Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001402-93.2023.5.02.0202" - Resultados da Busca

Processo nº 0236740-25.2023.8.06.0001

ID: 260395749

Tribunal: TJCE Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0236740-25.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº : 0236740-25.2023.8.06.0001 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Assunto: [Contratos de Consumo] Requerente: TERRABELLA MOTORS THE-COMERCIAL DE PECAS LTDA e outros Requerido: MECIAS MARREIRO DA SILVA e outros A ação de consignação em pagamento está prevista no CPC/15 em seus artigos 539 a 549 e trata-se de um procedimento especial que visa possibilitar o pagamento de uma determinada quantia ou entrega de coisa devida, em caso de recusa injustificada pelo credor, não localização deste, ou mesmo incerteza no local ou quem irá receber. Tal procedimento visa desencargo do devedor da obrigação. Quando tratar de entrega de uma quantia em dinheiro, um dos requisitos é a realização do depósito judicial desses valores. Nesse sentido, elucida Humberto Pinho: "A ação de Consignação em Pagamento é um instituto criado pelo direito processual apenas para regular o procedimento de eficácia liberatória do pagamento, sem que haja, de forma necessária, a transferência do bem ao credor". De todo modo, um dos requisitos da consignação em pagamento exige o depósito integral da dívida, sendo descabido o pedido de parcelamento do débito, de modo que a inobservância dos requisitos do art.335 do CC pelo devedor acarreta a extinção da ação de consignação em pagamento, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Vejamos entendimento jurisprudencial nesse sentido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de consignação em pagamento, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, em razão da ausência de depósito do valor consignado dentro do prazo legal. A autora alegou que celebrou contratos de financiamento de veículos com o Banco Volkswagen S.A. e, após inadimplir três parcelas, totalizando R$ 68.912,38, tentou efetuar o pagamento, mas não conseguiu devido ao bloqueio dos boletos pelo credor. Diante da recusa, ajuizou a ação para efetuar o pagamento judicialmente e evitar a mora. Sustentou que houve cerceamento de defesa, pois não lhe foi permitido parcelar as custas e produzir provas. Requereu a reforma da sentença para o retorno dos autos ao juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência do depósito integral do valor consignado justifica a extinção da ação sem resolução do mérito; e (ii) analisar a alegação de cerceamento de defesa diante da não apreciação do pedido de parcelamento das custas e da produção de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 542, parágrafo único, do CPC, exige que o depósito do valor consignado seja realizado no prazo de cinco dias após o deferimento da consignação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No caso concreto, a apelante não efetuou o depósito dentro do prazo legal, o que inviabiliza o prosseguimento da ação. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois a ausência do depósito configura falta de interesse processual, tornando desnecessária a produção de provas e a instrução do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: A ação de consignação em pagamento exige o depósito integral do valor devido no prazo legal, sob pena de extinção sem resolução do mérito. A ausência do depósito inviabiliza o prosseguimento da ação, independentemente de eventual cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; CPC, art. 542, parágrafo único; CC, art. 335. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 10273596420218110041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 23.02.2022, pub. 05.03.2022. (N.U 1001177-06.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A teor do artigo 335 do Código Civil, a ação de consignação em pagamento tem lugar quando o credor se recusa a receber a prestação ou há incerteza quanto a quem deve recebê-la. No caso, não há recusa do credor/Apelado em aceitar o pagamento, tanto que antes da propositura desta demanda pela Apelante o credor ajuizou Ação de Execução. Com o ajuizamento anterior da Ação de Execução está configurada a mora e a Recorrente pode depositar nos autos da Ação Executiva os valores aqui pretendidos ou, se ainda em tempo, discuti-los em sede de Embargos à Execução ou, caso queira, ajuizar Ação Revisional. 2- A consignação em pagamento exige o depósito integral da dívida, sendo descabido o pedido de parcelamento do débito, de modo que a inobservância dos requisitos do artigo 335 do CC pelo devedor acarreta a extinção da ação de consignação em pagamento, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. (TJ-MT 10273596420218110041 MT). No caso, a Recorrente não consignou o valor integral do débito. (N.U 1001402-95.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 30/11/2022) Ainda assim, diante do lapso temporal, observo que o parcelamento encontra-se encerrado, devendo o depósito judicial da consignação ser efetuado no valor integral apontado na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Diante dos fundamentos acima expostos, CONHEÇO dos Embargos de Declaração apresentados, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão atacada. No mais, verifica-se que o processo encontra-se sem movimentação pela parte interessada há bastante tempo, sendo possível que a situação fática que ensejou o ajuizamento da ação tenha sido alterada. Diante do lapso temporal sem movimentação, intime-se a parte autora, por seu procurador, para manifestar interesse e dar prosseguimento ao feito, devendo efetuar depósito judicial do valor apontado na exordial, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que lhe convier, sob pena de extinção, nos termos do art. 485 VI e 542, I do CPC. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital TULIO EUGÊNIO DOS SANTOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0236740-25.2023.8.06.0001

ID: 260395771

Tribunal: TJCE Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0236740-25.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº : 0236740-25.2023.8.06.0001 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Assunto: [Contratos de Consumo] Requerente: TERRABELLA MOTORS THE-COMERCIAL DE PECAS LTDA e outros Requerido: MECIAS MARREIRO DA SILVA e outros A ação de consignação em pagamento está prevista no CPC/15 em seus artigos 539 a 549 e trata-se de um procedimento especial que visa possibilitar o pagamento de uma determinada quantia ou entrega de coisa devida, em caso de recusa injustificada pelo credor, não localização deste, ou mesmo incerteza no local ou quem irá receber. Tal procedimento visa desencargo do devedor da obrigação. Quando tratar de entrega de uma quantia em dinheiro, um dos requisitos é a realização do depósito judicial desses valores. Nesse sentido, elucida Humberto Pinho: "A ação de Consignação em Pagamento é um instituto criado pelo direito processual apenas para regular o procedimento de eficácia liberatória do pagamento, sem que haja, de forma necessária, a transferência do bem ao credor". De todo modo, um dos requisitos da consignação em pagamento exige o depósito integral da dívida, sendo descabido o pedido de parcelamento do débito, de modo que a inobservância dos requisitos do art.335 do CC pelo devedor acarreta a extinção da ação de consignação em pagamento, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Vejamos entendimento jurisprudencial nesse sentido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de consignação em pagamento, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, em razão da ausência de depósito do valor consignado dentro do prazo legal. A autora alegou que celebrou contratos de financiamento de veículos com o Banco Volkswagen S.A. e, após inadimplir três parcelas, totalizando R$ 68.912,38, tentou efetuar o pagamento, mas não conseguiu devido ao bloqueio dos boletos pelo credor. Diante da recusa, ajuizou a ação para efetuar o pagamento judicialmente e evitar a mora. Sustentou que houve cerceamento de defesa, pois não lhe foi permitido parcelar as custas e produzir provas. Requereu a reforma da sentença para o retorno dos autos ao juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência do depósito integral do valor consignado justifica a extinção da ação sem resolução do mérito; e (ii) analisar a alegação de cerceamento de defesa diante da não apreciação do pedido de parcelamento das custas e da produção de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 542, parágrafo único, do CPC, exige que o depósito do valor consignado seja realizado no prazo de cinco dias após o deferimento da consignação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No caso concreto, a apelante não efetuou o depósito dentro do prazo legal, o que inviabiliza o prosseguimento da ação. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois a ausência do depósito configura falta de interesse processual, tornando desnecessária a produção de provas e a instrução do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: A ação de consignação em pagamento exige o depósito integral do valor devido no prazo legal, sob pena de extinção sem resolução do mérito. A ausência do depósito inviabiliza o prosseguimento da ação, independentemente de eventual cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; CPC, art. 542, parágrafo único; CC, art. 335. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 10273596420218110041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 23.02.2022, pub. 05.03.2022. (N.U 1001177-06.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A teor do artigo 335 do Código Civil, a ação de consignação em pagamento tem lugar quando o credor se recusa a receber a prestação ou há incerteza quanto a quem deve recebê-la. No caso, não há recusa do credor/Apelado em aceitar o pagamento, tanto que antes da propositura desta demanda pela Apelante o credor ajuizou Ação de Execução. Com o ajuizamento anterior da Ação de Execução está configurada a mora e a Recorrente pode depositar nos autos da Ação Executiva os valores aqui pretendidos ou, se ainda em tempo, discuti-los em sede de Embargos à Execução ou, caso queira, ajuizar Ação Revisional. 2- A consignação em pagamento exige o depósito integral da dívida, sendo descabido o pedido de parcelamento do débito, de modo que a inobservância dos requisitos do artigo 335 do CC pelo devedor acarreta a extinção da ação de consignação em pagamento, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. (TJ-MT 10273596420218110041 MT). No caso, a Recorrente não consignou o valor integral do débito. (N.U 1001402-95.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 30/11/2022) Ainda assim, diante do lapso temporal, observo que o parcelamento encontra-se encerrado, devendo o depósito judicial da consignação ser efetuado no valor integral apontado na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Diante dos fundamentos acima expostos, CONHEÇO dos Embargos de Declaração apresentados, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão atacada. No mais, verifica-se que o processo encontra-se sem movimentação pela parte interessada há bastante tempo, sendo possível que a situação fática que ensejou o ajuizamento da ação tenha sido alterada. Diante do lapso temporal sem movimentação, intime-se a parte autora, por seu procurador, para manifestar interesse e dar prosseguimento ao feito, devendo efetuar depósito judicial do valor apontado na exordial, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que lhe convier, sob pena de extinção, nos termos do art. 485 VI e 542, I do CPC. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital TULIO EUGÊNIO DOS SANTOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0236740-25.2023.8.06.0001

