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Processo nº 5028487-42.2025.8.09.0049

ID: 281207257

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028487-42.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INEZ MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

YURI CAETANO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BONIECK CAETANO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Classificação: Pública V.1.0 – 012023 Página 1 de 15 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANÉSIA– GO. Processo nº 5028487-42.2025.8.09.0049 BANC… Classificação: Pública V.1.0 – 012023 Página 1 de 15 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANÉSIA– GO. Processo nº 5028487-42.2025.8.09.0049 BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/ME nº 61.348.538/0001-86, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Nove de Julho, nº 3.148, Jardim Paulista, CEP 01406-000 (“Requerido”), por seus advogados que ao final subscrevem (procuração anexa), nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA promovida pela Sr(a). INEZ MARIA DE JESUS, portadora da Cédula de Identidade (RG) nº 2451381 e inscrita no CPF/ME nº 440.114.071-00 (“Requerente”), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos a seguir, apresentar sua: C O N T E S T A Ç Ã O 1. SÍNTESE DA DEMANDA 1.1. Alega a Requerente ter observado a existência de desconto na sua aposentadoria, do qual desconhece a origem. 1.2. Requer o cancelamento do contrato que o originou; a restituição, em dobro, dos valores que já lhe foram descontados; e danos morais. Classificação: Pública V.1.0 – 012023 Página 2 de 15 2. ESCLARECIMENTOS INICIAIS 2.1. Consta em nossos registros que a Requerente, em 30/11/2020, emitiu, junto ao Requerido, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010014743202, que, em resumo, representa a contratação de um empréstimo consignado vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor total de R$733,78 (setecentos e trinte e três reais e setenta e oito centavos). 2.2. Referida contratação ocorreu formalmente e contou com a assinatura do consumidor, tal qual consta no seu documento de identificação, e o crédito do empréstimo em conta-corrente de titularidade do consumidor, ora Requerente. 2.3. Adiantamos abaixo algumas evidências: A) Assinatura: Classificação: Pública V.1.0 – 012023 Página 3 de 15 ASSINATURA DO CONSUMIDOR NO CONTRATO ASSINATURA DO DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO 2.3.1. Importante destacar que as assinaturas acima são idênticas às que constam no documento de identificação juntado na inicial; na procuração e na declaração de hipossuficiência. ASSINATURA DO DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO NO PROCESSO ASSINATURA DA PROCURAÇÃO ASSINATURA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Classificação: Pública V.1.0 – 012023 Página 4 de 15 B) Transferência bancária do crédito para conta corrente de titularidade da Requente 2.4. Destaca-se que o contrato de mútuo só se perfaz com o recebimento do crédito, conforme disposto nos artigos 586 e 587, do Código Civil, e que a liberação do crédito ocorreu na conta da Requerente, que está expressamente indicada na própria CCB. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA 2.5. Em sua petição inicial, a Requerente alega não ter condições de arcar com as custas processuais, sem que isso gere prejuízo ao seu próprio sustento. Classificação: Pública V.1.0 – 012023 Página 5 de 15 2.6. Destaca-se que o benefício da justiça gratuita é uma garantia constitucional que busca garantir o acesso à justiça àqueles que verdadeiramente não possuem condições de arcar com os encargos de um processo judicial, o que não se provou no caso concreto, já que a Requerente não trouxe aos autos nenhum elemento que demostrasse a sua situação de vulnerabilidade econômica. 2.7. Excelência, tal conduta externaliza custos para toda a sociedade, contribuindo para o congestionamento do judiciário, prejudicando as condições de acesso à Justiça daqueles que efetivamente precisam da tutela jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Não demonstrada a alegada hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Juntada de faturas de cartão de crédito incompletas, informe de rendimentos com indicação de cinco empréstimos de valores de parcelas elevadas e incompatíveis com os ganhos indicados - Nenhuma declaração de imposto de renda foi juntada, não sendo possível saber quais são os reais ganhos do autor, se tem outras rendas, despesas, bens e rendimentos além da aposentadoria de pouco mais de dois salários mínimos - Os documentos juntados indicam despesas elevadas, incompatíveis com os ganhos informados - Mantido o indeferimento da justiça gratuita - Recurso desprovido. (TJ- SP - AI: 22731749220218260000 SP 2273174-92.2021.8.26.0000, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 26/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2022) 2.8. Além disto, frise-se que a Requerente jamais tentou tratar do assunto com o Requerido pelas vias administrativas, tendo optado pelo judiciário como primeira opção. 