícios da justiça gratuita, caso ainda não tenham sido deferidos. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, admite-se o recurso ordinário interposto pelo reclamante. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO O reclamante se insurge contra a declaração de incompetência material da Justiça do Trabalho pronunciada na sentença cujos fundamentos estão abaixo reproduzidos: "DECISÃO Competência. Tese de transporte autônomo de cargas. ADC 48. Compulsando os autos, este magistrado observa que a primeira reclamada traz a preliminar de incompetência material deste juízo, sob a alegação de que a relação jurídica estabelecida entre as partes invocam o conceito de Transportador Autônomo de Cargas - TAC, previsto na Lei 11.442/07 e, assim, deve ser analisada pelo juízo comum. Não obstante o posicionamento pessoal deste magistrado a respeito do fato de que a causa de pedir e o pedido direcionam o juízo competente para apreciação da matéria e, portanto, caberia a esta Justiça Especializada deliberar sobre a existência ou não de vínculo de emprego no caso concreto, é certo que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 48 fixou a seguinte tese a esse respeito: "1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". Em face de tal decisão, a Suprema Corte vem rotineiramente reconhecendo a incompetência desta especializada para analisar a matéria, ainda que a pretensão cerne seja o reconhecimento do vínculo de emprego, subentendendo-se que o juízo comum detém a competência para analisar a questão anterior, no caso, a eventual simulação da relação jurídica comercial estabelecida pelo o contrato de transporte autônomo de cargas previsto na lei de regência. Nesse sentido, a Rcl 43544 AgR: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 48. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No julgamento da ADC 48, o Ministro Relator Roberto Barroso consignou em seu voto que a Lei 11.442/2007, "disciplina, entre outras questões, a relação comercial, de natureza civil, existente entre os agentes do setor, permitindo a contratação de autônomos para a realização do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) sem a configuração de vínculo de emprego". 2. As relações envolvendo a incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça do trabalho, ainda que em discussão alegação de fraude à legislação trabalhista, consubstanciada no teor dos arts. 2º e 3º da CLT. 3. Agravo Interno provido." Seguindo a mesma linha, a Rcl 47643 AgR: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSA ENVOLVENDO RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 48/DF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.". De forma ainda mais clara e exaustiva, a decisão prolatada na Rcl 53091 AgR, que tratando especificamente da hipótese de se discutir a própria existência dos elementos caracterizadores da relação comercial disciplinada pela Lei do TAC, assim dispôes (grifo meu): "AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR DEMANDA ENVOLVENDO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA ADC 48. 1. No julgamento da ADC 48, o Supremo declarou a constitucionalidade da Lei n. 11.442/2007, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos nela dispostos, estará configurada relação comercial de natureza civil entre transportadores autônomos de carga e contratantes. 2. Compete à Justiça comum avaliar se estão ou não presentes os elementos caracterizadores da relação comercial disciplinada na Lei n. 11.442/2007. 3. Agravo interno provido para determinar-se a remessa dos autos de origem à Justiça comum.". No mesmo sentido, a Rcl 60346 e 56939 (grifo meu): "EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADC 48. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. O Plenário do Supremo, no julgamento da ADC 48, declarou a constitucionalidade da Lei n. 11.442/2007, que dispõe sobre a contratação de transportadores autônomos de carga, firmando tese segundo a qual, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista". 2. Compete à Justiça comum avaliar a presença dos elementos caracterizadores da relação comercial entre transportador autônomo de cargas e empresa contratante. 3. Agravo interno desprovido. (Rcl 60346 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 08-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-11-2023 PUBLIC 23-11-2023) EMENTA Agravo regimental em reclamação. Transportador autônomo de cargas. Afronta ao que foi decidido na ADC nº 48/DF. Competência da Justiça Comum para avaliar o preenchimento dos requisitos da Lei nº 11.442/07. Precedentes. Agravo regimental provido. Reclamação julgada procedente. 1. No julgamento da ADC nº 48/DF, o STF afirmou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/07, em especial a natureza comercial da contratação de autônomos para o exercício da atividade de transporte de cargas e a competência da Justiça Comum para a análise das controvérsias dela decorrentes. 2. Considerando o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no âmbito da Justiça do Trabalho, bem como observando que a decisão vinculante proferida pelo STF na ADC nº 48 referencia matéria de ordem pública atinente à competência absoluta da Justiça Comum para dizer sobre a presença ou não dos elementos caracterizadores da relação decorrente de contrato de transporte de cargas regulamentada pela Lei nº 11.442/2007, há violação da decisão de observância obrigatória do STF pela Justiça do Trabalho ao julgar o mérito de controvérsia. 3. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente. (Rcl 56939 ED-AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023)". Como se vê, mesmo para a veirificação da reunião de elementos comprobatórios da relação de Transporte Autônomo de Cargas (v.g. contrato civil e outros), o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que cabe à justiça comum tal apuração e somente na evidência de não restar caracterizado o contrato civil regido pela norma em questão, é que caberia a esta especializada deliberar sobre eventual formação do vínculo de emprego. Portanto, entendo pela incompetência material deste juízo e, não obstante a nulidade dos atos processuais já praticados, com força no art. 64, §4º do CPC, preservo os respectivos efeitos até que decisão contrária seja produzida pelo juízo competente. No mais, não há se falar, neste momento, de custas processuais, uma vez que não exaurida a fase cognitiva cabendo a regência de tal questão ao juízo competente. Proceda-se conforme determina o art. 795, §2º da CLT. Ciência às partes. FORTALEZA/CE, 19 de dezembro de 2023. GUILHERME CAMURCA FILGUEIRA Juiz do Trabalho Substituto" Pois bem. A doutrina compreende que a competência material é absoluta e fixada pela natureza da relação jurídica deduzida em juízo, ou seja, é definida a partir do fato jurídico que lhe originou ou da causa de pedir e dos pedidos formulados na inicial, devendo ser decretada de ofício pelo juiz ou alegada em qualquer tempo ou grau de jurisdição (art. 64, § 1º, do CPC), enquanto não há a formação da coisa julgada (preclusão máxima). Note-se que o próprio STF tem entendimento firme de que: "a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta" (STF, HC 110038, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). No caso em apreço, a inicial traz como causa de pedir a alegada relação jurídica regida pela CLT e o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego (cargo de motorista) e do direito às verbas consectárias, além da responsabilização subsidiária da segunda reclamada na qualidade de tomadora dos serviços do reclamante, inexistindo qualquer menção autoral à condição de motorista autônomo. Assim, o liame jurídico que desponta da narrativa fática da peça introdutória diz respeito à alegada relação de trabalho havida entre os litigantes que, de acordo com o reclamante, seria de natureza empregatícia, motivo por que se afigura incontestável a competência desta Justiça do Trabalho para o exame da demanda, à luz do art.114, inciso I, da Constituição Federal: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004); I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; [...] IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei." Com efeito, diante do contexto fático-jurídico apresentado nos autos, subsiste a competência material da Justiça do Trabalho para enfrentar a questão meritória sobre a existência ou não do vínculo de emprego entre as partes e, assim, deliberar sobre os pleitos trabalhistas formulados pelo autor (em caso de se entender que há regime contratual celetista) ou não acolher os direitos pretendidos, na hipótese de se entender que não há a ocorrência dessa relação empregatícia. Desse modo, a arguição defensiva da parte reclamada de que compete à Justiça Comum julgar a presente lide por envolver contratação civil de transportador autônomo (freteiro), fundada na Lei nº 11.442/2007, ou de que o caso teria aderência ao julgamento do STF na ADC 48/DF, é irrelevante para a definição da competência do órgão jurisdicional, a qual se dá de acordo com a situação proposta pelo autor na petição introdutória do processo. Por conseguinte, a análise da existência de vínculo de emprego entre as partes compete a esta Justiça, com base no princípio da primazia da realidade e nos critérios previstos na CLT. Vejam-se as jurisprudências: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PORNEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Antevendo desfecho favorável ao recorrente na questão de fundo tratada no apelo, julga-se prejudicado o exame do tema em epígrafe, na forma do art. 282, § 2º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 11.442/2007. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas relativas aos trabalhadores de transporte autônomo de cargas quando se postula reconhecimento de vínculo de emprego detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 11.442/2007. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 11.442/2007. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para análise e julgamento de demanda relativa a contrato de prestação de serviços de transportador autônomo de carga, quando a pretensão é de reconhecimento do vínculo de emprego. No caso em tela, reformando a sentença, a Corte Regional declarou a incompetência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento que "cabe à Justiça Comum apreciar matéria envolvendo relação embasada na Lei nº 11.442/2007, eis que de natureza jurídica comercial". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 48/DF e da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 3.961/DF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, e firmou tese no sentido de que, " uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista ". Com base na decisão do STF, a SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 (Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022), fixou tese no sentido de que a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho, nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, depende da natureza do pedido formulado na ação, de modo que, "quando não se discute a existência de vínculo de emprego, não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, pois a relação havida entre as partes possui natureza eminentemente comercial". A afirmação da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de reconhecimento da relação de emprego não afronta, obviamente, a tese fixada pelo STF acerca dos casos em que se provê jurisdição sobre as consequências jurídicas do contrato que tenha como objeto, indiscutivelmente, o transporte autônomo de cargas, estando a SBDI I a observar, com rigor, o que preceitua o art. 43 do CPC: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Os fundamentos da defesa não têm aptidão para definir a competência material, nem o contrário foi dito pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, no caso dos autos, uma vez que a causa de pedir e o pedido possuem natureza trabalhista (reconhecimento de vínculo empregatício), compete à Justiça do Trabalho analisar a presença, em concreto, dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, considerando a realidade dos fatos (art. 9º, CLT), porque assim dispõe o art. 43 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1044-81.2015.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2024). "TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO. PERMANÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NO STF. PRECEDENTES. ESPAÇO DE PERSUASÃO RACIONAL SUBSISTENTE AOS DEMAIS TRIBUNAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48/DF, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, firmou tese no sentido de que, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista" (Tribunal Pleno, DJe 19/5/2020). 2. O respeito aos precedentes é condição necessária - embora não suficiente - à edificação de uma sociedade mais justa (CF, 3º, I) e capaz de promover a pacificação social dos conflitos com segurança jurídica (CF, 5º, XXXVI) e isonomia (CF, 5º, caput). Afrontar decisões do STF é erodir o Estado de Direito (CF, 1º, caput). O dever de manutenção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente (CPC, 926, § 1º) transcende os lindes de mero regramento interno de disciplina judiciária para desembocar em valor fundamental republicano. 3. Não há como contrariar decisões da Suprema Corte em ADC/ADI. Seus efeitos (i) erga omnes (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único), (ii) ex tunc (Lei n. 9.868/1999, 27, caput) e (iii) vinculante (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único) impõem-se. 4. Não obstante, quando a interpretação da tese é controvertida perante o próprio STF, existe um locus hermenêutico a ser colmatado pelos tribunais até que a questão esteja pacificada. 5. "Apesar de a Lei 11.442/07 haver sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da existência de relação de emprego, tendo em vista o princípio da realidade, nos termos do art. 114 da CRFB" (Rcl 50624 AgR, Rel. Min. Edson Fachin,DJe-093 de 16-05-2022). 6. O STF tem entendimento sólido de que "a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta" (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, "tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la" (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017).7. O entendimento coaduna-se com a "teoria da asserção", muito bem sintetizada por DINAMARCO: "Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso, "se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in status assertionis" (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. I, p. 417-8).8. Não é demais, também, lembrar a antiga, mas sempre atual, lição de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual. 9. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato. Recurso de revista conhecido e provido, para declarar a competência da Justiça do Trabalho e, em consequência, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no exame dos pedidos, como entender de direito" (RR-1001402-47.2017.5.02.0447, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/08/2022). Assim, é inequívoco que a questão em debate se insere na competência material desta Justiça Especializada, que também não é afastada por haver discussão sobre a responsabilidade subsidiária da segunda demandada. Por todo o exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante a fim de declarar a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para complementar a entrega da prestação de jurisdicional como entender de direito. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário do reclamante e dar-lhe provimento a fim de declarar a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para complementar a entrega da prestação de jurisdicional como entender de direito. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO RELACIONADOS AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante objetivando a reforma da decisão que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação na qual se pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício entre o reclamante, que atuava como motorista, e a reclamada, tomadora de serviços, além do pagamento de verbas trabalhistas decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: determinar se a Justiça do Trabalho é competente para julgar demanda em que a causa de pedir e o pedido envolvem o reconhecimento de vínculo empregatício, ainda que a parte reclamada sustente a existência de uma relação comercial com base na Lei nº 11.442/2007, que regula o transportador autônomo de cargas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça do Trabalho se define a partir da causa de pedir e do pedido formulado na petição inicial, que, no presente caso, consiste no reconhecimento do vínculo de emprego e no pagamento de verbas trabalhistas, regidas pela CLT. 4. A discussão acerca de eventual vínculo empregatício está diretamente ligada à natureza da relação jurídica alegada, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114, I, da CF/88, que trata da competência desta Justiça Especializada para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho. 5. A tese defensiva da reclamada, baseada na Lei nº 11.442/2007, e na ADC 48/DF, referente à contratação de transportador autônomo de cargas, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, visto que a análise da existência de vínculo de emprego entre as partes compete a esta Justiça, com base no princípio da primazia da realidade e nos critérios previstos na CLT. 6. A jurisprudência do STF e do TST confirma que a competência é definida pela análise da causa de pedir e do pedido inicial, independentemente de eventuais alegações de relações comerciais feitas em defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A competência da Justiça do Trabalho é definida pela causa de pedir e pelo pedido formulado na inicial, quando envolvem a alegação de vínculo empregatício, cabendo-lhe o exame da matéria, conforme art. 114, I, da CF/88. 2. A invocação de relação comercial pela parte reclamada, com base na Lei nº 11.442/2007, não afasta a competência da Justiça do Trabalho quando o pedido consiste no reconhecimento de vínculo de emprego. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; CLT, arts. 2º, 3º, 9º; CPC, art. 43; CPC, art. 64, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 110038, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 07.11.2014; TST, RR-1044-81.2015.5.02.0023, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13.09.2024; TST, RR-1001402-47.2017.5.02.0447, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02.08.2022. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, dignos de conhecimento os Embargos de Declaração aviados pela reclamada. MÉRITO Requer a embargante que seja sanada omissão no acórdão que deu provimento ao recurso ordinário da parte reclamante e declarou a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para complementar a entrega da prestação jurisdicional como entender de direito. Segundo narra, a decisão desta Turma é omissa "...quanto ao disposto no artigo 5º da Lei 11.442/2007, bem acerca da competência da Justiça Comum para analisar a presença dos requisitos da Lei 11.442/2007." Sem razão. Na verdade, o aresto discorreu expressamente sobre a competência material da Justiça do Trabalho, motivando o correto exame do contexto fático-jurídico e o entendimento dos julgadores desta turma regional quanto ao tema embargado, atendendo-se à previsão do art.371 do CPC, tendo pontuado, inclusive, que: "...a arguição defensiva da parte reclamada de que compete à Justiça Comum julgar a presente lide por envolver contratação civil de transportador autônomo (freteiro), fundada na Lei nº 11.442/2007, ou de que o caso teria aderência ao julgamento do STF na ADC 48/DF, é irrelevante para a definição da competência do órgão jurisdicional, a qual se dá de acordo com a situação proposta pelo autor na petição introdutória do processo". Veja-se: "(...) A doutrina compreende que a competência material é absoluta e fixada pela natureza da relação jurídica deduzida em juízo, ou seja, é definida a partir do fato jurídico que lhe originou ou da causa de pedir e dos pedidos formulados na inicial, devendo ser decretada de ofício pelo juiz ou alegada em qualquer tempo ou grau de jurisdição (art. 64, § 1º, do CPC), enquanto não há a formação da coisa julgada (preclusão máxima). Note-se que o próprio STF tem entendimento firme de que: "a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta" (STF, HC 110038, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). No caso em apreço, a inicial traz como causa de pedir a alegada relação jurídica regida pela CLT e o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego (cargo de motorista) e do direito às verbas consectárias, além da responsabilização subsidiária da segunda reclamada na qualidade de tomadora dos serviços do reclamante, inexistindo qualquer menção autoral à condição de motorista autônomo. Assim, o liame jurídico que desponta da narrativa fática da peça introdutória diz respeito à alegada relação de trabalho havida entre os litigantes que, de acordo com o reclamante, seria de natureza empregatícia, motivo por que se afigura incontestável a competência desta Justiça do Trabalho para o exame da demanda, à luz do art.114, inciso I, da Constituição Federal: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004); I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; [...] IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei." Com efeito, diante do contexto fático-jurídico apresentado nos autos, subsiste a competência material da Justiça do Trabalho para enfrentar a questão meritória sobre a existência ou não do vínculo de emprego entre as partes e, assim, deliberar sobre os pleitos trabalhistas formulados pelo autor (em caso de se entender que há regime contratual celetista) ou não acolher os direitos pretendidos, na hipótese de se entender que não há a ocorrência dessa relação empregatícia. Desse modo, a arguição defensiva da parte reclamada de que compete à Justiça Comum julgar a presente lide por envolver contratação civil de transportador autônomo (freteiro), fundada na Lei nº 11.442/2007, ou de que o caso teria aderência ao julgamento do STF na ADC 48/DF, é irrelevante para a definição da competência do órgão jurisdicional, a qual se dá de acordo com a situação proposta pelo autor na petição introdutória do processo. Por conseguinte, a análise da existência de vínculo de emprego entre as partes compete a esta Justiça, com base no princípio da primazia da realidade e nos critérios previstos na CLT. Vejam-se as jurisprudências: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PORNEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Antevendo desfecho favorável ao recorrente na questão de fundo tratada no apelo, julga-se prejudicado o exame do tema em epígrafe, na forma do art. 282, § 2º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 11.442/2007. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas relativas aos trabalhadores de transporte autônomo de cargas quando se postula reconhecimento de vínculo de emprego detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 11.442/2007. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido ante possível violação do art. 114, I, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI 11.442/2007. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para análise e julgamento de demanda relativa a contrato de prestação de serviços de transportador autônomo de carga, quando a pretensão é de reconhecimento do vínculo de emprego. No caso em tela, reformando a sentença, a Corte Regional declarou a incompetência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento que "cabe à Justiça Comum apreciar matéria envolvendo relação embasada na Lei nº 11.442/2007, eis que de natureza jurídica comercial". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 48/DF e da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 3.961/DF, declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, e firmou tese no sentido de que, " uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista ". Com base na decisão do STF, a SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011 (Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022), fixou tese no sentido de que a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho, nos casos que envolvem transporte rodoviário de carga, depende da natureza do pedido formulado na ação, de modo que, "quando não se discute a existência de vínculo de emprego, não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, pois a relação havida entre as partes possui natureza eminentemente comercial". A afirmação da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de reconhecimento da relação de emprego não afronta, obviamente, a tese fixada pelo STF acerca dos casos em que se provê jurisdição sobre as consequências jurídicas do contrato que tenha como objeto, indiscutivelmente, o transporte autônomo de cargas, estando a SBDI I a observar, com rigor, o que preceitua o art. 43 do CPC: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Os fundamentos da defesa não têm aptidão para definir a competência material, nem o contrário foi dito pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, no caso dos autos, uma vez que a causa de pedir e o pedido possuem natureza trabalhista (reconhecimento de vínculo empregatício), compete à Justiça do Trabalho analisar a presença, em concreto, dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, considerando a realidade dos fatos (art. 9º, CLT), porque assim dispõe o art. 43 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1044-81.2015.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2024). "TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO. PERMANÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NO STF. PRECEDENTES. ESPAÇO DE PERSUASÃO RACIONAL SUBSISTENTE AOS DEMAIS TRIBUNAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48/DF, ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, firmou tese no sentido de que, "uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista" (Tribunal Pleno, DJe 19/5/2020). 2. O respeito aos precedentes é condição necessária - embora não suficiente - à edificação de uma sociedade mais justa (CF, 3º, I) e capaz de promover a pacificação social dos conflitos com segurança jurídica (CF, 5º, XXXVI) e isonomia (CF, 5º, caput). Afrontar decisões do STF é erodir o Estado de Direito (CF, 1º, caput). O dever de manutenção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente (CPC, 926, § 1º) transcende os lindes de mero regramento interno de disciplina judiciária para desembocar em valor fundamental republicano. 3. Não há como contrariar decisões da Suprema Corte em ADC/ADI. Seus efeitos (i) erga omnes (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único), (ii) ex tunc (Lei n. 9.868 /1999, 27, caput) e (iii) vinculante (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único) impõem-se. 4. Não obstante, quando a interpretação da tese é controvertida perante o próprio STF, existe um locus hermenêutico a ser colmatado pelos tribunais até que a questão esteja pacificada. 5. "Apesar de a Lei 11.442/07 haver sido declarada constitucional, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da existência de relação de emprego, tendo em vista o princípio da realidade, nos termos do art. 114 da CRFB" (Rcl 50624 AgR, Rel. Min. Edson Fachin,DJe-093 de 16-05-2022). 6. O STF tem entendimento sólido de que "a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta" (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, "tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la" (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017).7. O entendimento coaduna-se com a "teoria da asserção", muito bem sintetizada por DINAMARCO: "Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso, "se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in status assertionis" (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. I, p. 417-8).8. Não é demais, também, lembrar a antiga, mas sempre atual, lição de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual. 9. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato. Recurso de revista conhecido e provido, para declarar a competência da Justiça do Trabalho e, em consequência, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no exame dos pedidos, como entender de direito" (RR-1001402-47.2017.5.02.0447, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/08/2022). Assim, é inequívoco que a questão em debate se insere na competência material desta Justiça Especializada, que também não é afastada por haver discussão sobre a responsabilidade subsidiária da segunda demandada. Por todo o exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante a fim de declarar a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para complementar a entrega da prestação de jurisdicional como entender de direito." Por conseguinte, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro por esta Turma, sem vícios, apenas o juízo resolveu a questão de modo avesso aos interesses da embargante nos pontos impugnados. Ora, da simples leitura das razões veiculadas, observa-se que a embargante demonstra inconformidade com os termos da decisão, sendo que a estreita via dos embargos de declaração não possuem a finalidade jurídico-processual de lhe garantir uma segunda prestação jurisdicional favorável a seus interesses, pois é defeso em lei a reapreciação de matéria já analisada por órgão julgador. Ademais, segundo entendimento do STF, à luz do art. 93, IX, da CF, e do art. 371 do CPC, o magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses e dispositivos legais apontados pela parte. Basta ao julgador indicar os motivos que formaram seu convencimento para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO EM 28.3.2016. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 913970 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016)" As razões abordadas pela embargante evidenciam somente o intuito de modificação da substância do julgado com o manejo de via processual inadequada, hipótese que não se afeiçoa aos objetivos dos embargos de declaração, os quais, a teor do art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, possibilitam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material na decisão embargada. Em suma, inocorrentes os elementos legais preconizados em lei, os embargos não merecem acolhimento. PREQUESTIONAMENTO Acerca do prequestionamento suscitado pela parte embargante, evidencia-se que toda a matéria recursal foi expressamente abordada e fundamentada na decisão, de forma clara e inteligível, atendendo satisfatoriamente ao pressuposto de que trata a súmula 297 do colendo TST, ao orientar a compreensão de que "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito." MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Evidenciada a utilização inútil e desnecessária da medida, que foi oposta com intuito manifestamente protelatório, em maltrato ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art.5º, LVIII), aplica-se à embargante, com respaldo no art. 1.026, §2º, do CPC, a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte embargada (reclamante). CONCLUSÃO DO VOTO Não acolher os embargos declaratórios da reclamada, aplicando-lhe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa com respaldo no art. 1.026, §2º, do CPC, dado o manifesto intuito protelatório da medida, a ser revertida em favor da parte embargada (reclamante). […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REJEIÇÃO DA MEDIDA. Inexistindo no acórdão turmário qualquer dos elementos legais preconizados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos opostos pela reclamada cujo intuito manifestamente protelatório é punido com lastro legal no art.1.026, §2º, do CPC, aplicando-se à parte embargante a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte embargada (reclamante). Quanto ao prequestionamento, declara-se que toda a matéria recursal já foi expressamente abordada e fundamentada na decisão, de forma clara e inteligível, atendendo satisfatoriamente ao pressuposto de que trata a Súmula 297 do C. TST. Embargos de declaração da reclamada conhecidos e rejeitados. […] À análise. O Recurso de Revista interposto por AMBEV S/A não reúne os pressupostos intrínsecos de admissibilidade previstos no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo juridicamente inviável sua análise de mérito. A peça recursal não ultrapassa os óbices formais e materiais que regem o conhecimento do apelo de natureza extraordinária, impondo-se, por consequência, sua denegação desde logo, à luz de fundamentos autônomos, simultâneos e absolutamente incontornáveis, cuja robustez técnica torna a conclusão inexorável. De início, constata-se o descumprimento do art. 896, §1º-A, inciso III, da CLT. Embora a parte recorrente tenha apontado dispositivos constitucionais e legais supostamente violados, como os arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 114, I da CF/88, e 2º e 3º da CLT, limitou-se a colacionar trechos soltos de julgados sem qualquer demonstração de cotejo analítico entre a tese jurídica adotada no acórdão recorrido e os entendimentos jurisprudenciais paradigmas. Não foram explicitadas as circunstâncias de identidade fático-jurídica nem articuladas as razões da divergência, o que frustra por completo o cumprimento do dever legal de confronto e inviabiliza o conhecimento do recurso por qualquer das alíneas do art. 896. O vício é de natureza objetiva e insuscetível de superação. A deficiência formal se acentua diante do descumprimento das exigências estabelecidas na Instrução Normativa nº 23/2003 do TST. Os arestos juntados não indicam repositório oficial ou fonte reconhecida, tampouco vêm acompanhados de certidão de publicação ou prova de autenticidade. Soma-se a isso a ausência de transcrição completa e contextualizada das decisões invocadas e, sobretudo, a inexistência de similitude fática entre os casos paradigma e a controvérsia dos autos. Assim, a tentativa de demonstrar divergência jurisprudencial resta formalmente comprometida, tornando insubsistente qualquer pretensão de admissibilidade fundada na alínea "a" ou "c" do art. 896 da CLT. No que concerne ao prequestionamento, também não há como superar o óbice contido na Súmula 297, I, do TST. O acórdão regional, ao reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho com base na análise da causa de pedir fundada em vínculo empregatício, não enfrentou expressamente os dispositivos constitucionais e celetistas invocados no recurso de revista. Ainda que a tese da ADC 48 tenha sido mencionada no corpo do acórdão, os dispositivos cuja violação é alegada não foram objeto de exame explícito, nem houve oposição de embargos de declaração visando suprir eventual omissão, o que impede o conhecimento do recurso sob essa perspectiva. Some-se a isso a inépcia das razões recursais, nos termos da Súmula 422, I, do TST. A argumentação lançada no recurso é genérica e não guarda correspondência com a fundamentação adotada no acórdão impugnado. A decisão regional baseou-se na distinção entre o conteúdo da ADC 48 e a realidade jurídica sub judice, reconhecendo que, havendo controvérsia sobre vínculo de emprego, é imprescindível o exame pela Justiça do Trabalho. A peça recursal, por sua vez, ignora a ratio decidendi e limita-se a reiterar teses abstratas sobre a natureza civil do contrato de transporte, desconsiderando o contexto fático e os fundamentos específicos adotados pelo Tribunal de origem. O resultado é um descompasso absoluto entre a decisão recorrida e as razões de insurgência, o que compromete a coerência e a regularidade formal do apelo. Em conclusão, o recurso encontra-se inviabilizado por múltiplos fundamentos denegatórios autônomos: ausência de confronto analítico (art. 896, §1º-A, III, da CLT); inobservância das exigências da IN nº 23/2003 do TST; ausência de prequestionamento (Súmula 297); inépcia recursal (Súmula 422). Tais vícios, examinados com máxima profundidade, demonstram que o Recurso de Revista está técnica e juridicamente comprometido desde sua origem, não sendo admissível nesta instância superior. Diante disso, nego seguimento ao Recurso de Revista interposto por AMBEV S/A. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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Processo nº 1001402-55.2025.4.01.4302

ID: 300267966

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-55.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SOUZA E SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001402-55.2025.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001402-55.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDUARDO SOUZA E SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação sob o procedimento do Juizado Federal Cível ajuizada por EDUARDO SOUZA E SILVA JÚNIOR em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUAÇÃO, da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a aplicação analógica do desconto de 77% aos adimplentes, conforme concedido aos inadimplentes pela Lei 14.375/2022 e pela Lei 10.260/2001, visando à mitigação de danos à economia e minimização dos impactos financeiros sobre as rendas das famílias envolvidas. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação e suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva. Preliminarmente, rejeito as alegações de ilegitimidade passiva do FNDE e do BANCO DO BRASIL S/A, sendo reiterada a jurisprudência do TRF da 1ª Região no sentido da legitimidade do primeiro por ser gestor do FIES e operador do SISFIES, enquanto o BANCO DO BRASIL, na condição de agente financeiro, deve executar eventual decisão judicial de adequação do contrato. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. LEI Nº 10.260/2001. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Consoante jurisprudência deste Tribunal, tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na qualidade de agente mantenedor do programa de financiamento estudantil e na condição de administrador dos ativos e passivos do FIES (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001, c/c art. 6º, IV da Portaria Normativa nº 209/2018), quanto o Banco do Brasil, na condição de agente financeiro do programa, detém legitimidade passiva para figurarem no polo passivo da demanda. Precedentes. 2. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, previsto no artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 3. A Lei nº 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, prevê no artigo 6º-B o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado de médicos integrantes de equipe de saúde da família oficialmente cadastradas ou médicos que tenha trabalhado no SUS no período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19. 4. No caso, a autora comprovou ter atuado como médica de Equipe de Saúde da Família no Município de Aracatu/BA, no período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020 e no Município de Malhada de Pedras/BA, no período de julho de 2018 a janeiro de 2019 e novembro de 2019 até os dias atuais, com carga horária de 40 horas semanais. Os Municípios integram o rol do Anexo I da Portaria Conjunta nº 3/2013 de localidade com carência e dificuldade de retenção de profissionais médicos integrantes de Equipe de Saúde da Família (ESF). 5. Apelações desprovidas. 6. Majorados os honorários advocatícios. (AC 1038465-89.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG. Grifou-se) Por seu turno, no que tange à legitimidade passiva da UNIÃO, o TRF da 1ª Região firmou o entendimento de que "a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, I, disciplinou que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, de supervisor do cumprimento das normas do programa e de administrador dos ativos e passivos do fundo, podendo essa última atribuição ser delegada ao FNDE. Portanto, a União tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação" (AC 0000476-94.2015.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.). Superadas as preliminares, ingresso no mérito. A Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, posteriormente convertida na Lei nº 14.375/2022, disciplina os critérios e as condições para a realização de transações destinadas à resolução de litígios relacionados à cobrança de créditos vinculados ao Fundo de Financiamento Estudantil – FIES. Essa norma autoriza a renegociação do saldo devedor, desde que o solicitante atenda aos requisitos objetivos por ela estabelecidos. Foi essa medida que conferiu a redação vigente ao art. 5º-A, § 4º, da Lei nº 10.260/2001, à época da propositura da ação, cujos incisos V, "b", e VII fundamentam o pedido da autora para renegociar a dívida do financiamento estudantil em condições isonômicas às concedidas a outros estudantes/beneficiários inadimplentes: Art. 5º-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) Acerca da transação na cobrança de créditos do fundo de financiamento estudantil, o art. 5º da Lei nº 14.375/2022 assim dispôs: Art. 5º A transação na cobrança de créditos do Fies, celebrada somente por adesão, poderá contemplar os seguintes benefícios: I - a concessão de descontos no principal, nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; II - a concessão de descontos nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como inadimplentes, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; III - o oferecimento de prazos e de formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; e IV - o oferecimento ou a substituição de garantias. § 1º É permitida a utilização de uma ou mais das alternativas previstas nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo para o equacionamento dos créditos. § 2º É vedada a transação que: I - implique redução superior a 77% (setenta e sete por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados; ou II - conceda prazo de parcelamento dos créditos superior a 150 (cento e cinquenta) meses, exceto se houver cobrança por meio de consignação à renda do devedor do Fies. § 3º Na hipótese de transação que envolva pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenha sido beneficiária do Auxílio Emergencial 2021, a redução máxima de que trata o inciso I do § 2º deste artigo será de 99% (noventa e nove por cento). § 4º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, os créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação incluem aqueles completamente provisionados pela União em seus demonstrativos contábeis. § 5º Na liquidação de contratos inadimplentes por meio de pagamento à vista, além dos benefícios estabelecidos no inciso II do caput deste artigo, é permitida a concessão de até 12% (doze por cento) de desconto no principal da dívida. § 6º A proposta de transação aceita não implicará novação dos créditos aos quais se refere. Por estar em situação de adimplência em relação ao contrato do FIES, a parte autora sustenta que faz jus à aplicação cumulativa dos benefícios máximos concedidos aos estudantes inadimplentes, nos termos do art. 5º-A, § 4º, incisos V, "b", e VII, da Lei nº 10.260/2001, quais sejam: o abatimento de 77% sobre o montante total a ser negociado; a extensão do prazo de amortização por 150 meses; e a redução integral (100%) de juros e multas incidentes. O disposto no art. 5º, incisos I e II, da Lei nº 14.375/2022, estabelece de forma inequívoca que os descontos aplicáveis ao principal, aos juros contratuais, às multas, aos juros de mora e aos encargos legais, têm como objeto créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, desde que observem o impacto líquido positivo na receita pública, conforme previsto no art. 6º, inciso III, da mesma norma. Tal previsão normativa busca mitigar os prejuízos causados ao erário pelos contratos em situação de inadimplência, cenário que não abrange os financiamentos do FIES com adimplência regular. Esse é, precisamente, o critério distintivo entre as hipóteses que autorizam ou não a concessão das condições renegociadas pleiteadas pela parte autora. Os descontos e a extensão dos prazos de pagamento têm como objetivo principal conter os danos já suportados pela União Federal em decorrência dos débitos não quitados, considerando o grau de dificuldade para sua recuperação. Assim, não se sustenta o pleito da parte requerente de equiparação no tratamento conferido aos contratos adimplentes e inadimplentes, com fundamento no princípio da isonomia previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal, que consagra a igualdade formal. A igualdade material, por sua vez, visa concretizar a igualdade formal, garantindo que, além de evitar discriminações arbitrárias, o Estado promova igualdade de oportunidades por meio da elaboração de normas e da execução de políticas públicas destinadas a reduzir ou eliminar desigualdades de fato. Nesse contexto, a igualdade material impõe que situações iguais sejam tratadas igualmente, enquanto situações desiguais sejam tratadas de forma proporcional às diferenças, com o objetivo de nivelar os sujeitos em um patamar justo e equilibrado. No caso em análise, evidencia-se a distinção entre as situações jurídicas dos contratos adimplidos e inadimplidos. Tais diferenças justificam, sob o prisma da justiça social, a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso configure violação ao princípio da isonomia. Ademais, cabe ressaltar que todos os contratos do FIES, em sua origem, oferecem condições equitativas de benefício social, sendo que a ausência de benefícios renegociados para contratos adimplentes não descaracteriza essa premissa. Entendimento diverso implicaria na intervenção indevida do Poder Judiciário na esfera administrativa, o que fere o princípio constitucional da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Carta Magna. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do TRF da 4ª Região: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. DESCONTO DE 77%. INADIMPLÊNCIA. LEIS 14.375/2022 E 14.719/2023. 1. As Leis nº 14.375/2022 e 14.719/2023 estabeleceram condições para a realização de transações relativas à cobrança de créditos do FIES, nelas inclusos benefícios diversos, como o abatimento de até 77% da dívida existente. 2. O desconto de 77% do valor consolidado da dívida é concedido para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias na data de 30/06/2023 (art. 5º-A, §4º, da Lei nº 10.260/2010, com redação dada pela Lei nº 14.719/2023). 3. No caso em tela, percebe-se que não houve o preenchimento temporal de inadimplência por longo período, o que torna inviável a concessão do pleito, uma vez que não cabe ao judiciário interferir na esfera administrativa, sobremodo havendo legislação específica disciplinando a matéria. 4. Com efeito, não há como o Poder Judiciário estabelecer vantagens outras e, com isso, interferir no planejamento orçamentário de um programa público, criando uma situação diferenciada para determinados estudantes financiados. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida. (TRF4, AG 5037243-98.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 17/12/2024. Grifou-se) No mesmo diapasão é a jurisprudência do TRF da 3ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEI Nº 14.375/2022. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A ESTUDANTE ADIMPLENTE COM O FIES. RESOLUÇÃO CG-FIES Nº 51. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado em 24/01/2014, cuja fase de amortização teve início em 10/06/2020, encontrando-se adimplente. Alega a parte agravante que o valor das parcelas compromete 67,33% de sua renda, dificultando a subsistência, e que a pandemia agravou sua situação financeira, exigindo a relativização do princípio do pacta sunt servanda em favor da função social do contrato. Sustenta que a Lei nº 14.375/2022 concedeu melhores condições de renegociação para inadimplentes, violando o princípio da isonomia. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação das condições mais benéficas previstas na Lei nº 14.375/2022 aos estudantes adimplentes com o FIES. III. Razões de decidir A Lei nº 14.375/2022 estabelece regras específicas para a renegociação de dívidas do FIES, aplicáveis exclusivamente a contratos inadimplentes, com critérios objetivos que devem ser observados. O artigo 5º da referida lei prevê descontos diferenciados conforme a classificação da dívida e a situação econômica do devedor, contemplando apenas estudantes inadimplentes há mais de 90 ou 360 dias. A Resolução CG-FIES nº 51/2022 prevê desconto de 12% no saldo devedor apenas para estudantes adimplentes que optarem pelo pagamento à vista, não havendo previsão legal para maior desconto ou alteração das condições do contrato. A extensão dos benefícios de renegociação aos adimplentes demandaria alteração legislativa, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição ao Legislativo. Ausente a probabilidade do direito, inviável a concessão da liminar pleiteada. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A Lei nº 14.375/2022 destina-se exclusivamente à renegociação de contratos inadimplentes do FIES, não sendo aplicável a estudantes adimplentes. 2. O desconto de 12% previsto na Resolução CG-FIES nº 51/2022 é restrito ao pagamento à vista. 3. A concessão de descontos ou alterações nos contratos adimplentes exige previsão legal expressa, sob pena de violação à separação dos poderes." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.375/2022, arts. 2º e 5º; Lei nº 10.260/2001, art. 5º-A; Resolução CG-FIES nº 51/2022, art. 1º, V. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AP 5013705-85.2023.4.03.6100, Rel. Des. Renata Andrade Lotufo, 2ª Turma, j. 23/11/2023, DJEN 30/11/2023. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019387-51.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 09/04/2025, DJEN DATA: 14/04/2025) Portanto, não tendo a parte autora preenchido os requisitos legais com vistas à renegociação do seu contrato de financiamento estudantil, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 0036574-11.2022.8.06.0001

ID: 319387229

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0036574-11.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. D. F.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RENATA FERREIRA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA DARC FELICIANO

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15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0036574-11.2022.8.06.0001 CLASSE: GUA… 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0036574-11.2022.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: R. T. A. e outros (2) REQUERIDO: V. B. D. A. SENTENÇA Autos em inspeção. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda c/c Revisional de Alimentos proposta por D. T. C., por si e representando seus filhos Raul Teixeira Araújo e Rian Teixeira Araújo, em face de Vagner Batista de Araújo, já qualificados. A presente ação foi inicialmente intentada perante o Juízo da 1ª Vara de Família e Registro Civil de Recife/PE. Decisão de ID 148627108, encaminhando os autos para realização de audiência no CEJUSC, postergando a apreciação da tutela de urgência para momento seguinte ao contraditório. Citação do promovido, conforme documentos de ID 148626667, 148626668, 148626669 e 148626670. Audiência de Mediação/Conciliação inexitosa, face as partes não chegarem a um acordo de ID 148628073. Manifestação da parte requerida constituindo advogado em ID 148627377. Contestação apresentada em ID 148627397, arguindo preliminarmente a carência da ação, com a consequente extinção do feito e condenação da parte autora aos efeitos sucumbenciais; e, no mérito, pela improcedência da pretensão autoral, com a permanência dos valores dos alimentos. Manifestação de réplica em ID 148627697, em que a parte requer a rejeição da preliminar de carência da ação, com impugnação aos documentos postos e reiteração dos pedidos contidos na inicial. Manifestação da parte autora requerendo a antecipação de tutela em petição de ID 148627388. Parecer ministerial de ID 148628329, opinando pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência; com o prosseguimento do feito, com a intimação das partes para que indiquem as provas que pretendem produzir; pugnando pela realização de audiência como depoimento pessoal das partes. Petição da parte autora comunicando a mudança de domicílio para esta Capital em ID 148627095. Parecer ministerial de ID 148628333. Decisão declinando a competência e remetendo os autos para a Comarca de Fortaleza/CE de ID 148627103. Nova manifestação da parte autora, requerendo a antecipação de tutela conforme ID 148621405. Em ID 148621409, este juízo proferiu nova decisão. Foi comunicado, confirme ID 148621413, a interposição de Agravo de Instrumento. A parte autora apresentou no manifestação, conforme ID 148624627. Realizada audiência de instrução, em que fora deferida a realização de diligências requestadas pela parte autora, pode-se verificar dos autos que foram cumpridas e anexadas ao processo (fls. 445/456 e 478/494), conforme ID's 148624655, 148624656 e 148625438. Em certidão judicial de ID 148624667, atestou-se que foram obtidos, às fls. 453/454, resultados das instituições financeiras Banco Bradesco S/A, Caixa Econômica Federal, NU Pagamentos e Santander, junto ao SISBAJUD. Intimadas para se manifestarem acerca da referida pesquisa, a parte requerente peticionou, conforme peça de ID 148625435, informando que, muito embora a pesquisa não tenha contemplado todas as instituições financeiras, posto que ainda restava uma instituição a ser pesquisa, evidenciou-se que o promovido não movimenta suas contas bancárias, motivo pela qual pugnou por novas diligências, quais sejam, a quebra de sigilo da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES B NOVA AMÉRICO LTDA, bem como a quebra de sigilo de seu sócio, devendo ser o requerido intimado para juntar seu Estatuto Social e apresentar os 6 últimos pró-labores de seu sócio, bem como seu próprio pró-labore e balanço, como forma de se auferir sua real capacidade financeira. Em documentos de ID 148625438, 148625440, 148625441, 148625442, 148625443, 148625444, foi acostada a pesquisa, via Sisbajud, junto ao Banco Bradesco S/A, tendo sido as partes intimadas para manifestarem acerca dos referidos documentos. Intimadas novamente, a parte autora apresentou manifestação de ID 148625460, reiterando os pedidos de ID 148625435, enquanto que a parte requerida nada apresentou, conforme certidão de ID 148625461. Parecer Ministerial de ID 148625466, opinando pelo deferimento do pedido autora, bem como pelo indeferimento pedido de quebra do sigilo da empresa ''Centro de Formação de Condutores B Nova Américo LTDA'', bem como em relação ao sócio da referida empresa. Em despacho de ID 148625467, foi determinada a intimação do promovido para que apresentasse os seus 06 (seis) últimos valores de pró-labore, em consonância com o parecer ministerial de fls. 508/509. Em manifestação de ID 148626025, o promovido requereu a juntada dos comprovantes de pró-labore, conforme documentos de ID 148626026 Alegações finais da promovente de ID148626032 O promovido, a despeito de regularmente intimado, não apresentou alegações finais, conforme certidão de ID 148626034. Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público, em petição de ID 148626039, opinou pela pela procedência parcial da inicial, pugnando pela majoração do encargo alimentar para, no mínimo, o equivalente à 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo, sendo metade para cada filho, bem como pela regulamentação da guarda, na modalidade compartilhada, com fixação de residência materna, assegurando-se o exercício do direito de convivência ao genitor. É o breve relatório. Decido. Quanto à pretensão de guarda, como nos informa a boa doutrina, cujas lições partem dos princípios constitucionais e legais pertinentes à família, que o seu exercício e convivência de ambos os pais com os filhos, diante de eventual rompimento da relação matrimonial, de união estável ou mero relacionamento amoroso, é um direito-dever que se impõe, por imprescindível para o desenvolvimento psicológico e afetivo dos infantes, em especial quando crianças em tenra idade, sem o que não se viabilizaria a superação dos naturais traumas advindos da separação dos genitores, resultando, no mais das vezes, num comprometimento danoso ao desejado desenvolvimento saudável de sua personalidade. O mesmo ocorre diante de eventual falecimento de um dos genitores - inaplicável a este caso -, em que o sobrevivente passa a exercer a guarda e demais obrigações ingênitas ao Poder Familiar, em favor dos filhos menores, dever este que pode vir a ser assumido por outro ente familiar, diante da hipótese do pai ou mãe sobrevivente não ostentar aptidão para tal mister. Ainda sobre os casos em que há separação, diante da superveniência de uma ambiência de forte animosidade decorrente dos graves conflitos na constância do relacionamento, há que se assegurar aos pais separados o poder-dever do exercício da guarda e convivência com os filhos, não apenas por ser direito dos genitores, mas sobretudo pelo preponderante direito e necessidade que os filhos menores têm dessa convivência. Vale ressaltar que o constituinte originário, diante da realidade social então observada, cuidou de preservar os interesses da família por meio da consagração de princípios em capítulo próprio, dentre os quais se destacam o que impõe o livre exercício do planejamento familiar pelo casal, mas fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável; além do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente imposto ao Estado, à família e à sociedade, com ênfase para o direito da criança e do adolescente à convivência familiar, de sorte a resguardá-los, atentai, de qualquer forma de opressão. Em sintonia com tais comandos constitucionais, o Código Civil brasileiro é enfático ao dispor que nem mesmo o divórcio modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, nem eventual novo casamento de qualquer daqueles, poderá importar restrições a tais direitos e deveres, conforme previsto em seu art. 1.579 e parágrafo único. No mesmo sentido ao tratar do Poder Familiar, prescrevendo que eventual separação ou divórcio não alteram as relações entre pais e filhos, senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos; e que, independentemente da situação conjugal, o pleno exercício desse Poder Familiar, que compreende, dentre outros, o poder/dever de dirigir-lhes a criação e educação, a teor dos art. 1.632 e 1.634, respectivamente, do mesmo CCB. Daí porque guarda de menor em fase de desenvolvimento, diante da separação dos pais, deve ser deferida àquele que melhor atender aos reais interesses da criança, assegurando-lhe, dessa forma, um crescimento sadio e equilibrado, em conformidade, pois, com os já referidos princípios constitucionais e legais pertinentes, em especial os que impõem o dever: de proteção integral aos menores, a paternidade responsável e do planejamento familiar, e da solidariedade familiar, indispensáveis para que são para a conciliação com o princípio constitucional maior da dignidade da pessoa humana, epicentro axiológico de todo o ordenamento nacional. Vale recordar, por oportunas e relevantes, as lições de Dimas Messias de Carvalho acerca desse tema, ao ressaltar a importância dos direitos fundamentais e da família, afirmando que: Os direitos fundamentais encontram-se arraizados na ideia de dignidade e, portanto, voltados para a tutela do homem como um fim em si mesmo, considerando a unidade da pessoa humana e as situações existenciais objeto de proteção jurídica. A família surge inclusa nesta sistemática, como instrumento para promoção dos direitos fundamentais e concretização da tutela do existencialismo e da própria dignidade da pessoa humana. A proteção da família possibilita a efetividade da preservação das situações jurídicas individuais de cada um de seus membros...Considerando-se a proteção dos direitos fundamentais na unidade de cada membro da família, merece atenção e prioridade as pessoas em formação, que necessitam de cuidados especiais para sua criação, orientação, educação e plena assistência familiar e comunitária, ou seja, possuem direito ao dever de cuidado. A Criança e o adolescente, na condição de sujeitos de direitos e não assujeitados pelos responsáveis (art. 100, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90), a par dos direitos fundamentais gerais, possuem direitos fundamentais especiais em razão de pessoa em desenvolvimento, que carece de maior proteção, conforme expresso no art. 3º da Lei nº 8.069/90. (Direito das famílias, 4. Ed. Rev., atual. E ampl. - São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 491/492). Não sem razão a legislação aplicável prever sanções ao guardião na hipótese de negar ao filho o direito de convivência familiar, impondo-lhe multas; medidas de proteção à criança ou adolescente; medidas pertinentes aos pais ou responsáveis; declaração de alienação parental e aplicação das medidas decorrentes; e condenação por dano moral, tudo em conformidade com o que rezam os arts. 98, II, 100 e 129 do ECA; e arts. 2º e 6º da Lei nº 12.318/2010. Transpondo para o caso em análise, levando em conta o parecer ministerial ID 148626039, não verifico nos autos qualquer elemento que possa impedir o exercício da guarda compartilhada pelos litigantes, que é a regra legal geral. Nesse sentido, concedo a guarda dos menores Raul Teixeira Araújo e Rian Teixeira Araújo a ambos os pais, de forma compartilhada, mas com residência fixa da genitora, assegurando ao demandado e pai o direito de conviver com a filha, de forma livre, já que os litigantes nada dispuseram acerca de um plano de convivência materno-paterno-filial, o que poderão fazê-lo, caso queiram, por meio de ação judicial autônoma. No que diz respeito aos alimentos, o dever de prestá-los aos filhos, como se sabe, decorrente da imposição dos princípios da paternidade responsável, do planejamento familiar, e da solidariedade familiar, encontra previsão nos arts. 3º, inciso I, 226, § 7º, e 227 da vigente Constituição Federal, bem como nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil, e arts. 3º, 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio dos quais os pais, conquanto tenham liberdade para promover o planejamento familiar, devem ater-se ao comando dos referidos princípios, em sintonia, obviamente, com o princípio constitucional maior que impõe respeito e proteção à dignidade humana, epicentro axiológico de nossa Carta Política. O direito de obter alimentos decorrentes das relações entre ascendente e descendentes, entretanto, não se limita, no que tange aos filhos, como usualmente é compreendido pelo vulgo, apenas aos menores púberes e impúberes, na medida em que, por construção doutrinária e jurisprudencial de há muito sedimentada entre nós, é extensivo, de forma