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Maria Cristina Marques Da Silva e outros x Instituto Amana e outros

ID: 315151186

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001503-37.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA MARQUES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO AMANA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

BRUNO TEOFILO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001503-37.2024.5.02.0060 RECORRENTE: MARIA CRISTINA MARQUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001503-37.2024.5.02.0060 RECORRENTE: MARIA CRISTINA MARQUES DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO AMANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd348cb proferida nos autos. ROT 1001503-37.2024.5.02.0060 - 1ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: INSTITUTO AMANA Recorrido: Advogado(s): MARIA CRISTINA MARQUES DA SILVA BRUNO TEOFILO AMORIM (SP285566) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id b1fba51; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id c13cb71). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que é do reclamante o ônus da prova da ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela Administração Pública, encargo do qual não se desincumbiu no caso concreto, sob pena de acarretar a responsabilização automática do ente público, em contrariedade aos entendimentos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 246 e nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida. Consta do v. acórdão: "Na origem, o MM. Juízo Singular julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, ao fundamento de que houve a devida fiscalização do convênio mantido com a primeira reclamada, destacando-se, das razões de decidir, a seguinte passagem (página 720 do PDF): "Em sua contestação (fls. 44/72), o Ente público alega que realizou a devida fiscalização, afastando, portanto, sua responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas. Foram juntados os documentos comprovando a fiscalização do convênio entre as duas reclamadas (fls.73/712). Observa-se claramente nos documentos de f. 184 e de fls. 474/475 que o Ente Público estava fiscalizando a primeira reclamada devidamente. Assim, identifico a presença de elementos que indicam a existência de fiscalização pelo ente da Administração Pública. Por via de consequência, ressalvando entendimento anterior, curvo-me ao posicionamento majoritário, contido na Súmula nº 331, V, do Colendo TST e afasto a responsabilização do ente público. Desta forma, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária da segunda reclamada." Em sua insurgência, a reclamante argumenta que não houve a devida fiscalização em torno dos direitos trabalhistas, haja vista o deferimento de verbas rescisórias e FGTS, expondo: "No caso dos autos, a segunda reclamada juntou documentos com a contestação, que, todavia, são insuficientes para comprovar o regular exercício do seu poder-dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada (art. 818, II, da CLT). (...) Assim, não há prova de fiscalização de todos os haveres trabalhistas, tanto que deixou de fiscalizar os depósitos fundiários e verbas rescisórias." A terceirização de serviços não retira a possibilidade de responsabilização do ente público administrativo pelas obrigações trabalhistas relacionadas ao contrato de prestação de serviços que firmou, quando constatada a sua culpa in vigilando, dado o seu dever de fiscalização (artigo 104, III, e artigo 117 da Lei nº14.133/2021). Afinal, tivesse a Lei de Licitações o objetivo de excluir a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas estar-se-ia confrontando com o princípio constitucional de valorização do trabalho humano. E, no caso, pela própria documentação juntada pelo ente público, tudo mera cópia de portaria sobre valor per capita e adicional para berçário, quadro de atendimento, fotos do berçário, planilha de gastos recursos humanos, folhas de pagamento, transferências bancárias, guias de recolhimentos fundiários, comprovante de declaração das contribuições a recolher em favor da previdência social, guias DARG, Guias GPS, planilha de aplicação do fundo provisionado, relatório de bens duráveis adquiridos, relatório sintético de conciliação bancária, declarações de devolução de diferença de aluguel, recibos diversos, relatórios de supervisão escolar, etc, infere-se a fiscalização ineficiente de sua parte, sem fazer a efetiva, regular e diligente fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados envolvidos na terceirização de serviços, observando-se, para efeito dos fundamentos da sentença, que os ofícios lá mencionados se referem à prestação de contas semestrais, nada específico sobre obrigações trabalhistas dos empregados envolvidos na terceirização de serviços. Não se trata de reconhecimento automático da responsabilidade subsidiária do ente da administração pública nem mesmo na sua configuração com base apenas na distribuição do ônus da prova da fiscalização do contrato de gestão, emergindo da prova efetivamente produzida de que ele incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, razão pela qual não se cogita de violação ao entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16 e da tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Nesse sentido: "Oportuno acrescentar, ainda, que a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral, também não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração em casos nos quais a condenação do ente público não decorra automaticamente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, mas sim da culpa da Administração, efetivamente verificada pelas instâncias ordinárias à luz do contexto fático delineado nos autos. Importa acrescer apenas que o Tribunal Regional considerou que o reconhecimento da referida culpa não decorreu exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a Súmula 331, V, do TST. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10851-30.2019.5.15.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023). - destaquei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUAPIARA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando ), consignando que, embora o ente público tenha juntado documentos, essa prova não convence que cumpriu com diligência o dever de fiscalização, haja vista o inadimplemento pelo empregador do pagamento das verbas contratuais e rescisórias devidas à reclamante. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 - Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10167-24.2021.5.15.0123, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO" DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa "in vigilando" do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo de terceirização laboral. 2. Não destoa desse entendimento acórdão que, ante as peculiaridades do caso concreto, impõe à Administração a prova de diligência. Os elementos de convicção que fundamentam o julgado reclamado expressam a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo. Identifica-se, assim, fiel observância à tese de julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral, pelo juízo reclamado. 3. Quando do julgamento do RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.09.2017, não se fixou regra sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que debatem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência da culpa in vigilando nos contratos de terceirização. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da Republica. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF - Rcl: 45688 GO 0038357-28.2021.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/03/2022) Na sequência, não se ignora o julgamento do Tema 1118, realizado na mesma 13/02/2025, que teve sua ata publicada em apenas em 24/02/2025, tendo sido fixada a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Mas, para além de não terem sido esclarecidas a modulação de efeitos e sua abrangência, registra-se, outra vez, que o acordão não resolveu a questão com base na distribuição do ônus da prova, mas, sim, na efetiva constatação de que a segunda reclamada não cumpriu seu dever de fiscalização. Inclusive, nesse sentido, o c.TST: "DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INADIMPLÊNCIA E FISCALIZAÇÃO. 1. Se o ente público não é adimplente com o contrato de prestação de serviços, nem mesmo pode fiscalizar ou exigir a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. 2. A hipótese não é aderente com o Tema 1118, pois a responsabilidade subsidiária não foi reconhecida com base no ônus da prova, tampouco é aplicável o Tema 246 da Repercussão Geral, na medida em que o ente estatal contribuiu ativamente para o inadimplemento, na medida em que não cumpriu suas próprias obrigações contratuais. Embargos declaratórios a que se nega provimento" (AIRR-0000252-31.2023.5.12.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025). No mesmo sentido: "E mais, não se desconhece a tese firmada pelo STF ao apreciar o Tema 1118: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (grifou-se) Todavia, como visto anteriormente, a responsabilização subsidiária aqui proposta não se baseia em mera inversão do ônus da prova, mas sim na efetiva constatação de que a tomadora de serviços não foi diligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da real empregadora." (Processo nº 0010099-44.2024.5.03.0110 (ROT), 3ª Região, 5ª Turma, Rel. JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA, Diposnibilização: 28/02/2025) Com essas considerações, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado relativamente aos créditos devidos à autora." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que da documentação trazida aos autos pelo ente público "infere-se a fiscalização ineficiente de sua parte". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA MARQUES DA SILVA

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Maria Cristina Marques Da Silva e outros x Instituto Amana e outros

ID: 315386214

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001503-37.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 03/07/2025

