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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 260714380

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-20.2023.5.09.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A THIAGO ZANOTTO STINGELIN

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A THIAGO ZANOTTO STINGELIN

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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THAIS RODRIGUES

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GABRIELLA CORDEIRO CAVALCANTE

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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MARISSOL JESUS FILLA

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC 0001103-20.2023.5.09.0015 : THIAGO ZANOTTO STINGELIN E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC 0001103-20.2023.5.09.0015 : THIAGO ZANOTTO STINGELIN E OUTROS (1) : BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a503a9e proferida nos autos. 0001103-20.2023.5.09.0015 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. THIAGO ZANOTTO STINGELIN 2. BANCO SAFRA S A Recorrido(a)(s): 1. BANCO SAFRA S A 2. THIAGO ZANOTTO STINGELIN RECURSO DE: THIAGO ZANOTTO STINGELIN Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados a ela vinculados no processo, resulta inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador do recorrente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 023735f; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 4122460). Representação processual regular (Id 6ea5d0a, 262bdc3). Preparo inexigível (Id afe9cf4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso X do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor requer que seja afastada compensação das 7ª e 8ª horas com a gratificação de função. Afirma que a gratificação de função recebida pelo Recorrente, a partir de 08/2020, não corresponde aos 55% previsto na Norma Coletiva dos Bancários, considerando a composição salarial decorrente da nulidade da pré-contratação de horas extras. Aduz que não foi preenchido o critério objetivo previsto na norma coletiva. Argumenta que a compensação entre gratificação e horas extras representa ato de redução da remuneração. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inaplicabilidade do art. 224, §2º, da CLT a partir de agosto de 2020 - súmula 102 do TST (...) Por outro lado, quanto ao pedido sucessivo, formulado na contestação, para compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, nos termos da cláusula 11 da CCT, assiste razão ao Reclamado. A cláusula 11ª da CCT 2018/2020, com vigência de 01.09.2018 a 31.08.2020, traz a seguinte previsão (fl. 622): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o §2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo Primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava hora) trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que forem deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55%(cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo". Esta E. Turma tem se posicionado pela aplicabilidade da cláusula em comento, entendendo que a compensação da gratificação com as horas extras deferidas pelo não enquadramento do empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT não se encontra em nenhuma das exceções previstas pelo art. 611-B da CLT, com a redação trazida pela Lei 13.467/2017, como objeto ilícito de negociação coletiva. Como visto, em que pese o Autor tenha passado a exercer o cargo de confiança somente a partir de 01/2022, os recibos de pagamento demonstram a quitação da gratificação de função a partir de 08/2020 (fls. 297/323), com o pagamento das horas extras a partir da 8ª diária. Desse modo, deve ser observada a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas desde 08/2020. Reformo, portanto, para reconhecer o enquadramento do Reclamante no caput do art. 224 da CLT durante todo o vínculo de emprego e, em consequência, ampliar a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, bem como determinar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas a partir de 08/2020". O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampouco por contrariedade à súmula indicada ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º; inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Autor pede a reforma para que a Reclamada seja condenada ao pagamento da PLR proporcional referente ao ano de 2023. Afirma que o trabalhador que contribui com suas forças para o resultado positivo da empresa, deve, em respeito ao Princípio da Isonomia, perceber o referido benefício, bem como que não há de se falar na aplicação do Tema 1046 do STF, eis que retirar o empregado do pagamento da PLR, fere, diretamente, o disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Sem razão. A CCT 2022/2023 (fls. 86/87), que trata da PLR de 2022 e 2023, estabelece: "CLÁUSULA 1ª PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (P.L.R) Ao empregado admitido até 31.12.2021, em efetivo exercício em 31.12.2022, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 01.03.2023, a título de "PLR", até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2013, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: a) Regra básica Esta parcela corresponderá a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, vigentes em 1º.09.2022 mais o valor fixo de R$2.807,03 (dois mil, oitocentos e sete reais e três centavos), referente a 31.08.2022, que será reajustado em 1º.09.2022, pelo INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2021 a afgostos de 2022, limitada ao valor individual de R$ 15.058,34 (quinze mil e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos), refernete a 31.08.2022, que será reajustado em 1º.09.2022, pelo INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2021 a agosto de 2022. O percentual, o valor fixo e o limita máximo convencionado pela "Regra Básica" observarão, em face do exercício de 2022, como teto, o percentuial de 12,8% (doze inteiros e oito décimos por cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco. Se o valor total da "Regra Básica" da PLR for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco, no exercício de 2022, o valor individual deverá ser majorado até alcançar 2,2 (dois inteiros e dois décimos) salários do empregado e limitado ao valor de R$ 33.128,31 (trinta e três mil e cento e vinte e oito reais e trinta e um centavos) referente a 31.08.2022, que será reajustado em 1º.09.2022, pelo INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2021 a agosto de 2022, ou até que o valor total da "Regra Básica" da PLR atinja 5% (cinco por cento) do lucro líquido, o que ocorrer primeiro". (...) Parágrafo terceiro - Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2022 e 31.12.2022, será devido o pagamento, até 01.03.2023, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco até 31.01.2023, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregado. (...)" Parágrafo quarto - Os empregados que não se enquadrarem nas condições previstas no caput, parágrafos primeiro, segundo, terceiro, desta cláusula não terão direito à PLR integral proporcional com base na legislação vigente nas redes prudência do Supremo Tribunal Federal. A cláusula 3ª da CCT (fl. 90), a sua vez, estabelece que "Para a PLR do exercício de 2023 aplicam-se os mesmos critérios e condições previstos nas clausulas 1ª e 2ª com datas atualizadas (...)" Em casos semelhantes, esta E. Turma entende que deve prevalecer as disposições das Convenções Coletivas de Trabalho, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo E. STF, no julgamento da ARE 1.121.633/GO (tema 1046). (...) Cito também o julgamento dos autos 0000310-03.2022.5.09.0020 (ROT), de relatoria do Des. Luiz Eduardo Gunther, com acórdão publicado em 21.11.2023. Mantenho, portanto." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocada. A alegação de divergência jurisprudencial (00201549120205040231, 0000408-59.2023.5.17.0010) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BANCO SAFRA S A Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados a ela vinculados no processo, resulta inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva à procuradora do recorrente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id a8561b5; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 8b5c4e1). Representação processual regular (Id 64c9e81). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id afe9cf4: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id afe9cf4: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 460d487: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id e0ba5b5; Condenação no acórdão, id 6d4e065: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 6d4e065: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id abc6257: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id67bf188. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 495 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; incisos XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 104 do Código Civil. - contrariedade às teses fixadas pelo STF nos Temas 152 e 1.046. O Réu pede seja declarada a nulidade do acórdão por negativa de entrega da prestação jurisdicional. Afirma que o Colegiado não se manifestou sobre os acordos coletivos juntados aos autos; que deixou de se verificar que a análise global dos acordos coletivos de trabalho não revela mácula ao art. 104 do Código Civil, com concessões e ganhos recíprocos às partes envolvidas; que ignorou a invocação do art. 611-A, § 1º, da CLT, bem como que também deixou de se verificar que nenhum dos temas está inserido nas vedações do art. 611-B da CLT e que não manifestou sobre o fato de que a classificação como bancários, com gratificação, jornadas de oito horas e benefícios convencionais aplicáveis a quem ocupe função de confiança foi definida pelas normas coletivas, que suplantam a regra legal. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quanto à alegação do Reclamado de enquadramento do cargo do Autor na exceção do art. 224, §2º, da CLT, por expressa disposição em acordo coletivo, observa-se que o ACT 2020/2022 assim estabelece (fls. 426/427): "CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA. O presente Acordo Coletivo de trabalho, celebrado nos termos do artigo 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função, disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiro de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerentes de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas - pessoa física e jurídica"), e 2532-20 0 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. (destaquei). Parágrafo 1º: Não se inclui no enquadramento ao artigo 224, §20º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do artigo 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado, que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras, por força do acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula três por cento), conforme o exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3º: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4º: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no §2º do artigo 224 da CLT, somente serão devidas as horas extraordinárias a partir da 8º diária ou 40ª hora semanal. Às sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5º: Caso o empregado, por qualquer hipótese, rever da situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do parágrafo segundo do artigo 224, a gratificação de função não será mantida ou incorporada. O presente Acordo Coletivo de trabalho, celebrado nos termos do artigo 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função, disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiro de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4º, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3º, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1º: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª, da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º: As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019, naquilo que não for contrário ao presente instrumento. O ACT 2020/2022 foi firmado em 15.07.2020 pelo Banco Safra e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeira - CONTRAF/CUT, com vigência de 01.06.2020 a 31.05.2022 (fls. 428). Essa disposição foi expressamente renovada no ACT 2022/2024, pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários, Financeiros e Empresas do Ramo Financeiro de Curitiba e Região, representado pela CONTRAF, com vigência de 01.08.2022 a 01.08.2024 (fls. 429/432). Como visto, o Autor até 31.01.2021 exerceu o cargo de "ger top advisor III" (CBO 2532-15), passando a ocupar o cargo de gerente de pessoa física III (CBO 1417-10), somente em 01.01.2022, conforme demonstram a ficha de registro de empregado (fl. 271) e os controles de jornada (fls. 297/323). Ambos os cargos estão enquadrados no acordo coletivo acima citado, com vigência a partir de 01.06.2020. Esta E. Turma já se posicionou no sentido de que o Acordo Coletivo celebrado não alterou o contrato de trabalho do Autor, que nunca se enquadrou no art. 224, §2º, da CLT, e de que não é possível concluir pelo enquadramento direto de determinadas funções em cargo de confiança dispensando-se a análise dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos em lei. Observe-se, ademais, que tanto o Autor quanto a testemunha Kelin, que também exercia o cargo de gerente de contas de pessoa física, afirmaram que não tiveram conhecimento desse acordo coletivo e nem participaram de assembleia ou acessaram link de votação. Também confirmaram que não houve alteração de suas funções a partir da sua celebração. Nesse sentido é o julgamento dos autos 0000550-38.2021.5.09.0016 (ROT), de relatoria do Des. Sergio Guimarães Sampaio, com acórdão publicado em 06.12.2022, em caso análogo, envolvendo o mesmo Reclamado: (...) Logo, merece reforma a sentença para reconhecer o enquadramento do Reclamante no caput do art. 224 da CLT e, em consequência, ampliar a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária de 30ª semanal, por todo o contrato de trabalho, observando-se os parâmetros e reflexos já determinados em sentença." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Os embargos de declaração são cabíveis para as hipóteses em que a decisão apresenta obscuridade, contradição ou omissão ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme preceituam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, para promover o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável nas estreitas vias deste instrumento processual. No caso em análise, o acórdão embargado consignou que "Esta E. Turma já se posicionou no sentido de que o Acordo Coletivo celebrado não alterou o contrato de trabalho do Autor, que nunca se enquadrou no art. 224, §2º, da CLT, e de que não é possível concluir pelo enquadramento direto de determinadas funções em cargo de confiança dispensando-se a análise dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos em lei. Observe-se, ademais, que tanto o Autor quanto a testemunha Kelin, que também exercia o cargo de gerente de contas de pessoa física, afirmaram que não tiveram conhecimento desse acordo coletivo e nem participaram de assembleia ou acessaram link de votação. Também confirmaram que não houve alteração de suas funções a partir da sua celebração." (destaquei - fl. 1295). Claros, portanto, os fundamentos pelos quais este Colegiado compreendeu pela inaplicabilidade da cláusula coletiva à hipótese dos autos, eis que a previsão abstrata do enquadramento de determinada função em cargo de confiança não teria o condão de dispensar a análise dos requisitos subjetivos e objetivos estabelecidos em lei. A discordância acerca da solução adotada pela Turma, como visto, não dá azo à interposição dos aclaratórios, que não se prestam à reforma do julgado. Nada obstante, transcrevem-se as cláusulas do acordo coletivo de trabalho, para fins de prequestionamento: ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (...) CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado nos termos do art. 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerente de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas pessoa física e jurídica"), e 2532-20 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. Parágrafo 1º: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras por força de acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula trinta e três por cento), conforme exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3°: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4°: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, somente serão devidas horas extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. As sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5°: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta à situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224, a gratificação de função tratada não será mantida ou incorporada. CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4°, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3ª, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1°: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º: As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019 naquilo que não for contrário ao presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA E APLICAÇÃO O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá duração de 02 (dois) anos, de 01 de junho de 2020 a 31 de maio de 2022, e seu conteúdo é a fiel representação da autonomia da vontade coletiva." Acolho, em parte, apenas para transcrever as cláusulas do acordo coletivo de trabalho de fls. 426/428. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração do Reclamado apenas para transcrever as cláusulas do acordo coletivo de trabalho de fls. 426/428". Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu assevera que a parte Autora, através da petição inicial, fixa os limites da lide, delimitando o âmbito da atividade jurisdicional, de modo que a decisão judicial deve se atrelar a esses limites estabelecidos. Afirma que a legislação trabalhista é clara no sentido de que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor e que o julgamento foi ultra petita. Requer o provimento do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Em interpretação aos artigos 840, §1º, da CLT, 329 e 341, ambos do CPC, e sem que se vislumbre afronta ao princípio da legalidade, entendo que os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam apenas uma estimativa, não limitando a apuração de valores em liquidação. Assim também se conclui em face da garantia prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição. Ademais, se o valor indicado para os pedidos realmente limitasse a condenação, não haveria sentido em se possibilitar que o Réu impugnasse o valor da causa, como prevê o art. 293 do CPC, aplicável ao processo do trabalho conforme art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST ("Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil."). Acrescente-se que o art. 292, § 3º, do CPC, prevê a possibilidade de o próprio Juízo, de ofício, corrigir o valor da causa. Portanto, se o processo do trabalho adotou esta vinculação do valor atribuído às pretensões que já existia no processo civil, não merece prosperar a tese de que o valor atribuído limitaria a condenação, se isso não ocorre no processo civil. Frise-se que os precedentes do TST que limitam a execução ao valor indicado na petição inicial, dizem respeito ao procedimento sumaríssimo e se justificam porque neste procedimento há efetiva vinculação ao limite do pedido, sob pena de desvirtuar o procedimento especial. Tal procedimento equipara-se aos juizados especiais da justiça comum, em que o pedido e a condenação não podem extrapolar os limites de valor fixados na lei. No procedimento sumaríssimo, por sinal, sequer se cogita da possibilidade de impugnação ao valor da causa para alterar o rito, pois o próprio Autor limita a sua pretensão para obter os benefícios desse rito. Dessarte, o entendimento adotado para a hipótese do procedimento sumaríssimo não pode prevalecer na interpretação da regra geral introduzida pela lei nº 13.467/2017. Por sinal, reconhecendo que a limitação da condenação aos valores indicados na inicial representa inclusive violação a literal disposição de lei, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do E. Tribunal Superior do Trabalho acolheu pedido rescisório para afastar essa limitação: (...) Nesse mesmo sentido o Tribunal Pleno deste E. Regional, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, portanto com efeito vinculante, em Sessão Plenária Telepresencial realizada em 28.06.2021, definiu: (...) Portanto, é indevida a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 199 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 39 do TRT 2. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 59 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 224 e 225 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 408 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 104, 114 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a pré-contratação de horas extras não ocorreu no início do contrato de trabalho, pois o Autor foi contratado para uma jornada de 6 horas diárias e 30 semanais e somente meses após quase 3 meses da admissão é que foi celebrado acordo de prorrogação de jornada de trabalho, não havendo que se cogitar de invalidade deste. Argumenta que a Súmula 199 deste e. TST foi mal interpretada, porquanto não veda a contratação de serviço suplementar, mas tão somente a sua ocorrência quando da admissão do trabalhador. Assim, requer a exclusão da condenação em horas extras. Subsidiariamente, sendo declarado nulo o acordo, requer a compensação de verbas pagas a mesmo título e "separação das horas extras pagas além da 8ª diária." Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Configura-se a pré-contratação ilegal quando é atribuída parcela destacada do salário para a remuneração das horas extras. Esse entendimento, construído a partir de interpretação do art. 225 da CLT, visa a coibir fraude na contratação do empregado bancário, qual seja, que o salário contratual seja desdobrado, atribuindo-se a uma das parcelas a destinação de remunerar o labor extraordinário, propiciando que o empregador obtenha a prestação de jornada suplementar habitual com o pagamento apenas do salário contratual. A súmula 199, I, TST, consagrou o entendimento no seguinte sentido: (...) Desse modo, haverá a pré-contratação de horas extraordinárias se houver ajuste prévio à admissão do Autor. O contrato de trabalho do Autor demonstra que foi contratado, em 01.04.2019, para laborar na função de "Ger Top Advisor III", com salário base de R$4.333,34 (fls. 273/274). Em 17.06.2019, foi celebrado acordo para prorrogação e compensação de jornada de trabalho (fl. 275). Os cartões de ponto (fls. 325/370) demonstram que o Autor cumpriu jornada de 6 horas desde sua admissão até 28.06.2019 (fls. 325/327). Posteriormente, passou a cumprir jornada de 8 horas diárias, com o respectivo pagamento de horas extras (fls. 289/323). O depoimento das partes e das testemunhas foi colhido mediante o sistema audiovisual Pje-Mídias (fls. 1038/1039). (...) Restou demonstrado que, desde o início do pacto laboral, foi acordado com o Reclamante que faria jornada de oito horas diárias, com o pagamento de duas horas extras por dia, quando sua jornada, na condição de bancário, deveria ser de seis horas diárias (art. 224, da CLT), o que configura a hipótese de fraude na contratação. A prova oral produzida, por sinal, confirma que era exigido o cumprimento de jornada de trabalho de oito horas diárias desde o início do pacto laboral, tendo o Autor declarado que foi contratado para laborar 8 horas, sendo que no primeiro dia de trabalho, sua chefe lhe informou que por 90 dias deveria trabalhar 6 horas e depois automaticamente virou 8 horas. A testemunha Kelin corroborou tal alegação, ao afirmar que, na contratação, quando o RH ligou, lhe disseram que era para trabalhar 8 horas. Também informou que não havia opção de o Autor permanecer trabalhando por 6 horas, sendo que as demais testemunhas corroboraram que não havia ninguém no setor que cumprisse jornada de 6 horas. Portanto, conclui-se que o pagamento de horas extras era, na verdade, parcela componente da remuneração da jornada normal, razão pelo qual é nula a contratação do serviço suplementar, restando caracterizada a hipótese prevista na Súmula 199, I do TST. Nesse sentido já decidiu esta Turma, em caso análogo, envolvendo o mesmo Reclamado, no julgamento dos autos 0000550-38.2021.5.09.0016 (ROT), de relatoria do Des. Sérgio Sampaio Guimarães, com acórdão publicado em 06.12.2022: (...) Diante da nulidade da pré-contratação de horas extras, inafastável a integração dos valores pagos a título de horas extras ao salário, bem como a condenação ao pagamento das horas extras realizadas, pois, reconhecida a pré-contratação das horas extras, tem-se que os valores pagos pelo Reclamado a esse título destinavam-se a remunerar a jornada regular de trabalho (de 6 horas diárias e 30 semanais). Merece reparos, portanto, a sentença para declarar a nulidade da pré-contratação de horas extras e, por conseguinte, determinar a integração dos valores pagos a título de horas extras ao salário do Autor e condenar o Reclamado ao pagamento das horas extras realizadas, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, até julho/2020, em observância aos limites da postulação." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedade às Súmulas indicadas e Orientação Jurisprudencial do TST não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (0001661-94.2013.5.02.0028, 0001975- 08.2015.5.02.0016, 0002517- 98.2014.5.02.0068) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Os demais arestos transcritos (0010962-48.2016.5.15.0012, 1000233-53.2016.5.02.0061) não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao pleito sucessivo, observa-se que a Turma não se manifestou sobre o pedido. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação dos incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; incisos VI, XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação do §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 4º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104, 187 e 422 do Código Civil; caput do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e V do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - violação aos incisos I a XV do artigo 611-A da CLT. - violação aos incisos I a XXX do artigo 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às teses fixadas pelo STF nos Temas 152 e 1.046. O Banco Réu não concorda com a decisão que teria invalidado Acordos Coletivos dos bancários, o quais previam que o Banco SAFRA e J. Safra podiam estabelecer e enquadrar determinadas funções em cargo de confiança. Com fundamento nos princípios da boa fé objetiva, da legalidade, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da prevalência do negociado sobre o legislado, requer a declaração de validade das normas coletivas, afastando-se a condenação ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quanto à alegação do Reclamado de enquadramento do cargo do Autor na exceção do art. 224, §2º, da CLT, por expressa disposição em acordo coletivo, observa-se que o ACT 2020/2022 assim estabelece (fls. 426/427): "CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA. O presente Acordo Coletivo de trabalho, celebrado nos termos do artigo 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função, disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiro de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerentes de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas - pessoa física e jurídica"), e 2532-20 0 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. (destaquei). Parágrafo 1º: Não se inclui no enquadramento ao artigo 224, §20º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do artigo 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado, que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras, por força do acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula três por cento), conforme o exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3º: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4º: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no §2º do artigo 224 da CLT, somente serão devidas as horas extraordinárias a partir da 8º diária ou 40ª hora semanal. Às sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5º: Caso o empregado, por qualquer hipótese, rever da situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do parágrafo segundo do artigo 224, a gratificação de função não será mantida ou incorporada. O presente Acordo Coletivo de trabalho, celebrado nos termos do artigo 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função, disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiro de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4º, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3º, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1º: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª, da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º: As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019, naquilo que não for contrário ao presente instrumento. O ACT 2020/2022 foi firmado em 15.07.2020 pelo Banco Safra e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeira - CONTRAF/CUT, com vigência de 01.06.2020 a 31.05.2022 (fls. 428). Essa disposição foi expressamente renovada no ACT 2022/2024, pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários, Financeiros e Empresas do Ramo Financeiro de Curitiba e Região, representado pela CONTRAF, com vigência de 01.08.2022 a 01.08.2024 (fls. 429/432). Como visto, o Autor até 31.01.2021 exerceu o cargo de "ger top advisor III" (CBO 2532-15), passando a ocupar o cargo de gerente de pessoa física III (CBO 1417-10), somente em 01.01.2022, conforme demonstram a ficha de registro de empregado (fl. 271) e os controles de jornada (fls. 297/323). Ambos os cargos estão enquadrados no acordo coletivo acima citado, com vigência a partir de 01.06.2020. Esta E. Turma já se posicionou no sentido de que o Acordo Coletivo celebrado não alterou o contrato de trabalho do Autor, que nunca se enquadrou no art. 224, §2º, da CLT, e de que não é possível concluir pelo enquadramento direto de determinadas funções em cargo de confiança dispensando-se a análise dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos em lei. Observe-se, ademais, que tanto o Autor quanto a testemunha Kelin, que também exercia o cargo de gerente de contas de pessoa física, afirmaram que não tiveram conhecimento desse acordo coletivo e nem participaram de assembleia ou acessaram link de votação. Também confirmaram que não houve alteração de suas funções a partir da sua celebração. Nesse sentido é o julgamento dos autos 0000550-38.2021.5.09.0016 (ROT), de relatoria do Des. Sergio Guimarães Sampaio, com acórdão publicado em 06.12.2022, em caso análogo, envolvendo o mesmo Reclamado: (...) Logo, merece reforma a sentença para reconhecer o enquadramento do Reclamante no caput do art. 224 da CLT e, em consequência, ampliar a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária de 30ª semanal, por todo o contrato de trabalho, observando-se os parâmetros e reflexos já determinados em sentença." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Os embargos de declaração são cabíveis para as hipóteses em que a decisão apresenta obscuridade, contradição ou omissão ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme preceituam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, para promover o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável nas estreitas vias deste instrumento processual. No caso em análise, o acórdão embargado consignou que "Esta E. Turma já se posicionou no sentido de que o Acordo Coletivo celebrado não alterou o contrato de trabalho do Autor, que nunca se enquadrou no art. 224, §2º, da CLT, e de que não é possível concluir pelo enquadramento direto de determinadas funções em cargo de confiança dispensando-se a análise dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos em lei. Observe-se, ademais, que tanto o Autor quanto a testemunha Kelin, que também exercia o cargo de gerente de contas de pessoa física, afirmaram que não tiveram conhecimento desse acordo coletivo e nem participaram de assembleia ou acessaram link de votação. Também confirmaram que não houve alteração de suas funções a partir da sua celebração." (destaquei - fl. 1295). Claros, portanto, os fundamentos pelos quais este Colegiado compreendeu pela inaplicabilidade da cláusula coletiva à hipótese dos autos, eis que a previsão abstrata do enquadramento de determinada função em cargo de confiança não teria o condão de dispensar a análise dos requisitos subjetivos e objetivos estabelecidos em lei. A discordância acerca da solução adotada pela Turma, como visto, não dá azo à interposição dos aclaratórios, que não se prestam à reforma do julgado. Nada obstante, transcrevem-se as cláusulas do acordo coletivo de trabalho, para fins de prequestionamento: ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (...) CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado nos termos do art. 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerente de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas pessoa física e jurídica"), e 2532-20 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. Parágrafo 1º: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras por força de acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula trinta e três por cento), conforme exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3°: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4°: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, somente serão devidas horas extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. As sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5°: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta à situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224, a gratificação de função tratada não será mantida ou incorporada. CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4°, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3ª, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1°: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º: As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019 naquilo que não for contrário ao presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA E APLICAÇÃO O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá duração de 02 (dois) anos, de 01 de junho de 2020 a 31 de maio de 2022, e seu conteúdo é a fiel representação da autonomia da vontade coletiva." Acolho, em parte, apenas para transcrever as cláusulas do acordo coletivo de trabalho de fls. 426/428. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração do Reclamado apenas para transcrever as cláusulas do acordo coletivo de trabalho de fls. 426/428". Por vislumbrar possível contrariedade à tese definida no Tema 1.046, em repercussão geral, pelo STF, e afronta à literalidade do inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade ao item II da Súmula nº 102; item I da Súmula nº 199; Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação aos incisos I a XV do artigo 611-A da CLT. - violação aos incisos I a XXX do artigo 611-B da CLT. O Réu alega que não deve prevalecer a condenação ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária, uma vez que a partir de 08/2020 o Autor passou a exercer cargo de confiança. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Infere-se da prova oral produzida que o Autor, tanto como gerente top advisor, como gerente de pessoa física, não possuía fidúcia diferenciada apta a enquadrá-lo na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, restando evidenciado que se se tratava de função meramente operacional. Com efeito, enquanto gerente top advisor, o próprio preposto admitiu que sua função basicamente consistia na prospecção de clientes e formação de carteira, enquanto que, como gerente de pessoa física, era basicamente, além de abertura e prospecção de clientes, a venda de produtos e visitas, mas sem subordinados e tampouco com poderes de admissão, penalidade ou demissão. Enquanto gerente de pessoa física, também ficou demonstrado que o Autor não tinha alçada para aprovação de crédito além daquele pré-aprovado pelo sistema. A prova oral esclareceu que a concessão de crédito era feita por outro setor e que a atividade do Reclamante se limitava a fornecer os dados necessários para tal análise, seja para abertura e fechamento de conta, como para concessão de crédito superior ao pré-aprovado, ou ainda, estorno de taxas, juros ou qualquer outro ressarcimento. Além disso, a testemunha Marciana, a qual foi gestora do Reclamante, asseverou que, a partir da agosto de 2020, as alterações das atividades do Autor se deu em relação ao target do cliente, pois, quando foi promovido para AG II, buscava clientes com target maior do que buscava no segmento top advisor. Tal circunstância, todavia, não representa qualquer fidúcia especial a ensejar seu enquadramento como cargo de confiança. Em relação ao acesso a dados sigilosos, como a declaração do imposto de renda de clientes, assim como o monitoramento de PDD e a responsabilidade em prevenção de lavagem de dinheiro, em que pese a testemunha Marciana ter afirmado que também eram atribuições do Reclamante, não vislumbro qualquer necessidade de fidúcia especial para tal execução, sendo inerente às suas atribuições. Inclusive, quanto à prevenção de fraude e lavagem de dinheiro, o Autor explicitou que havia setor que trata exclusivamente de tais assuntos. Nesse contexto, entendo que as atribuições da função ocupada pelo Reclamante não demonstram a existência de fidúcia especial para sua execução, tampouco poderes que pudessem diferenciar o Autor dos demais empregados do Reclamado quanto à confiança depositada em função do cargo. Desse modo, reputo que a prova produzida é insuficiente para demonstrar a existência de fidúcia especial, de modo a autorizar o enquadramento na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, o que implica na conclusão de que a Reclamante estava sujeita à jornada prevista no caput do art. 224 da CLT." Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema "4 : Direito Coletivo do Trabalho (1695) / Negociação Coletiva Trabalhista (13013) / Norma Coletiva”, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 105 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Banco Réu sustenta que incumbia ao Autor comprovar a insuficiência de recursos, pois a declaração de pobreza não é apta a ensejar o deferimento do benefício. Pede a revogação da concessão do benefício e, consequentemente, que seja afastada a suspensão de pagamento dos honorários sucumbenciais e a impossibilidade de compensação de valores. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Assim, tendo em conta que na inicial o Reclamante declarou insuficiência econômica (fl. 12), por meio de advogado com poderes específicos para tal finalidade (fl. 25), declaração cuja veracidade não restou desconstituída por qualquer meio de prova, reputo preenchidos os requisitos para concessão da justiça gratuita. Ainda que, em depoimento, o Autor tenha confirmado que pediu demissão do banco para trabalhar em outro fundo de investimento, percebendo, em média, de R$10.000 a R$15.000,00 por mês, por si só, não é suficiente para elidir a presunção de hipossuficiência declarada. Reformo para deferir ao Autor os benefícios da justiça gratuita." A Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento Embargos em Recurso de Revista nº 000415-09.2020.5.06.0351, decidiu que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I, da Súmula 463, no sentido de que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Por considerar que o Acórdão recorrido encontra-se em consonância com o item I, da Súmula 463, do TST, denego seguimento ao recurso de revista. Denego. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu pede que os pedidos parcialmente deferidos também sejam considerados para fins de arbitramento de honorários sucumbenciais em favor de seu patrono, uma vez que inexiste na legislação limitação para se considerar apenas os pedidos totalmente improcedentes. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quantos aos honorários devidos pelo Reclamante, somente se configura a sua sucumbência quando os pedidos foram integralmente rejeitados. Não se aplica a sucumbência recíproca quando determinado pedido é acolhido parcialmente. A parte Autora só é sucumbente quando vencida no pedido formulado, isto é, na hipótese de rejeição integral do pedido. Havendo acolhimento do pedido, ainda que parcial, vencida é a Reclamada. Esta concepção de responsabilização pela sucumbência pelo vencido encontra-se consagrada no § 1º, do art. 789, da CLT, que não foi modificada pela reforma trabalhista. Em relação ao ao percentual devido, tendo em vista a natureza da causa, grau de zelo, trabalho e tempo exigido do profissional, além do lugar da prestação do serviço, conforme incisos do art. 85, § 2º, do CPC/2015., bem como os honorários advocatícios fixados em casos análogos por esta E. Turma (0001078-59.2022.5.09.0009, de relatoria do Des. Sérgio Guimarães Sampaio, publicado no DEJT em 09.02.2024), entendo razoável a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que os honorários sucumbenciais recaem sobre os pedidos integralmente improcedentes, sendo indevida a condenação da parte Autora ao pagamento de honorários referentes às pretensões parcialmente acolhidas. Exemplificativamente, cita-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Precedentes. Assim, ao reconhecer que, na hipótese de pedidos julgados parcialmente procedentes, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, a decisão ora agravada decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10203-89.2019.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: RR-1000594-36.2018.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022; RR-226-94.2020.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023; RR-11017-08.2018.5.18.0121, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-119-95.2021.5.09.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2023; ARR-11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; Ag-RRAg-10170-68.2020.5.03.0148, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; Ag-ED-AIRR-10509-72.2019.5.15.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/08/2023. Tendo em vista que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lsm) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ZANOTTO STINGELIN - BANCO SAFRA S A

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ID: 260714409

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001103-20.2023.5.09.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A THIAGO ZANOTTO STINGELIN

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A THIAGO ZANOTTO STINGELIN

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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THAIS RODRIGUES

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GABRIELLA CORDEIRO CAVALCANTE

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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MARISSOL JESUS FILLA

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC 0001103-20.2023.5.09.0015 : THIAGO ZANOTTO STINGELIN E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC 0001103-20.2023.5.09.0015 : THIAGO ZANOTTO STINGELIN E OUTROS (1) : BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a503a9e proferida nos autos. 0001103-20.2023.5.09.0015 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. THIAGO ZANOTTO STINGELIN 2. BANCO SAFRA S A Recorrido(a)(s): 1. BANCO SAFRA S A 2. THIAGO ZANOTTO STINGELIN RECURSO DE: THIAGO ZANOTTO STINGELIN Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados a ela vinculados no processo, resulta inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador do recorrente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 023735f; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 4122460). Representação processual regular (Id 6ea5d0a, 262bdc3). Preparo inexigível (Id afe9cf4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso X do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor requer que seja afastada compensação das 7ª e 8ª horas com a gratificação de função. Afirma que a gratificação de função recebida pelo Recorrente, a partir de 08/2020, não corresponde aos 55% previsto na Norma Coletiva dos Bancários, considerando a composição salarial decorrente da nulidade da pré-contratação de horas extras. Aduz que não foi preenchido o critério objetivo previsto na norma coletiva. Argumenta que a compensação entre gratificação e horas extras representa ato de redução da remuneração. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inaplicabilidade do art. 224, §2º, da CLT a partir de agosto de 2020 - súmula 102 do TST (...) Por outro lado, quanto ao pedido sucessivo, formulado na contestação, para compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, nos termos da cláusula 11 da CCT, assiste razão ao Reclamado. A cláusula 11ª da CCT 2018/2020, com vigência de 01.09.2018 a 31.08.2020, traz a seguinte previsão (fl. 622): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o §2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo Primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava hora) trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que forem deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55%(cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo". Esta E. Turma tem se posicionado pela aplicabilidade da cláusula em comento, entendendo que a compensação da gratificação com as horas extras deferidas pelo não enquadramento do empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT não se encontra em nenhuma das exceções previstas pelo art. 611-B da CLT, com a redação trazida pela Lei 13.467/2017, como objeto ilícito de negociação coletiva. Como visto, em que pese o Autor tenha passado a exercer o cargo de confiança somente a partir de 01/2022, os recibos de pagamento demonstram a quitação da gratificação de função a partir de 08/2020 (fls. 297/323), com o pagamento das horas extras a partir da 8ª diária. Desse modo, deve ser observada a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas desde 08/2020. Reformo, portanto, para reconhecer o enquadramento do Reclamante no caput do art. 224 da CLT durante todo o vínculo de emprego e, em consequência, ampliar a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, bem como determinar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas a partir de 08/2020". O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampouco por contrariedade à súmula indicada ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º; inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Autor pede a reforma para que a Reclamada seja condenada ao pagamento da PLR proporcional referente ao ano de 2023. Afirma que o trabalhador que contribui com suas forças para o resultado positivo da empresa, deve, em respeito ao Princípio da Isonomia, perceber o referido benefício, bem como que não há de se falar na aplicação do Tema 1046 do STF, eis que retirar o empregado do pagamento da PLR, fere, diretamente, o disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Sem razão. A CCT 2022/2023 (fls. 86/87), que trata da PLR de 2022 e 2023, estabelece: "CLÁUSULA 1ª PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (P.L.R) Ao empregado admitido até 31.12.2021, em efetivo exercício em 31.12.2022, convenciona-se o pagamento pelo banco, até 01.03.2023, a título de "PLR", até 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2013, mediante a aplicação das regras estabelecidas nesta cláusula: a) Regra básica Esta parcela corresponderá a 90% (noventa por cento) do salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, vigentes em 1º.09.2022 mais o valor fixo de R$2.807,03 (dois mil, oitocentos e sete reais e três centavos), referente a 31.08.2022, que será reajustado em 1º.09.2022, pelo INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2021 a afgostos de 2022, limitada ao valor individual de R$ 15.058,34 (quinze mil e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos), refernete a 31.08.2022, que será reajustado em 1º.09.2022, pelo INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2021 a agosto de 2022. O percentual, o valor fixo e o limita máximo convencionado pela "Regra Básica" observarão, em face do exercício de 2022, como teto, o percentuial de 12,8% (doze inteiros e oito décimos por cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco. Se o valor total da "Regra Básica" da PLR for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco, no exercício de 2022, o valor individual deverá ser majorado até alcançar 2,2 (dois inteiros e dois décimos) salários do empregado e limitado ao valor de R$ 33.128,31 (trinta e três mil e cento e vinte e oito reais e trinta e um centavos) referente a 31.08.2022, que será reajustado em 1º.09.2022, pelo INPC/IBGE, acumulado de setembro de 2021 a agosto de 2022, ou até que o valor total da "Regra Básica" da PLR atinja 5% (cinco por cento) do lucro líquido, o que ocorrer primeiro". (...) Parágrafo terceiro - Ao empregado que tenha sido ou venha a ser dispensado sem justa causa, entre 02.08.2022 e 31.12.2022, será devido o pagamento, até 01.03.2023, de 1/12 (um doze avos) do valor estabelecido no caput, por mês trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, desde que o ex-empregado solicite formalmente ao banco até 31.01.2023, caso não tenha conta corrente ativa junto ao banco ex-empregado. (...)" Parágrafo quarto - Os empregados que não se enquadrarem nas condições previstas no caput, parágrafos primeiro, segundo, terceiro, desta cláusula não terão direito à PLR integral proporcional com base na legislação vigente nas redes prudência do Supremo Tribunal Federal. A cláusula 3ª da CCT (fl. 90), a sua vez, estabelece que "Para a PLR do exercício de 2023 aplicam-se os mesmos critérios e condições previstos nas clausulas 1ª e 2ª com datas atualizadas (...)" Em casos semelhantes, esta E. Turma entende que deve prevalecer as disposições das Convenções Coletivas de Trabalho, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo E. STF, no julgamento da ARE 1.121.633/GO (tema 1046). (...) Cito também o julgamento dos autos 0000310-03.2022.5.09.0020 (ROT), de relatoria do Des. Luiz Eduardo Gunther, com acórdão publicado em 21.11.2023. Mantenho, portanto." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocada. A alegação de divergência jurisprudencial (00201549120205040231, 0000408-59.2023.5.17.0010) não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BANCO SAFRA S A Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados a ela vinculados no processo, resulta inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva à procuradora do recorrente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id a8561b5; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 8b5c4e1). Representação processual regular (Id 64c9e81). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id afe9cf4: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id afe9cf4: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 460d487: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id e0ba5b5; Condenação no acórdão, id 6d4e065: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 6d4e065: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id abc6257: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id67bf188. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 495 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; incisos XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 104 do Código Civil. - contrariedade às teses fixadas pelo STF nos Temas 152 e 1.046. O Réu pede seja declarada a nulidade do acórdão por negativa de entrega da prestação jurisdicional. Afirma que o Colegiado não se manifestou sobre os acordos coletivos juntados aos autos; que deixou de se verificar que a análise global dos acordos coletivos de trabalho não revela mácula ao art. 104 do Código Civil, com concessões e ganhos recíprocos às partes envolvidas; que ignorou a invocação do art. 611-A, § 1º, da CLT, bem como que também deixou de se verificar que nenhum dos temas está inserido nas vedações do art. 611-B da CLT e que não manifestou sobre o fato de que a classificação como bancários, com gratificação, jornadas de oito horas e benefícios convencionais aplicáveis a quem ocupe função de confiança foi definida pelas normas coletivas, que suplantam a regra legal. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quanto à alegação do Reclamado de enquadramento do cargo do Autor na exceção do art. 224, §2º, da CLT, por expressa disposição em acordo coletivo, observa-se que o ACT 2020/2022 assim estabelece (fls. 426/427): "CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA. O presente Acordo Coletivo de trabalho, celebrado nos termos do artigo 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função, disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiro de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerentes de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas - pessoa física e jurídica"), e 2532-20 0 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. (destaquei). Parágrafo 1º: Não se inclui no enquadramento ao artigo 224, §20º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do artigo 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado, que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras, por força do acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula três por cento), conforme o exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3º: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4º: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no §2º do artigo 224 da CLT, somente serão devidas as horas extraordinárias a partir da 8º diária ou 40ª hora semanal. Às sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5º: Caso o empregado, por qualquer hipótese, rever da situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do parágrafo segundo do artigo 224, a gratificação de função não será mantida ou incorporada. O presente Acordo Coletivo de trabalho, celebrado nos termos do artigo 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função, disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiro de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4º, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3º, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1º: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª, da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º: As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019, naquilo que não for contrário ao presente instrumento. O ACT 2020/2022 foi firmado em 15.07.2020 pelo Banco Safra e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeira - CONTRAF/CUT, com vigência de 01.06.2020 a 31.05.2022 (fls. 428). Essa disposição foi expressamente renovada no ACT 2022/2024, pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários, Financeiros e Empresas do Ramo Financeiro de Curitiba e Região, representado pela CONTRAF, com vigência de 01.08.2022 a 01.08.2024 (fls. 429/432). Como visto, o Autor até 31.01.2021 exerceu o cargo de "ger top advisor III" (CBO 2532-15), passando a ocupar o cargo de gerente de pessoa física III (CBO 1417-10), somente em 01.01.2022, conforme demonstram a ficha de registro de empregado (fl. 271) e os controles de jornada (fls. 297/323). Ambos os cargos estão enquadrados no acordo coletivo acima citado, com vigência a partir de 01.06.2020. Esta E. Turma já se posicionou no sentido de que o Acordo Coletivo celebrado não alterou o contrato de trabalho do Autor, que nunca se enquadrou no art. 224, §2º, da CLT, e de que não é possível concluir pelo enquadramento direto de determinadas funções em cargo de confiança dispensando-se a análise dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos em lei. Observe-se, ademais, que tanto o Autor quanto a testemunha Kelin, que também exercia o cargo de gerente de contas de pessoa física, afirmaram que não tiveram conhecimento desse acordo coletivo e nem participaram de assembleia ou acessaram link de votação. Também confirmaram que não houve alteração de suas funções a partir da sua celebração. Nesse sentido é o julgamento dos autos 0000550-38.2021.5.09.0016 (ROT), de relatoria do Des. Sergio Guimarães Sampaio, com acórdão publicado em 06.12.2022, em caso análogo, envolvendo o mesmo Reclamado: (...) Logo, merece reforma a sentença para reconhecer o enquadramento do Reclamante no caput do art. 224 da CLT e, em consequência, ampliar a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária de 30ª semanal, por todo o contrato de trabalho, observando-se os parâmetros e reflexos já determinados em sentença." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Os embargos de declaração são cabíveis para as hipóteses em que a decisão apresenta obscuridade, contradição ou omissão ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme preceituam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, para promover o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável nas estreitas vias deste instrumento processual. No caso em análise, o acórdão embargado consignou que "Esta E. Turma já se posicionou no sentido de que o Acordo Coletivo celebrado não alterou o contrato de trabalho do Autor, que nunca se enquadrou no art. 224, §2º, da CLT, e de que não é possível concluir pelo enquadramento direto de determinadas funções em cargo de confiança dispensando-se a análise dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos em lei. Observe-se, ademais, que tanto o Autor quanto a testemunha Kelin, que também exercia o cargo de gerente de contas de pessoa física, afirmaram que não tiveram conhecimento desse acordo coletivo e nem participaram de assembleia ou acessaram link de votação. Também confirmaram que não houve alteração de suas funções a partir da sua celebração." (destaquei - fl. 1295). Claros, portanto, os fundamentos pelos quais este Colegiado compreendeu pela inaplicabilidade da cláusula coletiva à hipótese dos autos, eis que a previsão abstrata do enquadramento de determinada função em cargo de confiança não teria o condão de dispensar a análise dos requisitos subjetivos e objetivos estabelecidos em lei. A discordância acerca da solução adotada pela Turma, como visto, não dá azo à interposição dos aclaratórios, que não se prestam à reforma do julgado. Nada obstante, transcrevem-se as cláusulas do acordo coletivo de trabalho, para fins de prequestionamento: ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (...) CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado nos termos do art. 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerente de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas pessoa física e jurídica"), e 2532-20 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. Parágrafo 1º: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras por força de acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula trinta e três por cento), conforme exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3°: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4°: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, somente serão devidas horas extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. As sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5°: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta à situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224, a gratificação de função tratada não será mantida ou incorporada. CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4°, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3ª, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1°: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º: As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019 naquilo que não for contrário ao presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA E APLICAÇÃO O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá duração de 02 (dois) anos, de 01 de junho de 2020 a 31 de maio de 2022, e seu conteúdo é a fiel representação da autonomia da vontade coletiva." Acolho, em parte, apenas para transcrever as cláusulas do acordo coletivo de trabalho de fls. 426/428. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração do Reclamado apenas para transcrever as cláusulas do acordo coletivo de trabalho de fls. 426/428". Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu assevera que a parte Autora, através da petição inicial, fixa os limites da lide, delimitando o âmbito da atividade jurisdicional, de modo que a decisão judicial deve se atrelar a esses limites estabelecidos. Afirma que a legislação trabalhista é clara no sentido de que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor e que o julgamento foi ultra petita. Requer o provimento do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Em interpretação aos artigos 840, §1º, da CLT, 329 e 341, ambos do CPC, e sem que se vislumbre afronta ao princípio da legalidade, entendo que os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam apenas uma estimativa, não limitando a apuração de valores em liquidação. Assim também se conclui em face da garantia prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição. Ademais, se o valor indicado para os pedidos realmente limitasse a condenação, não haveria sentido em se possibilitar que o Réu impugnasse o valor da causa, como prevê o art. 293 do CPC, aplicável ao processo do trabalho conforme art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST ("Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil."). Acrescente-se que o art. 292, § 3º, do CPC, prevê a possibilidade de o próprio Juízo, de ofício, corrigir o valor da causa. Portanto, se o processo do trabalho adotou esta vinculação do valor atribuído às pretensões que já existia no processo civil, não merece prosperar a tese de que o valor atribuído limitaria a condenação, se isso não ocorre no processo civil. Frise-se que os precedentes do TST que limitam a execução ao valor indicado na petição inicial, dizem respeito ao procedimento sumaríssimo e se justificam porque neste procedimento há efetiva vinculação ao limite do pedido, sob pena de desvirtuar o procedimento especial. Tal procedimento equipara-se aos juizados especiais da justiça comum, em que o pedido e a condenação não podem extrapolar os limites de valor fixados na lei. No procedimento sumaríssimo, por sinal, sequer se cogita da possibilidade de impugnação ao valor da causa para alterar o rito, pois o próprio Autor limita a sua pretensão para obter os benefícios desse rito. Dessarte, o entendimento adotado para a hipótese do procedimento sumaríssimo não pode prevalecer na interpretação da regra geral introduzida pela lei nº 13.467/2017. Por sinal, reconhecendo que a limitação da condenação aos valores indicados na inicial representa inclusive violação a literal disposição de lei, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do E. Tribunal Superior do Trabalho acolheu pedido rescisório para afastar essa limitação: (...) Nesse mesmo sentido o Tribunal Pleno deste E. Regional, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 0001088-38.2019.5.09.0000, portanto com efeito vinculante, em Sessão Plenária Telepresencial realizada em 28.06.2021, definiu: (...) Portanto, é indevida a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 199 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 39 do TRT 2. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 59 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 224 e 225 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 408 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 104, 114 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a pré-contratação de horas extras não ocorreu no início do contrato de trabalho, pois o Autor foi contratado para uma jornada de 6 horas diárias e 30 semanais e somente meses após quase 3 meses da admissão é que foi celebrado acordo de prorrogação de jornada de trabalho, não havendo que se cogitar de invalidade deste. Argumenta que a Súmula 199 deste e. TST foi mal interpretada, porquanto não veda a contratação de serviço suplementar, mas tão somente a sua ocorrência quando da admissão do trabalhador. Assim, requer a exclusão da condenação em horas extras. Subsidiariamente, sendo declarado nulo o acordo, requer a compensação de verbas pagas a mesmo título e "separação das horas extras pagas além da 8ª diária." Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Configura-se a pré-contratação ilegal quando é atribuída parcela destacada do salário para a remuneração das horas extras. Esse entendimento, construído a partir de interpretação do art. 225 da CLT, visa a coibir fraude na contratação do empregado bancário, qual seja, que o salário contratual seja desdobrado, atribuindo-se a uma das parcelas a destinação de remunerar o labor extraordinário, propiciando que o empregador obtenha a prestação de jornada suplementar habitual com o pagamento apenas do salário contratual. A súmula 199, I, TST, consagrou o entendimento no seguinte sentido: (...) Desse modo, haverá a pré-contratação de horas extraordinárias se houver ajuste prévio à admissão do Autor. O contrato de trabalho do Autor demonstra que foi contratado, em 01.04.2019, para laborar na função de "Ger Top Advisor III", com salário base de R$4.333,34 (fls. 273/274). Em 17.06.2019, foi celebrado acordo para prorrogação e compensação de jornada de trabalho (fl. 275). Os cartões de ponto (fls. 325/370) demonstram que o Autor cumpriu jornada de 6 horas desde sua admissão até 28.06.2019 (fls. 325/327). Posteriormente, passou a cumprir jornada de 8 horas diárias, com o respectivo pagamento de horas extras (fls. 289/323). O depoimento das partes e das testemunhas foi colhido mediante o sistema audiovisual Pje-Mídias (fls. 1038/1039). (...) Restou demonstrado que, desde o início do pacto laboral, foi acordado com o Reclamante que faria jornada de oito horas diárias, com o pagamento de duas horas extras por dia, quando sua jornada, na condição de bancário, deveria ser de seis horas diárias (art. 224, da CLT), o que configura a hipótese de fraude na contratação. A prova oral produzida, por sinal, confirma que era exigido o cumprimento de jornada de trabalho de oito horas diárias desde o início do pacto laboral, tendo o Autor declarado que foi contratado para laborar 8 horas, sendo que no primeiro dia de trabalho, sua chefe lhe informou que por 90 dias deveria trabalhar 6 horas e depois automaticamente virou 8 horas. A testemunha Kelin corroborou tal alegação, ao afirmar que, na contratação, quando o RH ligou, lhe disseram que era para trabalhar 8 horas. Também informou que não havia opção de o Autor permanecer trabalhando por 6 horas, sendo que as demais testemunhas corroboraram que não havia ninguém no setor que cumprisse jornada de 6 horas. Portanto, conclui-se que o pagamento de horas extras era, na verdade, parcela componente da remuneração da jornada normal, razão pelo qual é nula a contratação do serviço suplementar, restando caracterizada a hipótese prevista na Súmula 199, I do TST. Nesse sentido já decidiu esta Turma, em caso análogo, envolvendo o mesmo Reclamado, no julgamento dos autos 0000550-38.2021.5.09.0016 (ROT), de relatoria do Des. Sérgio Sampaio Guimarães, com acórdão publicado em 06.12.2022: (...) Diante da nulidade da pré-contratação de horas extras, inafastável a integração dos valores pagos a título de horas extras ao salário, bem como a condenação ao pagamento das horas extras realizadas, pois, reconhecida a pré-contratação das horas extras, tem-se que os valores pagos pelo Reclamado a esse título destinavam-se a remunerar a jornada regular de trabalho (de 6 horas diárias e 30 semanais). Merece reparos, portanto, a sentença para declarar a nulidade da pré-contratação de horas extras e, por conseguinte, determinar a integração dos valores pagos a título de horas extras ao salário do Autor e condenar o Reclamado ao pagamento das horas extras realizadas, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, até julho/2020, em observância aos limites da postulação." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedade às Súmulas indicadas e Orientação Jurisprudencial do TST não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (0001661-94.2013.5.02.0028, 0001975- 08.2015.5.02.0016, 0002517- 98.2014.5.02.0068) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Os demais arestos transcritos (0010962-48.2016.5.15.0012, 1000233-53.2016.5.02.0061) não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao pleito sucessivo, observa-se que a Turma não se manifestou sobre o pedido. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação dos incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; incisos VI, XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação do §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 4º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104, 187 e 422 do Código Civil; caput do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e V do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - violação aos incisos I a XV do artigo 611-A da CLT. - violação aos incisos I a XXX do artigo 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às teses fixadas pelo STF nos Temas 152 e 1.046. O Banco Réu não concorda com a decisão que teria invalidado Acordos Coletivos dos bancários, o quais previam que o Banco SAFRA e J. Safra podiam estabelecer e enquadrar determinadas funções em cargo de confiança. Com fundamento nos princípios da boa fé objetiva, da legalidade, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da prevalência do negociado sobre o legislado, requer a declaração de validade das normas coletivas, afastando-se a condenação ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quanto à alegação do Reclamado de enquadramento do cargo do Autor na exceção do art. 224, §2º, da CLT, por expressa disposição em acordo coletivo, observa-se que o ACT 2020/2022 assim estabelece (fls. 426/427): "CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA. O presente Acordo Coletivo de trabalho, celebrado nos termos do artigo 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função, disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiro de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerentes de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas - pessoa física e jurídica"), e 2532-20 0 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. (destaquei). Parágrafo 1º: Não se inclui no enquadramento ao artigo 224, §20º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do artigo 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho, firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado, que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras, por força do acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula três por cento), conforme o exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3º: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4º: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no §2º do artigo 224 da CLT, somente serão devidas as horas extraordinárias a partir da 8º diária ou 40ª hora semanal. Às sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5º: Caso o empregado, por qualquer hipótese, rever da situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do parágrafo segundo do artigo 224, a gratificação de função não será mantida ou incorporada. O presente Acordo Coletivo de trabalho, celebrado nos termos do artigo 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função, disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiro de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4º, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3º, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1º: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª, da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º: As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019, naquilo que não for contrário ao presente instrumento. O ACT 2020/2022 foi firmado em 15.07.2020 pelo Banco Safra e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeira - CONTRAF/CUT, com vigência de 01.06.2020 a 31.05.2022 (fls. 428). Essa disposição foi expressamente renovada no ACT 2022/2024, pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários, Financeiros e Empresas do Ramo Financeiro de Curitiba e Região, representado pela CONTRAF, com vigência de 01.08.2022 a 01.08.2024 (fls. 429/432). Como visto, o Autor até 31.01.2021 exerceu o cargo de "ger top advisor III" (CBO 2532-15), passando a ocupar o cargo de gerente de pessoa física III (CBO 1417-10), somente em 01.01.2022, conforme demonstram a ficha de registro de empregado (fl. 271) e os controles de jornada (fls. 297/323). Ambos os cargos estão enquadrados no acordo coletivo acima citado, com vigência a partir de 01.06.2020. Esta E. Turma já se posicionou no sentido de que o Acordo Coletivo celebrado não alterou o contrato de trabalho do Autor, que nunca se enquadrou no art. 224, §2º, da CLT, e de que não é possível concluir pelo enquadramento direto de determinadas funções em cargo de confiança dispensando-se a análise dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos em lei. Observe-se, ademais, que tanto o Autor quanto a testemunha Kelin, que também exercia o cargo de gerente de contas de pessoa física, afirmaram que não tiveram conhecimento desse acordo coletivo e nem participaram de assembleia ou acessaram link de votação. Também confirmaram que não houve alteração de suas funções a partir da sua celebração. Nesse sentido é o julgamento dos autos 0000550-38.2021.5.09.0016 (ROT), de relatoria do Des. Sergio Guimarães Sampaio, com acórdão publicado em 06.12.2022, em caso análogo, envolvendo o mesmo Reclamado: (...) Logo, merece reforma a sentença para reconhecer o enquadramento do Reclamante no caput do art. 224 da CLT e, em consequência, ampliar a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária de 30ª semanal, por todo o contrato de trabalho, observando-se os parâmetros e reflexos já determinados em sentença." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Os embargos de declaração são cabíveis para as hipóteses em que a decisão apresenta obscuridade, contradição ou omissão ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme preceituam os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, para promover o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável nas estreitas vias deste instrumento processual. No caso em análise, o acórdão embargado consignou que "Esta E. Turma já se posicionou no sentido de que o Acordo Coletivo celebrado não alterou o contrato de trabalho do Autor, que nunca se enquadrou no art. 224, §2º, da CLT, e de que não é possível concluir pelo enquadramento direto de determinadas funções em cargo de confiança dispensando-se a análise dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos em lei. Observe-se, ademais, que tanto o Autor quanto a testemunha Kelin, que também exercia o cargo de gerente de contas de pessoa física, afirmaram que não tiveram conhecimento desse acordo coletivo e nem participaram de assembleia ou acessaram link de votação. Também confirmaram que não houve alteração de suas funções a partir da sua celebração." (destaquei - fl. 1295). Claros, portanto, os fundamentos pelos quais este Colegiado compreendeu pela inaplicabilidade da cláusula coletiva à hipótese dos autos, eis que a previsão abstrata do enquadramento de determinada função em cargo de confiança não teria o condão de dispensar a análise dos requisitos subjetivos e objetivos estabelecidos em lei. A discordância acerca da solução adotada pela Turma, como visto, não dá azo à interposição dos aclaratórios, que não se prestam à reforma do julgado. Nada obstante, transcrevem-se as cláusulas do acordo coletivo de trabalho, para fins de prequestionamento: ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (...) CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado nos termos do art. 611-A, da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função disciplinada no artigo 224, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. (...) CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerente de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas pessoa física e jurídica"), e 2532-20 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. Parágrafo 1º: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras por força de acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula trinta e três por cento), conforme exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3°: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4°: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, somente serão devidas horas extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. As sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5°: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta à situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224, a gratificação de função tratada não será mantida ou incorporada. CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4°, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3ª, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1°: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º: As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019 naquilo que não for contrário ao presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA E APLICAÇÃO O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá duração de 02 (dois) anos, de 01 de junho de 2020 a 31 de maio de 2022, e seu conteúdo é a fiel representação da autonomia da vontade coletiva." Acolho, em parte, apenas para transcrever as cláusulas do acordo coletivo de trabalho de fls. 426/428. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração do Reclamado apenas para transcrever as cláusulas do acordo coletivo de trabalho de fls. 426/428". Por vislumbrar possível contrariedade à tese definida no Tema 1.046, em repercussão geral, pelo STF, e afronta à literalidade do inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade ao item II da Súmula nº 102; item I da Súmula nº 199; Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação aos incisos I a XV do artigo 611-A da CLT. - violação aos incisos I a XXX do artigo 611-B da CLT. O Réu alega que não deve prevalecer a condenação ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária, uma vez que a partir de 08/2020 o Autor passou a exercer cargo de confiança. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Infere-se da prova oral produzida que o Autor, tanto como gerente top advisor, como gerente de pessoa física, não possuía fidúcia diferenciada apta a enquadrá-lo na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, restando evidenciado que se se tratava de função meramente operacional. Com efeito, enquanto gerente top advisor, o próprio preposto admitiu que sua função basicamente consistia na prospecção de clientes e formação de carteira, enquanto que, como gerente de pessoa física, era basicamente, além de abertura e prospecção de clientes, a venda de produtos e visitas, mas sem subordinados e tampouco com poderes de admissão, penalidade ou demissão. Enquanto gerente de pessoa física, também ficou demonstrado que o Autor não tinha alçada para aprovação de crédito além daquele pré-aprovado pelo sistema. A prova oral esclareceu que a concessão de crédito era feita por outro setor e que a atividade do Reclamante se limitava a fornecer os dados necessários para tal análise, seja para abertura e fechamento de conta, como para concessão de crédito superior ao pré-aprovado, ou ainda, estorno de taxas, juros ou qualquer outro ressarcimento. Além disso, a testemunha Marciana, a qual foi gestora do Reclamante, asseverou que, a partir da agosto de 2020, as alterações das atividades do Autor se deu em relação ao target do cliente, pois, quando foi promovido para AG II, buscava clientes com target maior do que buscava no segmento top advisor. Tal circunstância, todavia, não representa qualquer fidúcia especial a ensejar seu enquadramento como cargo de confiança. Em relação ao acesso a dados sigilosos, como a declaração do imposto de renda de clientes, assim como o monitoramento de PDD e a responsabilidade em prevenção de lavagem de dinheiro, em que pese a testemunha Marciana ter afirmado que também eram atribuições do Reclamante, não vislumbro qualquer necessidade de fidúcia especial para tal execução, sendo inerente às suas atribuições. Inclusive, quanto à prevenção de fraude e lavagem de dinheiro, o Autor explicitou que havia setor que trata exclusivamente de tais assuntos. Nesse contexto, entendo que as atribuições da função ocupada pelo Reclamante não demonstram a existência de fidúcia especial para sua execução, tampouco poderes que pudessem diferenciar o Autor dos demais empregados do Reclamado quanto à confiança depositada em função do cargo. Desse modo, reputo que a prova produzida é insuficiente para demonstrar a existência de fidúcia especial, de modo a autorizar o enquadramento na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, o que implica na conclusão de que a Reclamante estava sujeita à jornada prevista no caput do art. 224 da CLT." Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema "4 : Direito Coletivo do Trabalho (1695) / Negociação Coletiva Trabalhista (13013) / Norma Coletiva”, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 105 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Banco Réu sustenta que incumbia ao Autor comprovar a insuficiência de recursos, pois a declaração de pobreza não é apta a ensejar o deferimento do benefício. Pede a revogação da concessão do benefício e, consequentemente, que seja afastada a suspensão de pagamento dos honorários sucumbenciais e a impossibilidade de compensação de valores. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Assim, tendo em conta que na inicial o Reclamante declarou insuficiência econômica (fl. 12), por meio de advogado com poderes específicos para tal finalidade (fl. 25), declaração cuja veracidade não restou desconstituída por qualquer meio de prova, reputo preenchidos os requisitos para concessão da justiça gratuita. Ainda que, em depoimento, o Autor tenha confirmado que pediu demissão do banco para trabalhar em outro fundo de investimento, percebendo, em média, de R$10.000 a R$15.000,00 por mês, por si só, não é suficiente para elidir a presunção de hipossuficiência declarada. Reformo para deferir ao Autor os benefícios da justiça gratuita." A Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento Embargos em Recurso de Revista nº 000415-09.2020.5.06.0351, decidiu que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I, da Súmula 463, no sentido de que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Por considerar que o Acórdão recorrido encontra-se em consonância com o item I, da Súmula 463, do TST, denego seguimento ao recurso de revista. Denego. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu pede que os pedidos parcialmente deferidos também sejam considerados para fins de arbitramento de honorários sucumbenciais em favor de seu patrono, uma vez que inexiste na legislação limitação para se considerar apenas os pedidos totalmente improcedentes. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Quantos aos honorários devidos pelo Reclamante, somente se configura a sua sucumbência quando os pedidos foram integralmente rejeitados. Não se aplica a sucumbência recíproca quando determinado pedido é acolhido parcialmente. A parte Autora só é sucumbente quando vencida no pedido formulado, isto é, na hipótese de rejeição integral do pedido. Havendo acolhimento do pedido, ainda que parcial, vencida é a Reclamada. Esta concepção de responsabilização pela sucumbência pelo vencido encontra-se consagrada no § 1º, do art. 789, da CLT, que não foi modificada pela reforma trabalhista. Em relação ao ao percentual devido, tendo em vista a natureza da causa, grau de zelo, trabalho e tempo exigido do profissional, além do lugar da prestação do serviço, conforme incisos do art. 85, § 2º, do CPC/2015., bem como os honorários advocatícios fixados em casos análogos por esta E. Turma (0001078-59.2022.5.09.0009, de relatoria do Des. Sérgio Guimarães Sampaio, publicado no DEJT em 09.02.2024), entendo razoável a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que os honorários sucumbenciais recaem sobre os pedidos integralmente improcedentes, sendo indevida a condenação da parte Autora ao pagamento de honorários referentes às pretensões parcialmente acolhidas. Exemplificativamente, cita-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Precedentes. Assim, ao reconhecer que, na hipótese de pedidos julgados parcialmente procedentes, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, a decisão ora agravada decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10203-89.2019.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: RR-1000594-36.2018.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022; RR-226-94.2020.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023; RR-11017-08.2018.5.18.0121, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-119-95.2021.5.09.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2023; ARR-11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; Ag-RRAg-10170-68.2020.5.03.0148, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; Ag-ED-AIRR-10509-72.2019.5.15.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/08/2023. Tendo em vista que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (lsm) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ZANOTTO STINGELIN - BANCO SAFRA S A