ID: 260395786

Tribunal: TJCE Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0236740-25.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº : 0236740-25.2023.8.06.0001 Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Assunto: [Contratos de Consumo] Requerente: TERRABELLA MOTORS THE-COMERCIAL DE PECAS LTDA e outros Requerido: MECIAS MARREIRO DA SILVA e outros A ação de consignação em pagamento está prevista no CPC/15 em seus artigos 539 a 549 e trata-se de um procedimento especial que visa possibilitar o pagamento de uma determinada quantia ou entrega de coisa devida, em caso de recusa injustificada pelo credor, não localização deste, ou mesmo incerteza no local ou quem irá receber. Tal procedimento visa desencargo do devedor da obrigação. Quando tratar de entrega de uma quantia em dinheiro, um dos requisitos é a realização do depósito judicial desses valores. Nesse sentido, elucida Humberto Pinho: "A ação de Consignação em Pagamento é um instituto criado pelo direito processual apenas para regular o procedimento de eficácia liberatória do pagamento, sem que haja, de forma necessária, a transferência do bem ao credor". De todo modo, um dos requisitos da consignação em pagamento exige o depósito integral da dívida, sendo descabido o pedido de parcelamento do débito, de modo que a inobservância dos requisitos do art.335 do CC pelo devedor acarreta a extinção da ação de consignação em pagamento, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Vejamos entendimento jurisprudencial nesse sentido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de consignação em pagamento, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, em razão da ausência de depósito do valor consignado dentro do prazo legal. A autora alegou que celebrou contratos de financiamento de veículos com o Banco Volkswagen S.A. e, após inadimplir três parcelas, totalizando R$ 68.912,38, tentou efetuar o pagamento, mas não conseguiu devido ao bloqueio dos boletos pelo credor. Diante da recusa, ajuizou a ação para efetuar o pagamento judicialmente e evitar a mora. Sustentou que houve cerceamento de defesa, pois não lhe foi permitido parcelar as custas e produzir provas. Requereu a reforma da sentença para o retorno dos autos ao juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência do depósito integral do valor consignado justifica a extinção da ação sem resolução do mérito; e (ii) analisar a alegação de cerceamento de defesa diante da não apreciação do pedido de parcelamento das custas e da produção de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 542, parágrafo único, do CPC, exige que o depósito do valor consignado seja realizado no prazo de cinco dias após o deferimento da consignação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No caso concreto, a apelante não efetuou o depósito dentro do prazo legal, o que inviabiliza o prosseguimento da ação. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois a ausência do depósito configura falta de interesse processual, tornando desnecessária a produção de provas e a instrução do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Não Provido. Tese de julgamento: A ação de consignação em pagamento exige o depósito integral do valor devido no prazo legal, sob pena de extinção sem resolução do mérito. A ausência do depósito inviabiliza o prosseguimento da ação, independentemente de eventual cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; CPC, art. 542, parágrafo único; CC, art. 335. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 10273596420218110041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 23.02.2022, pub. 05.03.2022. (N.U 1001177-06.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A teor do artigo 335 do Código Civil, a ação de consignação em pagamento tem lugar quando o credor se recusa a receber a prestação ou há incerteza quanto a quem deve recebê-la. No caso, não há recusa do credor/Apelado em aceitar o pagamento, tanto que antes da propositura desta demanda pela Apelante o credor ajuizou Ação de Execução. Com o ajuizamento anterior da Ação de Execução está configurada a mora e a Recorrente pode depositar nos autos da Ação Executiva os valores aqui pretendidos ou, se ainda em tempo, discuti-los em sede de Embargos à Execução ou, caso queira, ajuizar Ação Revisional. 2- A consignação em pagamento exige o depósito integral da dívida, sendo descabido o pedido de parcelamento do débito, de modo que a inobservância dos requisitos do artigo 335 do CC pelo devedor acarreta a extinção da ação de consignação em pagamento, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. (TJ-MT 10273596420218110041 MT). No caso, a Recorrente não consignou o valor integral do débito. (N.U 1001402-95.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 30/11/2022) Ainda assim, diante do lapso temporal, observo que o parcelamento encontra-se encerrado, devendo o depósito judicial da consignação ser efetuado no valor integral apontado na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Diante dos fundamentos acima expostos, CONHEÇO dos Embargos de Declaração apresentados, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão atacada. No mais, verifica-se que o processo encontra-se sem movimentação pela parte interessada há bastante tempo, sendo possível que a situação fática que ensejou o ajuizamento da ação tenha sido alterada. Diante do lapso temporal sem movimentação, intime-se a parte autora, por seu procurador, para manifestar interesse e dar prosseguimento ao feito, devendo efetuar depósito judicial do valor apontado na exordial, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que lhe convier, sob pena de extinção, nos termos do art. 485 VI e 542, I do CPC. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital TULIO EUGÊNIO DOS SANTOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0036574-11.2022.8.06.0001