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MARIA CRISTINA MARQUES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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INSTITUTO AMANA MUNICIPIO DE SAO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001503-37.2024.5.02.0060 RECORRENTE: MARIA CRISTINA MARQUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO ROT 1001503-37.2024.5.02.0060 RECORRENTE: MARIA CRISTINA MARQUES DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO AMANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID fd348cb, proferida nos autos. ROT 1001503-37.2024.5.02.0060 - 1ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: INSTITUTO AMANA Recorrido: Advogado(s): MARIA CRISTINA MARQUES DA SILVA BRUNO TEOFILO AMORIM (SP285566) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id b1fba51; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id c13cb71). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que é do reclamante o ônus da prova da ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela Administração Pública, encargo do qual não se desincumbiu no caso concreto, sob pena de acarretar a responsabilização automática do ente público, em contrariedade aos entendimentos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 246 e nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida. Consta do v. acórdão: "Na origem, o MM. Juízo Singular julgou improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, ao fundamento de que houve a devida fiscalização do convênio mantido com a primeira reclamada, destacando-se, das razões de decidir, a seguinte passagem (página 720 do PDF): "Em sua contestação (fls. 44/72), o Ente público alega que realizou a devida fiscalização, afastando, portanto, sua responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas. Foram juntados os documentos comprovando a fiscalização do convênio entre as duas reclamadas (fls.73/712). Observa-se claramente nos documentos de f. 184 e de fls. 474/475 que o Ente Público estava fiscalizando a primeira reclamada devidamente. Assim, identifico a presença de elementos que indicam a existência de fiscalização pelo ente da Administração Pública. Por via de consequência, ressalvando entendimento anterior, curvo-me ao posicionamento majoritário, contido na Súmula nº 331, V, do Colendo TST e afasto a responsabilização do ente público. Desta forma, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária da segunda reclamada." Em sua insurgência, a reclamante argumenta que não houve a devida fiscalização em torno dos direitos trabalhistas, haja vista o deferimento de verbas rescisórias e FGTS, expondo: "No caso dos autos, a segunda reclamada juntou documentos com a contestação, que, todavia, são insuficientes para comprovar o regular exercício do seu poder-dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada (art. 818, II, da CLT). (...) Assim, não há prova de fiscalização de todos os haveres trabalhistas, tanto que deixou de fiscalizar os depósitos fundiários e verbas rescisórias." A terceirização de serviços não retira a possibilidade de responsabilização do ente público administrativo pelas obrigações trabalhistas relacionadas ao contrato de prestação de serviços que firmou, quando constatada a sua culpa in vigilando, dado o seu dever de fiscalização (artigo 104, III, e artigo 117 da Lei nº14.133/2021). Afinal, tivesse a Lei de Licitações o objetivo de excluir a responsabilidade da Administração Pública pelas obrigações assumidas pelas empresas contratadas estar-se-ia confrontando com o princípio constitucional de valorização do trabalho humano. E, no caso, pela própria documentação juntada pelo ente público, tudo mera cópia de portaria sobre valor per capita e adicional para berçário, quadro de atendimento, fotos do berçário, planilha de gastos recursos humanos, folhas de pagamento, transferências bancárias, guias de recolhimentos fundiários, comprovante de declaração das contribuições a recolher em favor da previdência social, guias DARG, Guias GPS, planilha de aplicação do fundo provisionado, relatório de bens duráveis adquiridos, relatório sintético de conciliação bancária, declarações de devolução de diferença de aluguel, recibos diversos, relatórios de supervisão escolar, etc, infere-se a fiscalização ineficiente de sua parte, sem fazer a efetiva, regular e diligente fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados envolvidos na terceirização de serviços, observando-se, para efeito dos fundamentos da sentença, que os ofícios lá mencionados se referem à prestação de contas semestrais, nada específico sobre obrigações trabalhistas dos empregados envolvidos na terceirização de serviços. Não se trata de reconhecimento automático da responsabilidade subsidiária do ente da administração pública nem mesmo na sua configuração com base apenas na distribuição do ônus da prova da fiscalização do contrato de gestão, emergindo da prova efetivamente produzida de que ele incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, razão pela qual não se cogita de violação ao entendimento sufragado no julgamento da ADC nº 16 e da tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Nesse sentido: "Oportuno acrescentar, ainda, que a decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral, também não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração em casos nos quais a condenação do ente público não decorra automaticamente do inadimplemento dos encargos trabalhistas, mas sim da culpa da Administração, efetivamente verificada pelas instâncias ordinárias à luz do contexto fático delineado nos autos. Importa acrescer apenas que o Tribunal Regional considerou que o reconhecimento da referida culpa não decorreu exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a Súmula 331, V, do TST. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10851-30.2019.5.15.0054, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023). - destaquei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUAPIARA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato (culpa in vigilando ), consignando que, embora o ente público tenha juntado documentos, essa prova não convence que cumpriu com diligência o dever de fiscalização, haja vista o inadimplemento pelo empregador do pagamento das verbas contratuais e rescisórias devidas à reclamante. Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da comprovação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 - Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10167-24.2021.5.15.0123, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO" DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa "in vigilando" do Poder Público, que deixou de fiscalizar com regularidade o contrato administrativo de terceirização laboral. 2. Não destoa desse entendimento acórdão que, ante as peculiaridades do caso concreto, impõe à Administração a prova de diligência. Os elementos de convicção que fundamentam o julgado reclamado expressam a negligência do ente público em face do dever de fiscalizar o contrato administrativo. Identifica-se, assim, fiel observância à tese de julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, processo piloto do Tema 246 da Repercussão Geral, pelo juízo reclamado. 3. Quando do julgamento do RE 760.931, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11.09.2017, não se fixou regra sobre a distribuição do ônus probatório nas ações que debatem a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em decorrência da culpa in vigilando nos contratos de terceirização. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme acerca da não exigência de reserva de plenário para a mera interpretação e aplicação de normas jurídicas, que emerge do próprio exercício da jurisdição, sendo necessário para caracterizar violação à tal cláusula que a decisão de órgão fracionário fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal indicada e a Carta da Republica. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF - Rcl: 45688 GO 0038357-28.2021.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/03/2022) Na sequência, não se ignora o julgamento do Tema 1118, realizado na mesma 13/02/2025, que teve sua ata publicada em apenas em 24/02/2025, tendo sido fixada a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Mas, para além de não terem sido esclarecidas a modulação de efeitos e sua abrangência, registra-se, outra vez, que o acordão não resolveu a questão com base na distribuição do ônus da prova, mas, sim, na efetiva constatação de que a segunda reclamada não cumpriu seu dever de fiscalização. Inclusive, nesse sentido, o c.TST: "DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. INADIMPLÊNCIA E FISCALIZAÇÃO. 1. Se o ente público não é adimplente com o contrato de prestação de serviços, nem mesmo pode fiscalizar ou exigir a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. 2. A hipótese não é aderente com o Tema 1118, pois a responsabilidade subsidiária não foi reconhecida com base no ônus da prova, tampouco é aplicável o Tema 246 da Repercussão Geral, na medida em que o ente estatal contribuiu ativamente para o inadimplemento, na medida em que não cumpriu suas próprias obrigações contratuais. Embargos declaratórios a que se nega provimento" (AIRR-0000252-31.2023.5.12.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025). No mesmo sentido: "E mais, não se desconhece a tese firmada pelo STF ao apreciar o Tema 1118: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (grifou-se) Todavia, como visto anteriormente, a responsabilização subsidiária aqui proposta não se baseia em mera inversão do ônus da prova, mas sim na efetiva constatação de que a tomadora de serviços não foi diligente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da real empregadora." (Processo nº 0010099-44.2024.5.03.0110 (ROT), 3ª Região, 5ª Turma, Rel. JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA, Diposnibilização: 28/02/2025) Com essas considerações, dou provimento ao recurso ordinário da reclamante, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado relativamente aos créditos devidos à autora." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que da documentação trazida aos autos pelo ente público "infere-se a fiscalização ineficiente de sua parte". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO AMANA

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Processo nº 1001503-20.2018.4.01.3500

ID: 300714237

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001503-20.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON FERREIRA GARCIA

Sentença Tipo A

Advogados:

OLINTO NEVES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1001503-20.2018.4.01.3500 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSISTENTE: CONCEBRA - C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1001503-20.2018.4.01.3500 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSISTENTE: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A., AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AUTOR: MUNICIPIO DE GOIANIA Advogados do(a) ASSISTENTE: CRISTINA YOSHIDA - GO23658, RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - SC11328 REU: EDSON FERREIRA GARCIA Advogado do(a) REU: OLINTO NEVES FERREIRA - GO13966 SENTENÇA I - RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ajuizou ação de reintegração de posse em face de EDSON FERREIRA GARCIA, objetivando a reintegração de área pública municipal localizada na Rua 21 c/ BR-153, Quadra 53, Lotes 01, 02 e 03, Jardim Santo Antônio, Goiânia-GO. A inicial fundamentou-se no Processo Administrativo nº 17830732, alegando esbulho possessório de área pública municipal de aproximadamente 945,00m². O Município narrou histórico de notificações desde 2001, vistorias administrativas e caracterização da área como integrante do Sistema Viário Municipal, conforme Lei Complementar nº 014/92. O processo teve origem na Justiça Estadual (Processo nº 0206079.12.2012.8.09.0051), tendo sido redistribuído para a Justiça Federal em 08/03/2018 por meio do documento ID 4789784, tendo em vista a natureza federal da área objeto da lide, localizada às margens da BR-153. Durante a tramitação na Justiça Estadual, houve dificuldades na localização do réu originário (Silvio Martins), tendo sido posteriormente identificado que a ocupação da área era exercida por Edson Ferreira Garcia, proprietário dos lotes conforme Cadastro Imobiliário Municipal. Em 16/05/2018, conforme documento ID 5794114, a ANTT manifestou interesse no feito e requereu inclusão como assistente simples, considerando tratar-se de área adstrita à BR-153. Por despacho de 23/05/2018 (ID 5842601), o Juízo determinou a inclusão da ANTT como assistente litisconsorcial. Em 16/07/2018, mediante documento ID 6709070, a CONCEBRA requereu inclusão como assistente, informando ser responsável pela exploração da infraestrutura da BR-060/153/262/DF/GO/MG. O Juízo deferiu a inclusão por despacho de 16/10/2018 (ID 13987487). O réu EDSON FERREIRA GARCIA apresentou contestação em 24/01/2019 (ID 30355485), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Sustentou que nunca invadiu área pública, sendo proprietário legítimo do Lote 1E da Quadra 53 (remembramento dos lotes 01, 02, 03, 10 e 11), aprovado pela Prefeitura conforme Cadastro Imobiliário. Alegou que a área foi desapropriada em 1988 pelo antigo DNER para construção da BR-153, pertencendo à União Federal. Apresentou levantamento topográfico demonstrando que a área invadida limita-se a 154,38m², não incluída no pedido inicial, e que o DNER excedeu os limites desapropriados, invadindo 82,16m² de sua propriedade. O Município apresentou impugnação à contestação em 16/04/2019 (ID 47960539), sustentando que Edson Ferreira Garcia é o atual ocupante irregular, que a substituição no polo passivo foi devidamente autorizada e que caracteriza esbulho irregular de bem público. Por decisão de 01/03/2021 (ID 461761865), foi nomeada a perita DORIS VANIA PEREIRA ROCHA para realização de perícia técnica, determinando-se levantamento topográfico atualizado para esclarecimento das dimensões da área ocupada e identificação da titularidade. As partes apresentaram quesitos e indicaram assistentes técnicos. A CONCEBRA indicou Rafael Cornelius e Jorge Luiz Fraga de Carvalho como assistentes e formulou 13 quesitos abrangendo conceitos de faixa de domínio e área não edificável (ID 511973379). O réu indicou Juverci Machado Marins como assistente e apresentou 3 quesitos sobre titularidade e metragem (ID 479219478). A ANTT informou não ter interesse em apresentar quesitos (ID 518828366). A perita apresentou proposta de honorários de R$ 5.780,00, posteriormente fixados em R$ 5.500,00 por decisão de 08/02/2022 (ID 915026662), tendo sido determinado depósito individual de R$ 1.375,00 por cada parte. O laudo pericial foi apresentado em 05/10/2023 (ID 1848059682), concluindo pela existência de ocupação irregular. A perita identificou que a cerca colocada pelo réu adentra a Área Pública Municipal em 146,55m² no lote 01 e adentra o lote 04 em 104,06m² no lote 03. Constatou, ainda, construções irregulares de 7,74m² dentro da faixa não edificável. Em 27/10/2023, o réu apresentou manifestação sobre o laudo (ID 1884106651), assumindo compromissos de regularização. Comprometeu-se a refazer as cercas dentro dos limites estabelecidos na desapropriação e remover as construções que avançam na área não edificável. A CONCEBRA manifestou-se em 09/11/2023 (ID 1906275171), confirmando que o imóvel está localizado entre os km 503 e 504 da BR-153, onde a faixa de domínio possui 20 metros para cada lado. Ressaltou que embora o imóvel não adentre a faixa de domínio, deixou de observar a distância de 15 metros da faixa non aedificandi, reiterando pedido de procedência. Em 31/01/2024, o Município requereu (ID 2016996151) que a perita fornecesse arquivo digital em formato AUTOCAD para análise técnica pela SEPLANH, pedido deferido por despacho de 17/05/2024 (ID 2127971511). Foi juntado memorial descritivo complementar em 03/07/2024 (ID 2134873364), detalhando as situações documentais de cada lote e confirmando as discrepâncias identificadas pela perícia. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Pressupostos Processuais e Condições da Ação Presentes os pressupostos processuais de existência e validade. A competência da Justiça Federal decorre da natureza federal da matéria, considerando que a área situa-se às margens da BR-153, rodovia federal sob administração da ANTT, conforme art. 109, I, da Constituição Federal. As partes são legítimas. O Município de Goiânia possui legitimidade ativa como ente público titular de área pública municipal, conforme documentação administrativa. O réu Edson Ferreira Garcia possui legitimidade passiva como ocupante da área, conforme identificado pela fiscalização municipal e confirmado pela perícia judicial. Há interesse processual, considerando a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional para proteção do patrimônio público. O pedido é juridicamente possível. 1.2. Rejeição da Preliminar de Ilegitimidade Passiva O réu alegou ilegitimidade passiva sustentando não ter invadido área pública, sendo proprietário legítimo dos lotes conforme registro imobiliário. A preliminar não merece acolhimento. A perícia judicial confirmou a existência de ocupação irregular de área pública municipal pelo réu, que ultrapassa os limites de sua propriedade. O fato de ser proprietário dos lotes não afasta sua responsabilidade pela ocupação irregular de área pública adjacente. A documentação administrativa municipal identificou o réu como atual ocupante da área, tendo havido regular substituição processual autorizada pelo Juízo quando da remessa dos autos à Justiça Federal. 2. MÉRITO 2.1. Caracterização da Ocupação Irregular A perícia judicial realizada pela engenheira civil Doris Vania Pereira Rocha demonstrou de forma inequívoca a existência de ocupação irregular de área pública pelo réu. O laudo pericial (ID 1848059682) constatou que a cerca colocada pelo réu adentra a Área Pública Municipal em 146,55m² no lote 01 e adentra o lote 04 em 104,06m² no lote 03. Além disso, identificou construções irregulares totalizando 7,74m² dentro da faixa não edificável, sendo 7,66m² no lote 01 e 0,08m² no lote 02. O memorial descritivo complementar (ID 2134873364) confirmou as discrepâncias entre a situação documental e a situação efetivamente levantada, evidenciando ocupação além dos limites legais dos lotes de propriedade do réu. 2.2. Natureza Jurídica da Área Ocupada A área objeto da ocupação irregular possui dupla natureza jurídica: parte constitui área pública municipal destinada ao sistema viário, e parte constitui faixa non aedificandi de rodovia federal. Conforme manifestação técnica da CONCEBRA (ID 1906275171), a faixa de domínio da BR-153 no local possui 20 metros para cada lado do eixo da pista, devendo ainda ser observada a faixa non aedificandi de 15 metros conforme art. 4º, III, da Lei nº 6.766/1979. O Despacho nº 13/2021/GM/MINFRA, juntado pela ANTT (ID 518832851), esclareceu que a fiscalização da faixa não edificável constitui incumbência municipal, enquanto a faixa de domínio é de competência federal. 2.3. Posse de Bem Público Tratando-se de bem público de uso comum do povo, a ocupação pelo particular configura mera detenção, não gerando direitos possessórios. Conforme art. 1.198 do Código Civil, considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Os bens públicos são insuscetíveis de usucapião e sua ocupação irregular não gera direitos ao particular. 2.4. Reconhecimento da Boa-fé e Disposição para Regularização O réu demonstrou boa-fé ao reconhecer as irregularidades apontadas pela perícia e manifestar disposição para regularização. Em sua manifestação sobre o laudo pericial (ID 1884106651), assumiu compromissos específicos de refazer as cercas dentro dos limites corretos e remover as construções irregulares. Esta postura colaborativa deve ser considerada na solução da lide, permitindo que a regularização seja realizada de forma menos gravosa, desde que efetivada no prazo determinado judicialmente. 2.5. Interesse Público na Preservação das Áreas A preservação da área pública municipal e da faixa non aedificandi constitui interesse público relevante. A área pública destina-se ao sistema viário municipal, enquanto a faixa non aedificandi visa garantir a segurança da rodovia federal BR-153. A manifestação da CONCEBRA esclareceu que embora não tenha sido identificado risco imediato aos usuários da rodovia, a ocupação irregular viola a legislação federal de proteção às rodovias. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de EDSON FERREIRA GARCIA para: a) REINTEGRAR o Município de Goiânia na posse da área pública municipal irregularmente ocupada, conforme delimitação constante do laudo pericial: "A cerca colocada pelo Réu delimitando o lote 01 adentra a Área Pública Municipal em 146,55m2. A cerca delimitando o lote 03 adentra o lote 04 em 104,06m2. Dentro da faixa não edificável tem-se 7,74m2 de construção, sendo 7,66m2 localizada no lote 01 e 0,08m2 no lote 02"; b) DETERMINAR que o réu proceda, no prazo de 90 (noventa) dias: - À remoção das cercas que adentram área pública municipal - À demolição das construções irregulares de 7,74m² situadas na faixa não edificável - À recomposição das cercas dentro dos limites corretos de sua propriedade, conforme escrituras de desapropriação c) DETERMINAR que, cumpridas as obrigações acima no prazo assinado, seja dispensada a remoção física do réu, considerando sua boa-fé e disposição para regularização; d) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Expeça-se mandado de reintegração de posse para cumprimento no prazo determinado, facultando-se ao réu comprovar nos autos o cumprimento espontâneo das obrigações. Oportunamente, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para averbação da presente decisão nas matrículas dos imóveis envolvidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 1001503-20.2018.4.01.3500

