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Julio Cezar Gama Barbosa x Denio Moreira De Carvalho Junior

ID: 256626709

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7061514-03.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CEZAR GAMA BARBOSA

Polo Passivo:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

Sentença

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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IGOR AUGUSTO DA SILVA FELIX

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DA SILVA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br Processo: 7061514-03.2024.8.22.0001 Assunto:Defeito, nulidade ou anulação, Protesto Indevido de Título Parte autora: AUTOR: JULIO CEZAR GAMA BARBOSA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: MATHEUS DA SILVA SIQUEIRA, OAB nº RO14494, IGOR AUGUSTO DA SILVA FELIX, OAB nº RS94261 Parte requerida: REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS REU: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR, OAB nº MG41796, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PROCURADORIA BANCO OLE CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JULIO CEZAR GAMA BARBOSA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A. Narra a parte autora na inicial que começou a sofrer descontos na sua remuneração a partir do mês de agosto de 2019, referente a empréstimo não requisitado. Em seguida, verificou que os descontos foram se somando a partir de então, desconhecida qualquer prestação oferecida por qualquer das empresas rés, os quais permanecem sendo descontados em sua conta bancária nos valores de R$ 122,76; 248,99; R$ 304,18; R$ 391,00; e R$ 156,80. Afirma que não solicitou e não realizou quaisquer empréstimos com a requerida e que os valores descontados tem impactado drasticamente no orçamento financeiro dos custeios da família, que se vale de seu salário para sobreviver. Relata que entrou em contato com as empresas rés e estas teriam lhe encaminhado cópias de cédulas de crédito desprovidas de assinatura. Requer sejam julgados procedentes todos os pedidos e requerimentos da ação, com declaração de inexistência de relação jurídica, inexistência da dívida dos contratos de empréstimo consignado, condenação da requerida na repetição do indébito em dobro, bem como em danos morais. Na Decisão de ID 113703552 foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora e determinada a realização de conciliação. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 116125189). Em sede de contestação (ID 116067287), as instituições financeiras requeridas BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A sustentam, preliminarmente, a falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, o indeferimento da petição inicial, face a ausência de juntada de extratos bancários, a ocorrência de prescrição e decadência, e postulam a retificação do polo passivo da demanda, com a exclusão do BANCO OLÉ, em virtude de incorporação com o BANCO SANTANDER. No mérito, sustenta a legalidade da contratação com anuência da parte autora na celebração dos contratos. Requer a improcedência dos pedidos inicias. Réplica apresentada no ID 117075202. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e a parte autora não se manifestou nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito A atual redação do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil arrazoa que o juiz poderá conhecer diretamente do pedido proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências.” (REsp 1338010/SP). No mesmo sentido, entendimento da Suprema Corte: APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RESERVA DO POSSÍVEL - SEGURANÇA PÚBLICA - OMISSÃO ESTATAL - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECURSO DESPROVIDO - RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA.1. "O julgamento antecipado da lide (art. 355, I CPC), não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória. 2. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade deste, assim proceder (RST.T 102/500, RT 782/302). (Precedentes). (...)." (AgRg no REsp 41 7.830 IDF, ReI. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2002, DJ 17/02/2003, p. 228). Diante disso, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática veio comprovada por documentos e não houve pedido específico de produção probatória, evidenciando-se despicienda a designação de audiência de instrução ou a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Da preliminar de falta de interesse de agir A parte requerida alega falta de interesse de agir da parte autora pela ausência de pretensão resistida. Não assiste razão aos requeridos. Isso porque sequer o requerimento na via administrativa é requisito para propor a presente ação judicial. Vejamos: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZATÓRIA – Contratos bancários – Autora alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC – Gratuidade da justiça – Hipossuficiência econômica demonstrada – Ausência de prévio requerimento administrativo – Desnecessidade – Demanda que não visa a exibição de documentos, de modo que o acesso à justiça não pode ser condicionado à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa – Interesse processual configurado - Sentença anulada – RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10041220820208260400 SP 1004122-08.2020.8.26.0400, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021) Apelação Cível. Contrato. Cartão de crédito. Empréstimo consignado. Benefício previdenciário. Preliminares. Prescrição. Falta de interesse em agir. Afastadas. Reserva de margem consignável - RMC. Ausência de informação adequada. Não configuração. Descontos legítimos. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.A ausência de requerimento na via administrativa não inviabiliza a postulação em juízo de ação de repetição e indenização, mormente em face do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.Comprovada a contratação do cartão de crédito com margem consignável e a existência de cláusula expressa quanto ao desconto mensal do valor mínimo indicado na fatura, não há que se falar em restituição dos valores pagos a título de RMC, ou caracterização do dano moral, devendo-se observar o princípio pacta sunt servanda (TJ-RO - AC: 70109881920218220007, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 29/12/2022). Rejeito, portanto, a preliminar aventada. Da preliminar de inépcia da inicial A parte requerida sustenta a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que esta não fez provas mínimas a embasar os argumentos suscitados na inicial, não tendo apresentado os extratos bancários. Todavia, em que pese tais documentos auxiliem na demonstração do interesse de agir, não são os únicos meios de convencimento do juízo acerca do cumprimento dos pressupostos da ação, de sorte que eventual ausência não enseja a inépcia da petição inicial. Some-se a isso o fato de que a parte autora efetuou a juntada de extratos bancários que permitem a análise do mérito da demanda. Assim, rejeito a preliminar arguida. Da decadência e da prescrição Ademais, a parte requerida postulou a ocorrência da decadência, sob o argumento de que superado o prazo de quatro anos previsto no artigo 178, do Código Civil, para a anulação dos contratos pretendidos, bem ainda a ocorrência da prescrição, uma vez que superado o prazo de três anos, previsto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento se causa. Contudo, os argumentos dispendidos pela requerida não merecem guarida, uma vez que a decadência não se aplica, visto que a pretensão é de declaração de inexistência de dívida e não de anulação do contrato por vício de consentimento, logo, inaplicável o disposto no artigo 178, II, do Código Civil. Na verdade, aplica-se ao caso ora em análise o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, sendo certo que em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a pretensão se renova a cada desconto efetivado, podendo o autor questionar a validade do negócio durante sua vigência. Assim, considerando que os descontos na conta bancária do autor, ora impugnados, sequer cessaram, não há falar-se em prescrição. Da retificação do polo passivo A parte requerida pugna pela exclusão do BANCO OLÉ, em virtude de incorporação desta com o BANCO SANTANDER, porém não juntou quaisquer documentos que comprovassem o quanto alegado. Assim, considerando que a parte autora firmou contratos com as duas requeridas, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A, deverão estas integrarem o feito. Rejeitadas as preliminares, passa-se à análise do mérito. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se na contratação ou não pela autora de empréstimos consignados junto às instituições financeiras requeridas. Registro que ainda que aplicada a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII, do artigo 6º, do CDC, os requeridos demonstraram a celebração de negócios jurídicos entre as partes. Em sede de contestação, a requerida apresentou elementos informáticos que contêm dados específicos do momento da contratação, a qual se operou por meio de digital, tais como horário e geolocalização. Destaca-se ainda que no comprovante de formalização digital consta uma foto pessoal da parte autora ("selfie") tirada no momento da contratação e também fotos do seu documento pessoal (RG). Vale dizer que diante do avanço tecnológico não há necessidade de assinatura de próprio punho para validade dos negócios jurídicos e, diante da redução diária do formalismo, as pessoas não mais se individualizam exclusivamente por assinaturas efetuadas à mão, mas também por seus tokens, chaves, logins, senhas, digitais, reconhecimento facial, e demais métodos idôneos admitidos pela legislação. No caso dos autos, os bancos trouxeram documentos pelos quais comprovam a contratação dos empréstimos. Nota-se que a segurança do aceite eletrônico se deu mediante a geração de uma "hash" de segurança, o qual consta nas Cédulas de Crédito Bancário com a data e hora em que se realizou a contratação. Ressalta-se que a jurisprudência pátria não vê óbice em contratações de empréstimo por meio eletrônico, na forma do caso em epígrafe. Vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica "empréstimo consignado". Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico, identificação por biometria facial (selfie), além de autenticação da ordem por código hash de segurança, culminando com o depósito dos valores em sua conta corrente. Autora que tinha conhecimento da celebração e termos do contrato assinado eletronicamente. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. Se a autora se arrepende da contratação, seja pela forma de contratação, seja pelos juros praticados ou cláusulas que entende fraudulentas, deve resolver a questão com a devolução do empréstimo recebido, quitando-o integralmente, e, após pedir a resolução contratual. (TJ-SP - AC: 10027333420218260438 SP 1002733-34.2021.8.26.0438, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 04/11/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM MARGEM CONSIGNADA – RMC. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR.CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL QUE SEGUIU OS PRESSUPOSTOS QUE ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE PARA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SMS COM ACESSO À LINK EM SITE DE SEGURANÇA CRIPTOGRAFADO. UTILIZAÇÃO DE USUÁRIO E SENHA CADASTRADOS NO INTERNET BANKING. SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. GERAÇÃO DE “HASH” DE SEGURANÇA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE CONTÉM DATA, HORA E IP DO APARELHO QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO. CAPTAÇÃO DE SELFIE COM ID. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE MARGEM CONSIGNADA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE RESIDE NO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA CONSTATAÇÃO DE “DÍVIDA IMPAGÁVEL”. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É CRIAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003. PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2018. A DETERMINAÇÃO DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DO DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É CARACTERÍSTICA DA MODALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO E TRANSFERÊNCIA DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IRRELEV NCIA DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000775-52.2021.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 03.11.2022) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com anulatória de débito e danos morais. Tutela de urgência indeferida. Empréstimo consignado. Vício de consentimento na contratação. Não comprovado. Contrato existente. Relação jurídica demonstrada. Litigância de má-fé. Ausência de dolo processual. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação em litigância de má-fé. Existindo prova da contratação do empréstimo consignado por meio eletrônico, fica demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítimo o desconto mensal no benefício previdenciário da autora. A penalidade por litigância de má-fé depende da efetiva comprovação do dolo processual (TJ-RO - AC: 70133162520218220005, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 03/11/2022). Some-se a isso, os réus também demonstraram o recebimento pelo autor dos valores contratados nos empréstimos consignados, na conta bancária indicada pelo próprio autor. Inclusive, o próprio autor juntou na exordial seus extratos bancários que comprovam o recebimento de tais valores. Por conseguinte, não há nos autos qualquer elemento que permita inferir a ilegalidade no momento da contratação dos empréstimos. 3. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por JULIO CEZAR GAMA BARBOSA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO OLÉ CONSIGNADO S/A. Como corolário, resolvo o mérito e extingo o processo. Sucumbente, a parte autora arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios devidos em favor do patrono do réu, que, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo-se observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Caso haja pagamento voluntário do valor da condenação, desde logo fica determinada a expedição de alvará ou ofício para transferência em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. Havendo a proposição de cumprimento de sentença, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se na forma dos artigos do art. 513 e 523 do CPC. P.R.I., e com o trânsito em julgado desta, arquive-se. Porto Velho, 14 de abril de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br