ID: 319387229

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0036574-11.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. D. F.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RENATA FERREIRA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA DARC FELICIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0036574-11.2022.8.06.0001 CLASSE: GUA… 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0036574-11.2022.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: R. T. A. e outros (2) REQUERIDO: V. B. D. A. SENTENÇA Autos em inspeção. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda c/c Revisional de Alimentos proposta por D. T. C., por si e representando seus filhos Raul Teixeira Araújo e Rian Teixeira Araújo, em face de Vagner Batista de Araújo, já qualificados. A presente ação foi inicialmente intentada perante o Juízo da 1ª Vara de Família e Registro Civil de Recife/PE. Decisão de ID 148627108, encaminhando os autos para realização de audiência no CEJUSC, postergando a apreciação da tutela de urgência para momento seguinte ao contraditório. Citação do promovido, conforme documentos de ID 148626667, 148626668, 148626669 e 148626670. Audiência de Mediação/Conciliação inexitosa, face as partes não chegarem a um acordo de ID 148628073. Manifestação da parte requerida constituindo advogado em ID 148627377. Contestação apresentada em ID 148627397, arguindo preliminarmente a carência da ação, com a consequente extinção do feito e condenação da parte autora aos efeitos sucumbenciais; e, no mérito, pela improcedência da pretensão autoral, com a permanência dos valores dos alimentos. Manifestação de réplica em ID 148627697, em que a parte requer a rejeição da preliminar de carência da ação, com impugnação aos documentos postos e reiteração dos pedidos contidos na inicial. Manifestação da parte autora requerendo a antecipação de tutela em petição de ID 148627388. Parecer ministerial de ID 148628329, opinando pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência; com o prosseguimento do feito, com a intimação das partes para que indiquem as provas que pretendem produzir; pugnando pela realização de audiência como depoimento pessoal das partes. Petição da parte autora comunicando a mudança de domicílio para esta Capital em ID 148627095. Parecer ministerial de ID 148628333. Decisão declinando a competência e remetendo os autos para a Comarca de Fortaleza/CE de ID 148627103. Nova manifestação da parte autora, requerendo a antecipação de tutela conforme ID 148621405. Em ID 148621409, este juízo proferiu nova decisão. Foi comunicado, confirme ID 148621413, a interposição de Agravo de Instrumento. A parte autora apresentou no manifestação, conforme ID 148624627. Realizada audiência de instrução, em que fora deferida a realização de diligências requestadas pela parte autora, pode-se verificar dos autos que foram cumpridas e anexadas ao processo (fls. 445/456 e 478/494), conforme ID's 148624655, 148624656 e 148625438. Em certidão judicial de ID 148624667, atestou-se que foram obtidos, às fls. 453/454, resultados das instituições financeiras Banco Bradesco S/A, Caixa Econômica Federal, NU Pagamentos e Santander, junto ao SISBAJUD. Intimadas para se manifestarem acerca da referida pesquisa, a parte requerente peticionou, conforme peça de ID 148625435, informando que, muito embora a pesquisa não tenha contemplado todas as instituições financeiras, posto que ainda restava uma instituição a ser pesquisa, evidenciou-se que o promovido não movimenta suas contas bancárias, motivo pela qual pugnou por novas diligências, quais sejam, a quebra de sigilo da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES B NOVA AMÉRICO LTDA, bem como a quebra de sigilo de seu sócio, devendo ser o requerido intimado para juntar seu Estatuto Social e apresentar os 6 últimos pró-labores de seu sócio, bem como seu próprio pró-labore e balanço, como forma de se auferir sua real capacidade financeira. Em documentos de ID 148625438, 148625440, 148625441, 148625442, 148625443, 148625444, foi acostada a pesquisa, via Sisbajud, junto ao Banco Bradesco S/A, tendo sido as partes intimadas para manifestarem acerca dos referidos documentos. Intimadas novamente, a parte autora apresentou manifestação de ID 148625460, reiterando os pedidos de ID 148625435, enquanto que a parte requerida nada apresentou, conforme certidão de ID 148625461. Parecer Ministerial de ID 148625466, opinando pelo deferimento do pedido autora, bem como pelo indeferimento pedido de quebra do sigilo da empresa ''Centro de Formação de Condutores B Nova Américo LTDA'', bem como em relação ao sócio da referida empresa. Em despacho de ID 148625467, foi determinada a intimação do promovido para que apresentasse os seus 06 (seis) últimos valores de pró-labore, em consonância com o parecer ministerial de fls. 508/509. Em manifestação de ID 148626025, o promovido requereu a juntada dos comprovantes de pró-labore, conforme documentos de ID 148626026 Alegações finais da promovente de ID148626032 O promovido, a despeito de regularmente intimado, não apresentou alegações finais, conforme certidão de ID 148626034. Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público, em petição de ID 148626039, opinou pela pela procedência parcial da inicial, pugnando pela majoração do encargo alimentar para, no mínimo, o equivalente à 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo, sendo metade para cada filho, bem como pela regulamentação da guarda, na modalidade compartilhada, com fixação de residência materna, assegurando-se o exercício do direito de convivência ao genitor. É o breve relatório. Decido. Quanto à pretensão de guarda, como nos informa a boa doutrina, cujas lições partem dos princípios constitucionais e legais pertinentes à família, que o seu exercício e convivência de ambos os pais com os filhos, diante de eventual rompimento da relação matrimonial, de união estável ou mero relacionamento amoroso, é um direito-dever que se impõe, por imprescindível para o desenvolvimento psicológico e afetivo dos infantes, em especial quando crianças em tenra idade, sem o que não se viabilizaria a superação dos naturais traumas advindos da separação dos genitores, resultando, no mais das vezes, num comprometimento danoso ao desejado desenvolvimento saudável de sua personalidade. O mesmo ocorre diante de eventual falecimento de um dos genitores - inaplicável a este caso -, em que o sobrevivente passa a exercer a guarda e demais obrigações ingênitas ao Poder Familiar, em favor dos filhos menores, dever este que pode vir a ser assumido por outro ente familiar, diante da hipótese do pai ou mãe sobrevivente não ostentar aptidão para tal mister. Ainda sobre os casos em que há separação, diante da superveniência de uma ambiência de forte animosidade decorrente dos graves conflitos na constância do relacionamento, há que se assegurar aos pais separados o poder-dever do exercício da guarda e convivência com os filhos, não apenas por ser direito dos genitores, mas sobretudo pelo preponderante direito e necessidade que os filhos menores têm dessa convivência. Vale ressaltar que o constituinte originário, diante da realidade social então observada, cuidou de preservar os interesses da família por meio da consagração de princípios em capítulo próprio, dentre os quais se destacam o que impõe o livre exercício do planejamento familiar pelo casal, mas fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável; além do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente imposto ao Estado, à família e à sociedade, com ênfase para o direito da criança e do adolescente à convivência familiar, de sorte a resguardá-los, atentai, de qualquer forma de opressão. Em sintonia com tais comandos constitucionais, o Código Civil brasileiro é enfático ao dispor que nem mesmo o divórcio modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, nem eventual novo casamento de qualquer daqueles, poderá importar restrições a tais direitos e deveres, conforme previsto em seu art. 1.579 e parágrafo único. No mesmo sentido ao tratar do Poder Familiar, prescrevendo que eventual separação ou divórcio não alteram as relações entre pais e filhos, senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos; e que, independentemente da situação conjugal, o pleno exercício desse Poder Familiar, que compreende, dentre outros, o poder/dever de dirigir-lhes a criação e educação, a teor dos art. 1.632 e 1.634, respectivamente, do mesmo CCB. Daí porque guarda de menor em fase de desenvolvimento, diante da separação dos pais, deve ser deferida àquele que melhor atender aos reais interesses da criança, assegurando-lhe, dessa forma, um crescimento sadio e equilibrado, em conformidade, pois, com os já referidos princípios constitucionais e legais pertinentes, em especial os que impõem o dever: de proteção integral aos menores, a paternidade responsável e do planejamento familiar, e da solidariedade familiar, indispensáveis para que são para a conciliação com o princípio constitucional maior da dignidade da pessoa humana, epicentro axiológico de todo o ordenamento nacional. Vale recordar, por oportunas e relevantes, as lições de Dimas Messias de Carvalho acerca desse tema, ao ressaltar a importância dos direitos fundamentais