ID: 300714317

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001503-20.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTINA YOSHIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1001503-20.2018.4.01.3500 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSISTENTE: CONCEBRA - C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1001503-20.2018.4.01.3500 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSISTENTE: CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A., AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AUTOR: MUNICIPIO DE GOIANIA Advogados do(a) ASSISTENTE: CRISTINA YOSHIDA - GO23658, RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - SC11328 REU: EDSON FERREIRA GARCIA Advogado do(a) REU: OLINTO NEVES FERREIRA - GO13966 SENTENÇA I - RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ajuizou ação de reintegração de posse em face de EDSON FERREIRA GARCIA, objetivando a reintegração de área pública municipal localizada na Rua 21 c/ BR-153, Quadra 53, Lotes 01, 02 e 03, Jardim Santo Antônio, Goiânia-GO. A inicial fundamentou-se no Processo Administrativo nº 17830732, alegando esbulho possessório de área pública municipal de aproximadamente 945,00m². O Município narrou histórico de notificações desde 2001, vistorias administrativas e caracterização da área como integrante do Sistema Viário Municipal, conforme Lei Complementar nº 014/92. O processo teve origem na Justiça Estadual (Processo nº 0206079.12.2012.8.09.0051), tendo sido redistribuído para a Justiça Federal em 08/03/2018 por meio do documento ID 4789784, tendo em vista a natureza federal da área objeto da lide, localizada às margens da BR-153. Durante a tramitação na Justiça Estadual, houve dificuldades na localização do réu originário (Silvio Martins), tendo sido posteriormente identificado que a ocupação da área era exercida por Edson Ferreira Garcia, proprietário dos lotes conforme Cadastro Imobiliário Municipal. Em 16/05/2018, conforme documento ID 5794114, a ANTT manifestou interesse no feito e requereu inclusão como assistente simples, considerando tratar-se de área adstrita à BR-153. Por despacho de 23/05/2018 (ID 5842601), o Juízo determinou a inclusão da ANTT como assistente litisconsorcial. Em 16/07/2018, mediante documento ID 6709070, a CONCEBRA requereu inclusão como assistente, informando ser responsável pela exploração da infraestrutura da BR-060/153/262/DF/GO/MG. O Juízo deferiu a inclusão por despacho de 16/10/2018 (ID 13987487). O réu EDSON FERREIRA GARCIA apresentou contestação em 24/01/2019 (ID 30355485), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Sustentou que nunca invadiu área pública, sendo proprietário legítimo do Lote 1E da Quadra 53 (remembramento dos lotes 01, 02, 03, 10 e 11), aprovado pela Prefeitura conforme Cadastro Imobiliário. Alegou que a área foi desapropriada em 1988 pelo antigo DNER para construção da BR-153, pertencendo à União Federal. Apresentou levantamento topográfico demonstrando que a área invadida limita-se a 154,38m², não incluída no pedido inicial, e que o DNER excedeu os limites desapropriados, invadindo 82,16m² de sua propriedade. O Município apresentou impugnação à contestação em 16/04/2019 (ID 47960539), sustentando que Edson Ferreira Garcia é o atual ocupante irregular, que a substituição no polo passivo foi devidamente autorizada e que caracteriza esbulho irregular de bem público. Por decisão de 01/03/2021 (ID 461761865), foi nomeada a perita DORIS VANIA PEREIRA ROCHA para realização de perícia técnica, determinando-se levantamento topográfico atualizado para esclarecimento das dimensões da área ocupada e identificação da titularidade. As partes apresentaram quesitos e indicaram assistentes técnicos. A CONCEBRA indicou Rafael Cornelius e Jorge Luiz Fraga de Carvalho como assistentes e formulou 13 quesitos abrangendo conceitos de faixa de domínio e área não edificável (ID 511973379). O réu indicou Juverci Machado Marins como assistente e apresentou 3 quesitos sobre titularidade e metragem (ID 479219478). A ANTT informou não ter interesse em apresentar quesitos (ID 518828366). A perita apresentou proposta de honorários de R$ 5.780,00, posteriormente fixados em R$ 5.500,00 por decisão de 08/02/2022 (ID 915026662), tendo sido determinado depósito individual de R$ 1.375,00 por cada parte. O laudo pericial foi apresentado em 05/10/2023 (ID 1848059682), concluindo pela existência de ocupação irregular. A perita identificou que a cerca colocada pelo réu adentra a Área Pública Municipal em 146,55m² no lote 01 e adentra o lote 04 em 104,06m² no lote 03. Constatou, ainda, construções irregulares de 7,74m² dentro da faixa não edificável. Em 27/10/2023, o réu apresentou manifestação sobre o laudo (ID 1884106651), assumindo compromissos de regularização. Comprometeu-se a refazer as cercas dentro dos limites estabelecidos na desapropriação e remover as construções que avançam na área não edificável. A CONCEBRA manifestou-se em 09/11/2023 (ID 1906275171), confirmando que o imóvel está localizado entre os km 503 e 504 da BR-153, onde a faixa de domínio possui 20 metros para cada lado. Ressaltou que embora o imóvel não adentre a faixa de domínio, deixou de observar a distância de 15 metros da faixa non aedificandi, reiterando pedido de procedência. Em 31/01/2024, o Município requereu (ID 2016996151) que a perita fornecesse arquivo digital em formato AUTOCAD para análise técnica pela SEPLANH, pedido deferido por despacho de 17/05/2024 (ID 2127971511). Foi juntado memorial descritivo complementar em 03/07/2024 (ID 2134873364), detalhando as situações documentais de cada lote e confirmando as discrepâncias identificadas pela perícia. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. Pressupostos Processuais e Condições da Ação Presentes os pressupostos processuais de existência e validade. A competência da Justiça Federal decorre da natureza federal da matéria, considerando que a área situa-se às margens da BR-153, rodovia federal sob administração da ANTT, conforme art. 109, I, da Constituição Federal. As partes são legítimas. O Município de Goiânia possui legitimidade ativa como ente público titular de área pública municipal, conforme documentação administrativa. O réu Edson Ferreira Garcia possui legitimidade passiva como ocupante da área, conforme identificado pela fiscalização municipal e confirmado pela perícia judicial. Há interesse processual, considerando a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional para proteção do patrimônio público. O pedido é juridicamente possível. 1.2. Rejeição da Preliminar de Ilegitimidade Passiva O réu alegou ilegitimidade passiva sustentando não ter invadido área pública, sendo proprietário legítimo dos lotes conforme registro imobiliário. A preliminar não merece acolhimento. A perícia judicial confirmou a existência de ocupação irregular de área pública municipal pelo réu, que ultrapassa os limites de sua propriedade. O fato de ser proprietário dos lotes não afasta sua responsabilidade pela ocupação irregular de área pública adjacente. A documentação administrativa municipal identificou o réu como atual ocupante da área, tendo havido regular substituição processual autorizada pelo Juízo quando da remessa dos autos à Justiça Federal. 2. MÉRITO 2.1. Caracterização da Ocupação Irregular A perícia judicial realizada pela engenheira civil Doris Vania Pereira Rocha demonstrou de forma inequívoca a existência de ocupação irregular de área pública pelo réu. O laudo pericial (ID 1848059682) constatou que a cerca colocada pelo réu adentra a Área Pública Municipal em 146,55m² no lote 01 e adentra o lote 04 em 104,06m² no lote 03. Além disso, identificou construções irregulares totalizando 7,74m² dentro da faixa não edificável, sendo 7,66m² no lote 01 e 0,08m² no lote 02. O memorial descritivo complementar (ID 2134873364) confirmou as discrepâncias entre a situação documental e a situação efetivamente levantada, evidenciando ocupação além dos limites legais dos lotes de propriedade do réu. 2.2. Natureza Jurídica da Área Ocupada A área objeto da ocupação irregular possui dupla natureza jurídica: parte constitui área pública municipal destinada ao sistema viário, e parte constitui faixa non aedificandi de rodovia federal. Conforme manifestação técnica da CONCEBRA (ID 1906275171), a faixa de domínio da BR-153 no local possui 20 metros para cada lado do eixo da pista, devendo ainda ser observada a faixa non aedificandi de 15 metros conforme art. 4º, III, da Lei nº 6.766/1979. O Despacho nº 13/2021/GM/MINFRA, juntado pela ANTT (ID 518832851), esclareceu que a fiscalização da faixa não edificável constitui incumbência municipal, enquanto a faixa de domínio é de competência federal. 2.3. Posse de Bem Público Tratando-se de bem público de uso comum do povo, a ocupação pelo particular configura mera detenção, não gerando direitos possessórios. Conforme art. 1.198 do Código Civil, considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. Os bens públicos são insuscetíveis de usucapião e sua ocupação irregular não gera direitos ao particular. 2.4. Reconhecimento da Boa-fé e Disposição para Regularização O réu demonstrou boa-fé ao reconhecer as irregularidades apontadas pela perícia e manifestar disposição para regularização. Em sua manifestação sobre o laudo pericial (ID 1884106651), assumiu compromissos específicos de refazer as cercas dentro dos limites corretos e remover as construções irregulares. Esta postura colaborativa deve ser considerada na solução da lide, permitindo que a regularização seja realizada de forma menos gravosa, desde que efetivada no prazo determinado judicialmente. 2.5. Interesse Público na Preservação das Áreas A preservação da área pública municipal e da faixa non aedificandi constitui interesse público relevante. A área pública destina-se ao sistema viário municipal, enquanto a faixa non aedificandi visa garantir a segurança da rodovia federal BR-153. A manifestação da CONCEBRA esclareceu que embora não tenha sido identificado risco imediato aos usuários da rodovia, a ocupação irregular viola a legislação federal de proteção às rodovias. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de EDSON FERREIRA GARCIA para: a) REINTEGRAR o Município de Goiânia na posse da área pública municipal irregularmente ocupada, conforme delimitação constante do laudo pericial: "A cerca colocada pelo Réu delimitando o lote 01 adentra a Área Pública Municipal em 146,55m2. A cerca delimitando o lote 03 adentra o lote 04 em 104,06m2. Dentro da faixa não edificável tem-se 7,74m2 de construção, sendo 7,66m2 localizada no lote 01 e 0,08m2 no lote 02"; b) DETERMINAR que o réu proceda, no prazo de 90 (noventa) dias: - À remoção das cercas que adentram área pública municipal - À demolição das construções irregulares de 7,74m² situadas na faixa não edificável - À recomposição das cercas dentro dos limites corretos de sua propriedade, conforme escrituras de desapropriação c) DETERMINAR que, cumpridas as obrigações acima no prazo assinado, seja dispensada a remoção física do réu, considerando sua boa-fé e disposição para regularização; d) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Expeça-se mandado de reintegração de posse para cumprimento no prazo determinado, facultando-se ao réu comprovar nos autos o cumprimento espontâneo das obrigações. Oportunamente, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para averbação da presente decisão nas matrículas dos imóveis envolvidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

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Adenilson De Oliveira Lopes x Caetano De Tatuí Materiais Para Construção Ltda