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 257375439

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000205-67.2024.5.09.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A CLAUDIA SIUTA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A CLAUDIA SIUTA

Notificação

Advogados:

MARCIO JONES SUTTILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER 0000205-67.2024.5.09.0016 : CLAUDIA SIUTA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER 0000205-67.2024.5.09.0016 : CLAUDIA SIUTA E OUTROS (1) : BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7a0c6f proferida nos autos. 0000205-67.2024.5.09.0016 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. CLAUDIA SIUTA 2. BANCO SAFRA S A Recorrido(a)(s): 1. BANCO SAFRA S A 2. CLAUDIA SIUTA RECURSO DE: CLAUDIA SIUTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 060b14b; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 9bcdd50). Representação processual regular (Id 8244d9b). Preparo inexigível (Id 1fd013d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-I/TST Transitória. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; caput do artigo 7º; incisos VI e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9, 457 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 368 do Código Civil; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. A Autora pede seja afastada a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, uma vez que ambas têm natureza distinta, por ofender direito adquirido, causar prejuízo ao trabalhador, sendo nula norma em sentido contrário. Acrescenta ser inaplicável o Tema 1.046 do STF aos contratos firmados antes da Reforma Trabalhista. Fundamentos do acórdão recorrido: "Extrai-se dos demonstrativos de pagamento que a partir de setembro de 2020 houve o pagamento de gratificação de função (fl. (fl. 371). (...) Entretanto, adoto o posicionamento da maioria deste Colegiado no sentido de que a cláusula deve ser validada, nos termos do art. 7º, XXVI da CF e do art. 611-A, ambos da CLT, havendo autorização legal para que o instrumento coletivo estabeleça a compensação/dedução da gratificação de função (caso afastado judicialmente o cargo de confiança) com as horas extras deferidas, sendo aplicável o tema 1046. Nesses termos, não é o caso de invalidar a norma coletiva em apreço, mas sim de aplicá-la, tendo em vista o ajuizamento da presente demanda em 19/02/2024, impondo-se, assim, que se determine a compensação das horas extras com a gratificação de função. Reformo para autorizar a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida a partir de setembro/2020 até o final da contratualidade." (grifei). O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivos da legislação federal e da Constituição Federal, tampouco contrariedade a Súmulas, Orientação Jurisprudencial e Tema 1.046 do STF, ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Autora pede a condenação em diferenças salariais por equiparação salarial, sob o fundamento de que a prova oral demonstra a identidade de funções, sendo ônus do Réu demonstrar conhecimento técnico superior e diferença nas atividades prestadas. Fundamentos do acórdão recorrido: "O período contratual é de 24/09/2018 a 22/03/2023 (TRCT fl. 29). Considerando-se o período contratual, com o advento da Lei nº 13.467/2017, passou-se a exigir o exercício de idêntica função, ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, trabalho de igual valor (igual produtividade e mesma perfeição técnica), além de diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos, e a diferença de tempo na função não superior a dois anos. O ônus da prova relativo à identidade de funções, a ensejar a equiparação salarial, é da parte autora. À parte ré cabe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, ou seja, a diferenciação no tempo de serviço e localidade, assim como a existência de disparidade na perfeição técnica ou produtividade, porquanto impeditivos do direito à equiparação. Nesse sentido é a Súmula 6 do C.TST: (...) Na hipótese, pela análise do depoimento da autora, transcrito na sentença, coaduno com o entendimento do Exmo. Juízo de origem no sentido de que esta confessou que a alteração para a plataforma AG II se trata de promoção, sobretudo por melhor desempenho, além da prova oral ter indicado diferenças nas funções da autora e paradigmas, pois enquanto a denominada Top Advisor é uma função de gerência de entrada, ocupada por empregados que atendem clientes novos, o AG II é responsável por clientes mais antigos e em maior número, com maiores investimentos. Tal conclusão é referendada pelo fato do cargo de AG II se tratar, de fato, de uma promoção do Top Advisor, como no caso dos paradigmas, a qual considera, principalmente, número de contas abertas, nível de captação de investimentos e atingimento de metas. Ademais, os gerentes Top Advisor e AG II estão submetidos a gerentes/superintendência distintos, o que não se justificaria no caso de identidade de atribuições. A reforçar a conclusão, a prova documental comprova que as metas a serem cumpridas pelo AG II eram bem mais rígidas, além das paradigmas terem desempenho sensivelmente superior ao da autora quanto ao ICM Global e à meta de captação líquida, como nos exemplos registrados na sentença, os quais sequer foram objetiva e analiticamente impugnados pela autora nas razões recursais. Assim, a conclusão pelo indeferimento do pleito não se fez somente com a diferença de tempo na aquisição do certificado CPA20 entre a autora e a paradigma Juliana, mas com base nas provas contundentes de que as paradigmas tinham desempenho substancialmente superior ao da autora, revelando que a função diferenciada das paradigmas era decorrente, de fato, da maior produtividade que apresentavam, o que justifica a remuneração diferenciada. Mantenho." (grifei). Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e artigo 818, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 1ª e 3ª Região e a descrita no acórdão recorrido, porquanto neste constou que restou comprovado "diferenças nas funções da autora e paradigmas", ao passo que nos paradigmas não. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BANCO SAFRA S A Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados a ela vinculados no processo, resulta inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva à procuradora da recorrente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 350124f; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 3078b35). Representação processual regular (Id d0a97a2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1fd013d: R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 1fd013d: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1744772: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4edb11d; Condenação no acórdão, id b3d6065: R$ 215.000,00; Custas no acórdão, id b3d6065: R$ 4.300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 544671a: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idacf6a8a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 495; item I da Súmula nº 199 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; incisos XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 104 do Código Civil; artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade às teses fixadas pelo STF nos Temas 152 e 1.046. O Réu pede seja declarada a nulidade do acórdão por negativa de entrega da prestação jurisdicional. Afirma que o Colegiado não se manifestou sobre: a) à pré-contratação de horas extras, "se há nos autos os cartões ponto da Reclamante, bem como se eles indicam a prestação das sétima e oitava horas desde o início do contrato de trabalho, ou se está registrada a jornada de seis horas no período anterior à assinatura do termo de prorrogação de jornada"; b) acordo coletivo de trabalho que enquadrou diversos cargos como de confiança, deixando de transcrever as normas coletivas, desconsiderando que foram ajustadas com os legítimos representantes dos trabalhadores, assim como não se manifestou sobre as concessões e ganhos recíprocos e que os temas objeto de negociação não estariam inseridos nas vedações trazidas pela Reforma Trabalhista. Acrescenta que não foram enfrentados os precedentes vinculantes do STF. Pugna pela nulidade do Acórdão recorrido, com retorno dos autos ao Colegiado de origem. Fundamentos do acórdão recorrido: "As fichas financeiras revelam que após a assinatura do acordo de prorrogação de jornada, a reclamante sempre recebia valores quase idênticos mensalmente, apenas com variações mínimas, a título de horas extras (rubrica: HE CONSOL) e o RSR sobre elas (rubrica: RSR HE CONSOL). Por exemplo, nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2019, a reclamante percebeu, a título de horas extras e RSR incidentes sobre elas, os seguintes valores: a) R$ 1.588,89 e R$ 656,77; b) R$ 1.372,22 e R$ 797,33; e c) R$ 1.661,11 e R$ 577,78 e d) R$ 1.603,94 e R$ 652,89; respectivamente (fls. 361/362). O que se verifica, portanto, é que o reclamado estabelecia com o autor prévia determinação da realização de 8h de labor diário, situação que se amolda à hipótese de pré-contratação de horas extras. É nítido, portanto, que houve a previsão do pagamento de horas extras, caracterizando a pré-contratação de horas extras, o que descaracteriza a natureza excepcional do labor excedente. Ainda que assim não fosse, o termo pré-contratação não pressupõe a pactuação de horas extras no ato da admissão, mas sim o ajuste de um número fixo de horas extras antes mesmo da ocorrência da jornada extraordinária, o que também pode ocorrer durante a vigência do contrato de trabalho. Embora o item I da Súmula 199 do TST faça referência à contração de serviço suplementar quando da admissão do trabalhador bancário, o ajuste posterior no mesmo sentido também enseja o reconhecimento da nulidade do ato praticado, com amparo no art. 9º da CLT, como foi o caso do autor que teve tal ajuste firmado a partir de 10/12/2018. Isso porque o pagamento de horas suplementares, em valores mensais sem qualquer relação com a prestação de serviço extraordinário, tem o intuito de mascarar a quitação de salário propriamente dito. Portanto, os valores quitados a título de horas extras e repouso semanal (HE CONSOL e RSR HE CONSO) desde julho/2017, de maneira mensal e habitual, configuram remuneração pelo trabalho em jornada regular, ou seja, salário em sentido estrito, o que evidencia fraude no procedimento adotado pelo réu ao efetuar o pagamento de tal verba como se fosse contraprestação pelo labor em sobrejornada e atrai a aplicação do artigo 9º da CLT ("Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação"). Nesse contexto, considerando que desde dezembro/2018 a autora recebeu valores a título de horas extras, sem que tenha sido demonstrada a necessidade imperiosa de trabalho, há que se admitir a nulidade do ajuste, consoante disposto no item I da Súmula 199 do TST. Não há que falar em abatimento de valores pagos, vez que que as parcelas quitadas sob tal rubrica ("HEC" "Horas Extras" e "RSR HEC" "RSR -Horas Extras") constituíam verdadeiro salário e não horas extras, de modo que também não se configura bis in idem sua utilização na base de cálculo das horas extras. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa aos artigos 444 da CLT e 104 do CC, ou à Súmula 199 do C. TST, que ficam prequestionados, assim como os demais dispositivos aventados e analisados. Mantenho. (...) Como o réu reconheceu que até 7/2020 a autora não exercia cargo de confiança bancária, no período a partir de 08/2020 ao final do contrato, não se desincumbiu o réu de seu ônus de comprovar que a reclamante era detentora de tal cargo, de forma que apenas o pagamento de gratificação não inclui a reclamante dentre os ocupantes de cargo de confiança bancária, nos termos do artigo 224 da CLT. Observe-se que a autora, segundo a ficha de registro de empregado fl. 337 exerceu durante toda a contratualidade a função "Ger Top Advisor III-Gerente", não podendo um acordo coletivo vigente somente após dois anos do início da contratualidade alterar o grau de fidúcia da função exercida, o qual, ademais, sequer alude aos argumentos expostos do referido enquadramento em razão do trabalho em home office pela pandemia da Covid-19. Destaca-se que os ACTs juntados pela reclamada (fls. 496/515) permitem o enquadramento do cargo "gerente" no regime do art. 224, § 2º da CLT sem, entretanto, dispensar a presença dos requisitos legais para tal enquadramento (efetivo exercício de função de confiança e recebimento de gratificação de função). Assim, conquanto a autora ocupasse o cargo nominado de "gerente", suas atribuições não eram compatíveis com o art. 224, § 2º, da CLT, o que afasta a incidência da cláusula do ACT. Insta observar, ainda, que desde 21/02/2019 a autora possuía certificação ANBIMA com o CPA 20 (fl. 355) e não era enquadrada pelo réu em cargo de confiança bancário." (grifei). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Inicialmente, respondendo às indagações do embargante, registra-se que consta no contrato de trabalho às fls. 339/340 remuneração inicial no valor de R$ 4.333,34 mensais. Conforme fundamentado no acórdão, as fichas financeiras revelam que após a assinatura do acordo de prorrogação de jornada, a reclamante sempre recebia valores quase idênticos mensalmente, apenas com variações mínimas, a título de horas extras (rubrica: HE CONSOL) e o RSR sobre elas (rubrica: RSR HE CONSOL), o que externa que o reclamado estabelecia com o autor prévia determinação da realização de 8h de labor diário, situação que se amolda à hipótese de pré-contratação de horas extras. Ademais, conforme fundamentado por este E. Colegiado, embora o item I da Súmula 199 do TST faça referência à contração de serviço suplementar quando da admissão do trabalhador bancário, o ajuste posterior no mesmo sentido também enseja o reconhecimento da nulidade do ato praticado, com amparo no art. 9º da CLT, como foi o caso do autor que teve tal ajuste firmado a partir de 10/12/2018. Restou devidamente fundamentado no acórdão embargado o entendimento que prevalece neste Colegiado acerca da questão aventada, revelando-se incabível outros pronunciamentos a respeito. (...) Nada a deferir. (...) Conforme fundamentação exposta, verifica-se que este E. Colegiado não invalidou a norma coletiva, mas apenas interpretou seus termos. Ainda, consigou-se que como o réu reconheceu que até 7/2020 a autora não exercia cargo de confiança bancária, no período a partir de 08/2020 ao final do contrato, não se desincumbiu o réu de seu ônus de comprovar que a reclamante era detentora de tal cargo, de forma que apenas o pagamento de gratificação não inclui a reclamante dentre os ocupantes de cargo de confiança bancária, nos termos do artigo 224 da CLT. Observe-se que a autora, segundo a ficha de registro de empregado fl. 337 exerceu durante toda a contratualidade a função "Ger Top Advisor III-Gerente", não podendo um acordo coletivo vigente somente após dois anos do início da contratualidade alterar o grau de fidúcia da função exercida, o qual, ademais, sequer alude aos argumentos expostos do referido enquadramento em razão do trabalho em home office pela pandemia da Covid-19. Foi destacado, ainda, que os ACTs juntados pela reclamada (fls. 496/515) permitem o enquadramento do cargo "gerente" no regime do art. 224, § 2º da CLT sem, entretanto, dispensar a presença dos requisitos legais para tal enquadramento (efetivo exercício de função de confiança e recebimento de gratificação de função). Assim, conquanto a autora ocupasse o cargo nominado de "gerente", suas atribuições não eram compatíveis com o art. 224, § 2º, da CLT, o que afasta a incidência da cláusula do ACT. Insta observar, ainda, que desde 21/02/2019 a autora possuía certificação ANBIMA com o CPA 20 (fl. 355) e não era enquadrada pelo réu em cargo de confiança bancário. Apenas esclarece-se que a cláusula coletiva é expressa ao dispor que os cargos ali elencados "poderão" ser enquadrados no §2° do art. 224 da CLT, e não que "deverão" ser assim classificados, de sorte que apenas quando presentes, no caso concreto, os requisitos previstos no referido dispositivo poderá haver enquadramento do empregado na exceção legal. No caso, não configurada a fidúcia necessária para o enquadramento da obreira na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal. Portanto, inexistente contrariedade à teses jurídicas vinculantes firmadas pelo E. STF. Por fim, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, transcreve-se o teor do ACT das fls. 496/523: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado nos termos do art. 611-A, I da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função disciplinada no artigo 224, §2ª, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. CLÁUSULA SEGUNDA - JORNADA NORMAL DE TRABALHO A duração normal do trabalho dos empregados nos bancos acordantes permanece de até seis horas diárias, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana. Parágrafo 1º: As horas extras correspondentes ao elastecimento da jornada de seis horas diárias deverão ser pagas com o acréscimo, no mínimo, de 50%, sobre o salário base Parágrafo 2º: Na hipótese de transferência de bancários admitidos originalmente por empresas não bancárias do conglomerado Safra, os ajustes deverão ser efetuados para o correto enquadramento dos trabalhadores. CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerente de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas - pessoa física e jurídica"), e 2532-20 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. Parágrafo 1º: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras por força de acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula trinta e três por cento), conforme exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3º: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4º: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, somente serão devidas horas extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. As sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5º: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta à situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224, a gratificação de função tratada não será mantida ou incorporada. CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4º, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3ª, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1º: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º:. As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019 naquilo que não for contrário ao presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA E APLICAÇÃO O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá duração de 02 (dois) anos, de 01 de junho de 2020 a 31 de maio de 2022, e seu conteúdo é a fiel representação da autonomia da vontade coletiva. Ante o exposto, dou parcial provimento para acrescer fundamentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado". (grifos acrescidos). Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu assevera que a parte Autora, através da petição inicial, fixa os limites da lide, delimitando o âmbito da atividade jurisdicional, de modo que a decisão judicial deve se atrelar a esses limites estabelecidos. Afirma que a legislação trabalhista é clara no sentido de que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor e que o julgamento foi ultrapetita. Requer o provimento do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme alteração imposta pela Lei 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que "A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Observe-se que a indicação do valor de que trata o art. 840, § 1º, da CLT se trata efetivamente de mera indicação, ainda que por estimativa, e não de liquidação de todos os valores devidos, incabível nessa fase cognitiva. O Colendo TST, igualmente, compartilha desse entendimento, conforme se observa da orientação do § 2º do art. 12 da Resolução 221/2018, que editou a Instrução Normativa 41/2018, nos seguintes termos: (...) Conforme orienta a Instrução Normativa 41 do TST, o artigo 840, § 1º, da CLT comporta uma obrigação à parte de formular um pedido certo e com indicação do valor de cada pedido, mas envolve apenas uma estimativa, não se exigindo a indicação exata do cálculo.Por isso, inapropriado limitar a condenação aos valores apresentados na inicial, pois, por ser estimativa, não estabelecem a quantia exata do crédito devido à reclamante. Destaque-se que no IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado no dia 28/06/2021, esse Regional reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa de valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial, definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: (...) Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 199 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 39 do TRT 2. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9, 59, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 224 e 225 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 408 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 104, 114 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a pré-contratação de horas extras não ocorreu no início do contrato de trabalho, pois a Autora foi contratada para uma jornada de 6 horas diárias e somente meses após a admissão é que foi celebrado acordo de prorrogação de jornada de trabalho, não havendo que se cogitar de invalidade deste. Assim, requer a exclusão da condenação em horas extras. Subsidiariamente, sendo declarado nulo o acordo, requer a compensação de verbas pagas a mesmo título e "separação das horas extras pagas além da 8ª diária." Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso, o período contratual é de 24/09/2018 a 22/03/2023 (TRCT fl. 29). Ainda, houve assinatura de Acordo de Prorrogação e Compensação de Jornada de Trabalho, firmado entre as partes no dia 10/12/2018 (vide fl.341). As fichas financeiras revelam que após a assinatura do acordo de prorrogação de jornada, a reclamante sempre recebia valores quase idênticos mensalmente, apenas com variações mínimas, a título de horas extras (rubrica: HE CONSOL) e o RSR sobre elas (rubrica: RSR HE CONSOL). Por exemplo, nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2019, a reclamante percebeu, a título de horas extras e RSR incidentes sobre elas, os seguintes valores: a) R$ 1.588,89 e R$ 656,77; b) R$ 1.372,22 e R$ 797,33; e c) R$ 1.661,11 e R$ 577,78 e d) R$ 1.603,94 e R$ 652,89; respectivamente (fls. 361/362). O que se verifica, portanto, é que o reclamado estabelecia com o autor prévia determinação da realização de 8h de labor diário, situação que se amolda à hipótese de pré-contratação de horas extras. É nítido, portanto, que houve a previsão do pagamento de horas extras, caracterizando a pré-contratação de horas extras, o que descaracteriza a natureza excepcional do labor excedente. Ainda que assim não fosse, o termo pré-contratação não pressupõe a pactuação de horas extras no ato da admissão, mas sim o ajuste de um número fixo de horas extras antes mesmo da ocorrência da jornada extraordinária, o que também pode ocorrer durante a vigência do contrato de trabalho. Embora o item I da Súmula 199 do TST faça referência à contração de serviço suplementar quando da admissão do trabalhador bancário, o ajuste posterior no mesmo sentido também enseja o reconhecimento da nulidade do ato praticado, com amparo no art. 9º da CLT, como foi o caso do autor que teve tal ajuste firmado a partir de 10/12/2018. Isso porque o pagamento de horas suplementares, em valores mensais sem qualquer relação com a prestação de serviço extraordinário, tem o intuito de mascarar a quitação de salário propriamente dito. Portanto, os valores quitados a título de horas extras e repouso semanal (HE CONSOL e RSR HE CONSO) desde julho/2017, de maneira mensal e habitual, configuram remuneração pelo trabalho em jornada regular, ou seja, salário em sentido estrito, o que evidencia fraude no procedimento adotado pelo réu ao efetuar o pagamento de tal verba como se fosse contraprestação pelo labor em sobrejornada e atrai a aplicação do artigo 9º da CLT ("Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação"). Nesse contexto, considerando que desde dezembro/2018 a autora recebeu valores a título de horas extras, sem que tenha sido demonstrada a necessidade imperiosa de trabalho, há que se admitir a nulidade do ajuste, consoante disposto no item I da Súmula 199 do TST." (grifei). No que se refere à insurgência relativa à pré contratação de horas extras, a parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da Súmula nº. 39 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor: “39 - Bancário. Acordo de prorrogação de jornada firmado após a contratação. Válido. O acordo de prorrogação de jornada do bancário firmado após a contratação é válido, já que não se trata de pré-contratação de labor extraordinário. A prestação de horas extras habituais em data anterior ao referido pacto, desde a contratação, caracteriza fraude que torna nula a avença.” Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema precedente, a análise de admissibilidade do pedido subsidiário fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação dos incisos III e VI do artigo 8º; incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; incisos VI, XIII, XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104, 187 e 422 do Código Civil; caput do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 4º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e V do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação aos incisos I a XV do artigo 611-A da CLT. - violação aos incisos I a XXX do artigo 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às teses fixadas pelo STF nos Temas 152 e 1.046. O banco Réu não concorda com a decisão que teria invalidado Acordos Coletivos dos bancários, o quais previam que o Banco SAFRA e J. Safra podiam estabelecer e enquadrar determinadas funções em cargo de confiança. Com fundamento nos princípios da boa fé objetiva, da legalidade, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da prevalência do negociado sobre o legislado, requer a declaração de validade das normas coletivas, afastando-se a condenação ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária. Fundamentos do acórdão recorrido: "Como o réu reconheceu que até 7/2020 a autora não exercia cargo de confiança bancária, no período a partir de 08/2020 ao final do contrato, não se desincumbiu o réu de seu ônus de comprovar que a reclamante era detentora de tal cargo, de forma que apenas o pagamento de gratificação não inclui a reclamante dentre os ocupantes de cargo de confiança bancária, nos termos do artigo 224 da CLT. Observe-se que a autora, segundo a ficha de registro de empregado fl. 337 exerceu durante toda a contratualidade a função "Ger Top Advisor III-Gerente", não podendo um acordo coletivo vigente somente após dois anos do início da contratualidade alterar o grau de fidúcia da função exercida, o qual, ademais, sequer alude aos argumentos expostos do referido enquadramento em razão do trabalho em home office pela pandemia da Covid-19. Destaca-se que os ACTs juntados pela reclamada (fls. 496/515) permitem o enquadramento do cargo "gerente" no regime do art. 224, § 2º da CLT sem, entretanto, dispensar a presença dos requisitos legais para tal enquadramento (efetivo exercício de função de confiança e recebimento de gratificação de função). Assim, conquanto a autora ocupasse o cargo nominado de "gerente", suas atribuições não eram compatíveis com o art. 224, § 2º, da CLT, o que afasta a incidência da cláusula do ACT. Insta observar, ainda, que desde 21/02/2019 a autora possuía certificação ANBIMA com o CPA 20 (fl. 355) e não era enquadrada pelo réu em cargo de confiança bancário." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Conforme fundamentação exposta, verifica-se que este E. Colegiado não invalidou a norma coletiva, mas apenas interpretou seus termos. Ainda, consigou-se que como o réu reconheceu que até 7/2020 a autora não exercia cargo de confiança bancária, no período a partir de 08/2020 ao final do contrato, não se desincumbiu o réu de seu ônus de comprovar que a reclamante era detentora de tal cargo, de forma que apenas o pagamento de gratificação não inclui a reclamante dentre os ocupantes de cargo de confiança bancária, nos termos do artigo 224 da CLT. Observe-se que a autora, segundo a ficha de registro de empregado fl. 337 exerceu durante toda a contratualidade a função "Ger Top Advisor III-Gerente", não podendo um acordo coletivo vigente somente após dois anos do início da contratualidade alterar o grau de fidúcia da função exercida, o qual, ademais, sequer alude aos argumentos expostos do referido enquadramento em razão do trabalho em home office pela pandemia da Covid-19. Foi destacado, ainda, que os ACTs juntados pela reclamada (fls. 496/515) permitem o enquadramento do cargo "gerente" no regime do art. 224, § 2º da CLT sem, entretanto, dispensar a presença dos requisitos legais para tal enquadramento (efetivo exercício de função de confiança e recebimento de gratificação de função). Assim, conquanto a autora ocupasse o cargo nominado de "gerente", suas atribuições não eram compatíveis com o art. 224, § 2º, da CLT, o que afasta a incidência da cláusula do ACT. Insta observar, ainda, que desde 21/02/2019 a autora possuía certificação ANBIMA com o CPA 20 (fl. 355) e não era enquadrada pelo réu em cargo de confiança bancário. Apenas esclarece-se que a cláusula coletiva é expressa ao dispor que os cargos ali elencados "poderão" ser enquadrados no §2° do art. 224 da CLT, e não que "deverão" ser assim classificados, de sorte que apenas quando presentes, no caso concreto, os requisitos previstos no referido dispositivo poderá haver enquadramento do empregado na exceção legal. No caso, não configurada a fidúcia necessária para o enquadramento da obreira na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal. Portanto, inexistente contrariedade à teses jurídicas vinculantes firmadas pelo E. STF. Por fim, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, transcreve-se o teor do ACT das fls. 496/523: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado nos termos do art. 611-A, I da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função disciplinada no artigo 224, §2ª, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. CLÁUSULA SEGUNDA - JORNADA NORMAL DE TRABALHO A duração normal do trabalho dos empregados nos bancos acordantes permanece de até seis horas diárias, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana. Parágrafo 1º: As horas extras correspondentes ao elastecimento da jornada de seis horas diárias deverão ser pagas com o acréscimo, no mínimo, de 50%, sobre o salário base Parágrafo 2º: Na hipótese de transferência de bancários admitidos originalmente por empresas não bancárias do conglomerado Safra, os ajustes deverão ser efetuados para o correto enquadramento dos trabalhadores. CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerente de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas - pessoa física e jurídica"), e 2532-20 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. Parágrafo 1º: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras por força de acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula trinta e três por cento), conforme exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3º: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4º: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, somente serão devidas horas extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. As sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5º: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta à situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224, a gratificação de função tratada não será mantida ou incorporada. CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4º, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3ª, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1º: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º:. As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019 naquilo que não for contrário ao presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA E APLICAÇÃO O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá duração de 02 (dois) anos, de 01 de junho de 2020 a 31 de maio de 2022, e seu conteúdo é a fiel representação da autonomia da vontade coletiva. Ante o exposto, dou parcial provimento para acrescer fundamentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado." (grifei). Por vislumbrar possível contrariedade à tese definida no Tema 1.046, em repercussão geral, pelo STF, e afronta à literalidade do inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade ao item II da Súmula nº 102; item I da Súmula nº 199; Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação aos incisos I a XV do artigo 611-A da CLT. - violação aos incisos I a XXX do artigo 611-B da CLT. O Réu alega que não deve prevalecer a condenação ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária, uma vez que a partir de 08/2020 a Autora passou a exercer cargo de confiança. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Registra-se que a autora permaneceu durante toda a contratualidade na mesma função de gerente top advisor, na qual não se observa qualquer poder de mando ou gestão, pois atuava na prospecção de clientes inserindo informações no sistema, porém a aprovação da abertura da conta era de um setor específico, não possuía alçada nem subordinados, sendo os limites pré aprovados em sistema, tampouco participava de comitê de crédito, podendo sugerir investimentos, porém o conjunto probatório atesta que eram estes necessariamente referendadas por setores específicos do banco, não possuindo a autora qualquer autonomia diferenciada neste aspecto. Outrossim, no período da pandemia em que passou a viger o ACT enquadrando a autora na função de confiança as atividades continuaram exatamente as mesmas, e a autora recebeu um tablet do banco, porém com acesso limitado em relação ao permitido na agência, não sendo eventual orientação quando à Lei de Proteção de Dados suficiente para demonstrar fidúcia diferenciada no desempenho de suas funções. Registra-se, ainda, ser ínsita à função do bancário trabalhar com informações sigilosas, protegidas pelo sigilo bancário. Portanto, trata-se de atividade inerente ao trabalho da categoria, cujo desempenho não é considerado para a aferição da alegada função de confiança. Portanto, as funções desempenhadas não se enquadravam no conceito de cargo de confiança (requisito subjetivo), nos termos do disposto na CLT, merecendo reforma a r. decisão de origem para enquadrar a reclamante na jornada de trabalho de 6h, prevista no caput do art. 224 da CLT." (grifei). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados, de contrariedade a Súmulas não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): O Réu pede o afastamento das verbas variáveis da base de cálculo das horas extras. Sustenta que a decisão recorrida negou validade à norma coletiva, a qual fixou que na base de cálculo das horas extras devem ser consideradas apenas as parcelas fixas. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, como "o disposto no § 2º da cláusula 8ª da CCT é meramente exemplificativo, na medida em que não se pode excluir parcelas de natureza salarial da base de cálculo das horas extras", não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. O Réu alega que ao trabalhador que recebe remuneração variável é devido apenas adicional de hora extra pela jornada extraordinária, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ainda, não incide a Súmula n. 340 e OJ 235 da SDI-1 do TST, uma vez que a Súmula nº 93 do C. TST é expressa ao preceituar que "Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador", razão pela qual os prêmios/comissões auferidos pela venda de produtos do Reclamado deve integrar a remuneração obreira para o cálculo de todas as horas extras devidas." Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. Recebo. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu pede que os pedidos parcialmente deferidos também sejam considerados para fins de arbitramento de honorários sucumbenciais em favor de seu patrono, uma vez que inexiste na legislação limitação para se considerar apenas os pedidos totalmente improcedentes. Fundamentos do acórdão recorrido: "Outrossim, somente os pedidos formulados pela parte autora e integralmente rejeitados correspondem ao proveito econômico obtido pela Reclamada. Daí porque, apenas a sucumbência integral (pedidos julgados totalmente improcedentes) que acarretem proveito econômico ao Réu é que suscitam a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Entende este Colegiado que os honorários advocatícios devidos pela parte autora devem ser calculados sobre a soma dos valores dos pedidos que forem julgados totalmente improcedentes, tendo em conta que o deferimento parcial do pedido não gera à parte autora o encargo de pagar honorários advocatícios sobre a diferença entre o valor apurado na liquidação e a quantia postulada na petição inicial: "§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." (grifei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que os honorários sucumbenciais recaem sobre os pedidos integralmente improcedentes, sendo indevida a condenação da parte Autora ao pagamento de honorários referentes às pretensões parcialmente acolhidas. Exemplificativamente, cita-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Precedentes. Assim, ao reconhecer que, na hipótese de pedidos julgados parcialmente procedentes, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, a decisão ora agravada decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10203-89.2019.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: RR-1000594-36.2018.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022; RR-226-94.2020.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023; RR-11017-08.2018.5.18.0121, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-119-95.2021.5.09.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2023; ARR-11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; Ag-RRAg-10170-68.2020.5.03.0148, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; Ag-ED-AIRR-10509-72.2019.5.15.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/08/2023. Tendo em vista que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): O Réu pede que, com a reforma da sua condenação, seja afastada a sua sucumbência. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item precedente desta decisão. Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema "HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO”, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (gspj) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA SIUTA - BANCO SAFRA S A

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 257375788

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000205-67.2024.5.09.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A CLAUDIA SIUTA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A CLAUDIA SIUTA

Notificação

Advogados:

MARCIO JONES SUTTILE

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MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER 0000205-67.2024.5.09.0016 : CLAUDIA SIUTA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ EDUARDO GUNTHER 0000205-67.2024.5.09.0016 : CLAUDIA SIUTA E OUTROS (1) : BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7a0c6f proferida nos autos. 0000205-67.2024.5.09.0016 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. CLAUDIA SIUTA 2. BANCO SAFRA S A Recorrido(a)(s): 1. BANCO SAFRA S A 2. CLAUDIA SIUTA RECURSO DE: CLAUDIA SIUTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 060b14b; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 9bcdd50). Representação processual regular (Id 8244d9b). Preparo inexigível (Id 1fd013d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-I/TST Transitória. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; caput do artigo 7º; incisos VI e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9, 457 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 368 do Código Civil; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. A Autora pede seja afastada a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, uma vez que ambas têm natureza distinta, por ofender direito adquirido, causar prejuízo ao trabalhador, sendo nula norma em sentido contrário. Acrescenta ser inaplicável o Tema 1.046 do STF aos contratos firmados antes da Reforma Trabalhista. Fundamentos do acórdão recorrido: "Extrai-se dos demonstrativos de pagamento que a partir de setembro de 2020 houve o pagamento de gratificação de função (fl. (fl. 371). (...) Entretanto, adoto o posicionamento da maioria deste Colegiado no sentido de que a cláusula deve ser validada, nos termos do art. 7º, XXVI da CF e do art. 611-A, ambos da CLT, havendo autorização legal para que o instrumento coletivo estabeleça a compensação/dedução da gratificação de função (caso afastado judicialmente o cargo de confiança) com as horas extras deferidas, sendo aplicável o tema 1046. Nesses termos, não é o caso de invalidar a norma coletiva em apreço, mas sim de aplicá-la, tendo em vista o ajuizamento da presente demanda em 19/02/2024, impondo-se, assim, que se determine a compensação das horas extras com a gratificação de função. Reformo para autorizar a compensação das horas deferidas com a gratificação de função percebida a partir de setembro/2020 até o final da contratualidade." (grifei). O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivos da legislação federal e da Constituição Federal, tampouco contrariedade a Súmulas, Orientação Jurisprudencial e Tema 1.046 do STF, ou por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VIII da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Autora pede a condenação em diferenças salariais por equiparação salarial, sob o fundamento de que a prova oral demonstra a identidade de funções, sendo ônus do Réu demonstrar conhecimento técnico superior e diferença nas atividades prestadas. Fundamentos do acórdão recorrido: "O período contratual é de 24/09/2018 a 22/03/2023 (TRCT fl. 29). Considerando-se o período contratual, com o advento da Lei nº 13.467/2017, passou-se a exigir o exercício de idêntica função, ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, trabalho de igual valor (igual produtividade e mesma perfeição técnica), além de diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos, e a diferença de tempo na função não superior a dois anos. O ônus da prova relativo à identidade de funções, a ensejar a equiparação salarial, é da parte autora. À parte ré cabe provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, ou seja, a diferenciação no tempo de serviço e localidade, assim como a existência de disparidade na perfeição técnica ou produtividade, porquanto impeditivos do direito à equiparação. Nesse sentido é a Súmula 6 do C.TST: (...) Na hipótese, pela análise do depoimento da autora, transcrito na sentença, coaduno com o entendimento do Exmo. Juízo de origem no sentido de que esta confessou que a alteração para a plataforma AG II se trata de promoção, sobretudo por melhor desempenho, além da prova oral ter indicado diferenças nas funções da autora e paradigmas, pois enquanto a denominada Top Advisor é uma função de gerência de entrada, ocupada por empregados que atendem clientes novos, o AG II é responsável por clientes mais antigos e em maior número, com maiores investimentos. Tal conclusão é referendada pelo fato do cargo de AG II se tratar, de fato, de uma promoção do Top Advisor, como no caso dos paradigmas, a qual considera, principalmente, número de contas abertas, nível de captação de investimentos e atingimento de metas. Ademais, os gerentes Top Advisor e AG II estão submetidos a gerentes/superintendência distintos, o que não se justificaria no caso de identidade de atribuições. A reforçar a conclusão, a prova documental comprova que as metas a serem cumpridas pelo AG II eram bem mais rígidas, além das paradigmas terem desempenho sensivelmente superior ao da autora quanto ao ICM Global e à meta de captação líquida, como nos exemplos registrados na sentença, os quais sequer foram objetiva e analiticamente impugnados pela autora nas razões recursais. Assim, a conclusão pelo indeferimento do pleito não se fez somente com a diferença de tempo na aquisição do certificado CPA20 entre a autora e a paradigma Juliana, mas com base nas provas contundentes de que as paradigmas tinham desempenho substancialmente superior ao da autora, revelando que a função diferenciada das paradigmas era decorrente, de fato, da maior produtividade que apresentavam, o que justifica a remuneração diferenciada. Mantenho." (grifei). Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e artigo 818, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 1ª e 3ª Região e a descrita no acórdão recorrido, porquanto neste constou que restou comprovado "diferenças nas funções da autora e paradigmas", ao passo que nos paradigmas não. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BANCO SAFRA S A Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados a ela vinculados no processo, resulta inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva à procuradora da recorrente. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 350124f; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id 3078b35). Representação processual regular (Id d0a97a2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1fd013d: R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 1fd013d: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 1744772: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 4edb11d; Condenação no acórdão, id b3d6065: R$ 215.000,00; Custas no acórdão, id b3d6065: R$ 4.300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 544671a: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idacf6a8a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 495; item I da Súmula nº 199 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; incisos XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação do §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 104 do Código Civil; artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade às teses fixadas pelo STF nos Temas 152 e 1.046. O Réu pede seja declarada a nulidade do acórdão por negativa de entrega da prestação jurisdicional. Afirma que o Colegiado não se manifestou sobre: a) à pré-contratação de horas extras, "se há nos autos os cartões ponto da Reclamante, bem como se eles indicam a prestação das sétima e oitava horas desde o início do contrato de trabalho, ou se está registrada a jornada de seis horas no período anterior à assinatura do termo de prorrogação de jornada"; b) acordo coletivo de trabalho que enquadrou diversos cargos como de confiança, deixando de transcrever as normas coletivas, desconsiderando que foram ajustadas com os legítimos representantes dos trabalhadores, assim como não se manifestou sobre as concessões e ganhos recíprocos e que os temas objeto de negociação não estariam inseridos nas vedações trazidas pela Reforma Trabalhista. Acrescenta que não foram enfrentados os precedentes vinculantes do STF. Pugna pela nulidade do Acórdão recorrido, com retorno dos autos ao Colegiado de origem. Fundamentos do acórdão recorrido: "As fichas financeiras revelam que após a assinatura do acordo de prorrogação de jornada, a reclamante sempre recebia valores quase idênticos mensalmente, apenas com variações mínimas, a título de horas extras (rubrica: HE CONSOL) e o RSR sobre elas (rubrica: RSR HE CONSOL). Por exemplo, nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2019, a reclamante percebeu, a título de horas extras e RSR incidentes sobre elas, os seguintes valores: a) R$ 1.588,89 e R$ 656,77; b) R$ 1.372,22 e R$ 797,33; e c) R$ 1.661,11 e R$ 577,78 e d) R$ 1.603,94 e R$ 652,89; respectivamente (fls. 361/362). O que se verifica, portanto, é que o reclamado estabelecia com o autor prévia determinação da realização de 8h de labor diário, situação que se amolda à hipótese de pré-contratação de horas extras. É nítido, portanto, que houve a previsão do pagamento de horas extras, caracterizando a pré-contratação de horas extras, o que descaracteriza a natureza excepcional do labor excedente. Ainda que assim não fosse, o termo pré-contratação não pressupõe a pactuação de horas extras no ato da admissão, mas sim o ajuste de um número fixo de horas extras antes mesmo da ocorrência da jornada extraordinária, o que também pode ocorrer durante a vigência do contrato de trabalho. Embora o item I da Súmula 199 do TST faça referência à contração de serviço suplementar quando da admissão do trabalhador bancário, o ajuste posterior no mesmo sentido também enseja o reconhecimento da nulidade do ato praticado, com amparo no art. 9º da CLT, como foi o caso do autor que teve tal ajuste firmado a partir de 10/12/2018. Isso porque o pagamento de horas suplementares, em valores mensais sem qualquer relação com a prestação de serviço extraordinário, tem o intuito de mascarar a quitação de salário propriamente dito. Portanto, os valores quitados a título de horas extras e repouso semanal (HE CONSOL e RSR HE CONSO) desde julho/2017, de maneira mensal e habitual, configuram remuneração pelo trabalho em jornada regular, ou seja, salário em sentido estrito, o que evidencia fraude no procedimento adotado pelo réu ao efetuar o pagamento de tal verba como se fosse contraprestação pelo labor em sobrejornada e atrai a aplicação do artigo 9º da CLT ("Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação"). Nesse contexto, considerando que desde dezembro/2018 a autora recebeu valores a título de horas extras, sem que tenha sido demonstrada a necessidade imperiosa de trabalho, há que se admitir a nulidade do ajuste, consoante disposto no item I da Súmula 199 do TST. Não há que falar em abatimento de valores pagos, vez que que as parcelas quitadas sob tal rubrica ("HEC" "Horas Extras" e "RSR HEC" "RSR -Horas Extras") constituíam verdadeiro salário e não horas extras, de modo que também não se configura bis in idem sua utilização na base de cálculo das horas extras. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa aos artigos 444 da CLT e 104 do CC, ou à Súmula 199 do C. TST, que ficam prequestionados, assim como os demais dispositivos aventados e analisados. Mantenho. (...) Como o réu reconheceu que até 7/2020 a autora não exercia cargo de confiança bancária, no período a partir de 08/2020 ao final do contrato, não se desincumbiu o réu de seu ônus de comprovar que a reclamante era detentora de tal cargo, de forma que apenas o pagamento de gratificação não inclui a reclamante dentre os ocupantes de cargo de confiança bancária, nos termos do artigo 224 da CLT. Observe-se que a autora, segundo a ficha de registro de empregado fl. 337 exerceu durante toda a contratualidade a função "Ger Top Advisor III-Gerente", não podendo um acordo coletivo vigente somente após dois anos do início da contratualidade alterar o grau de fidúcia da função exercida, o qual, ademais, sequer alude aos argumentos expostos do referido enquadramento em razão do trabalho em home office pela pandemia da Covid-19. Destaca-se que os ACTs juntados pela reclamada (fls. 496/515) permitem o enquadramento do cargo "gerente" no regime do art. 224, § 2º da CLT sem, entretanto, dispensar a presença dos requisitos legais para tal enquadramento (efetivo exercício de função de confiança e recebimento de gratificação de função). Assim, conquanto a autora ocupasse o cargo nominado de "gerente", suas atribuições não eram compatíveis com o art. 224, § 2º, da CLT, o que afasta a incidência da cláusula do ACT. Insta observar, ainda, que desde 21/02/2019 a autora possuía certificação ANBIMA com o CPA 20 (fl. 355) e não era enquadrada pelo réu em cargo de confiança bancário." (grifei). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Inicialmente, respondendo às indagações do embargante, registra-se que consta no contrato de trabalho às fls. 339/340 remuneração inicial no valor de R$ 4.333,34 mensais. Conforme fundamentado no acórdão, as fichas financeiras revelam que após a assinatura do acordo de prorrogação de jornada, a reclamante sempre recebia valores quase idênticos mensalmente, apenas com variações mínimas, a título de horas extras (rubrica: HE CONSOL) e o RSR sobre elas (rubrica: RSR HE CONSOL), o que externa que o reclamado estabelecia com o autor prévia determinação da realização de 8h de labor diário, situação que se amolda à hipótese de pré-contratação de horas extras. Ademais, conforme fundamentado por este E. Colegiado, embora o item I da Súmula 199 do TST faça referência à contração de serviço suplementar quando da admissão do trabalhador bancário, o ajuste posterior no mesmo sentido também enseja o reconhecimento da nulidade do ato praticado, com amparo no art. 9º da CLT, como foi o caso do autor que teve tal ajuste firmado a partir de 10/12/2018. Restou devidamente fundamentado no acórdão embargado o entendimento que prevalece neste Colegiado acerca da questão aventada, revelando-se incabível outros pronunciamentos a respeito. (...) Nada a deferir. (...) Conforme fundamentação exposta, verifica-se que este E. Colegiado não invalidou a norma coletiva, mas apenas interpretou seus termos. Ainda, consigou-se que como o réu reconheceu que até 7/2020 a autora não exercia cargo de confiança bancária, no período a partir de 08/2020 ao final do contrato, não se desincumbiu o réu de seu ônus de comprovar que a reclamante era detentora de tal cargo, de forma que apenas o pagamento de gratificação não inclui a reclamante dentre os ocupantes de cargo de confiança bancária, nos termos do artigo 224 da CLT. Observe-se que a autora, segundo a ficha de registro de empregado fl. 337 exerceu durante toda a contratualidade a função "Ger Top Advisor III-Gerente", não podendo um acordo coletivo vigente somente após dois anos do início da contratualidade alterar o grau de fidúcia da função exercida, o qual, ademais, sequer alude aos argumentos expostos do referido enquadramento em razão do trabalho em home office pela pandemia da Covid-19. Foi destacado, ainda, que os ACTs juntados pela reclamada (fls. 496/515) permitem o enquadramento do cargo "gerente" no regime do art. 224, § 2º da CLT sem, entretanto, dispensar a presença dos requisitos legais para tal enquadramento (efetivo exercício de função de confiança e recebimento de gratificação de função). Assim, conquanto a autora ocupasse o cargo nominado de "gerente", suas atribuições não eram compatíveis com o art. 224, § 2º, da CLT, o que afasta a incidência da cláusula do ACT. Insta observar, ainda, que desde 21/02/2019 a autora possuía certificação ANBIMA com o CPA 20 (fl. 355) e não era enquadrada pelo réu em cargo de confiança bancário. Apenas esclarece-se que a cláusula coletiva é expressa ao dispor que os cargos ali elencados "poderão" ser enquadrados no §2° do art. 224 da CLT, e não que "deverão" ser assim classificados, de sorte que apenas quando presentes, no caso concreto, os requisitos previstos no referido dispositivo poderá haver enquadramento do empregado na exceção legal. No caso, não configurada a fidúcia necessária para o enquadramento da obreira na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal. Portanto, inexistente contrariedade à teses jurídicas vinculantes firmadas pelo E. STF. Por fim, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, transcreve-se o teor do ACT das fls. 496/523: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado nos termos do art. 611-A, I da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função disciplinada no artigo 224, §2ª, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. CLÁUSULA SEGUNDA - JORNADA NORMAL DE TRABALHO A duração normal do trabalho dos empregados nos bancos acordantes permanece de até seis horas diárias, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana. Parágrafo 1º: As horas extras correspondentes ao elastecimento da jornada de seis horas diárias deverão ser pagas com o acréscimo, no mínimo, de 50%, sobre o salário base Parágrafo 2º: Na hipótese de transferência de bancários admitidos originalmente por empresas não bancárias do conglomerado Safra, os ajustes deverão ser efetuados para o correto enquadramento dos trabalhadores. CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerente de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas - pessoa física e jurídica"), e 2532-20 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. Parágrafo 1º: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras por força de acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula trinta e três por cento), conforme exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3º: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4º: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, somente serão devidas horas extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. As sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5º: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta à situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224, a gratificação de função tratada não será mantida ou incorporada. CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4º, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3ª, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1º: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º:. As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019 naquilo que não for contrário ao presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA E APLICAÇÃO O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá duração de 02 (dois) anos, de 01 de junho de 2020 a 31 de maio de 2022, e seu conteúdo é a fiel representação da autonomia da vontade coletiva. Ante o exposto, dou parcial provimento para acrescer fundamentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado". (grifos acrescidos). Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Réu assevera que a parte Autora, através da petição inicial, fixa os limites da lide, delimitando o âmbito da atividade jurisdicional, de modo que a decisão judicial deve se atrelar a esses limites estabelecidos. Afirma que a legislação trabalhista é clara no sentido de que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor e que o julgamento foi ultrapetita. Requer o provimento do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme alteração imposta pela Lei 13.467/2017, o art. 840, § 1º, da CLT passou a estabelecer que "A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Observe-se que a indicação do valor de que trata o art. 840, § 1º, da CLT se trata efetivamente de mera indicação, ainda que por estimativa, e não de liquidação de todos os valores devidos, incabível nessa fase cognitiva. O Colendo TST, igualmente, compartilha desse entendimento, conforme se observa da orientação do § 2º do art. 12 da Resolução 221/2018, que editou a Instrução Normativa 41/2018, nos seguintes termos: (...) Conforme orienta a Instrução Normativa 41 do TST, o artigo 840, § 1º, da CLT comporta uma obrigação à parte de formular um pedido certo e com indicação do valor de cada pedido, mas envolve apenas uma estimativa, não se exigindo a indicação exata do cálculo.Por isso, inapropriado limitar a condenação aos valores apresentados na inicial, pois, por ser estimativa, não estabelecem a quantia exata do crédito devido à reclamante. Destaque-se que no IAC 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado no dia 28/06/2021, esse Regional reconheceu a possibilidade de apresentação por estimativa de valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial, definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: (...) Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 199 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 39 do TRT 2. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9, 59, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 224 e 225 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 408 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 104, 114 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a pré-contratação de horas extras não ocorreu no início do contrato de trabalho, pois a Autora foi contratada para uma jornada de 6 horas diárias e somente meses após a admissão é que foi celebrado acordo de prorrogação de jornada de trabalho, não havendo que se cogitar de invalidade deste. Assim, requer a exclusão da condenação em horas extras. Subsidiariamente, sendo declarado nulo o acordo, requer a compensação de verbas pagas a mesmo título e "separação das horas extras pagas além da 8ª diária." Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso, o período contratual é de 24/09/2018 a 22/03/2023 (TRCT fl. 29). Ainda, houve assinatura de Acordo de Prorrogação e Compensação de Jornada de Trabalho, firmado entre as partes no dia 10/12/2018 (vide fl.341). As fichas financeiras revelam que após a assinatura do acordo de prorrogação de jornada, a reclamante sempre recebia valores quase idênticos mensalmente, apenas com variações mínimas, a título de horas extras (rubrica: HE CONSOL) e o RSR sobre elas (rubrica: RSR HE CONSOL). Por exemplo, nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2019, a reclamante percebeu, a título de horas extras e RSR incidentes sobre elas, os seguintes valores: a) R$ 1.588,89 e R$ 656,77; b) R$ 1.372,22 e R$ 797,33; e c) R$ 1.661,11 e R$ 577,78 e d) R$ 1.603,94 e R$ 652,89; respectivamente (fls. 361/362). O que se verifica, portanto, é que o reclamado estabelecia com o autor prévia determinação da realização de 8h de labor diário, situação que se amolda à hipótese de pré-contratação de horas extras. É nítido, portanto, que houve a previsão do pagamento de horas extras, caracterizando a pré-contratação de horas extras, o que descaracteriza a natureza excepcional do labor excedente. Ainda que assim não fosse, o termo pré-contratação não pressupõe a pactuação de horas extras no ato da admissão, mas sim o ajuste de um número fixo de horas extras antes mesmo da ocorrência da jornada extraordinária, o que também pode ocorrer durante a vigência do contrato de trabalho. Embora o item I da Súmula 199 do TST faça referência à contração de serviço suplementar quando da admissão do trabalhador bancário, o ajuste posterior no mesmo sentido também enseja o reconhecimento da nulidade do ato praticado, com amparo no art. 9º da CLT, como foi o caso do autor que teve tal ajuste firmado a partir de 10/12/2018. Isso porque o pagamento de horas suplementares, em valores mensais sem qualquer relação com a prestação de serviço extraordinário, tem o intuito de mascarar a quitação de salário propriamente dito. Portanto, os valores quitados a título de horas extras e repouso semanal (HE CONSOL e RSR HE CONSO) desde julho/2017, de maneira mensal e habitual, configuram remuneração pelo trabalho em jornada regular, ou seja, salário em sentido estrito, o que evidencia fraude no procedimento adotado pelo réu ao efetuar o pagamento de tal verba como se fosse contraprestação pelo labor em sobrejornada e atrai a aplicação do artigo 9º da CLT ("Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação"). Nesse contexto, considerando que desde dezembro/2018 a autora recebeu valores a título de horas extras, sem que tenha sido demonstrada a necessidade imperiosa de trabalho, há que se admitir a nulidade do ajuste, consoante disposto no item I da Súmula 199 do TST." (grifei). No que se refere à insurgência relativa à pré contratação de horas extras, a parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da Súmula nº. 39 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, de seguinte teor: “39 - Bancário. Acordo de prorrogação de jornada firmado após a contratação. Válido. O acordo de prorrogação de jornada do bancário firmado após a contratação é válido, já que não se trata de pré-contratação de labor extraordinário. A prestação de horas extras habituais em data anterior ao referido pacto, desde a contratação, caracteriza fraude que torna nula a avença.” Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema precedente, a análise de admissibilidade do pedido subsidiário fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação dos incisos III e VI do artigo 8º; incisos II, XXXVI e LIV do artigo 5º; incisos VI, XIII, XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104, 187 e 422 do Código Civil; caput do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 4º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e V do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação aos incisos I a XV do artigo 611-A da CLT. - violação aos incisos I a XXX do artigo 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às teses fixadas pelo STF nos Temas 152 e 1.046. O banco Réu não concorda com a decisão que teria invalidado Acordos Coletivos dos bancários, o quais previam que o Banco SAFRA e J. Safra podiam estabelecer e enquadrar determinadas funções em cargo de confiança. Com fundamento nos princípios da boa fé objetiva, da legalidade, do devido processo legal, do ato jurídico perfeito e da prevalência do negociado sobre o legislado, requer a declaração de validade das normas coletivas, afastando-se a condenação ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária. Fundamentos do acórdão recorrido: "Como o réu reconheceu que até 7/2020 a autora não exercia cargo de confiança bancária, no período a partir de 08/2020 ao final do contrato, não se desincumbiu o réu de seu ônus de comprovar que a reclamante era detentora de tal cargo, de forma que apenas o pagamento de gratificação não inclui a reclamante dentre os ocupantes de cargo de confiança bancária, nos termos do artigo 224 da CLT. Observe-se que a autora, segundo a ficha de registro de empregado fl. 337 exerceu durante toda a contratualidade a função "Ger Top Advisor III-Gerente", não podendo um acordo coletivo vigente somente após dois anos do início da contratualidade alterar o grau de fidúcia da função exercida, o qual, ademais, sequer alude aos argumentos expostos do referido enquadramento em razão do trabalho em home office pela pandemia da Covid-19. Destaca-se que os ACTs juntados pela reclamada (fls. 496/515) permitem o enquadramento do cargo "gerente" no regime do art. 224, § 2º da CLT sem, entretanto, dispensar a presença dos requisitos legais para tal enquadramento (efetivo exercício de função de confiança e recebimento de gratificação de função). Assim, conquanto a autora ocupasse o cargo nominado de "gerente", suas atribuições não eram compatíveis com o art. 224, § 2º, da CLT, o que afasta a incidência da cláusula do ACT. Insta observar, ainda, que desde 21/02/2019 a autora possuía certificação ANBIMA com o CPA 20 (fl. 355) e não era enquadrada pelo réu em cargo de confiança bancário." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Conforme fundamentação exposta, verifica-se que este E. Colegiado não invalidou a norma coletiva, mas apenas interpretou seus termos. Ainda, consigou-se que como o réu reconheceu que até 7/2020 a autora não exercia cargo de confiança bancária, no período a partir de 08/2020 ao final do contrato, não se desincumbiu o réu de seu ônus de comprovar que a reclamante era detentora de tal cargo, de forma que apenas o pagamento de gratificação não inclui a reclamante dentre os ocupantes de cargo de confiança bancária, nos termos do artigo 224 da CLT. Observe-se que a autora, segundo a ficha de registro de empregado fl. 337 exerceu durante toda a contratualidade a função "Ger Top Advisor III-Gerente", não podendo um acordo coletivo vigente somente após dois anos do início da contratualidade alterar o grau de fidúcia da função exercida, o qual, ademais, sequer alude aos argumentos expostos do referido enquadramento em razão do trabalho em home office pela pandemia da Covid-19. Foi destacado, ainda, que os ACTs juntados pela reclamada (fls. 496/515) permitem o enquadramento do cargo "gerente" no regime do art. 224, § 2º da CLT sem, entretanto, dispensar a presença dos requisitos legais para tal enquadramento (efetivo exercício de função de confiança e recebimento de gratificação de função). Assim, conquanto a autora ocupasse o cargo nominado de "gerente", suas atribuições não eram compatíveis com o art. 224, § 2º, da CLT, o que afasta a incidência da cláusula do ACT. Insta observar, ainda, que desde 21/02/2019 a autora possuía certificação ANBIMA com o CPA 20 (fl. 355) e não era enquadrada pelo réu em cargo de confiança bancário. Apenas esclarece-se que a cláusula coletiva é expressa ao dispor que os cargos ali elencados "poderão" ser enquadrados no §2° do art. 224 da CLT, e não que "deverão" ser assim classificados, de sorte que apenas quando presentes, no caso concreto, os requisitos previstos no referido dispositivo poderá haver enquadramento do empregado na exceção legal. No caso, não configurada a fidúcia necessária para o enquadramento da obreira na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal. Portanto, inexistente contrariedade à teses jurídicas vinculantes firmadas pelo E. STF. Por fim, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, transcreve-se o teor do ACT das fls. 496/523: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado nos termos do art. 611-A, I da CLT, tem por objeto dispor sobre a jornada de trabalho e pagamento da gratificação de função disciplinada no artigo 224, §2ª, da Consolidação das Leis do Trabalho, nos bancos acordantes, aos ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) estão indicados na cláusula terceira do presente Acordo Coletivo. CLÁUSULA SEGUNDA - JORNADA NORMAL DE TRABALHO A duração normal do trabalho dos empregados nos bancos acordantes permanece de até seis horas diárias, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana. Parágrafo 1º: As horas extras correspondentes ao elastecimento da jornada de seis horas diárias deverão ser pagas com o acréscimo, no mínimo, de 50%, sobre o salário base Parágrafo 2º: Na hipótese de transferência de bancários admitidos originalmente por empresas não bancárias do conglomerado Safra, os ajustes deverão ser efetuados para o correto enquadramento dos trabalhadores. CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J. SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ("Gerente de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"; 2532-15 ("Gerente de contas - pessoa física e jurídica"), e 2532-20 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. Parágrafo 1º: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras por força de acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula trinta e três por cento), conforme exemplo abaixo: (...) Parágrafo 3º: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4º: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, somente serão devidas horas extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. As sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5º: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta à situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224, a gratificação de função tratada não será mantida ou incorporada. CLÁUSULA QUARTA - EFICÁCIA E CLÁUSULAS COMPENSATÓRIAS Para fins do artigo 611-A, §4º, da CLT, indicam-se como compensatórias o caput da cláusula 3ª, e seus parágrafos 2º e 3º. Parágrafo 1º: Na hipótese de anulação de qualquer das cláusulas deste instrumento, as referidas cláusulas compensatórias deverão ser igualmente anuladas e a gratificação de função será compensada/deduzida, nos termos da cláusula 11ª da Convenção Coletiva dos Bancários 2018/2020. Parágrafo 2º:. As partes ratificam integralmente o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva firmada em 10.12.2019 naquilo que não for contrário ao presente instrumento. CLÁUSULA QUINTA - VIGÊNCIA E APLICAÇÃO O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá duração de 02 (dois) anos, de 01 de junho de 2020 a 31 de maio de 2022, e seu conteúdo é a fiel representação da autonomia da vontade coletiva. Ante o exposto, dou parcial provimento para acrescer fundamentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado." (grifei). Por vislumbrar possível contrariedade à tese definida no Tema 1.046, em repercussão geral, pelo STF, e afronta à literalidade do inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade ao item II da Súmula nº 102; item I da Súmula nº 199; Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação aos incisos I a XV do artigo 611-A da CLT. - violação aos incisos I a XXX do artigo 611-B da CLT. O Réu alega que não deve prevalecer a condenação ao pagamento de horas extras a partir da 6ª diária, uma vez que a partir de 08/2020 a Autora passou a exercer cargo de confiança. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Registra-se que a autora permaneceu durante toda a contratualidade na mesma função de gerente top advisor, na qual não se observa qualquer poder de mando ou gestão, pois atuava na prospecção de clientes inserindo informações no sistema, porém a aprovação da abertura da conta era de um setor específico, não possuía alçada nem subordinados, sendo os limites pré aprovados em sistema, tampouco participava de comitê de crédito, podendo sugerir investimentos, porém o conjunto probatório atesta que eram estes necessariamente referendadas por setores específicos do banco, não possuindo a autora qualquer autonomia diferenciada neste aspecto. Outrossim, no período da pandemia em que passou a viger o ACT enquadrando a autora na função de confiança as atividades continuaram exatamente as mesmas, e a autora recebeu um tablet do banco, porém com acesso limitado em relação ao permitido na agência, não sendo eventual orientação quando à Lei de Proteção de Dados suficiente para demonstrar fidúcia diferenciada no desempenho de suas funções. Registra-se, ainda, ser ínsita à função do bancário trabalhar com informações sigilosas, protegidas pelo sigilo bancário. Portanto, trata-se de atividade inerente ao trabalho da categoria, cujo desempenho não é considerado para a aferição da alegada função de confiança. Portanto, as funções desempenhadas não se enquadravam no conceito de cargo de confiança (requisito subjetivo), nos termos do disposto na CLT, merecendo reforma a r. decisão de origem para enquadrar a reclamante na jornada de trabalho de 6h, prevista no caput do art. 224 da CLT." (grifei). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados, de contrariedade a Súmulas não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): O Réu pede o afastamento das verbas variáveis da base de cálculo das horas extras. Sustenta que a decisão recorrida negou validade à norma coletiva, a qual fixou que na base de cálculo das horas extras devem ser consideradas apenas as parcelas fixas. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu todos os fundamentos do Acórdão impugnado, como "o disposto no § 2º da cláusula 8ª da CCT é meramente exemplificativo, na medida em que não se pode excluir parcelas de natureza salarial da base de cálculo das horas extras", não atendendo assim a exigência de impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, demonstrando de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. A transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / COMISSIONISTA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. O Réu alega que ao trabalhador que recebe remuneração variável é devido apenas adicional de hora extra pela jornada extraordinária, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ainda, não incide a Súmula n. 340 e OJ 235 da SDI-1 do TST, uma vez que a Súmula nº 93 do C. TST é expressa ao preceituar que "Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador", razão pela qual os prêmios/comissões auferidos pela venda de produtos do Reclamado deve integrar a remuneração obreira para o cálculo de todas as horas extras devidas." Pelos fundamentos expostos no Acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. Recebo. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu pede que os pedidos parcialmente deferidos também sejam considerados para fins de arbitramento de honorários sucumbenciais em favor de seu patrono, uma vez que inexiste na legislação limitação para se considerar apenas os pedidos totalmente improcedentes. Fundamentos do acórdão recorrido: "Outrossim, somente os pedidos formulados pela parte autora e integralmente rejeitados correspondem ao proveito econômico obtido pela Reclamada. Daí porque, apenas a sucumbência integral (pedidos julgados totalmente improcedentes) que acarretem proveito econômico ao Réu é que suscitam a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Entende este Colegiado que os honorários advocatícios devidos pela parte autora devem ser calculados sobre a soma dos valores dos pedidos que forem julgados totalmente improcedentes, tendo em conta que o deferimento parcial do pedido não gera à parte autora o encargo de pagar honorários advocatícios sobre a diferença entre o valor apurado na liquidação e a quantia postulada na petição inicial: "§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." (grifei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que os honorários sucumbenciais recaem sobre os pedidos integralmente improcedentes, sendo indevida a condenação da parte Autora ao pagamento de honorários referentes às pretensões parcialmente acolhidas. Exemplificativamente, cita-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios por sucumbência recíproca. Precedentes. Assim, ao reconhecer que, na hipótese de pedidos julgados parcialmente procedentes, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, a decisão ora agravada decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RRAg-10203-89.2019.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). Na mesma linha, decisões das demais Turmas Julgadoras: RR-1000594-36.2018.5.02.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022; RR-226-94.2020.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023; RR-11017-08.2018.5.18.0121, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-119-95.2021.5.09.0018, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 31/03/2023; ARR-11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; Ag-RRAg-10170-68.2020.5.03.0148, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; Ag-ED-AIRR-10509-72.2019.5.15.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/08/2023. Tendo em vista que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): O Réu pede que, com a reforma da sua condenação, seja afastada a sua sucumbência. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item precedente desta decisão. Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema "HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO”, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (gspj) CURITIBA/PR, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA SIUTA - BANCO SAFRA S A