e da família, afirmando que: Os direitos fundamentais encontram-se arraizados na ideia de dignidade e, portanto, voltados para a tutela do homem como um fim em si mesmo, considerando a unidade da pessoa humana e as situações existenciais objeto de proteção jurídica. A família surge inclusa nesta sistemática, como instrumento para promoção dos direitos fundamentais e concretização da tutela do existencialismo e da própria dignidade da pessoa humana. A proteção da família possibilita a efetividade da preservação das situações jurídicas individuais de cada um de seus membros...Considerando-se a proteção dos direitos fundamentais na unidade de cada membro da família, merece atenção e prioridade as pessoas em formação, que necessitam de cuidados especiais para sua criação, orientação, educação e plena assistência familiar e comunitária, ou seja, possuem direito ao dever de cuidado. A Criança e o adolescente, na condição de sujeitos de direitos e não assujeitados pelos responsáveis (art. 100, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90), a par dos direitos fundamentais gerais, possuem direitos fundamentais especiais em razão de pessoa em desenvolvimento, que carece de maior proteção, conforme expresso no art. 3º da Lei nº 8.069/90. (Direito das famílias, 4. Ed. Rev., atual. E ampl. - São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 491/492). Não sem razão a legislação aplicável prever sanções ao guardião na hipótese de negar ao filho o direito de convivência familiar, impondo-lhe multas; medidas de proteção à criança ou adolescente; medidas pertinentes aos pais ou responsáveis; declaração de alienação parental e aplicação das medidas decorrentes; e condenação por dano moral, tudo em conformidade com o que rezam os arts. 98, II, 100 e 129 do ECA; e arts. 2º e 6º da Lei nº 12.318/2010. Transpondo para o caso em análise, levando em conta o parecer ministerial ID 148626039, não verifico nos autos qualquer elemento que possa impedir o exercício da guarda compartilhada pelos litigantes, que é a regra legal geral. Nesse sentido, concedo a guarda dos menores Raul Teixeira Araújo e Rian Teixeira Araújo a ambos os pais, de forma compartilhada, mas com residência fixa da genitora, assegurando ao demandado e pai o direito de conviver com a filha, de forma livre, já que os litigantes nada dispuseram acerca de um plano de convivência materno-paterno-filial, o que poderão fazê-lo, caso queiram, por meio de ação judicial autônoma. No que diz respeito aos alimentos, o dever de prestá-los aos filhos, como se sabe, decorrente da imposição dos princípios da paternidade responsável, do planejamento familiar, e da solidariedade familiar, encontra previsão nos arts. 3º, inciso I, 226, § 7º, e 227 da vigente Constituição Federal, bem como nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil, e arts. 3º, 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio dos quais os pais, conquanto tenham liberdade para promover o planejamento familiar, devem ater-se ao comando dos referidos princípios, em sintonia, obviamente, com o princípio constitucional maior que impõe respeito e proteção à dignidade humana, epicentro axiológico de nossa Carta Política. O direito de obter alimentos decorrentes das relações entre ascendente e descendentes, entretanto, não se limita, no que tange aos filhos, como usualmente é compreendido pelo vulgo, apenas aos menores púberes e impúberes, na medida em que, por construção doutrinária e jurisprudencial de há muito sedimentada entre nós, é extensivo, de forma excepcional, aos filhos após o alcance da maioridade, quando no exercício de cursos técnicos ou superiores, se não pelo dever de assistência próprio do Poder Familiar, mas em razão da solidariedade familiar decorrente do parentesco. Não sem razão muitos entenderem ser até presumível, iuris tantum, a necessidade de se dar continuidade da prestação alimentícia após o alcance da maioridade pelos filhos, na hipótese antes ventilada, por reputarem que a obrigação parental de cuidar da prole inclui a outorga de uma formação que os habilite à vida profissional. De qualquer sorte, e de forma razoável, o dever dessa continuidade limita-se à idade de 24 (vinte e quatro) anos, quando os jovens, via de regra, já têm concluído um curso técnico ou superior, havendo casos excepcionais em que a jurisprudência reconhece tal obrigação até mesmo durante a realização de cursos de pós-graduação. Assim, comprovada a legitimidade da postulação, e o estado de necessidade daquele que postula, a imposição de alimentos haverá de ser sempre deferida, tendo como parâmetro, obviamente, a adequação dessa necessidade à capacidade de pagamento do devedor. Esse binômio necessidade x capacidade, aliás, já se fazia presente nas Ordenções Filipinas, primeira referência de ordenamento vigente no Brasil, ainda em tempos de Colônia, cujo Livro 1, Título LXXXVIII, 15, prescrevia, dentre outras, o dever de prestar alimentos ...segundo a qualidade de suas pessoas e fazenda. E se na doutrina de Clóvis Beviláqua a palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica de mais larga extensão do que na linguagem comum, por compreender tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias, nos dias atuais o alcance do sentido da expressão ganhou uma dimensão ainda maior, por imposição da evolutiva dinâmica social. (Autor citado, in Direito de Família, § 78, pág. 535.) É que o modelo atual de vida em sociedade já não admite se conceda aos que necessitam apenas alimentos, propriamente ditos, mas também habitação, vestuário, lazer e assistência médica. Para que se viva com um mínimo de dignidade, portanto, é preciso assegurar aos alimentandos, além do que lhes é imprescindível para a sobrevivência, o que a vida moderna põe à disposição daqueles que podem arcar com os custos decorrentes, como é o caso, especialmente em relação aos filhos, de instrução, babás, cuidadores, lazer etc, de sorte que se lhes garanta um padrão de vida assemelhado ao que desfruta o alimentante. Daí a lição de Douglas Phillips Freitas, para quem o instituto jurídico dos alimentos pode ser definido como o valor destinado a satisfazer as necessidades naturais e sociais do ser humano em seu sentido pleno. (Autor citado, in Alimentos Gravídicos. Florianópolis: Voxlegem, 2009, p. 75). Do exame das provas produzidas pela requerente, extrai-se evidente plausibilidade da pretensão autora, na medida em que se tem por demonstrado serem os alimentantes filhos do requerido, tornando-o legitimado passivamente a prestar a assistência material postulada na inicial, inclusive por presumida a necessidade destes, enquanto menores. Quanto ao montante dos alimentos devidos pelo genitor, levando em conta que deve ser definido mediante a análise da proporcionalidade que deve haver entre a necessidade dos alimentandos, bem como a capacidade econômico-financeira do alimentante, o exame probatório revela, em primeiro plano, que o requerido não apresentou provas aptas a elidir dito dever, nem quanto à impossibilidade de arcar com valor maior do que vem pagando atualmente, inclusive por não ser o único provedor do lar atual, como bem percebido pelo Ministério Público, de sorte que o valor que ora se defere afigura-se absolutamente compatível com o padrão de vida do promovido, o qual apresenta sinais dessa capacidade em suas redes sociais, pelo que impõe-se acolher a pretensão autora, ainda que de forma parcial. O acolhimento da pretensão autoral, porém, no patamar descrito na inicial, não encontra amparo em provas aptas a justificá-lo. Posto isso, julgo por esta sentença parcialmente procedente o pedido contido na exordial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para majorar a pensão alimentícia fixada nos autos do Processo nº 1001402-33.2014.8.26.0609, em favor dos menores Raul Teixeira Araújo e Rian Teixeira Araújo, para o valor correspondente a 2 (dois) salários-mínimos, sendo 01 (um) para cada filho, a serem pagos mensalmente pelo promovido até o dia 05 (cinco) de cada mês por meio de depósito em conta de titularidade da genitora da menor. Em caso de emprego formal será devido o mesmo valor sobre os rendimentos do autor, com exclusão da incidência apenas em relação às parcelas do Imposto de Renda e Previdência Social, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da genitora da menor, ou, em sendo o caso, diretamente à mesma, mediante recibo; estabelecendo a guarda dos filhos de forma compartilhada aos pais, com residência fixa na casa da genitora, mas com livre visitação do pai, já que os litigantes nada dispuseram sobre um plano de convivência materno-paterno-filial. Por consequência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, no termos do art. 85, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo o sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, tal obrigação fica suspensa, em conformidade com as regras do art. 98, §§1º, 2º e 3º, do mesmo CPC. Sem custas, face ao benefício da gratuidade e pelo previsto no art. 5º, inciso II, da Lei Estadual nº 16.132/2016. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa no sistema. Expedientes Necessários. FORTALEZA, 4 de julho de 2025 JOSÉ MAURO LIMA FEITOSA Juiz de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0036574-11.2022.8.06.0001