ID: 312944330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001890-54.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

WILIAM FLORIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001890-54.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 1010374-92.2024.8.26.0624) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adenilson de Oliveira Lopes - Caetano de Tatuí… Processo 1001890-54.2025.8.26.0624 (apensado ao processo 1010374-92.2024.8.26.0624) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adenilson de Oliveira Lopes - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Trata-se de ação defesa de "EMBARGOS À EXECUÇÃO", como denominada, proposta por ADENILSON DE OLIVEIRA LOPES em face de CAETANO DE TATUÍ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, ambas as partes qualificadas nos autos. Sustenta o Embargante, em apertada síntese, que: (I) as partes pactuaram "instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças" (fls. 18/24), em razão da compra de materiais de construção, de modo que a embargada alega que é credora da quantia de R$ 11.950,18; (II) assevera que não pagou as parcelas pactuadas no acordo; (III) aduz excesso de execução, relativo à cobrança de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios em caso de propositura de ação judicial, conforme planilha de cálculo de fl. 2 dos autos principais; (IV) o valor correto da dívida, a seu ver, é de R$ 10.087,46, o que demonstra excesso de execução equivalente a R$ 1.862,72, valor correspondente aos honorários firmados no instrumento. Pugna pela concessão de justiça gratuita e, ao final, a procedência "dos embargos", para declarar o excesso de execução e reconhecer a ilegalidade da cobrança dos honorários de 20% (vinte por cento). Instrumento de procuração e documentos à fl. 04/28. Decisão de fls. 29/30 determina a emenda à inicial, o que ocorre à fl. 33. Decisão de fls. 34/35 defere os benefícios da Gratuidade da Justiça ao embargante e recebe os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo. Citada (fl. 37), a embargada apresenta impugnação à fl. 39/46, sede em que sustenta, na essência, o seguinte: (I) preliminarmente, que os embargos não apresentam os requisitos de admissibilidade, pois, a seu ver, não houve indicação do valor do débito que o embargante entende correto, em vista da alegação de excesso de execução, bem como impugna a gratuidade de justiça concedida ao embargante; (II) é credora do embargante, em razão do instrumento de confissão de dívida, que foi inadimplido; (III) argumenta que o valor em execução está em conformidade com o título executivo, assinado pelas partes sem nenhuma espécie de vício de consentimento. Pretende que sejam julgados integralmente improcedentes "os embargos" apresentados, e o prosseguimento da execução nº 1010374-92.2024.8.26.0624, em apenso, com a condenação do embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Réplica à fl. 69/70. Instadas à especificação probatória (fls. 72/73), as partes se manifestaram à fl. 76 (embargante) e à fl. 77 (embargada), informando não possuir outras provas a produzir. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, quanto à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, observo que não foram coligidos aos autos, até aqui, elementos suficientes que pudessem infirmar a anterior Decisão que os concedeu, notando-se, ainda, que o autor encontra-se representado por I. Patrono nomeado pelo convênio DPE/OAB, de maneira que rejeito tal impugnação, mantendo-se o anteriormente decidido a respeito. Sem prejuízo, rejeito as preliminares de inépcia da inicial e de uma necessidade de não conhecimento dos embargos, sob o argumento de falta de juntada de cálculos do valor que o embargante entende devido. Da análise da exordial, verifica-se que houve a indicação expressa do valor que o embargante pretende decotar da execução, que perfaz a monta de R$ 1.862,72, sendo, portanto, perfeitamente possível compreender o teor dos embargos e exercer o direito de defesa, sendo que, de fato, a embargada apresentou impugnação. O mais é matéria atinente ao mérito e com este será resolvida. Não havendo outras questões processuais pendentes de decisão, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, já que a matéria em discussão é exclusivamente de direito e independe de outras provas. A execução baseia-se em "Instrumento particular de confissão de dívida e de outras avenças", conforme documento de fls. 18/24, portanto dívida líquida e certa, a qual não foi quitada. Outrossim, o embargante confessa que não realizou o pagamento de nenhuma das parcelas do instrumento formalizado com a embargada, e faz alegações de excesso de execução em razão de honorários advocatícios no patamar de 20%, pactuados na confissão de dívida, o que merece acolhimento. Pois bem, o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DE OUTRAS AVENÇAS, colacionado à fl. 18/24, prevê, in verbis: [...] certo que o não pagamento de qualquer parcela na data aprazada acarretará o vencimento antecipado da dívida, que será acrescida da multa de 10,00% (dez por cento) sobre o débito, sem prejuízo da propositura de ação judicial de execução no fórum desta comarca, com incidência da verba honorária de 20,00% (vinte por cento) sobre o débito [...] (grifei). Embora fundada a cobrança em disposição contratual entre particulares, não foi o Embargante que contratou o I Patrono da Embargada, além do que tratando-se de honorários sucumbenciais, a fixação é de natureza jurisdicional, em decorrência da sucumbência em ação judicial, à luz das regras da causalidade e nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, que, como norma de ordem publica não se subordina ao firmado em contrato pelas partes, as quais não podem dispor acerca de percentual predeterminado. Essencial frisar que a contratação de advogado para ajuizamento de ação é ônus intrínseco ao exercício da própria actio, o que também inviabiliza sua imputação à parte adversa. Se os honorários advocatícios contratuais integrassem os valores devidos na execução, sua exigência ensejaria cobrança bis in idem, pois ao executado seria imposto pagamento em duplicidade de verba honorária em razão do mesmo evento. Cabe ressaltar que a referida verba somente seria devida na esfera extrajudicial, desde que comprovada a atuação do advogado nos trâmites de cobrança extrajudicial do débito, o que não é o caso dos presentes autos, pois o próprio instrumento contratual destaca que os honorários de 20 % seriam cobrados em caso de ajuizamento de execução, o que é completamente descabido, consoantes fundamentos supramencionados. Nesse sentido, farta a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. "Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Promessa de Pagamento". Alegação de excesso de execução . Sentença de parcial procedência. Pretensão da embargada-exequente ao recebimento de honorários advocatícios convencionais. Inadmissibilidade. Honorários contratuais incluídos no cálculo da execução que, se mantidos em face da fixação de honorários sucumbenciais dos autos da execução, caracterizam cumulação indevida . Bis in idem. Fixação de verba honorária de sucumbência que é de atribuição do Juízo. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo . Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10031705420238260196 Franca, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 01/07/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2024, grifei) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução fundada em Confissão de Dívida. Alegação de ausência de título executivo extrajudicial. Descabimento . Ausência de assinatura de uma testemunha se trata de irregularidade que não compromete o instrumento. Título executivo dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação no contrato para o caso de cobrança judicial da dívida . Inadmissibilidade. Excesso de execução caracterizado. A fixação de honorários advocatícios na esfera judicial é providência exclusiva do magistrado, em decorrência da sucumbência. Precedentes do STJ e deste TJSP . Cabimento da exclusão dos honorários advocatícios contratuais do valor do débito exequendo. Sentença reformada no ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-25 .2022.8.26.0695 Nazaré Paulista, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 16/02/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024, grifei) EMBARGOS À EXECUÇÃO Ação de execução de título extrajudicial fundado em Instrumento Particular de Confissão de Dívida Cláusula contratual que prevê a obrigação de pagamento de honorários contratuais no percentual de 20% sobre o valor total do débito Prerrogativa do Poder Judiciário para fixar honorários advocatícios Ato exclusivo do magistrado Nulidade da cláusula contratual Sentença de procedência mantida, majorada a verba honorária a R$ 1.100,00, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1026243-03 .2020.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 26/04/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Confissão de dívida. 1. Hipótese em que a r . sentença julgou procedentes os embargos para reconhecer o excesso de execução, determinando a exclusão, do cálculo da exequente, do valor atinente aos honorários contratuais. Consideração de que, sendo trazida a juízo a controvérsia, são devidos pelo executado apenas os honorários advocatícios sucumbenciais. Verba honorária contratual corretamente excluída da execução. 2 . Condenação da embargada ao pagamento de verba honorária sucumbencial fixada em 10% sobre o valor da execução. Descabimento. Circunstância de que os embargos foram opostos com fundamento em excesso de execução, não tendo a embargante impugnado o valor integral do título executivo. Arbitramento dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido pela embargante, correspondente ao valor dos honorários contratuais, que foi excluído do valor exequendo . Interpretação do artigo 85, § 2º, do CPC. 3. Sentença, em parte, reformada. Recurso, em parte, provido . Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10357473020198260001 SP 1035747-30.2019.8 .26.0001, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 17/12/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020) Portanto, diante da abusividade da aludida cobrança, vez que nula, há excesso de execução no importe de R$ 1.862,72 (mil e oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), correspondente aos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), que deverá ser decotado da memória de cálculo nos autos principais. Isto posto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para decotar o excesso de execução de R$ 1.862,72 (mil e oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), na data-base de 10.02.2023, nos autos principais. O exequente/embargado deverá apresentar memória de cálculo retificada naqueles autos. Junte-se cópia da presente Sentença naqueles autos. Em virtude da sucumbência, a embargada responderá pelas custas e despesas processuais do presente processo, bem assim, FIXO, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os honorários devidos ao I. Patrono do embargante em 15% sobre o proveito econômico obtido, isto é, o valor cobrado em excesso. Expeça-se certidão de honorários em nome do I. Patrono nomeado, nos termos do convênio DPE/OAB, providenciando a Zelosa Serventia pelo necessário. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. - ADV: CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP), WILIAM FLORIANO DOS SANTOS (OAB 249085/SP)