2.9. A fim de aprofundar esse tema, indispensável é que Vossa Excelência designe audiência de instrução e julgamento e, sobretudo incentive o depoimento presencial e pessoal da Requerente, até mesmo para que esta esclareça o ponto acima mencionado, nos termos do art. 385, do Código de Processo Civil. 2.10. Desta forma, requer seja INDEFERIDO o benefício da justiça gratuita solicitado pela Requerente intimando-a(o) para o recolhimento das custas iniciais, ou, caso não seja Classificação: Pública V.1.0 – 012023 Página 6 de 15 este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja concedido prazo para a Requerente acostar nos autos documento que comprove a necessidade da justiça gratuita, sob pena de indeferimento. 2.11. Alternativamente, na remota hipótese da concessão do benefício, para que o instituto não seja banalizado, pede-se a concessão parcial, com abrangência a apenas alguns atos do processo, compreendendo a necessidade de recolhimento de custas em caso de eventual interposição de recurso (artigo 98, §5º CPC). 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO TRIENAL 3.1. Cabe salientar que os empréstimos consignados oras discutidos foram contratados em 30/11/2020, ou seja, há mais de 3 anos! 3.2. Prevê o artigo 206. §3º, IV e V, do Código Civil que prescreve em 3 (três) anos: - (iv) a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; e - (v) a pretensão de reparação civil 3.3. Neste sentido, prevê o art. 189 do Código Civil que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da violação do direito invocado (teoria da actio nata), que ocorre quando se toma ciência inequívoca do fato danoso. 3.4. Tais dispositivos são aplicados aos pedidos de indenização pelos danos sofridos, independentemente de tratar-se de responsabilidade contratual ou extracontratual. 3.5. Aqui, vale destacar trecho do julgado do Recurso Especial Repetitivo nº REsp 1361182/RS, que enfrentou a temática acerca da prescrição trienal do Código Civil: Classificação: Pública V.1.0 – 012023 Página 7 de 15 “Portanto, a par das disposições legais especiais (v.g. o acidente de consumo, cuja pretensão estará sujeita ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC), qualquer outra hipótese de reparação civil inespecificamente considerada, seja ela decorrente de responsabilidade contratual (inadimplemento) ou extracontratual (risco ou dano, inclusive moral), deverá observar como regra o prazo prescricional trienal da pretensão a ela relativa (art. 206, § 3º, V, do CC/2002).” (REsp 1361182/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016.) (Grifos nossos) 3.6. Mesmo sentido, tem sido o entendimento do STJ: REsp 1.668.262/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma. 19/05/2017; AgRg no REsp 1.518.086/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, 13/08/2015; REsp 1.238.737/SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma. 17/11/2011 e REsp 1334442/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão. Re. p/ Acór1dão Min. Raul Araújo, 4ª turma, 22/08/2016. 3.7. Importa destacar que nesse interim foram realizados descontos de 41 parcelas, respectivamente, de forma que não seria crível imaginar que a parte autora teria mantido- se inerte por todo esse período realizando pagamento de contratos desconhecidos. 3.8. Diante disso, requer o acolhimento da prescrição, com a consequente extinção do feito nos art. 487, II do CPC. 4. MÉRITO AUSÊNCIA DE CONTATO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ADVOCACIA PREDATÓRIA 4.1. O Requerido, conforme demonstrado ao longo desta CONTESTAÇÃO, está convencido de que a Requerente contratou, por livre e espontânea vontade, a operação de empréstimo consignado formalizada por meio da CCB nº 010014743202. Classificação: Pública V.1.0 – 012023 Página 8 de 15 4.2. Vale esclarecer que a Requerente jamais procurou o Requerido para apresentar suas alegações e evitar a judicialização do pleito inicial, seja por meio dos seus canais de atendimento próprios (CAC, SAC e/ou Ouvidoria) – disponíveis na CCB e no site: www.c6consig.com.br e/ou por meio dos canais de atendimento públicos (Consumidor.GOV, PROCON ou Banco Central do Brasil). 4.3. Ora, é evidente que se a Requerente quisesse resolver a questão discutida, teria entrado em contato com o Requerido por meio dos canais, o que não o fez. 4.4. Frise-se que a Requerente além de não ter informado ao banco o desconhecimento da contratação, antes do ajuizamento da ação, sequer demonstra interesse em baixar a operação com a devolução da quantia que foi creditada na sua conta corrente. 