excepcional, aos filhos após o alcance da maioridade, quando no exercício de cursos técnicos ou superiores, se não pelo dever de assistência próprio do Poder Familiar, mas em razão da solidariedade familiar decorrente do parentesco. Não sem razão muitos entenderem ser até presumível, iuris tantum, a necessidade de se dar continuidade da prestação alimentícia após o alcance da maioridade pelos filhos, na hipótese antes ventilada, por reputarem que a obrigação parental de cuidar da prole inclui a outorga de uma formação que os habilite à vida profissional. De qualquer sorte, e de forma razoável, o dever dessa continuidade limita-se à idade de 24 (vinte e quatro) anos, quando os jovens, via de regra, já têm concluído um curso técnico ou superior, havendo casos excepcionais em que a jurisprudência reconhece tal obrigação até mesmo durante a realização de cursos de pós-graduação. Assim, comprovada a legitimidade da postulação, e o estado de necessidade daquele que postula, a imposição de alimentos haverá de ser sempre deferida, tendo como parâmetro, obviamente, a adequação dessa necessidade à capacidade de pagamento do devedor. Esse binômio necessidade x capacidade, aliás, já se fazia presente nas Ordenções Filipinas, primeira referência de ordenamento vigente no Brasil, ainda em tempos de Colônia, cujo Livro 1, Título LXXXVIII, 15, prescrevia, dentre outras, o dever de prestar alimentos ...segundo a qualidade de suas pessoas e fazenda. E se na doutrina de Clóvis Beviláqua a palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica de mais larga extensão do que na linguagem comum, por compreender tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias, nos dias atuais o alcance do sentido da expressão ganhou uma dimensão ainda maior, por imposição da evolutiva dinâmica social. (Autor citado, in Direito de Família, § 78, pág. 535.) É que o modelo atual de vida em sociedade já não admite se conceda aos que necessitam apenas alimentos, propriamente ditos, mas também habitação, vestuário, lazer e assistência médica. Para que se viva com um mínimo de dignidade, portanto, é preciso assegurar aos alimentandos, além do que lhes é imprescindível para a sobrevivência, o que a vida moderna põe à disposição daqueles que podem arcar com os custos decorrentes, como é o caso, especialmente em relação aos filhos, de instrução, babás, cuidadores, lazer etc, de sorte que se lhes garanta um padrão de vida assemelhado ao que desfruta o alimentante. Daí a lição de Douglas Phillips Freitas, para quem o instituto jurídico dos alimentos pode ser definido como o valor destinado a satisfazer as necessidades naturais e sociais do ser humano em seu sentido pleno. (Autor citado, in Alimentos Gravídicos. Florianópolis: Voxlegem, 2009, p. 75). Do exame das provas produzidas pela requerente, extrai-se evidente plausibilidade da pretensão autora, na medida em que se tem por demonstrado serem os alimentantes filhos do requerido, tornando-o legitimado passivamente a prestar a assistência material postulada na inicial, inclusive por presumida a necessidade destes, enquanto menores. Quanto ao montante dos alimentos devidos pelo genitor, levando em conta que deve ser definido mediante a análise da proporcionalidade que deve haver entre a necessidade dos alimentandos, bem como a capacidade econômico-financeira do alimentante, o exame probatório revela, em primeiro plano, que o requerido não apresentou provas aptas a elidir dito dever, nem quanto à impossibilidade de arcar com valor maior do que vem pagando atualmente, inclusive por não ser o único provedor do lar atual, como bem percebido pelo Ministério Público, de sorte que o valor que ora se defere afigura-se absolutamente compatível com o padrão de vida do promovido, o qual apresenta sinais dessa capacidade em suas redes sociais, pelo que impõe-se acolher a pretensão autora, ainda que de forma parcial. O acolhimento da pretensão autoral, porém, no patamar descrito na inicial, não encontra amparo em provas aptas a justificá-lo. Posto isso, julgo por esta sentença parcialmente procedente o pedido contido na exordial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para majorar a pensão alimentícia fixada nos autos do Processo nº 1001402-33.2014.8.26.0609, em favor dos menores Raul Teixeira Araújo e Rian Teixeira Araújo, para o valor correspondente a 2 (dois) salários-mínimos, sendo 01 (um) para cada filho, a serem pagos mensalmente pelo promovido até o dia 05 (cinco) de cada mês por meio de depósito em conta de titularidade da genitora da menor. Em caso de emprego formal será devido o mesmo valor sobre os rendimentos do autor, com exclusão da incidência apenas em relação às parcelas do Imposto de Renda e Previdência Social, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da genitora da menor, ou, em sendo o caso, diretamente à mesma, mediante recibo; estabelecendo a guarda dos filhos de forma compartilhada aos pais, com residência fixa na casa da genitora, mas com livre visitação do pai, já que os litigantes nada dispuseram sobre um plano de convivência materno-paterno-filial. Por consequência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, no termos do art. 85, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo o sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, tal obrigação fica suspensa, em conformidade com as regras do art. 98, §§1º, 2º e 3º, do mesmo CPC. Sem custas, face ao benefício da gratuidade e pelo previsto no art. 5º, inciso II, da Lei Estadual nº 16.132/2016. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa no sistema. Expedientes Necessários. FORTALEZA, 4 de julho de 2025 JOSÉ MAURO LIMA FEITOSA Juiz de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0036574-11.2022.8.06.0001

ID: 319387276

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0036574-11.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. F. R.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RENATA FERREIRA ROSA

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CINTIA DARC FELICIANO

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15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0036574-11.2022.8.06.0001 CLASSE: GUA… 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0036574-11.2022.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: R. T. A. e outros (2) REQUERIDO: V. B. D. A. SENTENÇA Autos em inspeção. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda c/c Revisional de Alimentos proposta por D. T. C., por si e representando seus filhos Raul Teixeira Araújo e Rian Teixeira Araújo, em face de Vagner Batista de Araújo, já qualificados. A presente ação foi inicialmente intentada perante o Juízo da 1ª Vara de Família e Registro Civil de Recife/PE. Decisão de ID 148627108, encaminhando os autos para realização de audiência no CEJUSC, postergando a apreciação da tutela de urgência para momento seguinte ao contraditório. Citação do promovido, conforme documentos de ID 148626667, 148626668, 148626669 e 148626670. Audiência de Mediação/Conciliação inexitosa, face as partes não chegarem a um acordo de ID 148628073. Manifestação da parte requerida constituindo advogado em ID 148627377. Contestação apresentada em ID 148627397, arguindo preliminarmente a carência da ação, com a consequente extinção do feito e condenação da parte autora aos efeitos sucumbenciais; e, no mérito, pela improcedência da pretensão autoral, com a permanência dos valores dos alimentos. Manifestação de réplica em ID 148627697, em que a parte requer a rejeição da preliminar de carência da ação, com impugnação aos documentos postos e reiteração dos pedidos contidos na inicial. Manifestação da parte autora requerendo a antecipação de tutela em petição de ID 148627388. Parecer ministerial de ID 148628329, opinando pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência; com o prosseguimento do feito, com a intimação das partes para que indiquem as provas que pretendem produzir; pugnando pela realização de audiência como depoimento pessoal das partes. Petição da parte autora comunicando a mudança de domicílio para esta Capital em ID 148627095. Parecer ministerial de ID 148628333. Decisão declinando a competência e remetendo os autos para a Comarca de Fortaleza/CE de ID 148627103. Nova manifestação da parte autora, requerendo a antecipação de tutela conforme ID 148621405. Em ID 148621409, este juízo proferiu nova decisão. Foi comunicado, confirme ID 148621413, a interposição de Agravo de Instrumento. A parte autora apresentou no manifestação, conforme ID 148624627. Realizada audiência de instrução, em que fora deferida a realização de diligências requestadas pela parte autora, pode-se verificar dos autos que foram cumpridas e anexadas ao processo (fls. 445/456 e 478/494), conforme ID's 148624655, 148624656 e 148625438. Em certidão judicial de ID 148624667, atestou-se que foram obtidos, às fls. 453/454, resultados das instituições financeiras Banco Bradesco S/A, Caixa Econômica Federal, NU Pagamentos e Santander, junto ao SISBAJUD. Intimadas para se manifestarem acerca da referida pesquisa, a parte requerente peticionou, conforme peça de ID 148625435, informando que, muito embora a pesquisa não tenha contemplado todas as instituições financeiras, posto que ainda restava uma instituição a ser pesquisa, evidenciou-se que o promovido não movimenta suas contas bancárias, motivo pela qual pugnou por novas diligências, quais sejam, a quebra de sigilo da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES B NOVA AMÉRICO LTDA, bem como a quebra de sigilo de seu sócio, devendo ser o requerido intimado para juntar seu Estatuto Social e apresentar os 6 últimos pró-labores de seu sócio, bem como seu próprio pró-labore e balanço, como forma de se auferir sua real capacidade financeira. Em documentos de ID 148625438, 148625440, 148625441, 148625442, 148625443, 148625444, foi acostada a pesquisa, via Sisbajud, junto ao Banco Bradesco S/A, tendo sido as partes intimadas para manifestarem acerca dos referidos documentos. Intimadas novamente, a parte autora apresentou manifestação de ID 148625460, reiterando os pedidos de ID 148625435, enquanto que a parte requerida nada apresentou, conforme certidão de ID 148625461. Parecer Ministerial de ID 148625466, opinando pelo deferimento do pedido autora, bem como pelo indeferimento pedido de quebra do sigilo da empresa ''Centro de Formação de Condutores B Nova Américo LTDA'', bem como em relação ao sócio da referida empresa. Em despacho de ID 148625467, foi determinada a intimação do promovido para que apresentasse os seus 06 (seis) últimos valores de pró-labore, em consonância com o parecer ministerial de fls. 508/509. Em manifestação de ID 148626025, o promovido requereu a juntada dos comprovantes de pró-labore, conforme documentos de ID 148626026 Alegações finais da promovente de ID148626032 O promovido, a despeito de regularmente intimado, não apresentou alegações finais, conforme certidão de ID 148626034. Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público, em petição de ID 148626039, opinou pela pela procedência parcial da inicial, pugnando pela majoração do encargo alimentar para, no mínimo, o equivalente à 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo, sendo metade para cada filho, bem como pela regulamentação da guarda, na modalidade compartilhada, com fixação de residência materna, assegurando-se o exercício do direito de convivência ao genitor. É o breve relatório. Decido. Quanto à pretensão de guarda, como nos informa a boa doutrina, cujas lições partem dos princípios constitucionais e legais pertinentes à família, que o seu exercício e convivência de ambos os pais com os filhos, diante de eventual rompimento da relação matrimonial, de união estável ou mero relacionamento amoroso, é um direito-dever que se impõe, por imprescindível para o desenvolvimento psicológico e afetivo dos infantes, em especial quando crianças em tenra idade, sem o que não se viabilizaria a superação dos naturais traumas advindos da separação dos genitores, resultando, no mais das vezes, num comprometimento danoso ao desejado desenvolvimento saudável de sua personalidade. O mesmo ocorre diante de eventual falecimento de um dos genitores - inaplicável a este caso -, em que o sobrevivente passa a exercer a guarda e demais obrigações ingênitas ao Poder Familiar, em favor dos filhos menores, dever este que pode vir a ser assumido por outro ente familiar, diante da hipótese do pai ou mãe sobrevivente não ostentar aptidão para tal mister. Ainda sobre os casos em que há separação, diante da superveniência de uma ambiência de forte animosidade decorrente dos graves conflitos na constância do relacionamento, há que se assegurar aos pais separados o poder-dever do exercício da guarda e convivência com os filhos, não apenas por ser direito dos genitores, mas sobretudo pelo preponderante direito e necessidade que os filhos menores têm dessa convivência. Vale ressaltar que o constituinte originário, diante da realidade social então observada, cuidou de preservar os interesses da família por meio da consagração de princípios em capítulo próprio, dentre os quais se destacam o que impõe o livre exercício do planejamento familiar pelo casal, mas fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável; além do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente imposto ao Estado, à família e à sociedade, com ênfase para o direito da criança e do adolescente à convivência familiar, de sorte a resguardá-los, atentai, de qualquer forma de opressão. Em sintonia com tais comandos constitucionais, o Código Civil brasileiro é enfático ao dispor que nem mesmo o divórcio modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, nem eventual novo casamento de qualquer daqueles, poderá importar restrições a tais direitos e deveres, conforme previsto em seu art. 1.579 e parágrafo único. No mesmo sentido ao tratar do Poder Familiar, prescrevendo que eventual separação ou divórcio não alteram as relações entre pais e filhos, senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos; e que, independentemente da situação conjugal, o pleno exercício desse Poder Familiar, que compreende, dentre outros, o poder/dever de dirigir-lhes a criação e educação, a teor dos art. 1.632 e 1.634, respectivamente, do mesmo CCB. Daí porque guarda de menor em fase de desenvolvimento, diante da separação dos pais, deve ser deferida àquele que melhor atender aos reais interesses da criança, assegurando-lhe, dessa forma, um crescimento sadio e equilibrado, em conformidade, pois, com os já referidos princípios constitucionais e legais pertinentes, em especial os que impõem o dever: de proteção integral aos menores, a paternidade responsável e do planejamento familiar, e da solidariedade familiar, indispensáveis para que são para a conciliação com o princípio constitucional maior da dignidade da pessoa humana, epicentro axiológico de todo o ordenamento nacional. Vale recordar, por oportunas e relevantes, as lições de Dimas Messias de Carvalho acerca desse tema, ao ressaltar a importância dos direitos fundamentais e da família, afirmando que: Os direitos fundamentais encontram-se arraizados na ideia de dignidade e, portanto, voltados para a tutela do homem como um fim em si mesmo, considerando a unidade da pessoa humana e as situações existenciais objeto de proteção jurídica. A família surge inclusa nesta sistemática, como instrumento para promoção dos direitos fundamentais e concretização da tutela do existencialismo e da própria dignidade da pessoa humana. A proteção da família possibilita a efetividade da preservação das situações jurídicas individuais de cada um de seus membros...Considerando-se a proteção dos direitos fundamentais na unidade de cada membro da família, merece atenção e prioridade as