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Jose Rogerio Chaves De Araujo e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 329958670

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001649-53.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROGERIO CHAVES DE ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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HELENA APARECIDA DE ABREU

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE RORSum 1001649-53.2024.5.02.0036 RECORRENTE: JOSE ROGERIO CHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE RORSum 1001649-53.2024.5.02.0036 RECORRENTE: JOSE ROGERIO CHAVES DE ARAUJO RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd24a20 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001649-53.2024.5.02.0036 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ROGERIO CHAVES DE ARAUJO ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) HELENA APARECIDA DE ABREU (SP84116) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: JOSE ROGERIO CHAVES DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 273e500; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 555c581). Regular a representação processual (Id 6a789f5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que faz jus às diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade em observância ao critério objetivo temporal Consta do v. acórdão: "Em resumo, o trabalhador, ora recorrente, insurge-se em face da r. sentença "a quo" no que toca ao pedido de reconhecimento de diferenças salariais pela progressão horizontal. Aduz que no processo distribuído em 24/08/2017, sob número 1001503- 71.2017.5.02.0031, obteve o reconhecimento do pedido de equiparação salarial e passou então a receber os salários correspondentes ao padrão salarial da letra "c", recebendo então diferenças salariais de agosto de 2012 a setembro de 2018, com implantação de diferenças em folha de setembro de 2018 a abril de 2022, a partir do momento em que a reclamada reconheceu e concedeu a progressão para os padrões "C", sendo que em junho de 2022 passou a ser enquadrado na letra "D". Aduz que o PCCS/14 vigente não decorre de liberalidade e discricionariedade decorrente do poder diretivo do empregador, já que referido Plano de Cargos e Salários, inicialmente implantado no ano de 1996, e posteriormente alterado em 2014, foi elaborado nos termos do art. 611 da CLT, com participação da entidade sindical representativa dos empregados, como demonstra o Acordo Coletivo de Trabalho do ano de 2007/2008, ora anexo, no qual havia expressa previsão na Cláusula 059 quanto à elaboração de um novo Plano de Cargos e Salários (PCCS/14), conjuntamente com o sindicato representante dos empregados, o qual fora pactuado desde o ano de 2006 por meio do acordo coletivo de 2007/2008. Alega que o único critério objetivo para a progressão horizontal por antiguidade é o temporal, como já fixado na OJ 71 da SDI do Colendo TST. Nesse sentido, como fora avaliado em 2014, 2015 e 2016, deveria a primeira progressão por "antiguidade"ter ocorrido em 2017, e para letra "E" em 2020 e ainda para a letra "F" em 2023. Por fim, aduz que não há que se cogitar em dotação orçamentária e natureza da reclamada como critérios para a referida concessão. Não prospera o inconformismo. Incontroverso nos autos que o autor foi admitido na reclamada em 16/06/2009, estando o contrato de trabalho atualmente ativo, exercendo a função de "maquinista". Na inicial (ID 977a7b2), o autor narrou que o pagamento dos padrões salariais não foi realizado de acordo como previsto no PCCS/2014, pois concedido fora do ano correspondente, cabendo ressaltar que a tabela foi elaborada de forma unilateral pela reclamada e não consta do PCCS/2014. Pois bem. Compulsando os autos, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS 2014, ao tratar da estrutura salarial da CPTM, assim estabelece, em seu item 1.3.9, que: "A progressão horizontal consiste na ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial." Ainda, no item 1.3.14.1, consigna a expressa possibilidade de suspensão de sua implementação, em face da insuficiência de recursos financeiros: "1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano.(...)" No caso em foco e conforme já analisei em outros feitos, por meio das normas internas, com restrição orçamentária (Decreto 61.132-2015), balanço com receitas/despesas, a parte ré comprova a indisponibilidade, motivando corretamente a suspensão das movimentações no período pleiteado pela parte autora nos presentes autos. Ademais, a Norma Implementadora 04/008 estabelece que a movimentação de pessoal se dá por promoção (ascensão a cargo de maior hierarquia) ou progressão (elevação do padrão salarial, sem alteração de cargo e vaga, por desempenho diferenciado, conforme item 3.9). A referida norma estabelece, ainda, que o provimento de vaga será precedido de avaliação do perfil profissional com análise do histórico funcional, incluindo medidas disciplinares e avaliação de desempenho (item 4.1.b), não havendo, portanto, automático direito do empregado à movimentação. Em 07/03/2016 houve nova edição da norma em comento, que passou a disciplinar como forma de movimentação de pessoal, entre outras, a promoção vertical (item 3.2.3) e a progressão horizontal (item 3.2.4), discorrendo sobre cada uma delas nos itens 4.3 e 4.4. As três primeiras redações da Norma Implementadora previam como requisitos para a promoção a "permanência mínima no cargo atual de 12 meses e não ter sofrido sanções disciplinares nos últimos 12 meses", não fazendo qualquer menção à progressão horizontal. Ou seja, nas primeiras redações a norma previa apenas critérios para promoção, nada estabelecendo em relação à progressão horizontal. Note-se, no entanto, que para a hipótese de "promoção", a letra b do item 4.3 prevê também a necessidade de aprovação em processo seletivo interno. Ou seja, ainda que se observassem os requisitos previstos para a movimentação via "promoção", não haveria que se falar na concessão de automático direito ao empregado, pelo fato de cumprir o tempo na função e ausência de penalidades no período. A partir de 07/03/2016, a Norma Implementadora passou a prever de forma expressa os requisitos para a promoção (item 4.3) e para a progressão horizontal (item 4.4),estabelecendo, quanto a esta última, que se dará a intervalos regulares de 12 meses, considerando-se habilitado o empregado que tiver cumprido o período mínimo de 01 ano no padrão em que se encontra, que não tiver sofrido suspensão como medida disciplinar do decorrer do período e, ainda, "Tiver obtido nas últimas duas avaliações de desempenho, uma avaliação superior à média anual do Departamento". Somando-se a estes requisitos prevê que "São contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira". A redação da Norma Implementadora, de 2016, estabelece de forma clara que os requisitos objetivos não são suficientes à obtenção do benefício, devendo o empregado, além de tempo no padrão e ausência de punições, ainda ter obtido avaliação de desempenho superior à média do departamento, vinculando a progressão à disponibilidade orçamentária e financeira. Nada disso se verifica das provas constantes dos autos, não impugnadas em réplica pela parte autora, tampouco se verifica qualquer implementação ou omissão maliciosa da parte ré que desafiasse a incidência ao caso em foco do artigo 129, do Código Civil. Mantenho, pois, sem maiores delongas, e dou por finalizado este voto, com fulcro nos fundamentos (artigo 93, IX, da CF) que acima alinhavei." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, XXVI,da Constituição Federal. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Jose Rogerio Chaves De Araujo e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 329958691