ID: 319387276

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0036574-11.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. F. R.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RENATA FERREIRA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA DARC FELICIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0036574-11.2022.8.06.0001 CLASSE: GUA… 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0036574-11.2022.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: R. T. A. e outros (2) REQUERIDO: V. B. D. A. SENTENÇA Autos em inspeção. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda c/c Revisional de Alimentos proposta por D. T. C., por si e representando seus filhos Raul Teixeira Araújo e Rian Teixeira Araújo, em face de Vagner Batista de Araújo, já qualificados. A presente ação foi inicialmente intentada perante o Juízo da 1ª Vara de Família e Registro Civil de Recife/PE. Decisão de ID 148627108, encaminhando os autos para realização de audiência no CEJUSC, postergando a apreciação da tutela de urgência para momento seguinte ao contraditório. Citação do promovido, conforme documentos de ID 148626667, 148626668, 148626669 e 148626670. Audiência de Mediação/Conciliação inexitosa, face as partes não chegarem a um acordo de ID 148628073. Manifestação da parte requerida constituindo advogado em ID 148627377. Contestação apresentada em ID 148627397, arguindo preliminarmente a carência da ação, com a consequente extinção do feito e condenação da parte autora aos efeitos sucumbenciais; e, no mérito, pela improcedência da pretensão autoral, com a permanência dos valores dos alimentos. Manifestação de réplica em ID 148627697, em que a parte requer a rejeição da preliminar de carência da ação, com impugnação aos documentos postos e reiteração dos pedidos contidos na inicial. Manifestação da parte autora requerendo a antecipação de tutela em petição de ID 148627388. Parecer ministerial de ID 148628329, opinando pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência; com o prosseguimento do feito, com a intimação das partes para que indiquem as provas que pretendem produzir; pugnando pela realização de audiência como depoimento pessoal das partes. Petição da parte autora comunicando a mudança de domicílio para esta Capital em ID 148627095. Parecer ministerial de ID 148628333. Decisão declinando a competência e remetendo os autos para a Comarca de Fortaleza/CE de ID 148627103. Nova manifestação da parte autora, requerendo a antecipação de tutela conforme ID 148621405. Em ID 148621409, este juízo proferiu nova decisão. Foi comunicado, confirme ID 148621413, a interposição de Agravo de Instrumento. A parte autora apresentou no manifestação, conforme ID 148624627. Realizada audiência de instrução, em que fora deferida a realização de diligências requestadas pela parte autora, pode-se verificar dos autos que foram cumpridas e anexadas ao processo (fls. 445/456 e 478/494), conforme ID's 148624655, 148624656 e 148625438. Em certidão judicial de ID 148624667, atestou-se que foram obtidos, às fls. 453/454, resultados das instituições financeiras Banco Bradesco S/A, Caixa Econômica Federal, NU Pagamentos e Santander, junto ao SISBAJUD. Intimadas para se manifestarem acerca da referida pesquisa, a parte requerente peticionou, conforme peça de ID 148625435, informando que, muito embora a pesquisa não tenha contemplado todas as instituições financeiras, posto que ainda restava uma instituição a ser pesquisa, evidenciou-se que o promovido não movimenta suas contas bancárias, motivo pela qual pugnou por novas diligências, quais sejam, a quebra de sigilo da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES B NOVA AMÉRICO LTDA, bem como a quebra de sigilo de seu sócio, devendo ser o requerido intimado para juntar seu Estatuto Social e apresentar os 6 últimos pró-labores de seu sócio, bem como seu próprio pró-labore e balanço, como forma de se auferir sua real capacidade financeira. Em documentos de ID 148625438, 148625440, 148625441, 148625442, 148625443, 148625444, foi acostada a pesquisa, via Sisbajud, junto ao Banco Bradesco S/A, tendo sido as partes intimadas para manifestarem acerca dos referidos documentos. Intimadas novamente, a parte autora apresentou manifestação de ID 148625460, reiterando os pedidos de ID 148625435, enquanto que a parte requerida nada apresentou, conforme certidão de ID 148625461. Parecer Ministerial de ID 148625466, opinando pelo deferimento do pedido autora, bem como pelo indeferimento pedido de quebra do sigilo da empresa ''Centro de Formação de Condutores B Nova Américo LTDA'', bem como em relação ao sócio da referida empresa. Em despacho de ID 148625467, foi determinada a intimação do promovido para que apresentasse os seus 06 (seis) últimos valores de pró-labore, em consonância com o parecer ministerial de fls. 508/509. Em manifestação de ID 148626025, o promovido requereu a juntada dos comprovantes de pró-labore, conforme documentos de ID 148626026 Alegações finais da promovente de ID148626032 O promovido, a despeito de regularmente intimado, não apresentou alegações finais, conforme certidão de ID 148626034. Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público, em petição de ID 148626039, opinou pela pela procedência parcial da inicial, pugnando pela majoração do encargo alimentar para, no mínimo, o equivalente à 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo, sendo metade para cada filho, bem como pela regulamentação da guarda, na modalidade compartilhada, com fixação de residência materna, assegurando-se o exercício do direito de convivência ao genitor. É o breve relatório. Decido. Quanto à pretensão de guarda, como nos informa a boa doutrina, cujas lições partem dos princípios constitucionais e legais pertinentes à família, que o seu exercício e convivência de ambos os pais com os filhos, diante de eventual rompimento da relação matrimonial, de união estável ou mero relacionamento amoroso, é um direito-dever que se impõe, por imprescindível para o desenvolvimento psicológico e afetivo dos infantes, em especial quando crianças em tenra idade, sem o que não se viabilizaria a superação dos naturais traumas advindos da separação dos genitores, resultando, no mais das vezes, num comprometimento danoso ao desejado desenvolvimento saudável de sua personalidade. O mesmo ocorre diante de eventual falecimento de um dos genitores - inaplicável a este caso -, em que o sobrevivente passa a exercer a guarda e demais obrigações ingênitas ao Poder Familiar, em favor dos filhos menores, dever este que pode vir a ser assumido por outro ente familiar, diante da hipótese do pai ou mãe sobrevivente não ostentar aptidão para tal mister. Ainda sobre os casos em que há separação, diante da superveniência de uma ambiência de forte animosidade decorrente dos graves conflitos na constância do relacionamento, há que se assegurar aos pais separados o poder-dever do exercício da guarda e convivência com os filhos, não apenas por ser direito dos genitores, mas sobretudo pelo preponderante direito e necessidade que os filhos menores têm dessa convivência. Vale ressaltar que o constituinte originário, diante da realidade social então observada, cuidou de preservar os interesses da família por meio da consagração de princípios em capítulo próprio, dentre os quais se destacam o que impõe o livre exercício do planejamento familiar pelo casal, mas fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável; além do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente imposto ao Estado, à família e à sociedade, com ênfase para o direito da criança e do adolescente à convivência familiar, de sorte a resguardá-los, atentai, de qualquer forma de opressão. Em sintonia com tais comandos constitucionais, o Código Civil brasileiro é enfático ao dispor que nem mesmo o divórcio modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, nem eventual novo casamento de qualquer daqueles, poderá importar restrições a tais direitos e deveres, conforme previsto em seu art. 1.579 e parágrafo único. No mesmo sentido ao tratar do Poder Familiar, prescrevendo que eventual separação ou divórcio não alteram as relações entre pais e filhos, senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos; e que, independentemente da situação conjugal, o pleno exercício desse Poder Familiar, que compreende, dentre outros, o poder/dever de dirigir-lhes a criação e educação, a teor dos art. 1.632 e 1.634, respectivamente, do mesmo CCB. Daí porque guarda de menor em fase de desenvolvimento, diante da separação dos pais, deve ser deferida àquele que melhor atender aos reais interesses da criança, assegurando-lhe, dessa forma, um crescimento sadio e equilibrado, em conformidade, pois, com os já referidos princípios constitucionais e legais pertinentes, em especial os que impõem o dever: de proteção integral aos menores, a paternidade responsável e do planejamento familiar, e da solidariedade familiar, indispensáveis para que são para a conciliação com o princípio constitucional maior da dignidade da pessoa humana, epicentro axiológico de todo o ordenamento nacional. Vale recordar, por oportunas e relevantes, as lições de Dimas Messias de Carvalho acerca desse tema, ao ressaltar a importância dos direitos fundamentais