4.5. Salienta-se que o Requerido cumpre o Código de Defesa do Consumidor e a regulamentação emanada pelo Conselho Monetário Nacional respeitando o direito de arrependimento e liquidação antecipada. Contudo, conforme acima já exposto, em momento Informações disponíveis na CCB. Informações disponíveis no sítio eletrônico do Requerido. Classificação: Pública V.1.0 – 012023 Página 9 de 15 algum a Requerente entrou em contato com o Requerido para impugnar ou solicitar o cancelamento/liquidação da contratação. 4.6. Pelo contrário, ao que parece, a Requerente, imbuído(a) pelo espírito aventureiro, muitas vezes motivado pela JUSTIÇA GRATUITA e/ou incitado pelo seu patrono, mesmo consciente da existência de todas as evidências que comprovam a regular contratação do seu empréstimo consignado, originou e ainda mantém ativa esta disputa judicial para, de forma binária e pragmática, tentar obter alguma vantagem financeira ou, na pior das hipóteses, manter a operação tal qual está, sem suportar qualquer ônus pelo agastamento que gerou. 4.7. A fim de aprofundar esse tema, indispensável é que Vossa Excelência designe audiência de instrução e julgamento e, sobretudo incentive o depoimento presencial e pessoal da Requerente, até mesmo para que este/a esclareça o ponto acima mencionado, nos termos do art. 385, do Código de Processo Civil. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO 4.8. Esclarecemos que o modelo de contratação utilizado pelo Requerido conta com mecanismos que visam garantir, além da autenticação do usuário, a manifestação inequívoca da sua vontade. 4.9. Vale esclarecer que a contratação do contrato ora questionado iniciou com a interação comercial havida entre a Requerente e o correspondente bancário, conforme viabiliza a Resolução nº 4.935/2021, do Conselho Monetário Nacional. 4.11. Apresentados os termos e condições da oferta à Requerente, esta manifestou interesse em seguir com a contratação e informou seus dados pessoais, bem como entregou os documentos necessários para início do processo (i.e., contracheque, documento pessoal). Classificação: Pública V.1.0 – 012023 Página 10 de 15 4.19. Diante disso, deve ser afastada a alegação da Requerente, com relação ao contrato impugnado, de ter sido vítima de fraude, já que todos os indícios indicam o contrário, seja pela regular contratação, por meio de via física e assinada e seja pela concessão do crédito na conta da própria Requerente. 4.20. Por todo o apresentado, ratifica o Requerido, mais uma vez, que a contratação realizada pela Requerente passou por todas as etapas supracitadas – conforme evidenciado nos esclarecimentos iniciais, no relato acima e nos documentos juntados com esta CONTESTAÇÃO (Contrato, comprovante de transferência e demonstrativo financeiro). 5. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO 5.1. Excelência, a operação de empréstimo consignado foi formalizada no dia 30/11/2020. O C6 Consig só teve ciência do não reconhecimento da contratação por meio desta ação judicial 16/01/2025. Entre essas datas se passaram 49 meses, período em que a Requerente: (i) utilizou (ou poderia ter utilizado) o crédito que lhe foi depositado; e (ii) foi descontado de 45 parcelas. Contudo, em nenhum momento nesse interim a Requerente procurou o Requerido para questionar o crédito ou os descontos. 5.2. De acordo com o princípio da boa-fé objetiva, a inércia prolongada do exercício de determinado direito ocasiona ao seu titular a impossibilidade de praticá-lo, sob pena de afronta à segurança jurídica e ao princípio da confiança, em outras palavras, a demora para o exercício de um direito pelo credor gera no devedor a legítima expectativa de exercício regular de direito. 5.3. Ora, se de fato a Requerente tivesse sido lesada pela formalização do contrato, é evidente que teria entrado em contato com o Requerido por meio dos seus canais de atendimento, facilmente obtidos tanto na CCB quanto no site do C6Consig, conforme acima demonstrado. Classificação: Pública V.1.0 – 012023 Página 11 de 15 5.4. Tal atitude contradiz a narrativa autoral no que concerne aos danos sofridos, bem como contraria o princípio da boa-fé e lealdade processual, os quais devem reger a atuação das partes. 5.5. A fim de aprofundar esse tema, indispensável é que Vossa Excelência designe audiência de instrução e julgamento e, sobretudo incentive o depoimento presencial e pessoal da Requerente, até mesmo para que esta esclareça o ponto acima mencionado, nos termos do art. 385, do Código de Processo Civil. 6. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL / REPETIÇÃO DE INDÉBITO 6.1. Conforme o amplamente demonstrado acima, o empréstimo impugnado foi regularmente formalizado pela Requerente que, aceitou todos os termos e condições do contrato, não havendo que se falar em devolução dos valores descontados. 6.2. Frise-se, mais uma vez, que a contratação contou com a assinatura da Requerente e que o crédito da operação foi transferido para a conta corrente de titularidade da Requerente. 