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001649-53.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROGERIO CHAVES DE ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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HELENA APARECIDA DE ABREU

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE RORSum 1001649-53.2024.5.02.0036 RECORRENTE: JOSE ROGERIO CHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE RORSum 1001649-53.2024.5.02.0036 RECORRENTE: JOSE ROGERIO CHAVES DE ARAUJO RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd24a20 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001649-53.2024.5.02.0036 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE ROGERIO CHAVES DE ARAUJO ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM DARLAN MELO DE OLIVEIRA (SP130929) HELENA APARECIDA DE ABREU (SP84116) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: JOSE ROGERIO CHAVES DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 273e500; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 555c581). Regular a representação processual (Id 6a789f5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Sustenta que faz jus às diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade em observância ao critério objetivo temporal Consta do v. acórdão: "Em resumo, o trabalhador, ora recorrente, insurge-se em face da r. sentença "a quo" no que toca ao pedido de reconhecimento de diferenças salariais pela progressão horizontal. Aduz que no processo distribuído em 24/08/2017, sob número 1001503- 71.2017.5.02.0031, obteve o reconhecimento do pedido de equiparação salarial e passou então a receber os salários correspondentes ao padrão salarial da letra "c", recebendo então diferenças salariais de agosto de 2012 a setembro de 2018, com implantação de diferenças em folha de setembro de 2018 a abril de 2022, a partir do momento em que a reclamada reconheceu e concedeu a progressão para os padrões "C", sendo que em junho de 2022 passou a ser enquadrado na letra "D". Aduz que o PCCS/14 vigente não decorre de liberalidade e discricionariedade decorrente do poder diretivo do empregador, já que referido Plano de Cargos e Salários, inicialmente implantado no ano de 1996, e posteriormente alterado em 2014, foi elaborado nos termos do art. 611 da CLT, com participação da entidade sindical representativa dos empregados, como demonstra o Acordo Coletivo de Trabalho do ano de 2007/2008, ora anexo, no qual havia expressa previsão na Cláusula 059 quanto à elaboração de um novo Plano de Cargos e Salários (PCCS/14), conjuntamente com o sindicato representante dos empregados, o qual fora pactuado desde o ano de 2006 por meio do acordo coletivo de 2007/2008. Alega que o único critério objetivo para a progressão horizontal por antiguidade é o temporal, como já fixado na OJ 71 da SDI do Colendo TST. Nesse sentido, como fora avaliado em 2014, 2015 e 2016, deveria a primeira progressão por "antiguidade"ter ocorrido em 2017, e para letra "E" em 2020 e ainda para a letra "F" em 2023. Por fim, aduz que não há que se cogitar em dotação orçamentária e natureza da reclamada como critérios para a referida concessão. Não prospera o inconformismo. Incontroverso nos autos que o autor foi admitido na reclamada em 16/06/2009, estando o contrato de trabalho atualmente ativo, exercendo a função de "maquinista". Na inicial (ID 977a7b2), o autor narrou que o pagamento dos padrões salariais não foi realizado de acordo como previsto no PCCS/2014, pois concedido fora do ano correspondente, cabendo ressaltar que a tabela foi elaborada de forma unilateral pela reclamada e não consta do PCCS/2014. Pois bem. Compulsando os autos, o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS 2014, ao tratar da estrutura salarial da CPTM, assim estabelece, em seu item 1.3.9, que: "A progressão horizontal consiste na ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial." Ainda, no item 1.3.14.1, consigna a expressa possibilidade de suspensão de sua implementação, em face da insuficiência de recursos financeiros: "1.3.14.1 Gerais a) A CPTM reserva-se o direito de suspender temporariamente a aplicação deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos nem retroativos, quando da retomada da aplicação do Plano.(...)" No caso em foco e conforme já analisei em outros feitos, por meio das normas internas, com restrição orçamentária (Decreto 61.132-2015), balanço com receitas/despesas, a parte ré comprova a indisponibilidade, motivando corretamente a suspensão das movimentações no período pleiteado pela parte autora nos presentes autos. Ademais, a Norma Implementadora 04/008 estabelece que a movimentação de pessoal se dá por promoção (ascensão a cargo de maior hierarquia) ou progressão (elevação do padrão salarial, sem alteração de cargo e vaga, por desempenho diferenciado, conforme item 3.9). A referida norma estabelece, ainda, que o provimento de vaga será precedido de avaliação do perfil profissional com análise do histórico funcional, incluindo medidas disciplinares e avaliação de desempenho (item 4.1.b), não havendo, portanto, automático direito do empregado à movimentação. Em 07/03/2016 houve nova edição da norma em comento, que passou a disciplinar como forma de movimentação de pessoal, entre outras, a promoção vertical (item 3.2.3) e a progressão horizontal (item 3.2.4), discorrendo sobre cada uma delas nos itens 4.3 e 4.4. As três primeiras redações da Norma Implementadora previam como requisitos para a promoção a "permanência mínima no cargo atual de 12 meses e não ter sofrido sanções disciplinares nos últimos 12 meses", não fazendo qualquer menção à progressão horizontal. Ou seja, nas primeiras redações a norma previa apenas critérios para promoção, nada estabelecendo em relação à progressão horizontal. Note-se, no entanto, que para a hipótese de "promoção", a letra b do item 4.3 prevê também a necessidade de aprovação em processo seletivo interno. Ou seja, ainda que se observassem os requisitos previstos para a movimentação via "promoção", não haveria que se falar na concessão de automático direito ao empregado, pelo fato de cumprir o tempo na função e ausência de penalidades no período. A partir de 07/03/2016, a Norma Implementadora passou a prever de forma expressa os requisitos para a promoção (item 4.3) e para a progressão horizontal (item 4.4),estabelecendo, quanto a esta última, que se dará a intervalos regulares de 12 meses, considerando-se habilitado o empregado que tiver cumprido o período mínimo de 01 ano no padrão em que se encontra, que não tiver sofrido suspensão como medida disciplinar do decorrer do período e, ainda, "Tiver obtido nas últimas duas avaliações de desempenho, uma avaliação superior à média anual do Departamento". Somando-se a estes requisitos prevê que "São contemplados com a progressão horizontal os empregados melhores classificados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira". A redação da Norma Implementadora, de 2016, estabelece de forma clara que os requisitos objetivos não são suficientes à obtenção do benefício, devendo o empregado, além de tempo no padrão e ausência de punições, ainda ter obtido avaliação de desempenho superior à média do departamento, vinculando a progressão à disponibilidade orçamentária e financeira. Nada disso se verifica das provas constantes dos autos, não impugnadas em réplica pela parte autora, tampouco se verifica qualquer implementação ou omissão maliciosa da parte ré que desafiasse a incidência ao caso em foco do artigo 129, do Código Civil. Mantenho, pois, sem maiores delongas, e dou por finalizado este voto, com fulcro nos fundamentos (artigo 93, IX, da CF) que acima alinhavei." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, XXVI,da Constituição Federal. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROGERIO CHAVES DE ARAUJO

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Processo nº 3000223-29.2025.8.06.0115