e da família, afirmando que: Os direitos fundamentais encontram-se arraizados na ideia de dignidade e, portanto, voltados para a tutela do homem como um fim em si mesmo, considerando a unidade da pessoa humana e as situações existenciais objeto de proteção jurídica. A família surge inclusa nesta sistemática, como instrumento para promoção dos direitos fundamentais e concretização da tutela do existencialismo e da própria dignidade da pessoa humana. A proteção da família possibilita a efetividade da preservação das situações jurídicas individuais de cada um de seus membros...Considerando-se a proteção dos direitos fundamentais na unidade de cada membro da família, merece atenção e prioridade as pessoas em formação, que necessitam de cuidados especiais para sua criação, orientação, educação e plena assistência familiar e comunitária, ou seja, possuem direito ao dever de cuidado. A Criança e o adolescente, na condição de sujeitos de direitos e não assujeitados pelos responsáveis (art. 100, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90), a par dos direitos fundamentais gerais, possuem direitos fundamentais especiais em razão de pessoa em desenvolvimento, que carece de maior proteção, conforme expresso no art. 3º da Lei nº 8.069/90. (Direito das famílias, 4. Ed. Rev., atual. E ampl. - São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 491/492). Não sem razão a legislação aplicável prever sanções ao guardião na hipótese de negar ao filho o direito de convivência familiar, impondo-lhe multas; medidas de proteção à criança ou adolescente; medidas pertinentes aos pais ou responsáveis; declaração de alienação parental e aplicação das medidas decorrentes; e condenação por dano moral, tudo em conformidade com o que rezam os arts. 98, II, 100 e 129 do ECA; e arts. 2º e 6º da Lei nº 12.318/2010. Transpondo para o caso em análise, levando em conta o parecer ministerial ID 148626039, não verifico nos autos qualquer elemento que possa impedir o exercício da guarda compartilhada pelos litigantes, que é a regra legal geral. Nesse sentido, concedo a guarda dos menores Raul Teixeira Araújo e Rian Teixeira Araújo a ambos os pais, de forma compartilhada, mas com residência fixa da genitora, assegurando ao demandado e pai o direito de conviver com a filha, de forma livre, já que os litigantes nada dispuseram acerca de um plano de convivência materno-paterno-filial, o que poderão fazê-lo, caso queiram, por meio de ação judicial autônoma. No que diz respeito aos alimentos, o dever de prestá-los aos filhos, como se sabe, decorrente da imposição dos princípios da paternidade responsável, do planejamento familiar, e da solidariedade familiar, encontra previsão nos arts. 3º, inciso I, 226, § 7º, e 227 da vigente Constituição Federal, bem como nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil, e arts. 3º, 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio dos quais os pais, conquanto tenham liberdade para promover o planejamento familiar, devem ater-se ao comando dos referidos princípios, em sintonia, obviamente, com o princípio constitucional maior que impõe respeito e proteção à dignidade humana, epicentro axiológico de nossa Carta Política. O direito de obter alimentos decorrentes das relações entre ascendente e descendentes, entretanto, não se limita, no que tange aos filhos, como usualmente é compreendido pelo vulgo, apenas aos menores púberes e impúberes, na medida em que, por construção doutrinária e jurisprudencial de há muito sedimentada entre nós, é extensivo, de forma excepcional, aos filhos após o alcance da maioridade, quando no exercício de cursos técnicos ou superiores, se não pelo dever de assistência próprio do Poder Familiar, mas em razão da solidariedade familiar decorrente do parentesco. Não sem razão muitos entenderem ser até presumível, iuris tantum, a necessidade de se dar continuidade da prestação alimentícia após o alcance da maioridade pelos filhos, na hipótese antes ventilada, por reputarem que a obrigação parental de cuidar da prole inclui a outorga de uma formação que os habilite à vida profissional. De qualquer sorte, e de forma razoável, o dever dessa continuidade limita-se à idade de 24 (vinte e quatro) anos, quando os jovens, via de regra, já têm concluído um curso técnico ou superior, havendo casos excepcionais em que a jurisprudência reconhece tal obrigação até mesmo durante a realização de cursos de pós-graduação. Assim, comprovada a legitimidade da postulação, e o estado de necessidade daquele que postula, a imposição de alimentos haverá de ser sempre deferida, tendo como parâmetro, obviamente, a adequação dessa necessidade à capacidade de pagamento do devedor. Esse binômio necessidade x capacidade, aliás, já se fazia presente nas Ordenções Filipinas, primeira referência de ordenamento vigente no Brasil, ainda em tempos de Colônia, cujo Livro 1, Título LXXXVIII, 15, prescrevia, dentre outras, o dever de prestar alimentos ...segundo a qualidade de suas pessoas e fazenda. E se na doutrina de Clóvis Beviláqua a palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica de mais larga extensão do que na linguagem comum, por compreender tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias, nos dias atuais o alcance do sentido da expressão ganhou uma dimensão ainda maior, por imposição da evolutiva dinâmica social. (Autor citado, in Direito de Família, § 78, pág. 535.) É que o modelo atual de vida em sociedade já não admite se conceda aos que necessitam apenas alimentos, propriamente ditos, mas também habitação, vestuário, lazer e assistência médica. Para que se viva com um mínimo de dignidade, portanto, é preciso assegurar aos alimentandos, além do que lhes é imprescindível para a sobrevivência, o que a vida moderna põe à disposição daqueles que podem arcar com os custos decorrentes, como é o caso, especialmente em relação aos filhos, de instrução, babás, cuidadores, lazer etc, de sorte que se lhes garanta um padrão de vida assemelhado ao que desfruta o alimentante. Daí a lição de Douglas Phillips Freitas, para quem o instituto jurídico dos alimentos pode ser definido como o valor destinado a satisfazer as necessidades naturais e sociais do ser humano em seu sentido pleno. (Autor citado, in Alimentos Gravídicos. Florianópolis: Voxlegem, 2009, p. 75). Do exame das provas produzidas pela requerente, extrai-se evidente plausibilidade da pretensão autora, na medida em que se tem por demonstrado serem os alimentantes filhos do requerido, tornando-o legitimado passivamente a prestar a assistência material postulada na inicial, inclusive por presumida a necessidade destes, enquanto menores. Quanto ao montante dos alimentos devidos pelo genitor, levando em conta que deve ser definido mediante a análise da proporcionalidade que deve haver entre a necessidade dos alimentandos, bem como a capacidade econômico-financeira do alimentante, o exame probatório revela, em primeiro plano, que o requerido não apresentou provas aptas a elidir dito dever, nem quanto à impossibilidade de arcar com valor maior do que vem pagando atualmente, inclusive por não ser o único provedor do lar atual, como bem percebido pelo Ministério Público, de sorte que o valor que ora se defere afigura-se absolutamente compatível com o padrão de vida do promovido, o qual apresenta sinais dessa capacidade em suas redes sociais, pelo que impõe-se acolher a pretensão autora, ainda que de forma parcial. O acolhimento da pretensão autoral, porém, no patamar descrito na inicial, não encontra amparo em provas aptas a justificá-lo. Posto isso, julgo por esta sentença parcialmente procedente o pedido contido na exordial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para majorar a pensão alimentícia fixada nos autos do Processo nº 1001402-33.2014.8.26.0609, em favor dos menores Raul Teixeira Araújo e Rian Teixeira Araújo, para o valor correspondente a 2 (dois) salários-mínimos, sendo 01 (um) para cada filho, a serem pagos mensalmente pelo promovido até o dia 05 (cinco) de cada mês por meio de depósito em conta de titularidade da genitora da menor. Em caso de emprego formal será devido o mesmo valor sobre os rendimentos do autor, com exclusão da incidência apenas em relação às parcelas do Imposto de Renda e Previdência Social, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da genitora da menor, ou, em sendo o caso, diretamente à mesma, mediante recibo; estabelecendo a guarda dos filhos de forma compartilhada aos pais, com residência fixa na casa da genitora, mas com livre visitação do pai, já que os litigantes nada dispuseram sobre um plano de convivência materno-paterno-filial. Por consequência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, no termos do art. 85, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo o sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, tal obrigação fica suspensa, em conformidade com as regras do art. 98, §§1º, 2º e 3º, do mesmo CPC. Sem custas, face ao benefício da gratuidade e pelo previsto no art. 5º, inciso II, da Lei Estadual nº 16.132/2016. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa no sistema. Expedientes Necessários. FORTALEZA, 4 de julho de 2025 JOSÉ MAURO LIMA FEITOSA Juiz de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0036574-11.2022.8.06.0001

