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"1001402-93.2023.5.02.0202" - Resultados da Busca

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Processo nº 5020693-67.2023.4.03.6183

ID: 308069563

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020693-67.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL ALBERTO SIMOES ORFAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020693-67.2023.4.03.6183 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALQUIRIA MACHADO DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020693-67.2023.4.03.6183 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALQUIRIA MACHADO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MANOEL ALBERTO SIMOES ORFAO - SP316235 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por VALQUIRIA MACHADO DA SILVA em face do INSS, na qual postula o provimento jurisdicional para obter a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de Erimar Ferreira Fortes, em 14/04/2017, quando contava com 46 anos de idade. A parte autora, com 48 anos de idade quando do óbito, narra em sua exordial ter requerido a concessão do benefício NB 204.790.283-0 administrativamente em 13/12/2021, o qual foi indeferido por falta da comprovação da qualidade de dependente. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando como prejudicial de mérito pela ocorrência da prescrição quinquenal e, ao final, pela improcedência da demanda. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Afasto a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, já que a parte autora requereu o benefício em 13/12/2021 e ajuizou a presente ação em 25/09/2023. Portanto, não transcorreu o prazo quinquenal. No mérito. Registre-se que em matéria previdenciária a lei de regência é a vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício. Tratando-se de óbito ocorrido em 14/04/2017, anterior, portanto, às alterações ocorridas na Lei 8.213/91, aplica-se ao caso a legislação vigente à época do óbito. O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que assim prevê, entre outros: “Art. 74. A pensão por morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” O art. 77 da Lei 8.213/91 teve a sua redação modificada pelo advento da Lei 13.135/2015, vigente a partir de 18.06.2015, que assim estatui: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: I – (...) II – (...) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.” O artigo 16 da aludida Lei elenca como dependentes: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessária a qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito ou havendo a perda dessa condição, que tenha ele implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, à luz do artigo 102, da Lei 8.213/91, abaixo transcrito: “Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.” Assim sendo, os pressupostos para obtenção do benefício de pensão por morte pela Lei nº 8.213/91 são: 1) óbito do instituidor; 2) ser o falecido segurado da Previdência Social ou aposentado; se houver perda de qualidade de segurado, deverá comprovar que o falecido tinha preenchido os requisitos para a obtenção da aposentadoria (§ 2° do artigo 102); 3) ser dependente do falecido, devendo os pais e irmãos comprovar a dependência econômica nos termos do artigo 16. Além dos requisitos originariamente fixados para a concessão do benefício de pensão por morte, a nova redação do art. 77, dada pela Lei 13.135/15 traz à baila novos pressupostos para a manutenção do benefício de pensão por morte em prazo maior a 04 meses, quais sejam, que o segurado tenha vertido um número mínimo de 18 contribuições mensais e que o casamento ou união estável tenha perdurado por período igual ou superior a dois anos. Nesse passo, estabeleceu, ainda, um prazo determinado para a percepção do benefício, de acordo com a idade do companheiro ou cônjuge, sendo que, somente aos beneficiários com idade superior a 44 anos a pensão por morte será vitalícia. O conceito de união estável é determinado pelo Código Civil, que exige a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. (...) Art. 