ID: 275366860

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000223-29.2025.8.06.0115

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTESENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por DIEGO FELIPE SOUSA DO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTESENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por DIEGO FELIPE SOUSA DOS SANTOS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A.Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.I - Fundamentação.I. a) Julgamento antecipado do mérito.Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Trata-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. Ademais, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide em audiência de conciliação.I.b) Impugnação à justiça gratuita.Sustenta a demandada que a parte autora não juntou aos autos documentos comprobatórios da sua real situação financeira, a ponto de não poder arcar com as custas processuais, razão pela qual o pedido de gratuidade da justiça deveria ser indeferido. Contudo, a demanda foi ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais, prescrevendo o art. 55 da Lei nº 9.099/95 que não haverá condenação do vencido em custas processuais e honorários de advogado no primeiro grau de jurisdição.Diante disso, o benefício da gratuidade de justiça somente será analisado em caso de interposição de Recurso Inominado, razão pela qual rejeito a impugnação suscitada.I. c) Perda superveniente do interesse de agir em relação ao dano material.Na inicial, o requerente pleiteia indenização por danos materiais decorrentes do extravio de sua bagagem, porém, requereu a quantificação em momento posterior.Todavia, extrai-se da tela sistêmica juntada na contestação de ID 152892155 - fls. 11 que, na data de 15/02/2025, a bagagem foi localizada e entregue ao passageiro, não tendo a parte autora apresentado impugnação à informação prestada pela requerida de entrega da bagagem, razão pela qual presume-se verdadeira.Observa-se, portanto, que ocorreu a perda superveniente do interesse de agir, ante a mudança do cenário fático inicial a gerar a desnecessidade de intervenção judicial, vez que a bagagem foi entregue ao passageiro após o ajuizamento da ação, que se deu em 12/02/2025, não havendo que se falar em dano material a ser indenizado. Portanto, ante a perda superveniente do interesse de agir, a extinção sem resolução do mérito do pedido de indenização por dano material é medida que se impõe.Assim sendo, passo à análise do mérito no tocante ao pedido de indenização por danos morais.I. d) Mérito.Cumpre salientar que a relação existente entre as partes tem natureza consumerista, figurando o passageiro como consumidor, porquanto destinatário final do serviço de transporte aéreo contratado nos moldes do art. 2º do CDC. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor por defeito do serviço é objetiva, isto é, independe da comprovação de dolo ou culpa, sendo excluída apenas nas hipóteses do § 3º desse dispositivo legal: (1) se ele provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou (2) se ficar evidenciada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em se tratando de contrato de transporte aéreo, é importante sublinhar que se cuida de obrigação de resultado, devendo ser prestado com segurança e pontualidade, observando-se também o disposto nos arts. 734 e 735 do Código Civil: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. Sobre o extravio de bagagem, dispõe o art. 32, §1º e §2º, da Resolução nº 400/16 da ANAC:Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.§2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; Registra-se que o extravio ou atraso na entrega de bagagem configura fortuito interno, ou seja, fato que, embora não seja totalmente previsível, é inerente à natureza da atividade econômica desempenhada e faz parte dos seus riscos normais e antecipáveis, não sendo capaz de excluir a responsabilidade do fornecedor, como se vê adiante:Recurso inominado - Ação indenizatória por danos morais e materiais. Transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da ré (art. 14 do CDC). Identificado o dano, prevalece o dever de indenizar, em consonância com o artigo 186 do CC e disposições do CDC, ainda que a restituição da bagagem extraviada tenha ocorrido no prazo definido na Resolução de nº 400 da ANAC. Ressarcimento devido. Dano moral configurado e bem dimensionado. Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10650421320238260506 Ribeirão Preto, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 17/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/10/2024)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESTITUIÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC). O extravio da bagagem não constitui fato imprevisível, mas fortuito interno, de modo que não exclui a responsabilidade da companhia aérea pela falha na prestação do serviço contratado pelo consumidor. Tratando-se de fato incontroverso o extravio da bagagem, está demonstrado que houve falha na prestação do serviço, bem como que restou configurado o dano moral, não havendo falar em mero aborrecimento. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08032673120238120001 Campo Grande, Relator.: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 08/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2024). Destaquei. Na espécie, verifica-se dos documentos de IDs 135643177 e 135643180 que a parte autora realizou voo de Confins-Belo Horizonte/MG a Fortaleza/CE, com partida às 23:27h do dia 04/02/2025 e chegada às 01:46h do dia 05/02/2025. Ademais, restou demonstrado pelo documento de ID 135643183 que sua bagagem foi extraviada.Por outro lado, a parte ré reconheceu em contestação que houve o extravio da bagagem do autor, tendo gerado Registro de Irregularidade de Bagagem, cadastrado em Fortaleza/CE, no dia 05/02/2025, às 01:50h, porém, informa que a bagagem foi localizada e entregue ao autor no dia 15/02/2025, ou seja, com um atraso de 10 (dez) dias.Desse modo, a parte ré não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), eis que deixou de comprovar nos autos as circunstâncias que excluiriam a sua responsabilidade, inclusive porque o extravio ou entrega tardia de bagagem configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade e, portanto, não afasta a responsabilidade objetiva.Está constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, consistente em atraso na entrega de bagagem ao passageiro, cabendo ao fornecedor arcar com os danos gerados ao consumidor. No que concerne aos danos extrapatrimoniais, verifica-se que o inadimplemento contratual aqui tratado gerou danos morais à parte autora que ultrapassam o mero aborrecimento tolerável, haja vista a frustração, a angústia e o sentimento de impotência gerado ao consumidor, que teve de suportar um atraso de 10 (dez) dias na entrega de sua bagagem, sofrendo desgaste físico e psicológico não trivial.Acerca do atraso desarrazoado na entrega de bagagem que cause estresse, transtornos ou desgaste físico e psicológico ao passageiro, a jurisprudência entende que configura dano moral indenizável, como se ilustra abaixo: APELAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - Atraso na entrega das bagagens - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização: - Os transtornos provenientes do extravio ou atraso na entrega das bagagens acarreta dano moral indenizável, a ser aferido de acordo com a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicado - Bem por isso, mostra-se adequado o montante fixado na sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-11 .2022.8.26.0247 Ilhabela, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 09/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024)EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. BAGAGEM ENTREGUE AO CONSUMIDOR COM ATRASO. DEMORA INJUSTIFICADA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO CAPÍTULO DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - RECURSO INOMINADO Nº 3001127-60.2022.8.06.0016, RELATORA: JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2023) Em relação ao arbitramento do dano moral, deve-se considerar que este se presta tanto a sancionar o causador do dano para inibir futuras falhas no serviço (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória), levando-se em conta as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, e a gravidade dos efeitos do evento danoso, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da vítima e a fixação de valores ínfimos ou excessivos, razão pela qual fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais), observando-se o tempo de atraso na entrega da bagagem (10 dias).II - Dispositivo.Ante o exposto, EXTINGO sem resolução do mérito o pedido de indenização por dano material, ante a perda superveniente do interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. E julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo índice do INPC a partir do arbitramento da indenização (Súmula nº 362 do STJ). Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTOJuíza de Direito

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Processo nº 3000223-29.2025.8.06.0115

ID: 275366911

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000223-29.2025.8.06.0115

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO RUBECHE FERREIRA BRAZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODOLFO RUBECHE FERREIRA BRAZ

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTESENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por DIEGO FELIPE SOUSA DO… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTESENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por DIEGO FELIPE SOUSA DOS SANTOS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A.Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Fundamento e decido.I - Fundamentação.I. a) Julgamento antecipado do mérito.Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Trata-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. Ademais, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide em audiência de conciliação.I.b) Impugnação à justiça gratuita.Sustenta a demandada que a parte autora não juntou aos autos documentos comprobatórios da sua real situação financeira, a ponto de não poder arcar com as custas processuais, razão pela qual o pedido de gratuidade da justiça deveria ser indeferido. Contudo, a demanda foi ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais, prescrevendo o art. 55 da Lei nº 9.099/95 que não haverá condenação do vencido em custas processuais e honorários de advogado no primeiro grau de jurisdição.Diante disso, o benefício da gratuidade de justiça somente será analisado em caso de interposição de Recurso Inominado, razão pela qual rejeito a impugnação suscitada.I. c) Perda superveniente do interesse de agir em relação ao dano material.Na inicial, o requerente pleiteia indenização por danos materiais decorrentes do extravio de sua bagagem, porém, requereu a quantificação em momento posterior.Todavia, extrai-se da tela sistêmica juntada na contestação de ID 152892155 - fls. 11 que, na data de 15/02/2025, a bagagem foi localizada e entregue ao passageiro, não tendo a parte autora apresentado impugnação à informação prestada pela requerida de entrega da bagagem, razão pela qual presume-se verdadeira.Observa-se, portanto, que ocorreu a perda superveniente do interesse de agir, ante a mudança do cenário fático inicial a gerar a desnecessidade de intervenção judicial, vez que a bagagem foi entregue ao passageiro após o ajuizamento da ação, que se deu em 12/02/2025, não havendo que se falar em dano material a ser indenizado. Portanto, ante a perda superveniente do interesse de agir, a extinção sem resolução do mérito do pedido de indenização por dano material é medida que se impõe.Assim sendo, passo à análise do mérito no tocante ao pedido de indenização por danos morais.I. d) Mérito.Cumpre salientar que a relação existente entre as partes tem natureza consumerista, figurando o passageiro como consumidor, porquanto destinatário final do serviço de transporte aéreo contratado nos moldes do art. 2º do CDC. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor por defeito do serviço é objetiva, isto é, independe da comprovação de dolo ou culpa, sendo excluída apenas nas hipóteses do § 3º desse dispositivo legal: (1) se ele provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou (2) se ficar evidenciada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em se tratando de contrato de transporte aéreo, é importante sublinhar que se cuida de obrigação de resultado, devendo ser prestado com segurança e pontualidade, observando-se também o disposto nos arts. 734 e 735 do Código Civil: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. Sobre o extravio de bagagem, dispõe o art. 32, §1º e §2º, da Resolução nº 400/16 da ANAC:Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.§2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; Registra-se que o extravio ou atraso na entrega de bagagem configura fortuito interno, ou seja, fato que, embora não seja totalmente previsível, é inerente à natureza da atividade econômica desempenhada e faz parte dos seus riscos normais e antecipáveis, não sendo capaz de excluir a responsabilidade do fornecedor, como se vê adiante:Recurso inominado - Ação indenizatória por danos morais e materiais. Transporte aéreo. Extravio temporário de bagagem. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da ré (art. 14 do CDC). Identificado o dano, prevalece o dever de indenizar, em consonância com o artigo 186 do CC e disposições do CDC, ainda que a restituição da bagagem extraviada tenha ocorrido no prazo definido na Resolução de nº 400 da ANAC. Ressarcimento devido. Dano moral configurado e bem dimensionado. Recurso da ré desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10650421320238260506 Ribeirão Preto, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 17/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/10/2024)APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - TRANSPORTE AÉREO - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESTITUIÇÃO APÓS O TÉRMINO DA VIAGEM - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC). O extravio da bagagem não constitui fato imprevisível, mas fortuito interno, de modo que não exclui a responsabilidade da companhia aérea pela falha na prestação do serviço contratado pelo consumidor. Tratando-se de fato incontroverso o extravio da bagagem, está demonstrado que houve falha na prestação do serviço, bem como que restou configurado o dano moral, não havendo falar em mero aborrecimento. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08032673120238120001 Campo Grande, Relator.: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 08/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2024). Destaquei. Na espécie, verifica-se dos documentos de IDs 135643177 e 135643180 que a parte autora realizou voo de Confins-Belo Horizonte/MG a Fortaleza/CE, com partida às 23:27h do dia 04/02/2025 e chegada às 01:46h do dia 05/02/2025. Ademais, restou demonstrado pelo documento de ID 135643183 que sua bagagem foi extraviada.Por outro lado, a parte ré reconheceu em contestação que houve o extravio da bagagem do autor, tendo gerado Registro de Irregularidade de Bagagem, cadastrado em Fortaleza/CE, no dia 05/02/2025, às 01:50h, porém, informa que a bagagem foi localizada e entregue ao autor no dia 15/02/2025, ou seja, com um atraso de 10 (dez) dias.Desse modo, a parte ré não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), eis que deixou de comprovar nos autos as circunstâncias que excluiriam a sua responsabilidade, inclusive porque o extravio ou entrega tardia de bagagem configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade e, portanto, não afasta a responsabilidade objetiva.Está constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, consistente em atraso na entrega de bagagem ao passageiro, cabendo ao fornecedor arcar com os danos gerados ao consumidor. No que concerne aos danos extrapatrimoniais, verifica-se que o inadimplemento contratual aqui tratado gerou danos morais à parte autora que ultrapassam o mero aborrecimento tolerável, haja vista a frustração, a angústia e o sentimento de impotência gerado ao consumidor, que teve de suportar um atraso de 10 (dez) dias na entrega de sua bagagem, sofrendo desgaste físico e psicológico não trivial.Acerca do atraso desarrazoado na entrega de bagagem que cause estresse, transtornos ou desgaste físico e psicológico ao passageiro, a jurisprudência entende que configura dano moral indenizável, como se ilustra abaixo: APELAÇÃO - COMPANHIA AÉREA - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL - Atraso na entrega das bagagens - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral - Dever de indenizar - Caracterização: - Os transtornos provenientes do extravio ou atraso na entrega das bagagens acarreta dano moral indenizável, a ser aferido de acordo com a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicado - Bem por isso, mostra-se adequado o montante fixado na sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001503-11 .2022.8.26.0247 Ilhabela, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 09/05/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024)EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. BAGAGEM ENTREGUE AO CONSUMIDOR COM ATRASO. DEMORA INJUSTIFICADA PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO CAPÍTULO DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - RECURSO INOMINADO Nº 3001127-60.2022.8.06.0016, RELATORA: JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2023) Em relação ao arbitramento do dano moral, deve-se considerar que este se presta tanto a sancionar o causador do dano para inibir futuras falhas no serviço (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória), levando-se em conta as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, e a gravidade dos efeitos do evento danoso, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da vítima e a fixação de valores ínfimos ou excessivos, razão pela qual fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais), observando-se o tempo de atraso na entrega da bagagem (10 dias).II - Dispositivo.Ante o exposto, EXTINGO sem resolução do mérito o pedido de indenização por dano material, ante a perda superveniente do interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. E julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo índice do INPC a partir do arbitramento da indenização (Súmula nº 362 do STJ). Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTOJuíza de Direito