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Processo nº 5973828-94.2024.8.09.0051

ID: 283610059

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5973828-94.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA LUCIA CAMPOS

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

CLÁUDIA ARANTES FERREIRA SIMÕES DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCILIO DE ARAÚJO CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

V.1.1 - 042023 Página 1 de 29 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª – GOIÂNIA - GO Processo nº 5973828-94.2024.8.09.0051 BANCO C6 CONSIGNADO S… V.1.1 - 042023 Página 1 de 29 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª – GOIÂNIA - GO Processo nº 5973828-94.2024.8.09.0051 BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/ME nº 61.348.538/0001-86, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Nove de Julho, nº 3.148, Jardim Paulista, CEP 01406-000 (“Requerido”), por seus advogados que ao final subscrevem (procuração anexa), nos autos da AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida pela Sra JULIANA LUCIA CAMPOS, portador da Cédula de Identidade (RG) nº 4890555, SSP-GO e inscrita no CPF/ME nº 735.159.221-72 (“Requerente”), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos a seguir, apresentar sua: C O N T E S T A Ç Ã O 1. SÍNTESE DA DEMANDA 1.1. Alega a Requerente ter observado a existência de descontos na sua aposentadoria, dos quais desconhece a origem. 1.2. Requer o cancelamento do contrato que os originaram; a restituição, em dobro, do(s) valor(es) que já lhe foi(ram) descontado(s); e danos morais. V.1.1 - 042023 Página 2 de 29 2. ESCLARECIMENTOS INICIAIS 2.1. Consta em nossos registros que a Requerente, em 18/03/2022, emitiu, junto ao Requerido, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010113840414, que, em resumo, representa a contratação de um empréstimo consignado vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor total de R$ 1.455,13: 2.2. Referida contratação ocorreu de forma digital e contou, dentre outras validações, com: a captura da biometria facial e prova de vida do consumidor; e o crédito do empréstimo em conta corrente de titularidade da consumidora, ora Requerente. 2.3. Adiantamos abaixo algumas evidências: V.1.1 - 042023 Página 3 de 29 A) Biometria facial: B) Transferência bancária do crédito para conta corrente de titularidade da Requerente: 2.4. Destaca-se que o contrato de mútuo só se perfaz com o recebimento do crédito, conforme disposto nos artigos 586 e 587, do Código Civil, e que a liberação do crédito ocorreu na conta da Requerente, que está expressamente indicada na própria CCB. V.1.1 - 042023 Página 4 de 29 3. PRELIMINARES PROCESSUAIS DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO – CONTRATO FIRMADO APENAS COM O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. – NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO C6 BANK 3.1. Conforme se confere dos autos, a parte autora incluiu no polo passivo as empresas C6 BANK e BANCO C6 CONSIGNADO. 3.2. Ocorre que o C6 BANK e o BANCO C6 CONSIGNADO, esta última pessoa jurídica legítima para figurar no polo passivo, não se confundem, uma vez que são pessoas jurídicas distintas. 3.3. É que no presente caso, o objeto da ação refere-se a contrato de empréstimo consignado, razão pela qual é parte legítima somente o BANCO C6 CONSIGNADO, então responsável por tal produto/serviço, o que é chancelado pelo próprio contrato que acompanha esta peça contestatória. 3.4. Assim, o caso é de retificação do polo passivo, para que conste como réu somente BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (“C6 CONSIG” E ANTIGO BANCO FICSA S.A.), excluindo-se o C6 BANK, pois parte ilegítima para responder ao presente feito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA 3.5. Em sua petição inicial, a Requerente alega não ter condições de arcar com as custas processuais, sem que isso gere prejuízo ao seu próprio sustento . V.1.1 - 042023 Página 5 de 29 3.6. Destaca-se que o benefício da justiça gratuita é uma garantia constitucional que busca garantir o acesso à justiça àqueles que verdadeiramente não possuem condições de arcar com os encargos de um processo judicial, o que não se provou no caso concreto, já que a Requerente não trouxe aos autos nenhum elemento que demostrasse a sua situação de vulnerabilidade econômica. 3.7. Excelência, tal conduta externaliza custos para toda a sociedade, contribuindo para o congestionamento do judiciário, prejudicando as condições de acesso à Justiça daqueles que efetivamente precisam da tutela jurisdicional. 3.8. Além disto, frise-se que a Requerente jamais tentou tratar do assunto com o Requerente pelas vias administrativas, tendo optado pelo judiciário como primeira opção. 3.9. A fim de aprofundar esse tema, indispensável é que Vossa Excelência designe audiência de instrução e julgamento e, sobretudo incentive o depoimento presencial e pessoal da Requerente, até mesmo para que esta esclareça o ponto acima mencionado, nos termos do art. 385, do Código de Processo Civil. 3.10. Desta forma, requer seja INDEFERIDO o benefício da justiça gratuita solicitado pela Requerente, ou, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja concedido prazo para a Requerente acostar nos autos documento que comprove a necessidade da justiça gratuita, sob pena de indeferimento. 3.11. Alternativamente, na remota hipótese da concessão do benefício, para que o instituto não seja banalizado, pede-se a concessão parcial, com abrangência a apenas alguns atos do processo, compreendendo a necessidade de recolhimento de custas em caso de eventual interposição de recurso (artigo 98, §5º CPC). V.1.1 - 042023 Página 6 de 29 4. MÉRITO AUSÊNCIA DE CONTATO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO 4.1. O Requerido, conforme demonstrado ao longo desta CONTESTAÇÃO, está convencido de que a Requerente contratou, por livre e espontânea vontade, a operação de empréstimo consignado formalizada por meio da CCB nº 010113840414. 4.2. Vale esclarecer que a Requerente jamais procurou o Requerido para apresentar suas alegações e evitar a judicialização do pleito inicial, seja por meio dos seus canais de atendimento próprios (CAC, SAC e/ou Ouvidoria) – disponíveis na CCB e no site: www.c6consig.com.br e/ou por meio dos canais de atendimento públicos (Consumidor.GOV, PROCON ou Banco Central do Brasil). Informações disponíveis na CCB. Informações disponíveis no sítio eletrônico do Requerido. V.1.1 - 042023 Página 7 de 29 4.3. Ora, é evidente que se a Requerente realmente quisesse resolver a questão discutida, teria entrado em contato com o Requerido por meio dos canais disponíveis, o que não o fez. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO 4.4. Esclarecemos que o modelo de contratação utilizado pelo Requerido conta com mecanismos que visam garantir, além da autenticação do usuário, a manifestação inequívoca da sua vontade. 4.5. O fluxo de contratação digital do Requerido começa com a interação comercial entre cliente e correspondente bancário, conforme viabiliza a Resolução nº 4.935/2021, do Conselho Monetário Nacional. 4.6. A partir dessa aproximação, o(a) cliente recebe um link (via SMS), para início do processo de formalização. 4.7. Ao acessar o link, a cliente é direcionado para uma conversa no aplicativo “Whatsapp” e, após iniciá-la, lhe é enviada uma mensagem de “boas-vindas”, bem como os “termos de uso da plataforma”, para aceite. O cliente precisa responder “sim” ou “concordo” para prosseguir com a contratação. Após concordar com os termos, é solicitado que o cliente informe o número de seu CPF: V.1.1 - 042023 Página 8 de 29 4.8. Ato contínuo, é enviado ao cliente, o Termo IN100 para que, após o aceite, o banco consiga ter acesso às informações junto ao sistema Dataprev 4.9. Em seguida, é solicitado ao cliente o envio de foto de seu documento de identidade (RG, CNH ou carteira de classe – frente e verso) e, posteriormente, após a validação da V.1.1 - 042023 Página 9 de 29 documentação, lhe são enviadas as condições gerais de sua proposta, fluxos de CET, sendo necessária sua anuência: 4.10. Após a anuência e ciência de todos os termos contratados, o(a) cliente recebe instruções explicando como capturar a sua biometria facial, bem como recebe o link para início da captura: V.1.1 - 042023 Página 10 de 29 4.11. Na sequência, é solicitado ao(à) cliente que ative sua localização, para fins de obtenção da sua geolocalização: 4.12. Com a sua localização ativada e ciente de todas as condições financeiras, a cliente pode aceitar as condições da operação e, então, iniciar o processo de assinatura digital do contrato por meio captura da sua biometria facial e prova de vida – SEMPRE POR MEIO DA CÂMERA FRONTAL DO CELULAR UTILIZADO PELO(A) CLIENTE: V.1.1 - 042023 Página 11 de 29 4.13. Após alerta de que “o C6 Consig nunca solicita transferências ou depósitos” e mensagem informativa de que a obtenção da biometria facial se destina à contratação de empréstimo consignado: 4.14. Sobre a assinatura digital por meio da “captura da biometria facial”, importante esclarecer que tal captura NÃO se trata de uma “foto” ou “selfie”, mas de múltiplos micropontos de referência que, em conjunto, por meio da estrutura da sua face, refletem atributos únicos e necessários para a identificação do indivíduo: V.1.1 - 042023 Página 12 de 29 4.14.1. Além disso, em todas as contratações do Requerido, o(a) cliente é solicitado(a) a executar movimentos (i.e., mova a cabeça para cima, para baixo, para os lados e/ou pisque), que comprovam que a captura advém de uma pessoa “viva”, ou seja, de que não se trata de uma mera imagem/foto: 4.14.2. Vale esclarecer que os micropontos capturados no momento da contratação do empréstimo consignado são submetidos a procedimentos de conferência de autenticidade, mediante acesso a informações daquela pessoa natural em banco de dados dos quais o Requerido é conveniado, como, por exemplo, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO). 4.15. Vencida essa etapa, o(a) cliente recebe um resumo da contratação do seu empréstimo consignado, bem como sua via da CCB (em PDF): V.1.1 - 042023 Página 13 de 29 4.16. A contratação eletrônica restou demonstrada mediante manifestação inequívoca de vontade da Requerente ao anuir com todos os termos da contratação e destacar o seu aceite por meio de identificação biométrica facial e prova de vida, forma de contratação previamente ajustada entre as partes, nos termos do §2º, do artigo 10, da Medida Provisória 2.200-2/2001. 4.17. Por todo o apresentado, ratifica o Requerido, mais uma vez, que a contratação realizada pela Requerente passou por todas as etapas supracitadas – conforme evidenciado nos Esclarecimentos Iniciais, acima, e nos documentos trazidos juntos com esta CONTESTAÇÃO [CONTRATO ASSINADO – COMPROVANTE DE TRANSFERNCIA DE VALORES – DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DE PARCELAS]. 4.18. Nesse sentido, o acórdão proferido no processo 1006976- 94.2022.8.26.0564, publicada em 05/10/2022, da 11ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconhece todos os passos da contratação digital como válida, conforme abaixo transcrito: V.1.1 - 042023 Página 14 de 29 Em contestação, o réu apresentou contrato firmado por meio de biometria facial e identificado por geolocalização, número de telefone e endereço de IP (fls. 95/116). Também apresentou o documento de identidade da autora (fls. 65) e comprovante de transferência do valor de R$ 20.168,07 para sua conta bancária (fls. 70). Em réplica, a autora impugnou a fotografia que constado contrato, afirmando não ser ela a pessoa ali retratada (fls. 201). Diante da controvérsia, foi determinada produção de prova pericial. Após analisar as fotografias constantes dos autos, o perito asseverou que “a imagem disponibilizada pelo Requerido Banco, como sendo a 'selfie' da pessoa que assinou o contrato de empréstimo é correspondente a Autora”, tendo concluído que “o contrato impugnado foi assinado digitalmente, pela Requerente, através de autenticação biométrica facial” (fls. 242). Portanto, restou comprovado que é da autora a fotografia estampada no contrato. Ressalta-se que a alegação de inexistência de assinatura por escrito não se mostra suficiente para invalidar o negócio jurídico. (...) Portanto, uma vez comprovada a regular celebração do contrato e ausente indício de participação do réu na transferência efetuada pela autora para terceiros, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 5. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO 5.1. Excelência, a operação de empréstimo consignado foi formalizada no dia 18/03/2022. O Requerido só teve ciência do não reconhecimento da contratação por meio desta ação judicial 18/10/2024. Entre essas datas se passaram 30 meses, período em que a parte requerente: (i) utilizou (ou poderia ter utilizado) o crédito que lhe foi depositado; e (ii) foi descontado de 30 parcelas. Contudo, em nenhum momento nesse interim a Requerente procurou o Requerido para questionar o crédito e/ou o(s) desconto(s). 5.2. De acordo com o princípio da boa-fé objetiva, a inércia prolongada do exercício de determinado direito ocasiona ao seu titular a impossibilidade de praticá-lo, sob pena de afronta à segurança jurídica e ao princípio da confiança, em outras palavras, a demora para o exercício de um direito pelo credor gera no devedor a legítima expectativa de exercício regular de direito. V.1.1 - 042023 Página 15 de 29 5.3. Ora, se de fato a Requerente tivesse sido lesada pela formalização do contrato, é evidente que teria entrado em contato com o Requerido por meio dos seus canais de atendimento, facilmente obtidos tanto na CCB quanto no site do C6Consig, conforme acima demonstrado. 5.4. Tal atitude contradiz a narrativa autoral no que concerne aos danos sofridos, bem como contraria o princípio da boa-fé e lealdade processual, os quais devem reger a atuação das partes. 5.5. A fim de aprofundar esse tema, indispensável é que Vossa Excelência designe audiência de instrução e julgamento e, sobretudo incentive o depoimento presencial e pessoal da Requerente, até mesmo para que esta esclareça o ponto acima mencionado, nos termos do art. 385, do Código de Processo Civil. 6. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL / REPETIÇÃO DE INDÉBITO 6.1. Conforme o amplamente demonstrado acima, o empréstimo impugnado foi regularmente formalizado pelo Requerente que, aceitou todos os termos e condições do contrato, não havendo que se falar em devolução dos valores descontados. 6.2. Frise-se, mais uma vez, que a contratação contou com a biometria facial e prova de vida da Requerente e que o crédito da operação foi transferido para a conta corrente de titularidade da Requerente. 6.3. Destaca-se que a repetição do indébito é um instituto jurídico previsto pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo punir o fornecedor/prestador de serviço quando efetua cobrança que enseja o pagamento indevido ao consumidor. 6.4. Nesse sentido, destaca-se acórdão proferido em processo análogo: V.1.1 - 042023 Página 16 de 29 “Importa observar que o só fato da relação jurídica ser de consumo não implica necessariamente que a devolução do indevidamente cobrado seja em dobro. E, diferentemente do alegado pela demandante, para se aplicar o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor há que ser feita prova da má-fé na cobrança, não demonstrada nos autos. (Apelação nº 1001225-21.2021.8.26.0481, 15ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, Julgamento em 31/08/2021, Relatoria do Des. Mendes Pereira).” 6.5. Para hipóteses como a presente, o entendimento do E. STJ é consolidado, reconhecendo-se que “A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor” (STJ, Dje 30 mar. 2015, AgRg no Resp 1322839/PR, Rel. Min. Marco Buzzi. Nesse sentido, vide STJ, Dje 02 jun. 2017, AgInt no AREsp 569.890/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; STJ, Dje 07 dez. 2018, Resp nº 1626275, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; e STJ, Dje 10 out. 2016, AgRg no AREsp 642.115/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN.) 6.6. Insta salientar que os descontos ocorreram da forma pactuada no contrato – conforme manifestação de vontade do Requerente. 6.7. Ora, se o Requerente contratou a operação de empréstimo consignado e o contrato prevê os descontos, como podemos estar discutindo a aplicação de dano material? Nestes termos, destaca-se: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica “empréstimo consignado”. Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico, identificação por biometria facial (selfie), além de autenticação da ordem por código hash de segurança, culminando com o depósito dos valores em sua conta corrente. Autora que tinha conhecimento da celebração e termos do contrato assinado eletronicamente. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. Se a autora se arrepende da contratação, seja pela forma de contratação, seja pelos juros praticados ou cláusulas que entende fraudulentas, deve resolver a questão com a devolução do empréstimo recebido, quitando-o integralmente, e, após V.1.1 - 042023 Página 17 de 29 pedir a resolução contratual.” (TJSP; Apelação Cível1002733-34.2021.8.26.0438; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis – 2ª Vara; Data do Julgamento:04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) 6.8. Sendo mais claro, como se pode imputar má-fé ao Requerido quando, na hipótese, só ele é quem vem sofrendo o prejuízo, já que além de disponibilizar o valor em favor do consumidor, depara-se com a propositura de ação questionando o lastro da contratação que, em momento algum, trouxe qualquer prejuízo à Requerente, muito pelo contrário. 6.9. Outrossim, caso Vossa Excelência não acate as informações e provas, ora juntadas pelo Requerido, que demonstram a plena e integral legitimidade da operação de crédito ora contestada, requer o Requerido, desde já: a devolução da(s) parcela(s) descontada(s) ocorra de forma simples, já que não foi (e não há) qualquer má-fé por parte do banco, e evitando, assim o enriquecimento sem causa da Requerente. 7. AUSÊNCIA DE DANO MORAL 7.1. O pedido de indenização por dano moral não se sustenta, uma vez que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito praticados por esta instituição financeira, aptos a causar abalo à Requerente (art. 188, I, do CC). 7.2. No mais, não há que se falar em dano moral in re ipsa. Destaca-se que, em razão da complexidade e subjetividade da aplicação do dano moral, o STJ elencou situações em sua jurisprudência em que tal dano poderia ser presumido (in re ipsa). Ocorre que, o objeto da presente lide não se enquadra em tal rol taxativamente descrito pelo STJ. Neste sentido, destaca-se: “A fortiori, para que se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta, despropositada, e de má-fé. (REsp 592.811/PB, DJ 26.04.2004, REsp 494867/AM, DJ 29.09.2003; REsp 470365/RS, DJ 01.12.2003”. V.1.1 - 042023 Página 18 de 29 REsp 969.097/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/200). Grifo nosso. 7.3. Ora, o pedido de indenização da Requerente não passa de uma tentativa frustrada de angariar qualquer valor, na medida em que, a situação dos autos não foi capaz de lhe gerar qualquer dano à sua imagem. Muito pelo contrário, já que em razão da contratação do empréstimo consignado impugnado, foi transferido um crédito para a conta corrente de titularidade da Requerente, ou seja, a Requerente não sofreu qualquer prejuízo. 7.4. Além disso, deve ser levado em consideração o fato de que a Requerente sequer procurou o Requerido para impugnar a contratação do empréstimo consignado antes do ajuizamento da ação o que, além de contradizer a alegação inicial, demonstra que a Requerente não despendeu tempo para resolução da questão. 7.5. Destaca-se que, a parte contrária sequer justifica, de maneira evidenciada, a ocorrência de qualquer dano moral, inclusive, analisando a própria inicial, é possível verificar que tal pedido foi feito de maneira genérica, sem relacionar os fatos alegados ao requerimento. Em nenhum momento restou caracterizada, de forma comprovada, nos termos do art. 373, I, do CPC, a violação da intimidade, vida privada, honra e ou até mesmo imagem da Requerente. 7.6. Diante do exposto, não merece ser acolhido o pedido de dano moral formulado pela Requerente ou, na eventualidade de ser acatado, deve-se levar em consideração o critério de razoabilidade para a sua mensuração, ponderando-se a conduta escorreita do Requerido por todo o acima exposto. 8. REQUERIMENTOS 8.1. Pelo exposto, requer seja julgada totalmente IMPROCEDENTE a ação, condenando-se a Requerente ao ônus da sucumbência. V.1.1 - 042023 Página 19 de 29 8.2. No mais, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, o depoimento pessoal da parte contrária. 8.3. Por fim, requer sejam todas as intimações dirigidas exclusivamente ao advogado RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, inscrito na OAB/GO nº 28449, nos termos do art. 272, § 2º e § 5º, do CPC, sob pena de nulidade. Pede deferimento. Goiânia - GO, 27 DE MAIO DE 2025. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB/GO nº 28449 Nr. Oper.: 010113840414 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: JULIANA LUCIA CAMPOS(73515922172A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: FONTES PROMOTORA EIR Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 735.159.221-72 Matrícula: 1913075386 Digitador: 00473418070000424 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: A Rating Cliente: A Data de classificação: 30/09/2024 00:00:00 Dt. Base: 30/03/2022 Dt. Vcto.: 07/04/2029 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2565 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.454,72 Valor Bruto: 3.192,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 28,8806 Tx. OP. a.m: 2,1368 Tx. OP. a.a: 28,8806 TC: 0,00 IOF: 43,65 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,2372 Tx.CET %aa 30,8900 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. 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BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 1/7 Prc.: 29/10/2024 09:28:15 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:29/10/2024 Cont.:27/10/2024Nr. Oper.: 010113840414 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: JULIANA LUCIA CAMPOS(73515922172A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: FONTES PROMOTORA EIR Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 735.159.221-72 Matrícula: 1913075386 Digitador: 00473418070000424 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: A Rating Cliente: A Data de classificação: 30/09/2024 00:00:00 Dt. Base: 30/03/2022 Dt. Vcto.: 07/04/2029 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2565 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.454,72 Valor Bruto: 3.192,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 28,8806 Tx. OP. a.m: 2,1368 Tx. 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BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 2/7 Prc.: 29/10/2024 09:28:15 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:29/10/2024 Cont.:27/10/2024Nr. Oper.: 010113840414 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: JULIANA LUCIA CAMPOS(73515922172A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: FONTES PROMOTORA EIR Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 735.159.221-72 Matrícula: 1913075386 Digitador: 00473418070000424 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: A Rating Cliente: A Data de classificação: 30/09/2024 00:00:00 Dt. Base: 30/03/2022 Dt. Vcto.: 07/04/2029 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2565 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.454,72 Valor Bruto: 3.192,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 28,8806 Tx. OP. a.m: 2,1368 Tx. 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BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 3/7 Prc.: 29/10/2024 09:28:15 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:29/10/2024 Cont.:27/10/2024Nr. Oper.: 010113840414 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: JULIANA LUCIA CAMPOS(73515922172A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: FONTES PROMOTORA EIR Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 735.159.221-72 Matrícula: 1913075386 Digitador: 00473418070000424 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: A Rating Cliente: A Data de classificação: 30/09/2024 00:00:00 Dt. Base: 30/03/2022 Dt. Vcto.: 07/04/2029 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2565 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.454,72 Valor Bruto: 3.192,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 28,8806 Tx. OP. a.m: 2,1368 Tx. OP. a.a: 28,8806 TC: 0,00 IOF: 43,65 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,2372 Tx.CET %aa 30,8900 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/11/2025 043/084 28,8806 29,20 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 29,20 0,00 SIM 0,00 0,00 07/12/2025 044/084 28,8806 28,58 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 28,58 0,00 SIM 0,00 0,00 07/01/2026 045/084 28,8806 27,97 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 27,97 0,00 SIM 0,00 0,00 07/02/2026 046/084 28,8806 27,37 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 27,37 0,00 SIM 0,00 0,00 07/03/2026 047/084 28,8806 26,82 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 26,82 0,00 SIM 0,00 0,00 07/04/2026 048/084 28,8806 26,25 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 26,25 0,00 SIM 0,00 0,00 07/05/2026 049/084 28,8806 25,69 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 25,69 0,00 SIM 0,00 0,00 07/06/2026 050/084 28,8806 25,14 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 25,14 0,00 SIM 0,00 0,00 07/07/2026 051/084 28,8806 24,62 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 24,62 0,00 SIM 0,00 0,00 07/08/2026 052/084 28,8806 24,08 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 24,08 0,00 SIM 0,00 0,00 07/09/2026 053/084 28,8806 23,56 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 23,56 0,00 SIM 0,00 0,00 07/10/2026 054/084 28,8806 23,07 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 23,07 0,00 SIM 0,00 0,00 07/11/2026 055/084 28,8806 22,57 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 22,57 0,00 SIM 0,00 0,00 07/12/2026 056/084 28,8806 22,10 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 22,10 0,00 SIM 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 4/7 Prc.: 29/10/2024 09:28:16 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:29/10/2024 Cont.:27/10/2024Nr. Oper.: 010113840414 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: JULIANA LUCIA CAMPOS(73515922172A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: FONTES PROMOTORA EIR Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 735.159.221-72 Matrícula: 1913075386 Digitador: 00473418070000424 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: A Rating Cliente: A Data de classificação: 30/09/2024 00:00:00 Dt. Base: 30/03/2022 Dt. Vcto.: 07/04/2029 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2565 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.454,72 Valor Bruto: 3.192,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 28,8806 Tx. OP. a.m: 2,1368 Tx. OP. a.a: 28,8806 TC: 0,00 IOF: 43,65 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,2372 Tx.CET %aa 30,8900 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/01/2027 057/084 28,8806 21,63 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 21,63 0,00 SIM 0,00 0,00 07/02/2027 058/084 28,8806 21,16 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 21,16 0,00 SIM 0,00 0,00 07/03/2027 059/084 28,8806 20,74 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 20,74 0,00 SIM 0,00 0,00 07/04/2027 060/084 28,8806 20,30 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 20,30 0,00 SIM 0,00 0,00 07/05/2027 061/084 28,8806 19,87 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 19,87 0,00 SIM 0,00 0,00 07/06/2027 062/084 28,8806 19,44 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 19,44 0,00 SIM 0,00 0,00 07/07/2027 063/084 28,8806 19,03 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 19,03 0,00 SIM 0,00 0,00 07/08/2027 064/084 28,8806 18,62 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 18,62 0,00 SIM 0,00 0,00 07/09/2027 065/084 28,8806 18,23 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 18,23 0,00 SIM 0,00 0,00 07/10/2027 066/084 28,8806 17,84 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 17,84 0,00 SIM 0,00 0,00 07/11/2027 067/084 28,8806 17,45 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 17,45 0,00 SIM 0,00 0,00 07/12/2027 068/084 28,8806 17,09 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 17,09 0,00 SIM 0,00 0,00 07/01/2028 069/084 28,8806 16,72 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 16,72 0,00 SIM 0,00 0,00 07/02/2028 070/084 28,8806 16,36 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 16,36 0,00 SIM 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 5/7 Prc.: 29/10/2024 09:28:16 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:29/10/2024 Cont.:27/10/2024Nr. Oper.: 010113840414 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: JULIANA LUCIA CAMPOS(73515922172A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: FONTES PROMOTORA EIR Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 735.159.221-72 Matrícula: 1913075386 Digitador: 00473418070000424 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: A Rating Cliente: A Data de classificação: 30/09/2024 00:00:00 Dt. Base: 30/03/2022 Dt. Vcto.: 07/04/2029 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2565 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.454,72 Valor Bruto: 3.192,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 28,8806 Tx. OP. a.m: 2,1368 Tx. OP. a.a: 28,8806 TC: 0,00 IOF: 43,65 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,2372 Tx.CET %aa 30,8900 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/03/2028 071/084 28,8806 16,03 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 16,03 0,00 SIM 0,00 0,00 07/04/2028 072/084 28,8806 15,68 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 15,68 0,00 SIM 0,00 0,00 07/05/2028 073/084 28,8806 15,35 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 15,35 0,00 SIM 0,00 0,00 07/06/2028 074/084 28,8806 15,02 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 15,02 0,00 SIM 0,00 0,00 07/07/2028 075/084 28,8806 14,70 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 14,70 0,00 SIM 0,00 0,00 07/08/2028 076/084 28,8806 14,39 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 14,39 0,00 SIM 0,00 0,00 07/09/2028 077/084 28,8806 14,08 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 14,08 0,00 SIM 0,00 0,00 07/10/2028 078/084 28,8806 13,79 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 13,79 0,00 SIM 0,00 0,00 07/11/2028 079/084 28,8806 13,48 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 13,48 0,00 SIM 0,00 0,00 07/12/2028 080/084 28,8806 13,21 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 13,21 0,00 SIM 0,00 0,00 07/01/2029 081/084 28,8806 12,92 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 12,92 0,00 SIM 0,00 0,00 07/02/2029 082/084 28,8806 12,64 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 12,64 0,00 SIM 0,00 0,00 07/03/2029 083/084 28,8806 12,39 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 12,39 0,00 SIM 0,00 0,00 07/04/2029 084/084 28,8806 12,10 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 12,10 0,00 SIM 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 6/7 Prc.: 29/10/2024 09:28:16 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:29/10/2024 Cont.:27/10/2024Tot. da Oper. 1.454,72 Tot Pago 1.140,00 Tot. Atraso+Desp. 0,00 Tot. de Desp+Tarifa 0,00 Tot. a Venc 1.221,29 Total Geral: 1.221,29 Alerta: Operação tem parcelas cedidas. Cessão (Parcelas): TRAVESSI1223016(021 - 022 - 023 - 024 - 025 - 026 - 027 - 028 - 029 - 030 - 031 - 032 - 033 - 034 - 035 - 036 - 037 - 038 - 039 - 040 - 041 - 042 - 043 - 044 - 045 - 046 - 047 - 048 - 049 - 050 - 051 - 052 - 053 - 054 - 055 - 056 - 057 - 058 - 059 - 060 - 061 - 062 - 063 - 064 - 065 - 066 - 067 - 068 - 069 - 070 - 071 - 072 - 073 - 074 - 075 - 076 - 077 - 078 - 079 - 080 - 081 - 082 - 083 - 084 - ) Fim de Impressão BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 7/7 Prc.: 29/10/2024 09:28:16 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:29/10/2024 Cont.:27/10/2024 Classiﬁcação: Pública ADRIANO GENIS GHELMAN:1753 0529803 Assinado de forma digital por ADRIANO GENIS GHELMAN:17530529 803 RENE MARCELO GONCALVES:17 322142802 Assinado de forma digital por RENE MARCELO GONCALVES:17322142802 Dados: 2024.03.22 12:14:44 -03'00' Dossiê probatório – Contratação Digital C6Consig - Dados do cliente Nome do cliente JULIANA LUCIA CAMPOS CPF 735.159.221-72 Data de Nascimento 14/06/1987 Nome da mãe ROSILANE LUCIA DA CONCEICAO - Dados da captura Data e Hora Latitude Longitude Precisão Origem 21/03/2022 09:10:42 (-03:00) -16.5863207 -49.3710555 - - Celular no WhatsApp IP Porta Lógica - - +556294860249 2804:14c:bb82:8d9b:4cba:138b:298f:c9be - - - Modelo/OS Linux; Android 9; moto e6s - Trilha de eventos ============================================================================================================================================================= Evento Data e hora (GMT) Identificação 1° Interação na Plataforma 21/03/2022 08:56:56 (-03:00) Celular utilizado 556294860249 Termo de Uso lido e aceito 21/03/2022 08:58:19 (-03:00) Celular utilizado 556294860249 Política de Privacidade lida e aceita 21/03/2022 08:58:19 (-03:00) Celular utilizado 556294860249 Condições CCB lidas e aceitas 21/03/2022 09:00:54 (-03:00) Celular utilizado 556294860249 Cláusulas da CCB lidas e aceitas 21/03/2022 09:00:54 (-03:00) Celular utilizado 556294860249 1/7Evento Data e hora (GMT) Identificação Biometria Facial aceita e capturada 21/03/2022 09:10:20 (-03:00) Celular utilizado 556294860249 Latitude: -16.5863207 Longitude: -49.3710555 Precisão (lat/lon): (-) Celular e Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 9; moto e6s) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/99.0.4844.73 Mobile Safari/537.36 Formalizado 21/03/2022 09:10:20 (-03:00) Celular utilizado 556294860249 Latitude: -16.5863207 Longitude: -49.3710555 Precisão (lat/lon): (-) Celular e Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 9; moto e6s) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/99.0.4844.73 Mobile Safari/537.36 2/7- Logs das integrações com o cliente Nome do cliente JULIANA LUCIA CAMPOS - Celular no WhatsApp (Cliente) +556294860249 Canal de entrada (C6Consig) 551124248472 Protocolo de atendimento 0628021b-f3b3-4ff8-b9f3-296e4058e8eb Data e hora início atendimento 21/03/2022 08:56:56 ============================================================================================================================================================= Data e hora (GMT) Tipo Interação 21/03/2022 08:56:56 Cliente Ola 21/03/2022 08:56:56 C6 Consig Olá! Que bom ter você aqui no C6 Consig. Sou o assistente virtual do C6 Consig e vou auxiliar na contratação do seu empréstimo. Para começar, leia nossos Termos de Uso e Política de Privacidade, abaixo: 21/03/2022 08:56:57 C6 Consig [Mídia] 21/03/2022 08:56:57 C6 Consig Você está de acordo com as condições? Responda *SIM*, caso tenha lido, entendido e esteja de acordo. 21/03/2022 08:58:20 Cliente Sim 21/03/2022 08:58:20 C6 Consig Por favor, digite o número do seu CPF para que eu possa localizar sua proposta de crédito. 21/03/2022 08:58:27 Cliente 73515922172 21/03/2022 08:58:29 C6 Consig Para continuar, precisamos que você autorize o C6 Consig a consultar suas informações junto ao INSS (documento abaixo). 21/03/2022 08:58:29 C6 Consig Arquivo: TERMO IN100 21/03/2022 08:58:31 C6 Consig Você está de acordo com as condições? Responda *SIM*, caso tenha lido, entendido e esteja de acordo. 21/03/2022 08:59:01 Cliente Sim Localizei sua proposta! Vamos agora à documentação. Envie uma foto frente e verso de um dos documentos abaixo: 21/03/2022 08:59:02 C6 Consig 3/7Data e hora (GMT) Tipo Interação - RG ou - CNH (Carteira de Motorista) ou - Carteira de Órgão ou Conselho de Classe (Exemplos: OAB, CRM, CRP, etc) ou - RNE, CRNM. *Atenção!* A foto precisa ser nítida, legível e sem cortes. 21/03/2022 08:59:03 C6 Consig [Mídia] 21/03/2022 09:00:12 Cliente Arquivo: RG FRENTE 21/03/2022 09:00:12 C6 Consig Recebi a foto do seu documento. Lembrando que precisamos de uma foto frente e verso, nítida, legível e sem cortes. Sua foto está de acordo com as condições acima? Responda *SIM* para continuar, ou *NÃO* caso deseje enviar outra foto. 21/03/2022 09:00:25 Cliente Arquivo: RG VERSO 21/03/2022 09:00:25 C6 Consig Recebi a foto do seu documento. Lembrando que precisamos de uma foto frente e verso, nítida, legível e sem cortes. Sua foto está de acordo com as condições acima? Responda *SIM* para continuar, ou *NÃO* caso deseje enviar outra foto. 21/03/2022 09:00:37 Cliente Sim 21/03/2022 09:00:37 C6 Consig Vou enviar a você as informações do empréstimo e as condições gerais da contratação. 21/03/2022 09:00:38 C6 Consig Arquivo: CCB CLIENTE 21/03/2022 09:00:40 C6 Consig [Mídia] *Detalhes do seu empréstimo*: Proposta: 819161765 Produto: Empréstimo Novo Valor a receber: R$ 1411,07 Valor da operação: R$ 1455,13 Taxa de Juros: 2,14% a.m. / 28,93% a.a. Custo Efetivo Total (CET): 30,44% a.a. Parcela: R$ 38,00 Prazo: 84 *Dados para liberação:* Banco: Bradesco Agência: 0140 21/03/2022 09:00:40 C6 Consig 4/7Data e hora (GMT) Tipo Interação Conta: 014266-2 *Acesse os documentos enviados acima para ver as condições detalhadas.* Você está de acordo com todas as condições da contratação? Responda *SIM*, caso tenha lido, entendido e esteja de acordo. 21/03/2022 09:00:54 Cliente Sim 21/03/2022 09:01:06 C6 Consig Chegou a hora de assinar seu contrato! Você receberá um link para que você tire uma foto de rosto, no estilo “selfie”. A foto vai servir como assinatura eletrônica do contrato. *Dicas:* Escolha um ambiente claro. Enquadre bem o seu rosto. Não use óculos, boné ou chapéu. 21/03/2022 09:01:07 C6 Consig [Mídia] 21/03/2022 09:01:07 C6 Consig *CLIQUE NO LINK* : https://digi.c6consig.com.br/4G1wGyJpWS LJDMbrb 21/03/2022 09:10:20 C6 Consig Contrato de empréstimo assinado com sucesso! Agora, encaminharemos a documentação para análise do nosso time. Estando tudo certo, faremos o pagamento na conta indicada. Você vai receber uma via do contrato (“Cédula de Crédito Bancário” ou “CCB”) em formato digital com os dados da operação. Essas informações também ficam disponíveis em nossa central de atendimento: 3003-6206 (Capital e Regiões Metropolitanas) ou 0800 770 6206 (Demais localidades). Horário de atendimento: das 9h às 18h, de segunda à sexta, exceto feriados. Que bom ter você no C6 Consig! Até mais, *Time C6 Consig* Aqui está sua via do contrato com as condições do empréstimo: 21/03/2022 09:10:42 C6 Consig 5/7Data e hora (GMT) Tipo Interação Protocolo da CCB via negociável (via do banco): 0628021b-f3b3-4ff8-b9f3- 296e4058e8eb Protocolo da CCB via não negociável (via do cliente): fcc1f3ce-05a4-4e99-a12a- eddf78ad0327 Proposta: 819161765 Produto: Empréstimo Novo Valor a receber: R$ 1411,07 Valor operação: R$ 1455,13 Taxa de Juros: 2,14% a.m. / 28,93% a.a. Custo Efetivo Total (CET): 30,44% a.a. Parcela: R$ 38,00 Prazo: 84 *Dados para liberação:* Banco: Bradesco Agência: 0140 Conta: 014266-2 21/03/2022 09:10:42 C6 Consig Dossiê comprobatório 21/03/2022 09:10:42 C6 Consig [Mídia] 6/7- Prova de vida Nome do cliente JULIANA LUCIA CAMPOS 7/7 Termos de Uso - C6 Consig pág. 1/3 Por meio destes Termos de Uso ( “ Te r m os” ) , o BANCO FICSA S.A., sociedade anônima, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Libero Badaró, 377, 24°andar, conj. 2401, CEP 01009-000, inscrito no CNPJ sob o nº 61.348.538/0001-86 (“C6 Consig”) dispõe sobre as regras para a contratação de empréstimo consignado por você (“Você ” ) , por meio da plataforma WhatsApp ( “ P l ata f orm a ” ) , bem como sobre o tratamento de seus dados pessoais. Você compreende que, a fim de atender às suas necessidades e lhe conferir maior segurança, estes Termos estão sujeitos a contínuo aprimoramento, da mesma forma que a Política de Privacidade – C6 Consig, que deverá ser interpretada conjuntamente a estes Termos, os quais estarão sempre disponíveis, tendo sido registrados no 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, sob o nº 3.715.122. Assim, Você entende ser de sua exclusiva responsabilidade consultar estes Termos de tempos em tempos, a fim de verificar se está de acordo com suas eventuais alterações. 1. ACEITE DOS TERMOS: Ao dar início ao processo de contratação online de empréstimo consignado, Você deverá ler o conteúdo destes Termos, e, se concordar com as condições apresentadas, manifestar o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio do envio de mensagem atestando tal fato por meio da Plataforma. Tal consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 11 destes Termos, ok? Entretanto, ao revogar o seu consentimento, Você compreende que isto poderá restringir, suspender ou cancelar alguns dos serviços ofertados pelo C6 Consig. De todo modo, assim que o C6 Consig receber sua solicitação, seus dados pessoais serão excluídos, exceto caso o armazenamento destes dados decorra de obrigação legal ou de obrigações assumidas por Você ainda pendentes. 2. REGRAS PARA USO DA PLATAFORMA. Ao aceitar estes Termos, Você declara: 2.1. Ser maior de 18 anos; 2.2. Ser responsável por quaisquer consequências relacionadas à celebração desta contratação, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada ao C6 Consig, judicial ou extrajudicialmente; 2.3. Ser o único responsável pelas operações financeiras que realizar, assumindo todos os riscos a estas relacionados, inclusive em caso de eventual prejuízo; 2.4. Dispor de todos os recursos e infraestrutura para acesso online da Plataforma, inclusive para a manutenção da segurança de suas informações, mediante atualização dos sistemas operacionais e utilização de medidas técnicas de segurança, os quais serão de sua exclusiva responsabilidade; 2.5. Que não praticará atos para quaisquer fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação vigente à época; 2.6. Que não praticará atos contrários a moral e aos bons costumes e/ou que violem direitos de terceiros; 2.7. Que não transmitirá por meio da Plataforma conteúdo de natureza erótica, pornográfica, obscena, difamatória ou caluniosa, que faça apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas ou violência, ou que promova ou incite o preconceito e a discriminação; 2.8. Ter ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas poderão ser modificadas a qualquer tempo pelo C6 Consig, a seu exclusivo critério, sem que nenhuma indenização lhe seja devida em razão disto; 2.9. Reconhecer que não poderá ser inserido qualquer conteúdo capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma, por quaisquer meios capazes de impedir o seu adequado funcionamento, bem como de prejudicar os sistemas informáticos do C6 Consig ou de terceiros; 2.10. Entender que, em caso de suspeita de ocorrência de fraude, sua contratação poderá ser recusada, sem que nada lhe seja devido em decorrência de tal fato; 2.11. Estar ciente de que deverá notificar o C6 Consig, imediatamente, pelos Canais de Atendimento indicados no item 11 destes Termos, sobre qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta, seu celular ou dispositivo móvel, ou acesso não autorizado por terceiros; e 2.12. Compreender que a realização do processo de contratação por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel, bem como aos dados e/ou informações nele armazenados. Assim, Você declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes por meio das quais realizará o processo de contratação, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos de seu uso mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que o C6 Consig não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes. Termos de Uso - C6 Consig pág. 2/3 3. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS VIA ASSINATURA ELETRÔNICA. Para a contratação de seu empréstimo consignado via Plataforma, Você declara, desde já, reconhecer que o aceite aos documentos disponibilizados pelo C6 Consig por meio da Plataforma, e o envio de selfie e prova de vida, em conjunto, representam a sua assinatura eletrônica, reconhecendo sua validade jurídica para a formalização da presente contratação. 4. LINKS DE TERCEIROS. A Plataforma dispõe de seus próprios termos de uso e de sua própria política de privacidade, os quais não estão diretamente relacionados a estes Termos. Você está ciente e concorda que a existência destes links não representa um endosso ou patrocínio a sites terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade de empresas terceiras, os quais deverão ser verificados por Você. Deste modo, Você compreende que o C6 Consig não poderá, em qualquer hipótese, ser responsabilizado pelo conteúdo de sites de terceiros ou pelas condições indicadas em seus termos de uso e política de privacidade. 5. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE: O C6 Consig não será, em qualquer hipótese, responsabilizado por danos diretos e/ou indiretos decorrentes: 5.1. de quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas a Plataforma; 5.2. de eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pelo C6 Consig ou por Você; 5.3. de dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente fornecidos por Você; 5.4. do uso da Plataforma em desacordo com estes Termos; 5.5. do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter a dados disponibilizados por meio da Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada a Você ou a terceiros, que fujam ao controle razoável do C6 Consig; e 5.6. da presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos. 6. SANÇÕES. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, Você compreende que o C6 Consig poderá, a seu exclusivo critério, recusar sua contratação, temporária ou definitivamente, se: 6.1. Você descumprir as disposições constantes nestes Termos; 6.2. Existirem suspeitas de que Você pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; o que poderá motivar a exclusão de todos os seus dados, sem qualquer tipo de indenização ou compensação por conta disso; e 6.3. Caso não seja possível a verificação de sua identidade, ou se os dados e informações fornecidos por Você estiverem incorretos. 7. PROPRIEDADE INTELECTUAL. Você compreende que cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software da Plataforma, desenhos gráficos e/ou códigos fonte, dentre outros, são de propriedade exclusiva do C6 Consig ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98. 7.1. As marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade do C6 Consig ou de terceiro que tenha permitido o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não importa em autorização para que Você possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos. 7.2. Caso Você identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 11 destes Termos, para que o C6 Consig averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade. 8. DURAÇÃO OU FINALIZAÇÃO DO ACESSO. A Plataforma será disponibilizada por prazo indeterminado, sendo reservado ao C6 Consig o direito de modificar, suspender ou descontinuar o acesso à Plataforma, a qualquer tempo, mediante aviso prévio para adoção das medidas cabíveis. Termos de Uso - C6 Consig pág. 3/3 9. DISPOSIÇÕES GERAIS: 9.1. Comunicações: Todas as comunicações encaminhadas por Você ao C6 Consig serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio dos Canais de Atendimento ao Cliente, indicados no item 11 deste documento. Por outro lado, todas as comunicações enviadas pelo C6 Consig serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer das informações de contato disponibilizadas por Você. ATENÇÃO! Em qualquer hipótese de recebimento de e-mails encaminhados pelo C6 Consig, especialmente os que se destinam a solicitar dados ou o pagamento de contas, Você deverá analisar atentamente o emissor de tal mensagem a fim de evitar condutas fraudulentas! O C6 Consig não solicitará, em qualquer hipótese, senhas ou a confirmação de dados pessoais por e-mail. Caso suspeite da mensagem encaminhada, Você deverá entrar em contato com o C6 Consig por meio dos Canais de Atendimento. 9.2. Declaração de Nulidade. Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições deste Termos, as quais permanecerão plenamente válidas, gerando efeitos em sua integral extensão. 9.3. Tolerância. A falha do C6 Consig em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais. 10. LEGISLAÇÃO E FORO: Estes Termos são regidos de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o Foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 11. CANAIS DE ATENDIMENTO. Central de Relacionamento: (i) por telefone, em 3003-6206 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 770 6206 (para demais regiões), de segunda a sexta-feira, das 8h às 23h (exceto feriados). Se necessário, para reclamações, cancelamentos, duvidas, informações e sugestões, utilize o SAC, pelo telefone 0800 770 6206, 24 horas, 7 dias por semana. Caso não fique satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria em 0800 024 6918, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h (exceto feriados). Última Atualização: 15.05.2020 Política de Privacidade - C6 Consig pág. 1/5 Por meio desta Política de Privacidade (“Política”), o BANCO FICSA S.A., sociedade anônima, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Libero Badaró, 377, 24°andar, conj. 2401, CEP 01009-000, inscrito no CNPJ sob o nº 61.348.538/0001-86 (“C6 Consig”) dispõe sobre as regras para o tratamento de dados pessoais relacionados à contratação de empréstimo consignado por você (“Você” ou “Usuário”), por meio da plataforma WhatsApp (“Plataforma”). Você compreende que, a fim de atender às suas necessidades e lhe conferir maior segurança, este documento está sujeito a contínuo aprimoramento, da mesma forma que os Termos de Uso – C6 Consig, que deverão ser interpretados conjuntamente a esta Política, que estará sempre disponível, tendo sido registrada no 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, sob o nº 3.715.121. Assim, Você entende ser de sua exclusiva responsabilidade consultar esta Política de tempos em tempos, a fim de verificar se está de acordo com suas eventuais alterações. 1. ACEITE À POLÍTICA: Ao dar início ao processo de contratação online de empréstimo consignado, Você deverá ler o conteúdo desta Política, e, se concordar com as condições apresentadas, manifestar o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio do envio de mensagem atestando tal fato por meio da Plataforma. Tal consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 14 deste documento, ok? Entretanto, ao revogar o seu consentimento, Você compreende que isto poderá restringir, suspender ou cancelar alguns dos serviços ofertados pelo C6 Consig. De todo modo, assim que o C6 Consig receber sua solicitação, seus dados pessoais serão excluídos, exceto caso o seu armazenamento decorra de obrigação legal ou de obrigações assumidas por Você ainda pendentes. 2. DADOS PARA A CONTRATAÇÃO: Para início ao processo de contratação de seu empréstimo consignado, Você deverá, primeiramente, fornecer o seu número de CPF. Tão logo sua proposta de crédito consignado (“Proposta”) seja localizada, serão realizadas algumas verificações a fim de garantir a sua segurança. Para tanto, Você deverá fornecer uma fotografia de seu RG, CNH ou carteira de classe (OAB, CREA, etc), frente e verso, os aceites necessários da(s) operação(ões) de crédito e selfie (foto de seu próprio rosto) e a prova de vida (dados biométricos) para subsidiar a elaboração da Proposta para contratação de empréstimo consignado. Você compreende e autoriza que, para o processo de contratação, além dos dados acima indicados, serão coletados: (i) seus dados cadastrais: (a) nome civil, (b) nome social, (c) email, (d) nº de CPF, (e) número de celular, (f) nº de RG, CNH ou carteira de classe, (g) endereço, (h) país de residência e de nascimento, (i) declaração de pessoa exposta politicamente, (j) sexo, (k) estado civil, (l) profissão, (m) nome da mãe, (n) data e local de nascimento, (o) nacionalidade, (p) selfie (foto de seu próprio rosto), (q) prova de vida (dados biométricos); (ii) seus dados financeiros: (a) renda mensal, (b) patrimônio e (c) operações de crédito já contratadas com o Banco ou com outras instituições; e (iii) seus documentos pessoais, por exemplo: (a) cópias físicas ou digitalizadas do seu RG, CNH ou carteira de classe, (b) comprovantes de renda e (c) extrato bancário, quando Você tiver uma conta salário, para fins de comprovação do recebimento do seu soldo ou salário. 2.1. Lembre-se que Você é responsável pela qualidade das fotos fornecidas, bem como pela veracidade e atualidade dos dados informados. Quaisquer prejuízos havidos em decorrência do fornecimento de informações inverídicas ou desatualizadas será de sua única e exclusiva responsabilidade. 2.1.1. Para lhe conferir maior segurança e garantir a veracidade de suas informações e a prevenção contra fraudes, Você autoriza o C6 Consig a realizar buscas em bureaus públicos e privados, inclusive mediante compartilhamento de dados biométricos, para a apuração de eventuais inconsistências em seus dados pessoais, e a solicitar dados pessoais e/ou documentos adicionais, que entender pertinentes. Você compreende que, a depender do resultado de tais consultas, ou, ainda, caso Você se negue a fornecer eventuais dados pessoais adicionais solicitados, o C6 Consig poderá recusar a contratação de produtos e serviços por Você, sem prejuízo de outras medidas que entender aplicáveis. 3. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (“SCR”). Ao aceitar esta Política, em observância à regulamentação expedida pelo Banco Central (“BACEN”), Você autoriza o C6 Consig a: Política de Privacidade - C6 Consig pág. 2/5 (i) registrar no SCR quaisquer débitos e responsabilidades decorrentes de seu relacionamento com o C6 Consig; e (ii) consultar as informações existentes a seu respeito no SCR. 3.1. Você se declara ciente de que o SCR tem por finalidade fornecer ao BACEN informações para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre estas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios, e a consequente concessão de crédito e/ou oferta de outros produtos e serviços, conforme o caso. 3.2. Caso Você entenda serem necessárias correções, exclusões e/ou manifestações de discordância com relação às informações constantes no SCR, deverá encaminhar requerimento escrito e fundamentado ou, quando for o caso, a respectiva decisão judicial, à Central de Atendimento ao Público do BACEN (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações). 4. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: O C6 Consig coletará e armazenará as informações fornecidas por Você, como indicado no item 2 desta Política, em conjunto com algumas informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, protocolo de Internet (IP, data, hora, minuto, segundo e porta lógica), log de acesso, informações, aplicativos e telas acessados, dados de geolocalização, cookies, pixel tags, beacons, local shared objects, device fingerprint (identificação para reconhecer um determinado dispositivo móvel), número de telefone, nome, status e fotografia constantes no perfil utilizado quando da contratação do empréstimo consignado via Plataforma. 4.1. Você compreende que, para a sua identificação e segurança contra fraudes de terceiros mal- intencionados, o C6 Consig coletará dados biométricos, para o que Você, desde já, fornece o seu consentimento específico, bem como para o compartilhamento destes dados pelo C6 Consig com empresas prestadoras de serviços que visem evitar a ocorrência de fraudes. 5. FINALIDADES PARA O USO DE DADOS PESSOAIS. Os dados fornecidos por Você serão utilizados pelo C6 Consig para as seguintes finalidades: (i) desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e/ou produtos fornecidos pelo C6 Consig; (ii) viabilizar a análise de crédito a ser eventualmente ofertado; (iii) garantir a prevenção à fraude; (iv) assegurar a prevenção à lavagem de dinheiro; (v) realizar análises relacionadas à segurança, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude; (vi) permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às suas necessidades, tais como conteúdos e anúncios relevantes; e (vii) permitir a comunicação entre Você e o C6 Consig, inclusive mediante o envio e recebimento de e- mails, contatos telefônicos e/ou envio de mensagens pelas redes sociais. 5.1. O C6 Consig preserva a sua privacidade e não compartilhará seus dados e informações com terceiros salvo mediante seu consentimento, por força de lei ou ordem judicial, e nas hipóteses previstas no item 8 desta Política. 6. POLÍTICA DE COOKIES. Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu dispositivo eletrônico, e que permitem armazenar e reconhecer dados de sua navegação. Em sua navegação, poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies: a) Cookies de Autenticação: reconhecem um determinado usuário, possibilitando o acesso e utilização da Plataforma com conteúdo e/ou serviços restritos, proporcionando experiências de navegação mais personalizadas. b) Cookies de Segurança: ativam recursos de segurança da Plataforma para ajudar no monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por esta Política, e para proteger as informações do usuário do acesso por terceiros não autorizados. c) Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: ajudam a entender o desempenho da Plataforma, medir a audiência, verificar seus hábitos de navegação, bem como a forma pela qual chegou na página da Plataforma (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço). Política de Privacidade - C6 Consig pág. 3/5 d) Cookies de Propaganda: apresentam publicidade relevante a seus interesses, dentro e fora da Plataforma ou em sites de parceiros. É usado também bem para saber se os usuários que visualizaram a publicidade visitaram a Plataforma. Podem ser utilizados, ainda, para lembrar eventuais pesquisas realizadas pelos usuários, com base em pesquisas anteriores, e apresentar aos usuários anúncios relacionados a seus interesses. 6.1. Você poderá desabilitar determinados cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador (com exceção dos cookies destinados a garantir sua segurança). Contudo, ao fazê-lo, Você está ciente de que é possível que a Plataforma não desempenhe todas as suas funcionalidades. 7. MEDIDAS DE SEGURANÇA. Você compreende que todos os dados pessoais coletados por meio da Plataforma serão armazenados em servidores próprios ou de terceiros, e são considerados confidenciais pelo C6 Consig, que se compromete a adotar todos os esforços razoáveis de mercado para preservar a segurança de seus dados, entre eles a observância das seguintes diretrizes: a) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados para garantir sua inviolabilidade; b) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança; c) Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade; d) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da Plataforma; e, e) Manutenção de inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016. 8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. Você autoriza o C6 Consig a compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma, para as finalidades acima indicadas, adotando sempre as medidas de segurança necessárias, com empresas sediadas no Brasil ou no exterior, nos seguintes casos: a) Se necessário para a prestação dos serviços ofertados pelo C6 Consig; b) Para a sua segurança, visando a prevenção à fraude nos processos de realização de cadastro ou de transações na Plataforma, com fornecedores especializados em garantir a autenticidade destas transações e/ou instituições financeiras; c) Para a proteção dos interesses do C6 Consig em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais; d) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo o C6 Consig, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados; e) Com fornecedores e instituições integrantes do conglomerado financeiro do C6 Consig, para fins publicitários, estatísticos e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades da Plataforma; f) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição; e/ou g) Com fornecedores responsáveis pela análise da qualidade da prestação dos serviços e produtos ofertados por meio da Plataforma. 9. EXCLUSÃO DOS DADOS PESSOAIS. O C6 Consig poderá excluir suas informações quando: (i) a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários para o alcance desta finalidade; (ii) quando da revogação do consentimento fornecido por Você ou (iii) mediante determinação de autoridade competente para tanto. 9.1. Você também poderá requerer a exclusão dos seus dados coletados entrando em contato com o C6 Consig, por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 14 desta Política, informando o seu pedido. O C6 Consig empreenderá todos os esforços para atender os seus pedidos, no menor intervalo de tempo possível. Política de Privacidade - C6 Consig pág. 4/5 9.2. Você também compreende que a exclusão de determinados dados poderá impossibilitar a disponibilização de certos produtos, em decorrência de seu aspecto operacional, sem que qualquer indenização lhe seja devida pelo C6 Consig em razão disto. O C6 Consig reserva para si o direito de manter armazenados todos os dados necessários ao cumprimento da legislação brasileira vigente, mesmo em caso de requisição de sua exclusão. 10. DIREITOS DO USUÁRIO EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. Você poderá requerer ao C6 Consig: a) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais e o acesso aos seus dados coletados pelo C6 Consig; b) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados; c) O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável; d) A portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiro; e) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto ao C6 Consig; f) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o C6 Consig compartilhou seus dados; e, g) Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa. 10.1. Nesse sentido, para que Você possa exercer seus direitos, basta que entre em contato conosco por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 14 desta Política, apontando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais, sendo certo que o C6 Consig empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor tempo possível. 11. CADASTRO POSITIVO. De acordo com a Lei Complementar nº 166/2019, o C6 Consig possui como obrigação fornecer dados financeiros e de pagamentos relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento a gestores de bancos de dados para formação de histórico de crédito. Entretanto, Você pode requerer a exclusão de seu cadastro por meio de nossos Canais de Atendimento, indicados no item 14 desta Política, caso entenda pertinente, bem como solicitar ao C6 Consig a revisão de decisão realizada exclusivamente por meios automatizados. 12. DISPOSIÇÕES GERAIS: 12.1. Comunicações: Todas as comunicações encaminhadas por Você ao C6 Consig serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio dos Canais de Atendimento ao Cliente, indicados no item 14 deste documento. Por outro lado, todas as comunicações enviadas pelo C6 Consig serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer das informações de contato disponibilizadas por Você. ATENÇÃO! Em qualquer hipótese de recebimento de e-mails encaminhados pelo C6 Consig, especialmente os que se destinam a solicitar dados ou o pagamento de contas, Você deverá analisar atentamente o emissor de tal mensagem a fim de evitar condutas fraudulentas! O C6 Consig não solicitará, em qualquer hipótese, senhas ou a confirmação de dados pessoais por e-mail. Caso suspeite da mensagem encaminhada, Você deverá entrar em contato com o C6 Consig por meio dos Canais de Atendimento. 12.2. Declaração de Nulidade. Qualquer cláusula ou condição desta Política que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições desta Política, as quais permanecerão plenamente válidas, gerando efeitos em sua integral extensão. 12.3. Tolerância. A falha do C6 Consig em exigir quaisquer direitos ou disposições da presente Política não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais. 13. LEGISLAÇÃO E FORO: Esta Política é regida de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o Foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes da presente Política, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Política de Privacidade - C6 Consig pág. 5/5 14. CANAIS DE ATENDIMENTO. Central de Relacionamento: (i) por telefone, em 3003-6206 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 770 6206 (para demais regiões), de segunda a sexta-feira, das 8h às 23h (exceto feriados). Se necessário, para reclamações, cancelamentos, duvidas, informações e sugestões, utilize o SAC, pelo telefone 0800 770 6206, 24 horas, 7 dias por semana. Caso não fique satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria em 0800 024 6918, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h (exceto feriados). Última Atualização: 15.05.2020 VIA NEGOCIÁVEL (VIA DO BANCO) CSG 2.C(i) v5.20210630 1/2 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) Nº 010113840414 EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 1. CREDOR (“C6 CONSIG”) Banco C6 Consignado S.A. - CNPJ 61.348.538/0001-86 - Av. Nove de Julho, 3.148 - São Paulo/SP - CEP 01406-000 2. EMITENTE (“VOCÊ”) Nome / Data Nasc.: JULIANA LUCIA CAMPOS / 14/06/1987 CPF / Est. Civil / Nac.: 735.159.221-72 / Solteiro(a) / BRASILEIRO(A) Doc. Ident.: RG 4890555 Endereço Completo: AVENIDA GOIAS , 414 - ST CENTRAL GOIANIA - GO CEP: 74010-010 Telefone(s): / (62) 99486-0249 3. LOCAL E DATA DE EMISSÃO: GOIANIA - GO - 18/03/2022 4. INSTITUIÇÃO CONSIGNANTE: 000001 - INSS 5. DADOS DO EMPRÉSTIMO 5.1. Caraterísticas da Operação e Planilha de Cálculo Valor Liberado R$ 1.411,07 96,97% Taxa de Juros 2,14% a.m. / 28,93% a.a. Saldo Portado / Refinanciado R$ 0,00 0,00% Nº de Parcelas (mensais) 84 Tarifa de Cadastro R$ 0,00 0,00% Valor Parcela 38,00 Prêmio de Seguro(¹) R$ 0,00 0,00% Venc.1ª e Última Parcela 07/05/2022 - 07/04/2029 IOF (Financiado) R$ 44,06 3,03% Prazo Total: 84 meses ou até o pgto. Da última parcela, o que acontecer por último. Valor Total Financiado R$ 1.455,13 100,00% Valor Total ao Final: R$ 3.192,00 (¹) Seguro de Vida: Sim X Não À Vista Financiado Seguradora: Registro Susep nº: 5.2. CET – Custo Efetivo Total: 2,21% a.m. / 30,44% a.a. 5.3. Forma de Liberação do Crédito: X Conta Corrente Ordem de Pagamento Banco: 237 - Agência: 0140-0 - Conta: 014266-2 5.4. Encargos por Inadimplência: Multa: 2% Juros de Mora: 1% a.m. (pro rata) Juros Remuneratórios: 2,14% a.m. (pro rata) 5.5. Finalidade do Crédito: [ X ] Livre Utilização [ ] Renegociação de Dívida [ ] Portabilidade de Crédito Se assinalado “Renegociação de Dívida” e/ou “Portabilidade de Crédito”, preencher abaixo: (i) Contrato / Operação Original (ii) Credor Original (iii) Saldo Devedor (estimado) 5.5.1. Ao assinalar “Portabilidade de Crédito”, Você: (i) declara que deseja realizar a portabilidade da operação de crédito de sua titularidade listada acima; (ii) autoriza o C6 Consig a solicitar a portabilidade junto ao Credor Original, nos termos da regulação aplicável; (iii) está ciente e concorda que: (a) o Saldo Devedor da operação original (item 5.5 “iii”) é só uma estimativa e deverá ser confirmado pelo Credor Original (“Saldo Devedor Final”); (b) o Valor Total Financiado deverá ser igual ao Saldo Devedor Final; e, (c) o Nº de Parcelas, o Vencimento da Última Parcela e o Prazo Total dependem do que vier a ser confirmado pelo Credor Original; (iv) considerando o item anterior, está ciente, concorda e autoriza que: (a) o Valor Total Financiado seja alterado, para que fique igual ao Saldo Devedor Final; e (b) o Nº de Parcelas e o Prazo Total poderão ser alterados, mas nunca serão maiores do os da operação original que vierem a ser informados pelo Credor Original. 5.5.2. Ao assinalar “Renegociação de Dívida”, quando se tratar de operação de crédito em processo de portabilidade, Você: (i) está ciente e concorda que: (a) o Valor Total Financiado deve corresponder ao saldo devedor final da operação original portada confirmado pelo Credor Original (“Saldo Devedor Final”), mais o Valor Liberado, mais tributos, seguro (se contratado), juros remuneratórios incidentes desde a data da portabilidade até a data de confirmação da operação aqui solicitada, e outros valores aplicáveis, e (b) dependendo do Saldo Devedor Final, o IOF final e, consequentemente, o Valor Total Financiado poderão sofrer alterações; e (ii) considerando o item anterior, está ciente, concorda e autoriza que o C6 Consig aumente o Valor Liberado, respeitados os limites máximos de Taxa de Juros, Valor das Parcelas e Prazo Total, indicados no item 5.1. 6. DADOS DO CORRESPONDENTE NO PAÍS / SUBSTABELECIDO Razão Social / CNPJ / CPF Agente Certificado Fontes Promotora Eir / 40.719.573/0001-94 / 004.734.180-70 Endereço / Telefone Pc Quinze De Novembro, 312 Sl 905 7. FORMA DE PAGAMENTO 7.1. As parcelas serão pagas preferencialmente via consignação (ou seja, desconto) em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício (“Consignação”). Se não for possível a Consignação, ou em caso de inadimplemento, as parcelas poderão ser pagas (também) via boleto ou débito na conta de sua titularidade. Por isso, ao contratar o empréstimo Você autoriza expressamente que o C6 Consig debite os valores da sua conta (indicada no item 5.3) até que o saldo devedor seja integralmente quitado. 7.2. No caso do pagamento através de débito em conta, Você autoriza expressamente o C6 Consig a: (i) realizar tais débitos sobre eventuais limites de crédito mantidos junto à conta; e (ii) realizar tais débitos inclusive após o vencimento da respectiva parcela e por lançamentos parciais. Você poderá entrar em contato com a Central de Relacionamento do C6 Consig para cancelar as autorizações concedidas neste item 7.2.VIA NEGOCIÁVEL (VIA DO BANCO) CSG 2.C(i) v5.20210630 2/2 8. DECLARAÇÕES, OBRIGAÇÕES E AUTORIZAÇÕES 8.1. Você se obriga a: (i) pagar ao C6 Consig, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos e na praça de São Paulo/SP, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao Valor Total Financiado, mais juros remuneratórios capitalizados diariamente, encargos por inadimplência, se aplicável, e outros encargos estabelecidos nesta CCB (“Saldo Devedor desta CCB”); e (ii) não pagar qualquer quantia diretamente ao C6 Consig (exceto se por ele solicitado ou autorizado), ao correspondente bancário ou a um agente de vendas. 8.2. Você declara e garante que: (i) reside no endereço indicado acima, passando esta CCB a ter força de declaração de residência; (ii) foi informado dos termos desta CCB, tomou ciência do CET e esclareceu eventuais dúvidas antes da assinatura; (iii) está ciente e concorda com as condições acima, que foram acordadas de boa-fé e por sua livre vontade, e com as Condições Gerais, disponíveis no site do C6 Consig; (iv) reconhece a validade da assinatura eletrônica para a assinatura desta CCB e formalização da contratação do empréstimo, nos moldes do artigo 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/01e (v) todas as informações que Você forneceu são válidas e verdadeiras. 8.3. Você está ciente e concorda com o seguinte: (i) o Valor Total Financiado, o Valor Liberado e o Nº de Parcelas correspondem ao que Você solicitou ao C6 Consig e, junto com a taxa de juros e demais condições descritas no item 5.1 são apenas estimativas e não necessariamente as condições finais que serão aplicadas ao seu empréstimo; (ii) a aprovação do empréstimo e definição das condições finais dependem de análises cadastrais, de crédito e confirmação da existência de Margem Consignável e, dependendo do resultado das análises, confirmações necessárias e da data da liberação do crédito, poderão variar; (iii) As Características da Operação (item 5.1) representam as condições vigentes na data de cálculo, considerando a data de liberação do crédito como a data de assinatura desta CCB. Se a data de liberação do crédito ocorrer em data posterior, as condições poderão sofrer pequenas alterações e Você será informado, quando da confirmação da contratação; (iv) esta CCB e a dívida aqui representada permanecerão válidas e vigentes até o pagamento total do Saldo Devedor desta CCB; (v) em caso de diminuição da Margem Consignável, o valor das parcelas poderá ser reduzido e, consequentemente, o prazo da CCB será estendido; (vi) as parcelas serão pagas conforme indicado no item 7.1; (vii) no caso de desconto indevido de uma parcela pela Instituição Consignante, o C6 Consig poderá: (a) compensar esse valor com outros em aberto no C6 Consig, ou (b) não havendo, devolver o valor para a sua conta. Não sendo possível a devolução, o C6 Consig poderá compensar com parcelas futuras; (viii) a contratação de seguro de vida é opcional e será confirmada se assinalado o campo "sim" e assinada a respectiva proposta de adesão; (ix) a confirmação da contratação do empréstimo e suas condições finais serão realizadas por meio físico ou Meio Eletrônico; (x) Você poderá desistir da contratação, entrando em contato com o C6 Consig, em até 7 dias após a liberação do crédito, para solicitar o cancelamento do empréstimo; (xi) exceto se solicitado e autorizado, a devolução de qualquer quantia diretamente ao C6 Consig não ensejará o cancelamento e o valor será devolvido para a sua conta. Não sendo possível, o C6 Consig poderá utilizar o valor para amortização do Saldo Devedor desta CCB; (xii) seus dados e informações serão tratados de acordo com a legislação aplicável à proteção e sigilo de dados; e (xiii) as Condições Gerais são partes integrantes e indissociáveis desta CCB, para todos os fins e efeitos. 8.4. Sua solicitação de crédito e todos os dados aqui incluídos serão utilizados pelo C6 Consig para realizar as análises e confirmações necessárias. Por isso, Você está ciente e concorda que o C6 Consig e/ou o Banco C6 S.A. (CNPJ 31.872.495/0001-72), na qualidade de prestador de serviços, poderá: (i) consultar bureaus privados ou públicos para fins de análise cadastral, de crédito e de Margem Consignável; (ii) consultar suas informações existentes no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”), para fins de análise de crédito; (iii) compartilhar com o Banco Central, para integrar o SCR, as informações relacionadas ao crédito aqui representado; (iv) consultar seu nome e imagem em redes sociais para fins exclusivos de prevenção à fraude; (v) consultar as informações do seu benefício, soldo, salário, aposentadoria ou pensão junto à Instituição Consignante, cujas informações serão consideradas verdadeiras e válidas, caso haja divergência em relação as fornecidas por Você; (vi) compartilhar seus dados com sociedades de seu grupo econômico e/ou terceiros necessários à operacionalização do empréstimo; (vii) utilizar sua imagem e/ou gravação de voz para comprovação de sua expressa manifestação de vontade em contratar o empréstimo, repactuá-lo e/ou aditar esta CCB; e (viii) enviar comunicações relacionadas a esta CCB e outros produtos do C6 Consig e/ou do Banco C6 S.A., inclusive de marketing. Para exercer quaisquer direitos com relação aos dados pessoais aqui fornecidos, entre em contato nos telefones abaixo. 8.5. Você autoriza expressamente: (i) a Instituição Consignante a realizar os descontos das parcelas diretamente em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício, conforme a Margem Consignável disponível, até a integral liquidação do Saldo Devedor desta CCB, e (ii) o INSS/DATAPREV a compartilhar as informações acerca do seu benefício para apoiar a simulação/ contratação do empréstimo. 8.6. Conforme art. 653 e seguintes do Código Civil, Você nomeia e constitui o C6 Consig como seu procurador, durante o prazo desta CCB, para praticar todos os atos necessários à sua formalização e cobrança, incluindo, mas não se limitando a: (i) realizar a averbação junto à Instituição Consignante, desbloquear Margem Consignável e celebrar aditamentos para readequação das condições, nos casos de redução da Margem Consignável; (ii) repactuar as condições do empréstimo e/ou aditar esta CCB; e (iii) representá-lo perante seguradoras. Por isso, Você se compromete a fornecer toda e qualquer informação e/ou documentos necessários (incluindo autorizações), os quais serão usados exclusivamente para esse fim. Local e data retro (item 3). CCB assinada eletronicamente pelo Emitente, conforme os dados coletados durante o fluxo de contratação do Empréstimo Consignado, constantes do “Dossiê Probatório – Contratação Digital C6 Consig”. C6 CONSIG CENTRAL DE RELACIONAMENTO Ouvidoria: 0800 024 6918 www.c6consig.com.br Capitais e regiões metropolitanas: 3003 6206 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados Demais regiões: 0800 770 6206 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados SAC 24H: 0800 770 6211 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Classificação: Pública Transferência Eletrônica Disponível - TED "IF-CLI" Código do Banco Remetente Comp. 18 Banco 626 Agência 1 Nº Conta do Remetente 8000018 Código do Banco Destinatário Comp. 0 Banco 237 Agência 140 DV 0 Nº Conta do Destinatário 142662 Nome do Remetente BANCO C6 CONSIGNADO S/A Nome do Destinatário JULIANA LUCIA CAMPOS CNPJ/CPF 61348538000186 CNPJ/CPF 73515922172 Finalidade Atributo/Referência da Finalidade VALOR 1.411,07 Valor por extenso Um mil, quatrocentos e onze reais e sete centavos O Banco não será responsável pela demora ou não cumprimento da transferência por erro de preenchimento / informações incorretas. Autenticação Mecânica 7 9 6 . . 4 1 7 3 3 3 6 . . 3 1 / 0 3 / 2 0 2 2 . . . . . . . . * 1 4 1 1 . 0 7 R L o B P R LIBERACAO DE OPERACOES DE CREDITO Horário 07:43:56