ID: 319387309

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0036574-11.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. L. C.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ELIEL LUIZ CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0036574-11.2022.8.06.0001 CLASSE: GUA… 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0036574-11.2022.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: R. T. A. e outros (2) REQUERIDO: V. B. D. A. SENTENÇA Autos em inspeção. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda c/c Revisional de Alimentos proposta por D. T. C., por si e representando seus filhos Raul Teixeira Araújo e Rian Teixeira Araújo, em face de Vagner Batista de Araújo, já qualificados. A presente ação foi inicialmente intentada perante o Juízo da 1ª Vara de Família e Registro Civil de Recife/PE. Decisão de ID 148627108, encaminhando os autos para realização de audiência no CEJUSC, postergando a apreciação da tutela de urgência para momento seguinte ao contraditório. Citação do promovido, conforme documentos de ID 148626667, 148626668, 148626669 e 148626670. Audiência de Mediação/Conciliação inexitosa, face as partes não chegarem a um acordo de ID 148628073. Manifestação da parte requerida constituindo advogado em ID 148627377. Contestação apresentada em ID 148627397, arguindo preliminarmente a carência da ação, com a consequente extinção do feito e condenação da parte autora aos efeitos sucumbenciais; e, no mérito, pela improcedência da pretensão autoral, com a permanência dos valores dos alimentos. Manifestação de réplica em ID 148627697, em que a parte requer a rejeição da preliminar de carência da ação, com impugnação aos documentos postos e reiteração dos pedidos contidos na inicial. Manifestação da parte autora requerendo a antecipação de tutela em petição de ID 148627388. Parecer ministerial de ID 148628329, opinando pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência; com o prosseguimento do feito, com a intimação das partes para que indiquem as provas que pretendem produzir; pugnando pela realização de audiência como depoimento pessoal das partes. Petição da parte autora comunicando a mudança de domicílio para esta Capital em ID 148627095. Parecer ministerial de ID 148628333. Decisão declinando a competência e remetendo os autos para a Comarca de Fortaleza/CE de ID 148627103. Nova manifestação da parte autora, requerendo a antecipação de tutela conforme ID 148621405. Em ID 148621409, este juízo proferiu nova decisão. Foi comunicado, confirme ID 148621413, a interposição de Agravo de Instrumento. A parte autora apresentou no manifestação, conforme ID 148624627. Realizada audiência de instrução, em que fora deferida a realização de diligências requestadas pela parte autora, pode-se verificar dos autos que foram cumpridas e anexadas ao processo (fls. 445/456 e 478/494), conforme ID's 148624655, 148624656 e 148625438. Em certidão judicial de ID 148624667, atestou-se que foram obtidos, às fls. 453/454, resultados das instituições financeiras Banco Bradesco S/A, Caixa Econômica Federal, NU Pagamentos e Santander, junto ao SISBAJUD. Intimadas para se manifestarem acerca da referida pesquisa, a parte requerente peticionou, conforme peça de ID 148625435, informando que, muito embora a pesquisa não tenha contemplado todas as instituições financeiras, posto que ainda restava uma instituição a ser pesquisa, evidenciou-se que o promovido não movimenta suas contas bancárias, motivo pela qual pugnou por novas diligências, quais sejam, a quebra de sigilo da empresa CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES B NOVA AMÉRICO LTDA, bem como a quebra de sigilo de seu sócio, devendo ser o requerido intimado para juntar seu Estatuto Social e apresentar os 6 últimos pró-labores de seu sócio, bem como seu próprio pró-labore e balanço, como forma de se auferir sua real capacidade financeira. Em documentos de ID 148625438, 148625440, 148625441, 148625442, 148625443, 148625444, foi acostada a pesquisa, via Sisbajud, junto ao Banco Bradesco S/A, tendo sido as partes intimadas para manifestarem acerca dos referidos documentos. Intimadas novamente, a parte autora apresentou manifestação de ID 148625460, reiterando os pedidos de ID 148625435, enquanto que a parte requerida nada apresentou, conforme certidão de ID 148625461. Parecer Ministerial de ID 148625466, opinando pelo deferimento do pedido autora, bem como pelo indeferimento pedido de quebra do sigilo da empresa ''Centro de Formação de Condutores B Nova Américo LTDA'', bem como em relação ao sócio da referida empresa. Em despacho de ID 148625467, foi determinada a intimação do promovido para que apresentasse os seus 06 (seis) últimos valores de pró-labore, em consonância com o parecer ministerial de fls. 508/509. Em manifestação de ID 148626025, o promovido requereu a juntada dos comprovantes de pró-labore, conforme documentos de ID 148626026 Alegações finais da promovente de ID148626032 O promovido, a despeito de regularmente intimado, não apresentou alegações finais, conforme certidão de ID 148626034. Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público, em petição de ID 148626039, opinou pela pela procedência parcial da inicial, pugnando pela majoração do encargo alimentar para, no mínimo, o equivalente à 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo, sendo metade para cada filho, bem como pela regulamentação da guarda, na modalidade compartilhada, com fixação de residência materna, assegurando-se o exercício do direito de convivência ao genitor. É o breve relatório. Decido. Quanto à pretensão de guarda, como nos informa a boa doutrina, cujas lições partem dos princípios constitucionais e legais pertinentes à família, que o seu exercício e convivência de ambos os pais com os filhos, diante de eventual rompimento da relação matrimonial, de união estável ou mero relacionamento amoroso, é um direito-dever que se impõe, por imprescindível para o desenvolvimento psicológico e afetivo dos infantes, em especial quando crianças em tenra idade, sem o que não se viabilizaria a superação dos naturais traumas advindos da separação dos genitores, resultando, no mais das vezes, num comprometimento danoso ao desejado desenvolvimento saudável de sua personalidade. O mesmo ocorre diante de eventual falecimento de um dos genitores - inaplicável a este caso -, em que o sobrevivente passa a exercer a guarda e demais obrigações ingênitas ao Poder Familiar, em favor dos filhos menores, dever este que pode vir a ser assumido por outro ente familiar, diante da hipótese do pai ou mãe sobrevivente não ostentar aptidão para tal mister. Ainda sobre os casos em que há separação, diante da superveniência de uma ambiência de forte animosidade decorrente dos graves conflitos na constância do relacionamento, há que se assegurar aos pais separados o poder-dever do exercício da guarda e convivência com os filhos, não apenas por ser direito dos genitores, mas sobretudo pelo preponderante direito e necessidade que os filhos menores têm dessa convivência. Vale ressaltar que o constituinte originário, diante da realidade social então observada, cuidou de preservar os interesses da família por meio da consagração de princípios em capítulo próprio, dentre os quais se destacam o que impõe o livre exercício do planejamento familiar pelo casal, mas fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável; além do princípio da proteção integral à criança e ao adolescente imposto ao Estado, à família e à sociedade, com ênfase para o direito da criança e do adolescente à convivência familiar, de sorte a resguardá-los, atentai, de qualquer forma de opressão. Em sintonia com tais comandos constitucionais, o Código Civil brasileiro é enfático ao dispor que nem mesmo o divórcio modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, nem eventual novo casamento de qualquer daqueles, poderá importar restrições a tais direitos e deveres, conforme previsto em seu art. 1.579 e parágrafo único. No mesmo sentido ao tratar do Poder Familiar, prescrevendo que eventual separação ou divórcio não alteram as relações entre pais e filhos, senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos; e que, independentemente da situação conjugal, o pleno exercício desse Poder Familiar, que compreende, dentre outros, o poder/dever de dirigir-lhes a criação e educação, a teor dos art. 1.632 e 1.634, respectivamente, do mesmo CCB. Daí porque guarda de menor em fase de desenvolvimento, diante da separação dos pais, deve ser deferida àquele que melhor atender aos reais interesses da criança, assegurando-lhe, dessa forma, um crescimento sadio e equilibrado, em conformidade, pois, com os já referidos princípios constitucionais e legais pertinentes, em especial os que impõem o dever: de proteção integral aos menores, a paternidade responsável e do planejamento familiar, e da solidariedade familiar, indispensáveis para que são para a conciliação com o princípio constitucional maior da dignidade da pessoa humana, epicentro axiológico de todo o ordenamento nacional. Vale recordar, por oportunas e relevantes, as lições de Dimas Messias de Carvalho acerca desse tema, ao ressaltar a importância dos direitos fundamentais e da família, afirmando que: Os direitos fundamentais encontram-se arraizados na ideia de dignidade e, portanto, voltados para a tutela do homem como um fim em si