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Santana Ferramentas E Epi'S Ltda x Redecard S/A

ID: 339347589

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0053866-46.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SANTANA FERRAMENTAS E EPI'S LTDA

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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NATALIA ARAUJO DE FRANCA

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RAPHAEL ALVARES DE MEDEIROS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053866-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SANTANA FERRAMENTAS E EPI'S LTDA RÉU: REDECARD S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210321938 , conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SANTANA FERRAMENTAS E EPI’S LTDA em face de REDECARD S/A, na qual a parte autora objetiva a declaração de inexigibilidade de débito referente a transações de venda posteriormente estornadas pela ré, a condenação ao pagamento em dobro dos valores retidos, bem como a indenização por danos morais. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) contratou os serviços da empresa ré para recebimento de valores por meio de maquineta de cartão de crédito; ii) realizou vendas de materiais de construção a um cliente identificado como Djalma Souza de Araújo, por meio de links de pagamento emitidos no sistema da ré, nos valores de R$ 1.998,70, R$ 2.898,68 e R$ 3.111,98, todas realizadas no mês de dezembro de 2023; iii) efetuadas as vendas, os produtos foram entregues no endereço fornecido pelo comprador; iv) posteriormente, em janeiro de 2024, foi surpreendido por uma notificação da demandada, informando que a primeira compra teria sido contestada e, após, que também as outras compras igualmente o foram, e que, assim, os valores recebidos foram objeto de estorno pela ré; v) prestou esclarecimentos e enviou documentos à ré, sem que tivesse obtido solução; vi) que a demandada iniciou as cobranças dos valores das vendas contestadas, bloqueando um valor de R$ 732,63 em sua conta bancária da maquineta e lhe enviou um boleto no valor de R$ 1.279,40, referente à primeira compra realizada; vii) que a demandada indicou que teria fraudado a venda e que teria agido com ilicitude; viii) que em sendo impedido de utilizar a maquineta da REDECARD, pois qualquer pagamento de vendas realizadas que entrarem na conta da maquineta ela bloqueia, no intuito de forçar o pagamento indevido dos valores estornados; ix) que a demandada cobra o valor de todas as vendas estornadas. Pugnou, assim, a parte autora, pela condenação da ré ao pagamento da repetição indébito no valor de R$ 1.465,26 (mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Realizada audiência inaugural de conciliação, porém restou frustrado o intento. Em sede de contestação, a parte requerida, REDECARD S/A, refutou a pretensão autoral, alegando em síntese: i) a regularidade na operação de estorno, denominada chargeback, em razão de contestação das transações pelo titular do cartão; ii) a inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que a autora assumiria os riscos da operação comercial com terceiros, uma vez que com a possibilidade de pagamentos por link fica mais expostos a situações de fraude com cartões e, necessariamente, deve ter uma conduta de verificação dos meios de pagamento utilizados; iii) a ausência de responsabilidade da ré, e, por consequência, a inexistência de dano moral, tendo a operação de chargeback sido realizada nos moldes da cláusula 28 do Contrato. Rechaçou, assim, os pedidos autorais, pugnando pela improcedência. Instadas acerca do interesse em produzir novas provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, ao passo que a ré deixou decorreu in albis o prazo assinalado, consoante certificado nos autos (id nº 186693527). Após, proferido o despacho de id 193575824, instando as partes a se manifestarem, a parte ré veio aos autos pugnando pela tomada do depoimento pessoal do representante legal da parte autora, enquanto esta reiterou o pedido de produção de prova testemunhal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações e documentos colacionados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O conjunto fático-probatório trazido aos autos é bastante para o conhecimento da questão posta, não havendo necessidade de produzir outras provas, circunstância que vem a dar azo ao princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 139, II, do diploma processual civil). Ademais, como é cediço, o juiz é o destinatário final da prova, incumbindo-lhe decidir sobre a necessidade, ou não, de dilação probatória mais ampla, ou julgar antecipadamente o pedido. Compete ao magistrado, na condução do processo, deferir e apreciar o arcabouço probatório coligido. Entendendo que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento para o deslinde da questão, não se configura cerceamento de defesa (artigo 371 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, prevê o artigo 370 do mesmo diploma legal: “Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito Pois bem. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia sobre a regularidade da retenção empreendida pela ré, mediante a operação denominada de chargeback, nos moldes da cláusula contratual, dos valores correspondentes às vendas realizadas pela empresa autora em virtude de terem sido posteriormente contestadas. Por primeiro, anote-se que o negócio firmado entre as partes litigantes envolve típica relação comercial entre pessoas jurídicas, razão pela qual inexiste a relação de consumo aventada pela parte autora. No entanto, a despeito disso, a parte autora comprovou suficientemente fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ora, a parte autora tinha autorização para realização de vendas sem apresentação física do cartão crédito e a ré efetivamente autorizou a operação de compra e venda, não sendo lícito, posteriormente, proceder à operação de chargeback, imputando ao autor imputando ao autor a falha na prestação do serviço por ela prestado. Outrossim, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, cabe à ré assumir e suportar o risco pela atividade que explora e, consequentemente, por eventual autorização indevida, cabendo a ela conferir segurança às transações realizadas por meio do produto que oferece e que aufere lucro, não sendo lícito que transfira ao seu cliente (lojista/estabelecimento comercial) tal responsabilidade, tal como consta da cláusula 28ª do contrato celebrado entre as partes, relativa ao "chargeback", à medida em que busca isentar-se da responsabilidade sobre as vendas que ela mesma autoriza, transferindo, nos termos supra, indevidamente, a responsabilidade ao lojista. Nesse sentido, inclusive, o C. STJ já se manifestou em caso análogo ao ora sob enfoque, o que fora, inclusive, destacado por este juízo no derradeiro despacho proferido nos presentes autos. A saber: É abusiva a cláusula que prevê a retenção de recebível a partir de simples contestação da compra pelo titular do cartão julgada procedente pelos participantes da relação de arranjos de pagamento. STJ. 3ª Turma. REsp 2.151.735-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Humberto Martins, julgado em 15/10/2024. Ainda nesse sentido, colacionam-se os julgados abaixo: DANOS MATERIAIS Cobrança de valores retidos - Operações via internet, com utilização de cartões de crédito Autorização obtida junto à ré Produtos entregues aos compradores Transações canceladas sob a alegação de fraude Improcedência Inconformismo Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Operações efetivadas e concretizadas após autorização emitida pela empresa ré, não se admitindo posterior retenção do pagamento, com base em alegação de fraude – Aplicação da teoria do risco da atividade empresarial - Ilícita retenção do pagamento devido à autora Ação que deve ser julgada procedente Inversão do ônus de sucumbência -Sentença reformada Recurso provido (TJSP, Apelação nº 1025510-10.2020.8.26.0224,relator: Heraldo de Oliveira , j. 10/09/2021) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULACONTRATUAL. Sentença que julgou improcedente o pedido. Ônus sucumbenciais a cargo da autora. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. Contrato de prestação de serviços de meios de pagamento. Ausência de repasse pelas vendas efetuadas. Operação de "chargeback" (contestação, por usuário, de transação de pagamento). Requerida que, ao autorizar e aprovar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial, devendo evitar a ocorrência de fraude nas vendas realizadas nessa espécie de negócio. Ineficácia da cláusula contratual que transfere ao estabelecimento comercial a responsabilidade por transação não reconhecida pelo titular do cartão de crédito. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido para julgar procedente a demanda, nos termos delineados na fundamentação. (TJSP, Apelação nº 1001503-83.2020.8.26.0472, relator: Marcos Gozzo, j. 23/09/2021) (grifei). Diante desse cenário, de rigor o acolhimento do pedido autoral quanto à restituição do valor indevidamente retido pela ré pela operação de chargeback, não havendo, no entanto, que se falar em repetição em dobro, porquanto ausentes os pressupostos legais caracterizadores de tanto. Ora. Não é o caso de aplicação do que dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto o diploma não se aplica à espécie. Não é, igualmente, o caso de se aplicar o que dispõe o art. 940 do CC, porquanto tratou-se de situação fática diversa. Doutro giro, entendo que não existe melhor sorte à empresa autora quanto ao pedido de indenização por danos morais, uma vez que o prejuízo causado restringiu-se à esfera patrimonial, não se vislumbrando ter experimentado danos de ordem extrapatrimonial a ensejar a reparação perseguida. Nesse ponto, frise-se que se tratou de questionamentos acerca da cláusula contratual, bem como não demonstrou a empresa autora qualquer dano a sua honra objetiva. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para, diante da reconhecida abusividade da operação de chargeback, condenara ré a pagar à parte autora o valor indevidamente retido, isto é, nos termos requeridos, no patamar de R$ 1.465,26 (um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte seis centavos). Deve o montante ser corrigido monetariamente desde a data do estorno e acrescido de juros moratórios mensais, desde a citação. Conforme dispõem os arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei nº14.905/2024, a correção monetária deverá ser computada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros de mora observarão a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA. Por fim, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcar à razão de 50% com as custas, além dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados, à parte ré, em 10% sobre o valor da condenação, bem como, à parte autora, no mesmo percentual, tendo como base o quanto sucumbiu. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, à espera de posterior manifestação. RECIFE, 21 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito RECIFE, 30 de julho de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

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