6.3. Destaca-se que a repetição do indébito é um instituto jurídico previsto pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo punir o fornecedor/prestador de serviço quando efetua cobrança que enseja o pagamento indevido ao consumidor. 6.4. Nesse sentido, destaca-se acórdão proferido em processo análogo: “Importa observar que o só fato da relação jurídica ser de consumo não implica necessariamente que a devolução do indevidamente cobrado seja em dobro. E, diferentemente do alegado pela demandante, para se aplicar o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor há que ser feita prova da má-fé na cobrança, não demonstrada nos autos. (Apelação nº 1001225-21.2021.8.26.0481, 15ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, Julgamento em 31/08/2021, Relatoria do Des. Mendes Pereira).” Classificação: Pública V.1.0 – 012023 Página 12 de 15 6.5. Para hipóteses como a presente, o entendimento do E. STJ é consolidado, reconhecendo-se que “A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor” (STJ, Dje 30 mar. 2015, AgRg no Resp 1322839/PR, Rel. Min. Marco Buzzi. Nesse sentido, vide STJ, Dje 02 jun. 2017, AgInt no AREsp 569.890/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; STJ, Dje 07 dez. 2018, Resp nº 1626275, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; e STJ, Dje 10 out. 2016, AgRg no AREsp 642.115/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN.) 6.6. Insta salientar que os descontos ocorreram da forma pactuada no contrato – conforme manifestação de vontade da Requerente. 6.7. Ora, se a Requerente contratou a operação de empréstimo consignado e o contrato prevê os descontos, como podemos estar discutindo a aplicação de dano material? Nestes termos, destaca-se: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica “empréstimo consignado”. Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico, identificação por biometria facial (selfie), além de autenticação da ordem por código hash de segurança, culminando com o depósito dos valores em sua conta corrente. Autora que tinha conhecimento da celebração e termos do contrato assinado eletronicamente. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. Se a autora se arrepende da contratação, seja pela forma de contratação, seja pelos juros praticados ou cláusulas que entende fraudulentas, deve resolver a questão com a devolução do empréstimo recebido, quitando-o integralmente, e, após pedir a resolução contratual.” (TJSP; Apelação Cível1002733-34.2021.8.26.0438; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis – 2ª Vara; Data do Julgamento:04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) Classificação: Pública V.1.0 – 012023 Página 13 de 15 6.8. Sendo mais claro, como se pode imputar má-fé ao Requerido quando, na hipótese, só ele é quem vem sofrendo o prejuízo, já que além de disponibilizar o valor em favor do consumidor, depara-se com a propositura de ação questionando o lastro da contratação que, em momento algum, trouxe qualquer prejuízo à Requerente, muito pelo contrário. 6.9. Ademais, há que se frisar que a Requerente jamais demonstrou interesse em devolver o valor liberado em sua conta. Assim, diante das circunstâncias, é evidente que não há que se falar em má-fé do banco que justifique a condenação na devolução das parcelas descontadas, em dobro. 6.10. Outrossim, caso Vossa Excelência não acate as informações e provas, ora juntadas pelo Requerido, que demonstram a plena e integral legitimidade da operação de crédito ora contestada, requer o Requerido, desde já: (i) que o/a Requerente devolva o valor do crédito para o Requerido, por meio de depósito nos autos; e (ii) que a devolução da(s) parcela(s) descontada(s) ocorra de forma simples, já que não foi (e não há) qualquer má-fé por parte do banco, e evitando, assim o enriquecimento sem causa a Requerente. 7. AUSÊNCIA DE DANO MORAL 7.1. O pedido de indenização por dano moral não se sustenta, uma vez que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito praticados por esta instituição financeira, aptos a causar abalo à Requerente (art. 188, I, do CC). 7.2. No mais, não há que se falar em dano moral in re ipsa. Destaca-se que, em razão da complexidade e subjetividade da aplicação do dano moral, o STJ elencou situações em sua jurisprudência em que tal dano poderia ser presumido (in re ipsa). Ocorre que, o objeto da presente lide não se enquadra em tal rol taxativamente descrito pelo STJ. Neste sentido, destaca-se: “A fortiori, para que se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta, despropositada, e de má-fé. (REsp 592.811/PB, DJ 26.04.2004, REsp Classificação: Pública V.1.0 – 012023 Página 14 de 15 494867/AM, DJ 29.09.2003; REsp 470365/RS, DJ 01.12.2003”. REsp 969.097/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/200). Grifo nosso. 7.3. Ora, o pedido de indenização da Requerente não passa de uma tentativa frustrada de angariar qualquer valor, na medida em que, a situação dos autos não foi capaz de lhe gerar qualquer dano à sua imagem. Muito pelo contrário, já que em razão da contratação do empréstimo consignado impugnado, foi transferido um crédito para a conta corrente de titularidade da Requerente, ou seja, a Requerente não sofreu qualquer prejuízo. 