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Chewdon Jeovane Batista Justiniano Cuellar x Luana Guedes De Negreiros Bezerra e outros

ID: 316033288

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7018613-83.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHEWDON JEOVANE BATISTA JUSTINIANO CUELLAR

Polo Passivo:

LUANA GUEDES DE NEGREIROS BEZERRA MARCOS CESAR LOPES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

ANA LIDIA DA SILVA

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GABRIEL LOYOLA DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7018613-83.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: CHEWDON JEOVANE BATISTA JUSTINIANO CUELLAR ADVOGADO DO REQUERENTE: GABRIEL LOYOLA DE FIGUEIREDO, OAB nº RO4468 Polo Passivo: LUANA GUEDES DE NEGREIROS BEZERRA, MARCOS CESAR LOPES DE SOUZA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: ANA LIDIA DA SILVA, OAB nº RO4153 SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulado com indenização por danos materiais e morais com danos emergentes e lucros cessantes, proposta por CHEWDON JEOVANE BATISTA JUSTINIANO CUELLAR em face de LUANA GUEDES DE NEGREIROS BEZERRA e MARCOS CÉSAR LOPES DE SOUZA, partes qualificadas nos autos. Aduz, em síntese, que adquiriu dos requeridos o veículo VW Gol 1.6, ano de fabricação 2010, placa NDR-8E96, cor vermelha, RENAVAN n. 00219632634, chassi n. 9BWAB05U6BT059426REM, pelo valor de R$ 29.000,00, com pagamento acordado da seguinte forma: “1- pagamento de R$ 5.000,00 em dinheiro à vista no momento da assinatura; 2- R$ 15.000,00, pagos com uma motocicleta Honda XRE 190, ano de fabricação 2017, placa NDI-3353 de sua posse; 3- R$ 9.000,00 em 09 parcelas de R$ 1.000,00, a primeira parcela foi paga em 06.02.2025 e as demais a cada dia 06 de cada mês”. Anota, contudo, que após algumas semanas utilizando o automóvel, ele "começou apresentar problemas mecânicos no motor conforme orçamentos (Doc. 0007 e Vídeo 0013), isto é, pouco tempo após aquisição o radiador apresentou problemas na vedação, assim vazava líquido utilizado para o arrefecimento do motor, gerando superaquecimento e obrigando o Requerente a parar a utilização do carro para não fundir o motor". Afirma que os defeitos estavam ocultados e foram "maquiados" pelos réus para que ele fosse ludibriado e convencido a comprar o veículo. Relata que está sofrendo prejuízos, pois atua como motorista de aplicativo e teve que ficar alguns dias sem exercer seu labor em razão do veículo estar na oficina. À vista disso, postula pela anulação do negócio jurídico, com restituição da sua motocicleta e do valor pago, condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos danos morais, R$ 288,00 pelos danos materiais com o conserto do veículo e R$ 4.778,24 a título de lucros cessantes. Juntou documentos. Os requeridos apresentaram contestação (ID 121030688) suscitando as preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de perícia e ilegitimidade ativa do autor sob o argumento de que ele não é proprietário da motocicleta HONDA/XRE, placa NDI3353. Quanto ao mérito, sustentaram que custearam despesas com o veículo após a venda, “mesmo sem obrigação”, que “ante do vencimento da primeira parcela (06/02/2025) o autor afirmou que o carro apresentou defeito na trava de uma das portas, sendo que o valor do concerto foi R$ 700,00, conforme recibo em anexo, abatendo no valor da prestação de 1.000,00, sendo que o autor referente a primeira parcela pagou somente 300,00”. Anotaram que “antes do vencimento da segunda parcela do contrato em 06/03/2025, o requerente usando da astucia ligou para o requerido com grosseria afirmou que o carro apresentou problema no radiador, e que o motor estava bom. E para concertar o suposto defeito no radiador, ficaria 1.200,00 que poderia descontar nas parcelas do contrato”. Tal proposta, contudo, não foi aceita, “pois tiveram gastos na moto que não foi arcada pelo requerido, pois o mesmo teve que comprar pneus pra moto, radiador e bateria pra moto dada em pagamento, totalizando os gastos pagos pelos réus no valor de R$ 1.676,00”. Afirmaram que tentaram conciliar para buscar orçamentos mais baratos para a resolução do problema com o radiador, “foi quando o autor bloqueou-os mesmos e deixou de pagar as parcelas do contrato”. Argumentaram que o autor não poderia exercer a atividade de motorista de aplicativo uma vez que possui condenação criminal e o veículo possui mais de 10 anos de fabricação. Referem que as discussões e ânimos exaltados em razão de mero desacordo comercial não geram danos morais. Pugnaram pela improcedência dos pedidos autoriais e formularam pedido contraposto consistente na “declaração de validade do contrato”, condenação do autor ao pagamento “das parcelas vencidas do contrato” e “dos gastos comprovados com a moto e com a transferência da moto para o nome da requerida Luana”. Houve réplica (ID 121090891). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Considerando que as partes pretenderam o julgamento do mérito (ID 121030689 e 121090891) e a presença nos autos de elementos suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos postos em julgamento, e tendo em vista que “o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele o gerenciamento da produção dos elementos que sustentam tanto as teses defensivas quanto acusatórias, evitando que se perca tempo e se desperdicem recursos com provas impertinentes ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia jurídica instaurada” (STJ, AgRg no HC 693.750/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 28-9-2021, DJe 4-10-2021), promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC e no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do CPC). PRELIMINAR Afasto a preliminar de incompetência levantada pelos requeridos, pois a questão submetida à apreciação deste Juízo dispensa a produção de prova pericial. Anote-se que não há necessidade de perícia quando os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz de outras provas, especialmente pelo exame da prova documental. Colaciono os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DISPENSA DE PERÍCIA. PRELIMINAR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraude bancária, nos termos da Súmula nº 479 do STJ. Caracteriza-se a legitimidade passiva do banco, dada sua qualidade de fornecedor de serviços, conforme disposto no art. 3º, §2º do CDC, sendo responsável pelos defeitos ou vícios na prestação dos serviços bancários. É competente o Juizado Especial Cível para apreciar demandas que dispensam perícia técnica, desde que os elementos constantes nos autos sejam suficientes para o julgamento do mérito. Restando demonstrada falha na prestação dos serviços bancários, decorrente da ausência de mecanismos eficazes de segurança, é devida a restituição integral dos valores indevidamente subtraídos. A mera ocorrência de fraude bancária, por si só, não implica dano moral indenizável se ausentes elementos concretos que comprovem sofrimento ou dano psíquico relevante. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com aplicação do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. Recursos aos quais se nega provimento. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7008058-29.2024.8.22.0005, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 15/04/2025: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS PROVOCADOS POR CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL VIZINHO. PROVA SUFICIENTE A DISPENSAR PERÍCIA TÉCNICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. SE A PROVA DOS AUTOS - FOTOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - É SUFICIENTE PARA DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE RACHADURAS NO IMÓVEL, PROVOCADAS PELA OBRA EDIFICADA NO TERRENO VIZINHO; E, AINDA, SE ESSES DANOS JÁ FORAM REPARADOS PELA PARTE OFENDIDA, INÓCUA E DESNECESSÁRIA SE TORNA EVENTUAL PERÍCIA NO LOCAL, AFASTANDO-SE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DE PROVA COMPLEXA, POR SER DESPICIENDA E JÁ ESTAR JUSTIFICADA A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. 2. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REPELIDA E IMPROVIDO, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA (TJ-DF - ACJ: 20020310113642 DF, Relator.: BENITO TIEZZI, Data de Julgamento: 29/10/2003, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Data de Publicação: DJU 12/11/2003 Pág.: 76) Rejeito também a preliminar de ilegitimidade ativa sob o pretexto de que o autor não era proprietário da motocicleta entregue como parte do pagamento. Como se denota dos autos, não se discute no presente feito questões relacionadas ou não a propriedade dos veículos – que, aliás, é transferida mediante simples tradição – mas sim a possibilidade de anulação de negócio jurídico e reparação de danos em razão de defeitos apresentados em veículo usado após a aquisição. Outrossim, observa-se que a tia do autor possuía plena ciência do negócio realizado com a motocicleta, tanto assim que assinou procuração em favor da requerida para fins de transferência do veículo para seu nome (ID 121033153). Rejeito, pois, a preliminar suscitada. MÉRITO A relação entre o autor e os requeridos é tipicamente privada e, portanto, regida pelas regras constantes no Código Civil. In casu, o autor pretende a anulação