pessoas em formação, que necessitam de cuidados especiais para sua criação, orientação, educação e plena assistência familiar e comunitária, ou seja, possuem direito ao dever de cuidado. A Criança e o adolescente, na condição de sujeitos de direitos e não assujeitados pelos responsáveis (art. 100, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90), a par dos direitos fundamentais gerais, possuem direitos fundamentais especiais em razão de pessoa em desenvolvimento, que carece de maior proteção, conforme expresso no art. 3º da Lei nº 8.069/90. (Direito das famílias, 4. Ed. Rev., atual. E ampl. - São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 491/492). Não sem razão a legislação aplicável prever sanções ao guardião na hipótese de negar ao filho o direito de convivência familiar, impondo-lhe multas; medidas de proteção à criança ou adolescente; medidas pertinentes aos pais ou responsáveis; declaração de alienação parental e aplicação das medidas decorrentes; e condenação por dano moral, tudo em conformidade com o que rezam os arts. 98, II, 100 e 129 do ECA; e arts. 2º e 6º da Lei nº 12.318/2010. Transpondo para o caso em análise, levando em conta o parecer ministerial ID 148626039, não verifico nos autos qualquer elemento que possa impedir o exercício da guarda compartilhada pelos litigantes, que é a regra legal geral. Nesse sentido, concedo a guarda dos menores Raul Teixeira Araújo e Rian Teixeira Araújo a ambos os pais, de forma compartilhada, mas com residência fixa da genitora, assegurando ao demandado e pai o direito de conviver com a filha, de forma livre, já que os litigantes nada dispuseram acerca de um plano de convivência materno-paterno-filial, o que poderão fazê-lo, caso queiram, por meio de ação judicial autônoma. No que diz respeito aos alimentos, o dever de prestá-los aos filhos, como se sabe, decorrente da imposição dos princípios da paternidade responsável, do planejamento familiar, e da solidariedade familiar, encontra previsão nos arts. 3º, inciso I, 226, § 7º, e 227 da vigente Constituição Federal, bem como nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil, e arts. 3º, 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio dos quais os pais, conquanto tenham liberdade para promover o planejamento familiar, devem ater-se ao comando dos referidos princípios, em sintonia, obviamente, com o princípio constitucional maior que impõe respeito e proteção à dignidade humana, epicentro axiológico de nossa Carta Política. O direito de obter alimentos decorrentes das relações entre ascendente e descendentes, entretanto, não se limita, no que tange aos filhos, como usualmente é compreendido pelo vulgo, apenas aos menores púberes e impúberes, na medida em que, por construção doutrinária e jurisprudencial de há muito sedimentada entre nós, é extensivo, de forma excepcional, aos filhos após o alcance da maioridade, quando no exercício de cursos técnicos ou superiores, se não pelo dever de assistência próprio do Poder Familiar, mas em razão da solidariedade familiar decorrente do parentesco. Não sem razão muitos entenderem ser até presumível, iuris tantum, a necessidade de se dar continuidade da prestação alimentícia após o alcance da maioridade pelos filhos, na hipótese antes ventilada, por reputarem que a obrigação parental de cuidar da prole inclui a outorga de uma formação que os habilite à vida profissional. De qualquer sorte, e de forma razoável, o dever dessa continuidade limita-se à idade de 24 (vinte e quatro) anos, quando os jovens, via de regra, já têm concluído um curso técnico ou superior, havendo casos excepcionais em que a jurisprudência reconhece tal obrigação até mesmo durante a realização de cursos de pós-graduação. Assim, comprovada a legitimidade da postulação, e o estado de necessidade daquele que postula, a imposição de alimentos haverá de ser sempre deferida, tendo como parâmetro, obviamente, a adequação dessa necessidade à capacidade de pagamento do devedor. Esse binômio necessidade x capacidade, aliás, já se fazia presente nas Ordenções Filipinas, primeira referência de ordenamento vigente no Brasil, ainda em tempos de Colônia, cujo Livro 1, Título LXXXVIII, 15, prescrevia, dentre outras, o dever de prestar alimentos ...segundo a qualidade de suas pessoas e fazenda. E se na doutrina de Clóvis Beviláqua a palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica de mais larga extensão do que na linguagem comum, por compreender tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias, nos dias atuais o alcance do sentido da expressão ganhou uma dimensão ainda maior, por imposição da evolutiva dinâmica social. (Autor citado, in Direito de Família, § 78, pág. 535.) É que o modelo atual de vida em sociedade já não admite se conceda aos que necessitam apenas alimentos, propriamente ditos, mas também habitação, vestuário, lazer e assistência médica. Para que se viva com um mínimo de dignidade, portanto, é preciso assegurar aos alimentandos, além do que lhes é imprescindível para a sobrevivência, o que a vida moderna põe à disposição daqueles que podem arcar com os custos decorrentes, como é o caso, especialmente em relação aos filhos, de instrução, babás, cuidadores, lazer etc, de sorte que se lhes garanta um padrão de vida assemelhado ao que desfruta o alimentante. Daí a lição de Douglas Phillips Freitas, para quem o instituto jurídico dos alimentos pode ser definido como o valor destinado a satisfazer as necessidades naturais e sociais do ser humano em seu sentido pleno. (Autor citado, in Alimentos Gravídicos. Florianópolis: Voxlegem, 2009, p. 75). Do exame das provas produzidas pela requerente, extrai-se evidente plausibilidade da pretensão autora, na medida em que se tem por demonstrado serem os alimentantes filhos do requerido, tornando-o legitimado passivamente a prestar a assistência material postulada na inicial, inclusive por presumida a necessidade destes, enquanto menores. Quanto ao montante dos alimentos devidos pelo genitor, levando em conta que deve ser definido mediante a análise da proporcionalidade que deve haver entre a necessidade dos alimentandos, bem como a capacidade econômico-financeira do alimentante, o exame probatório revela, em primeiro plano, que o requerido não apresentou provas aptas a elidir dito dever, nem quanto à impossibilidade de arcar com valor maior do que vem pagando atualmente, inclusive por não ser o único provedor do lar atual, como bem percebido pelo Ministério Público, de sorte que o valor que ora se defere afigura-se absolutamente compatível com o padrão de vida do promovido, o qual apresenta sinais dessa capacidade em suas redes sociais, pelo que impõe-se acolher a pretensão autora, ainda que de forma parcial. O acolhimento da pretensão autoral, porém, no patamar descrito na inicial, não encontra amparo em provas aptas a justificá-lo. Posto isso, julgo por esta sentença parcialmente procedente o pedido contido na exordial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para majorar a pensão alimentícia fixada nos autos do Processo nº 1001402-33.2014.8.26.0609, em favor dos menores Raul Teixeira Araújo e Rian Teixeira Araújo, para o valor correspondente a 2 (dois) salários-mínimos, sendo 01 (um) para cada filho, a serem pagos mensalmente pelo promovido até o dia 05 (cinco) de cada mês por meio de depósito em conta de titularidade da genitora da menor. Em caso de emprego formal será devido o mesmo valor sobre os rendimentos do autor, com exclusão da incidência apenas em relação às parcelas do Imposto de Renda e Previdência Social, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da genitora da menor, ou, em sendo o caso, diretamente à mesma, mediante recibo; estabelecendo a guarda dos filhos de forma compartilhada aos pais, com residência fixa na casa da genitora, mas com livre visitação do pai, já que os litigantes nada dispuseram sobre um plano de convivência materno-paterno-filial. Por consequência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, no termos do art. 85, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo o sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, tal obrigação fica suspensa, em conformidade com as regras do art. 98, §§1º, 2º e 3º, do mesmo CPC. Sem custas, face ao benefício da gratuidade e pelo previsto no art. 5º, inciso II, da Lei Estadual nº 16.132/2016. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa no sistema. Expedientes Necessários. FORTALEZA, 4 de julho de 2025 JOSÉ MAURO LIMA FEITOSA Juiz de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0036574-11.2022.8.06.0001

ID: 319387309

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0036574-11.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. L. C.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELIEL LUIZ CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0036574-11.2022.8.06.0001 CLASSE: GUA… 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0036574-11.2022.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: R. T. A. e outros (2) REQUERIDO: V. B. D. A. SENTENÇA Autos em inspeção. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda c/c Revisional de Alimentos proposta por D. T. C., por si e representando seus filhos Raul Teixeira Araújo e Rian Teixeira Araújo, em face de Vagner Batista de Araújo, já qualificados. A presente ação foi inicialmente intentada perante o Juízo da 1ª Vara de Família e Registro Civil de Recife/PE. Decisão de ID 148627108, encaminhando os autos para realização de audiência no CEJUSC, postergando a apreciação da tutela de urgência para momento seguinte ao contraditório. Citação do promovido, conforme documentos de ID 148626667, 148626668, 148626669 e 148626670. Audiência de Mediação/Conciliação inexitosa, face as partes não chegarem a um acordo de ID 148628073. Manifestação da parte requerida constituindo advogado em ID 148627377. Contestação apresentada em ID 148627397, arguindo preliminarmente a carência da ação, com a consequente extinção do feito e condenação da parte autora aos efeitos sucumbenciais; e, no mérito, pela improcedência da pretensão autoral, com a permanência dos valores dos alimentos. Manifestação de réplica em ID 148627697, em que a parte requer a rejeição da preliminar de carência da ação, com impugnação aos documentos postos e reiteração dos pedidos contidos na inicial. Manifestação da parte autora requerendo a antecipação de tutela em petição de ID 148627388. Parecer ministerial de ID 148628329, opinando pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência; com o prosseguimento do feito, com a intimação das partes para que indiquem as provas que pretendem produzir; pugnando pela realização de audiência como depoimento pessoal das partes. Petição da parte autora comunicando a mudança de domicílio para esta Capital em ID 148627095. Parecer ministerial de ID 148628333. Decisão declinando a competência e remetendo os autos para a Comarca de Fortaleza/CE de ID 148627103. Nova manifestação da parte autora, requerendo a antecipação de tutela conforme ID 148621405. Em ID 148621409, este juízo proferiu nova decisão. Foi comunicado, confirme ID 148621413, a interposição de Agravo de Instrumento. A parte autora apresentou no manifestação, conforme ID 148624627. Realizada audiência de instrução, em que fora deferida a realização de diligências requestadas pela parte autora, pode-se verificar dos autos que foram cumpridas e anexadas ao processo (fls. 445/456 e 478/494), conforme ID's 148624655, 148624656 e 148625438. Em certidão judicial de ID 148624667, atestou-se que foram obtidos, às fls. 453/454, resultados das instituições financeiras Banco Bradesco S/A, Caixa Econômica Federal, NU Pagamentos e Santander, junto ao SISBAJUD. Intimadas para se manifestarem acerca da referida pesquisa, a parte requerente peticionou, conforme peça de ID 148625435, informando que, muito embora a pesquisa não tenha contemplado todas as instituições financeiras, posto que ainda restava uma instituição a ser pesquisa, evidenciou-se que o promovido não movimenta suas contas bancárias, motivo pela qual pugnou por novas diligências, quais sejam, a quebra de sigilo da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES B NOVA AMÉRICO LTDA, bem como a quebra de sigilo de seu sócio, devendo ser o requerido intimado para juntar seu Estatuto Social e apresentar os 6 últimos pró-labores de seu sócio, bem como seu próprio pró-labore e balanço, como forma de se auferir sua real capacidade financeira. Em documentos de ID 148625438, 148625440, 148625441, 148625442, 148625443, 148625444, foi acostada a pesquisa, via Sisbajud, junto ao Banco Bradesco S/A, tendo sido as partes intimadas para manifestarem acerca dos referidos documentos. Intimadas novamente, a parte autora apresentou manifestação de ID 148625460, reiterando os pedidos de ID 148625435, enquanto que a parte requerida nada apresentou, conforme certidão de ID 148625461. Parecer Ministerial de ID 148625466, opinando pelo deferimento do pedido autora, bem como pelo indeferimento pedido de quebra do sigilo da empresa ''Centro de Formação de Condutores B Nova Américo LTDA'', bem como em relação ao sócio da referida empresa. Em despacho de ID 148625467, foi determinada a intimação do promovido para que apresentasse os seus 06 (seis) últimos valores de pró-labore, em consonância com o parecer ministerial de fls. 508/509. Em manifestação de ID 148626025, o promovido requereu a juntada dos comprovantes de pró-labore, conforme documentos de ID 148626026 Alegações finais da promovente de ID148626032 O promovido, a despeito de regularmente intimado, não apresentou alegações finais, conforme certidão de ID 148626034. Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público, em petição de ID 148626039, opinou pela pela procedência parcial da inicial, pugnando pela majoração do encargo alimentar para, no mínimo, o equivalente à 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo, sendo metade para cada filho, bem como pela regulamentação da guarda, na modalidade compartilhada, com fixação de residência materna, assegurando-se o exercício do direito de convivência ao genitor. É o breve relatório. Decido. Quanto à pretensão de guarda, como nos informa a boa doutrina, cujas lições partem dos princípios constitucionais e legais pertinentes à família, que o seu exercício e convivência de ambos os pais com os filhos, diante de eventual rompimento da relação matrimonial, de união estável ou mero relacionamento amoroso, é um direito-dever que se impõe, por imprescindível para o desenvolvimento psicológico e afetivo dos infantes, em especial quando crianças em tenra idade, sem o que não se viabilizaria a superação dos naturais traumas advindos da separação dos genitores, resultando, no mais das vezes, num comprometimento danoso ao desejado desenvolvimento saudável de sua personalidade. O mesmo ocorre diante de eventual falecimento de um dos genitores - inaplicável a este caso -, em que o sobrevivente passa a exercer a guarda e demais obrigações ingênitas ao Poder Familiar, em favor dos filhos menores, dever este que pode vir a ser assumido por outro ente familiar, diante da hipótese do pai ou mãe sobrevivente não ostentar aptidão para tal mister. Ainda sobre os casos em que há separação, diante da superveniência de uma ambiência de forte animosidade decorrente dos graves conflitos na constância do relacionamento, há que se assegurar aos pais separados o poder-dever do exercício da guarda e convivência com os filhos, não apenas por ser direito dos genitores, mas sobretudo pelo preponderante direito e necessidade que os filhos menores têm dessa convivência. Vale ressaltar que o constituinte originário, diante da realidade social então observada, cuidou de preservar os interesses da família por meio da consagração de princípios em capítulo próprio, dentre os quais se destacam o que impõe o livre exercício do planejamento familiar pelo casal, mas fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável; além do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente imposto ao Estado, à família e à sociedade, com ênfase para o direito da criança e do adolescente à convivência familiar, de sorte a resguardá-los, atentai, de qualquer forma de opressão. Em sintonia com tais comandos constitucionais, o Código Civil brasileiro é enfático ao dispor que nem mesmo o divórcio modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, nem eventual novo casamento de qualquer daqueles, poderá importar restrições a tais direitos e deveres, conforme previsto em seu art. 1.579 e parágrafo único. No mesmo sentido ao tratar do Poder Familiar, prescrevendo que eventual separação ou divórcio não alteram as relações entre pais e filhos, senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos; e que, independentemente da situação conjugal, o pleno exercício desse Poder Familiar, que compreende, dentre outros, o poder/dever de dirigir-lhes a criação e educação, a teor dos art. 1.632 e 1.634, respectivamente, do mesmo CCB. Daí porque guarda de menor em fase de desenvolvimento, diante da separação dos pais, deve ser deferida àquele que melhor atender aos reais interesses da criança, assegurando-lhe, dessa forma, um crescimento sadio e equilibrado, em conformidade, pois, com os já referidos princípios constitucionais e legais pertinentes, em especial os que impõem o dever: de proteção integral aos menores, a paternidade responsável e do planejamento familiar, e da solidariedade familiar, indispensáveis para que são para a conciliação com o princípio constitucional maior da dignidade da pessoa humana, epicentro axiológico de todo o ordenamento nacional. Vale recordar, por oportunas e relevantes, as lições de Dimas Messias de Carvalho acerca desse tema, ao ressaltar a importância dos direitos fundamentais e da família, afirmando que: Os direitos fundamentais encontram-se arraizados na ideia de dignidade e, portanto, voltados para a tutela do homem como um fim em si mesmo, considerando a unidade da pessoa humana e as situações existenciais objeto de proteção jurídica. A família surge inclusa nesta sistemática, como instrumento para promoção dos direitos fundamentais e concretização da tutela do existencialismo e da própria dignidade da pessoa humana. A proteção da família possibilita a efetividade da preservação das situações jurídicas individuais de cada um de seus membros...Considerando-se a proteção dos direitos fundamentais na unidade de cada membro da família, merece atenção e prioridade as pessoas em formação, que necessitam de cuidados especiais para sua criação, orientação, educação e plena assistência familiar e comunitária, ou seja, possuem direito ao dever de cuidado. A Criança e o adolescente, na condição de sujeitos de direitos e não assujeitados pelos responsáveis (art. 100, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90), a par dos direitos fundamentais gerais, possuem direitos fundamentais especiais em razão de pessoa em desenvolvimento, que carece de maior proteção, conforme expresso no art. 3º da Lei nº 8.069/90. (Direito das famílias, 4. Ed. Rev., atual. E ampl. - São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 491/492). Não sem razão a legislação aplicável prever sanções ao guardião na hipótese de negar ao filho o direito de convivência familiar, impondo-lhe multas; medidas de proteção à criança ou adolescente; medidas pertinentes aos pais ou responsáveis; declaração de alienação parental e aplicação das medidas decorrentes; e condenação por dano moral, tudo em conformidade com o que rezam os arts. 98, II, 100 e 129 do ECA; e arts. 2º e 6º da Lei nº 12.318/2010. Transpondo para o caso em análise, levando em conta o parecer ministerial ID 148626039, não verifico nos autos qualquer elemento que possa impedir o exercício da guarda compartilhada pelos litigantes, que é a regra legal geral. Nesse sentido, concedo a guarda dos menores Raul Teixeira Araújo e Rian Teixeira Araújo a ambos os pais, de forma compartilhada, mas com residência fixa da genitora, assegurando ao demandado e pai o direito de conviver com a filha, de forma livre, já que os litigantes nada dispuseram acerca de um plano de convivência materno-paterno-filial, o que poderão fazê-lo, caso queiram, por meio de ação judicial autônoma. No que diz respeito aos alimentos, o dever de prestá-los aos filhos, como se sabe, decorrente da imposição dos princípios da paternidade responsável, do planejamento familiar, e da solidariedade familiar, encontra previsão nos arts. 3º, inciso I, 226, § 7º, e 227 da vigente Constituição Federal, bem como nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil, e arts. 3º, 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio dos quais os pais, conquanto tenham liberdade para promover o planejamento familiar, devem ater-se ao comando dos referidos princípios, em sintonia, obviamente, com o princípio constitucional maior que impõe respeito e proteção à dignidade humana, epicentro axiológico de nossa Carta Política. O direito de obter alimentos decorrentes das relações entre ascendente e descendentes, entretanto, não se limita, no que tange aos filhos, como usualmente é compreendido pelo vulgo, apenas aos menores púberes e impúberes, na medida em que, por construção doutrinária e jurisprudencial de há muito sedimentada entre nós, é extensivo, de forma excepcional, aos filhos após o alcance da maioridade, quando no exercício de cursos técnicos ou superiores, se não pelo dever de assistência próprio do Poder Familiar, mas em razão da solidariedade familiar decorrente do parentesco. Não sem razão muitos entenderem ser até presumível, iuris tantum, a necessidade de se dar continuidade da prestação alimentícia após o alcance da maioridade pelos filhos, na hipótese antes ventilada, por reputarem que a obrigação parental de cuidar da prole inclui a outorga de uma formação que os habilite à vida profissional. De qualquer sorte, e de forma razoável, o dever dessa continuidade limita-se à idade de 24 (vinte e quatro) anos, quando os jovens, via de regra, já têm concluído um curso técnico ou superior, havendo casos excepcionais em que a jurisprudência reconhece tal obrigação até mesmo durante a realização de cursos de pós-graduação. Assim, comprovada a legitimidade da postulação, e o estado de necessidade daquele que postula, a imposição de alimentos haverá de ser sempre deferida, tendo como parâmetro, obviamente, a adequação dessa necessidade à capacidade de pagamento do devedor. Esse binômio necessidade x capacidade, aliás, já se fazia presente nas Ordenções Filipinas, primeira referência de ordenamento vigente no Brasil, ainda em tempos de Colônia, cujo Livro 1, Título LXXXVIII, 15, prescrevia, dentre outras, o dever de prestar alimentos ...segundo a qualidade de suas pessoas e fazenda. E se na doutrina de Clóvis Beviláqua a palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica de mais larga extensão do que na linguagem comum, por compreender tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias, nos dias atuais o alcance do sentido da expressão ganhou uma dimensão ainda maior, por imposição da evolutiva dinâmica social. (Autor citado, in Direito de Família, § 78, pág. 535.) É que o modelo atual de vida em sociedade já não admite se conceda aos que necessitam apenas alimentos, propriamente ditos, mas também habitação, vestuário, lazer e assistência médica. Para que se viva com um mínimo de dignidade, portanto, é preciso assegurar aos alimentandos, além do que lhes é imprescindível para a sobrevivência, o que a vida moderna põe à disposição daqueles que podem arcar com os custos decorrentes, como é o caso, especialmente em relação aos filhos, de instrução, babás, cuidadores, lazer etc, de sorte que se lhes garanta um padrão de vida assemelhado ao que desfruta o alimentante. Daí a lição de Douglas Phillips Freitas, para quem o instituto jurídico dos alimentos pode ser definido como o valor destinado a satisfazer as necessidades naturais e sociais do ser humano em seu sentido pleno. (Autor citado, in Alimentos Gravídicos. Florianópolis: Voxlegem, 2009, p. 75). Do exame das provas produzidas pela requerente, extrai-se evidente plausibilidade da pretensão autora, na medida em que se tem por demonstrado serem os alimentantes filhos do requerido, tornando-o legitimado passivamente a prestar a assistência material postulada na inicial, inclusive por presumida a necessidade destes, enquanto menores. Quanto ao montante dos alimentos devidos pelo genitor, levando em conta que deve ser definido mediante a análise da proporcionalidade que deve haver entre a necessidade dos alimentandos, bem como a capacidade econômico-financeira do alimentante, o exame probatório revela, em primeiro plano, que o requerido não apresentou provas aptas a elidir dito dever, nem quanto à impossibilidade de arcar com valor maior do que vem pagando atualmente, inclusive por não ser o único provedor do lar atual, como bem percebido pelo Ministério Público, de sorte que o valor que ora se defere afigura-se absolutamente compatível com o padrão de vida do promovido, o qual apresenta sinais dessa capacidade em suas redes sociais, pelo que impõe-se acolher a pretensão autora, ainda que de forma parcial. O acolhimento da pretensão autoral, porém, no patamar descrito na inicial, não encontra amparo em provas aptas a justificá-lo. Posto isso, julgo por esta sentença parcialmente procedente o pedido contido na exordial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para majorar a pensão alimentícia fixada nos autos do Processo nº 1001402-33.2014.8.26.0609, em favor dos menores Raul Teixeira Araújo e Rian Teixeira Araújo, para o valor correspondente a 2 (dois) salários-mínimos, sendo 01 (um) para cada filho, a serem pagos mensalmente pelo promovido até o dia 05 (cinco) de cada mês por meio de depósito em conta de titularidade da genitora da menor. Em caso de emprego formal será devido o mesmo valor sobre os rendimentos do autor, com exclusão da incidência apenas em relação às parcelas do Imposto de Renda e Previdência Social, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da genitora da menor, ou, em sendo o caso, diretamente à mesma, mediante recibo; estabelecendo a guarda dos filhos de forma compartilhada aos pais, com residência fixa na casa da genitora, mas com livre visitação do pai, já que os litigantes nada dispuseram sobre um plano de convivência materno-paterno-filial. Por consequência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, no termos do art. 85, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo o sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, tal obrigação fica suspensa, em conformidade com as regras do art. 98, §§1º, 2º e 3º, do mesmo CPC. Sem custas, face ao benefício da gratuidade e pelo previsto no art. 5º, inciso II, da Lei Estadual nº 16.132/2016. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa no sistema. Expedientes Necessários. FORTALEZA, 4 de julho de 2025 JOSÉ MAURO LIMA FEITOSA Juiz de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 5020693-67.2023.4.03.6183

ID: 308069563

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020693-67.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL ALBERTO SIMOES ORFAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020693-67.2023.4.03.6183 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALQUIRIA MACHADO DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020693-67.2023.4.03.6183 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALQUIRIA MACHADO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MANOEL ALBERTO SIMOES ORFAO - SP316235 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por VALQUIRIA MACHADO DA SILVA em face do INSS, na qual postula o provimento jurisdicional para obter a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de Erimar Ferreira Fortes, em 14/04/2017, quando contava com 46 anos de idade. A parte autora, com 48 anos de idade quando do óbito, narra em sua exordial ter requerido a concessão do benefício NB 204.790.283-0 administrativamente em 13/12/2021, o qual foi indeferido por falta da comprovação da qualidade de dependente. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando como prejudicial de mérito pela ocorrência da prescrição quinquenal e, ao final, pela improcedência da demanda. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Afasto a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, já que a parte autora requereu o benefício em 13/12/2021 e ajuizou a presente ação em 25/09/2023. Portanto, não transcorreu o prazo quinquenal. No mérito. Registre-se que em matéria previdenciária a lei de regência é a vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício. Tratando-se de óbito ocorrido em 14/04/2017, anterior, portanto, às alterações ocorridas na Lei 8.213/91, aplica-se ao caso a legislação vigente à época do óbito. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que assim prevê, entre outros: “Art. 74. A pensão por morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” O art. 77 da Lei 8.213/91 teve a sua redação modificada pelo advento da Lei 13.135/2015, vigente a partir de 18.06.2015, que assim estatui: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: I – (...) II – (...) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.” O artigo 16 da aludida Lei elenca como dependentes: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessária a qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito ou havendo a perda dessa condição, que tenha ele implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, à luz do artigo 102, da Lei 8.213/91, abaixo transcrito: “Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.” Assim sendo, os pressupostos para obtenção do benefício de pensão por morte pela Lei nº 8.213/91 são: 1) óbito do instituidor; 2) ser o falecido segurado da Previdência Social ou aposentado; se houver perda de qualidade de segurado, deverá comprovar que o falecido tinha preenchido os requisitos para a obtenção da aposentadoria (§ 2° do artigo 102); 3) ser dependente do falecido, devendo os pais e irmãos comprovar a dependência econômica nos termos do artigo 16. Além dos requisitos originariamente fixados para a concessão do benefício de pensão por morte, a nova redação do art. 77, dada pela Lei 13.135/15 traz à baila novos pressupostos para a manutenção do benefício de pensão por morte em prazo maior a 04 meses, quais sejam, que o segurado tenha vertido um número mínimo de 18 contribuições mensais e que o casamento ou união estável tenha perdurado por período igual ou superior a dois anos. Nesse passo, estabeleceu, ainda, um prazo determinado para a percepção do benefício, de acordo com a idade do companheiro ou cônjuge, sendo que, somente aos beneficiários com idade superior a 44 anos a pensão por morte será vitalícia. O conceito de união estável é determinado pelo Código Civil, que exige a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. (...) Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. A Constituição Federal, em seu artigo 226 reconheceu a família como entidade merecedora de proteção do Estado, incluindo aí a união estável, por força de seu parágrafo 3º. Atendendo a este mandamento, a legislação previdenciária conferiu aos companheiros o mesmo tratamento conferido aos cônjuges. Presumindo relativamente a dependência econômica entre companheiros, assegura-lhes, reciprocamente, o direito à pensão por morte, consoante disposto no artigo 16, inciso I, §§ 3º e 4º. Assim, a concessão do benefício em tela é condicionada à comprovação da relação protegida. O Regulamento da Previdência Social em seu artigo 19, §3º, estabelece um rol exemplificativo de documentos que podem ser utilizados como meio de prova. Não se trata de um conjunto de provas cuja apresentação é obrigatória. A exigência varia conforme o caso, consoante redação do próprio dispositivo. Vige aí o princípio da livre convicção do juiz. Ainda que fosse exigível por lei prova documental, não poderia o Decreto especificar - como já asseverado - a quantidade e a espécie de forma taxativa, pois cada situação particular exige solução específica. Bem como, está condicionada à não existência de prova que derrube a presunção relativa de haver dependência econômica entre os envolvidos. Verifico que a Lei 8.213/91 apenas prescreve que a dependência econômica deve ser comprovada nos casos dos incisos II e III, exceto com relação ao inciso I do art. 16, na qual a dependência é presumida pela própria lei no § 4º : “A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e as demais deve ser comprovada.” Só que, esta dependência tem de ser observada com cuidado. Vale dizer, demonstrada a união estável, a dependência econômica é presumida, nos termos do artigo 16, § 4º., da Lei nº 8.213/91. Ocorre que está presunção legal é meramente relativa. O que implica em considerar que, independentemente de quais das partes produz a prova, se autora ou réu, o fato é carreado aos autos para a formação da convicção do Juízo; e assim, pode a parte fazer prova em seu próprio desfavor. Sendo relativa a presunção legal, havendo prova em contrário, o Juízo não tem autorização legal para ignorá-la, até porque feriria todos os princípios da previdência social e do processo civil. Sucintamente, a parte não precisa provar sua dependência econômica do falecido, nos casos do inciso I, do artigo 16, da LPB, porém havendo prova em contrário, suficiente para derrubar a presunção, esta não mais se mantém para aquele fim. No caso dos autos No tocante à morte do instituidor, restou estar demonstrada pela certidão de óbito acostada aos autos (fl. 37.pdf – ID 301510084), constando o falecimento em 14/04/2017. Pretende a parte autora ver reconhecida a união estável, que foi supostamente constituída entre ela e o de cujus, para o fim de configuração da relação de dependência entre ambos, e a consequente concessão da pensão por morte ora pretendida. Na tentativa de comprovar a aludida união, foram colacionados os seguintes documentos: proposta e certificado de compra de serviço técnico pessoal da Casas Bahia, em nome do falecido, com endereço na Avenida Nove de Julho, n° 656, apartamento 109, Bela Vista, São Paulo – SP – digitalizada apenas a primeira página do documento (fl. 19.pdf – ID 301511273); correspondência do Bradesco, em nome do falecido com endereço na Avenida 9 de julho, n° 656, apartamento 109, Bela Vista, São Paulo – SP, informando o encerramento de conta, a partir de 17/08/2017 (fls. 21/22.pdf, id 301511268); termo de adesão da Claro em nome do falecido, com endereço na Avenida Nove de Julho, n° 656, Bela Vista, São Paulo – SP, com data de emissão em 10/02/2012 – documento apócrifo e digitalizada somente a primeira página (fl. 23.pdf – ID 301511260); - cópias de contas de energia elétrica, em nome da autora, com endereço na Avenida Nove de Julho, n° 656, apartamento 109, São Paulo – SP, e vencimento em 11/09/2020 (pós-óbito), 11/08/2020 (pós-óbito) e 13/02/2017 (fl. 22.pdf – ID 301511264; fls. 68.pdf, id 301510082; fl. 105.pdf, id 301510078); contrato de locação em que apenas a parte autora figura como locatária, referente ao imóvel situado na Avenida Nove de Julho, n° 656, apartamento 109, Bela Vista, pelo prazo de 30 meses, com prazo de vigência fixado entre 20/04/2007 e 19/10/2009. Documento emitido em 18/04/2007 (fls. 25/29 pdf – ID 301510095); certidão de Nascimento do filho em comum, Gabriel Machado Fortes, em 12/01/2000 (fl. 30.pdf – ID 301510089); R.G., C.P.F. e Certidão de Nascimento da filha em comum, Bruna Machado Fortes, nascida em 04/11/2005 (fls. 32/35.pdf – ID 301510087); Boleto da VIVO em nome da autora, com endereço na Rua Mazzini, n° 482, Aclimação, São Paulo – SP, e vencimento em 15/10/2021 (pós-óbito) (fl. 36.pdf – ID 301510087); Certidão de Óbito de Erimar Ferreira Fortes: tinha o estado civil de solteiro; faleceu aos 46 anos de idade, em 14/04/2017. Residente na Rua Acaraú, n° 19, apartamento 14, Bela Vista, São Paulo – SP. O falecimento ocorreu no Hospital Santa Casa de Misericórdia, neste subdistrito. Causa mortis: infarto do miocárdio, cardiopatia hipertensiva, hipertensão arterial sistêmica. Foi declarante o irmão, Euclides Ferreira Fortes. Ao final de referida certidão, restou consignado pelo declarante que o falecido possuía a profissão de ajudante; deixa dois filhos, de nomes: Gabriel e Bruna, menores de idade; não deixa bens; não deixa testamento; era eleitor; não era reservista e não era beneficiário do INSS (fl. 37.pdf – ID 301510084); CTPS de Erimar Ferreira Fortes, número 85212, série 00010-PI, emitida em 25/02/2005. Constam 03 vínculos empregatícios, o primeiro de 03/06/2002 a 26/11/2005, como manobrista, e o último de 23/11/2015 a 13/04/2017, como auxiliar de cozinha, na empresa Albuoni Pizzeria Ltda. (fls. 38/41.pdf – ID 301510083); cópia do processo administrativo referente ao NB 204.790.283-0, com DER em 13/12/2021: procuração ad judicia outorgada pelo falecido, em 05/04/2013, na qual informa residir na Av. 9 de Julho, n. 656 – Ap. 109 – Bela Vista – São Paulo – SP (fl. 71.pdf); declaração da autora, com endereço na Rua Marzzini, n° 482, Aclimação, solicitando a pensão para sua filha menor, Bruna Machado Fortes, por não possuir documentação alguma para solicitar em nome próprio, em 19/01/2022 (fl. 81.pdf – ID 301510082); comunicado de indeferimento do benefício à menor Bruna Machado Fortes, pela perda da qualidade de segurado. Destacado que não houve o cumprimento das exigências referentes aos documentos do vínculo do falecido perante a empresa Albuoni Pizzeria Ltda., extemporâneo (fls. 100/103.pdf – ID 301510082); Ação Trabalhista – Rito Ordinário Nº 1001402-15.2019.5.02.0047, havendo a autora, Bruna e Gabriel como reclamantes (espólio de Erimar Ferreira Fortes) e a Pizzaria e Chopperia San Pietro (retificado posteriormente para Albuoni Pizzeria Ltda. EPP), como reclamada, com apresentação de contestação pela empregadora (fls. 107/459.pdf – ID 30150070, 301510067, 301509306 e 301509305): declaração de óbito prestada perante o Serviço Funerário do Município de São Paulo, na qual foi declarante o irmão, Euclides Ferreira Fortes (fls. 130.pdf – ID 301510070); fotos do segurado uniformizado na empregadora (fls. 134/135.pdf – ID 301510067); termo de homologação de acordo, em 18/10/2021, em que a empregadora reconhece o vínculo empreendido por Erimar Ferreira Fortes, no período de 23/11/2015 a 13/04/2017, na função de auxiliar de cozinha, e salário de R$ 1.800,00, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários e fundiários no prazo de 90 dias (fls. 379/382.pdf, id 301509313); extrato Analítico do Trabalhador – FGTS, da Caixa Econômica Federal, em nome do falecido, nos anos de 2021 e 2022, com os depósitos da empregadora ao FGTS (fls. 401/402.pdf – ID 301509306); recibos de pagamento de salário mensal, da empresa Albuoni Pizzeria Ltda., em nome do falecido, referentes a competência de 11/2015, 12/2015, 13/2015, 01/2016, 02/2016, 03/2016, 04/2016, 05/2016, 06/2016, 07/2016, 08/2016, 09/2016, 10/2016, 11/2016, 12/2016, 13/2016, 01/2017, 02/2017, 03/2017 e 04/2017. E Guia da Previdência social – GPS, referentes aos mesmos períodos, respectivamente (fls. 403/442.pdf – ID 301509306 e 301509305); CTPS em nome de Valquíria Machado da Silva, número 73449, série 00006-PI, emitida em 30/01/2003. Constam 06 vínculos empregatícios, o primeiro de 09/02/1998 a 27/12/2002, como arrumadeira, e o último de 04/07/2016 a 20/10/2019, como auxiliar de serviços gerais (fls. 467/482.pdf – ID 309360005); Carteira de Trabalho Digital, em nome da autora, emitida em 19/08/2021. Constando vínculos empregatícios, o último a partir de 02/09/2021 e em aberto, como faxineira (fls. 483/488.pdf – ID 309630007); Boleto da Claro em nome da autora, com endereço na Rua Mazzini, n° 482, casa 1, Aclimação, São Paulo – SP, e vencimento em 10/03/2024 (pós-óbito) (fls. 499.pdf – ID 316487592). Indo adiante. A estes documentos materiais seguiu-se a prova oral, colhida em audiência por esta Magistrada, consubstanciada no depoimento pessoal da autora e na prova testemunhal. No tange à oitiva da autora, esta afirmou ter mantido união estável com o segurado; tiveram dois filhos em comum. Iniciou o relacionamento em 1999. Indagada sobre as circunstâncias do óbito, a autora relatou que o Sr. Erimar teve um infarto e faleceu; ele tinha ido à casa do irmão; sentiu a necessidade de descansar antes de ir para o trabalho e veio a óbito dormindo. O irmão o viu já sem vida; foi acionado o SAMU, e posteriormente o corpo foi encaminhado ao IML; a autora reconheceu o corpo e houve o traslado do mesmo para que o velório e o enterro fossem realizados no Piauí. Quem arcou com os custos do traslado e declarou o óbito foi o irmão. O último endereço em que morou no segurado foi na Av. 9 de Julho, no primeiro andar de um prédio. O irmão do falecido chama-se Euclides; foi dado o endereço da residência dele na certidão de óbito porque o segurado estava lá quando ocorreu o falecimento. A autora se mudou do endereço da 9 de Julho na época da pandemia devido a questões financeiras; foi morar numa pensão localizada na Aclimação; estava desempregada. O Sr. Erimar trabalhou para a Pizzaria sem registro por um ano e meio, ele ganhava em torno de R$ 1.800,00 e trabalhava na cozinha. Na época a autora trabalhava, sempre atuou na área de limpeza. A Reclamação Trabalhista foi proposta em 2019. Foi feito um acordo. Ele estava trabalhando quando faleceu. O Sr. Erimar foi preso por cerca de quatro anos e meio; permaneceu preso entre 2000 e 2005; segundo a autora, ele adquiriu entorpecentes para uso e foi preso. Quando saiu da prisão, o Sr. Erimar passou a ajudar a autora; depois ele não foi mais preso. A ajuda financeira prestada pelo falecido fazia diferença no sustento do lar. No que tange à prova testemunhal, a depoente Margarida Maria Silva de Oliveira, declarou conhecer a autora desde a infância; moravam no interior do Piauí. Conheceu o Sr. Erimar. O relacionamento da autora com o segurado começou entre 1998 e 2000, e perdurou até o óbito. Conviveu com o casal. Soube do óbito quando encontrou a autora, que lhe contou sobre o falecimento. Não sabe se na época do óbito o falecido estava trabalhando; nesse tempo a depoente trabalhava na Av. Paulista. A autora e o falecido residiam na Av. 9 de Julho; no dia do óbito, o Sr. Erimar estava na casa do irmão. Cotejando-se os elementos trazidos aos autos, vejo que não há espaço para dúvidas quanto ao período laborado pelo instituidor na empresa Albuoni Pizzeria Ltda. - ME, restando comprovada a sua qualidade de segurado quando do óbito. No que se refere à ausência de recolhimentos previdenciários por parte da empregadora durante o período laboral alegado, verifica-se que no presente caso o instituidor ficou em situação de hipossuficiência e desvantagem em relação a esta, que não cumpriu com suas obrigações perante a Previdência. Desta forma, entendo possível o reconhecimento do período de atividade comum exercido pelo Sr. Erimar Ferreira Fortes, no período de 23/11/2015 a 13/04/2017, de forma ininterrupta, perante a empregadora Albuoni Pizzeria Ltda. - ME, mantendo assim a qualidade de segurado, ao tempo do óbito. Embora não haja vasta prova documental apontando a residência comum do casal nos vinte e quatro meses anteriores ao óbito do segurado, a prova oral foi contundente para corroborar os fatos articulados na inicial. Deu-se a descrição de fatos concatenados, com significativas passagens próprias da narrativa da realidade. Não houve contradições ou "desdizer-se"; sendo claras e precisas todas as narrativas, enquadrando-se com as alegações já retratadas nos autos e com as provas documentais apresentadas. A parte autora narrou sobre a convivência marital mantida com o Sr. Erivaldo Ferreira Fortes desde 1999 até o óbito, e os dois filhos havidos em comum. Expôs os fatos que antecederam o óbito; relatou de forma detalhada sobre o que exatamente ocorreu na data do falecimento do segurado; mencionou o período em que o Sr. Erimar permaneceu preso, entre 2000 e 2005, e as dificuldades perpassadas para prover sua subsistência e a de sua filha, nascida em janeiro de 2000. A testemunha, a seu turno, corroborou os fatos narrados pela parte autora; deveras, trata-se de amiga da parte autora de longa data; presenciou o dia-a-dia de convivência do casal até o óbito. Sendo assim, as provas coligidas em Juízo não deixaram espaço para dúvida quanto à efetiva existência do convívio marital entre a parte autora e o segurado, de forma ininterrupta, até o óbito. No que diz respeito à dependência econômica, pode-se constatar que os rendimentos auferidos pelo segurado eram significativos para o sustento do lar e sobretudo para a sua subsistência, tanto que após o falecimento a situação econômica da parte autora restou abalada, tendo de se mudar para uma pensão, diante de evidentes dificuldades financeiras; estava desempregada ao tempo do falecimento. Sendo assim e diante de tais elementos, entendo presente a dependência econômica da parte autora em relação ao segurado. Diante da narrativa apresentada pela parte autora sobre a vida em comum com o segurado, corroborada pelo depoimento prestado pela testemunha ouvida em Juízo, bem como as demais provas dos autos, entendo que restou suficientemente demonstrada a efetiva existência de união estável entre a parte autora e o segurado até o óbito; bem como, que a parte autora faz jus à pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo - DER, qual seja, 13/12/2021. Considerando a presença de todos os requisitos para a percepção do benefício, assim como os demais elementos destacados na fundamentação supra, tenho por urgente o direito da parte autora, justificando a concessão da tutela provisória de urgência, com fulcro nos artigos 4º da Lei nº 10.259/01 c/c 300 do CPC. Esta tutela não alcança os valores atrasados, que serão pagos após o trânsito em julgado. Assim, cabível desde logo a concessão do benefício de pensão por morte em prol da parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para: I) CONDENAR o INSS à implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora desde a data do requerimento administrativo, é dizer, 13/12/2021, com uma renda mensal inicial – RMI de R$ 1.711,23 (hum mil, setecentos e onze reais e vinte e três centavos), e uma renda mensal atual - RMA R$ 2.498,92 (dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), atualizado até março de 2025. II) CONDENAR o INSS ao pagamento de atrasados no valor de R$ 97.238,05 (noventa e sete mil, duzentos e trinta e oito reais e cinco centavos), atualizados até março de 2025. Ressalto que os cálculos para a fixação dos valores acima foram elaborados pela Contadoria deste Juizado Especial Federal, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época dos cálculos, passando a ser parte integrante da presente sentença. III) CONDENAR o INSS, nos termos do artigo 300, do CPC, à tutela provisória, determinando o cumprimento imediato da implementação do benefício de pensão por morte, sob as penas da lei. IV) Assim, encerro o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, Lei n. 10.259/2001 e Lei 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos Juizados Especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. SÃO PAULO, na data da assinatura.

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