7.4. Além disso, deve ser levado em consideração o fato de que a Requerente sequer procurou o Requerido para impugnar a contratação do empréstimo consignado antes do ajuizamento da ação o que, além de contradizer a alegação inicial, demonstra que a Requerente não despendeu tempo para resolução da questão. 7.5. Destaca-se que, a parte contrária sequer justifica, de maneira evidenciada, a ocorrência de qualquer dano moral, inclusive, analisando a própria inicial, é possível verificar que tal pedido foi feito de maneira genérica, sem relacionar os fatos alegados ao requerimento. Em nenhum momento restou caracterizada, de forma comprovada, nos termos do art. 373, I, do CPC, a violação da intimidade, vida privada, honra e ou até mesmo imagem da Requerente. 7.6. Diante do exposto, não merece ser acolhido o pedido de dano moral formulado pela Requerente ou, na eventualidade de ser acatado, deve-se levar em consideração o critério de razoabilidade para a sua mensuração, ponderando-se a conduta escorreita do Requerido por todo o acima exposto. 8. REQUERIMENTOS 8.1. Pelo exposto, requer seja julgada totalmente IMPROCEDENTE a ação, condenando-se a Requerente ao ônus da sucumbência. Classificação: Pública V.1.0 – 012023 Página 15 de 15 8.2. Na hipótese de Vossa Excelência entender por julgar procedente, requer a compensação do valor devido ao banco, já que houve liberação do valor contratado diretamente na conta corrente de titularidade da Requerente, com a eventual condenação em verbas de sucumbência, até o limite dos valores respectivos. 8.3. No mais, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, o depoimento pessoal da parte contrária. 8.4. Seja oficiado ao Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL para que forneça os extratos da conta corrente/poupança nº 6598551, agência 792, pelo período de 16/12/2020 até 07/03/2025. 8.5. Por fim, requer sejam todas as intimações dirigidas exclusivamente ao advogado RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, inscrito na OAB/GO 28449, nos termos do art. 272, § 2º e § 5º, do CPC, sob pena de nulidade. Pede deferimento. GOIANIA/GO, 7 DE MARÇO DE 2025. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB/GO 28449 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Transferência Eletrônica Disponível - TED "IF-CLI" Código do Banco Remetente Comp. 18 Banco 626 Agência 1 Nº Conta do Remetente 8000018 Código do Banco Destinatário Comp. 0 Banco 104 Agência 792 DV Nº Conta do Destinatário 6598551 Nome do Remetente BANCO C6 CONSIGNADO S/A Nome do Destinatário INEZ MARIA DE JESUS CNPJ/CPF 61348538000186 CNPJ/CPF 44011407100 Finalidade Atributo/Referência da Finalidade VALOR 710,40 Valor por extenso Setecentos e dez reais e quarenta centavos O Banco não será responsável pela demora ou não cumprimento da transferência por erro de preenchimento / informações incorretas. Autenticação Mecânica 7 9 6 . . 9 8 4 3 0 5 . . 1 6 / 1 2 / 2 0 2 0 . . . . . . . . * 7 1 0 . 4 0 R L o B P R LIBERACAO DE OPERACOES DE CREDITO Horário 06:49:35 Nr. Oper.: 010014743202 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS 4966 Cliente: INEZ MARIA DE JESUS(44011407100A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: LEV Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 440.114.071-00 Matrícula: 1902858040 Digitador: 28980140010000011 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: A Rating Cliente: A Data de classificação: 31/12/2024 00:00:00 Dt. Base: 15/12/2020 Dt. Vcto.: 07/04/2028 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2670 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 710,40 Valor Bruto: 1.514,52 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 23,8721 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 39,5822 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 24,4854 Tx. OP. a.m: 1,8419 Tx. OP. a.a: 24,4854 TC: 0,00 IOF: 0,00 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,8416 Tx.CET %aa 24,8600 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. 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BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 1/7 Prc.: 20/01/2025 17:18:40 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:20/01/2025 Cont.:16/01/2025Nr. Oper.: 010014743202 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS 4966 Cliente: INEZ MARIA DE JESUS(44011407100A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: LEV Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 440.114.071-00 Matrícula: 1902858040 Digitador: 28980140010000011 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: A Rating Cliente: A Data de classificação: 31/12/2024 00:00:00 Dt. Base: 15/12/2020 Dt. Vcto.: 07/04/2028 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2670 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 710,40 Valor Bruto: 1.514,52 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 23,8721 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 39,5822 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 24,4854 Tx. OP. a.m: 1,8419 Tx. 