do contrato de compra e venda do veículo VW Gol 1.6, ano de fabricação 2010, placa NDR-8E96, cor vermelha, RENAVAN n. 00219632634, chassi n. 9BWAB05U6BT059426REM, “pela existência de dolo”, pois adquiriu veículo com “vício ou defeitos ocultos, que o tornam impróprio ao uso que lhe é destinado”. Pois bem. Ao comprar um veículo usado, com aproximadamente 15 (quinze) anos de uso, como é o caso dos autos, incumbe ao comprador ter atenção e cautela mínima quanto ao seu estado de conservação, pois, por se tratar de bem utilizado há vários anos, é normal que apresente um desgaste natural das peças. Na hipótese, evidencia-se que o autor não comprovou que realizou uma análise técnica, por meio de mecânico ou oficina de sua confiança, ou empresa especializada em vistoria veicular para checagem completa do automóvel e de seus componentes de modo a conferir as reais condições do bem adquirido. Assim, se concordou com o fechamento do contrato, assumiu o risco recebendo o bem no estado em que se encontrava, inclusive, com o chassi remarcado, ato que foi realizado oficialmente pelo órgão responsável, conforme consta no documento veicular ID 119211518 e 119211515. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR. Em se tratando de veículo usado é presumível o desgaste natural de peças e o comprador/consumidor assume riscos em razão do tempo de uso do automóvel, cumprindo-lhe, certificar-se, previamente à aquisição, de suas condições gerais, bem assim, a extensão e a forma de obtenção de eventual garantia a ser concedida pelo vendedor. Considera-se negligente o comprador quando deixa de fazer minuciosa avaliação do veículo usado a ser adquirido, razão pela qual não cabe alegar vício oculto para amparar reembolso de despesas com defeitos posteriormente detectados, devolução integral do valor do veículo e/ou indenização por danos morais. (TJ-MG. AC: 10000210648952001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2021). APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Qualquer pessoa que compra veículo usado deve analisá-lo e experimentá-lo antes da compra para se certificar de seu estado de conservação e, se opta pela aquisição, é porque o aceita no estado em que se encontra. No caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), especialmente porque já realizou o conserto, inviabilizando a produção da prova pericial, imprescindível ao deslinde da controvérsia. (TJ-SP. AC: 10007583620218260483 SP 1000758-36.2021.8.26.0483, Relator: Adilson de Araújo, Data de Julgamento: 30/06/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS APRESENTADOS APÓS A COMPRA. MANUTENÇÕES DECORRENTES DE DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. O recorrente adquiriu um veículo usado de Pereira Automóveis LTDA ME, com financiamento fornecido pela BV Financeira. Após a compra, o veículo apresentou defeitos que comprometeram sua trafegabilidade, exigindo reparos em diversos itens, incluindo suspensão e freios. 2. O Juízo de primeira instância julgou improcedente a ação. 3. No recurso, o recorrente alegou erro na sentença ao não reconhecer a responsabilidade solidária das partes envolvidas e reiterou o pedido de reparação dos danos materiais e morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em saber se o desgaste natural do veículo pode ser considerado vício oculto, apto a ensejar reparação dos danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O veículo adquirido possuía 16 anos de uso no momento da compra, com desgaste natural de suas peças, o que exige manutenções regulares. 6. O recorrente teve a oportunidade de vistoriar o veículo antes da compra e renunciou à garantia ao consertar o automóvel em oficina diversa da indicada pelo vendedor. 7. A manutenção realizada no veículo foi considerada de rotina, não evidenciando defeitos ocultos ou falhas de fabricação, conforme os orçamentos apresentados nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: “O desgaste natural de veículo usado não configura vício oculto, e a renúncia à garantia ao realizar consertos fora da oficina indicada pelo vendedor afasta o dever de indenização”. (TJ/PR 00188250720238160182 Curitiba, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 11/11/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COLIGADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIOS OCULTOS NÃO COMPROVADOS. DESGASTE NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual pleiteava a nulidade do contrato de compra e venda de veículo usado em razão de supostos vícios ocultos. A sentença concluiu que os defeitos relatados decorrem do desgaste natural de um veículo com mais de 14 anos de uso, e que a autora não comprovou os vícios alegados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os defeitos apresentados no veículo configuram vícios ocultos e se justificam a nulidade do contrato; (ii) determinar se houve comprovação dos danos materiais e morais alegados pela autora. III. Razões de decidir 3. O veículo adquirido, fabricado em 2006/2007, apresentava desgaste natural em razão do tempo de uso, o que não caracteriza vícios ocultos que impeçam sua utilização. 