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Deise Hoffmeister e outros x Deise Hoffmeister e outros

ID: 324602181

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020755-95.2022.5.04.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEISE HOFFMEISTER ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DEISE HOFFMEISTER ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CHARLES IRAPUAN FERREIRA BORGES

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ANTONIO AUGUSTO TAMS GASPERIN

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NEWTON DORNELES SARATT

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CLAUDIO LUIZ KLASER FILHO

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REGIS RAFAEL FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020755-95.2022.5.04.0015 RECORRENTE: DEISE HOFF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020755-95.2022.5.04.0015 RECORRENTE: DEISE HOFFMEISTER E OUTROS (1) RECORRIDO: DEISE HOFFMEISTER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f87a937 proferida nos autos. ROT 0020755-95.2022.5.04.0015 - 5ª Turma Recorrente: 1. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrente: 2. DEISE HOFFMEISTER Recorrido: DEISE HOFFMEISTER Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id 3dd7816; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 6787928). Representação processual regular (id 84275b9). Preparo satisfeito (id c2fa43b; 3b17b1b; dcef074). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Admito parcialmente o recurso de revista no item. Admito o recurso por possível violação aos artigos 5º, inciso LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal, em face do prequestionamento da matéria pelo recorrente, sem que a Turma julgadora tenha se pronunciado a respeito do questionamento acerca da “existência e aplicabilidade da norma coletiva que fixa jornada específica para bancários que recebe gratificação de função (clausula 11, §3º da CCT 2020/2022 (introduzida desde a cláusula 1ª DA CCT aditiva 2018/2020 - ID. 27ffdda, fl. 1991 - com vigência desde 01/12/2019)”. Quanto às demais questões suscitadas, entendo que foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Diante do recebimento do recurso de revista quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional", dada a relação de prejudicialidade quanto à nulidade do processo por negativa de prestação jurisdicional e o tópico analisado, concede-se seguimento ao recurso de revista quanto ao item "HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA MEDIANA – GERENTE RELACIONAMENTOS EMPRESA – APÓS 01/12/2017 – FIDÚCIA MÉDIA DO ART. 224, § 2º DA CLT E A CONTRARIEDADE À SÚMULA 287, 1ª PARTE, DO TST.”, por possível contrariedade ao disposto no art. 611-A, I e V, da CLT, nos termos do art. 896, 'c', da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "De acordo com o entendimento desta Turma, os valores indicados na inicial são meramente estimativos, não servindo de teto para a condenação. Isto porque a parte, ao ingressar com a ação, não tem conhecimento amplo daquilo que lhe é devido, o que somente poderá ser alcançado mediante a análise da documentação em poder da empregadora. Assim, somente em liquidação de sentença é que poderá haver a apuração do montante efetivamente devido. " Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "OS VALORES DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL E A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM FOCO NOS LIMITES DA LIDE – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF, ART. 840, § 1º DA CLT E ARTS 141 E 492 DO CPC". 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Entendo que, além da legitimidade ativa para a pretensão objeto do protesto (art. 8º, II da Constituição Federal), é indispensável e na ação interruptiva do prazo prescricional deve ser individualizada a obrigação pretensamente inadimplida, o que não é o caso, da genérica alegação de inadimplemento, relativamente a direitos em tese. O protesto judicial tem por finalidade dar ciência ao pretenso devedor quanto ao descumprimento da obrigação, possibilitando, inclusive, que se desonere da sua prestação, o que não ocorre no caso, relativamente à ação referida, por ausência de indicação da obrigação pretensamente descumprida. Não obstante, prevalece entendimento da Turma que possibilita a interrupção da prescrição com base no protesto interruptivo da prescrição, o que mantenho para manter a uniformidade das decisões deste Órgão Julgador: A Lei nº 13.467/2017 introduziu o § 3º no art. 11 da CLT, com a seguinte redação: "§ 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos." Antes da vigência da mencionada lei, o cabimento de protesto para a interrupção de prescrição já era aceito nesta Justiça Especializada, nos termos do art. 202 do Código Civil. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial foi consubstanciado na OJ nº 392 da SDI-I do TST: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." A discussão, no presente processo, é quanto à existência ou não de limitação da possibilidade de interrupção prescricional apenas ao ajuizamento de reclamatória trabalhista em sentido estrito, diante do § 3º do art. 11 da CLT acima transcrito. Sobre a matéria, assim explanam Antônio Umberto de Souza Júnior, Fabiano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto: "A introdução de novas regras processuais trabalhistas por força da Lei nº 13.467/2017 torna mais censurável qualquer tentativa de restrição normativa às múltiplas possibilidades de interrupção do prazo prescricional previstas na legislação comum. Os riscos da sucumbência recíproca em relação aos honorários advocatícios e a necessidade de pedidos líquidos em toda inicial de qualquer valor da causa (CLT, arts. 791-A, § 3º, e 840, § 1º, a serem comentados mais adiante nesta obra) devem impor uma postura de maior prudência no exercício do direito de ação e, assim, a adoção da reclamação trabalhista como causa interruptiva exclusiva da prescrição conduziria o autor, quando ainda sem a plenitude de informações e provas para elaboração de sua petição inicial, ao inevitável ajuizamento inseguro de sua ação judicial para não sofrer os efeitos fulminantes da prescrição. Logo, a restrição injustificada da liberdade de interromper o cutelo prescricional da maneira mais adequada (judicial ou extrajudicialmente) implica, ao fim e ao cabo, ilegítima restrição ao próprio exercício eficaz do direito de ação, direito público e fundamental a todos previsto, indiscriminadamente, seja para tutelar a efetiva lesão, seja para tutelar a simples ameaça de lesão a direito (CF, art. 5º, XXXV). Note-se, a propósito, que a interrupção da prescrição, na forma do art. 202 do CC, é técnica que busca afastar a ameaça do tempo ante o próprio direito de ação, cujo exercício deve conduzir, o máximo possível, a uma decisão de mérito, justa e efetiva (CPC, art. 6º), ou seja, que prevalentemente toque o mérito propriamente dito e dê a cada um o que é seu. Não se esqueça, ainda, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se, entre outros, os direitos à liberdade e à igualdade (CF, art. 5º, caput). Por conta de tudo isso, não há como se aceitar que, doravante, o trabalhador brasileiro seja restringido em sua liberdade e forçado pelo legislador, sem justificativa plausível, a realizar interrupção prescricional exclusivamente pela via jurisdicional da reclamação trabalhista, diferentemente do que está reservado aos demais cidadãos brasileiros, que têm a seu favor as possibilidades informais e desburocratizantes do art. 202 do CC, que lhes confere plena liberdade para, também, extrajudicialmente, proceder à defesa de seus direitos por meio da oportuna interrupção do lapso prescricional da forma que melhor lhe convier (v.g., simples protesto judicial, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ou mesmo qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor). Logo em respeito ao direito de ação (CF, art. 5º, XXXV) e aos democráticos e sadios postulados da liberdade e isonomia (CF, art. 5º, caput), não pode haver dúvidas de que também o cidadão que trabalha poderá valer-se da ampla proteção contida em todas as hipóteses interruptivas previstas no art. 202 do CC. (...)" (Reforma Trabalhista: Análise comparativa e crítica da Lei n. 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. Souza Júnior, Antônio Umberto de [et al] - 2. ed. - São Paulo: Rideel, 2018, p. 33) Os autores prosseguem acrescentando o entendimento - do qual também compartilho - de que a interpretação do § 3º do art. 11 da CLT abrange todas as espécies de ações trabalhistas, incluindo, portanto, o protesto interruptivo da prescrição: "Em primeiro lugar, a expressão reclamatória trabalhista é espécie (nomenclatura arcaica da petição inicial ou dissídio individual para postulação de direitos decorrentes de relação de emprego, com procedimentos detalhados na CLT - rito ordinário e rito sumaríssimo - e no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/1970 - rito sumário ou de alçada) e é gênero (como sinônimo de ação trabalhista), abarcando, nesta segunda dimensão semântica, os protestos judiciais. Se há tal ambiguidade na expressão, não será possível descartar, no mínimo, o manejo do protesto judicial para resguardar o reclamante ou uma categoria profissional contra os efeitos do tempo, aplicando o CPC ao processo do trabalho ante o passaporte normativo suficiente para seu uso na Justiça do Trabalho (CLT, art. 769; CPC, arts. 15 e 726, § 2º)." (Reforma Trabalhista: Análise comparativa e crítica da Lei n. 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. Souza Júnior, Antônio Umberto de [et al] - 2. ed. - São Paulo: Rideel, 2018, pp. 33/34) No mesmo sentido lecionam Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado: "De outro lado, contudo, o novo preceito legal inserido na CLT parece querer introduzir novidade altamente restritiva no que tange ao assunto prescricional: é que, mediante a frase "... a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista...", o novo § 3º do art. 11 da CLT tenta induzir à interpretação literalista de que os demais mecanismos de interrupção da prescrição, regulados pelo art. 202 do Código Civil - alguns deles plenamente compatíveis com o campo jurídico trabalhista -, não mais poderiam ser acatados nesta seara jurídica. Mas a interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido preceito legal (novo §3º do art. 11 da CLT) não permite chegar a semelhante e injustificável interpretação restritiva. Os temas prescricionais são, sim, regidos, regra geral, pelo Código Civil Brasileiro, não havendo qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, apenas na Justiça do Trabalho, não incidam os fatores interruptivos compatíveis que são aventados por determinados incisos do art. 202 do CCB. Citem-se, ilustrativamente: a interrupção da prescrição "por protesto, nas condições do inciso antecedente" (inciso II do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor" (inciso V do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor" (inciso VI do art. 202 do CCB)." (A Reforma Trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017, Maurício Godinho Delgado, Gabriela Neves Delgado. - 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Ed. LTr, 2018. pp. 113/114) Destaco que é nesse sentido o Enunciado nº 11 da II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, organizado pela ANAMATRA: "Interrupção da prescrição. Integração. Sendo a prescrição regulada pelo Código Civil, aplicam-se ao Direito do Trabalho as hipóteses de interrupção da prescrição previstas no art. 202 do Código Civil, nos termos do art. 8º da CLT. Assim, é possível a interrupção da prescrição fora da hipótese prevista no § 3º do art. 11 da CLT" Ainda que esse enunciado não constitua propriamente súmula nem orientação jurisprudencial, tampouco tenha caráter vinculante, adoto-o como razões de decidir, consoante os fundamentos anteriormente expostos. Nesse sentido tem firmado entendimento esta Turma Julgadora: "PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. 1. O § 3º do art. 11 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, não afastou a aplicação, na Justiça Trabalhista, das fontes subsidiárias ao direito do Trabalho que dispõem sobre o protesto interruptivo da prescrição. 2. A nova regra trabalhista contempla todas as espécies de ação, incluindo, portanto, a ação de protesto interruptivo da prescrição." (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020655-47.2019.5.04.0662 ROT, em 20/10/2020, Desembargadora Rejane Souza Pedra - Relatora) "PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Diante da previsão de ajuizamento do protesto judicial como procedimento de jurisdição voluntária no atual Código de Processo Civil, subsiste o seu cabimento no processo do trabalho como forma de interrupção da prescrição, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-I do TST." (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020493-29.2019.5.04.0023 ROT, em 13/11/2019, Desembargador Manuel Cid Jardon) "PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. O disposto no § 3º do art. 11 da CLT refere-se à "reclamação trabalhista", gênero que abrange o protesto interruptivo da prescrição, na forma do art. 202 do Código Civil. O cabimento de tal protesto no processo do trabalho já era reconhecido antes do advento da Lei nº 13.467/2017, como consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-I do TST. Recurso ordinário do sindicato autor provido." (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020219-43.2021.5.04.0331 ROT, em 31/08/2021, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper - Relatora) Quanto à legitimidade de entidades sindicais, o que inclui a Federação, para ajuizar protestos interruptivos de prescrição em favor de empregados, bem como a possibilidade de interromper a prescrição em relação às ações individuais ajuizadas, ressalto tratar-se de matéria conhecida desta Corte, destacando-se a seguinte ementa: "Prescrição. Protesto interruptivo. Substituição processual. O ajuizamento de protesto interruptivo de prescrição pelo sindicato, na condição de substituto processual, é hábil para interromper a prescrição do direito de ação em relação às horas extras, que decorre de política da empresa em relação à jornada." (TRT da 04ª Região, 9A. TURMA, 0128000-08.2007.5.04.0302 RO, em 12/04/2012, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Madalena Telesca, Desembargador André Reverbel Fernandes) Entendo, portanto, pela validade, em tese, do protesto antipreclusivo da prescrição ajuizado por entidades representantes de categorias profissionais, devendo ser admissível no seu sentido amplo, sendo inclusive desnecessária a juntada de rol de substituídos, pois a substituição processual prevista no art. 8º, III, da CF não se limita aos associados, abrangendo toda a categoria profissional representada. Nesse sentido, a substituição processual do sindicato estende-se a todos os integrantes da categoria, e não somente aos associados, motivo pelo qual não há falar em comprovação de associação ao sindicato, nem de autorização dos substituídos para ajuizamento de ação, tampouco de realização de assembleia específica para discutir permissão ao ajuizamento da ação. O Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal também já se manifestaram sobre a desnecessidade de que os substituídos outorguem autorização expressa ao sindicato, ou que para tanto seja adunado rol de substituídos para que se tenham por preenchidos os requisitos processuais, conforme se observa: "Processo Civil. Sindicato. Art. 8º, III, da Constituição Federal. Legitimidade. Substituição processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Recurso conhecido e provido. O art. 8º, III, da Constituição Federal a estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido" (STF - Tribunal pleno - RE 210029/RS - Relator: Ministro Carlos Velloso. Publicado em 17.08.2007) RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO. INEXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. Em face do que dispõe art. 8º, III, da CF, entende esta Corte que o sindicato pode agir na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Desnecessária, assim, a apresentação do rol dos substituídos com a petição inicial. Recurso de revista a que se nega provimento. (Processo: RR - 26700-73.2009.5.15.0060 Data de Julgamento: 17/10/2012, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2012) Nesta esteira, também, a jurisprudência deste Tribunal Regional: "CARÊNCIA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Após o cancelamento da Súmula 310 do TST, que consignava interpretação restritiva à norma prevista no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal, revigorou-se o entendimento de que o sindicato tem legitimidade ampla para atuar na defesa dos direitos e interesses da categoria profissional representada. Tal posicionamento já foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 210.029/RS, em que aquela Corte referendou a ampla legitimidade dos sindicatos para propor ações em nome da categoria profissional ou grupo de empregados, inclusive com possibilidade de tutela de interesses coletivos ou puramente individuais. Provimento negado." (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0051700-16.2009.5.04.0211 RO, em 14/03/2012, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, Juiz Convocado João Batista de Matos Danda) "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA PREJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. A Constituição Federal, em seu artigo 8º, inciso III, expressamente assegurou a ampla substituição processual, a ser exercida pelos sindicatos representativos das categorias profissionais, na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, em questões administrativas ou judiciais, sem impor restrições. Não há cogitar, pois, de ilegitimidade do Sindicato autor para a propositura da ação. Provimento negado." (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000398-82.2010.5.04.0252 RO, em 26/06/2012, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Vania Mattos, Juiz Convocado Raul Zoratto Sanvicente) O sindicato tem legitimidade para, em nome próprio, agir, na condição de substituto processual, buscando o cumprimento dos direitos trabalhistas sonegados dos membros da categoria. Não há qualquer restrição à atuação do ente sindical, uma vez que a Lei nº 8.078/1990 não limita a interpretação do art. 8º, III, da Constituição Federal. A legitimidade ampla dos sindicatos já foi reconhecida pelo STF com repercussão geral: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I - Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." (STF - Tribunal Pleno - RE 883.642/AL - Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Publicado em 26/06/2015) Desse modo, é desnecessária a apresentação de rol de substituídos, autorização destes para o ajuizamento da ação e ata de assembleia discutindo tal propositura. Não há pois, qualquer afronta aos dispositivos legais e constitucionais suscitados pela reclamada, ora recorrente, restando correta a sentença, nos termos do entendimento do TST acima citado, o qual adoto. Ainda, a medida não exige discriminação detalhada dos direitos tidos como violados, bastando que aponte a violação. Assim, ainda que o direito protegido pelo protesto interruptivo seja individual e heterogêneo, tal não impede a validade da medida, que defende o direito homogêneo de todos seus substituídos de buscar em juízo os direitos preservados pelo protesto. Registro que o protesto interruptivo ajuizado antes das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 interrompe os prazos prescricionais bienais e quinquenais, na medida em que o art. 202 do Código Civil não estabelece tal distinção, em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, sendo o seu ajuizamento o marco para reinício da contagem prescricional: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRAS). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PROTESTO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se a controvérsia acerca da interrupção da prescrição nos casos de ajuizamento do protesto judicial. II. Consoante jurisprudência consolidada por meio da OJ 392 da SBDI-1 do TST, o ajuizamento do protesto judicial interrompe a prescrição extintiva (bienal) e a prescrição quinquenal. Nesse esteio, o entendimento predominante desta Corte Superior é no sentido de que a data do ajuizamento do protesto corresponde ao marco inicial para reinício da contagem da prescrição. III. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal, o processamento do recurso de revista encontra óbice no disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. ... " (RR-224-97.2014.5.05.0222, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. 1. O Tribunal regional entendeu que "Aposentando-se em 15/7/2007 e ajuizado o protesto interruptivo da prescrição em 6/7/2007 (fls. 29/32), não só a prescrição bienal restou interrompida mas, também, a prescrição quinquenal cujo termo tivera início com a data da lesão (15/7/2007)". 2. A pretensão do reclamado, Banco do Brasil, acerca da não interrupção da prescrição quinquenal encontra óbice na Súmula 333/TST, uma vez que a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o ajuizamento de protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, na forma como decidiu o Tribunal regional (...)" (TST - AIRR: 20308320095100003, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 15/04/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. O protesto judicial é medida aplicável no Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe a contagem dos prazos prescricionais bienal e quinquenal. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 do TST. Precedentes. (...)" (TST - AIRR: 1722820115100009, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 22/10/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014) Portanto, não há falar em aplicação da interrupção dada pelo protesto apenas em relação à prescrição bienal. Ainda, o art. 202, parágrafo único, do Código Civil determina: "Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper." Assim, o marco inicial da prescrição quinquenal se desloca para o dia de ajuizamento do protesto interruptivo. (...) Nego provimento ao recurso da reclamada. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020493-28.2022.5.04.0733 ROT, em 26/06/2024, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper) Assim, nego provimento ao recurso." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RRAg - 0010209-71.2023.5.03.0112 (IRR Tema nº 170), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT). Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico “A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO INTERRUPTIVO. DESCABIMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DE LEI CONSTITUCIONAL, FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.”. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A respeito do adicional de horas extras, as normas coletivas estabelecem (ID f1ffb55 - Pág. 10): As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo primeiro - Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Parágrafo Segundo - O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador. O recurso do réu é genérico em relação à base de cálculo das horas extras, pois não especifica a vantagem que entende não inserida na previsão da norma coletiva e no caso, incide o entendimento consolidado na Súmula nº 264 do TST. Quanto aos reflexos em sábados, a repercussão está definida expressamente na norma coletiva, motivo pelo qual não incidente a Súmula nº 113 do TST. A respeito das gratificações semestrais, incide o entendimento vertido na Súmula nº 115 do TST: O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais. Entendo que a gratificação semestral, na forma da Súmula nº 115 do TST, é composta pelas horas extras trabalhadas. Apenas como ressalva, entendo que não há qualquer previsão legal ou normativa para os reflexos em sábados e gratificações semestrais pela integração de horas extras decorrentes da supressão de intervalo. No entanto, o entendimento desta Turma prevalece o texto expresso na Súmula nº 115 do TST e a norma coletiva em questão não exclui as horas extras habituais, mesmo as oriundas da supressão de intervalo, da base de cálculo da gratificação semestral e sábados. Por fim, o recurso é carente de objeto em relação à incidência do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST, pois os reflexos foram reconhecidos na forma direta. Assim, nego provimento ao recurso do réu." Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, no tópico “A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – AFRONTA À CLÁUSULA 8ª, § 2º DO CCT BANCÁRIOS - PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”, por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A autora afirma que a declaração de hipossuficiência econômica se constitui em elemento suficiente para o direito ao benefício da justiça gratuita, na ausência de prova em sentido contrário. O §3º do art. 790 da CLT estabelece a prerrogativa do deferimento do benefício da gratuidade da justiça, inclusive para os que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e na forma do §4º do mesmo dispositivo há disciplina para a concessão do referido benefício. Nos termos do art. 99, §3º, do Cód. de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade, elidida apenas quando houver prova em sentido contrário que infirme a declaração apresentada. No caso, há documento (ID d013eb7 - Pág. 1) não impugnado pela autora quanto a seu conteúdo a evidenciar que ela mantém relação de emprego com outra instituição financeira e esse documento, com base no entendimento que prevalece na Turma, não exclui a presunção da veracidade da declaração juntada nem remete à autora o ônus de produzir prova da sua condição financeira por juntada a declaração de insuficiência econômica. Assim, com base na declaração de hipossuficiência apresentada e na ausência de prova de que, atualmente, a autora perceba salário superior ao teto previsto no §3º do artigo 790 da CLT, fica deferido o benefício da Justiça gratuita. Dou provimento ao recurso da autora para deferir-lhe o benefício da Justiça gratuita." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 790, §§ 3º E 4º DA NCLT E ART. 5º, INCISOS II e LXXIV DA CF." 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ainda que a autora seja beneficiária da gratuidade, não fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, com base no princípio da sucumbência introduzido pela Lei 13.467/2017 - aplicável ao caso. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, em 20.OUT.2021, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do 791-A, §4º, da CLT, nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. (...) Essa situação, no entanto, não exclui a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, mas apenas impõe a suspensão da exigibilidade da parcela, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência. A base de cálculo dos honorários devidos pela parte autora é formada pelo valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, sem a limitação imposta na sentença de valor fixo. Considerado o grau de zelo dos profissionais; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, bem como o entendimento que prevalece na Turma, por ser beneficiária da Justiça gratuita, os honorários devidos pela autora devem ser fixados no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com a suspensão da exigibilidade. Quanto aos honorários de advogado devidos pelo réu, de acordo com o entendimento que prevalece na Turma em processos de complexidade semelhante, bem como em conformidade com os parâmetros do 791-A, §2º, da CLT, entende-se ser devida a majoração para o percentual de 15%, que deve incidir sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. E dou provimento parcial ao recurso do réu para majorar os honorários de advogado devidos pela autora para 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com a suspensão da exigibilidade do pagamento. Assim, dou provimento parcial ao recurso da autora para majorar os honorários de advogado devidos pelo réu para 15%, o qual deve incidir sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST; e suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência devidos ao réu, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766/DF e art.791-A, §4º, da CLT." Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Outrossim, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista no tópico "QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PROCURADORES DO DEMANDADO – CABIMENTO POR FORÇA DE PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL." CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: DEISE HOFFMEISTER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id 0ac94b4; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id daa3760). Representação processual regular (id f44f60a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DA ABSOLUTA IMPRESTABILIDADE DO TEOR DO DEPOIMENTO DA FUNCIONÁRIA DO BANCO OUVIDA NOS AUTOS PARA A FINALIDADE COLIMADA. DO ACOLHIMENTO DA CONTRADITA E OITIVA NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE DA SRA. VIVIANE CARLA GIRARDI COM CONSEQUENTE FALTA DPRESTAÇÃO DE COMPROMISSO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO PRESENTE FEITO. DA CONDIÇÃO DE GERENTE GERAL DA TESTEMUNHA ALESSANDRA DE BEM DA ROCHA E, POR CONSEGUINTE, DO SEU AMOLDAMENTO NA REGRA DO ART. 447, §§ 2.º, III, E 3.º, II, DO CPC. DA INEGÁVEL FALTA DE ISENÇÃO DE ÂNIMO DA REFERIDA TESTEMUNHA, ANTE SUA CONDIÇÃO PROFISSIONAL, POR CONFUNDIR-SE COM O EMPREGADOR.” 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "De acordo com o disposto em negociação coletiva, a condenação ao pagamento de horas extras, consideradas a sétima e oitava horas da jornada exige a dedução dos valores pagos a título de gratificação de função, conforme expressamente previsto em norma coletiva, nos termos do entendimento da Turma em julgamento dessa controvérsia: Quanto ao recurso do reclamante, mantenho o entendimento da sentença. As normas coletivas vigentes a partir de 01.09.2018, estabelecem a dedução da gratificação de função quando afastado o enquadramento do empregado na exceção do § 2º do art. 224 da CLT (p.ex., cláusula 11, parágrafo primeiro - ID.5255c0e, fl.731). Reconhecendo a validade da norma coletiva no particular e dando efetividade ao reequilíbrio de força dos instrumentos normativos trazido pela Reforma Trabalhista - com base no art. 7º, inciso XXVI, da CF/88 e, em especial, o art. 8º, § 3º, da CLT -, entendo correta a autorização para a dedução dos valores adimplidos sobre a rubrica da gratificação especial paga à parte autora na forma Na formação do convencimento desta Julgadora tem papel fundamental o fato da CCT que limita os direitos pecuniários em debate ter sido formalizada após o advento da Lei nº 13.467/17, ou seja, com ciência das partes sobre a força vinculativa das negociações coletivas. Além disso, entendo que a normatização mantém o núcleo duro dos direitos fundamentais titularizados pelos trabalhadores, restringindo garantias periféricas. Cabe ressaltar, por pertinência, que o entendimento acima se coaduna com a decisão proferida em 02-06-2022 pelo STF no Recurso Extraordinário nº 1.121.633/GO quando, apreciando o tema 1.046 de repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, por política judiciária, revejo posicionamento anterior que não se adequava ao pronunciamento do Supremo no tema, de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC). Em que pese o disposto na Súmula nº 109 do TST, o entendimento do STF possui caráter vinculante. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020377-17.2022.5.04.0282 ROT, em 28/06/2024, Desembargadora Rejane Souza Pedra) Assim, em que pesem os fundamentos da sentença, entendo devida a dedução dos valores pagos a título de gratificação de função, nos termos definidos nas normas coletivas. Recurso provido em parte." Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA TOTAL IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO PRESENTE CASO (ESPECIALMENTE: 7.ª E 8.ª HORAS TRABALHADAS DIARIAMENTE ...) COM A PARCELA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUITADA NO PERÍODO POSTERIOR A DEZEMBRO/2018, COM BASE NO QUANTO DISPOSTO EM NORMA COLETIVA (CL. 11 DA CCT 2018/2020). DO DESRESPEITO A SITUAÇÃO JURÍDICA E PADRÃO REMUNERATÓRIO, JÁ CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA EDIÇÃO DA CLÁUSULA COLETIVA 11.ª DA CCT 2018/2020 DA CATEGORIA BANCÁRIA. DA EXISTÊNCIA DE QUEBRA DO “PRINCÍPIO DA ISONOMIA” POR DIFERENÇA DE TRATAMENTO DISPENSADO PELA CLÁUSULA COLETIVA (CL. 11 DA CCT 2018/2020) A SUBSTITUÍDOS QUE INGRESSARAM COM AÇÕES ATÉ 30/11/2018 E A PARTIR DE 01/12/2018. DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ARTS. 5.º, CAPUT, E INCISOS II, XXXV E XXXVI, E 7.º, INCISOS VI, XVI, XXII E XXX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 9, 58, 59 E SS, 224, CAPUT E § 2.º, 457, § 1.º, 468 E 611-B, X, TODOS DA CLT E SÚMULA N.º 264 DO C. TST, POR PARTE DA V. DECISÃO REGIONAL. DA NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA 11 DA CCT 2018/2020, ORA EM APREÇO, ACASO NECESSÁRIO. DA NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO § 5.º DO ART. 611-A (QUE DISPÕE: “VEDADA A APRECIAÇÃO POR AÇÃO INDIVIDUAL”), NO ASPECTO, ACASO NECESSÁRIO POR AFRONTA AO ART. 5.º, XXXV DA CF, ACASO NECESSÁRIO. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AUTORIZADORA DO CONHECIMENTO DA PRESENTE REVISTA." 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quando a norma coletiva estabelece o direito ao pagamento proporcional, o faz de forma expressa e portanto o entendimento da Súmula nº 451 do TST, que poderia embasar a condenação e assegura "inclusive na rescisão contratual antecipada, ser devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa", não incide quando a norma coletiva expressamente prevê a necessidade de que o trabalhador estivesse com o contrato de trabalho vigente ao menos até o início de agosto de 2022. O contrato da autora terminou em abril de 2022, o que exclui o seu direito ao pagamento proporcional da vantagem por prevalente o entendimento do STF no julgamento do Tema nº 1.046, que prevê a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente e, portanto, prevalente a vontade coletiva, expressamente indicada em norma incidente. Assim, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento parcial ao recurso do réu para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de participação nos lucros e resultados de 2022." Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, discute a possibilidade de haver previsão em norma de coletiva do pagamento de participação nos lucros e resultados da empresa apenas aos empregados com contrato de trabalho em vigor à data fixada para a distribuição dos lucros. Sobre o tema, a Súmula 451 do TST dispõe que "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633 o STF, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu:, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o TST vem se manifestando sobre o aparente conflito entre a Súmula 451 do TST e o precedente qualificado editado pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que atualmente se verificam duas correntes jurisprudenciais sobre a matéria. No sentido de que prevalece a disposição contida na Súmula 451 do TST, baseada no princípio da isonomia, o seguinte acórdão: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL - NORMA COLETICA - TEMA 1.046 DO STF. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva condicionar o pagamento da PLR do ano de 2018 ao fato de o empregado encontrar-se em efetivo exercício em 31/12/2018. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".O acórdão do Tema 1046 foi publicado no dia 28/04/2023, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" e que, "Por força do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, as convenções coletivas não podem diminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistas previstos na legislação aplicável, salvo quando houver autorização legal ou constitucional expressa" e que "Isso significa que acordos e convenções coletivas apenas podem tratar de parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa". Em seguida, constou da decisão publicada que "A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa" e que, "Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista", concluindo a Suprema Corte que "Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador" e que "É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho". Pois bem. De início, há de se destacar que o direito à participação aos lucros e resultados da empresa é direito constitucional, previsto no artigo 7º, XI, da Lei Maior, sem qualquer alusão à possibilidade de restrição por norma coletiva. Ainda, a Súmula 451 do TST consolidou o entendimento desta Corte Superior no sentido de que condicionar a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros fere o princípio da isonomia, pois o empregado contribuiu, proporcionalmente, com o resultado e lucros auferidos. Logo, no caso concreto, o entendimento desta Corte Superior exposto no citado verbete trata de aplicação do princípio da isonomia, previsto no art. 5º, "caput", da CF. Ou seja, ao condicionar o recebimento da parcela PLR à vigência do contrato de trabalho, a norma coletiva afronta a própria Constituição Federal e sua eficácia deve ser repelida pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0000449-15.2020.5.23.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). E também: RRAg-0000371-88.2022.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; Ag-AIRR-1000997-51.2020.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024; RRAg-20073-75.2012.5.20.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. Em sentido diverso, de que o pagamento da participação nos lucros condiciona-se a estar o empregado com vínculo de emprego ativo na data prevista para a distribuição dos lucros, o seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL DE 2015. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM INSTRUMENTO COLETIVO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Por não se tratar de direito com feição de indisponibilidade absoluta, a negociação coletiva entabulada sobre os critérios para o requerimento da parcela PLR deve prevalecer, suplantando a orientação da Súmula n.º 451 do TST, tudo em respeito à tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Assim, o Recurso de Revista da reclamada, no tema, merece ser acolhido para, reconhecida a validade da norma, excluir da condenação o pagamento da diferença da PLR proporcional de 2015 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-10158-14.2016.5.03.0142, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024). Na mesma linha: RRAg-0020669-89.2020.5.04.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-10938-03.2021.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-Ag-AIRR-101035-07.2022.5.01.0025, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 451 do TST, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. Admito o recurso, no tópico "DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ANO 2022. DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DO TEOR DA SÚMULA N.º 451, DO C. TST POR PARTE DO V. JULGADO VERGASTADO. DO DIREITO OBREIRO AO CONHECIMENTO DO RECURSO (PERMISSIVIDADE DO ART. 896, ALÍNEAS “A” e “C” DA CLT) – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.”, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A autora requer as diferenças da vantagem paga a título de participação nos lucros e resultados - PLR por não integradas as verbas de gratificação semestral e 13º salário e alude que as normas coletivas não limitam as verbas fixas de natureza salarial consideradas para o cálculo da participação nos lucros e resultados - PLR. O recurso da autora, apesar das extensas e repetitivas razões não impugna a sentença quanto à comprovação do pagamento da vantagem com base no valor máximo previsto em norma coletiva. Efetivado o pagamento no valor máximo, nada mais é devido à autora, pois eventual conduta do empregador em desconsiderar verbas do cálculo da vantagem de participação nos lucros não teria imposto qualquer prejuízo à autora que recebeu o valor máximo previsto na norma coletiva." Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "DO DIREITO OBREIRO À INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS DE PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR QUE LHE FORAM QUITADAS NO PERÍODO LITIGADO. DA NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA OBREIRO. PERMISSIVIDADE DO ART. 896, ALÍNEAS “A”, “B” e “C” DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL." CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lrdp) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEISE HOFFMEISTER - ITAU UNIBANCO S.A.