1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. A Constituição Federal, em seu artigo 226 reconheceu a família como entidade merecedora de proteção do Estado, incluindo aí a união estável, por força de seu parágrafo 3º. Atendendo a este mandamento, a legislação previdenciária conferiu aos companheiros o mesmo tratamento conferido aos cônjuges. Presumindo relativamente a dependência econômica entre companheiros, assegura-lhes, reciprocamente, o direito à pensão por morte, consoante disposto no artigo 16, inciso I, §§ 3º e 4º. Assim, a concessão do benefício em tela é condicionada à comprovação da relação protegida. O Regulamento da Previdência Social em seu artigo 19, §3º, estabelece um rol exemplificativo de documentos que podem ser utilizados como meio de prova. Não se trata de um conjunto de provas cuja apresentação é obrigatória. A exigência varia conforme o caso, consoante redação do próprio dispositivo. Vige aí o princípio da livre convicção do juiz. Ainda que fosse exigível por lei prova documental, não poderia o Decreto especificar - como já asseverado - a quantidade e a espécie de forma taxativa, pois cada situação particular exige solução específica. Bem como, está condicionada à não existência de prova que derrube a presunção relativa de haver dependência econômica entre os envolvidos. Verifico que a Lei 8.213/91 apenas prescreve que a dependência econômica deve ser comprovada nos casos dos incisos II e III, exceto com relação ao inciso I do art. 16, na qual a dependência é presumida pela própria lei no § 4º : “A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e as demais deve ser comprovada.” Só que, esta dependência tem de ser observada com cuidado. Vale dizer, demonstrada a união estável, a dependência econômica é presumida, nos termos do artigo 16, § 4º., da Lei nº 8.213/91. Ocorre que está presunção legal é meramente relativa. O que implica em considerar que, independentemente de quais das partes produz a prova, se autora ou réu, o fato é carreado aos autos para a formação da convicção do Juízo; e assim, pode a parte fazer prova em seu próprio desfavor. Sendo relativa a presunção legal, havendo prova em contrário, o Juízo não tem autorização legal para ignorá-la, até porque feriria todos os princípios da previdência social e do processo civil. Sucintamente, a parte não precisa provar sua dependência econômica do falecido, nos casos do inciso I, do artigo 16, da LPB, porém havendo prova em contrário, suficiente para derrubar a presunção, esta não mais se mantém para aquele fim. No caso dos autos No tocante à morte do instituidor, restou estar demonstrada pela certidão de óbito acostada aos autos (fl. 37.pdf – ID 301510084), constando o falecimento em 14/04/2017. Pretende a parte autora ver reconhecida a união estável, que foi supostamente constituída entre ela e o de cujus, para o fim de configuração da relação de dependência entre ambos, e a consequente concessão da pensão por morte ora pretendida. Na tentativa de comprovar a aludida união, foram colacionados os seguintes documentos: proposta e certificado de compra de serviço técnico pessoal da Casas Bahia, em nome do falecido, com endereço na Avenida Nove de Julho, n° 656, apartamento 109, Bela Vista, São Paulo – SP – digitalizada apenas a primeira página do documento (fl. 19.pdf – ID 301511273); correspondência do Bradesco, em nome do falecido com endereço na Avenida 9 de julho, n° 656, apartamento 109, Bela Vista, São Paulo – SP, informando o encerramento de conta, a partir de 17/08/2017 (fls. 21/22.pdf, id 301511268); termo de adesão da Claro em nome do falecido, com endereço na Avenida Nove de Julho, n° 656, Bela Vista, São Paulo – SP, com data de emissão em 10/02/2012 – documento apócrifo e digitalizada somente a primeira página (fl. 23.pdf – ID 301511260); - cópias de contas de energia elétrica, em nome da autora, com endereço na Avenida Nove de Julho, n° 656, apartamento 109, São Paulo – SP, e vencimento em 11/09/2020 (pós-óbito), 11/08/2020 (pós-óbito) e 13/02/2017 (fl. 22.pdf – ID 301511264; fls. 68.pdf, id 301510082; fl. 105.pdf, id 301510078); contrato de locação em