mesmo, considerando a unidade da pessoa humana e as situações existenciais objeto de proteção jurídica. A família surge inclusa nesta sistemática, como instrumento para promoção dos direitos fundamentais e concretização da tutela do existencialismo e da própria dignidade da pessoa humana. A proteção da família possibilita a efetividade da preservação das situações jurídicas individuais de cada um de seus membros...Considerando-se a proteção dos direitos fundamentais na unidade de cada membro da família, merece atenção e prioridade as pessoas em formação, que necessitam de cuidados especiais para sua criação, orientação, educação e plena assistência familiar e comunitária, ou seja, possuem direito ao dever de cuidado. A Criança e o adolescente, na condição de sujeitos de direitos e não assujeitados pelos responsáveis (art. 100, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90), a par dos direitos fundamentais gerais, possuem direitos fundamentais especiais em razão de pessoa em desenvolvimento, que carece de maior proteção, conforme expresso no art. 3º da Lei nº 8.069/90. (Direito das famílias, 4. Ed. Rev., atual. E ampl. - São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 491/492). Não sem razão a legislação aplicável prever sanções ao guardião na hipótese de negar ao filho o direito de convivência familiar, impondo-lhe multas; medidas de proteção à criança ou adolescente; medidas pertinentes aos pais ou responsáveis; declaração de alienação parental e aplicação das medidas decorrentes; e condenação por dano moral, tudo em conformidade com o que rezam os arts. 98, II, 100 e 129 do ECA; e arts. 2º e 6º da Lei nº 12.318/2010. Transpondo para o caso em análise, levando em conta o parecer ministerial ID 148626039, não verifico nos autos qualquer elemento que possa impedir o exercício da guarda compartilhada pelos litigantes, que é a regra legal geral. Nesse sentido, concedo a guarda dos menores Raul Teixeira Araújo e Rian Teixeira Araújo a ambos os pais, de forma compartilhada, mas com residência fixa da genitora, assegurando ao demandado e pai o direito de conviver com a filha, de forma livre, já que os litigantes nada dispuseram acerca de um plano de convivência materno-paterno-filial, o que poderão fazê-lo, caso queiram, por meio de ação judicial autônoma. No que diz respeito aos alimentos, o dever de prestá-los aos filhos, como se sabe, decorrente da imposição dos princípios da paternidade responsável, do planejamento familiar, e da solidariedade familiar, encontra previsão nos arts. 3º, inciso I, 226, § 7º, e 227 da vigente Constituição Federal, bem como nos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil, e arts. 3º, 4º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio dos quais os pais, conquanto tenham liberdade para promover o planejamento familiar, devem ater-se ao comando dos referidos princípios, em sintonia, obviamente, com o princípio constitucional maior que impõe respeito e proteção à dignidade humana, epicentro axiológico de nossa Carta Política. O direito de obter alimentos decorrentes das relações entre ascendente e descendentes, entretanto, não se limita, no que tange aos filhos, como usualmente é compreendido pelo vulgo, apenas aos menores púberes e impúberes, na medida em que, por construção doutrinária e jurisprudencial de há muito sedimentada entre nós, é extensivo, de forma excepcional, aos filhos após o alcance da maioridade, quando no exercício de cursos técnicos ou superiores, se não pelo dever de assistência próprio do Poder Familiar, mas em razão da solidariedade familiar decorrente do parentesco. Não sem razão muitos entenderem ser até presumível, iuris tantum, a necessidade de se dar continuidade da prestação alimentícia após o alcance da maioridade pelos filhos, na hipótese antes ventilada, por reputarem que a obrigação parental de cuidar da prole inclui a outorga de uma formação que os habilite à vida profissional. De qualquer sorte, e de forma razoável, o dever dessa continuidade limita-se à idade de 24 (vinte e quatro) anos, quando os jovens, via de regra, já têm concluído um curso técnico ou superior, havendo casos excepcionais em que a jurisprudência reconhece tal obrigação até mesmo durante a realização de cursos de pós-graduação. Assim, comprovada a legitimidade da postulação, e o estado de necessidade daquele que postula, a imposição de alimentos haverá de ser sempre deferida, tendo como parâmetro, obviamente, a adequação dessa necessidade à capacidade de pagamento do devedor. Esse binômio necessidade x capacidade, aliás, já se fazia presente nas Ordenções Filipinas, primeira referência de ordenamento vigente no Brasil, ainda em tempos de Colônia, cujo Livro 1, Título LXXXVIII, 15, prescrevia, dentre outras, o dever de prestar alimentos ...segundo a qualidade de suas pessoas e fazenda. E se na doutrina de Clóvis Beviláqua a palavra alimentos tem, em direito, uma acepção técnica de mais larga extensão do que na linguagem comum, por compreender tudo o que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa e tratamento de moléstias, nos dias atuais o alcance do sentido da expressão ganhou uma dimensão ainda maior, por imposição da evolutiva dinâmica social. (Autor citado, in Direito de Família, § 78, pág. 535.) É que o modelo atual de vida em sociedade já não admite se conceda aos que necessitam apenas alimentos, propriamente ditos, mas também habitação, vestuário, lazer e assistência médica. Para que se viva com um mínimo de dignidade, portanto, é preciso assegurar aos alimentandos, além do que lhes é imprescindível para a sobrevivência, o que a vida moderna põe à disposição daqueles que podem arcar com os custos decorrentes, como é o caso, especialmente em relação aos filhos, de instrução, babás, cuidadores, lazer etc, de sorte que se lhes garanta um padrão de vida assemelhado ao que desfruta o alimentante. Daí a lição de Douglas Phillips Freitas, para quem o instituto jurídico dos alimentos pode ser definido como o valor destinado a satisfazer as necessidades naturais e sociais do ser humano em seu sentido pleno. (Autor citado, in Alimentos Gravídicos. Florianópolis: Voxlegem, 2009, p. 75). Do exame das provas produzidas pela requerente, extrai-se evidente plausibilidade da pretensão autora, na medida em que se tem por demonstrado serem os alimentantes filhos do requerido, tornando-o legitimado passivamente a prestar a assistência material postulada na inicial, inclusive por presumida a necessidade destes, enquanto menores. Quanto ao montante dos alimentos devidos pelo genitor, levando em conta que deve ser definido mediante a análise da proporcionalidade que deve haver entre a necessidade dos alimentandos, bem como a capacidade econômico-financeira do alimentante, o exame probatório revela, em primeiro plano, que o requerido não apresentou provas aptas a elidir dito dever, nem quanto à impossibilidade de arcar com valor maior do que vem pagando atualmente, inclusive por não ser o único provedor do lar atual, como bem percebido pelo Ministério Público, de sorte que o valor que ora se defere afigura-se absolutamente compatível com o padrão de vida do promovido, o qual apresenta sinais dessa capacidade em suas redes sociais, pelo que impõe-se acolher a pretensão autora, ainda que de forma parcial. O acolhimento da pretensão autoral, porém, no patamar descrito na inicial, não encontra amparo em provas aptas a justificá-lo. Posto isso, julgo por esta sentença parcialmente procedente o pedido contido na exordial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para majorar a pensão alimentícia fixada nos autos do Processo nº 1001402-33.2014.8.26.0609, em favor dos menores Raul Teixeira Araújo e Rian Teixeira Araújo, para o valor correspondente a 2 (dois) salários-mínimos, sendo 01 (um) para cada filho, a serem pagos mensalmente pelo promovido até o dia 05 (cinco) de cada mês por meio de depósito em conta de titularidade da genitora da menor. Em caso de emprego formal será devido o mesmo valor sobre os rendimentos do autor, com exclusão da incidência apenas em relação às parcelas do Imposto de Renda e Previdência Social, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da genitora da menor, ou, em sendo o caso, diretamente à mesma, mediante recibo; estabelecendo a guarda dos filhos de forma compartilhada aos pais, com residência fixa na casa da genitora, mas com livre visitação do pai, já que os litigantes nada dispuseram sobre um plano de convivência materno-paterno-filial. Por consequência, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, no termos do art. 85, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo o sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, tal obrigação fica suspensa, em conformidade com as regras do art. 98, §§1º, 2º e 3º, do mesmo CPC. Sem custas, face ao benefício da gratuidade e pelo previsto no art. 5º, inciso II, da Lei Estadual nº 16.132/2016. P.R.I Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa no sistema. Expedientes Necessários. FORTALEZA, 4 de julho de 2025 JOSÉ MAURO LIMA FEITOSA Juiz de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001402-93.2023.5.02.0202"

Processo nº 0236740-25.2023.8.06.0001

Processo nº 0236740-25.2023.8.06.0001

Processo nº 0236740-25.2023.8.06.0001

Processo nº 0036574-11.2022.8.06.0001

Processo nº 0036574-11.2022.8.06.0001

Processo nº 0036574-11.2022.8.06.0001