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BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 2/7 Prc.: 20/01/2025 17:18:40 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:20/01/2025 Cont.:16/01/2025Nr. Oper.: 010014743202 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS 4966 Cliente: INEZ MARIA DE JESUS(44011407100A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: LEV Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 440.114.071-00 Matrícula: 1902858040 Digitador: 28980140010000011 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: A Rating Cliente: A Data de classificação: 31/12/2024 00:00:00 Dt. Base: 15/12/2020 Dt. Vcto.: 07/04/2028 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2670 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 710,40 Valor Bruto: 1.514,52 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 23,8721 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 39,5822 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 24,4854 Tx. OP. a.m: 1,8419 Tx. OP. a.a: 24,4854 TC: 0,00 IOF: 0,00 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,8416 Tx.CET %aa 24,8600 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. 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BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 3/7 Prc.: 20/01/2025 17:18:40 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:20/01/2025 Cont.:16/01/2025Nr. Oper.: 010014743202 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS 4966 Cliente: INEZ MARIA DE JESUS(44011407100A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: LEV Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 440.114.071-00 Matrícula: 1902858040 Digitador: 28980140010000011 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: A Rating Cliente: A Data de classificação: 31/12/2024 00:00:00 Dt. Base: 15/12/2020 Dt. Vcto.: 07/04/2028 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2670 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 710,40 Valor Bruto: 1.514,52 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 23,8721 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 39,5822 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 24,4854 Tx. OP. a.m: 1,8419 Tx. OP. a.a: 24,4854 TC: 0,00 IOF: 0,00 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,8416 Tx.CET %aa 24,8600 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/11/2024 043/084 24,4854 18,03 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 18,03 07/11/2024 18,03Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/12/2024 044/084 24,4854 18,03 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 18,03 09/12/2024 18,03Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/01/2025 045/084 24,4854 18,03 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 18,03 07/01/2025 18,03Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/02/2025 046/084 24,4854 17,84 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 17,84 0,00 SIM 0,00 0,00 07/03/2025 047/084 24,4854 17,53 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 17,53 0,00 SIM 0,00 0,00 07/04/2025 048/084 24,4854 17,20 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 17,20 0,00 SIM 0,00 0,00 07/05/2025 049/084 24,4854 16,89 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 16,89 0,00 SIM 0,00 0,00 07/06/2025 050/084 24,4854 16,58 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 16,58 0,00 SIM 0,00 0,00 07/07/2025 051/084 24,4854 16,28 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 16,28 0,00 SIM 0,00 0,00 07/08/2025 052/084 24,4854 15,97 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 15,97 0,00 SIM 0,00 0,00 07/09/2025 053/084 24,4854 15,67 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 15,67 0,00 SIM 0,00 0,00 07/10/2025 054/084 24,4854 15,39 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 15,39 0,00 SIM 0,00 0,00 07/11/2025 055/084 24,4854 15,10 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 15,10 0,00 SIM 0,00 0,00 07/12/2025 056/084 24,4854 14,83 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 14,83 0,00 SIM 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 4/7 Prc.: 20/01/2025 17:18:40 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:20/01/2025 Cont.:16/01/2025Nr. Oper.: 010014743202 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS 4966 Cliente: INEZ MARIA DE JESUS(44011407100A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: LEV Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 440.114.071-00 Matrícula: 1902858040 Digitador: 28980140010000011 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: A Rating Cliente: A Data de classificação: 31/12/2024 00:00:00 Dt. Base: 15/12/2020 Dt. Vcto.: 07/04/2028 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2670 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 710,40 Valor Bruto: 1.514,52 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 23,8721 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 39,5822 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 24,4854 Tx. OP. a.m: 1,8419 Tx. OP. a.a: 24,4854 TC: 0,00 IOF: 0,00 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,8416 Tx.CET %aa 24,8600 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/01/2026 057/084 24,4854 14,56 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 14,56 0,00 SIM 0,00 0,00 07/02/2026 058/084 24,4854 14,29 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 14,29 0,00 SIM 0,00 0,00 07/03/2026 059/084 24,4854 14,05 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 14,05 0,00 SIM 0,00 0,00 07/04/2026 060/084 24,4854 13,77 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 13,77 0,00 SIM 0,00 0,00 07/05/2026 061/084 24,4854 13,52 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 13,52 0,00 SIM 0,00 0,00 07/06/2026 062/084 24,4854 13,28 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 13,28 0,00 SIM 0,00 0,00 07/07/2026 063/084 24,4854 13,04 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 13,04 0,00 SIM 0,00 0,00 07/08/2026 064/084 24,4854 12,79 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 12,79 0,00 SIM 0,00 0,00 07/09/2026 065/084 24,4854 12,56 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 12,56 0,00 SIM 0,00 0,00 07/10/2026 066/084 24,4854 12,33 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 12,33 0,00 SIM 0,00 0,00 07/11/2026 067/084 24,4854 12,09 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 12,09 0,00 SIM 0,00 0,00 07/12/2026 068/084 24,4854 11,88 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 11,88 0,00 SIM 0,00 0,00 07/01/2027 069/084 24,4854 11,66 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 11,66 0,00 SIM 0,00 0,00 07/02/2027 070/084 24,4854 11,44 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 11,44 0,00 SIM 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 5/7 Prc.: 20/01/2025 17:18:40 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:20/01/2025 Cont.:16/01/2025Nr. Oper.: 010014743202 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS 4966 Cliente: INEZ MARIA DE JESUS(44011407100A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: LEV Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 440.114.071-00 Matrícula: 1902858040 Digitador: 28980140010000011 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: A Rating Cliente: A Data de classificação: 31/12/2024 00:00:00 Dt. Base: 15/12/2020 Dt. Vcto.: 07/04/2028 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2670 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 710,40 Valor Bruto: 1.514,52 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 23,8721 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 39,5822 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 24,4854 Tx. OP. a.m: 1,8419 Tx. OP. a.a: 24,4854 TC: 0,00 IOF: 0,00 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,8416 Tx.CET %aa 24,8600 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/03/2027 071/084 24,4854 11,24 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 11,24 0,00 SIM 0,00 0,00 07/04/2027 072/084 24,4854 11,04 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 11,04 0,00 SIM 0,00 0,00 07/05/2027 073/084 24,4854 10,84 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 10,84 0,00 SIM 0,00 0,00 07/06/2027 074/084 24,4854 10,64 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 10,64 0,00 SIM 0,00 0,00 07/07/2027 075/084 24,4854 10,44 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 10,44 0,00 SIM 0,00 0,00 07/08/2027 076/084 24,4854 10,24 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 10,24 0,00 SIM 0,00 0,00 07/09/2027 077/084 24,4854 10,06 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 10,06 0,00 SIM 0,00 0,00 07/10/2027 078/084 24,4854 9,87 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 9,87 0,00 SIM 0,00 0,00 07/11/2027 079/084 24,4854 9,70 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 9,70 0,00 SIM 0,00 0,00 07/12/2027 080/084 24,4854 9,52 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 9,52 0,00 SIM 0,00 0,00 07/01/2028 081/084 24,4854 9,34 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 9,34 0,00 SIM 0,00 0,00 07/02/2028 082/084 24,4854 9,16 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 9,16 0,00 SIM 0,00 0,00 07/03/2028 083/084 24,4854 9,00 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 9,00 0,00 SIM 0,00 0,00 07/04/2028 084/084 24,4854 8,81 18,03 18,03 0,00 0,00 0,00 8,81 0,00 SIM 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 6/7 Prc.: 20/01/2025 17:18:40 