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Deise Hoffmeister e outros x Deise Hoffmeister e outros

ID: 324602274

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020755-95.2022.5.04.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEISE HOFFMEISTER ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DEISE HOFFMEISTER ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CHARLES IRAPUAN FERREIRA BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO TAMS GASPERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO LUIZ KLASER FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGIS RAFAEL FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020755-95.2022.5.04.0015 RECORRENTE: DEISE HOFF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020755-95.2022.5.04.0015 RECORRENTE: DEISE HOFFMEISTER E OUTROS (1) RECORRIDO: DEISE HOFFMEISTER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f87a937 proferida nos autos. ROT 0020755-95.2022.5.04.0015 - 5ª Turma Recorrente: 1. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrente: 2. DEISE HOFFMEISTER Recorrido: DEISE HOFFMEISTER Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id 3dd7816; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 6787928). Representação processual regular (id 84275b9). Preparo satisfeito (id c2fa43b; 3b17b1b; dcef074). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Admito parcialmente o recurso de revista no item. Admito o recurso por possível violação aos artigos 5º, inciso LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal, em face do prequestionamento da matéria pelo recorrente, sem que a Turma julgadora tenha se pronunciado a respeito do questionamento acerca da “existência e aplicabilidade da norma coletiva que fixa jornada específica para bancários que recebe gratificação de função (clausula 11, §3º da CCT 2020/2022 (introduzida desde a cláusula 1ª DA CCT aditiva 2018/2020 - ID. 27ffdda, fl. 1991 - com vigência desde 01/12/2019)”. Quanto às demais questões suscitadas, entendo que foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Diante do recebimento do recurso de revista quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional", dada a relação de prejudicialidade quanto à nulidade do processo por negativa de prestação jurisdicional e o tópico analisado, concede-se seguimento ao recurso de revista quanto ao item "HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA MEDIANA – GERENTE RELACIONAMENTOS EMPRESA – APÓS 01/12/2017 – FIDÚCIA MÉDIA DO ART. 224, § 2º DA CLT E A CONTRARIEDADE À SÚMULA 287, 1ª PARTE, DO TST.”, por possível contrariedade ao disposto no art. 611-A, I e V, da CLT, nos termos do art. 896, 'c', da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "De acordo com o entendimento desta Turma, os valores indicados na inicial são meramente estimativos, não servindo de teto para a condenação. Isto porque a parte, ao ingressar com a ação, não tem conhecimento amplo daquilo que lhe é devido, o que somente poderá ser alcançado mediante a análise da documentação em poder da empregadora. Assim, somente em liquidação de sentença é que poderá haver a apuração do montante efetivamente devido. " Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "OS VALORES DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL E A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM FOCO NOS LIMITES DA LIDE – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF, ART. 840, § 1º DA CLT E ARTS 141 E 492 DO CPC". 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Entendo que, além da legitimidade ativa para a pretensão objeto do protesto (art. 8º, II da Constituição Federal), é indispensável e na ação interruptiva do prazo prescricional deve ser individualizada a obrigação pretensamente inadimplida, o que não é o caso, da genérica alegação de inadimplemento, relativamente a direitos em tese. O protesto judicial tem por finalidade dar ciência ao pretenso devedor quanto ao descumprimento da obrigação, possibilitando, inclusive, que se desonere da sua prestação, o que não ocorre no caso, relativamente à ação referida, por ausência de indicação da obrigação pretensamente descumprida. Não obstante, prevalece entendimento da Turma que possibilita a interrupção da prescrição com base no protesto interruptivo da prescrição, o que mantenho para manter a uniformidade das decisões deste Órgão Julgador: A Lei nº 13.467/2017 introduziu o § 3º no art. 11 da CLT, com a seguinte redação: "§ 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos." Antes da vigência da mencionada lei, o cabimento de protesto para a interrupção de prescrição já era aceito nesta Justiça Especializada, nos termos do art. 202 do Código Civil. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial foi consubstanciado na OJ nº 392 da SDI-I do TST: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." A discussão, no presente processo, é quanto à existência ou não de limitação da possibilidade de interrupção prescricional apenas ao ajuizamento de reclamatória trabalhista em sentido estrito, diante do § 3º do art. 11 da CLT acima transcrito. Sobre a matéria, assim explanam Antônio Umberto de Souza Júnior, Fabiano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto: "A introdução de novas regras processuais trabalhistas por força da Lei nº 13.467/2017 torna mais censurável qualquer tentativa de restrição normativa às múltiplas possibilidades de interrupção do prazo prescricional previstas na legislação comum. Os riscos da sucumbência recíproca em relação aos honorários advocatícios e a necessidade de pedidos líquidos em toda inicial de qualquer valor da causa (CLT, arts. 791-A, § 3º, e 840, § 1º, a serem comentados mais adiante nesta obra) devem impor uma postura de maior prudência no exercício do direito de ação e, assim, a adoção da reclamação trabalhista como causa interruptiva exclusiva da prescrição conduziria o autor, quando ainda sem a plenitude de informações e provas para elaboração de sua petição inicial, ao inevitável ajuizamento inseguro de sua ação judicial para não sofrer os efeitos fulminantes da prescrição. Logo, a restrição injustificada da liberdade de interromper o cutelo prescricional da maneira mais adequada (judicial ou extrajudicialmente) implica, ao fim e ao cabo, ilegítima restrição ao próprio exercício eficaz do direito de ação, direito público e fundamental a todos previsto, indiscriminadamente, seja para tutelar a efetiva lesão, seja para tutelar a simples ameaça de lesão a direito (CF, art. 5º, XXXV). Note-se, a propósito, que a interrupção da prescrição, na forma do art. 202 do CC, é técnica que busca afastar a ameaça do tempo ante o próprio direito de ação, cujo exercício deve conduzir, o máximo possível, a uma decisão de mérito, justa e efetiva (CPC, art. 6º), ou seja, que prevalentemente toque o mérito propriamente dito e dê a cada um o que é seu. Não se esqueça, ainda, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se, entre outros, os direitos à liberdade e à igualdade (CF, art. 5º, caput). Por conta de tudo isso, não há como se aceitar que, doravante, o trabalhador brasileiro seja restringido em sua liberdade e forçado pelo legislador, sem justificativa plausível, a realizar interrupção prescricional exclusivamente pela via jurisdicional da reclamação trabalhista, diferentemente do que está reservado aos demais cidadãos brasileiros, que têm a seu favor as possibilidades informais e desburocratizantes do art. 202 do CC, que lhes confere plena liberdade para, também, extrajudicialmente, proceder à defesa de seus direitos por meio da oportuna interrupção do lapso prescricional da forma que melhor lhe convier (v.g., simples protesto judicial, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ou mesmo qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor). Logo em respeito ao direito de ação (CF, art. 5º, XXXV) e aos democráticos e sadios postulados da liberdade e isonomia (CF, art. 5º, caput), não pode haver dúvidas de que também o cidadão que trabalha poderá valer-se da ampla proteção contida em todas as hipóteses interruptivas previstas no art. 202 do CC. (...)" (Reforma Trabalhista: Análise comparativa e crítica da Lei n. 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. Souza Júnior, Antônio Umberto de [et al] - 2. ed. - São Paulo: Rideel, 2018, p. 33) Os autores prosseguem acrescentando o entendimento - do qual também compartilho - de que a interpretação do § 3º do art. 11 da CLT abrange todas as espécies de ações trabalhistas, incluindo, portanto, o protesto interruptivo da prescrição: "Em primeiro lugar, a expressão reclamatória trabalhista é espécie (nomenclatura arcaica da petição inicial ou dissídio individual para postulação de direitos decorrentes de relação de emprego, com procedimentos detalhados na CLT - rito ordinário e rito sumaríssimo - e no art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 5.584/1970 - rito sumário ou de alçada) e é gênero (como sinônimo de ação trabalhista), abarcando, nesta segunda dimensão semântica, os protestos judiciais. Se há tal ambiguidade na expressão, não será possível descartar, no mínimo, o manejo do protesto judicial para resguardar o reclamante ou uma categoria profissional contra os efeitos do tempo, aplicando o CPC ao processo do trabalho ante o passaporte normativo suficiente para seu uso na Justiça do Trabalho (CLT, art. 769; CPC, arts. 15 e 726, § 2º)." (Reforma Trabalhista: Análise comparativa e crítica da Lei n. 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. Souza Júnior, Antônio Umberto de [et al] - 2. ed. - São Paulo: Rideel, 2018, pp. 33/34) No mesmo sentido lecionam Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado: "De outro lado, contudo, o novo preceito legal inserido na CLT parece querer introduzir novidade altamente restritiva no que tange ao assunto prescricional: é que, mediante a frase "... a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista...", o novo § 3º do art. 11 da CLT tenta induzir à interpretação literalista de que os demais mecanismos de interrupção da prescrição, regulados pelo art. 202 do Código Civil - alguns deles plenamente compatíveis com o campo jurídico trabalhista -, não mais poderiam ser acatados nesta seara jurídica. Mas a interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido preceito legal (novo §3º do art. 11 da CLT) não permite chegar a semelhante e injustificável interpretação restritiva. Os temas prescricionais são, sim, regidos, regra geral, pelo Código Civil Brasileiro, não havendo qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, apenas na Justiça do Trabalho, não incidam os fatores interruptivos compatíveis que são aventados por determinados incisos do art. 202 do CCB. Citem-se, ilustrativamente: a interrupção da prescrição "por protesto, nas condições do inciso antecedente" (inciso II do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor" (inciso V do art. 202 do CCB); a interrupção da prescrição "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito do devedor" (inciso VI do art. 202 do CCB)." (A Reforma Trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/2017, Maurício Godinho Delgado, Gabriela Neves Delgado. - 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Ed. LTr, 2018. pp. 113/114) Destaco que é nesse sentido o Enunciado nº 11 da II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, organizado pela ANAMATRA: "Interrupção da prescrição. Integração. Sendo a prescrição regulada pelo Código Civil, aplicam-se ao Direito do Trabalho as hipóteses de interrupção da prescrição previstas no art. 202 do Código Civil, nos termos do art. 8º da CLT. Assim, é possível a interrupção da prescrição fora da hipótese prevista no § 3º do art. 11 da CLT" Ainda que esse enunciado não constitua propriamente súmula nem orientação jurisprudencial, tampouco tenha caráter vinculante, adoto-o como razões de decidir, consoante os fundamentos anteriormente expostos. Nesse sentido tem firmado entendimento esta Turma Julgadora: "PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. 1. O § 3º do art. 11 da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/2017, não afastou a aplicação, na Justiça Trabalhista, das fontes subsidiárias ao direito do Trabalho que dispõem sobre o protesto interruptivo da prescrição. 2. A nova regra trabalhista contempla todas as espécies de ação, incluindo, portanto, a ação de protesto interruptivo da prescrição." (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020655-47.2019.5.04.0662 ROT, em 20/10/2020, Desembargadora Rejane Souza Pedra - Relatora) "PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. Diante da previsão de ajuizamento do protesto judicial como procedimento de jurisdição voluntária no atual Código de Processo Civil, subsiste o seu cabimento no processo do trabalho como forma de interrupção da prescrição, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-I do TST." (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020493-29.2019.5.04.0023 ROT, em 13/11/2019, Desembargador Manuel Cid Jardon) "PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CABIMENTO. O disposto no § 3º do art. 11 da CLT refere-se à "reclamação trabalhista", gênero que abrange o protesto interruptivo da prescrição, na forma do art. 202 do Código Civil. O cabimento de tal protesto no processo do trabalho já era reconhecido antes do advento da Lei nº 13.467/2017, como consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-I do TST. Recurso ordinário do sindicato autor provido." (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020219-43.2021.5.04.0331 ROT, em 31/08/2021, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper - Relatora) Quanto à legitimidade de entidades sindicais, o que inclui a Federação, para ajuizar protestos interruptivos de prescrição em favor de empregados, bem como a possibilidade de interromper a prescrição em relação às ações individuais ajuizadas, ressalto tratar-se de matéria conhecida desta Corte, destacando-se a seguinte ementa: "Prescrição. Protesto interruptivo. Substituição processual. O ajuizamento de protesto interruptivo de prescrição pelo sindicato, na condição de substituto processual, é hábil para interromper a prescrição do direito de ação em relação às horas extras, que decorre de política da empresa em relação à jornada." (TRT da 04ª Região, 9A. TURMA, 0128000-08.2007.5.04.0302 RO, em 12/04/2012, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Madalena Telesca, Desembargador André Reverbel Fernandes) Entendo, portanto, pela validade, em tese, do protesto antipreclusivo da prescrição ajuizado por entidades representantes de categorias profissionais, devendo ser admissível no seu sentido amplo, sendo inclusive desnecessária a juntada de rol de substituídos, pois a substituição processual prevista no art. 8º, III, da CF não se limita aos associados, abrangendo toda a categoria profissional representada. Nesse sentido, a substituição processual do sindicato estende-se a todos os integrantes da categoria, e não somente aos associados, motivo pelo qual não há falar em comprovação de associação ao sindicato, nem de autorização dos substituídos para ajuizamento de ação, tampouco de realização de assembleia específica para discutir permissão ao ajuizamento da ação. O Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal também já se manifestaram sobre a desnecessidade de que os substituídos outorguem autorização expressa ao sindicato, ou que para tanto seja adunado rol de substituídos para que se tenham por preenchidos os requisitos processuais, conforme se observa: "Processo Civil. Sindicato. Art. 8º, III, da Constituição Federal. Legitimidade. Substituição processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Recurso conhecido e provido. O art. 8º, III, da Constituição Federal a estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido" (STF - Tribunal pleno - RE 210029/RS - Relator: Ministro Carlos Velloso. Publicado em 17.08.2007) RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO. INEXIGIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. Em face do que dispõe art. 8º, III, da CF, entende esta Corte que o sindicato pode agir na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. Desnecessária, assim, a apresentação do rol dos substituídos com a petição inicial. Recurso de revista a que se nega provimento. (Processo: RR - 26700-73.2009.5.15.0060 Data de Julgamento: 17/10/2012, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2012) Nesta esteira, também, a jurisprudência deste Tribunal Regional: "CARÊNCIA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Após o cancelamento da Súmula 310 do TST, que consignava interpretação restritiva à norma prevista no inciso III do artigo 8º da Constituição Federal, revigorou-se o entendimento de que o sindicato tem legitimidade ampla para atuar na defesa dos direitos e interesses da categoria profissional representada. Tal posicionamento já foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 210.029/RS, em que aquela Corte referendou a ampla legitimidade dos sindicatos para propor ações em nome da categoria profissional ou grupo de empregados, inclusive com possibilidade de tutela de interesses coletivos ou puramente individuais. Provimento negado." (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0051700-16.2009.5.04.0211 RO, em 14/03/2012, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira, Juiz Convocado João Batista de Matos Danda) "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MATÉRIA PREJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. A Constituição Federal, em seu artigo 8º, inciso III, expressamente assegurou a ampla substituição processual, a ser exercida pelos sindicatos representativos das categorias profissionais, na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, em questões administrativas ou judiciais, sem impor restrições. Não há cogitar, pois, de ilegitimidade do Sindicato autor para a propositura da ação. Provimento negado." (TRT da 4ª Região, 2a. Turma, 0000398-82.2010.5.04.0252 RO, em 26/06/2012, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Vania Mattos, Juiz Convocado Raul Zoratto Sanvicente) O sindicato tem legitimidade para, em nome próprio, agir, na condição de substituto processual, buscando o cumprimento dos direitos trabalhistas sonegados dos membros da categoria. Não há qualquer restrição à atuação do ente sindical, uma vez que a Lei nº 8.078/1990 não limita a interpretação do art. 8º, III, da Constituição Federal. A legitimidade ampla dos sindicatos já foi reconhecida pelo STF com repercussão geral: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I - Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." (STF - Tribunal Pleno - RE 883.642/AL - Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Publicado em 26/06/2015) Desse modo, é desnecessária a apresentação de rol de substituídos, autorização destes para o ajuizamento da ação e ata de assembleia discutindo tal propositura. Não há pois, qualquer afronta aos dispositivos legais e constitucionais suscitados pela reclamada, ora recorrente, restando correta a sentença, nos termos do entendimento do TST acima citado, o qual adoto. Ainda, a medida não exige discriminação detalhada dos direitos tidos como violados, bastando que aponte a violação. Assim, ainda que o direito protegido pelo protesto interruptivo seja individual e heterogêneo, tal não impede a validade da medida, que defende o direito homogêneo de todos seus substituídos de buscar em juízo os direitos preservados pelo protesto. Registro que o protesto interruptivo ajuizado antes das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 interrompe os prazos prescricionais bienais e quinquenais, na medida em que o art. 202 do Código Civil não estabelece tal distinção, em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, sendo o seu ajuizamento o marco para reinício da contagem prescricional: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRAS). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PROTESTO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se a controvérsia acerca da interrupção da prescrição nos casos de ajuizamento do protesto judicial. II. Consoante jurisprudência consolidada por meio da OJ 392 da SBDI-1 do TST, o ajuizamento do protesto judicial interrompe a prescrição extintiva (bienal) e a prescrição quinquenal. Nesse esteio, o entendimento predominante desta Corte Superior é no sentido de que a data do ajuizamento do protesto corresponde ao marco inicial para reinício da contagem da prescrição. III. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal, o processamento do recurso de revista encontra óbice no disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. ... " (RR-224-97.2014.5.05.0222, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/10/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. 1. O Tribunal regional entendeu que "Aposentando-se em 15/7/2007 e ajuizado o protesto interruptivo da prescrição em 6/7/2007 (fls. 29/32), não só a prescrição bienal restou interrompida mas, também, a prescrição quinquenal cujo termo tivera início com a data da lesão (15/7/2007)". 2. A pretensão do reclamado, Banco do Brasil, acerca da não interrupção da prescrição quinquenal encontra óbice na Súmula 333/TST, uma vez que a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o ajuizamento de protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, na forma como decidiu o Tribunal regional (...)" (TST - AIRR: 20308320095100003, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 15/04/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. O protesto judicial é medida aplicável no Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe a contagem dos prazos prescricionais bienal e quinquenal. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 do TST. Precedentes. (...)" (TST - AIRR: 1722820115100009, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 22/10/2014, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2014) Portanto, não há falar em aplicação da interrupção dada pelo protesto apenas em relação à prescrição bienal. Ainda, o art. 202, parágrafo único, do Código Civil determina: "Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper." Assim, o marco inicial da prescrição quinquenal se desloca para o dia de ajuizamento do protesto interruptivo. (...) Nego provimento ao recurso da reclamada. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020493-28.2022.5.04.0733 ROT, em 26/06/2024, Desembargadora Angela Rosi Almeida Chapper) Assim, nego provimento ao recurso." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RRAg - 0010209-71.2023.5.03.0112 (IRR Tema nº 170), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT). Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico “A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO INTERRUPTIVO. DESCABIMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DE LEI CONSTITUCIONAL, FEDERAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.”. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A respeito do adicional de horas extras, as normas coletivas estabelecem (ID f1ffb55 - Pág. 10): As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo primeiro - Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Parágrafo Segundo - O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador. O recurso do réu é genérico em relação à base de cálculo das horas extras, pois não especifica a vantagem que entende não inserida na previsão da norma coletiva e no caso, incide o entendimento consolidado na Súmula nº 264 do TST. Quanto aos reflexos em sábados, a repercussão está definida expressamente na norma coletiva, motivo pelo qual não incidente a Súmula nº 113 do TST. A respeito das gratificações semestrais, incide o entendimento vertido na Súmula nº 115 do TST: O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais. Entendo que a gratificação semestral, na forma da Súmula nº 115 do TST, é composta pelas horas extras trabalhadas. Apenas como ressalva, entendo que não há qualquer previsão legal ou normativa para os reflexos em sábados e gratificações semestrais pela integração de horas extras decorrentes da supressão de intervalo. No entanto, o entendimento desta Turma prevalece o texto expresso na Súmula nº 115 do TST e a norma coletiva em questão não exclui as horas extras habituais, mesmo as oriundas da supressão de intervalo, da base de cálculo da gratificação semestral e sábados. Por fim, o recurso é carente de objeto em relação à incidência do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST, pois os reflexos foram reconhecidos na forma direta. Assim, nego provimento ao recurso do réu." Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, no tópico “A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – AFRONTA À CLÁUSULA 8ª, § 2º DO CCT BANCÁRIOS - PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”, por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A autora afirma que a declaração de hipossuficiência econômica se constitui em elemento suficiente para o direito ao benefício da justiça gratuita, na ausência de prova em sentido contrário. O §3º do art. 790 da CLT estabelece a prerrogativa do deferimento do benefício da gratuidade da justiça, inclusive para os que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e na forma do §4º do mesmo dispositivo há disciplina para a concessão do referido benefício. Nos termos do art. 99, §3º, do Cód. de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade, elidida apenas quando houver prova em sentido contrário que infirme a declaração apresentada. No caso, há documento (ID d013eb7 - Pág. 1) não impugnado pela autora quanto a seu conteúdo a evidenciar que ela mantém relação de emprego com outra instituição financeira e esse documento, com base no entendimento que prevalece na Turma, não exclui a presunção da veracidade da declaração juntada nem remete à autora o ônus de produzir prova da sua condição financeira por juntada a declaração de insuficiência econômica. Assim, com base na declaração de hipossuficiência apresentada e na ausência de prova de que, atualmente, a autora perceba salário superior ao teto previsto no §3º do artigo 790 da CLT, fica deferido o benefício da Justiça gratuita. Dou provimento ao recurso da autora para deferir-lhe o benefício da Justiça gratuita." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 790, §§ 3º E 4º DA NCLT E ART. 5º, INCISOS II e LXXIV DA CF." 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ainda que a autora seja beneficiária da gratuidade, não fica isenta do pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, com base no princípio da sucumbência introduzido pela Lei 13.467/2017 - aplicável ao caso. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, em 20.OUT.2021, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do 791-A, §4º, da CLT, nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. (...) Essa situação, no entanto, não exclui a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, mas apenas impõe a suspensão da exigibilidade da parcela, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência. A base de cálculo dos honorários devidos pela parte autora é formada pelo valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, sem a limitação imposta na sentença de valor fixo. Considerado o grau de zelo dos profissionais; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, bem como o entendimento que prevalece na Turma, por ser beneficiária da Justiça gratuita, os honorários devidos pela autora devem ser fixados no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com a suspensão da exigibilidade. Quanto aos honorários de advogado devidos pelo réu, de acordo com o entendimento que prevalece na Turma em processos de complexidade semelhante, bem como em conformidade com os parâmetros do 791-A, §2º, da CLT, entende-se ser devida a majoração para o percentual de 15%, que deve incidir sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST. E dou provimento parcial ao recurso do réu para majorar os honorários de advogado devidos pela autora para 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com a suspensão da exigibilidade do pagamento. Assim, dou provimento parcial ao recurso da autora para majorar os honorários de advogado devidos pelo réu para 15%, o qual deve incidir sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do TST; e suspender a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência devidos ao réu, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766/DF e art.791-A, §4º, da CLT." Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Outrossim, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista no tópico "QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PROCURADORES DO DEMANDADO – CABIMENTO POR FORÇA DE PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL." CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: DEISE HOFFMEISTER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/03/2025 - Id 0ac94b4; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id daa3760). Representação processual regular (id f44f60a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DA ABSOLUTA IMPRESTABILIDADE DO TEOR DO DEPOIMENTO DA FUNCIONÁRIA DO BANCO OUVIDA NOS AUTOS PARA A FINALIDADE COLIMADA. DO ACOLHIMENTO DA CONTRADITA E OITIVA NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE DA SRA. VIVIANE CARLA GIRARDI COM CONSEQUENTE FALTA DPRESTAÇÃO DE COMPROMISSO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO PRESENTE FEITO. DA CONDIÇÃO DE GERENTE GERAL DA TESTEMUNHA ALESSANDRA DE BEM DA ROCHA E, POR CONSEGUINTE, DO SEU AMOLDAMENTO NA REGRA DO ART. 447, §§ 2.º, III, E 3.º, II, DO CPC. DA INEGÁVEL FALTA DE ISENÇÃO DE ÂNIMO DA REFERIDA TESTEMUNHA, ANTE SUA CONDIÇÃO PROFISSIONAL, POR CONFUNDIR-SE COM O EMPREGADOR.” 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "De acordo com o disposto em negociação coletiva, a condenação ao pagamento de horas extras, consideradas a sétima e oitava horas da jornada exige a dedução dos valores pagos a título de gratificação de função, conforme expressamente previsto em norma coletiva, nos termos do entendimento da Turma em julgamento dessa controvérsia: Quanto ao recurso do reclamante, mantenho o entendimento da sentença. As normas coletivas vigentes a partir de 01.09.2018, estabelecem a dedução da gratificação de função quando afastado o enquadramento do empregado na exceção do § 2º do art. 224 da CLT (p.ex., cláusula 11, parágrafo primeiro - ID.5255c0e, fl.731). Reconhecendo a validade da norma coletiva no particular e dando efetividade ao reequilíbrio de força dos instrumentos normativos trazido pela Reforma Trabalhista - com base no art. 7º, inciso XXVI, da CF/88 e, em especial, o art. 8º, § 3º, da CLT -, entendo correta a autorização para a dedução dos valores adimplidos sobre a rubrica da gratificação especial paga à parte autora na forma Na formação do convencimento desta Julgadora tem papel fundamental o fato da CCT que limita os direitos pecuniários em debate ter sido formalizada após o advento da Lei nº 13.467/17, ou seja, com ciência das partes sobre a força vinculativa das negociações coletivas. Além disso, entendo que a normatização mantém o núcleo duro dos direitos fundamentais titularizados pelos trabalhadores, restringindo garantias periféricas. Cabe ressaltar, por pertinência, que o entendimento acima se coaduna com a decisão proferida em 02-06-2022 pelo STF no Recurso Extraordinário nº 1.121.633/GO quando, apreciando o tema 1.046 de repercussão geral reconhecida, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, por política judiciária, revejo posicionamento anterior que não se adequava ao pronunciamento do Supremo no tema, de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC). Em que pese o disposto na Súmula nº 109 do TST, o entendimento do STF possui caráter vinculante. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020377-17.2022.5.04.0282 ROT, em 28/06/2024, Desembargadora Rejane Souza Pedra) Assim, em que pesem os fundamentos da sentença, entendo devida a dedução dos valores pagos a título de gratificação de função, nos termos definidos nas normas coletivas. Recurso provido em parte." Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA TOTAL IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO PRESENTE CASO (ESPECIALMENTE: 7.ª E 8.ª HORAS TRABALHADAS DIARIAMENTE ...) COM A PARCELA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUITADA NO PERÍODO POSTERIOR A DEZEMBRO/2018, COM BASE NO QUANTO DISPOSTO EM NORMA COLETIVA (CL. 11 DA CCT 2018/2020). DO DESRESPEITO A SITUAÇÃO JURÍDICA E PADRÃO REMUNERATÓRIO, JÁ CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA EDIÇÃO DA CLÁUSULA COLETIVA 11.ª DA CCT 2018/2020 DA CATEGORIA BANCÁRIA. DA EXISTÊNCIA DE QUEBRA DO “PRINCÍPIO DA ISONOMIA” POR DIFERENÇA DE TRATAMENTO DISPENSADO PELA CLÁUSULA COLETIVA (CL. 11 DA CCT 2018/2020) A SUBSTITUÍDOS QUE INGRESSARAM COM AÇÕES ATÉ 30/11/2018 E A PARTIR DE 01/12/2018. DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ARTS. 5.º, CAPUT, E INCISOS II, XXXV E XXXVI, E 7.º, INCISOS VI, XVI, XXII E XXX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 9, 58, 59 E SS, 224, CAPUT E § 2.º, 457, § 1.º, 468 E 611-B, X, TODOS DA CLT E SÚMULA N.º 264 DO C. TST, POR PARTE DA V. DECISÃO REGIONAL. DA NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE DA CLÁUSULA COLETIVA 11 DA CCT 2018/2020, ORA EM APREÇO, ACASO NECESSÁRIO. DA NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO § 5.º DO ART. 611-A (QUE DISPÕE: “VEDADA A APRECIAÇÃO POR AÇÃO INDIVIDUAL”), NO ASPECTO, ACASO NECESSÁRIO POR AFRONTA AO ART. 5.º, XXXV DA CF, ACASO NECESSÁRIO. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AUTORIZADORA DO CONHECIMENTO DA PRESENTE REVISTA." 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Quando a norma coletiva estabelece o direito ao pagamento proporcional, o faz de forma expressa e portanto o entendimento da Súmula nº 451 do TST, que poderia embasar a condenação e assegura "inclusive na rescisão contratual antecipada, ser devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa", não incide quando a norma coletiva expressamente prevê a necessidade de que o trabalhador estivesse com o contrato de trabalho vigente ao menos até o início de agosto de 2022. O contrato da autora terminou em abril de 2022, o que exclui o seu direito ao pagamento proporcional da vantagem por prevalente o entendimento do STF no julgamento do Tema nº 1.046, que prevê a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente e, portanto, prevalente a vontade coletiva, expressamente indicada em norma incidente. Assim, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento parcial ao recurso do réu para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de participação nos lucros e resultados de 2022." Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, discute a possibilidade de haver previsão em norma de coletiva do pagamento de participação nos lucros e resultados da empresa apenas aos empregados com contrato de trabalho em vigor à data fixada para a distribuição dos lucros. Sobre o tema, a Súmula 451 do TST dispõe que "Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633 o STF, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu:, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o TST vem se manifestando sobre o aparente conflito entre a Súmula 451 do TST e o precedente qualificado editado pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que atualmente se verificam duas correntes jurisprudenciais sobre a matéria. No sentido de que prevalece a disposição contida na Súmula 451 do TST, baseada no princípio da isonomia, o seguinte acórdão: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL - NORMA COLETICA - TEMA 1.046 DO STF. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva condicionar o pagamento da PLR do ano de 2018 ao fato de o empregado encontrar-se em efetivo exercício em 31/12/2018. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022, analisou a questão relacionada à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, tendo o Plenário da Excelsa Corte, quando da apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO, fixado a tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".O acórdão do Tema 1046 foi publicado no dia 28/04/2023, no qual restou esclarecido que "a redução ou a limitação dos direitos trabalhistas por acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis, constitucionalmente assegurados" e que, "Por força do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, as convenções coletivas não podem diminuir ou esvaziar o padrão geral de direitos trabalhistas previstos na legislação aplicável, salvo quando houver autorização legal ou constitucional expressa" e que "Isso significa que acordos e convenções coletivas apenas podem tratar de parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa". Em seguida, constou da decisão publicada que "A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa" e que, "Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista", concluindo a Suprema Corte que "Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador" e que "É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho". Pois bem. De início, há de se destacar que o direito à participação aos lucros e resultados da empresa é direito constitucional, previsto no artigo 7º, XI, da Lei Maior, sem qualquer alusão à possibilidade de restrição por norma coletiva. Ainda, a Súmula 451 do TST consolidou o entendimento desta Corte Superior no sentido de que condicionar a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros fere o princípio da isonomia, pois o empregado contribuiu, proporcionalmente, com o resultado e lucros auferidos. Logo, no caso concreto, o entendimento desta Corte Superior exposto no citado verbete trata de aplicação do princípio da isonomia, previsto no art. 5º, "caput", da CF. Ou seja, ao condicionar o recebimento da parcela PLR à vigência do contrato de trabalho, a norma coletiva afronta a própria Constituição Federal e sua eficácia deve ser repelida pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo interno não provido" (AIRR-0000449-15.2020.5.23.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). E também: RRAg-0000371-88.2022.5.09.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024; Ag-AIRR-1000997-51.2020.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024; RRAg-20073-75.2012.5.20.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024. Em sentido diverso, de que o pagamento da participação nos lucros condiciona-se a estar o empregado com vínculo de emprego ativo na data prevista para a distribuição dos lucros, o seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PLR PROPORCIONAL DE 2015. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM INSTRUMENTO COLETIVO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Por não se tratar de direito com feição de indisponibilidade absoluta, a negociação coletiva entabulada sobre os critérios para o requerimento da parcela PLR deve prevalecer, suplantando a orientação da Súmula n.º 451 do TST, tudo em respeito à tese fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Assim, o Recurso de Revista da reclamada, no tema, merece ser acolhido para, reconhecida a validade da norma, excluir da condenação o pagamento da diferença da PLR proporcional de 2015 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RRAg-10158-14.2016.5.03.0142, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024). Na mesma linha: RRAg-0020669-89.2020.5.04.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-10938-03.2021.5.03.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024; RR-Ag-AIRR-101035-07.2022.5.01.0025, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 451 do TST, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. Admito o recurso, no tópico "DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ANO 2022. DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DO TEOR DA SÚMULA N.º 451, DO C. TST POR PARTE DO V. JULGADO VERGASTADO. DO DIREITO OBREIRO AO CONHECIMENTO DO RECURSO (PERMISSIVIDADE DO ART. 896, ALÍNEAS “A” e “C” DA CLT) – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.”, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A autora requer as diferenças da vantagem paga a título de participação nos lucros e resultados - PLR por não integradas as verbas de gratificação semestral e 13º salário e alude que as normas coletivas não limitam as verbas fixas de natureza salarial consideradas para o cálculo da participação nos lucros e resultados - PLR. O recurso da autora, apesar das extensas e repetitivas razões não impugna a sentença quanto à comprovação do pagamento da vantagem com base no valor máximo previsto em norma coletiva. Efetivado o pagamento no valor máximo, nada mais é devido à autora, pois eventual conduta do empregador em desconsiderar verbas do cálculo da vantagem de participação nos lucros não teria imposto qualquer prejuízo à autora que recebeu o valor máximo previsto na norma coletiva." Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "DO DIREITO OBREIRO À INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS DE PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR QUE LHE FORAM QUITADAS NO PERÍODO LITIGADO. DA NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA OBREIRO. PERMISSIVIDADE DO ART. 896, ALÍNEAS “A”, “B” e “C” DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL." CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lrdp) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEISE HOFFMEISTER - ITAU UNIBANCO S.A.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa x Glicerio Midon Filho

ID: 324450120

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020576-27.2023.5.04.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Polo Passivo:

GLICERIO MIDON FILHO

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIETH EMPINOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENIS RODRIGUES EINLOFT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIVIA MENDES NECKEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON ROT 0020576-27.2023.5.04.0016 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON ROT 0020576-27.2023.5.04.0016 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECORRIDO: GLICERIO MIDON FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e975d6b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020576-27.2023.5.04.0016 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG108176) Recorrente: Advogado(s): 2. GLICERIO MIDON FILHO ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES (RS34481) BRUNO RIETH EMPINOTTI (RS89913) CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR (RS74925) DENIS RODRIGUES EINLOFT (RS62310) LIVIA MENDES NECKEL (RS97582) Recorrido: Advogado(s): GLICERIO MIDON FILHO ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES (RS34481) BRUNO RIETH EMPINOTTI (RS89913) CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR (RS74925) DENIS RODRIGUES EINLOFT (RS62310) LIVIA MENDES NECKEL (RS97582) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG108176) RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id ae60105; recurso apresentado em 02/08/2024 - Id f149b6f). Representação processual regular (id aee4fbf; 93c5795). Preparo satisfeito (id 3d6490f; 194c960; caec484; 91509a4; d694df4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL O trecho transcrito em destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Consta da sentença (ID cd75988, fls. 1723-1724 pdf): Quanto às alegações do réu, transcrevo o teor da Súmula 294 do TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Dito isso, ao contrário do que sustenta o Banco, as parcelas postuladas decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do cheque-rancho/vale alimentação são de trato sucessivo, ou seja, se protraem no tempo. A alteração prejudicial do contrato atrai a incidência do art. 468 da CLT, caracterizando violação de norma legal. Havendo prejuízo aos trabalhadores, é nula a alteração contratual praticada. Dessa forma, a violação ao direito se renova a cada omissão de pagamento da parcela, fluindo novo prazo prescricional, aplicando-se apenas a prescrição parcial sobre as parcelas periódicas vencidas. Ainda, o princípio da irredutibilidade salarial. Nestes termos, havendo condenação pecuniária, a prescrição a ser observada é a QUINQUENAL, que será analisada em item próprio. REJEITO. Conforme relatado pelo próprio reclamado nas razões recursais, o cheque rancho foi instituído por liberalidade em julho de 1990 mediante a Resolução 3.395-A e depois foi atribuída natureza indenizatória por norma coletiva em setembro de 1990. A lesão alegada pelo reclamante decorre da atribuição de natureza indenizatória ao benefício e não incidência de reflexos sobre outras parcelas salariais, renovando-se mensalmente. Portanto, pela renovação mensal da lesão de trato sucessivo, não há prescrição total a ser pronunciada. Nega-se provimento." Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST entende que incide a prescrição parcial, no tocante à pretensão de integração da parcela cheque rancho. "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CHEQUE RANCHO. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO TST. 1. Da leitura do acórdão regional depreende-se que a pretensão de integração do cheque rancho ao salário não decorre de alteração do pactuado, mas, sim, de seu descumprimento. 2 . Com efeito, o TRT consignou que "a prescrição, no caso, é simplesmente quinquenal, atingindo as parcelas que forem vencendo ao longo do tempo. Isso porque, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, com ocorrência de lesões renovadas a cada pagamento em valor inferior ao devido, a prescrição é quinquenal, contada a partir do vencimento de cada parcela Além disso, a ação e declaratório quanto à natureza da parcela em questão". Inaplicável, pois, à hipótese, a prescrição total prevista na Súmula 294 do TST ("Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei"). Recurso de embargos conhecido e provido, no tema. (...)" (E-RR-10017-34.2012.5.04.0812, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/04/2018). Ainda, as seguintes decisões de Turmas do TST: RR-3000-31.2008.5.04.0021, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/04/2017; RR-781-55.2012.5.04.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2019; AIRR-21692-82.2015.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/09/2020; RR-5900-96.2008.5.04.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 23/05/2014; Ag-ARR-20657-55.2014.5.04.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2019; RRAg-1650-02.2012.5.04.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-237-76.2012.5.04.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2017; RRAg-20164-60.2018.5.04.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Estando o acórdão recorrido em conformidade com entendimento pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o recebimento do recurso, nos termos da Súmula n. 333 do TST e § 7º do art. 896 da CLT. Pelos mesmos fundamentos, tampouco verifica-se violação literal do artigo 11, §2,º da CLT. Ainda, por pertinente, registro que a Súmula 294 do TST foi cancelada, por perda de eficácia, a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017 (Res. 225/2025 DEJT divulgado em 30.06, 0 1 e 02.07.2025). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Não admito o recurso de revista no item. No item "2 - Da afronta direta e literal do artigo 7º, inciso XXVI, artigo 8º, III e VI, ambos da Constituição Federal. Da violação literal do artigo 8º, §3º da Consolidação das Leis Trabalhistas", a parte reproduz trecho do acórdão em que analisada a natureza jurídica das parcelas vale-alimentação e cheque-rancho. Destaco que o Desembargador Relator, cujo voto foi reproduzido pelo reclamado, restou vencido, conforme ressaltado no acórdão integrativo: "Não se verifica a existência de omissão no julgado, pois o voto condutor foi vencido pelos votos divergentes dos Desembargadores Carmen Gonzalez e Rosiul de freitas azambuja, que negaram provimento do recurso do reclamante quanto à natureza jurídica do cheque-rancho". Desta sorte, e tendo em vista que quanto à natureza jurídica do vale-alimentação a Turma negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, observa-se que a decisão recorrida é favorável à parte recorrente. Assim sendo, resta inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista no tópico versado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO No tema "3 - Da base de cálculo das horas extras deferidas e das integrações. Da afronta ao artigo 7º, XXVI da Constituição Federal. Da violação à redação dos artigos 444 e 611 da CLT, artigos 114 do Código Civil, artigo 8º, §2º e 444, ambos da CLT–Tema 1046 do STF e Constituição Federal.", o trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "5. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. REFLEXOS. (...) As parcelas abono de dedicação integral, abono assiduidade, adicional especial RP são parcelas remuneratórias e devem refletir nas horas extras, tendo em visa que a sentença já determinou que a base de cálculo das horas extras é composta de todas as verbas de natureza salarial, nos termos da Súmula nº 264 do TST. Quanto à integração das horas extras nas gratificações semestrais, será analisado em item próprio. Dá-se provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de reflexos das horas extras em abono de dedicação integral, abono assiduidade, adicional especial RP." (...) 7. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. (...) Examina-se. (...) O art. 56 do Regulamento de Pessoal dispõe que (ID. a6a8b73 - Pág. 16, fl. 1614 pdf): Art. 56 - Aos empregados em atividade será abonada, nos meses de junho e dezembro de cada ano, uma gratificação semestral / normal equivalente à remuneração mensal, definida no artigo 52, em vigor no mês em que se efetuar o pagamento e calculada proporcionalmente ao tempo de serviço efetivo no semestre. As horas extras habituais, assim como o repouso semanal adimplido sobre as mesmas, integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais, conforme a Súmula 115 do TST. Portanto, dada a natureza salarial das horas extras, elas integram a remuneração mensal para fins da incidência da gratificação semestral, sendo devidos os reflexos. Dá-se provimento ao recurso para condenar o reclamado à integração das horas extras no cálculo das gratificações semestrais e a repercussão em férias com 1/3, 13º salário e FGTS da contratualidade." Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas revela aplicação da norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Destaque-se que as controvérsias não foram resolvidas à luz das normas coletivas mencionadas pelo reclamado no recurso em análise. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Precedentes: ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019, Ag-AIRR-1347-57.2013.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019, ARR-1564-11.2016.5.12.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019, RR-489-95.2012.5.09.0016, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 3/6/2016. Inexiste afronta à Súmula 287 do TST (JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.), quando o acórdão recorrido expressamente descreve as funções da parte reclamante como sendo operacionais e não de gerente de agência ou gerente-geral. Inviável, assim, o seguimento do recurso interposto no item "4 – Da inaplicabilidade da jornada prevista no caput do artigo 224 da CLT. Da violação à redação do artigo 224, § 2º, da CLT. Da contrariedade à súmula 102, do TST. Divergência jurisprudencial. Função de confiança. Horas extras". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Não admito o recurso de revista no item. A Turma, em juízo de adequação (Id f9a5793), decidiu negar provimento ao recurso ordinário do reclamante quanto à equiparação salarial. Nesse contexto, resta prejudicado o recurso de revista, porquanto, inviável o exame de admissibilidade quando a decisão, no tópico versado, é favorável à parte recorrente. Nego seguimento ao recurso no item "5 -Da ofensa direta ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Da violação aos artigos 818, I, da CLT e 373, I do CPC. Da decisão contrária às provas constantes nos autos. Da má-valoração da prova - Da afronta ao artigo5º, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal, bem como Súmula Vinculante 10 do STF-Tema 1046(RE/STF -RE 1121633), do STF". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: GLICERIO MIDON FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id ee24559; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id a9642aa). Representação processual regular (id 5a9319e; 4fae20e). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "I) DA COMPENSAÇÃO DA CCT – INAPLICABILIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DA CLÁUSULA 11 DA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Em relação ao item "I) DAS PERDAS E DANOS - APURAÇÃO DE VALOR A MENOR DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR CULPA DO EMPREGADOR – PREJUÍZO NOS RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES E NA FORMAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - INVIABILIDADE DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER DO PLEITO – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELA CONVERSÃO DE AÇÃO REVISIONAL EM PERDAS E DANOS – REPETIVIVO PELO C. STJ – DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO DOCUMENTAL À RECLAMADA", assim constou no acórdão integrativo, conforme transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia: "1. CONTRADIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO REGULAMENTO. O reclamante alega que há contradição no acórdão quanto à indenização por dano material. Argumenta em síntese que: conforme se verifica no voto proferido pelo Exmo. Des. Rosiul, a condenação resta afastada em face da ausência do regulamento de custeio e de benefícios da Fundação Banrisul de modo a verificar quais parcelas pudessem ser consideradas a serem consideradas como prejuízo decorrente de ausência de recolhimentos; contudo, a decisão resta contraditória, uma vez que, certamente por lapso, não se atentou para o fato de que na sentença foi aplicada a pena de confissão à reclamada, que se furtou deliberadamente na juntada do referido regulamento, mesmo após ser intimada sob as penas do art. 400 do CPC; assim, entende o ora embargante que a decisão é contraditória, uma vez que restou aplicada a pena de confissão à reclamada, justamente por ter se furtado na juntada do regulamento, o que justifica a interposição dos presentes embargos declaratórios, senão para alcançar a modificação do julgado, ao menos para o prévio questionamento necessário à interposição de recurso para a instância superior. Examina-se. Consta do acórdão embargado (ID 3d5f11b, fls. 1921-1926, 1954 e 1962-1967 pdf): 6. FUNDAÇÃO BANRISUL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. O reclamado não se conforma com a condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre as parcelas deferidas, bem como na indenização mensal pelos supostos prejuízos na complementação da aposentadoria do reclamante. Argumenta em síntese que: o regulamento da Fundação Banrisul de Seguridade Social fixou os limites no art. 23, , combinado com o parágrafo 2º do art. 16, os quais são taxativos caput ao relacionar quais as parcelas que compõem a complementação de aposentadoria, não incluindo, as parcelas vindicadas pela autora na presente ação; portanto, nenhum dos regulamentos da Fundação Banrisul de Seguridade Social ensejam a inclusão das parcelas postuladas no cálculo da complementação de aposentadoria, que possam fundamentar o pedido do reclamante; sendo a complementação de aposentadoria, vantagem de origem negocial, é certo que depende do ajuste e dos limites que o empregador se obrigou, sob pena de violar o princípio da autonomia estabelecida no art. 444 da CLT; o autor não demonstrou a ocorrência de nexo causal entre os fatos relatados na inicial e o seu pedido de indenização, na medida em que não juntou quaisquer documentos comprobatórios; evidente, pois, que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos dos artigos 373, I, do CPC, e 818, I, da CLT; tratando-se de indenização que encontra amparo na lei civil, indispensável é a comprovação da culpa do agente e do prejuízo sofrido por aquele que se considera lesado no seu patrimônio, ainda que imaterial; não demonstrada a violação aos direitos personalíssimos do autor, não há cogitar de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, V e X, da CF e dos artigos 186 e 927 do CC; os elementos probatórios contidos nos autos não confirmam a ocorrência dos fatos ensejadores dos danos morais suscitados pelo reclamante a autorizar o deferimento de indenização a tal título. Requer seja provido o recurso ordinário a fim de afastar tal pretensão do reclamante. Examina-se. Na petição inicial, o reclamante alega que: o reconhecimento dos direitos no presente feito repercutem no valor da sua complementação de aposentadoria, os quais se pagos corretamente ao longo dos anos, estabeleceriam uma reserva matemática maior, por consequência; não busca com a presente ação, neste ponto, o recálculo do benefício de previdência complementar, tampouco o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria; o objeto em discussão é o prejuízo causado pelo reclamado na condição de ex-empregador; a ausência do correto recolhimento por parte da reclamada implicou na apuração de valor a menor a título de complementação de aposentadoria; assim, resta clara a existência de responsabilidade objetiva por parte do reclamado. Postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais (ID b2c7b8a, fls. 6-12 pdf). Em sua contestação, o reclamado alega que: o regulamento da Fundação Banrisul de Seguridade Social fixou os limites no art. 23, , combinado com o parágrafo 2º do caput art. 16, os quais são taxativos ao relacionar quais as parcelas que compõem a complementação de aposentadoria, não incluindo, as parcelas vindicadas pelo autor na presente ação; inexiste qualquer ato ilícito realizado pelo reclamado, uma vez que adimpliu corretamente com a integralidade das verbas em favor do reclamante, inexistindo qualquer diferença em seu favor; o autor não demonstrou a ocorrência de nexo causal entre os fatos relatados na inicial e o seu pedido, na medida em que não juntou quaisquer documentos comprobatórios; evidente, pois, que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos dos artigos 373, I, do CPC, e 818, I, da CLT (ID 0653206, fls. 424-426 pdf). Consta da sentença (ID cd75988, fls. 1735-1739 pdf): Inicialmente, como já referido em preliminar e diferente do que aduz o réu na defesa, não há pedido de recolhimento de contribuições à entidade de previdência complementar. E como também referido, o contrato de trabalho do reclamante foi extinto em 17-05-2023 em razão de aposentadoria (termo de rescisão - ID 4a7041c, PDF folha 576). Dito isso, reitero que o objeto da inicial diz respeito à diferença entre o valor percebido pelo autor a título de complementação de aposentadoria, pago pela entidade de previdência complementar (Fundação Banrisul), e o valor que deveria ser pago caso as parcelas de natureza salarial, reconhecidas em ação judicial, tivessem sido consideradas, na época própria, para fins de contribuição à entidade de previdência complementar, e consequentemente consideradas para fins de benefício de complementação de aposentadoria. Assim, diferente do entendimento do réu, é aplicável o quanto decidido pelo c. STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.312.736, pois inexiste a possibilidade de o reclamante postular a revisão da complementação da aposentadoria, quando esta já tiver sido concedida, restando ao empregado o ajuizamento de ação para reparação do dano causado em face do ex-empregador. Cito o quanto disposto no Tema 955 do STJ: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar". Acrescento, também, que aquela Corte, no julgamento do Tema 1021, ampliou o quanto decidido no Tema 955, a fim de incluir todas as verbas remuneratórias na indenização correspondente: "a) A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. b) Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". Por consequência, como referido pelo reclamante, é inviável a inclusão de parcelas remuneratórias reconhecidas judicialmente, após a concessão da complementação de aposentadoria ao empregado, na base de cálculo daquele benefício. No entanto, como requer a parte demandante, tal vedação não impede que seja postulada reparação dos prejuízos decorrentes de ato ilícito por parte da empregadora, cabendo ao empregado buscar indenização em razão do ato praticado. Assim, diante da impossibilidade de considerar as parcelas remuneratórias deferidas em ação judicial posterior, na base de cálculo da complementação de aposentadoria, acarreta inegável prejuízo à demandante, ex-empregada da ré, pois, repito, as parcelas salariais deferidas na ação subjacente acarretam a majoração o salário de participação, que necessariamente acarretaria a majoração do benefício de previdência complementar percebido por ocasião da aposentadoria da parte autora. Nesse aspecto, diferente do que também sustenta a ré, resta demonstrado o ato ilícito da ex-empregadora, pois o inadimplemento de direitos trabalhistas durante o curso do contrato de trabalho e posteriormente reconhecidas em ação judicial, causaram inegável prejuízo direto ao reclamante quanto ao efetivo valor do benefício de complementação de aposentadoria. Acrescento, no particular, que embora intimada sob as penas do art. 400 do CPC (despacho de ID d44123c, PDF folha 1.290), o reclamado não trouxe aos autos o regulamento da entidade de previdência complementar. Assim, ante a confissão documental em que incorreu o reclamado, é possível concluir que as parcelas salariais ora reconhecidas, bem como aquelas de natureza remuneratória deferidas nas ações coletivas citadas na inicial (0021731.52.2015.5.04.0014; 0021221-84.2016.5.04.0020; 0021223.54.2016.5.04.0020; 0021679.24.2017.5.04.0002 e 0000377-33.2013.5.04.0016; documentos de IDs cdaddb3 e seguintes, PDF folhas 28 e seguintes), deveriam compor, na época própria, o salário de contribuição do autor para fins de cálculo do benefício de complementação de aposentadoria. Em decorrência, resta demonstrado o prejuízo ao demandante, o nexo causal e a culpa do reclamado enquanto ex-empregador do reclamante, pois não considerou, na época própria, parcelas estritamente salariais, reconhecidas em ação judicial posterior, na base de cálculo da contribuição para complementação de aposentadoria do ex-empregado, razão pela qual deverá reparar o prejuízo causado. Sobre a controvérsia, assim já decidiu o e. Regional: "INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS EM OUTRO PROCESSO. As parcelas salariais deferidas em outro processo, por serem passíveis de incidência previdenciária, deveriam ter integrado o salário-real-de-contribuição durante o contrato de trabalho dos empregados substituídos, o que resultaria no aumento do respectivo salário-real-de-benefício da complementação de aposentadoria. Sendo inviável o recálculo do benefício, é devida a indenização por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado pela empregadora. Aplicação da tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.312.736-RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, relativo ao Tema 955. Recurso ordinário do sindicato autor provido". (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020571-84.2019.5.04.0811 ROT, em 24/06/2021, Desembargador Wilson Carvalho Dias -Relator). "PREJUÍZO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO A MENOR PELA NÃO CONSIDERAÇÃO DE PARCELA RECONHECIDA EM AÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO. TEMA 955 DO STJ. O reconhecimento judicial do direito a parcelas remuneratórias e a inviabilização da repercussão na complementação de aposentadoria a que faria jus se tivessem sido adimplidos os valores na época própria atrai a incidência do Tema Repetitivo 955 do STJ. Conforme entendimento recentemente adotado, o dano do empregado deve ser presumido, com aferição de sua efetiva quantificação a ser procedida em liquidação de sentença, em estrita conformidade com os limites e critérios de cálculo das normas regulamentares e observado o teto e piso, se previsto. Recurso parcialmente provido". (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020342-27.2019.5.04.0811 ROT, em 08/04/2021, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse). "INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE VERBAS SALARIAIS NÃO APORTADAS EM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme entendimento consubstanciado no item II do Tema/Repetitivo 955 do STJ, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedidos de indenização decorrentes de eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante ato ilícito do empregador". (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020524-69.2021.5.04.0511 ROT, em 06/04/2022, Desembargador Fabiano Holz Beserra - Relator). "EMENTA CORSAN. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE APORTES DECORRENTES DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. Incontroversa a existência de verbas remuneratórias inadimplidas pela empregadora durante o contrato, reconhecidas judicialmente, demonstrado o prejuízo nos recolhimentos previdenciários e no cálculo da complementação de aposentadoria. Demonstrado o ato ilícito praticado pela empregadora, incidindo o disposto nos artigos 186 e 927 do CC". (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020209-37.2021.5.04.0383 ROT, em 03/04/2023, Desembargadora Brigida Joaquina Charao Barcelos). Demais disso, o e. Regional, em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, firmou a seguinte tese jurídica: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 20 do TRT4 Questão: Inadimplemento de verbas trabalhistas durante a contratualidade, posteriormente reconhecidas judicialmente. Prejuízo por sua não incorporação em complementação de aposentadoria ou complementação de pensão. Ato ilícito ou não, para fins de indenização do prejuízo. Tese jurídica fixada: "caracteriza ato ilícito do empregador o inadimplemento de verbas trabalhistas durante o contrato de trabalho, posteriormente reconhecidas judicialmente e que, por sua natureza e considerando o regulamento aplicável, deveriam ter integrado o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria ou complementação de pensão, resultando em danos materiais indenizáveis". EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ATO ILÍCITO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DURANTE A EXECUÇÃO CONTRATUAL, POSTERIORMENTE RECONHECIDAS EM JUÍZO. PREJUÍZO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. TESE FIXADA. Caracteriza ato ilícito do empregador o inadimplemento de verbas trabalhistas durante o contrato de trabalho, posteriormente reconhecidas judicialmente e que, por sua natureza e considerando o regulamento aplicável, deveriam ter integrado o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria ou complementação de pensão, resultando em danos materiais indenizáveis" (sublinhei). Assim, a teor do art. 985, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para assegurar à parte reclamante o pagamento, em parcelas vencidas e vincendas, de INDENIZAÇÃO mensal pelos prejuízos na complementação de aposentadoria, correspondente à diferença entre o valor da complementação efetivamente recebido pelo reclamante, e aquele que lhe seria devido se computadas na base de cálculo da complementação, na época própria, a totalidade das parcelas remuneratórias deferidas nos presentes autos e nas ações coletivas trazidas com a inicial (nº 0021731.52.2015.5.04.0014; 0021221-84.2016.5.04.0020; 0021223.54.2016.5.04.0020; 0021679.24.2017.5.04.0002 e 0000377-33.2013.5.04.0016), assim entendidas, repito, todas as parcelas salariais que compõem o salário-decontribuição do benefício de complementação de aposentadoria, conforme regulamento próprio da Fundação Banrisul. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, considerado o trânsito em julgado da conta de liquidação da ação subjacente, observados os critérios, limites e demais disposições estabelecidos nos regulamentos da Fundação Banrisul, a ser juntado pela parte autora na fase de liquidação, o que já alcança eventuais reajustes concedidos ao benefício em questão. O Tribunal Pleno deste TRT da 4ª Região julgou, em 28/02/2023, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0021253-76.2021.5.04.0000 (IRDR), e firmou a seguinte tese jurídica: "Caracteriza ato ilícito do empregador o inadimplemento de verbas trabalhistas durante o contrato de trabalho, posteriormente reconhecidas judicialmente e que, por sua natureza e considerando o regulamento aplicável, deveriam ter integrado o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria ou complementação de pensão, resultando em danos materiais indenizáveis". Nas reclamatórias trabalhistas nº 0000377-33.2013.5.04.0016; 0021221-84.2016.5.04.0020; 0021223.54.2016.5.04.0020; 0021679.24.2017.5.04.0002 e 0021731.52.2015.5.04.0014 não há pedido de integração das parcelas salariais na base de cálculo das contribuições devidas à Fundação Banrisul, conforme verifica-se dos pedidos das petições iniciais (IDs cdaddb3; 6598588; d1cc48b; 4da3533; 9c7e0be - fls. 33, 43, 52, 63 e 76 pdf). Portanto, não se verifica a prática de ato ilícito por parte da reclamada capaz de gerar o direito à indenização pretendida. Não se aplica ao caso a tese firmada pelo Pleno deste Regional. Nesse sentido, cita-se decisão deste Relator, em caso análogo: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO PAGAMENTO A MENOR DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO PLENO DO TRT DA 4ª REGIÃO. O Pleno deste Tribunal no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0021253-76.2021.5.04.0000 (IRDR), em 28/02/2023, firmou a seguinte a tese jurídica: "Caracteriza ato ilícito do empregador o inadimplemento de verbas trabalhistas durante o contrato de trabalho, posteriormente reconhecidas judicialmente e que, por sua natureza e considerando o regulamento aplicável, deveriam ter integrado o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria ou complementação de pensão, resultando em danos materiais indenizáveis". Caso em que não há adequação à tese firmada pelo Pleno deste Regional, porque não há pedido, nas petições iniciais, de integração das parcelas salariais deferidas nas reclamatória trabalhistas nº 0117800-93.2004.5.04.0027 e 0021741-85.2014.5.04.0029 na base de cálculo das contribuições devidas à FUNCORSAN, e as parcelas não estavam previstas no Regulamento do Plano de Benefício - FUNCORSAN, mas sim no Regulamento de Pessoal. Recurso ordinário da reclamante não provido. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020358-43.2021.5.04.0024 ROT, em 28/06/2023, Desembargador Manuel Cid Jardon) Dá-se provimento ao recurso do reclamado para absolvê-lo da condenação ao pagamento de indenização mensal pelos prejuízos na complementação de aposentadoria, em parcelas vencidas e vincendas. (...) DESEMBARGADOR ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA: (...) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 6. FUNDAÇÃO BANRISUL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Com a devida vênia, me permito apresentar voto convergente por fundamentos diversos. Pondero o que consta da contestação; 15- Das contribuições para a Fundação Banrisul - Da inexistência de danos materiais Caso superada a prefacial trazida, o que se admite somente como argumento, melhor sorte não tem a reclamante. A reclamante requer seja o banco condenado a efetuar os recolhimentos de sua cota parte para a Fundação Banrisul de Seguridade Social sobre todas as verbas eventualmente deferidas na presente ação, com incidência de juros e correção. Totalmente sem razão em suas alegações e pretensões. Caso superada a preliminar de incompetência suscitada anteriormente, cumpre destacar que o banco é empresa que faz parte da administração indireta do Estado, e, portanto, aplicam-se as disposições pertinentes ao Princípio da Legalidade previstos nos artigos 5º, II e caput do artigo 37 da CF/88. O regulamento da Fundação Banrisul de Seguridade Social fixou os limites no artigo 23, caput, combinado com o parágrafo 2º do artigo 16, os quais são taxativos ao relacionar quais as parcelas que compõem a complementação de aposentadoria, não incluindo, as parcelas vindicadas pelo autor na presente ação. Portanto, nenhum dos regulamentos da Fundação Banrisul de Seguridade Social ensejam a inclusão das parcelas postuladas no cálculo da complementação de aposentadoria, que possam fundamentar o pedido da reclamante. Não se pode ignorar, que sendo a complementação de aposentadoria, vantagem de origem negocial, é certo que depende do ajuste e dos limites que o empregador se obrigou, sob pena de violar o princípio da autonomia estabelecida no art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. Os limites da concessão de vantagem negocial devem ser rigorosamente respeitados, desde que não contrariem a lei. Esta, em momento algum, veda a concessão de complementação da aposentadoria sem o cômputo das parcelas que o reclamante pretende ver integradas. Ademais, ao que se sabe o reclamante nunca contribuiu para o fundo de custeio com percentual sobre as parcelas vindicadas. Por essa razão, e para resguardar a integridade e a viabilidade da seguridade social, é que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 195 § 5º proíbe a suplementação de benefícios sem a respectiva fonte de custeio total. Toda fonte de custeio gira em torno do objetivo da instituição, que é a satisfação da complementação do benefício de aposentadoria de seus participantes, sendo dita obrigação, satisfeita com as reservas que para tanto lastreou o custeio. As parcelas sobre as quais incidiram contribuição tanto do PARTICIPANTE como do PATROCINADOR foram taxativa e exaustivamente: ORDENADO (art. 16, I, a) ANUÊNIO (art.16, I, b) COMISSÃO FIXA (art. 16, I,c) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (art. 16, II) DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (art. 16, § 8º). Diante disso, pode-se concluir que a concessão de benefício sobre verbas não previstas na fonte de custeio, gerará, necessariamente, a inviabilidade da instituição, em prejuízo direto aos participantes que ainda não utilizaram os benefícios. 16 - Da inexistência de danos materiais - HORAS EXTRAS, VALE ALIMENTAÇÃO E CHEQUE RANCHO, INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS VARIÁVEIS, DIFERENÇAS DE ENQUADRAMENTO E DEMAIS DIFERENÇAS DE SALÁRIO RECONHECIDAS, INCLUSIVE EM PROCESSO COLETIVO Excelência, o reclamante postula indenização por danos materiais, no que diz respeito aos pedidos elencados na sua petição inicial. Entretanto, tal pretensão não merece prosperar. Logo, inexiste qualquer ato ilícito realizado pelo reclamado, uma vez que adimpliu corretamente com a integralidade das verbas em favor do reclamante, inexistindo qualquer diferença em seu favor. Da análise do julgado, constata-se que o reconhecimento da existência de dano moral possui como pressuposto um evento que cause dano à honra subjetiva do reclamante - dor, emoção, vergonha, injúria moral etc - e que esteja vinculada ao agir culposo ou doloso da empregadora. Para o deferimento do pleito de reparação por dano moral, é fundamental a existência de prova robusta de que o empregador tenha agido de forma a macular a honra e a dignidade do reclamante, o que não foi comprovado justamente porque jamais aconteceu da forma como narra na petição inicial. O deferimento de indenização por danos morais requer comprovação convincente do prejuízo alegado e do seu grau de lesividade O autor não demonstrou a ocorrência de nexo causal entre os fatos relatados na inicial e o seu pedido, na medida em que não juntou quaisquer documentos comprobatórios. Evidente, pois, que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos dos artigos 373, I, do CPC, e 818, I, da CLT. Depreende-se, pois, que o sofrimento narrado na inicial é de ordem subjetiva e que não permite a verificação da existência de culpa do agente causador do dano. De ressaltar, também, que não se deve exagerar na utilização do instituto da indenização por dano moral para não banalizar o e desprestigiá-lo, reservando-o para as situações em que houve verdadeiramente dano a direitos imateriais. Assim, para que surja o dever de indenizar, deve ser demonstrado que o empregado sofreu dano extrapatrimonial em virtude de ação ou omissão culposa do empregador. Tratando-se de indenização que encontra amparo na lei civil, indispensável é a comprovação da culpa do agente e do prejuízo sofrido por aquele que se considera lesado no seu patrimônio, ainda que imaterial. Desta forma, cabe ao reclamante a prova do prejuízo experimentado, o que não se vislumbra na presente ação. Sem a prova do efetivo prejuízo, impossível deferir o pleito indenizatório. Não demonstrada a violação aos direitos personalíssimos do autor, não há cogitar de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, V e X, da CF e dos artigos 186 e 927 do CC. Os elementos probatórios contidos nos autos não confirmam a ocorrência dos fatos ensejadores dos danos morais suscitados pela reclamante a autorizar o deferimento de indenização a tal título. A jurisprudência é uníssona em estabelecer o entendimento de que, para a reparação por danos morais, devem estar presentes os requisitos aptos à configuração da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, uma conduta decorrente de dolo ou culpa e o nexo causal entre ambos. O dever jurídico é para com o respeito à pessoa do empregado, o que não se confunde com os dissabores das relações humanas menos cordiais ou com a suscetibilidade pessoal de cada um. Por isso, a necessidade de cabal comprovação da ofensa a direitos da personalidade é imperativo jurídico, para que não se dê ensejo ao malferimento do próprio instituto, pela via transversa ou oblíqua de boatos, difamações, injúrias ou calúnias, por parte daquele que apenas alega e nada prova. Registre-se que uma vez não configurado o ato ilícito, impossível o deferimento da pretensão indenização, circunstância que se verifica no presente caso. Improcede, por isso, o pedido declinado. Como medida de cautela, o banco impugna o valor sugerido pela autora, por demasiadamente excessivo e sem relação objetiva alguma. O valor arbitrado à condenação deve obedecer a critérios objetivos e razoáveis, devendo ser observado também a redação do artigo 223-G, § 1º da CLT. Por esta razão, na eventualidade de vir a ser deferida alguma vantagem ao reclamante, em decorrência do postulado, deverá ser considerado que, conforme atual entendimento dominante entre aqueles que a entendem passível de deferimento judicial, a indenização por dano moral não se destina a enriquecer a suposta vítima, devendo ser fixada em valor módico. Impugna-se, desde logo, o valor aleatoriamente apontado na exposição de motivos. Diante do exposto, requer seja julgado improcedente o pedido, uma vez que ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, não podendo ser imputada a prática de qualquer ato ilícito ao banco, bem como pelo fato de não terem sido comprovados os alegados prejuízos. (ID. 0653206 - Pág. 81) Quanto aos pedidos de indenização da complementação de proventos de aposentadoria por ausência de recolhimento sobre as verbas auferidas pelo autor nas reclamatórias trabalhistas nº 0000377-33.2013.5.04.0016; 0021221-84.2016.5.04.0020; 0021223.54.2016.5.04.0020; 0021679.24.2017.5.04.0002 e 0021731.52.2015.5.04.0014, observo que os documentos relativos a tais processos, anexados à petição inicial, não se fazem acompanhado do título executivo com a respectiva prova do trânsito em julgado, não permitindo certeza do que foi deferido naqueles feitos. Pondero, ainda o objeto dos processos suprarreferidos. O processo 0000377-33.2013.5.04.0016 tem por objeto o pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração da parcela denominada ADI - ABONO / ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL na gratificação semestral/gratificação normal recebida, conforme a fundamentação, com reflexos em férias, acrescidas de 1/83, décimo terceiro salário, FGTS, adicional por tempo de serviço (ID. cdaddb3 - Pág. 6). O processo 000021221-84.2016.5.04.0020 tem por objeto o pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração da parcela denominada ADI - ABONO/ADICIONAL DE INTEGRAL no cálculo da PLR (ID. 6598588 - Pág. 8). O processo 00021223.54.2016.5.04.0020 tem por objeto o pagamento das diferenças decorrentes da integração das remunerações variáveis denominadas "RV 1", "RV 2", "RV 3", "RV 4" e "BÔNUS" na base de cálculo dos repousos semanais remunerados e feriados, 13º salário, férias com o terço constitucional, gratificações semestrais, horas extras, PLR, FGTS acrescido de 40% e prêmio aposentadoria. Requer a condenação em parcelas vencidas e vincendas b) Honorários de Assistência (ID. d1cc48b - Pág. 8). O processo 0021679.24.2017.5.04.0002 tem por objeto o pagamento, em parcelas vencidas e vincendas, das diferenças de horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, décimo-terceiro salário, gratificação semestral/normal, participação nos lucros e resultados e FGTS incluindo, no caso de empregados desligados, a indenização de 40% incidente-, em prestações vencidas e vincendas, pela declaração da natureza salarial das parcelas denominadas "auxílio alimentação", "auxílio refeição" e "auxílio cesta alimentação", em razão do reconhecimento da alteração contratual lesiva perpetrada pelo empregador, nos termos do item 2 da causa de pedir; pagamento, em pro dos substituídos processuais, de diferenças de 13º (pagamento, em pro dos substituídos processuais, de diferenças de 13º). Neste processo, sequer a petição inicial está completa. O processo 0021731.52.2015.5.04.0014 tem por objeto: a) Com base no exame das Atribuições, na Natureza da Função e da Subordinação previstos para o exercício da função de Analista, seja declarado que os empregados substituídos que ocuparam ou ocupam função de Analista no setor Unidade Financeira (UF) , tenham suas jornadas laborais limitadas a seis horas diárias, conforme prescrição do caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. b) Como consequência do deferimento no item anterior, seja o Demandado condenado ao pagamento da 7ª e da 8ª horas diárias como extras, considerando a observância do divisor 150 (cento e cinquenta) horas, calculadas com base em todas as verbas remuneratórias percebidas pelos substituídos, nos termos da súmula 264, com devidos reflexos nas férias com o terço legal, na gratificação semestral, no ADI, no 13º salário, no repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados), na PLR e no FGTS, em parcelas vencidas e vincendas. Requer-se, neste sentido, que seja considerado o elastecimento prescricional decorrente do Protesto ajuizado em 15 de dezembro de 2010 (ID. 9c7e0be - Pág. 12). Neste processo, que é uma ação movida pelo sindicato dos bancários em substituição processual, sequer há prova da adesão do autor da presente demanda e coincide com o objeto da presente demanda. Da mesma forma, não veio aos autos o regulamento de custeio e de benefícios da Fundação Banrisul de modo a verificar quais parcelas pudessem ser consideradas a serem consideradas como prejuízo decorrente de ausência de recolhimentos. Neste contexto, nos processos números 0000377-33.2013.5.04.0016; 0021221-84.2016.5.04.0020; 0021223.54.2016.5.04.0020; 0021679.24.2017.5.04.0002 e 0021731.52.2015.5.04.0014, não há como deferir o pleito de indenização da repercussão que teriam tais valores no benefício de complementação de aposentadoria. Em que pese não tenham vindo aos autos os regulamentos de custeio e de benefícios da Fundação Banrisul, tenho que é incontroverso que as diferenças salariais deferidas por equiparação salarial comissão fixa o 13º salário e a gratificação semestral incidem na contribuição e benefício de complementação de proventos de aposentadoria, logo são devidas diferenças destas verbas no que deferidas na presente demanda. Neste sentido, considerando que os documentos trazidos aos autos não permitem a conferência do regulamento de benefícios, e, ainda, que os documentos referentes as ações trazidas na inicial são incompletos não há o que se falar e aplicação do disposto no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 20 deste Regional. Questão: Inadimplemento de verbas trabalhistas durante a contratualidade, posteriormente reconhecidas judicialmente. Prejuízo por sua não incorporação em complementação de aposentadoria ou complementação de pensão. Ato ilícito ou não, para fins de indenização do prejuízo Tese jurídica fixada: "caracteriza ato ilícito do empregador o inadimplemento de verbas trabalhistas durante o contrato de trabalho, posteriormente reconhecidas judicialmente e que, por sua natureza e considerando o regulamento aplicável, deveriam ter integrado o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria ou complementação de pensão, resultando em danos materiais indenizáveis". EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ATO ILÍCITO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DURANTE A EXECUÇÃO CONTRATUAL, POSTERIORMENTE RECONHECIDAS EM JUÍZO. PREJUÍZO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. TESE FIXADA. Caracteriza ato ilícito do empregador o inadimplemento de verbas trabalhistas durante o contrato de trabalho, posteriormente reconhecidas judicialmente e que, por sua natureza e considerando o regulamento aplicável, deveriam ter integrado o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria ou complementação de pensão, resultando em danos materiais indenizáveis. Assim, acompanho o voto condutor, por fundamento diverso. (sublinhou-se) Os objetivos típicos dos embargos declaratórios (instrumento com índole recursal e fundamentação vinculada) são de: esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão decisória (ontológica ou relacional) e corrigir erro material. Assim, as hipóteses de cabimento (causas de oponibilidades) desse recurso de integração/saneamento (natureza jurídica) são fixadas para corrigir os vícios decisórios de que tratam os artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. No caso, os embargos de declaração não revelam a ocorrência de contradição, prevista nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é a existente entre premissas de julgamento do próprio acórdão ou entre cada uma das partes componentes (ementa, relatório, fundamento e dispositivo), o que não ocorreu. O voto condutor afastou a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por dano material, sob o fundamento que não se verifica a prática de ato ilícito por parte da reclamada capaz de gerar o direito à indenização pretendida; porque, conforme o entendimento do Relator, nas reclamatórias trabalhistas nº 0000377-33.2013.5.04.0016; 0021221-84.2016.5.04.0020; 0021223.54.2016.5.04.0020; 0021679.24.2017.5.04.0002 e 0021731.52.2015.5.04.0014 não há pedido de integração das parcelas salariais na base de cálculo das contribuições devidas à Fundação Banrisul, conforme verifica-se dos pedidos das petições iniciais. O voto convergente do Desembargador Rosiul é no sentido de que não há como deferir o pleito de indenização porque não veio aos autos o regulamento de custeio e de benefícios da Fundação Banrisul de modo a verificar quais parcelas pudessem ser consideradas como prejuízo decorrente de ausência de recolhimentos. Consta, ainda, no voto convergente que não se aplica o disposto no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 20 deste Regional, porque os documentos trazidos aos autos não permitem a conferência do regulamento de benefícios, e, ainda, que os documentos referentes às ações trazidas na inicial são incompletos. Portanto, não há contradição no acórdão acerca da matéria apontada. Rejeitam-se os embargos de declaração." (negritei). A parte reclamante ainda reproduziu o voto vencido: "DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 6. FUNDAÇÃO BANRISUL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR Divirjo do voto condutor no aspecto em relevo. A ausência de pedido de integração das parcelas salariais (nos processos números 0000377-33.2013.5.04.0016; 0021221-84.2016.5.04.0020; 0021223.54.2016.5.04.0020; 0021679.24.2017.5.04.0002; e 0021731.52.2015.5.04.0014, além desta ação) na base de cálculo das contribuições devidas à Fundação Banrisul é irrelevante. Não há óbice que a pretensão de integração (ou, no caso, na impossibilidade de sua integração diretamente na complementação, de indenização respectiva) se dê de forma autônoma em ação própria. O ato ilícito patronal está demonstrado ao não reconhecer oportunamente parcelas remuneratórias que, por sua vez, alterariam a base de cálculo das contribuições previdenciárias, causando dano ao empregado e atraindo a regra dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, na forma do entendimento consolidado nos Temas 955 e 1021 do STJ, transcritos na sentença. Cabe adotar a tese jurídica firmada pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do IRDR 0021253-76.2021.5.04.0000: "Caracteriza ato ilícito do empregador o inadimplemento de verbas trabalhistas durante o contrato de trabalho, posteriormente reconhecidas judicialmente e que, por sua natureza e considerando o regulamento aplicável, deveriam ter integrado o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria ou complementação de pensão, resultando em danos materiais indenizáveis." Portanto, entendo que o reclamante faz jus à indenização correspondente aos prejuízos pela não inclusão de parcelas salariais deferidas em ações trabalhistas na sua complementação de aposentadoria, nos termos deferidos na sentença, que deve ser mantida por seus judiciosos fundamentos. Nesse sentido, precedente deste Regional: "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE PREJUÍZO NO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. O sindicato autor se desincumbe a contento de demonstrar o dano no pagamento dos benefícios de previdência complementar aos substituídos em face do reconhecimento judicial do direito de parcelas salariais em ação anteriormente ajuizada. Ato ilícito do empregador consistente na ausência de contribuições à entidade de previdência privada sobre a integralidade das parcelas parcelas trabalhistas à época própria. Responsabilidade da ex-empregadora pelo pagamento da indenização prevista no Tema Repetitivo 955 do STJ, cujos valores devem ser apurados em liquidação de sentença, em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis. Adoção da tese jurídica firmada pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do IRDR 0021253-76.2021.5.04.0000. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020976-23.2019.5.04.0811 ROT, em 06/12/2023, Desembargador Andre Reverbel Fernandes - Relator)" Nego provimento ao recurso do reclamado." (grifei). Admito o recurso de revista no item. Verifico que o recurso de revista trata do tema que foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado no âmbito deste Regional nos autos do processo n. 0021253-76.2021.5.04.0000 (IRDR). O Pleno do TRT4 julgou o referido incidente em 28/02/2022 fixando a seguinte tese: "Caracteriza ato ilícito do empregador o inadimplemento de verbas trabalhistas durante o contrato de trabalho, posteriormente reconhecidas judicialmente e que, por sua natureza e considerando o regulamento aplicável, deveriam ter integrado o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria ou complementação de pensão, resultando em danos materiais indenizáveis". O acórdão recorrido se encontra em dissonância com o entendimento fixado nos autos do citado IRDR, bem como com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST sobre a matéria. Nesse sentido: "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PERDAS E DANOS. INCORRETO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS EM AÇÃO JUDICIAL. PREJUÍZO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. Trata-se de pedido de indenização por dano material, a título de perdas e danos, referente às diferenças de complementação de aposentadoria que os substituídos deveriam ter recebido, caso todas as parcelas salariais tivessem sido pagas corretamente no curso do contrato de trabalho. A reclamada não logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada lastreada no entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior, no sentido de que o prejuízo no cálculo do benefício previdenciário dos substituídos, diante do reconhecimento de parcelas salariais em ações judiciais, como no caso dos autos, consiste em conduta ilícita patronal, de modo a atrair a respectiva reparação indenizatória. Precedentes. Agravo desprovido . (...) " (Ag-AIRR-20573-54.2019.5.04.0811, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024). Na mesma linha: Ag-AIRR-805-06.2020.5.22.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2024; Ag-AIRR-20305-94.2019.5.04.0812, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-500-49.2020.5.10.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; Ag-RRAg-11182-31.2021.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-735-56.2022.5.17.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-98-70.2021.5.05.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 186 do Código Civil, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO No tópico "III) DA NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE VALE-ALIMENTAÇÃO E CHEQUE-RANCHO", o trecho dos votos divergentes ao Desembargador Relator transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ: (...) 6. INTEGRAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO E CHEQUE-RANCHO Divirjo parcialmente do voto condutor também no aspecto em relevo. Quanto ao cheque rancho, sabe-se de outras demandas trazidas em juízo que em 1990 foi homologado acordo coletivo que definiu a natureza indenizatória da parcela cheque rancho. Tal acordo, de data virtualmente concomitante à Resolução 3395-A que instituiu a vantagem, faz com que se atribua natureza indenizatória à parcela desde sua criação. Possuindo natureza indenizatória, o cheque rancho não integra a remuneração para nenhum efeito. Nego provimento ao recurso do reclamante. (...)DESEMBARGADOR ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA: Voto de divergência. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 6. INTEGRAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO E CHEQUE-RANCHO. Da natureza jurídica do cheque-rancho O cheque-rancho foi concedido na Resolução nº 3.395-A, de julho de 1990, tendo em vista tratativas mantidas entre o reclamado e a Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio Grande do Sul e o Sindicato dos Estabelecimentos Bancários de Porto Alegre. Entretanto, posteriormente, na revisão do dissídio coletivo, com vigência a partir de setembro de 1990, o cheque-rancho passou a ter natureza indenizatória, na medida em que pago por força de acordo judicial paralelo do reclamado e as entidades sindicais, homologado nos autos da Revisão de Dissídio Coletivo 351/92, que expressamente definiu tal natureza ao definir a natureza indenizatória do cheque rancho. O referido acordo firmado pelas referidas entidades sindicais e o reclamado dispôe: Cláusula Nona - CHEQUE-RANCHO - O Banrisul concedera a todos os seus empregados, a partir de 1º.09.90, a título de Cheque-rancho, a importância de Cr$ 9.146,00 (nove mil, cento e quarenta e seis cruzeiros) por mês. (ID. d26c281 - Pág. 8 / fl. 879). (...) Cláusula Décima Segunda - Reconhecem as partes que as vantagens asseguradas nas cláusulas Quinta, Sexta, Oitava e Nona, possuem natureza indenizatória e serão devidas enquanto vigorar o presente acordo. Além disso, conforme documentação apresentada aos autos, constata-se que o banco reclamado está incluído no PAT, nos termos da lei 6.321/76. Manteve-se o caráter indenizatório da rubrica, consoante fora estipulado nos RVDCs 351-356/90 e 409-413/91 , renovada pelas Resoluções Internas números 3542 e 3587 e demais instrumentos normativos. Nas convenções coletivas posteriores, incontroversamente foi mantida a natureza indenizatória dos benefícios alcançados aos empregados do réu como forma de subsidiar a alimentação. Logo, considerando que foi atribuída a natureza indenizatória nas normas coletivas em setembro de 1990 e que o banco reclamado encontra-se incluído no PAT, não há como considerar o cheque-rancho como parcela de natureza salarial, sendo indevidos os reflexos postulados. Sobre o vale-alimentação, também é de conhecimento deste Julgador, por exemplo, que o parágrafo 6º da Cláusula 14ª da CCT de 2011/2012, prevê que "O auxílio, sob qualquer das formas previstas nesta cláusula, não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976, e de seus decretos regulamentadores...", o que permite a adoção da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-1 do TST: "AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal". O autor não faz, portanto, jus às integrações pretendidas, em razão da natureza indenizatória da parcela em questão. Tal entendimento encontra guarida na jurisprudência: O cheque rancho, como é sabido, foi concedido aos funcionários do BANRISUL a partir de julho/90 (após o ingresso da reclamante no quadro de funcionários da reclamada), através da Resolução nº 3395-A, em razão das tratativas mantidas com a Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio Grande do Sul e o Sindicato dos Estabelecimentos Bancários de Porto Alegre, e, desde então, ficou evidenciada a sua natureza indenizatória. É conhecimento corrente desta Corte, em vista de reiterados julgados em outros processos, que tal parcela formalizada em julho de 1990, passando a integrar o RVDC 351-356/90 do mesmo ano e, desde a fase das negociações, sempre foi reconhecida a natureza indenizatória da vantagem. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0021257-63.2017.5.04.0741 RO, em 05/04/2019, Desembargadora Karina Saraiva Cunha) Isso porque, em relação ao "cheque-rancho", passei a entender que a norma regulamentar (Resolução nº 3.395/90), que vigorou por curto lapso de tempo (de julho a setembro de 1990), apenas visava a adiantar alguns direitos vindicados pela categoria dos bancários nos dissídios coletivos RVDC 356/90 e 351/90. Reforça tal fato o conteúdo das cláusulas "7" e "8" da mesma Resolução, que tratam de interesses tipicamente associados à composição de conflitos coletivos de trabalho, como o desconto dos dias parados e a garantia de não demissão e não punição aos empregados grevistas, respectivamente. Logo, tanto o "cheque-rancho" como o "auxílio-alimentação", desde o princípio, possuíram natureza indenizatória. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0021248-56.2017.5.04.0271 RO, em 03/04/2019, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti - Relatora) Cabe acrescentar que o cheque-rancho integra o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, o qual admite o fornecimento de 'cesta básica' ou 'cesta alimentos', sendo que o Banco-reclamado obteve a inclusão deste item no PAT, inclusive para obter as vantagens de natureza fiscal (ID. bed2eb5 e seguintes). Nada impede a concessão através do PAT de refeição-convênio tickets) e mais cesta básica (cheque-rancho). Observo, por fim, que na petição inicial o reclamante se limita a postular a integração do cheque-rancho, do que resulta delimitar a causa de pedir ao período trabalhado para o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, nada questionando acerca de eventual auxílio alimentação percebido o Badesul. Repiso, o reclamante foi admitido no ora reclamado, ainda que por sucessão de empregadores, após expressa disposição de caráter indenizatório da verba em tela. Voto por negar provimento ao recurso do reclamante, no aspecto." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, contém discussão a respeito da possibilidade de a norma coletiva atribuir natureza jurídica indenizatória ao benefício de auxílio-alimentação que já vinha sendo recebido pelo empregado com natureza salarial. Sobre o tema, a OJ nº 413 da SDI-I do TST, dispõe: "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n. 51, I, e 241 do TST". Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633 o STF, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu:, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o TST vem se manifestando sobre o aparente conflito entre a OJ nº 413 da SDI-I e o precedente qualificado editado pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que atualmente se verificam duas correntes jurisprudenciais sobre a matéria. No sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 413 continua sendo aplicável, pois diz respeito à impossibilidade de se alterar desfavoravelmente as condições de trabalho do empregado, hipótese distinta da prevista no Tema 1046, o seguinte julgado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PERCEPÇÃO DA VERBA PELA AUTORA ANTERIORMENTE À ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT E AO RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação e, como consequência, a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas decorrentes desse reconhecimento. Ficou consignado que "pagamento do vale-alimentação foi desde a admissão, em 1990, antes de sua alteração a natureza jurídica". Foi acrescentado que "o reclamante recebeu desde a contratação o auxílio alimentação, em virtude do contrato de trabalho, inexistindo à época qualquer dispositivo em norma coletiva atribuindo natureza indenizatória à aludida verba" e que "inexistia norma coletiva sobre a natureza da parcela sub judice". Concluiu-se então que, "se no ato da contratação a empresa concedia o benefício e não havia norma coletiva afastando sua natureza salarial, nem à época era inscrita no PAT, a parcela deve ser incorporada à remuneração para o cálculo das demais parcelas resultantes desta". Com efeito, o auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula nº 241 desta Corte, segundo a qual "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". A exceção a essa regra ocorre quando a parcela for fornecida nos moldes do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT - ou quando prevista a sua natureza meramente indenizatória nos instrumentos normativos que garantiram seu pagamento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-I do TST. Por outro lado, quando o estabelecimento da natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação ocorre após o início do recebimento desse benefício pelo empregado, com natureza salarial, essa modificação não atinge os empregados que já recebiam a parcela, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte. Cabe ressaltar ainda que não há o enquadramento da questão ao Tema 1046 do STF, pois quando o estabelecimento da natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação ocorre após o início do recebimento desse benefício pelo empregado, com natureza salarial, essa modificação não atinge os empregados que já recebiam a parcela, caso dos autos. Nesse contexto, no caso em apreço, é patente a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação recebido pela parte autora, estando a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte. Agravo desprovido. (Ag-RRAg-766-38.2021.5.08.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). Na mesma linha: Ag-RR-10816-95.2022.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; EDCiv-ARR-20375-24.2013.5.04.0521, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; EDCiv-AIRR-768-14.2016.5.05.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024. Em sentido diverso, de que a edição do Tema 1046 resulta na superação do entendimento consubstanciado na OJ 413 da SDI do TST, e, por conseguinte, deve ser considerada válida a alteração da natureza jurídica da parcela, o seguinte acórdão: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. PREVALÊNCIA SOBRE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SDI-1 DO TST. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. Na hipótese dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à atribuição de forma expressa da natureza indenizatória à verba "bônus alimentação", matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, na esteira da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-20751-42.2018.5.04.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). Na mesma linha: RRAg-462-43.2015.5.20.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/11/2024; RR-689-95.2016.5.05.0009, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023; RR-RRAg-10118-19.2017.5.15.0124, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade OJ 413 da SDI-I do TST, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLICERIO MIDON FILHO

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa x Glicerio Midon Filho

ID: 324450133

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020576-27.2023.5.04.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Polo Passivo:

GLICERIO MIDON FILHO

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIETH EMPINOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENIS RODRIGUES EINLOFT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIVIA MENDES NECKEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON ROT 0020576-27.2023.5.04.0016 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON ROT 0020576-27.2023.5.04.0016 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECORRIDO: GLICERIO MIDON FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e975d6b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020576-27.2023.5.04.0016 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG108176) Recorrente: Advogado(s): 2. GLICERIO MIDON FILHO ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES (RS34481) BRUNO RIETH EMPINOTTI (RS89913) CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR (RS74925) DENIS RODRIGUES EINLOFT (RS62310) LIVIA MENDES NECKEL (RS97582) Recorrido: Advogado(s): GLICERIO MIDON FILHO ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES (RS34481) BRUNO RIETH EMPINOTTI (RS89913) CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR (RS74925) DENIS RODRIGUES EINLOFT (RS62310) LIVIA MENDES NECKEL (RS97582) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG108176) RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id ae60105; recurso apresentado em 02/08/2024 - Id f149b6f). Representação processual regular (id aee4fbf; 93c5795). Preparo satisfeito (id 3d6490f; 194c960; caec484; 91509a4; d694df4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Todavia, de tal ônus não se desincumbiu a recorrente, impondo-se negar seguimento o recurso quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL O trecho transcrito em destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Consta da sentença (ID cd75988, fls. 1723-1724 pdf): Quanto às alegações do réu, transcrevo o teor da Súmula 294 do TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Dito isso, ao contrário do que sustenta o Banco, as parcelas postuladas decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do cheque-rancho/vale alimentação são de trato sucessivo, ou seja, se protraem no tempo. A alteração prejudicial do contrato atrai a incidência do art. 468 da CLT, caracterizando violação de norma legal. Havendo prejuízo aos trabalhadores, é nula a alteração contratual praticada. Dessa forma, a violação ao direito se renova a cada omissão de pagamento da parcela, fluindo novo prazo prescricional, aplicando-se apenas a prescrição parcial sobre as parcelas periódicas vencidas. Ainda, o princípio da irredutibilidade salarial. Nestes termos, havendo condenação pecuniária, a prescrição a ser observada é a QUINQUENAL, que será analisada em item próprio. REJEITO. Conforme relatado pelo próprio reclamado nas razões recursais, o cheque rancho foi instituído por liberalidade em julho de 1990 mediante a Resolução 3.395-A e depois foi atribuída natureza indenizatória por norma coletiva em setembro de 1990. A lesão alegada pelo reclamante decorre da atribuição de natureza indenizatória ao benefício e não incidência de reflexos sobre outras parcelas salariais, renovando-se mensalmente. Portanto, pela renovação mensal da lesão de trato sucessivo, não há prescrição total a ser pronunciada. Nega-se provimento." Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST entende que incide a prescrição parcial, no tocante à pretensão de integração da parcela cheque rancho. "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CHEQUE RANCHO. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO TST. 1. Da leitura do acórdão regional depreende-se que a pretensão de integração do cheque rancho ao salário não decorre de alteração do pactuado, mas, sim, de seu descumprimento. 2 . Com efeito, o TRT consignou que "a prescrição, no caso, é simplesmente quinquenal, atingindo as parcelas que forem vencendo ao longo do tempo. Isso porque, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, com ocorrência de lesões renovadas a cada pagamento em valor inferior ao devido, a prescrição é quinquenal, contada a partir do vencimento de cada parcela Além disso, a ação e declaratório quanto à natureza da parcela em questão". Inaplicável, pois, à hipótese, a prescrição total prevista na Súmula 294 do TST ("Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei"). Recurso de embargos conhecido e provido, no tema. (...)" (E-RR-10017-34.2012.5.04.0812, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/04/2018). Ainda, as seguintes decisões de Turmas do TST: RR-3000-31.2008.5.04.0021, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 24/04/2017; RR-781-55.2012.5.04.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2019; AIRR-21692-82.2015.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/09/2020; RR-5900-96.2008.5.04.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 23/05/2014; Ag-ARR-20657-55.2014.5.04.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2019; RRAg-1650-02.2012.5.04.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-237-76.2012.5.04.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2017; RRAg-20164-60.2018.5.04.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Estando o acórdão recorrido em conformidade com entendimento pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o recebimento do recurso, nos termos da Súmula n. 333 do TST e § 7º do art. 896 da CLT. Pelos mesmos fundamentos, tampouco verifica-se violação literal do artigo 11, §2,º da CLT. Ainda, por pertinente, registro que a Súmula 294 do TST foi cancelada, por perda de eficácia, a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017 (Res. 225/2025 DEJT divulgado em 30.06, 0 1 e 02.07.2025). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Não admito o recurso de revista no item. No item "2 - Da afronta direta e literal do artigo 7º, inciso XXVI, artigo 8º, III e VI, ambos da Constituição Federal. Da violação literal do artigo 8º, §3º da Consolidação das Leis Trabalhistas", a parte reproduz trecho do acórdão em que analisada a natureza jurídica das parcelas vale-alimentação e cheque-rancho. Destaco que o Desembargador Relator, cujo voto foi reproduzido pelo reclamado, restou vencido, conforme ressaltado no acórdão integrativo: "Não se verifica a existência de omissão no julgado, pois o voto condutor foi vencido pelos votos divergentes dos Desembargadores Carmen Gonzalez e Rosiul de freitas azambuja, que negaram provimento do recurso do reclamante quanto à natureza jurídica do cheque-rancho". Desta sorte, e tendo em vista que quanto à natureza jurídica do vale-alimentação a Turma negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, observa-se que a decisão recorrida é favorável à parte recorrente. Assim sendo, resta inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista no tópico versado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO No tema "3 - Da base de cálculo das horas extras deferidas e das integrações. Da afronta ao artigo 7º, XXVI da Constituição Federal. Da violação à redação dos artigos 444 e 611 da CLT, artigos 114 do Código Civil, artigo 8º, §2º e 444, ambos da CLT–Tema 1046 do STF e Constituição Federal.", o trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "5. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. REFLEXOS. (...) As parcelas abono de dedicação integral, abono assiduidade, adicional especial RP são parcelas remuneratórias e devem refletir nas horas extras, tendo em visa que a sentença já determinou que a base de cálculo das horas extras é composta de todas as verbas de natureza salarial, nos termos da Súmula nº 264 do TST. Quanto à integração das horas extras nas gratificações semestrais, será analisado em item próprio. Dá-se provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de reflexos das horas extras em abono de dedicação integral, abono assiduidade, adicional especial RP." (...) 7. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. (...) Examina-se. (...) O art. 56 do Regulamento de Pessoal dispõe que (ID. a6a8b73 - Pág. 16, fl. 1614 pdf): Art. 56 - Aos empregados em atividade será abonada, nos meses de junho e dezembro de cada ano, uma gratificação semestral / normal equivalente à remuneração mensal, definida no artigo 52, em vigor no mês em que se efetuar o pagamento e calculada proporcionalmente ao tempo de serviço efetivo no semestre. As horas extras habituais, assim como o repouso semanal adimplido sobre as mesmas, integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais, conforme a Súmula 115 do TST. Portanto, dada a natureza salarial das horas extras, elas integram a remuneração mensal para fins da incidência da gratificação semestral, sendo devidos os reflexos. Dá-se provimento ao recurso para condenar o reclamado à integração das horas extras no cálculo das gratificações semestrais e a repercussão em férias com 1/3, 13º salário e FGTS da contratualidade." Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento das matérias controvertidas revela aplicação da norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Destaque-se que as controvérsias não foram resolvidas à luz das normas coletivas mencionadas pelo reclamado no recurso em análise. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Precedentes: ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019, Ag-AIRR-1347-57.2013.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019, ARR-1564-11.2016.5.12.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019, RR-489-95.2012.5.09.0016, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 3/6/2016. Inexiste afronta à Súmula 287 do TST (JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.), quando o acórdão recorrido expressamente descreve as funções da parte reclamante como sendo operacionais e não de gerente de agência ou gerente-geral. Inviável, assim, o seguimento do recurso interposto no item "4 – Da inaplicabilidade da jornada prevista no caput do artigo 224 da CLT. Da violação à redação do artigo 224, § 2º, da CLT. Da contrariedade à súmula 102, do TST. Divergência jurisprudencial. Função de confiança. Horas extras". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Não admito o recurso de revista no item. A Turma, em juízo de adequação (Id f9a5793), decidiu negar provimento ao recurso ordinário do reclamante quanto à equiparação salarial. Nesse contexto, resta prejudicado o recurso de revista, porquanto, inviável o exame de admissibilidade quando a decisão, no tópico versado, é favorável à parte recorrente. Nego seguimento ao recurso no item "5 -Da ofensa direta ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Da violação aos artigos 818, I, da CLT e 373, I do CPC. Da decisão contrária às provas constantes nos autos. Da má-valoração da prova - Da afronta ao artigo5º, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal, bem como Súmula Vinculante 10 do STF-Tema 1046(RE/STF -RE 1121633), do STF". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: GLICERIO MIDON FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id ee24559; recurso apresentado em 08/10/2024 - Id a9642aa). Representação processual regular (id 5a9319e; 4fae20e). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "I) DA COMPENSAÇÃO DA CCT – INAPLICABILIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DA CLÁUSULA 11 DA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Em relação ao item "I) DAS PERDAS E DANOS - APURAÇÃO DE VALOR A MENOR DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR CULPA DO EMPREGADOR – PREJUÍZO NOS RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES E NA FORMAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - INVIABILIDADE DA JUSTIÇA COMUM PARA CONHECER DO PLEITO – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELA CONVERSÃO DE AÇÃO REVISIONAL EM PERDAS E DANOS – REPETIVIVO PELO C. STJ – DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO DOCUMENTAL À RECLAMADA", assim constou no acórdão integrativo, conforme transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia: "1. CONTRADIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO REGULAMENTO. O reclamante alega que há contradição no acórdão quanto à indenização por dano material. Argumenta em síntese que: conforme se verifica no voto proferido pelo Exmo. Des. Rosiul, a condenação resta afastada em face da ausência do regulamento de custeio e de benefícios da Fundação Banrisul de modo a verificar quais parcelas pudessem ser consideradas a serem consideradas como prejuízo decorrente de ausência de recolhimentos; contudo, a decisão resta contraditória, uma vez que, certamente por lapso, não se atentou para o fato de que na sentença foi aplicada a pena de confissão à reclamada, que se furtou deliberadamente na juntada do referido regulamento, mesmo após ser intimada sob as penas do art. 400 do CPC; assim, entende o ora embargante que a decisão é contraditória, uma vez que restou aplicada a pena de confissão à reclamada, justamente por ter se furtado na juntada do regulamento, o que justifica a interposição dos presentes embargos declaratórios, senão para alcançar a modificação do julgado, ao menos para o prévio questionamento necessário à interposição de recurso para a instância superior. Examina-se. Consta do acórdão embargado (ID 3d5f11b, fls. 1921-1926, 1954 e 1962-1967 pdf): 6. FUNDAÇÃO BANRISUL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. O reclamado não se conforma com a condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre as parcelas deferidas, bem como na indenização mensal pelos supostos prejuízos na complementação da aposentadoria do reclamante. Argumenta em síntese que: o regulamento da Fundação Banrisul de Seguridade Social fixou os limites no art. 23, , combinado com o parágrafo 2º do art. 16, os quais são taxativos caput ao relacionar quais as parcelas que compõem a complementação de aposentadoria, não incluindo, as parcelas vindicadas pela autora na presente ação; portanto, nenhum dos regulamentos da Fundação Banrisul de Seguridade Social ensejam a inclusão das parcelas postuladas no cálculo da complementação de aposentadoria, que possam fundamentar o pedido do reclamante; sendo a complementação de aposentadoria, vantagem de origem negocial, é certo que depende do ajuste e dos limites que o empregador se obrigou, sob pena de violar o princípio da autonomia estabelecida no art. 444 da CLT; o autor não demonstrou a ocorrência de nexo causal entre os fatos relatados na inicial e o seu pedido de indenização, na medida em que não juntou quaisquer documentos comprobatórios; evidente, pois, que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos dos artigos 373, I, do CPC, e 818, I, da CLT; tratando-se de indenização que encontra amparo na lei civil, indispensável é a comprovação da culpa do agente e do prejuízo sofrido por aquele que se considera lesado no seu patrimônio, ainda que imaterial; não demonstrada a violação aos direitos personalíssimos do autor, não há cogitar de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, V e X, da CF e dos artigos 186 e 927 do CC; os elementos probatórios contidos nos autos não confirmam a ocorrência dos fatos ensejadores dos danos morais suscitados pelo reclamante a autorizar o deferimento de indenização a tal título. Requer seja provido o recurso ordinário a fim de afastar tal pretensão do reclamante. Examina-se. Na petição inicial, o reclamante alega que: o reconhecimento dos direitos no presente feito repercutem no valor da sua complementação de aposentadoria, os quais se pagos corretamente ao longo dos anos, estabeleceriam uma reserva matemática maior, por consequência; não busca com a presente ação, neste ponto, o recálculo do benefício de previdência complementar, tampouco o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria; o objeto em discussão é o prejuízo causado pelo reclamado na condição de ex-empregador; a ausência do correto recolhimento por parte da reclamada implicou na apuração de valor a menor a título de complementação de aposentadoria; assim, resta clara a existência de responsabilidade objetiva por parte do reclamado. Postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais (ID b2c7b8a, fls. 6-12 pdf). Em sua contestação, o reclamado alega que: o regulamento da Fundação Banrisul de Seguridade Social fixou os limites no art. 23, , combinado com o parágrafo 2º do caput art. 16, os quais são taxativos ao relacionar quais as parcelas que compõem a complementação de aposentadoria, não incluindo, as parcelas vindicadas pelo autor na presente ação; inexiste qualquer ato ilícito realizado pelo reclamado, uma vez que adimpliu corretamente com a integralidade das verbas em favor do reclamante, inexistindo qualquer diferença em seu favor; o autor não demonstrou a ocorrência de nexo causal entre os fatos relatados na inicial e o seu pedido, na medida em que não juntou quaisquer documentos comprobatórios; evidente, pois, que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos dos artigos 373, I, do CPC, e 818, I, da CLT (ID 0653206, fls. 424-426 pdf). Consta da sentença (ID cd75988, fls. 1735-1739 pdf): Inicialmente, como já referido em preliminar e diferente do que aduz o réu na defesa, não há pedido de recolhimento de contribuições à entidade de previdência complementar. E como também referido, o contrato de trabalho do reclamante foi extinto em 17-05-2023 em razão de aposentadoria (termo de rescisão - ID 4a7041c, PDF folha 576). Dito isso, reitero que o objeto da inicial diz respeito à diferença entre o valor percebido pelo autor a título de complementação de aposentadoria, pago pela entidade de previdência complementar (Fundação Banrisul), e o valor que deveria ser pago caso as parcelas de natureza salarial, reconhecidas em ação judicial, tivessem sido consideradas, na época própria, para fins de contribuição à entidade de previdência complementar, e consequentemente consideradas para fins de benefício de complementação de aposentadoria. Assim, diferente do entendimento do réu, é aplicável o quanto decidido pelo c. STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.312.736, pois inexiste a possibilidade de o reclamante postular a revisão da complementação da aposentadoria, quando esta já tiver sido concedida, restando ao empregado o ajuizamento de ação para reparação do dano causado em face do ex-empregador. Cito o quanto disposto no Tema 955 do STJ: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar". Acrescento, também, que aquela Corte, no julgamento do Tema 1021, ampliou o quanto decidido no Tema 955, a fim de incluir todas as verbas remuneratórias na indenização correspondente: "a) A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. b) Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho". Por consequência, como referido pelo reclamante, é inviável a inclusão de parcelas remuneratórias reconhecidas judicialmente, após a concessão da complementação de aposentadoria ao empregado, na base de cálculo daquele benefício. No entanto, como requer a parte demandante, tal vedação não impede que seja postulada reparação dos prejuízos decorrentes de ato ilícito por parte da empregadora, cabendo ao empregado buscar indenização em razão do ato praticado. Assim, diante da impossibilidade de considerar as parcelas remuneratórias deferidas em ação judicial posterior, na base de cálculo da complementação de aposentadoria, acarreta inegável prejuízo à demandante, ex-empregada da ré, pois, repito, as parcelas salariais deferidas na ação subjacente acarretam a majoração o salário de participação, que necessariamente acarretaria a majoração do benefício de previdência complementar percebido por ocasião da aposentadoria da parte autora. Nesse aspecto, diferente do que também sustenta a ré, resta demonstrado o ato ilícito da ex-empregadora, pois o inadimplemento de direitos trabalhistas durante o curso do contrato de trabalho e posteriormente reconhecidas em ação judicial, causaram inegável prejuízo direto ao reclamante quanto ao efetivo valor do benefício de complementação de aposentadoria. Acrescento, no particular, que embora intimada sob as penas do art. 400 do CPC (despacho de ID d44123c, PDF folha 1.290), o reclamado não trouxe aos autos o regulamento da entidade de previdência complementar. Assim, ante a confissão documental em que incorreu o reclamado, é possível concluir que as parcelas salariais ora reconhecidas, bem como aquelas de natureza remuneratória deferidas nas ações coletivas citadas na inicial (0021731.52.2015.5.04.0014; 0021221-84.2016.5.04.0020; 0021223.54.2016.5.04.0020; 0021679.24.2017.5.04.0002 e 0000377-33.2013.5.04.0016; documentos de IDs cdaddb3 e seguintes, PDF folhas 28 e seguintes), deveriam compor, na época própria, o salário de contribuição do autor para fins de cálculo do benefício de complementação de aposentadoria. Em decorrência, resta demonstrado o prejuízo ao demandante, o nexo causal e a culpa do reclamado enquanto ex-empregador do reclamante, pois não considerou, na época própria, parcelas estritamente salariais, reconhecidas em ação judicial posterior, na base de cálculo da contribuição para complementação de aposentadoria do ex-empregado, razão pela qual deverá reparar o prejuízo causado. Sobre a controvérsia, assim já decidiu o e. Regional: "INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS EM OUTRO PROCESSO. As parcelas salariais deferidas em outro processo, por serem passíveis de incidência previdenciária, deveriam ter integrado o salário-real-de-contribuição durante o contrato de trabalho dos empregados substituídos, o que resultaria no aumento do respectivo salário-real-de-benefício da complementação de aposentadoria. Sendo inviável o recálculo do benefício, é devida a indenização por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado pela empregadora. Aplicação da tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.312.736-RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, relativo ao Tema 955. Recurso ordinário do sindicato autor provido". (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020571-84.2019.5.04.0811 ROT, em 24/06/2021, Desembargador Wilson Carvalho Dias -Relator). "PREJUÍZO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO A MENOR PELA NÃO CONSIDERAÇÃO DE PARCELA RECONHECIDA EM AÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO. TEMA 955 DO STJ. O reconhecimento judicial do direito a parcelas remuneratórias e a inviabilização da repercussão na complementação de aposentadoria a que faria jus se tivessem sido adimplidos os valores na época própria atrai a incidência do Tema Repetitivo 955 do STJ. Conforme entendimento recentemente adotado, o dano do empregado deve ser presumido, com aferição de sua efetiva quantificação a ser procedida em liquidação de sentença, em estrita conformidade com os limites e critérios de cálculo das normas regulamentares e observado o teto e piso, se previsto. Recurso parcialmente provido". (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020342-27.2019.5.04.0811 ROT, em 08/04/2021, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse). "INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE VERBAS SALARIAIS NÃO APORTADAS EM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme entendimento consubstanciado no item II do Tema/Repetitivo 955 do STJ, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar os pedidos de indenização decorrentes de eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante ato ilícito do empregador". (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020524-69.2021.5.04.0511 ROT, em 06/04/2022, Desembargador Fabiano Holz Beserra - Relator). "EMENTA CORSAN. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE APORTES DECORRENTES DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. Incontroversa a existência de verbas remuneratórias inadimplidas pela empregadora durante o contrato, reconhecidas judicialmente, demonstrado o prejuízo nos recolhimentos previdenciários e no cálculo da complementação de aposentadoria. Demonstrado o ato ilícito praticado pela empregadora, incidindo o disposto nos artigos 186 e 927 do CC". (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020209-37.2021.5.04.0383 ROT, em 03/04/2023, Desembargadora Brigida Joaquina Charao Barcelos). Demais disso, o e. Regional, em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, firmou a seguinte tese jurídica: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 20 do TRT4 Questão: Inadimplemento de verbas trabalhistas durante a contratualidade, posteriormente reconhecidas judicialmente. Prejuízo por sua não incorporação em complementação de aposentadoria ou complementação de pensão. Ato ilícito ou não, para fins de indenização do prejuízo. Tese jurídica fixada: "caracteriza ato ilícito do empregador o inadimplemento de verbas trabalhistas durante o contrato de trabalho, posteriormente reconhecidas judicialmente e que, por sua natureza e considerando o regulamento aplicável, deveriam ter integrado o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria ou complementação de pensão, resultando em danos materiais indenizáveis". EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ATO ILÍCITO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DURANTE A EXECUÇÃO CONTRATUAL, POSTERIORMENTE RECONHECIDAS EM JUÍZO. PREJUÍZO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. TESE FIXADA. Caracteriza ato ilícito do empregador o inadimplemento de verbas trabalhistas durante o contrato de trabalho, posteriormente reconhecidas judicialmente e que, por sua natureza e considerando o regulamento aplicável, deveriam ter integrado o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria ou complementação de pensão, resultando em danos materiais indenizáveis" (sublinhei). Assim, a teor do art. 985, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para assegurar à parte reclamante o pagamento, em parcelas vencidas e vincendas, de INDENIZAÇÃO mensal pelos prejuízos na complementação de aposentadoria, correspondente à diferença entre o valor da complementação efetivamente recebido pelo reclamante, e aquele que lhe seria devido se computadas na base de cálculo da complementação, na época própria, a totalidade das parcelas remuneratórias deferidas nos presentes autos e nas ações coletivas trazidas com a inicial (nº 0021731.52.2015.5.04.0014; 0021221-84.2016.5.04.0020; 0021223.54.2016.5.04.0020; 0021679.24.2017.5.04.0002 e 0000377-33.2013.5.04.0016), assim entendidas, repito, todas as parcelas salariais que compõem o salário-decontribuição do benefício de complementação de aposentadoria, conforme regulamento próprio da Fundação Banrisul. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, considerado o trânsito em julgado da conta de liquidação da ação subjacente, observados os critérios, limites e demais disposições estabelecidos nos regulamentos da Fundação Banrisul, a ser juntado pela parte autora na fase de liquidação, o que já alcança eventuais reajustes concedidos ao benefício em questão. O Tribunal Pleno deste TRT da 4ª Região julgou, em 28/02/2023, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0021253-76.2021.5.04.0000 (IRDR), e firmou a seguinte tese jurídica: "Caracteriza ato ilícito do empregador o inadimplemento de verbas trabalhistas durante o contrato de trabalho, posteriormente reconhecidas judicialmente e que, por sua natureza e considerando o regulamento aplicável, deveriam ter integrado o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria ou complementação de pensão, resultando em danos materiais indenizáveis". Nas reclamatórias trabalhistas nº 0000377-33.2013.5.04.0016; 0021221-84.2016.5.04.0020; 0021223.54.2016.5.04.0020; 0021679.24.2017.5.04.0002 e 0021731.52.2015.5.04.0014 não há pedido de integração das parcelas salariais na base de cálculo das contribuições devidas à Fundação Banrisul, conforme verifica-se dos pedidos das petições iniciais (IDs cdaddb3; 6598588; d1cc48b; 4da3533; 9c7e0be - fls. 33, 43, 52, 63 e 76 pdf). Portanto, não se verifica a prática de ato ilícito por parte da reclamada capaz de gerar o direito à indenização pretendida. Não se aplica ao caso a tese firmada pelo Pleno deste Regional. Nesse sentido, cita-se decisão deste Relator, em caso análogo: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO PAGAMENTO A MENOR DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO PLENO DO TRT DA 4ª REGIÃO. O Pleno deste Tribunal no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0021253-76.2021.5.04.0000 (IRDR), em 28/02/2023, firmou a seguinte a tese jurídica: "Caracteriza ato ilícito do empregador o inadimplemento de verbas trabalhistas durante o contrato de trabalho, posteriormente reconhecidas judicialmente e que, por sua natureza e considerando o regulamento aplicável, deveriam ter integrado o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria ou complementação de pensão, resultando em danos materiais indenizáveis". Caso em que não há adequação à tese firmada pelo Pleno deste Regional, porque não há pedido, nas petições iniciais, de integração das parcelas salariais deferidas nas reclamatória trabalhistas nº 0117800-93.2004.5.04.0027 e 0021741-85.2014.5.04.0029 na base de cálculo das contribuições devidas à FUNCORSAN, e as parcelas não estavam previstas no Regulamento do Plano de Benefício - FUNCORSAN, mas sim no Regulamento de Pessoal. Recurso ordinário da reclamante não provido. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020358-43.2021.5.04.0024 ROT, em 28/06/2023, Desembargador Manuel Cid Jardon) Dá-se provimento ao recurso do reclamado para absolvê-lo da condenação ao pagamento de indenização mensal pelos prejuízos na complementação de aposentadoria, em parcelas vencidas e vincendas. (...) DESEMBARGADOR ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA: (...) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 6. FUNDAÇÃO BANRISUL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Com a devida vênia, me permito apresentar voto convergente por fundamentos diversos. Pondero o que consta da contestação; 15- Das contribuições para a Fundação Banrisul - Da inexistência de danos materiais Caso superada a prefacial trazida, o que se admite somente como argumento, melhor sorte não tem a reclamante. A reclamante requer seja o banco condenado a efetuar os recolhimentos de sua cota parte para a Fundação Banrisul de Seguridade Social sobre todas as verbas eventualmente deferidas na presente ação, com incidência de juros e correção. Totalmente sem razão em suas alegações e pretensões. Caso superada a preliminar de incompetência suscitada anteriormente, cumpre destacar que o banco é empresa que faz parte da administração indireta do Estado, e, portanto, aplicam-se as disposições pertinentes ao Princípio da Legalidade previstos nos artigos 5º, II e caput do artigo 37 da CF/88. O regulamento da Fundação Banrisul de Seguridade Social fixou os limites no artigo 23, caput, combinado com o parágrafo 2º do artigo 16, os quais são taxativos ao relacionar quais as parcelas que compõem a complementação de aposentadoria, não incluindo, as parcelas vindicadas pelo autor na presente ação. Portanto, nenhum dos regulamentos da Fundação Banrisul de Seguridade Social ensejam a inclusão das parcelas postuladas no cálculo da complementação de aposentadoria, que possam fundamentar o pedido da reclamante. Não se pode ignorar, que sendo a complementação de aposentadoria, vantagem de origem negocial, é certo que depende do ajuste e dos limites que o empregador se obrigou, sob pena de violar o princípio da autonomia estabelecida no art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. Os limites da concessão de vantagem negocial devem ser rigorosamente respeitados, desde que não contrariem a lei. Esta, em momento algum, veda a concessão de complementação da aposentadoria sem o cômputo das parcelas que o reclamante pretende ver integradas. Ademais, ao que se sabe o reclamante nunca contribuiu para o fundo de custeio com percentual sobre as parcelas vindicadas. Por essa razão, e para resguardar a integridade e a viabilidade da seguridade social, é que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 195 § 5º proíbe a suplementação de benefícios sem a respectiva fonte de custeio total. Toda fonte de custeio gira em torno do objetivo da instituição, que é a satisfação da complementação do benefício de aposentadoria de seus participantes, sendo dita obrigação, satisfeita com as reservas que para tanto lastreou o custeio. As parcelas sobre as quais incidiram contribuição tanto do PARTICIPANTE como do PATROCINADOR foram taxativa e exaustivamente: ORDENADO (art. 16, I, a) ANUÊNIO (art.16, I, b) COMISSÃO FIXA (art. 16, I,c) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (art. 16, II) DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (art. 16, § 8º). Diante disso, pode-se concluir que a concessão de benefício sobre verbas não previstas na fonte de custeio, gerará, necessariamente, a inviabilidade da instituição, em prejuízo direto aos participantes que ainda não utilizaram os benefícios. 16 - Da inexistência de danos materiais - HORAS EXTRAS, VALE ALIMENTAÇÃO E CHEQUE RANCHO, INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS VARIÁVEIS, DIFERENÇAS DE ENQUADRAMENTO E DEMAIS DIFERENÇAS DE SALÁRIO RECONHECIDAS, INCLUSIVE EM PROCESSO COLETIVO Excelência, o reclamante postula indenização por danos materiais, no que diz respeito aos pedidos elencados na sua petição inicial. Entretanto, tal pretensão não merece prosperar. Logo, inexiste qualquer ato ilícito realizado pelo reclamado, uma vez que adimpliu corretamente com a integralidade das verbas em favor do reclamante, inexistindo qualquer diferença em seu favor. Da análise do julgado, constata-se que o reconhecimento da existência de dano moral possui como pressuposto um evento que cause dano à honra subjetiva do reclamante - dor, emoção, vergonha, injúria moral etc - e que esteja vinculada ao agir culposo ou doloso da empregadora. Para o deferimento do pleito de reparação por dano moral, é fundamental a existência de prova robusta de que o empregador tenha agido de forma a macular a honra e a dignidade do reclamante, o que não foi comprovado justamente porque jamais aconteceu da forma como narra na petição inicial. O deferimento de indenização por danos morais requer comprovação convincente do prejuízo alegado e do seu grau de lesividade O autor não demonstrou a ocorrência de nexo causal entre os fatos relatados na inicial e o seu pedido, na medida em que não juntou quaisquer documentos comprobatórios. Evidente, pois, que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos dos artigos 373, I, do CPC, e 818, I, da CLT. Depreende-se, pois, que o sofrimento narrado na inicial é de ordem subjetiva e que não permite a verificação da existência de culpa do agente causador do dano. De ressaltar, também, que não se deve exagerar na utilização do instituto da indenização por dano moral para não banalizar o e desprestigiá-lo, reservando-o para as situações em que houve verdadeiramente dano a direitos imateriais. Assim, para que surja o dever de indenizar, deve ser demonstrado que o empregado sofreu dano extrapatrimonial em virtude de ação ou omissão culposa do empregador. Tratando-se de indenização que encontra amparo na lei civil, indispensável é a comprovação da culpa do agente e do prejuízo sofrido por aquele que se considera lesado no seu patrimônio, ainda que imaterial. Desta forma, cabe ao reclamante a prova do prejuízo experimentado, o que não se vislumbra na presente ação. Sem a prova do efetivo prejuízo, impossível deferir o pleito indenizatório. Não demonstrada a violação aos direitos personalíssimos do autor, não há cogitar de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, V e X, da CF e dos artigos 186 e 927 do CC. Os elementos probatórios contidos nos autos não confirmam a ocorrência dos fatos ensejadores dos danos morais suscitados pela reclamante a autorizar o deferimento de indenização a tal título. A jurisprudência é uníssona em estabelecer o entendimento de que, para a reparação por danos morais, devem estar presentes os requisitos aptos à configuração da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, uma conduta decorrente de dolo ou culpa e o nexo causal entre ambos. O dever jurídico é para com o respeito à pessoa do empregado, o que não se confunde com os dissabores das relações humanas menos cordiais ou com a suscetibilidade pessoal de cada um. Por isso, a necessidade de cabal comprovação da ofensa a direitos da personalidade é imperativo jurídico, para que não se dê ensejo ao malferimento do próprio instituto, pela via transversa ou oblíqua de boatos, difamações, injúrias ou calúnias, por parte daquele que apenas alega e nada prova. Registre-se que uma vez não configurado o ato ilícito, impossível o deferimento da pretensão indenização, circunstância que se verifica no presente caso. Improcede, por isso, o pedido declinado. Como medida de cautela, o banco impugna o valor sugerido pela autora, por demasiadamente excessivo e sem relação objetiva alguma. O valor arbitrado à condenação deve obedecer a critérios objetivos e razoáveis, devendo ser observado também a redação do artigo 223-G, § 1º da CLT. Por esta razão, na eventualidade de vir a ser deferida alguma vantagem ao reclamante, em decorrência do postulado, deverá ser considerado que, conforme atual entendimento dominante entre aqueles que a entendem passível de deferimento judicial, a indenização por dano moral não se destina a enriquecer a suposta vítima, devendo ser fixada em valor módico. Impugna-se, desde logo, o valor aleatoriamente apontado na exposição de motivos. Diante do exposto, requer seja julgado improcedente o pedido, uma vez que ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, não podendo ser imputada a prática de qualquer ato ilícito ao banco, bem como pelo fato de não terem sido comprovados os alegados prejuízos. (ID. 0653206 - Pág. 81) Quanto aos pedidos de indenização da complementação de proventos de aposentadoria por ausência de recolhimento sobre as verbas auferidas pelo autor nas reclamatórias trabalhistas nº 0000377-33.2013.5.04.0016; 0021221-84.2016.5.04.0020; 0021223.54.2016.5.04.0020; 0021679.24.2017.5.04.0002 e 0021731.52.2015.5.04.0014, observo que os documentos relativos a tais processos, anexados à petição inicial, não se fazem acompanhado do título executivo com a respectiva prova do trânsito em julgado, não permitindo certeza do que foi deferido naqueles feitos. Pondero, ainda o objeto dos processos suprarreferidos. O processo 0000377-33.2013.5.04.0016 tem por objeto o pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração da parcela denominada ADI - ABONO / ADICIONAL DE DEDICAÇÃO INTEGRAL na gratificação semestral/gratificação normal recebida, conforme a fundamentação, com reflexos em férias, acrescidas de 1/83, décimo terceiro salário, FGTS, adicional por tempo de serviço (ID. cdaddb3 - Pág. 6). O processo 000021221-84.2016.5.04.0020 tem por objeto o pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração da parcela denominada ADI - ABONO/ADICIONAL DE INTEGRAL no cálculo da PLR (ID. 6598588 - Pág. 8). O processo 00021223.54.2016.5.04.0020 tem por objeto o pagamento das diferenças decorrentes da integração das remunerações variáveis denominadas "RV 1", "RV 2", "RV 3", "RV 4" e "BÔNUS" na base de cálculo dos repousos semanais remunerados e feriados, 13º salário, férias com o terço constitucional, gratificações semestrais, horas extras, PLR, FGTS acrescido de 40% e prêmio aposentadoria. Requer a condenação em parcelas vencidas e vincendas b) Honorários de Assistência (ID. d1cc48b - Pág. 8). O processo 0021679.24.2017.5.04.0002 tem por objeto o pagamento, em parcelas vencidas e vincendas, das diferenças de horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, décimo-terceiro salário, gratificação semestral/normal, participação nos lucros e resultados e FGTS incluindo, no caso de empregados desligados, a indenização de 40% incidente-, em prestações vencidas e vincendas, pela declaração da natureza salarial das parcelas denominadas "auxílio alimentação", "auxílio refeição" e "auxílio cesta alimentação", em razão do reconhecimento da alteração contratual lesiva perpetrada pelo empregador, nos termos do item 2 da causa de pedir; pagamento, em pro dos substituídos processuais, de diferenças de 13º (pagamento, em pro dos substituídos processuais, de diferenças de 13º). Neste processo, sequer a petição inicial está completa. O processo 0021731.52.2015.5.04.0014 tem por objeto: a) Com base no exame das Atribuições, na Natureza da Função e da Subordinação previstos para o exercício da função de Analista, seja declarado que os empregados substituídos que ocuparam ou ocupam função de Analista no setor Unidade Financeira (UF) , tenham suas jornadas laborais limitadas a seis horas diárias, conforme prescrição do caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. b) Como consequência do deferimento no item anterior, seja o Demandado condenado ao pagamento da 7ª e da 8ª horas diárias como extras, considerando a observância do divisor 150 (cento e cinquenta) horas, calculadas com base em todas as verbas remuneratórias percebidas pelos substituídos, nos termos da súmula 264, com devidos reflexos nas férias com o terço legal, na gratificação semestral, no ADI, no 13º salário, no repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados), na PLR e no FGTS, em parcelas vencidas e vincendas. Requer-se, neste sentido, que seja considerado o elastecimento prescricional decorrente do Protesto ajuizado em 15 de dezembro de 2010 (ID. 9c7e0be - Pág. 12). Neste processo, que é uma ação movida pelo sindicato dos bancários em substituição processual, sequer há prova da adesão do autor da presente demanda e coincide com o objeto da presente demanda. Da mesma forma, não veio aos autos o regulamento de custeio e de benefícios da Fundação Banrisul de modo a verificar quais parcelas pudessem ser consideradas a serem consideradas como prejuízo decorrente de ausência de recolhimentos. Neste contexto, nos processos números 0000377-33.2013.5.04.0016; 0021221-84.2016.5.04.0020; 0021223.54.2016.5.04.0020; 0021679.24.2017.5.04.0002 e 0021731.52.2015.5.04.0014, não há como deferir o pleito de indenização da repercussão que teriam tais valores no benefício de complementação de aposentadoria. Em que pese não tenham vindo aos autos os regulamentos de custeio e de benefícios da Fundação Banrisul, tenho que é incontroverso que as diferenças salariais deferidas por equiparação salarial comissão fixa o 13º salário e a gratificação semestral incidem na contribuição e benefício de complementação de proventos de aposentadoria, logo são devidas diferenças destas verbas no que deferidas na presente demanda. Neste sentido, considerando que os documentos trazidos aos autos não permitem a conferência do regulamento de benefícios, e, ainda, que os documentos referentes as ações trazidas na inicial são incompletos não há o que se falar e aplicação do disposto no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 20 deste Regional. Questão: Inadimplemento de verbas trabalhistas durante a contratualidade, posteriormente reconhecidas judicialmente. Prejuízo por sua não incorporação em complementação de aposentadoria ou complementação de pensão. Ato ilícito ou não, para fins de indenização do prejuízo Tese jurídica fixada: "caracteriza ato ilícito do empregador o inadimplemento de verbas trabalhistas durante o contrato de trabalho, posteriormente reconhecidas judicialmente e que, por sua natureza e considerando o regulamento aplicável, deveriam ter integrado o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria ou complementação de pensão, resultando em danos materiais indenizáveis". EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ATO ILÍCITO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS DURANTE A EXECUÇÃO CONTRATUAL, POSTERIORMENTE RECONHECIDAS EM JUÍZO. PREJUÍZO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. TESE FIXADA. Caracteriza ato ilícito do empregador o inadimplemento de verbas trabalhistas durante o contrato de trabalho, posteriormente reconhecidas judicialmente e que, por sua natureza e considerando o regulamento aplicável, deveriam ter integrado o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria ou complementação de pensão, resultando em danos materiais indenizáveis. Assim, acompanho o voto condutor, por fundamento diverso. (sublinhou-se) Os objetivos típicos dos embargos declaratórios (instrumento com índole recursal e fundamentação vinculada) são de: esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão decisória (ontológica ou relacional) e corrigir erro material. Assim, as hipóteses de cabimento (causas de oponibilidades) desse recurso de integração/saneamento (natureza jurídica) são fixadas para corrigir os vícios decisórios de que tratam os artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. No caso, os embargos de declaração não revelam a ocorrência de contradição, prevista nos artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é a existente entre premissas de julgamento do próprio acórdão ou entre cada uma das partes componentes (ementa, relatório, fundamento e dispositivo), o que não ocorreu. O voto condutor afastou a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por dano material, sob o fundamento que não se verifica a prática de ato ilícito por parte da reclamada capaz de gerar o direito à indenização pretendida; porque, conforme o entendimento do Relator, nas reclamatórias trabalhistas nº 0000377-33.2013.5.04.0016; 0021221-84.2016.5.04.0020; 0021223.54.2016.5.04.0020; 0021679.24.2017.5.04.0002 e 0021731.52.2015.5.04.0014 não há pedido de integração das parcelas salariais na base de cálculo das contribuições devidas à Fundação Banrisul, conforme verifica-se dos pedidos das petições iniciais. O voto convergente do Desembargador Rosiul é no sentido de que não há como deferir o pleito de indenização porque não veio aos autos o regulamento de custeio e de benefícios da Fundação Banrisul de modo a verificar quais parcelas pudessem ser consideradas como prejuízo decorrente de ausência de recolhimentos. Consta, ainda, no voto convergente que não se aplica o disposto no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 20 deste Regional, porque os documentos trazidos aos autos não permitem a conferência do regulamento de benefícios, e, ainda, que os documentos referentes às ações trazidas na inicial são incompletos. Portanto, não há contradição no acórdão acerca da matéria apontada. Rejeitam-se os embargos de declaração." (negritei). A parte reclamante ainda reproduziu o voto vencido: "DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 6. FUNDAÇÃO BANRISUL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR Divirjo do voto condutor no aspecto em relevo. A ausência de pedido de integração das parcelas salariais (nos processos números 0000377-33.2013.5.04.0016; 0021221-84.2016.5.04.0020; 0021223.54.2016.5.04.0020; 0021679.24.2017.5.04.0002; e 0021731.52.2015.5.04.0014, além desta ação) na base de cálculo das contribuições devidas à Fundação Banrisul é irrelevante. Não há óbice que a pretensão de integração (ou, no caso, na impossibilidade de sua integração diretamente na complementação, de indenização respectiva) se dê de forma autônoma em ação própria. O ato ilícito patronal está demonstrado ao não reconhecer oportunamente parcelas remuneratórias que, por sua vez, alterariam a base de cálculo das contribuições previdenciárias, causando dano ao empregado e atraindo a regra dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, na forma do entendimento consolidado nos Temas 955 e 1021 do STJ, transcritos na sentença. Cabe adotar a tese jurídica firmada pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do IRDR 0021253-76.2021.5.04.0000: "Caracteriza ato ilícito do empregador o inadimplemento de verbas trabalhistas durante o contrato de trabalho, posteriormente reconhecidas judicialmente e que, por sua natureza e considerando o regulamento aplicável, deveriam ter integrado o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria ou complementação de pensão, resultando em danos materiais indenizáveis." Portanto, entendo que o reclamante faz jus à indenização correspondente aos prejuízos pela não inclusão de parcelas salariais deferidas em ações trabalhistas na sua complementação de aposentadoria, nos termos deferidos na sentença, que deve ser mantida por seus judiciosos fundamentos. Nesse sentido, precedente deste Regional: "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE PREJUÍZO NO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. O sindicato autor se desincumbe a contento de demonstrar o dano no pagamento dos benefícios de previdência complementar aos substituídos em face do reconhecimento judicial do direito de parcelas salariais em ação anteriormente ajuizada. Ato ilícito do empregador consistente na ausência de contribuições à entidade de previdência privada sobre a integralidade das parcelas parcelas trabalhistas à época própria. Responsabilidade da ex-empregadora pelo pagamento da indenização prevista no Tema Repetitivo 955 do STJ, cujos valores devem ser apurados em liquidação de sentença, em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis. Adoção da tese jurídica firmada pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do IRDR 0021253-76.2021.5.04.0000. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020976-23.2019.5.04.0811 ROT, em 06/12/2023, Desembargador Andre Reverbel Fernandes - Relator)" Nego provimento ao recurso do reclamado." (grifei). Admito o recurso de revista no item. Verifico que o recurso de revista trata do tema que foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado no âmbito deste Regional nos autos do processo n. 0021253-76.2021.5.04.0000 (IRDR). O Pleno do TRT4 julgou o referido incidente em 28/02/2022 fixando a seguinte tese: "Caracteriza ato ilícito do empregador o inadimplemento de verbas trabalhistas durante o contrato de trabalho, posteriormente reconhecidas judicialmente e que, por sua natureza e considerando o regulamento aplicável, deveriam ter integrado o cálculo do valor do benefício de complementação de aposentadoria ou complementação de pensão, resultando em danos materiais indenizáveis". O acórdão recorrido se encontra em dissonância com o entendimento fixado nos autos do citado IRDR, bem como com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST sobre a matéria. Nesse sentido: "(...) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PERDAS E DANOS. INCORRETO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS EM AÇÃO JUDICIAL. PREJUÍZO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. Trata-se de pedido de indenização por dano material, a título de perdas e danos, referente às diferenças de complementação de aposentadoria que os substituídos deveriam ter recebido, caso todas as parcelas salariais tivessem sido pagas corretamente no curso do contrato de trabalho. A reclamada não logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada lastreada no entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior, no sentido de que o prejuízo no cálculo do benefício previdenciário dos substituídos, diante do reconhecimento de parcelas salariais em ações judiciais, como no caso dos autos, consiste em conduta ilícita patronal, de modo a atrair a respectiva reparação indenizatória. Precedentes. Agravo desprovido . (...) " (Ag-AIRR-20573-54.2019.5.04.0811, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024). Na mesma linha: Ag-AIRR-805-06.2020.5.22.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2024; Ag-AIRR-20305-94.2019.5.04.0812, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-500-49.2020.5.10.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; Ag-RRAg-11182-31.2021.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-735-56.2022.5.17.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-98-70.2021.5.05.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 186 do Código Civil, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO No tópico "III) DA NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE VALE-ALIMENTAÇÃO E CHEQUE-RANCHO", o trecho dos votos divergentes ao Desembargador Relator transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "DESEMBARGADORA CARMEN GONZALEZ: (...) 6. INTEGRAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO E CHEQUE-RANCHO Divirjo parcialmente do voto condutor também no aspecto em relevo. Quanto ao cheque rancho, sabe-se de outras demandas trazidas em juízo que em 1990 foi homologado acordo coletivo que definiu a natureza indenizatória da parcela cheque rancho. Tal acordo, de data virtualmente concomitante à Resolução 3395-A que instituiu a vantagem, faz com que se atribua natureza indenizatória à parcela desde sua criação. Possuindo natureza indenizatória, o cheque rancho não integra a remuneração para nenhum efeito. Nego provimento ao recurso do reclamante. (...)DESEMBARGADOR ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA: Voto de divergência. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 6. INTEGRAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO E CHEQUE-RANCHO. Da natureza jurídica do cheque-rancho O cheque-rancho foi concedido na Resolução nº 3.395-A, de julho de 1990, tendo em vista tratativas mantidas entre o reclamado e a Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio Grande do Sul e o Sindicato dos Estabelecimentos Bancários de Porto Alegre. Entretanto, posteriormente, na revisão do dissídio coletivo, com vigência a partir de setembro de 1990, o cheque-rancho passou a ter natureza indenizatória, na medida em que pago por força de acordo judicial paralelo do reclamado e as entidades sindicais, homologado nos autos da Revisão de Dissídio Coletivo 351/92, que expressamente definiu tal natureza ao definir a natureza indenizatória do cheque rancho. O referido acordo firmado pelas referidas entidades sindicais e o reclamado dispôe: Cláusula Nona - CHEQUE-RANCHO - O Banrisul concedera a todos os seus empregados, a partir de 1º.09.90, a título de Cheque-rancho, a importância de Cr$ 9.146,00 (nove mil, cento e quarenta e seis cruzeiros) por mês. (ID. d26c281 - Pág. 8 / fl. 879). (...) Cláusula Décima Segunda - Reconhecem as partes que as vantagens asseguradas nas cláusulas Quinta, Sexta, Oitava e Nona, possuem natureza indenizatória e serão devidas enquanto vigorar o presente acordo. Além disso, conforme documentação apresentada aos autos, constata-se que o banco reclamado está incluído no PAT, nos termos da lei 6.321/76. Manteve-se o caráter indenizatório da rubrica, consoante fora estipulado nos RVDCs 351-356/90 e 409-413/91 , renovada pelas Resoluções Internas números 3542 e 3587 e demais instrumentos normativos. Nas convenções coletivas posteriores, incontroversamente foi mantida a natureza indenizatória dos benefícios alcançados aos empregados do réu como forma de subsidiar a alimentação. Logo, considerando que foi atribuída a natureza indenizatória nas normas coletivas em setembro de 1990 e que o banco reclamado encontra-se incluído no PAT, não há como considerar o cheque-rancho como parcela de natureza salarial, sendo indevidos os reflexos postulados. Sobre o vale-alimentação, também é de conhecimento deste Julgador, por exemplo, que o parágrafo 6º da Cláusula 14ª da CCT de 2011/2012, prevê que "O auxílio, sob qualquer das formas previstas nesta cláusula, não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976, e de seus decretos regulamentadores...", o que permite a adoção da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-1 do TST: "AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal". O autor não faz, portanto, jus às integrações pretendidas, em razão da natureza indenizatória da parcela em questão. Tal entendimento encontra guarida na jurisprudência: O cheque rancho, como é sabido, foi concedido aos funcionários do BANRISUL a partir de julho/90 (após o ingresso da reclamante no quadro de funcionários da reclamada), através da Resolução nº 3395-A, em razão das tratativas mantidas com a Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio Grande do Sul e o Sindicato dos Estabelecimentos Bancários de Porto Alegre, e, desde então, ficou evidenciada a sua natureza indenizatória. É conhecimento corrente desta Corte, em vista de reiterados julgados em outros processos, que tal parcela formalizada em julho de 1990, passando a integrar o RVDC 351-356/90 do mesmo ano e, desde a fase das negociações, sempre foi reconhecida a natureza indenizatória da vantagem. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0021257-63.2017.5.04.0741 RO, em 05/04/2019, Desembargadora Karina Saraiva Cunha) Isso porque, em relação ao "cheque-rancho", passei a entender que a norma regulamentar (Resolução nº 3.395/90), que vigorou por curto lapso de tempo (de julho a setembro de 1990), apenas visava a adiantar alguns direitos vindicados pela categoria dos bancários nos dissídios coletivos RVDC 356/90 e 351/90. Reforça tal fato o conteúdo das cláusulas "7" e "8" da mesma Resolução, que tratam de interesses tipicamente associados à composição de conflitos coletivos de trabalho, como o desconto dos dias parados e a garantia de não demissão e não punição aos empregados grevistas, respectivamente. Logo, tanto o "cheque-rancho" como o "auxílio-alimentação", desde o princípio, possuíram natureza indenizatória. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0021248-56.2017.5.04.0271 RO, em 03/04/2019, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti - Relatora) Cabe acrescentar que o cheque-rancho integra o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, o qual admite o fornecimento de 'cesta básica' ou 'cesta alimentos', sendo que o Banco-reclamado obteve a inclusão deste item no PAT, inclusive para obter as vantagens de natureza fiscal (ID. bed2eb5 e seguintes). Nada impede a concessão através do PAT de refeição-convênio tickets) e mais cesta básica (cheque-rancho). Observo, por fim, que na petição inicial o reclamante se limita a postular a integração do cheque-rancho, do que resulta delimitar a causa de pedir ao período trabalhado para o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, nada questionando acerca de eventual auxílio alimentação percebido o Badesul. Repiso, o reclamante foi admitido no ora reclamado, ainda que por sucessão de empregadores, após expressa disposição de caráter indenizatório da verba em tela. Voto por negar provimento ao recurso do reclamante, no aspecto." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, contém discussão a respeito da possibilidade de a norma coletiva atribuir natureza jurídica indenizatória ao benefício de auxílio-alimentação que já vinha sendo recebido pelo empregado com natureza salarial. Sobre o tema, a OJ nº 413 da SDI-I do TST, dispõe: "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n. 51, I, e 241 do TST". Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633 o STF, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu:, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o TST vem se manifestando sobre o aparente conflito entre a OJ nº 413 da SDI-I e o precedente qualificado editado pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que atualmente se verificam duas correntes jurisprudenciais sobre a matéria. No sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 413 continua sendo aplicável, pois diz respeito à impossibilidade de se alterar desfavoravelmente as condições de trabalho do empregado, hipótese distinta da prevista no Tema 1046, o seguinte julgado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PERCEPÇÃO DA VERBA PELA AUTORA ANTERIORMENTE À ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT E AO RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação e, como consequência, a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas decorrentes desse reconhecimento. Ficou consignado que "pagamento do vale-alimentação foi desde a admissão, em 1990, antes de sua alteração a natureza jurídica". Foi acrescentado que "o reclamante recebeu desde a contratação o auxílio alimentação, em virtude do contrato de trabalho, inexistindo à época qualquer dispositivo em norma coletiva atribuindo natureza indenizatória à aludida verba" e que "inexistia norma coletiva sobre a natureza da parcela sub judice". Concluiu-se então que, "se no ato da contratação a empresa concedia o benefício e não havia norma coletiva afastando sua natureza salarial, nem à época era inscrita no PAT, a parcela deve ser incorporada à remuneração para o cálculo das demais parcelas resultantes desta". Com efeito, o auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula nº 241 desta Corte, segundo a qual "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". A exceção a essa regra ocorre quando a parcela for fornecida nos moldes do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT - ou quando prevista a sua natureza meramente indenizatória nos instrumentos normativos que garantiram seu pagamento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-I do TST. Por outro lado, quando o estabelecimento da natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação ocorre após o início do recebimento desse benefício pelo empregado, com natureza salarial, essa modificação não atinge os empregados que já recebiam a parcela, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte. Cabe ressaltar ainda que não há o enquadramento da questão ao Tema 1046 do STF, pois quando o estabelecimento da natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação ocorre após o início do recebimento desse benefício pelo empregado, com natureza salarial, essa modificação não atinge os empregados que já recebiam a parcela, caso dos autos. Nesse contexto, no caso em apreço, é patente a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação recebido pela parte autora, estando a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte. Agravo desprovido. (Ag-RRAg-766-38.2021.5.08.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). Na mesma linha: Ag-RR-10816-95.2022.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; EDCiv-ARR-20375-24.2013.5.04.0521, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; EDCiv-AIRR-768-14.2016.5.05.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024. Em sentido diverso, de que a edição do Tema 1046 resulta na superação do entendimento consubstanciado na OJ 413 da SDI do TST, e, por conseguinte, deve ser considerada válida a alteração da natureza jurídica da parcela, o seguinte acórdão: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. PREVALÊNCIA SOBRE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SDI-1 DO TST. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. Na hipótese dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à atribuição de forma expressa da natureza indenizatória à verba "bônus alimentação", matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, na esteira da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-20751-42.2018.5.04.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). Na mesma linha: RRAg-462-43.2015.5.20.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/11/2024; RR-689-95.2016.5.05.0009, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023; RR-RRAg-10118-19.2017.5.15.0124, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista, por possível contrariedade OJ 413 da SDI-I do TST, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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Processo nº 5219030-34.2025.8.09.0006

ID: 281427944

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5219030-34.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA CARVALHO ELOI