que apenas a parte autora figura como locatária, referente ao imóvel situado na Avenida Nove de Julho, n° 656, apartamento 109, Bela Vista, pelo prazo de 30 meses, com prazo de vigência fixado entre 20/04/2007 e 19/10/2009. Documento emitido em 18/04/2007 (fls. 25/29 pdf – ID 301510095); certidão de Nascimento do filho em comum, Gabriel Machado Fortes, em 12/01/2000 (fl. 30.pdf – ID 301510089); R.G., C.P.F. e Certidão de Nascimento da filha em comum, Bruna Machado Fortes, nascida em 04/11/2005 (fls. 32/35.pdf – ID 301510087); Boleto da VIVO em nome da autora, com endereço na Rua Mazzini, n° 482, Aclimação, São Paulo – SP, e vencimento em 15/10/2021 (pós-óbito) (fl. 36.pdf – ID 301510087); Certidão de Óbito de Erimar Ferreira Fortes: tinha o estado civil de solteiro; faleceu aos 46 anos de idade, em 14/04/2017. Residente na Rua Acaraú, n° 19, apartamento 14, Bela Vista, São Paulo – SP. O falecimento ocorreu no Hospital Santa Casa de Misericórdia, neste subdistrito. Causa mortis: infarto do miocárdio, cardiopatia hipertensiva, hipertensão arterial sistêmica. Foi declarante o irmão, Euclides Ferreira Fortes. Ao final de referida certidão, restou consignado pelo declarante que o falecido possuía a profissão de ajudante; deixa dois filhos, de nomes: Gabriel e Bruna, menores de idade; não deixa bens; não deixa testamento; era eleitor; não era reservista e não era beneficiário do INSS (fl. 37.pdf – ID 301510084); CTPS de Erimar Ferreira Fortes, número 85212, série 00010-PI, emitida em 25/02/2005. Constam 03 vínculos empregatícios, o primeiro de 03/06/2002 a 26/11/2005, como manobrista, e o último de 23/11/2015 a 13/04/2017, como auxiliar de cozinha, na empresa Albuoni Pizzeria Ltda. (fls. 38/41.pdf – ID 301510083); cópia do processo administrativo referente ao NB 204.790.283-0, com DER em 13/12/2021: procuração ad judicia outorgada pelo falecido, em 05/04/2013, na qual informa residir na Av. 9 de Julho, n. 656 – Ap. 109 – Bela Vista – São Paulo – SP (fl. 71.pdf); declaração da autora, com endereço na Rua Marzzini, n° 482, Aclimação, solicitando a pensão para sua filha menor, Bruna Machado Fortes, por não possuir documentação alguma para solicitar em nome próprio, em 19/01/2022 (fl. 81.pdf – ID 301510082); comunicado de indeferimento do benefício à menor Bruna Machado Fortes, pela perda da qualidade de segurado. Destacado que não houve o cumprimento das exigências referentes aos documentos do vínculo do falecido perante a empresa Albuoni Pizzeria Ltda., extemporâneo (fls. 100/103.pdf – ID 301510082); Ação Trabalhista – Rito Ordinário Nº 1001402-15.2019.5.02.0047, havendo a autora, Bruna e Gabriel como reclamantes (espólio de Erimar Ferreira Fortes) e a Pizzaria e Chopperia San Pietro (retificado posteriormente para Albuoni Pizzeria Ltda. EPP), como reclamada, com apresentação de contestação pela empregadora (fls. 107/459.pdf – ID 30150070, 301510067, 301509306 e 301509305): declaração de óbito prestada perante o Serviço Funerário do Município de São Paulo, na qual foi declarante o irmão, Euclides Ferreira Fortes (fls. 130.pdf – ID 301510070); fotos do segurado uniformizado na empregadora (fls. 134/135.pdf – ID 301510067); termo de homologação de acordo, em 18/10/2021, em que a empregadora reconhece o vínculo empreendido por Erimar Ferreira Fortes, no período de 23/11/2015 a 13/04/2017, na função de auxiliar de cozinha, e salário de R$ 1.800,00, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários e fundiários no prazo de 90 dias (fls. 379/382.pdf, id 301509313); extrato Analítico do Trabalhador – FGTS, da Caixa Econômica Federal, em nome do falecido, nos anos de 2021 e 2022, com os depósitos da empregadora ao FGTS (fls. 401/402.pdf – ID 301509306); recibos de pagamento de salário mensal, da empresa Albuoni Pizzeria Ltda., em nome do falecido, referentes a competência de 11/2015, 12/2015, 13/2015, 01/2016, 02/2016, 03/2016, 04/2016, 05/2016, 06/2016, 07/2016, 08/2016, 09/2016, 10/2016, 11/2016, 12/2016, 13/2016, 01/2017, 02/2017, 03/2017 e 04/2017. E Guia da Previdência social – GPS, referentes aos mesmos períodos, respectivamente (fls. 403/442.pdf – ID 301509306 e 301509305); CTPS em nome de Valquíria Machado da Silva, número 73449, série 00006-PI, emitida em 30/01/2003. Constam 06 vínculos empregatícios, o primeiro de 09/02/1998 a 27/12/2002, como arrumadeira, e o último de 04/07/2016 a 20/10/2019, como auxiliar de serviços gerais (fls. 467/482.pdf – ID 309360005); Carteira de Trabalho Digital, em nome da autora, emitida em 19/08/2021. Constando vínculos empregatícios, o último a partir de 02/09/2021 e em aberto, como faxineira (fls. 483/488.pdf – ID 309630007); Boleto da Claro em nome da autora, com endereço na Rua Mazzini, n° 482, casa 1, Aclimação, São Paulo – SP, e vencimento em 10/03/2024 (pós-óbito) (fls. 499.pdf – ID 316487592). Indo adiante. A estes documentos materiais seguiu-se a prova oral, colhida em audiência por esta Magistrada, consubstanciada no depoimento pessoal da autora e na prova testemunhal. No tange à oitiva da autora, esta afirmou ter mantido união estável com o segurado; tiveram dois filhos em comum. Iniciou o relacionamento em 1999. Indagada sobre as circunstâncias do óbito, a autora relatou que o Sr. Erimar teve um infarto e faleceu; ele tinha ido à casa do irmão; sentiu a necessidade de descansar antes de ir para o trabalho e veio a óbito dormindo. O irmão o viu já sem vida; foi acionado o SAMU, e posteriormente o corpo foi encaminhado ao IML; a autora reconheceu o corpo e houve o traslado do mesmo para que o velório e o enterro fossem realizados no Piauí. Quem arcou com os custos do traslado e declarou o óbito foi o irmão. O último endereço em que morou no segurado foi na Av. 9 de Julho, no primeiro andar de um prédio. O irmão do falecido chama-se Euclides; foi dado o endereço da residência dele na certidão de óbito porque o segurado estava lá quando ocorreu o falecimento. A autora se mudou do endereço da 9 de Julho na época da pandemia devido a questões financeiras; foi morar numa pensão localizada na Aclimação; estava desempregada. O Sr. Erimar trabalhou para a Pizzaria sem registro por um ano e meio, ele ganhava em torno de R$ 1.800,00 e trabalhava na cozinha. Na época a autora trabalhava, sempre atuou na área de limpeza. A Reclamação Trabalhista foi proposta em 2019. Foi feito um acordo. Ele estava trabalhando quando faleceu. O Sr. Erimar foi preso por cerca de quatro anos e meio; permaneceu preso entre 2000 e 2005; segundo a autora, ele adquiriu entorpecentes para uso e foi preso. Quando saiu da prisão, o Sr. Erimar passou a ajudar a autora; depois ele não foi mais preso. A ajuda financeira prestada pelo falecido fazia diferença no sustento do lar. No que tange à prova testemunhal, a depoente Margarida Maria Silva de Oliveira, declarou conhecer a autora desde a infância; moravam no interior do Piauí. Conheceu o Sr. Erimar. O relacionamento da autora com o segurado começou entre 1998 e 2000, e perdurou até o óbito. Conviveu com o casal. Soube do óbito quando encontrou a autora, que lhe contou sobre o falecimento. Não sabe se na época do óbito o falecido estava trabalhando; nesse tempo a depoente trabalhava na Av. Paulista. A autora e o falecido residiam na Av. 9 de Julho; no dia do óbito, o Sr. Erimar estava na casa do irmão. Cotejando-se os elementos trazidos aos autos, vejo que não há espaço para dúvidas quanto ao período laborado pelo instituidor na empresa Albuoni Pizzeria Ltda. - ME, restando comprovada a sua qualidade de segurado quando do óbito. No que se refere à ausência de recolhimentos previdenciários por parte da empregadora durante o período laboral alegado, verifica-se que no presente caso o instituidor ficou em situação de hipossuficiência e desvantagem em relação a esta, que não cumpriu com suas obrigações perante a Previdência. Desta forma, entendo possível o reconhecimento do período de atividade comum exercido pelo Sr. Erimar Ferreira Fortes, no período de 23/11/2015 a 13/04/2017, de forma ininterrupta, perante a empregadora Albuoni Pizzeria Ltda. - ME, mantendo assim a qualidade de segurado, ao tempo do óbito. Embora não haja vasta prova documental apontando a residência comum do casal nos vinte e quatro meses anteriores ao