4. A autora não se desincumbiu do ônus de provar a existência dos vícios ocultos, conforme exigido pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Em veículos usados, cabe ao comprador verificar previamente o estado do bem, sendo que defeitos decorrentes de desgaste natural não ensejam redibição ou indenização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em casos de compra e venda de veículo usado, defeitos decorrentes do desgaste natural pelo tempo de uso não configuram vícios ocultos que justifiquem a rescisão contratual. 2. A comprovação de vícios ocultos no veículo é ônus do comprador, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, § 1º, II; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001569-94.2021 .8.26.0224, Rel. José Augusto Genofre Martins; TJSP, Apelação Cível 1000240-25 .2023.8.26.0338, Rel. Lídia Conceição. (TJ/SP - Apelação Cível: 10027492620228260220 Guaratinguetá, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 18/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/09/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AGÊNCIA REVENDEDORA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DEFEITO OCULTO - DESGASTE NATURAL - TEMPO DE VIDA ÚTIL DO BEM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Aquele que adquire automóvel usado, ainda que configurada a relação de consumo, assume os riscos esperados do uso e desgaste naturais do bem considerada a sua vida útil, devendo acautelar-se, previamente à compra, acerca do seu estado de conservação e funcionamento e da eventual concessão de garantia contratual pelo vendedor, sob pena de não poder reclamar por vícios ocultos posteriormente constatados, como o desgaste de peças causado pela utilização no decurso do tempo e alta quilometragem do veículo. 2. Apelação desprovida. (TJ/MG - AC: 50021284020188130647, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/04/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2023). Não deixo de notar que o autor comprou o automóvel para sua atividade laborativa de motorista de aplicativo que, como sabido, intensifica em muito a utilização do bem e que, chegou a usar o bem por mais de um mês sem qualquer defeito aparente, o que fragiliza o argumento de defeitos ocultos e evidencia que, na verdade, os reparos praticados não passaram de necessária manutenção rotineira em virtude de desgastes naturais de peças em veículo que, frise-se, possui mais de 15 anos de uso. Nesse contexto, ausente a conduta ilícita dos requeridos – dolo – na comercialização do veículo objeto dos autos, não há que se falar em anulação do negócio jurídico firmado, bem como em pagamento de indenização quanto a supostos danos materiais (emergentes e lucros cessantes) e morais. Pedido contraposto Os requeridos apresentaram pedido em sua peça de defesa consistente na condenação do autor ao pagamento “dos gastos comprovados com a moto e com a transferência da moto”, bem como a pagar as parcelas vencidas do contrato. O pedido contraposto é cabível no âmbito dos Juizados Especiais, conforme disposição expressa no art. 31, da Lei n.º 9.099/1995 e Enunciado n.º 31 do FONAJE. No caso em comento, contudo, os pedidos formulados pelos demandados foram genéricos e não atenderam ao disposto no art. 14 §1º da Lei 9.099/95, uma vez que não consta o valor pretendido. O parágrafo 2º do mencionado artigo disciplina que é cabível pedido genérico apenas quando não for possível determinar, desde logo, sua extensão, o que não ocorreu no caso em análise, razão pela deixo de conhecer o pedido contraposto formulado na peça contestatória. Outrossim, faço por ressaltar que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Diante do exposto, resolvo o mérito da questão e, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais formulados pelo autor CHEWDON JEOVANE BATISTA JUSTINIANO CUELLAR. b) NÃO CONHEÇO do pedido contraposto formulado por LUANA GUEDES DE NEGREIROS BEZERRA e MARCOS CÉSAR LOPES DE SOUZA. Sem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo (RPA); extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho–RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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