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

V.1.1 - 042023 Página 1 de 21 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE ANÁPOLIS - GO Processo nº 5219030-34.2025.8.09.0006 BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira ins… V.1.1 - 042023 Página 1 de 21 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE ANÁPOLIS - GO Processo nº 5219030-34.2025.8.09.0006 BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/ME nº 61.348.538/0001-86, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Nove de Julho, nº 3.148, Jardim Paulista, CEP 01406-000 (“Requerido”), por seus advogados que ao final subscrevem (procuração anexa), nos autos da AÇÃO promovida pela Sra. JOÃO BATISTA DE CARVALHO, inscrita no CPF/ME nº 154.816.971-49 (“Requerente”), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos a seguir, apresentar sua: C O N T E S T A Ç Ã O 1. SÍNTESE DA DEMANDA 1.1. Alega a parte Requerente ter observado a existência de descontos na sua aposentadoria, dos desconhece a origem. 1.2. Requer o cancelamento do contrato que os originaram; a restituição, em dobro, dos valores que já lhe foram descontados; e danos morais. 2. ESCLARECIMENTOS INICIAIS 2.1. A parte Requerente, em 21/12/2022, emitiu em favor do Requerido a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010119205857, ora anexa, que, em resumo, representa a V.1.1 - 042023 Página 2 de 21 contratação de um empréstimo consignado vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor total de R$ 1.464,17, nas seguintes condições: 2.2. Importante destacar que a contratação do empréstimo consignado só foi possível porque a parte Requerente, por iniciativa própria, desbloqueou seu benefício para essa finalidade. Como beneficiária do INSS, o desbloqueio ocorreu por meio do portal “Meu INSS”. 2.3. Somente após essa etapa – que é realizada em um sistema totalmente independente e sem qualquer interferência do Requerido – o consumidor pôde dar início ao processo de contratação junto ao banco. 2.4. O portal “Meu INSS” está vinculado ao sistema “Gov.br” e exige autenticação para acesso, garantindo a segurança e a proteção dos dados do usuário. V.1.1 - 042023 Página 3 de 21 2.5. A conta “Gov.br” possui três níveis de segurança: bronze, prata e ouro. Esses níveis refletem o grau de validação da identidade do usuário, sendo que níveis mais altos oferecem maior segurança e confiabilidade no processo. (https://www.gov.br/governodigital/pt- br/identidade/conta-gov-br/niveis-da-conta-govbr) 2.6. Apenas após o desbloqueio mencionado, a parte Requerente pôde, então, prosseguir com a contratação do empréstimo consignado junto ao Requerido. 2.7. Destacamos que a contratação do empréstimo consignado junto ao Requerido ocorreu de forma digital, com a captura da biometria facial e a prova de vida da parte Requerente, garantindo sua perfeita identificação. Por fim, o valor do empréstimo foi creditado diretamente na conta corrente de titularidade da parte Requerente. 2.8. Adiantamos abaixo algumas evidências: A) Biometria facial: V.1.1 - 042023 Página 4 de 21 B) Transferência bancária do crédito para conta corrente de titularidade da parte Requerente: V.1.1 - 042023 Página 5 de 21 2.9. Destaca-se que o contrato de mútuo só se perfaz com o recebimento do crédito, conforme disposto nos artigos 586 e 587, do Código Civil, e que a liberação do crédito ocorreu na conta da parte Requerente, que está expressamente indicada na própria CCB. 3. MÉRITO AUSÊNCIA DE CONTATO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ADVOCACIA PREDATÓRIA 3.1. O Requerido, conforme demonstrado ao longo desta CONTESTAÇÃO, está convencido de que a Requerente contratou, por livre e espontânea vontade, a operação de empréstimo consignado formalizada por meio da CCB nº 010119205857. 3.2. Vale esclarecer que a Requerente jamais procurou o Requerido para apresentar suas alegações e evitar a judicialização do pleito inicial, seja por meio dos seus canais de atendimento próprios (CAC, SAC e/ou Ouvidoria) – disponíveis na CCB e no site: www.c6consig.com.br e/ou por meio dos canais de atendimento públicos (Consumidor.GOV, Reclame Aqui, PROCON ou Banco Central do Brasil). V.1.1 - 042023 Página 6 de 21 3.3. Ora, é evidente que se a Requerente quisesse resolver a questão discutida, teria entrado em contato com o Requerido por meio dos canais de atendimento, o que não o fez. 3.4. Frise-se que a Requerente além de não ter informado ao banco o desconhecimento da contratação, antes do ajuizamento da ação, sequer demonstra interesse em baixar a operação com a devolução da quantia que foi creditada na sua conta corrente. 3.5. Salienta-se que o Requerido cumpre o Código de Defesa do Consumidor e a regulamentação emanada pelo Conselho Monetário Nacional respeitando o direito de arrependimento e liquidação antecipada. Contudo, conforme acima já exposto, em momento algum a Requerente entrou em contato com o Requerido para impugnar ou solicitar o cancelamento/liquidação da contratação. Informações disponíveis na CCB. Informações disponíveis no sítio eletrônico do Requerido. V.1.1 - 042023 Página 7 de 21 3.6. Pelo contrário, ao que parece, a Requerente, imbuída pelo espírito aventureiro, muitas vezes motivado pela JUSTIÇA GRATUITA e/ou incitado pelo seu patrono, mesmo consciente da existência de todas as evidências que comprovam a regular contratação do seu empréstimo consignado, originou e ainda mantém ativa esta disputa judicial para, de forma binária e pragmática, tentar obter alguma vantagem financeira ou, na pior das hipóteses, manter a operação tal qual está, sem suportar qualquer ônus pelo agastamento que gerou. 3.7. Tal conduta não é rara no judiciário. Não é incomum o Requerido ser demandado na esfera judicial sobre a validade de uma contratação e, seguidamente, em sede de depoimento pessoal, logrado êxito quando da oitiva do(a) autor(a). 3.8. A fim de aprofundar esse tema, indispensável é que Vossa Excelência designe audiência de instrução e julgamento e, sobretudo incentive o depoimento presencial e pessoal da Requerente, até mesmo para que este/a esclareça o ponto acima mencionado, nos termos do art. 385, do Código de Processo Civil. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO 3.9. Esclarecemos que o modelo de contratação utilizado pelo Requerido conta com mecanismos que visam garantir, além da autenticação do usuário, a manifestação inequívoca da sua vontade. 3.10. Vale esclarecer, também, que a contratação do contrato ora questionado iniciou com a interação comercial havida entre a parte Requerente e o correspondente bancário, conforme viabiliza a Resolução nº 4.935/2021, do Conselho Monetário Nacional. 3.11. A partir dessa aproximação, o(a) cliente recebe um link (via SMS, WhatsApp ou e-mail – conforme opção do(a) cliente), para início do processo de formalização. 3.12. Ao acessar o link, o(a) cliente é direcionado(a) para uma tela de “boas- vindas”, onde lhe são apresentadas as informações da jornada de formalização. V.1.1 - 042023 Página 8 de 21 3.13. Estando de acordo, deve o(a) cliente clicar em “iniciar a contratação”, passando pelos aceites dos “termos de uso e política de privacidade” e dos “termos de autorização de consulta de dados”: 3.14. Na sequência, é solicitado ao(à) cliente que ative sua localização, para fins de obtenção da sua geolocalização: V.1.1 - 042023 Página 9 de 21 3.15. Ato contínuo, é solicitado ao(à) cliente, que este(a) informe o valor do seu benefício ou remuneração com os descontos, para cálculo e visualização de como ficarão os seus rendimentos após a contratação do empréstimo que está sendo formalizado, conforme determina a Instrução Normativa 138 do INSS: 3.16. Após, são apresentados ao(à) cliente todos os fluxos do Custo Efetivo Total (CET) da operação de empréstimo consignado, bem como todas as demais informações inerentes à operação de empréstimo consignado (i.e., cláusulas e condições, dados do correspondente, dados de pagamento). V.1.1 - 042023 Página 10 de 21 3.17. Com a sua localização ativada e ciente de todas as condições financeiras, a cliente pode aceitar as condições da operação e, então, iniciar o processo de assinatura eletrônica do contrato por meio captura da sua biometria facial e prova de vida – SEMPRE POR MEIO DA CÂMERA FRONTAL DO CELULAR UTILIZADO PELO(A) CLIENTE: 3.18. Após alerta de que “o C6 Consig nunca solicita transferências ou depósitos” e mensagem informativa de que a obtenção da biometria facial se destina à contratação de empréstimo consignado: V.1.1 - 042023 Página 11 de 21 3.19. Sobre a assinatura eletrônica por meio da “captura da biometria facial”, importante esclarecer que tal captura NÃO se trata de uma “selfie”, mas de múltiplos micropontos de referência que, em conjunto, por meio da estrutura da sua face, refletem atributos únicos e necessários para a identificação do indivíduo: V.1.1 - 042023 Página 12 de 21 3.19.1. Além disso, em todas as contratações do Requerido, o(a) cliente é solicitado(a) a executar movimentos (i.e., mova a cabeça para cima, para baixo, para os lados e/ou pisque), que comprovam que a captura advém de uma pessoa “viva”, ou seja, de que não se trata de uma mera imagem/foto: 3.19.2. Vale esclarecer que os micropontos capturados no momento da contratação do empréstimo consignado são submetidos a procedimentos de conferência de autenticidade, mediante acesso a informações daquela pessoa natural em banco de dados dos quais o Requerido é conveniado, como, por exemplo, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO). 3.20. Em seguida, o(a) cliente recebe um resumo da contratação do seu empréstimo consignado, inclusive, com acesso a link para baixar (em .PDF) a sua via da CCB: V.1.1 - 042023 Página 13 de 21 3.21. Destaca-se que, ao final da formalização, alguns avisos importantes são passados ao(à) cliente, novos alertas são realizados, bem como o banco disponibiliza um vídeo com algumas “dicas de como ter uma boa relação com o seu empréstimo contratado” 1 : 1 LINK DO VÍDEO: https://www.youtube.com/watch?v=b9wqYgEI5I PARA ACESSAR O VÍDEO: V.1.1 - 042023 Página 14 de 21 3.22. Por fim, o(a) cliente recebe – via SMS – por meio do telefone que informou no ato da contratação – 6 (seis) mensagens com informações sobre a operação de empréstimo contratada: 3.23. A contratação restou demonstrada mediante manifestação inequívoca de vontade da parte Requerente ao anuir com todos os termos da contratação e destacar o seu aceite por meio de identificação biométrica facial e prova de vida, forma de contratação previamente ajustada entre as partes, nos termos do §2º, do artigo 10, da Medida Provisória 2.200-2/2001. 3.24. Por todo o apresentado, ratifica o Requerido, mais uma vez, que a contratação realizada pela parte Requerente passou por todas as etapas supracitadas – conforme evidenciado nos Esclarecimentos Iniciais, acima, e nos documentos trazidos juntos com esta CONTESTAÇÃO [CONTRATO ASSINADO – COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA DE VALORES – DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DE PARCELAS]. 3.25. Nesse sentido, o acórdão proferido no processo 1006976- 94.2022.8.26.0564, publicada em 05/10/2022, da 11ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconhece todos os passos da contratação digital como válida, conforme abaixo transcrito: Em contestação, o réu apresentou contrato firmado por meio de biometria facial e identificado por geolocalização, número de telefone e endereço de IP (fls. 95/116). Também apresentou o documento de identidade da autora (fls. 65) e comprovante de transferência do valor de R$ 20.168,07 para sua conta bancária (fls. 70). V.1.1 - 042023 Página 15 de 21 Em réplica, a autora impugnou a fotografia que constado contrato, afirmando não ser ela a pessoa ali retratada (fls. 201). Diante da controvérsia, foi determinada produção de prova pericial. Após analisar as fotografias constantes dos autos, o perito asseverou que “a imagem disponibilizada pelo Requerido Banco, como sendo a 'selfie' da pessoa que assinou o contrato de empréstimo é correspondente a Autora”, tendo concluído que “o contrato impugnado foi assinado digitalmente, pela Requerente, através de autenticação biométrica facial” (fls. 242). Portanto, restou comprovado que é da autora a fotografia estampada no contrato. Ressalta-se que a alegação de inexistência de assinatura por escrito não se mostra suficiente para invalidar o negócio jurídico. (...) Portanto, uma vez comprovada a regular celebração do contrato e ausente indício de participação do réu na transferência efetuada pela autora para terceiros, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO 4.1. Excelência, a operação de empréstimo consignado foi formalizada no dia 21/12/2022. O C6 Consig só teve ciência do não reconhecimento da contratação por meio desta ação judicial 22/03/2025. 4.2. Entre essas datas se passaram 2 ANOS E 3 MESES, período em que a parte Requerido: (i) utilizou (ou poderia ter utilizado) o crédito que lhe foi depositado; e (ii) foi descontado de 25 parcelas. Contudo, em nenhum momento nesse interim a parte Requerente procurou o Requerido para questionar o crédito e/ou os descontos. 4.3. De acordo com o princípio da boa-fé objetiva, a inércia prolongada do exercício de determinado direito ocasiona ao seu titular a impossibilidade de praticá-lo, sob pena de afronta à segurança jurídica e ao princípio da confiança, em outras palavras, a demora para o exercício de um direito pelo credor gera no devedor a legítima expectativa de exercício regular de direito. V.1.1 - 042023 Página 16 de 21 4.4. Ora, se de fato a parte Requerente tivesse sido lesada pela formalização do contrato, é evidente que teria entrado em contato com o Requerido por meio dos seus canais de atendimento, facilmente obtidos tanto na CCB quanto no site do C6Consig, conforme acima demonstrado. 4.5. Tal atitude contradiz a narrativa autoral no que concerne aos danos sofridos, bem como contraria o princípio da boa-fé e lealdade processual, os quais devem reger a atuação das partes. 4.6. A fim de aprofundar esse tema, indispensável é que Vossa Excelência designe audiência de instrução e julgamento e, sobretudo incentive o depoimento presencial e pessoal da parte Requerente, até mesmo para que esta esclareça o ponto acima mencionado, nos termos do art. 385, do Código de Processo Civil. 5. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL / REPETIÇÃO DE INDÉBITO 5.1. Conforme o amplamente demonstrado acima, o empréstimo impugnado foi regularmente formalizado pela parte Requerente que, aceitou todos os termos e condições do contrato, não havendo que se falar em devolução dos valores descontados. 5.2. Frise-se, mais uma vez, que a contratação contou com a biometria facial e prova de vida da parte Requerente e que o crédito da operação foi transferido para a conta corrente de titularidade da parte Requerente. 5.3. Destaca-se que a repetição do indébito é um instituto jurídico previsto pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo punir o fornecedor/prestador de serviço quando efetua cobrança que enseja o pagamento indevido ao consumidor. 5.4. Nesse sentido, destaca-se acórdão proferido em processo análogo: V.1.1 - 042023 Página 17 de 21 “Importa observar que o só fato da relação jurídica ser de consumo não implica necessariamente que a devolução do indevidamente cobrado seja em dobro. E, diferentemente do alegado pela demandante, para se aplicar o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor há que ser feita prova da má-fé na cobrança, não demonstrada nos autos. (Apelação nº 1001225-21.2021.8.26.0481, 15ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, Julgamento em 31/08/2021, Relatoria do Des. Mendes Pereira).” 5.5. Para hipóteses como a presente, o entendimento do E. STJ é consolidado, reconhecendo-se que “A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor” (STJ, Dje 30 mar. 2015, AgRg no Resp 1322839/PR, Rel. Min. Marco Buzzi. Nesse sentido, vide STJ, Dje 02 jun. 2017, AgInt no AREsp 569.890/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; STJ, Dje 07 dez. 2018, Resp nº 1626275, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; e STJ, Dje 10 out. 2016, AgRg no AREsp 642.115/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN.) 5.6. Insta salientar que os descontos ocorreram da forma pactuada no contrato – conforme manifestação de vontade da parte Requerente. 5.7. Ora, se a parte Requerente contratou a operação de empréstimo consignado e o contrato prevê os descontos, como podemos estar discutindo a aplicação de dano material? Nestes termos, destaca-se: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica “empréstimo consignado”. Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico, identificação por biometria facial (selfie), além de autenticação da ordem por código hash de segurança, culminando com o depósito dos valores em sua conta corrente. Autora que tinha conhecimento da celebração e termos do contrato assinado eletronicamente. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. Se a autora se arrepende da contratação, seja pela forma de contratação, seja pelos juros praticados ou cláusulas que entende fraudulentas, deve resolver a questão com a devolução do empréstimo recebido, quitando-o integralmente, e, após V.1.1 - 042023 Página 18 de 21 pedir a resolução contratual.” (TJSP; Apelação Cível1002733-34.2021.8.26.0438; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis – 2ª Vara; Data do Julgamento:04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) 5.8. Sendo mais claro, como se pode imputar má-fé ao Requerido quando, na hipótese, só ele é quem vem sofrendo o prejuízo, já que além de disponibilizar o valor em favor do consumidor, depara-se com a propositura de ação questionando o lastro da contratação que, em momento algum, trouxe qualquer prejuízo a parte Requerente. Neste sentido: “Aliás, a alegada posição de vulnerabilidade do público-alvo não retira sua capacidade de iniciativa e de planejamento próprio. Não cabe objetificar os beneficiários da nova margem de renda consignável: o valor existencial de sua dignidade lhes confere liberdade e responsabilidade pelas próprias escolhas. Percebe-se que o autor, ao tratar do prejuízo à reorganização financeira dos tomadores do empréstimo, parece partir do pressuposto de que os indivíduos ou as famílias não obtêm qualquer vantagem com a contratação do crédito, quando, em verdade, adquirem liquidez imediata para sanar dívidas, gastar em despesas inadiáveis ou investir em algum plano sempre adiado.” (ADI 7223; Relator (a): Nunes Marques; Órgão Julgador: STF; Data do Julgamento:11/09/2023) grifos nossos 5.9. Ademais, há que se frisar que a parte Requerente jamais demonstrou interesse em devolver o valor liberado em sua conta. Assim, diante das circunstâncias, é evidente que não há que se falar em má-fé do banco que justifique a condenação na devolução das parcelas descontadas, em dobro. 5.10. Outrossim, caso Vossa Excelência não acate as informações e provas, ora juntadas pelo Requerido, que demonstram a plena e integral legitimidade da operação de crédito ora contestada, requer o Requerido, desde já: (i) que a Requerente devolva o valor do crédito para o Requerido, por meio de depósito nos autos; e (ii) que a devolução das parcelas descontadas ocorra de forma simples, já que não foi (e não há) qualquer má-fé por parte do banco, e evitando, assim o enriquecimento sem causa da parte Requerente. V.1.1 - 042023 Página 19 de 21 6. AUSÊNCIA DE DANO MORAL 6.1. O pedido de indenização por dano moral não se sustenta, uma vez que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito praticados por esta instituição financeira, aptos a causar abalo à parte Requerente (art. 188, I, do CC). 6.2. No mais, não há que se falar em dano moral in re ipsa. Destaca-se que, em razão da complexidade e subjetividade da aplicação do dano moral, o STJ elencou situações em sua jurisprudência em que tal dano poderia ser presumido (in re ipsa). Ocorre que, o objeto da presente lide não se enquadra em tal rol taxativamente descrito pelo STJ. Neste sentido, destaca-se: “A fortiori, para que se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta, despropositada, e de má-fé. (REsp 592.811/PB, DJ 26.04.2004, REsp 494867/AM, DJ 29.09.2003; REsp 470365/RS, DJ 01.12.2003”. REsp 969.097/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/200). Grifo nosso. 6.3. Ora, o pedido de indenização da parte Requerente não passa de uma tentativa frustrada de angariar qualquer valor, na medida em que, a situação dos autos não foi capaz de lhe gerar qualquer dano à sua imagem. Muito pelo contrário, já que em razão da contratação do empréstimo consignado impugnado, foi transferido um crédito para a conta corrente de titularidade da parte Requerente, ou seja, a parte Requerente não sofreu qualquer prejuízo. 6.4. Além disso, deve ser levado em consideração o fato de que a Requerente sequer procurou o Requerido para impugnar a contratação do empréstimo consignado antes do ajuizamento da ação o que, além de contradizer a alegação inicial, demonstra que a Requerente não despendeu tempo para resolução da questão. 6.5. Destaca-se que, a parte contrária sequer justifica, de maneira evidenciada, a ocorrência de qualquer dano moral, inclusive, analisando a própria inicial, é possível verificar que tal pedido foi feito de maneira genérica, sem relacionar os fatos alegados ao V.1.1 - 042023 Página 20 de 21 requerimento. Em nenhum momento restou caracterizada, de forma comprovada, nos termos do art. 373, I, do CPC, a violação da intimidade, vida privada, honra e ou até mesmo imagem da parte Requerente. 6.6. Diante do exposto, não merece ser acolhido o pedido de dano moral formulado pela Requerente ou, na eventualidade de ser acatado, deve-se levar em consideração o critério de razoabilidade para a sua mensuração, ponderando-se a conduta escorreita do Requerido por todo o acima exposto. 7. REQUERIMENTOS 7.1. Pelo exposto, requer seja julgada totalmente IMPROCEDENTE a ação, condenando-se a Requerente ao ônus da sucumbência. 7.2. Na hipótese de Vossa Excelência entender por julgar procedente, requer a compensação do valor devido ao banco, já que houve liberação do valor contratado diretamente na conta corrente de titularidade da parte Requerente, com a eventual condenação em verbas de sucumbência, até o limite dos valores respectivos. 7.3. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, o depoimento pessoal da parte contrária. 7.4. Por fim, requer sejam todas as intimações dirigidas exclusivamente ao advogado RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, inscrito na OAB/ GO 28449, nos termos do art. 272, § 2º e § 5º, do CPC, sob pena de nulidade. Pede deferimento. GOIANIA, GO, 25 DE MAIO DE 2025. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB/GO 28449 Nr. Oper.: 010119205857 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS 4966 Cliente: JOAO BATISTA DE CARVALHO(15481697149A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: CREDFRANCO Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 154.816.971-49 Matrícula: 1899926264 Digitador: 53055993268000012 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/01/2023 Dt. Vcto.: 07/02/2030 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2569 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.174,25 Valor Bruto: 2.587,20 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 29,0010 Tx. OP. a.m: 2,1448 Tx. OP. a.a: 29,0010 TC: 0,00 IOF: 35,27 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,2455 Tx.CET %aa 31,0200 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/03/2023 001/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/03/2023 30,80Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/04/2023 002/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 10/04/2023 30,80Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/05/2023 003/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 08/05/2023 30,80Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/06/2023 004/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/06/2023 30,80Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/07/2023 005/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/07/2023 30,80Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/08/2023 006/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/08/2023 30,80Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/09/2023 007/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 08/09/2023 30,80Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/10/2023 008/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 09/10/2023 30,80Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/11/2023 009/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/11/2023 30,80Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/12/2023 010/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/12/2023 30,80Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/01/2024 011/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 08/01/2024 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/02/2024 012/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/02/2024 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/03/2024 013/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/03/2024 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/04/2024 014/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 08/04/2024 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 1/7 Prc.: 25/03/2025 17:58:52 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:25/03/2025 Cont.:23/03/2025Nr. Oper.: 010119205857 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS 4966 Cliente: JOAO BATISTA DE CARVALHO(15481697149A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: CREDFRANCO Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 154.816.971-49 Matrícula: 1899926264 Digitador: 53055993268000012 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/01/2023 Dt. Vcto.: 07/02/2030 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2569 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.174,25 Valor Bruto: 2.587,20 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 29,0010 Tx. OP. a.m: 2,1448 Tx. OP. a.a: 29,0010 TC: 0,00 IOF: 35,27 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,2455 Tx.CET %aa 31,0200 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/05/2024 015/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,03 0,00 0,00 30,83 08/05/2024 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,03 0,00 07/06/2024 016/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/06/2024 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/07/2024 017/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 08/07/2024 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/08/2024 018/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/08/2024 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/09/2024 019/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 09/09/2024 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/10/2024 020/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/10/2024 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/11/2024 021/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/11/2024 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/12/2024 022/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 09/12/2024 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/01/2025 023/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/01/2025 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/02/2025 024/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/02/2025 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/03/2025 025/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/03/2025 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/04/2025 026/084 29,0010 30,52 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,52 0,00 SIM 0,00 0,00 07/05/2025 027/084 29,0010 29,88 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 29,88 0,00 SIM 0,00 0,00 07/06/2025 028/084 29,0010 29,23 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 29,23 0,00 SIM 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 2/7 Prc.: 25/03/2025 17:58:52 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:25/03/2025 Cont.:23/03/2025Nr. Oper.: 010119205857 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS 4966 Cliente: JOAO BATISTA DE CARVALHO(15481697149A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: CREDFRANCO Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 154.816.971-49 Matrícula: 1899926264 Digitador: 53055993268000012 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/01/2023 Dt. Vcto.: 07/02/2030 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2569 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.174,25 Valor Bruto: 2.587,20 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 29,0010 Tx. OP. a.m: 2,1448 Tx. OP. a.a: 29,0010 TC: 0,00 IOF: 35,27 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,2455 Tx.CET %aa 31,0200 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/07/2025 029/084 29,0010 28,61 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 28,61 0,00 SIM 0,00 0,00 07/08/2025 030/084 29,0010 27,99 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 27,99 0,00 SIM 0,00 0,00 07/09/2025 031/084 29,0010 27,39 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 27,39 0,00 SIM 0,00 0,00 07/10/2025 032/084 29,0010 26,81 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 26,81 0,00 SIM 0,00 0,00 07/11/2025 033/084 29,0010 26,23 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 26,23 0,00 SIM 0,00 0,00 07/12/2025 034/084 29,0010 25,68 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 25,68 0,00 SIM 0,00 0,00 07/01/2026 035/084 29,0010 25,13 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 25,13 0,00 SIM 0,00 0,00 07/02/2026 036/084 29,0010 24,58 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 24,58 0,00 SIM 0,00 0,00 07/03/2026 037/084 29,0010 24,10 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 24,10 0,00 SIM 0,00 0,00 07/04/2026 038/084 29,0010 23,57 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 23,57 0,00 SIM 0,00 0,00 07/05/2026 039/084 29,0010 23,08 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 23,08 0,00 SIM 0,00 0,00 07/06/2026 040/084 29,0010 22,58 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 22,58 0,00 SIM 0,00 0,00 07/07/2026 041/084 29,0010 22,10 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 22,10 0,00 SIM 0,00 0,00 07/08/2026 042/084 29,0010 21,62 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 21,62 0,00 SIM 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 3/7 Prc.: 25/03/2025 17:58:52 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:25/03/2025 Cont.:23/03/2025Nr. Oper.: 010119205857 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS 4966 Cliente: JOAO BATISTA DE CARVALHO(15481697149A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: CREDFRANCO Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 154.816.971-49 Matrícula: 1899926264 Digitador: 53055993268000012 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/01/2023 Dt. Vcto.: 07/02/2030 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2569 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.174,25 Valor Bruto: 2.587,20 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 29,0010 Tx. OP. a.m: 2,1448 Tx. OP. a.a: 29,0010 TC: 0,00 IOF: 35,27 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,2455 Tx.CET %aa 31,0200 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. 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BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 4/7 Prc.: 25/03/2025 17:58:52 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:25/03/2025 Cont.:23/03/2025Nr. Oper.: 010119205857 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS 4966 Cliente: JOAO BATISTA DE CARVALHO(15481697149A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: CREDFRANCO Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 154.816.971-49 Matrícula: 1899926264 Digitador: 53055993268000012 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/01/2023 Dt. Vcto.: 07/02/2030 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2569 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.174,25 Valor Bruto: 2.587,20 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 29,0010 Tx. OP. a.m: 2,1448 Tx. OP. a.a: 29,0010 TC: 0,00 IOF: 35,27 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,2455 Tx.CET %aa 31,0200 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. 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BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 5/7 Prc.: 25/03/2025 17:58:52 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:25/03/2025 Cont.:23/03/2025Nr. Oper.: 010119205857 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS 4966 Cliente: JOAO BATISTA DE CARVALHO(15481697149A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: CREDFRANCO Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 154.816.971-49 Matrícula: 1899926264 Digitador: 53055993268000012 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/01/2023 Dt. Vcto.: 07/02/2030 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2569 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.174,25 Valor Bruto: 2.587,20 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 29,0010 Tx. OP. a.m: 2,1448 Tx. OP. a.a: 29,0010 TC: 0,00 IOF: 35,27 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,2455 Tx.CET %aa 31,0200 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/01/2029 071/084 29,0010 11,57 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 11,57 0,00 SIM 0,00 0,00 07/02/2029 072/084 29,0010 11,32 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 11,32 0,00 SIM 0,00 0,00 07/03/2029 073/084 29,0010 11,10 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 11,10 0,00 SIM 0,00 0,00 07/04/2029 074/084 29,0010 10,85 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 10,85 0,00 SIM 0,00 0,00 07/05/2029 075/084 29,0010 10,62 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 10,62 0,00 SIM 0,00 0,00 07/06/2029 076/084 29,0010 10,40 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 10,40 0,00 SIM 0,00 0,00 07/07/2029 077/084 29,0010 10,19 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 10,19 0,00 SIM 0,00 0,00 07/08/2029 078/084 29,0010 9,96 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 9,96 0,00 SIM 0,00 0,00 07/09/2029 079/084 29,0010 9,75 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 9,75 0,00 SIM 0,00 0,00 07/10/2029 080/084 29,0010 9,54 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 9,54 0,00 SIM 0,00 0,00 07/11/2029 081/084 29,0010 9,33 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 9,33 0,00 SIM 0,00 0,00 07/12/2029 082/084 29,0010 9,14 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 9,14 0,00 SIM 0,00 0,00 07/01/2030 083/084 29,0010 8,94 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 8,94 0,00 SIM 0,00 0,00 07/02/2030 084/084 29,0010 8,73 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 8,73 0,00 SIM 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 6/7 Prc.: 25/03/2025 17:58:52 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:25/03/2025 Cont.:23/03/2025Tot. da Oper. 1.174,25 Tot Pago 770,00 Tot. Atraso+Desp. 0,00 Tot. de Desp+Tarifa 0,00 Tot. a Venc 1.030,32 Total Geral: 1.030,32 Alerta: Operação tem parcelas cedidas. Cessão (Parcelas): TRAVESSI1223503(011 - 012 - 013 - 014 - 015 - 016 - 017 - 018 - 019 - 020 - 021 - 022 - 023 - 024 - 025 - 026 - 027 - 028 - 029 - 030 - 031 - 032 - 033 - 034 - 035 - 036 - 037 - 038 - 039 - 040 - 041 - 042 - 043 - 044 - 045 - 046 - 047 - 048 - 049 - 050 - 051 - 052 - 053 - 054 - 055 - 056 - 057 - 058 - 059 - 060 - 061 - 062 - 063 - 064 - 065 - 066 - 067 - 068 - 069 - 070 - 071 - 072 - 073 - 074 - 075 - 076 - 077 - 078 - 079 - 080 - 081 - 082 - 083 - 084 - ) Fim de Impressão BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 7/7 Prc.: 25/03/2025 17:58:52 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:25/03/2025 Cont.:23/03/2025 VIA NEGOCIÁVEL (VIA DO BANCO) CSG 2.C(i) v6.20221101 1/2 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) Nº 010119205857 EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 1. CREDOR (“C6 CONSIG”) Banco C6 Consignado S.A. - CNPJ 61.348.538/0001-86 - Av. Nove de Julho, 3.148 - São Paulo/SP - CEP 01406-000 2. EMITENTE (“VOCÊ”, por si ou por seu Representante Legal) Nome / Data Nasc.: JOAO BATISTA DE CARVALHO / 20/05/1957 CPF / Est. Civil / Nac.: 154.816.971-49 / Solteiro(a) / BRASILEIRO(A) Doc. Ident.: RG 351867 Endereço Completo: Rua Geraldo De Faria Castro , 00 - Anapolis - GO CEP: 75091-020 Telefone(s): / (62) 99543-2739 2.1. Representante Legal (quando aplicável): CPF: 3. LOCAL E DATA DE EMISSÃO: Anapolis - GO - 21/12/2022 4. INSTITUIÇÃO CONSIGNANTE: 000001 - INSS 5. DADOS DO EMPRÉSTIMO 5.1. Caraterísticas da Operação e Planilha de Cálculo Valor Liberado R$ 1.420,02 96,98% Taxa de Juros 2,14% a.m. / 28,93% a.a. Saldo Portado / Refinanciado R$ 0,00 0,00% Nº de Parcelas (mensais) 84 Tarifa de Cadastro R$ 0,00 0,00% Valor Parcela 38,50 Prêmio de Seguro(¹) R$ 0,00 0,00% Venc.1ª e Última Parcela 07/02/2023 - 07/01/2030 IOF (Financiado) R$ 44,15 3,02% Prazo Total: 84 meses ou até o pgto. Da última parcela, o que acontecer por último. Valor Total Financiado R$ 1.464,17 100,00% Valor Total ao Final: R$ 3.234,00 (¹) Seguro de Vida: Sim X Não À Vista Financiado Seguradora: Registro Susep nº: 5.2. CET – Custo Efetivo Total: 2,24% a.m. / 30,94% a.a. 5.3. Liberação do Crédito: Crédito em Conta Banco: 318 - Ag: 0032 - Conta: 6006055-5 5.4. Encargos por Inadimplência: Multa: 2% Juros de Mora: 1% a.m. (pro rata) Juros Remuneratórios: 2,14% a.m. (pro rata) 5.5. Finalidade do Crédito: [ X ] Livre Utilização [ ] Renegociação de Dívida [ ] Portabilidade de Crédito Se assinalado “Renegociação de Dívida” e/ou “Portabilidade de Crédito”, preencher abaixo: (i) Contrato / Operação Original (ii) Credor Original (iii) Saldo Devedor (estimado) 5.5.1. Ao assinalar “Portabilidade de Crédito”, Você: (i) declara que deseja realizar a portabilidade da operação de crédito de sua titularidade listada acima; (ii) autoriza o C6 Consig a solicitar a portabilidade junto ao Credor Original, nos termos da regulação aplicável; (iii) está ciente e concorda que: (a) o Saldo Devedor da operação original (item 5.5 “iii”) é só uma estimativa e deverá ser confirmado pelo Credor Original (“Saldo Devedor Final”); (b) o Valor Total Financiado deverá ser igual ao Saldo Devedor Final; e, (c) o Nº de Parcelas, o Vencimento da Última Parcela e o Prazo Total dependem do que vier a ser confirmado pelo Credor Original; (iv) considerando o item anterior, está ciente, concorda e autoriza que: (a) o Valor Total Financiado seja alterado, para que fique igual ao Saldo Devedor Final; e (b) o Nº de Parcelas e o Prazo Total poderão ser alterados, mas nunca serão maiores do os da operação original que vierem a ser informados pelo Credor Original. 5.5.2. Ao assinalar “Renegociação de Dívida”, quando se tratar de operação de crédito em processo de portabilidade, Você: (i) está ciente e concorda que: (a) o Valor Total Financiado deve corresponder ao saldo devedor final da operação original portada confirmado pelo Credor Original (“Saldo Devedor Final”), mais o Valor Liberado, mais tributos, seguro (se contratado), juros remuneratórios incidentes desde a data da portabilidade até a data de confirmação da operação aqui solicitada, e outros valores aplicáveis, e (b) dependendo do Saldo Devedor Final, o IOF final e, consequentemente, o Valor Total Financiado poderão sofrer alterações; e (ii) considerando o item anterior, está ciente, concorda e autoriza que o C6 Consig aumente o Valor Liberado, respeitados os limites máximos de Taxa de Juros, Valor das Parcelas e Prazo Total, indicados no item 5.1. 6. DADOS DO CORRESPONDENTE NO PAÍS / SUBSTABELECIDO Razão Social / CNPJ / CPF Agente Certificado Its Soluções Ltda / 13.029.909/0001-14 / 530.559.932-68 Endereço / Telefone Rua Hermano De Souza, 391 B / 31 3646-8709 7. FORMA DE PAGAMENTO 7.1. As parcelas serão pagas preferencialmente via consignação (ou seja, desconto) em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício (“Consignação”). Se não for possível a Consignação, ou em caso de inadimplemento, as parcelas poderão ser pagas (também) via boleto ou débito na conta de sua titularidade. Por isso, ao contratar o empréstimo Você autoriza expressamente que o C6 Consig debite os valores da sua conta (indicada no item 5.3) ou em conta de sua titularidade mantida junto ao Banco C6 S.A., se houver ou caso venha a ser aberta durante a vigência desta CCB, até que o saldo devedor seja integralmente quitado. 7.2. No caso do pagamento através de débito em conta, Você autoriza expressamente o C6 Consig a: (i) realizar tais débitos sobre eventuais limites de crédito mantidos junto à conta; e (ii) realizar tais débitos inclusive após o vencimento da respectiva parcela e por lançamentos parciais. Você poderá entrar em contato com a Central de Relacionamento do C6 Consig para cancelar as autorizações concedidas neste item 7.2.VIA NEGOCIÁVEL (VIA DO BANCO) CSG 2.C(i) v6.20221101 2/2 8. DECLARAÇÕES, OBRIGAÇÕES E AUTORIZAÇÕES 8.1. Você se obriga a: (i) pagar ao C6 Consig, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos e na praça de São Paulo/SP, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao Valor Total Financiado, mais juros remuneratórios capitalizados diariamente, encargos por inadimplência, se aplicável, e outros encargos estabelecidos nesta CCB (“Saldo Devedor desta CCB”); e (ii) não pagar qualquer quantia diretamente ao C6 Consig (exceto se por ele solicitado ou autorizado), ao correspondente bancário ou a um agente de vendas. 8.2. Você declara e garante que: (i) reside no endereço indicado acima, passando esta CCB a ter força de declaração de residência; (ii) foi informado dos termos desta CCB, tomou ciência do CET e esclareceu eventuais dúvidas antes da assinatura; (iii) está ciente e concorda com as condições acima, que foram acordadas de boa-fé e por sua livre vontade, e com as Condições Gerais, disponíveis no site do C6 Consig; (iv) reconhece a validade da assinatura eletrônica para a assinatura desta CCB e formalização da contratação do empréstimo, nos moldes do artigo 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/01e (v) todas as informações que Você forneceu são válidas e verdadeiras. 8.3. Você está ciente e concorda com o seguinte: (i) o Valor Total Financiado, o Valor Liberado e o Nº de Parcelas correspondem ao que Você solicitou ao C6 Consig e, junto com a taxa de juros e demais condições descritas no item 5.1 são apenas estimativas e não necessariamente as condições finais que serão aplicadas ao seu empréstimo; (ii) a aprovação do empréstimo e definição das condições finais dependem de análises cadastrais, de crédito e confirmação da existência de Margem Consignável e, dependendo do resultado das análises, confirmações necessárias e da data da liberação do crédito, poderão variar; (iii) As Características da Operação (item 5.1) representam as condições vigentes na data de cálculo, considerando a data de liberação do crédito como a data de assinatura desta CCB. Se a data de liberação do crédito ocorrer em data posterior, as condições poderão sofrer pequenas alterações e Você será informado, quando da confirmação da contratação; (iv) esta CCB e a dívida aqui representada permanecerão válidas e vigentes até o pagamento total do Saldo Devedor desta CCB; (v) em caso de diminuição da Margem Consignável, o valor das parcelas poderá ser reduzido e, consequentemente, o prazo da CCB será estendido; (vi) as parcelas serão pagas conforme indicado no item 7.1; (vii) no caso de desconto indevido de uma parcela pela Instituição Consignante, o C6 Consig poderá: (a) compensar esse valor com outros em aberto no C6 Consig, ou (b) não havendo, devolver o valor para a sua conta. Não sendo possível a devolução, o C6 Consig poderá compensar com parcelas futuras; (viii) a contratação de seguro de vida é opcional e será confirmada se assinalado o campo "sim" e assinada a respectiva proposta de adesão; (ix) a confirmação da contratação do empréstimo e suas condições finais serão realizadas por meio físico ou Meio Eletrônico; (x) Você poderá desistir da contratação, entrando em contato com o C6 Consig, em até 7 dias após a liberação do crédito, para solicitar o cancelamento do empréstimo; (xi) exceto se solicitado e autorizado, a devolução de qualquer quantia diretamente ao C6 Consig não ensejará o cancelamento e o valor será devolvido para a sua conta. Não sendo possível, o C6 Consig poderá utilizar o valor para amortização do Saldo Devedor desta CCB; (xii) seus dados e informações serão tratados de acordo com a legislação aplicável à proteção e sigilo de dados; e (xiii) as Condições Gerais são partes integrantes e indissociáveis desta CCB, para todos os fins e efeitos. 8.4. Sua solicitação de crédito e todos os dados aqui incluídos serão utilizados pelo C6 Consig para realizar as análises e confirmações necessárias. Por isso, Você está ciente e concorda que o C6 Consig e/ou o Banco C6 S.A. (CNPJ 31.872.495/0001-72), na qualidade de prestador de serviços, poderá: (i) consultar bureaus privados ou públicos para fins de análise cadastral, de crédito e de Margem Consignável; (ii) consultar suas informações existentes no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”), para fins de análise de crédito; (iii) compartilhar com o Banco Central, para integrar o SCR, as informações relacionadas ao crédito aqui representado; (iv) consultar seu nome e imagem em redes sociais para fins exclusivos de prevenção à fraude; (v) consultar as informações do seu benefício, soldo, salário, aposentadoria ou pensão junto à Instituição Consignante, cujas informações serão consideradas verdadeiras e válidas, caso haja divergência em relação as fornecidas por Você; (vi) compartilhar seus dados com sociedades de seu grupo econômico e/ou terceiros necessários à operacionalização do empréstimo; (vii) utilizar sua imagem e/ou gravação de voz para comprovação de sua expressa manifestação de vontade em contratar o empréstimo, repactuá-lo e/ou aditar esta CCB; e (viii) enviar comunicações relacionadas a esta CCB e outros produtos do C6 Consig e/ou do Banco C6 S.A., inclusive de marketing. Para exercer quaisquer direitos com relação aos dados pessoais aqui fornecidos, entre em contato nos telefones abaixo. 8.5. Você autoriza expressamente: (i) a Instituição Consignante a realizar os descontos das parcelas diretamente em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício, conforme a Margem Consignável disponível, até a integral liquidação do Saldo Devedor desta CCB, e (ii) o INSS/DATAPREV a compartilhar as informações acerca do seu benefício para apoiar a simulação/ contratação do empréstimo. 9. CONDIÇÃO SUSPENSIVA 9.1. Você está ciente e concorda que a eficácia desta CCB está sujeita a condição suspensiva, nos termos do art. 125 do Código Civil, de forma que somente será concedido o empréstimo após a verificação cadastral, inclusive dos dados bancários (item 5.3), aprovação de crédito, análise de documentos e disponibilidade e averbação de margem consignável. Caso contrário, esta CCB perderá o seu efeito, ou seja, será cancelada. 10. REPRESENTANTE LEGAL 10.1. A pessoa qualificada no item 2.1, designada “Representante Legal”, sob as penas da lei (art. 299 do Código Penal), declara ser, nesta data, representante do titular do benefício, civilmente incapaz, na qualidade de curador, guardião ou tutor (nato ou judicial), nos termos do inciso XX do art. 2º da Instrução Normativa INSS nº 136/22, com poderes para a contratação de empréstimos, cujos recursos serão convertidos em proveito do incapaz, e assina esta CCB concordando com seus termos. O Representante Legal se declara solidariamente responsável por todas as obrigações aqui assumidas, caso tenha praticado tal ato: (i) sem a devida representação; (ii) em desacordo com seus poderes; e/ou (iii) sem adotar as providências e cautelas para exercer seu cargo. Local e data retro (item 3). CCB assinada eletronicamente pelo Emitente, conforme os dados coletados durante o fluxo de contratação do Empréstimo Consignado, constantes do “Dossiê Probatório – Contratação Digital C6 Consig”. C6 CONSIG CENTRAL DE RELACIONAMENTO Ouvidoria: 0800 660 6060 www.c6consig.com.br Capitais e regiões metropolitanas: 3003 6206 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados Demais regiões: 0800 770 6206 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados SAC 24H: 0800 770 6211 CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v3.20221101 1/5 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO As Condições Gerais abaixo se aplicam ao Empréstimo Consignado contratado por Você junto ao C6 Consig, ambos indicados e qualificados conforme as Condições Específicas. Estas Condições Gerais integram as Condições Específicas para todos os fins e efeitos, formando a Cédula de Crédito Bancário. 1. OBJETO. Por meio da emissão da Cédula de Crédito Bancário (“CCB”), na forma da Lei nº 10.931/04, Você, por si ou por seu Representante Legal (indicado no item 2.1 das Condições Específicas, quando aplicável) contrata um Empréstimo Consignado junto ao C6 Consig, de acordo com as Condições Específicas e demais cláusulas destas Condições Gerais. 2. EMISSÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS. Você emite a CCB como título representativo do crédito concedido pelo C6 Consig, conforme indicado nas Condições Específicas (“Valor Total Financiado"), acrescido das tarifas, despesas, tributos e seguros, se contratados, e sobre tais valores incidirão a taxa de juros efetiva, de forma capitalizada, totalizando a importância devida, devendo esta ser amortizada até sua liquidação total por intermédio das parcelas previstas nas Condições Específicas. 2.1. Você reconhece como válida, eficaz e vinculante a presente CCB, que poderá ser formalizada por (i) suporte eletrônico, sendo assinada mediante a coleta de seus dados biométricos e/ou aceite eletrônico, a depender do sistema ou plataforma utilizados, nos termos do parágrafo 2º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200/01 ou (ii) suporte físico, sendo assinada mediante assinatura(s) caligráfica(s); declarando, ainda, que reconhece a validade e eficácia da contratação, constituindo o presente instrumento título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei 10.931/04. 2.2. Você está ciente e concorda que o Valor Liberado será creditado em conta de sua titularidade especificada nas Condições Específicas ou por meio de ordem de pagamento emitida a seu favor. A forma de liberação é a indicada nas Condições Específicas da CCB. 2.3. Nos casos de operação de portabilidade de um empréstimo que Você tenha com outra instituição, os recursos não serão liberados a Você, mas sim usados para realizar o pagamento do saldo devedor que Você tenha em aberto junto ao respectivo Credor Original indicado nas Condições Específicas. 3. CET, REMUNERAÇÃO, DESPESAS, TRIBUTOS E SEGUROS. Você acará com os custos e despesas vinculadas à operação, de acordo com as seguintes condições: 3.1. Custo Efetivo Total – CET: é o custo total da operação de crédito, expresso na forma de taxa percentual indicada nas Condições Específicas. Para o cálculo do CET são considerados o valor do crédito concedido, o número de parcelas e a data de pagamento, incluindo taxa de juros, tributos, tarifas, pagamentos a terceiros, se financiados, e seguros, se contratados. 3.1.1. Se as Caraterísticas da Operação sofrerem alterações, em razão do disposto na Cláusula 8.3 (iii) das Condições Específicas, o CET será ajustado e Você será informado, quando da confirmação da contratação. 3.2. Remuneração do C6 Consig: como informado nas Condições Específicas, Você se compromete a pagar ao C6 Consig os juros remuneratórios, que são chamados assim por serem a remuneração que o C6 Consig ganha por ter te emprestado os recursos. 3.2.1. Os juros remuneratórios são calculados com base na Taxa de Juros que o C6 Consig definiu para o seu Empréstimo Consignado, sempre respeitando a taxa de juros máxima informada nas Condições Específicas. 3.3. Tarifas e Despesas: como informado nas Condições Específicas, Você se compromete a pagar ao C6 Consig outros encargos, que incluem tarifas, despesas, tributos e o prêmio do seguro de vida, se contratado. 3.3.1. Tarifa de Cadastro: serviço de pesquisa em órgãos de proteção ao crédito, cartórios, bases de dados e informações cadastrais, além do tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento com o IMPORTANTE: Você não deve efetuar nenhum pagamento diretamente ao correspondente bancário ou agente de vendas na contratação de um novo empréstimo ou refinanciamento de crédito consignado. Em caso de portabilidade, Você também não deve transferir nenhum valor, pois todo o processo é realizado entre as instituições financeiras. Em caso de dúvidas, entre em contato através dos nossos canais de atendimento. CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v3.20221101 2/5 C6 Consig. 3.3.2. IOF: Imposto sobre Operações Financeiras cujo valor é estipulado na forma da legislação em vigor. Você é responsável por pagar todos os impostos que incidirem ou vierem a incidir sobre o seu Empréstimo Consignado. Por isso, o valor do IOF será retido pelo C6 Consig e descontado no momento da liberação dos recursos. 3.3.3. Seguro de Vida: ao contratar o Empréstimo Consignado, Você também poderá contratar um seguro de vida, se esse produto estiver disponível. A contratação: (i) é opcional e deve decorrer única e exclusivamente da sua livre e espontânea vontade; e (ii) será confirmada por meio do preenchimento do respectivo campo nas Condições Específicas, além da proposta fornecida pela seguradora. 3.3.3.1. Se Você optar pela contratação do seguro e escolher pelo seu pagamento de forma financiada, o prêmio será financiado no valor das parcelas, e incidirão impostos, juros remuneratórios e encargos de mora, no caso de atraso. O C6 Consig irá descontar o prêmio do seguro deste Empréstimo e repassar à seguradora contratada. 3.3.3.2. Em caso de sinistro, a indenização do seguro será destinada conforme estabelecido no contrato de seguro. 3.3.3.3. Você se declara ciente e concorda que, na hipótese de contratação do seguro de vida: (i) ao fazer falsas declarações ou omitir informações que possam influenciar na aceitação da proposta de seguro, perderá o direito às respectivas coberturas, sem direito de restituição do prêmio eventualmente pago; (ii) quaisquer dúvidas relacionadas à proposta e/ou execução do contrato de seguro apresentado pela seguradora ou às suas condições, inclusive a análise do sinistro e pagamento da indenização deverão ser verificadas diretamente com a seguradora; (iii) é de sua responsabilidade verificar as coberturas, limitações, exigências e demais condições do seguro de vida antes de optar por sua contratação. 4. FORMA DE PAGAMENTO E DESCONTOS INDEVIDOS. O pagamento do Saldo Devedor desta CCB será feito de acordo com a Cláusula 7 das Condições Específicas, de modo que Você autoriza expressamente a Instituição Consignante a realizar os descontos das parcelas diretamente em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício, conforme a margem consignável disponível, até a integral liquidação do Saldo Devedor desta CCB. 4.1. Você está ciente e concorda que, por qualquer motivo, caso o pagamento não seja efetuado na forma prevista nas Condições Específicas, Você deverá efetuar o pagamento da parcela pendente, acrescido de eventuais encargos pela inadimplência, diretamente ao C6 Consig, da seguinte forma, pela ordem: (i) débito na conta de sua titularidade, conforme autorizado nas Condições Específicas; (ii) por meio de carnê/boleto bancário ou (iii) por qualquer outra forma que venha a ser disponibilizada pelo C6 Consig. 4.1.1. No caso de débito em conta (item “i”, acima), Você está ciente que caso não possua saldo suficiente na sua conta para o débito do valor devido, o agendamento será cancelado e Você será informado pelo seu banco. Neste caso, Você deverá entrar em contato imediatamente com o C6 Consig, que indicará forma alternativa para o pagamento. Em nenhuma hipótese, o cancelamento do agendamento do débito automático pelo seu banco eximirá Você do pagamento. 4.2. Nos casos em que a Instituição Consignante realizar descontos indevidos de uma ou mais parcelas, o C6 Consig poderá adotar uma das alternativas descritas na Cláusula 6.3 (vii) das Condições Específicas. Tais descontos indevidos podem ser decorrentes de situações que incluem, mas não se limitam a: (i) quando a Instituição Consignante realizar um desconto que não deveria ter sido feito; e (ii) casos em que Você fizer uma liquidação antecipada, mas, em razão da proximidade entre a data da liquidação antecipada e a data programada para o pagamento do seu benefício, soldo, salário, aposentadoria ou pensão, a Instituição Consignante não consiga processar a tempo as alterações e/ou cancelamentos relacionados aos respectivos descontos. 4.2.1. Ocorrendo um desconto indevido, Você deverá entrar em contato com o C6 Consig, por meio de um dos canais de atendimento, para informá-lo a esse respeito. Assim, o C6 Consig poderá adotar as providências necessárias. 5. ATRASO NO PAGAMENTO. Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado do Valor Total Financiado, Você pagará juros remuneratórios, à taxa indicada nas Condições Específicas, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, todos calculados de forma pro rata e capitalizados diariamente, desde o vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento. 5.1. Você pagará também: (a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito; (b) despesas de cobrança; (c) honorários advocatícios extrajudiciais pelos serviços de advocacia efetivamente prestados; e, (d) honorários advocatícios judiciais e custas no caso de cobrança judicial. A cobrança dos itens “c” e “d” desta cláusula 5.1 será exigível quando houver a necessidade da adoção de meios administrativos ou judiciais de cobrança. CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v3.20221101 3/5 5.2. Você se declara plenamente ciente de que, na hipótese descumprimento de qualquer obrigação sua na presente CCB, ou atraso no pagamento, o C6 Consig poderá: (i) comunicar o fato a quaisquer órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC; (ii) levar a presente CCB a protesto e promover sua imediata execução; (iii) encaminhar às empresas de cobrança e/ou a advogados externos, toda documentação e informações referentes ao presente empréstimo, para efeito de cobrança judicial ou extrajudicial. 5.3. O C6 Consig poderá, nos termos do artigo 368 do Código Civil, compensar quaisquer eventuais créditos que tenha ou venha a ter com Você com quaisquer créditos que Você tenha ou venha a ter, de qualquer espécie, perante o C6 Consig. 5.3.1. O C6 Consig poderá, para os fins deste subitem, reter para si títulos ou valores de que Você seja titular ou venha a se tornar titular, para realizar a compensação aqui prevista. 5.4. O recebimento, pelo C6 Consig, do principal não significará quitação dos encargos previstos nesta CCB. 6. VENCIMENTO ANTECIPADO. Além das hipóteses já previstas na CCB e nos artigos 333 e 1.425 do Código Civil, o C6 Consig poderá declarar a CCB antecipadamente vencida, independentemente de aviso, e exigir que Você realize o pagamento, em uma única parcela, do valor integral da dívida e encargos, se ocorrer qualquer uma das seguintes hipóteses: (i) o descumprimento de quaisquer obrigações assumida por Você na CCB ou, ainda, em qualquer outro contrato com o C6 Consig e/ou afiliadas; (ii) protesto legítimo de título ou ações judiciais de cobrança por dívida líquida e certa contra Você; (iii) se Você vier a falecer, for preso, declarado incapaz e/ou interditado; (iv) se Você tiver sua insolvência civil requerida ou decretada; (v) verificação de que qualquer das declarações e garantias prestadas por Você nesta CCB é falsa, incorreta, incompleta, desatualizada e/ou imprecisa, ou em caso de suspeita de fraude; (vi) se Você deixar de receber o benefício previdenciário pago pelo INSS (se aplicável a Você); (vii) se Você deixar de receber sua aposentadoria ou pensão, paga por qualquer outra Instituição Consignante; (viii) no caso de rescisão do seu contrato de trabalho (se aplicável a Você). Nesse caso, Você terá 30 (trinta) dias contados da data da rescisão para realizar o pagamento dos valores devidos ao C6 Consig; (ix) se a margem consignável que Você tiver disponível for reduzida, de forma que (a) impossibilite a realização dos descontos em sua folha de pagamento ou benefício, ou (b) reduza o valor desses descontos; ou (x) nos casos de operação de portabilidade, se Você não tiver margem consignável disponível no momento em que a operação for aprovada. 6.1. Ocorrendo a hipótese descrita no item “ix” da Cláusula 6 acima, o C6 Consig poderá, de forma alternativa e se assim desejar, recalcular a quantidade e o valor das suas parcelas mensais, conforme previsto na Cláusula 8.3 (v) das Condições Específicas. 7. DESISTÊNCIA, LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E PORTABILIDADE. Você tem ciência que: (i) pode desistir da contratação, no prazo de 7 (sete) dias; (ii) poderá liquidar antecipadamente os valores devidos, total ou parcialmente, com desconto proporcional dos juros remuneratórios incidentes à taxa prevista na CBB; (iii) caso tenha interesse em efetuar a portabilidade da operação de crédito para outra instituição financeira, Você deverá procurar a instituição escolhida para formalizar a solicitação. 7.1. Você deverá entrar em contato com o C6 Consig, em até 7 dias após a liberação do crédito, para exercer seu direito de arrependimento e solicitar o cancelamento do Empréstimo. Exceto se previamente solicitado ao C6 Consig e assim autorizado, a devolução de qualquer quantia diretamente ao C6 Consig não ensejará o cancelamento do Empréstimo e o valor será devolvido para a sua Conta. Não sendo possível a devolução, o C6 Consig poderá utilizar o valor para amortização do saldo devedor da CCB. 8. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). Você está ciente que: (i) os débitos e responsabilidades decorrentes do relacionamento com o C6 Consig serão registrados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”); (ii) o SCR tem por finalidade fornecer informações ao Banco Central para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; (iii) poderá, por meio da Central de Relacionamento ao Público do Banco Central, ter acesso aos dados em seu nome constantes do SCR; (iv) os pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância com relação às informações constantes do SCR devem ser dirigidas ao Banco Central (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações), por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso, por meio da respectiva decisão judicial; e (v) a consulta a quaisquer informações constantes do SCR depende de sua prévia autorização. 8.1. Em razão do disposto acima, o Você autoriza o C6 Consig a: (i) consultar as suas informações existentes no SCR; e (ii) compartilhar com o Banco Central, para integrar o SCR, informações relacionadas ao crédito representado na operação de crédito, bem como informações a respeito de outras obrigações assumidas ou relacionadas, incluindo avais prestados e/ou garantias outorgadas ao C6 Consig. CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v3.20221101 4/5 9. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. O C6 Consig e as demais empresas pertencentes ao Conglomerado C6 tratam dados pessoais de pessoas físicas (como clientes, representantes e sócios/acionistas de clientes pessoa jurídica) para diversas finalidades relacionadas ao desempenho de suas atividades. Para mais informações, inclusive sobre os direitos em relação aos seus dados pessoais (como de correção, acesso aos dados e informações sobre a coleta, finalidade, tratamento, eliminação, bloqueio, exclusão, oposição e portabilidade de dados pessoais), Você deve acessar a Política de Privacidade nos sites e aplicativos do C6 Consig. 9.1. Você reconhece e concorda que, para obter informações sobre os produtos e serviços do C6 Consig, bem como para contratar qualquer um desses produtos ou serviços, incluindo o Empréstimo Consignado, Você precisará compartilhar com o consultor de vendas que te atendeu, que, por sua vez, compartilhará com o C6 Consig, algumas de suas informações e documentos sigilosos (“Informações Pessoais”). Essas Informações Pessoais incluem: (i) seus dados cadastrais, por exemplo: (a) nome civil, (b) nome social, (c) e-mail, (d) nº de CPF, (e) número de celular, (f) nº de RG, CNH ou carteira de classe, (g) endereço, (h) país de residência e de nascimento, (i) declaração de pessoa exposta politicamente, (j) sexo, (k) estado civil, (l) profissão, (m) nome da mãe, (n) data e local de nascimento, (o) nacionalidade, (p) selfie (foto de seu próprio rosto) e (q) prova de vida (dados biométricos); (ii) seus dados financeiros, por exemplo: (a) renda mensal, (b) patrimônio e (c) operações de crédito já contratadas com o C6 Consig ou com outras instituições; e (iii) seus documentos pessoais, por exemplo: (a) cópias físicas ou digitalizadas do seu RG, CNH ou carteira de classe, (b) comprovantes de renda e (c) extrato bancário, quando Você tiver uma conta salário, para fins de comprovação do recebimento do seu soldo ou salário. 9.1.1. Você está ciente e concorda que, no atendimento às suas solicitações relacionadas ao Empréstimo Consignado, seus dados pessoais e a sua biometria facial serão tratados e usados pelo C6 Consig para a sua identificação, como medida de prevenção à fraude. 9.2. Você poderá exercer seus direitos sobre seus dados pessoais, entrando em contato através dos canais indicados abaixo. Ainda, Você reconhece e concorda que suas Informações Pessoais poderão ser armazenadas, mesmo após o encerramento deste Empréstimo CCB, por qualquer motivo, se esse armazenamento decorrer de uma obrigação legal e/ou se for necessário para garantir o cumprimento das obrigações que Você assumiu na CCB. 9.3. O consultor de vendas e/ou o C6 Consig poderão compartilhar as suas Informações Pessoais com terceiros nas hipóteses abaixo: (i) se for necessário às atividades comerciais do consultor de vendas e/ou do C6 Consig, como, por exemplo, mas não limitado ou oferta de produtos e serviços; (ii) para a proteção dos interesses do consultor de vendas e/ou do C6 Consig, em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais; (iii) em caso de alterações societárias envolvendo o C6 Consig, sendo que, nesse caso, a transferência das Informações Pessoais será necessária para a continuidade da CCB; e/ou (iv) em caso de decisão judicial ou em virtude de requerimento de autoridades administrativas que tenham competência legal para a sua requisição. 9.4. Ao compartilhar suas Informações Pessoais com o consultor de vendas e/ou com o C6 Consig, Você compreende que lhe serão garantidos os seguintes direitos: (i) a confirmação da existência de tratamento de suas Informações Pessoais; (ii) o acesso a suas Informações Pessoais armazenados pelo consultor de vendas e/ou pelo C6 Consig; (iii) a correção de suas Informações Pessoais, caso estas estejam incompletas, inexatas ou desatualizadas; (iv) o bloqueio ou eliminação de Informações Pessoais desnecessárias, excessivas ou tratadas em desconformidade com a legislação brasileira aplicável; (v) informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento para o tratamento de Informações Pessoais, bem como suas potenciais consequências; (vi) a obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o consultor e/ou o C6 Consig tenham compartilhado suas Informações Pessoais; (vii) a portabilidade de suas Informações Pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa; e (viii) a eliminação de deus dados pessoais tratadas com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal ou seja necessário para garantir o cumprimento das obrigações assumidas na CCB para mantê-las armazenadas. 9.5. Se Você optar por exercer qualquer dos direitos descritos acima, deverá entrar em através dos canais abaixo, indicando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a suas Informações Pessoais. Após seu contato, o C6 Consig empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor tempo possível. 10. ADERÊNCIA À LEGISLAÇÃO. Você se responsabiliza pela exatidão e veracidade das informações e documentos apresentados, bem como declara conhecer e respeitar as disposições das leis citadas a seguir, sob pena de aplicação das sanções nelas previstas: (a) Lei 9.613/98, Lei 12.683/12 e disposições do Código Penal que dispõem sobre os crimes de “Lavagem de Dinheiro” e demais normas e regulamentações aplicáveis. Declara, ainda, que são lícitas as origens de seu patrimônio, renda e/ou faturamento e concorda que o C6 Consig poderá solicitar informações sobre sua capacidade financeira, atividade econômica, operações realizadas e serviços contratados, com o objetivo de CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v3.20221101 5/5 atender à legislação relativa às práticas de combate aos crimes de lavagem de dinheiro; (b) Lei 12.846/13, que dispõe sobre atos de corrupção e lesivos contra a administração pública nacional e estrangeira e outras normas correlatas. 11. RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL. Você deverá respeitar a legislação e regulamentação ambiental e trabalhista em vigor no Brasil, especialmente as normas relativas à saúde e segurança ocupacional e à inexistência de trabalho análogo ao escravo e infantil e informar ao C6 Consig quando da ocorrência de qualquer irregularidade que possa levar os órgãos públicos ou autoridades competentes a considerar descumprida qualquer norma acima mencionada. 12. COMUNICAÇÕES. Você poderá receber comunicações contendo informações e documentos sobre a operação de Empréstimo Consignado, incluindo notificações, boletos de cobrança, dentre outras. Essas comunicações poderão ser enviadas de forma física, por meio de mensagens de texto (“SMS”), e-mail, redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas para celular e/ou qualquer outra forma de comunicação digital. 12.1. Você deverá manter constantemente atualizados seus dados cadastrais e econômicos, informando ao C6 Consig eventual alteração em até 10 (dez) dias. 13. TOLERÂNCIA. A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra parte não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que foi aqui contratado. 14. CESSÃO. O C6 Consig poderá ceder seus créditos decorrentes desta CCB, total ou parcialmente, sem necessidade de comunicação prévia. O C6 Consig poderá, ainda, transferir esta CCB a terceiros por meio cambial (endosso). 15. VIAS DA CCB. A CCB é emitida na mesma quantidade de subscritores, além da via do C6 Consig, sendo apenas esta última negociável. 16. REGISTRO. Estas Condições Gerais estão registradas no 5º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, sob o nº 1.601.944, para os devidos fins legais de publicidade. O C6 Consig poderá alterá-las a qualquer momento, devendo promover o respectivo registro ou averbação. O C6 Consig disponibiliza as Condições Gerais atualizadas em www.c6consig.com.br para que Você leia na íntegra seu conteúdo. C6 CONS IG CENTRAL DE RELACIONAMENTO Ouvidoria: 0800 660 6060 www.c6consig.com.br Capitais e regiões metropolitanas: 3003 6206 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados Demais regiões: 0800 770 6206 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados SAC 24H: 0800 770 6211 Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 1/6 Por meio destes Termos de Uso e Política de Privacidade (“Política”), o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., insituição financeira com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Nove de Julho, nº 3.148, Jardim Paulista, CEP 01416-000, inscrito no CNPJ sob o nº 61.348.538/0001-86 (“C6 Consig”) dispõe sobre as regras para a contratação de empréstimo, incluindo o tratamento de dados pessoais, pelo cliente qualificado na proposta de crédito (“Você”), por meio dos canais digitais de atendimento disponibilizados pelo C6 Consig (“Plataforma”). Você compreende que, a fim de atender às suas necessidades e lhe conferir maior segurança, este documento está sujeito a contínuo aprimoramento e estará sempre disponível, tendo sido registrado no 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, sob o nº 1.906.798. Assim, Você entende ser de sua exclusiva responsabilidade consultar esta Política de tempos em tempos, a fim de verificar se está de acordo com suas eventuais alterações. 1. ACEITE DA POLÍTICA. Ao dar início ao processo de contratação online de empréstimo, Você deverá ler o conteúdo desta Política, e, se concordar com as condições apresentadas, manifestar sua concordância, por meio do envio de mensagem ou aceite atestando tal fato por meio da Plataforma. Você poderá revisar o consentimento à determinadas finalidades nesta Política, quando assim expressamente indicado, por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 21 deste documento, ok? Entretanto, ao revogar o seu consentimento, Você compreende que isto poderá restringir, suspender ou cancelar alguns dos serviços ofertados pelo C6 Consig. De todo modo, assim que o C6 Consig receber sua solicitação, a depender do caso seus dados pessoais serão excluídos, exceto caso o seu armazenamento decorra de obrigação legal ou de obrigações assumidas por Você ainda pendentes. 2. REGRAS PARA USO DA PLATAFORMA. Ao aceitar esta Política, Você declara: 2.1. Ser maior de 18 anos; 2.2. Ser responsável por quaisquer consequências relacionadas à celebração desta contratação, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada ao C6 Consig, judicial ou extrajudicialmente; 2.3. Ser o único responsável pelas operações financeiras que realizar, assumindo todos os riscos a estas relacionados, inclusive em caso de eventual prejuízo; 2.4. Dispor de todos os recursos e infraestrutura para acesso online da Plataforma, inclusive para a manutenção da segurança de suas informações, mediante atualização dos sistemas operacionais e utilização de medidas técnicas de segurança, os quais serão de sua exclusiva responsabilidade; 2.5. Que não praticará atos para quaisquer fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação vigente à época; 2.6. Que não praticará atos contrários a moral e aos bons costumes e/ou que violem direitos de terceiros; 2.7. Que não transmitirá por meio da Plataforma conteúdo de natureza erótica, pornográfica, obscena, difamatória ou caluniosa, que faça apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas ou violência, ou que promova ou incite o preconceito e a discriminação; 2.8. Ter ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas poderão ser modificadas a qualquer tempo pelo C6 Consig, a seu exclusivo critério, sem que nenhuma indenização lhe seja devida em razão disto; 2.9. Reconhecer que não poderá ser inserido qualquer conteúdo capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma, por quaisquer meios capazes de impedir o seu adequado funcionamento, bem como de prejudicar os sistemas informáticos do C6 Consig ou de terceiros; 2.10. Entender que, em caso de suspeita de ocorrência de fraude, sua contratação poderá ser recusada, sem que nada lhe seja devido em decorrência de tal fato; 2.11. Estar ciente de que deverá notificar o C6 Consig, imediatamente, pelos Canais de Atendimento indicados no item 21 desta Política, sobre qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta, seu celular ou dispositivo móvel, ou acesso não autorizado por terceiros; e 2.12. Compreender que a realização do processo de contratação por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel, bem como aos dados e/ou informações nele armazenados. Assim, Você declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes por meio das quais realizará o processo de contratação, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos de seu uso mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que o C6 Consig não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes. 3. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS VIA ASSINATURA ELETRÔNICA. Para a contratação de seu empréstimo via Plataforma, Você declara, desde já, reconhecer que o aceite às condições disponibilizadas pelo C6 Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 2/6 Consig por meio da Plataforma, e o envio de selfie e prova de vida, em conjunto, representam a sua assinatura eletrônica, reconhecendo sua validade jurídica para a formalização da presente contratação. 4. LINKS DE TERCEIROS. No caso de atendimento pelo Whatsapp do C6 Consig, referida Plataforma dispõe de seus próprios termos de uso e de sua própria política de privacidade, os quais não estão diretamente relacionados a esta Política. Você está ciente e concorda que a existência destes links não representa um endosso ou patrocínio a sites terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade de empresas terceiras, os quais deverão ser verificados por Você. Deste modo, Você compreende que o C6 Consig não poderá, em qualquer hipótese, ser responsabilizado pelo conteúdo de sites de terceiros ou pelas condições indicadas em seus respectivos termos de uso e política de privacidade. 5. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE: O C6 Consig não será, em qualquer hipótese, responsabilizado por danos diretos e/ou indiretos decorrentes: 5.1. De quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas a Plataforma; 5.2. De eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pelo C6 Consig ou por Você; 5.3. De dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente fornecidos por Você; 5.4. Do uso da Plataforma em desacordo com esta Política; 5.5. Do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter a dados disponibilizados por meio da Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada a Você ou a terceiros, que fujam ao controle razoável do C6 Consig; e 5.6. Da presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos. 6. SANÇÕES. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, Você compreende que o C6 Consig poderá, a seu exclusivo critério, recusar sua contratação, temporária ou definitivamente, se: 6.1. Você descumprir as disposições constantes nesta Política; 6.2. Existirem suspeitas de que Você pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; o que poderá motivar a exclusão de todos os seus dados, sem qualquer tipo de indenização ou compensação por conta disso; e 6.3. Caso não seja possível a verificação de sua identidade, ou se os dados e informações fornecidos por Você estiverem incorretos. 7. PROPRIEDADE INTELECTUAL. Você compreende que cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software da Plataforma, desenhos gráficos e/ou códigos fonte, dentre outros, são de propriedade exclusiva do C6 Consig ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98. 7.1. As marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade do C6 Consig ou de terceiro que tenha permitido o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não importa em autorização para que Você possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos. 7.2. Caso Você identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 21 desta Política, para que o C6 Consig averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade. 8. DURAÇÃO OU FINALIZAÇÃO DO ACESSO. As Plataformas serão disponibilizadas por prazo indeterminado, sendo reservado ao C6 Consig o direito de modificar, suspender ou descontinuar o acesso à determinada Plataforma, a qualquer tempo, mediante aviso prévio para adoção das medidas cabíveis. 9. DADOS PARA A CONTRATAÇÃO. No processo de contratação do empréstimo, tão logo sua proposta de crédito seja localizada com base no número do seu CPF, serão realizadas algumas verificações a fim de garantir a sua segurança. Para tanto, Você deverá fornecer uma fotografia de seu RG, CNH ou carteira de classe (OAB, CREA, etc.), frente e verso, os aceites necessários da(s) operação(ões) de crédito,selfie (foto de seu próprio rosto) e a prova de vida (dados biométricos) para subsidiar a contratação do empréstimo. Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 3/6 Você compreende e autoriza que, para o processo de contratação, além dos dados acima indicados, serão coletados: (i) seus dados cadastrais: (a) nome civil, (b) nome social, (c) e-mail, (d) nº de CPF, (e) número de celular, (f) nº de RG, CNH ou carteira de classe, (g) endereço, (h) país de residência e de nascimento, (i) declaração de pessoa exposta politicamente, (j) sexo, (k) estado civil, (l) profissão, (m) nome da mãe, (n) data e local de nascimento, (o) nacionalidade, (p) selfie (foto de seu próprio rosto), (q) prova de vida (dados biométricos); (ii) seus dados financeiros: (a) renda mensal, (b) patrimônio e (c) operações de crédito já contratadas com o Banco ou com outras instituições; e (iii) seus documentos pessoais, por exemplo: (a) cópias físicas ou digitalizadas do seu RG, CNH ou carteira de classe, (b) comprovantes de renda e (c) extrato bancário, quando Você tiver uma conta salário, para fins de comprovação do recebimento do seu soldo ou salário. 9.1. Lembre-se que Você é responsável pela qualidade das fotos fornecidas, bem como pela veracidade e atualidade dos dados informados. Quaisquer prejuízos havidos em decorrência do fornecimento de informações inverídicas ou desatualizadas será de sua única e exclusiva responsabilidade. 9.1.1. Para lhe conferir maior segurança, garantir a veracidade de suas informações e a prevenção contra fraudes, bem como para fins de análise cadastral e de crédito Você autoriza o C6 Consig a realizar buscas em bureaus públicos e privados, inclusive mediante compartilhamento de dados biométricos, para a apuração de eventuais inconsistências em seus dados pessoais, e a solicitar dados pessoais e/ou documentos adicionais, que entender pertinentes. Você compreende que, a depender do resultado de tais consultas, ou, ainda, caso Você se negue a fornecer eventuais dados pessoais adicionais solicitados, o C6 Consig poderá recusar a contratação de produtos e serviços por Você, sem prejuízo de outras medidas que entender aplicáveis. 10. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (“SCR”). Ao aceitar esta Política, em observância à regulamentação expedida pelo Banco Central (“BACEN”), Você autoriza o C6 Consig a: (i) consultar as informações existentes a seu respeito no SCR; e, (ii) compartilhar com o BACEN, para integrar o SCR, informações relacionadas ao crédito representado na operação de empréstimo, se contratada. 10.1. Você se declara ciente de que o SCR tem por finalidade fornecer ao BACEN informações para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre estas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios, e a consequente concessão de crédito e/ou oferta de outros produtos e serviços, conforme o caso. 10.2. Caso Você entenda serem necessárias correções, exclusões e/ou manifestações de discordância com relação às informações constantes no SCR, deverá encaminhar requerimento escrito e fundamentado ou, quando for o caso, a respectiva decisão judicial, à Central de Atendimento ao Público do BACEN (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações). 11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: O C6 Consig coletará e armazenará as informações fornecidas por Você, como indicado no item 9 desta Política, em conjunto com algumas informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, protocolo de internet (IP, data, hora, minuto, segundo e porta lógica), log de acesso, informações, aplicativos e telas acessados, dados de geolocalização, cookies, pixel tags, beacons, local shared objects, device fingerprint (identificação para reconhecer um determinado dispositivo móvel), número de telefone, nome, status e fotografia constantes no perfil utilizado quando da contratação do empréstimo via Plataforma. 11.1. Você compreende que, para a sua identificação e segurança contra fraudes de terceiros mal- intencionados, o C6 Consig coletará dados biométricos, para o que Você declara estar ciente e de acordo, inclusive para o compartilhamento destes dados pelo C6 Consig com empresas prestadoras de serviços que visem evitar a ocorrência de fraudes. 12. FINALIDADES PARA O USO DE DADOS PESSOAIS. Os dados fornecidos por Você serão utilizados pelo C6 Consig para as seguintes finalidades: (i) desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e/ou produtos fornecidos pelo C6 Consig; (ii) viabilizar a análise de crédito a ser eventualmente ofertado; (iii) garantir a prevenção à fraude; (iv) assegurar a prevenção à lavagem de dinheiro; Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 4/6 (v) realizar análises relacionadas à segurança, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude; (vi) permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às suas necessidades, tais como conteúdos e anúncios relevantes; e (vii) permitir a comunicação entre Você e o C6 Consig, inclusive mediante o envio e recebimento de e- mails, contatos telefônicos e/ou envio de mensagens pelas redes sociais. 12.1. O C6 Consig preserva a sua privacidade e não compartilhará seus dados e informações com terceiros salvo mediante seu consentimento, por força de lei ou ordem judicial, e nas hipóteses previstas no item 15 desta Política. 13. POLÍTICA DE COOKIES. Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu dispositivo eletrônico, e que permitem armazenar e reconhecer dados de sua navegação. Em sua navegação, poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies: a) Cookies de Autenticação: reconhecem um determinado usuário, possibilitando o acesso e utilização da Plataforma com conteúdo e/ou serviços restritos, proporcionando experiências de navegação mais personalizadas. b) Cookies de Segurança: ativam recursos de segurança da Plataforma para ajudar no monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por esta Política, e para proteger as informações do usuário do acesso por terceiros não autorizados. c) Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: ajudam a entender o desempenho da Plataforma, medir a audiência, verificar seus hábitos de navegação, bem como a forma pela qual chegou na página da Plataforma (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço). d) Cookies de Propaganda: apresentam publicidade relevante a seus interesses, dentro e fora da Plataforma ou em sites de parceiros. É usado também bem para saber se os usuários que visualizaram a publicidade visitaram a Plataforma. Podem ser utilizados, ainda, para lembrar eventuais pesquisas realizadas pelos usuários, com base em pesquisas anteriores, e apresentar aos usuários anúncios relacionados a seus interesses. 6.1. Você poderá desabilitar determinados cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador (com exceção dos cookies destinados a garantir sua segurança). Contudo, ao fazê-lo, Você está ciente de que é possível que a Plataforma não desempenhe todas as suas funcionalidades. 14. MEDIDAS DE SEGURANÇA. Você compreende que todos os dados pessoais coletados por meio da Plataforma serão armazenados em servidores próprios ou de terceiros, e são considerados confidenciais pelo C6 Consig, que se compromete a adotar todos os esforços razoáveis de mercado para preservar a segurança de seus dados, entre eles a observância das seguintes diretrizes: a) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados para garantir sua inviolabilidade; b) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança; c) Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade; d) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da Plataforma; e, e) Manutenção de inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016. 15. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. Você autoriza o C6 Consig a compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma, para as finalidades acima indicadas, adotando sempre as medidas de segurança necessárias, com empresas sediadas no Brasil ou no exterior, nos seguintes casos: a) Se necessário para a prestação dos serviços ofertados pelo C6 Consig; Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 5/6 b) Para a sua segurança, visando a prevenção à fraude nos processos de realização de cadastro ou de transações na Plataforma, com fornecedores especializados em garantir a autenticidade destas transações e/ou instituições financeiras; c) Para a proteção dos interesses do C6 Consig em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais; d) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo o C6 Consig, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados; e) Com fornecedores e instituições integrantes do conglomerado financeiro do C6 Consig, para fins publicitários, estatísticos e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades da Plataforma; f) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição; e/ou g) Com fornecedores responsáveis pela análise da qualidade da prestação dos serviços e produtos ofertados por meio da Plataforma. 16. EXCLUSÃO DOS DADOS PESSOAIS. O C6 Consig poderá excluir suas informações quando: (i) a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários para o alcance desta finalidade; (ii) quando da revogação do consentimento fornecido por Você para as hipóteses de tratamento de dados pessoais baseadas no seu consentimento ou (iii) mediante determinação de autoridade competente para tanto. 16.1. Você compreende que a exclusão de determinados dados poderá impossibilitar a disponibilização de certos produtos, em decorrência de seu aspecto operacional, sem que qualquer indenização lhe seja devida pelo C6 Consig em razão disto. O C6 Consig reserva para si o direito de manter armazenados todos os dados necessários ao cumprimento dos contratos que possua com Você e da legislação brasileira vigente, mesmo em caso de requisição de sua exclusão. 17. SEUS DIREITOS EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. Você poderá requerer ao C6 Consig: a) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais e o acesso aos seus dados coletados pelo C6 Consig; b) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados; c) O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável; d) A portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiro; e) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto ao C6 Consig; f) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o C6 Consig compartilhou seus dados; e, g) Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa. 17.1. Nesse sentido, para que Você possa exercer seus direitos, basta que entre em contato conosco por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 21 desta Política, apontando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais, sendo certo que o C6 Consig empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor tempo possível. 18. CADASTRO POSITIVO. De acordo com a Lei Complementar nº 166/2019, o C6 Consig possui como obrigação fornecer dados financeiros e de pagamentos relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento a gestores de bancos de dados para formação de histórico de crédito. Entretanto, Você pode requerer a exclusão de seu cadastro por meio de nossos Canais de Atendimento, indicados no item 21 desta Política, caso entenda pertinente, bem como solicitar ao C6 Consig a revisão de decisão realizada exclusivamente por meios automatizados. 19. DISPOSIÇÕES GERAIS: 19.1. Comunicações: Todas as comunicações encaminhadas por Você ao C6 Consig serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio dos Canais de Atendimento ao Cliente, indicados no item 21 deste documento. Por outro lado, todas as comunicações enviadas pelo C6 Consig serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer das informações de contato disponibilizadas por Você. ATENÇÃO! Em qualquer hipótese de recebimento de e-mails encaminhados pelo C6 Consig, especialmente os que se destinam a Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 6/6 solicitar dados ou o pagamento de contas, Você deverá analisar atentamente o emissor de tal mensagem a fim de evitar condutas fraudulentas! O C6 Consig não solicitará, em qualquer hipótese, senhas ou a confirmação de dados pessoais por e-mail. Caso suspeite da mensagem encaminhada, Você deverá entrar em contato com o C6 Consig por meio dos Canais de Atendimento. 19.2. Declaração de Nulidade. Qualquer cláusula ou condição desta Política que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições desta Política, as quais permanecerão plenamente válidas, gerando efeitos em sua integral extensão. 19.3. Tolerância. A falha do C6 Consig em exigir quaisquer direitos ou disposições da presente Política não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais. 20. LEGISLAÇÃO E FORO. Esta Política é regida de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o Foro do seu domicílio para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes da presente Política, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 21. CANAIS DE ATENDIMENTO. Central de Relacionamento: 3003-6206 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 770 6206 (para demais regiões), de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (exceto feriados). Se necessário, para reclamações, cancelamentos, dúvidas, informações e sugestões, utilize o SAC, pelo telefone 0800 770 6206, 24 horas, 7 dias por semana. Caso não fique satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria em 0800 024 6918, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h (exceto feriados). Última Atualização: 12.07.2021 Prova de Vida Nome: JOAO BATISTA DE CARVALHO CPF: 15481697149 Representante Legal: Nao Laudo da Formalização Digital Data e Hora Latitude Longitude Precisão Origem 21/12/2022 10:58:21 -16.3133807 -48.9038425 32.0989990234375 - IP Porta Lógica Browser Fingerprint 128.201.254.241 34431 rCFORQsLoMCpgOqSX0Ch Modelo/OS Mozilla/5.0 (Linux; Android 12; moto g22) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/108.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Trilha de Eventos Evento Data e hora (GMT-3) Identificação Acesso ao Link 21/12/2022 10:56:22 IP: 2804:214:8652:69d6:1:0:fd5a:4d1 Latitude: - Longitude: - Precisão (lat/long): - Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 12; moto g22) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/108.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: rCFORQsLoMCpgOqSX0Ch Início da Contratação 21/12/2022 10:56:29 IP: 128.201.254.241 Latitude: - Longitude: - Precisão (lat/long): - Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 12; moto g22) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/108.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: rCFORQsLoMCpgOqSX0Ch Termos de Uso e Política de Privacidade lidos e aceitos 21/12/2022 10:56:49 IP: 128.201.254.241 Latitude: - Longitude: - Precisão (lat/long): - Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 12; moto g22) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/108.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: rCFORQsLoMCpgOqSX0Ch Termo IN100 lido e aceito 21/12/2022 10:56:41 IP: 128.201.254.241 Latitude: - Longitude: - Precisão (lat/long): - Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 12; moto g22) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/108.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: rCFORQsLoMCpgOqSX0ChCondições de CCB lida e aceita 21/12/2022 10:56:52 IP: 128.201.254.241 Latitude: -16.3133807 Longitude: -48.9038425 Precisão (lat/long): 32.0989990234375 Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 12; moto g22) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/108.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: rCFORQsLoMCpgOqSX0Ch Prova de Vida Capturada 21/12/2022 10:58:21 IP: 128.201.254.241 Latitude: -16.3133807 Longitude: -48.9038425 Precisão (lat/long): 32.0989990234375 Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 12; moto g22) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/108.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: rCFORQsLoMCpgOqSX0Ch Assinatura concluída com sucesso 21/12/2022 10:58:47 IP: 128.201.254.241 Latitude: -16.3133807 Longitude: -48.9038425 Precisão (lat/long): 32.0989990234375 Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 12; moto g22) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/108.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: rCFORQsLoMCpgOqSX0Ch Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Transferência Eletrônica Disponível - TED "IF-CLI" Código do Banco Remetente Comp. 18 Banco 626 Agência 1 Nº Conta do Remetente 8000018 Código do Banco Destinatário Comp. 0 Banco 318 Agência 32 DV Nº Conta do Destinatário 60060555 Nome do Remetente BANCO C6 CONSIGNADO S/A Nome do Destinatário JOAO BATISTA DE CARVALHO CNPJ/CPF 61348538000186 CNPJ/CPF 15481697149 Finalidade Atributo/Referência da Finalidade VALOR 1.138,98 Valor por extenso Um mil, cento e trinta e oito reais e noventa e oito centavos O Banco não será responsável pela demora ou não cumprimento da transferência por erro de preenchimento / informações incorretas. Autenticação Mecânica 7 9 6 . . 8 1 8 1 3 0 0 . . 2 6 / 0 1 / 2 0 2 3 . . . . . . . . * 1 1 3 8 . 9 8 R L o B P R LIBERACAO DE OPERACOES DE CREDITO Horário 11:31:46

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