óbito do segurado, a prova oral foi contundente para corroborar os fatos articulados na inicial. Deu-se a descrição de fatos concatenados, com significativas passagens próprias da narrativa da realidade. Não houve contradições ou "desdizer-se"; sendo claras e precisas todas as narrativas, enquadrando-se com as alegações já retratadas nos autos e com as provas documentais apresentadas. A parte autora narrou sobre a convivência marital mantida com o Sr. Erivaldo Ferreira Fortes desde 1999 até o óbito, e os dois filhos havidos em comum. Expôs os fatos que antecederam o óbito; relatou de forma detalhada sobre o que exatamente ocorreu na data do falecimento do segurado; mencionou o período em que o Sr. Erimar permaneceu preso, entre 2000 e 2005, e as dificuldades perpassadas para prover sua subsistência e a de sua filha, nascida em janeiro de 2000. A testemunha, a seu turno, corroborou os fatos narrados pela parte autora; deveras, trata-se de amiga da parte autora de longa data; presenciou o dia-a-dia de convivência do casal até o óbito. Sendo assim, as provas coligidas em Juízo não deixaram espaço para dúvida quanto à efetiva existência do convívio marital entre a parte autora e o segurado, de forma ininterrupta, até o óbito. No que diz respeito à dependência econômica, pode-se constatar que os rendimentos auferidos pelo segurado eram significativos para o sustento do lar e sobretudo para a sua subsistência, tanto que após o falecimento a situação econômica da parte autora restou abalada, tendo de se mudar para uma pensão, diante de evidentes dificuldades financeiras; estava desempregada ao tempo do falecimento. Sendo assim e diante de tais elementos, entendo presente a dependência econômica da parte autora em relação ao segurado. Diante da narrativa apresentada pela parte autora sobre a vida em comum com o segurado, corroborada pelo depoimento prestado pela testemunha ouvida em Juízo, bem como as demais provas dos autos, entendo que restou suficientemente demonstrada a efetiva existência de união estável entre a parte autora e o segurado até o óbito; bem como, que a parte autora faz jus à pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo - DER, qual seja, 13/12/2021. Considerando a presença de todos os requisitos para a percepção do benefício, assim como os demais elementos destacados na fundamentação supra, tenho por urgente o direito da parte autora, justificando a concessão da tutela provisória de urgência, com fulcro nos artigos 4º da Lei nº 10.259/01 c/c 300 do CPC. Esta tutela não alcança os valores atrasados, que serão pagos após o trânsito em julgado. Assim, cabível desde logo a concessão do benefício de pensão por morte em prol da parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para: I) CONDENAR o INSS à implantação do benefício de pensão por morte em favor da parte autora desde a data do requerimento administrativo, é dizer, 13/12/2021, com uma renda mensal inicial – RMI de R$ 1.711,23 (hum mil, setecentos e onze reais e vinte e três centavos), e uma renda mensal atual - RMA R$ 2.498,92 (dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), atualizado até março de 2025. II) CONDENAR o INSS ao pagamento de atrasados no valor de R$ 97.238,05 (noventa e sete mil, duzentos e trinta e oito reais e cinco centavos), atualizados até março de 2025. Ressalto que os cálculos para a fixação dos valores acima foram elaborados pela Contadoria deste Juizado Especial Federal, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época dos cálculos, passando a ser parte integrante da presente sentença. III) CONDENAR o INSS, nos termos do artigo 300, do CPC, à tutela provisória, determinando o cumprimento imediato da implementação do benefício de pensão por morte, sob as penas da lei. IV) Assim, encerro o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, Lei n. 10.259/2001 e Lei 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos Juizados Especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. SÃO PAULO, na data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001402-93.2023.5.02.0202"

Processo nº 5020693-67.2023.4.03.6183