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:20/01/2025 Cont.:16/01/2025Tot. da Oper. 710,40 Tot Pago 811,35 Tot. Atraso+Desp. 0,00 Tot. de Desp+Tarifa 0,00 Tot. a Venc 500,44 Total Geral: 500,44 Alerta: Operação tem parcelas cedidas. Cessão (Parcelas): TRAVESSI1223003(033 - 034 - 035 - 036 - 037 - 038 - 039 - 040 - 041 - 042 - 043 - 044 - 045 - 046 - 047 - 048 - 049 - 050 - 051 - 052 - 053 - 054 - 055 - 056 - 057 - 058 - 059 - 060 - 061 - 062 - 063 - 064 - 065 - 066 - 067 - 068 - 069 - 070 - 071 - 072 - 073 - 074 - 075 - 076 - 077 - 078 - 079 - 080 - 081 - 082 - 083 - 084 - ) Fim de Impressão BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 7/7 Prc.: 20/01/2025 17:18:40 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:20/01/2025 Cont.:16/01/2025 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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Processo nº 5171382-12.2024.8.09.0162

ID: 316757714

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5171382-12.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA MOREIRA NUNES MELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA ROCHA CARLOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRAB… Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 5171382-12.2024.8.09.0162Valor da Causa: R$ 28.900,00Requerente: Carla Cristina Moreira Nunes MelloRequerido: Valcar Veiculos LtdaJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de Ação de Rescisão Contratual proposta por Carla Cristina Moreira Nunes Mello contra Valcar Veículos Ltda e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A. Afirma a parte requerente, em síntese, que em fevereiro de 2024 celebrou com a empresa Valcar Veículos contrato de compra e venda do veículo Marca Fiat, modelo Uno Mille Celeb. Way Econ. 1.0 Flex 4P, Cor Verde, Placa NWE0314, ano 2011; que a título de entrada pagou a importância de R$1.400,00 mediante a emissão de cheque; que o restante do preço foi pago por meio da celebração de financiamento com o banco requerido no valor de R$21.561,12; que ficou acordado o pagamento, ao banco, de 48 parcelas de R$1.108,40 cada. Discorre que assim que houve a tradição do bem ele passou a apresentar problemas mecânicos do trajeto da loja até sua residência; que o veículo esquentou e precisou esfriar para voltar a funcionar; que ao chegar em casa também notou que a porta do passageiro não fechava, que os pneus estavam carecas; que levou o carro até um mecânico particular, sendo constatado que estava com problema no motor. Assevera que no dia seguinte levou o veículo na loja da primeira requerida, contudo, ela se negou a desfazer o negócio jurídico; que disse apenas que poderia arrumá-lo; que o bem foi levado a um mecânico de confiança da vendedora o qual informou a inexistência de problema, sendo necessário apenas a trocha de chicote que ficaria no valor de R$500,00. Argumenta que não deixou o veículo para consertar e foi até um despachante para fins de avaliação; que após avaliação foram constados diversos problemas: “pintura a repintura e/ou massa no para-lama dianteiro direito, porta dianteira direita, teto, porta traseira direita, letal traseira direita, capô traseiro, lateral traseira esquerda, porta traseira esquerda, porta dianteira esquerda, para-lama dianteiro esquerdo e capô dianteiro”; que na análise estrutural conclui-se que o veículo foi batido várias vezes; que o chassi está em estado inicial de corrosão; que a porta traseira direita não é original e a carroceria apresenta avarias e reparos. Esclarece que após avaliação do despachante voltou na loja da vendedora, mas, novamente, ela não aceitou desfazer o contrato; que afirmou que não tinha problema vender o veículo nessas condições; que em razão dos incontáveis defeitos o veículo é inadequado ao uso; que deve ser aplicada as normas de defesa do consumidor a fim de reconhecer a existência de vícios ocultos no veículo e possibilitar a rescisão dos contratos de compra e venda e financiamento com a devolução da quantia paga. Pediu, também, a concessão da gratuidade de justiça. Com a inicial vieram documentos (mov. 01). Novos documentos juntados em mov. 06 e 07. Decisão de mov. 09 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e facultou o parcelamento para pagamento das custas iniciais. A parte requerente pediu o parcelamento das custas iniciais (mov. 12). Certidão de parcelamento das custas iniciais (mov. 13). Em mov. 16 a inicial foi recebida. Juntada de comprovante de pagamento de parcela das custas iniciais em mov. 18. O banco requerido apresentou contestação e juntou documentos (mov. 21). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial sob o fundamento de que a parte requerente não apresentou documento pessoal identificação e comprovante de endereço. Além disso, suscita ser parte ilegítima uma vez que não participou da relação negocial de compra e venda, mas atuou em instrumento distinto (liberação e concessão do financiamento bancário com o bem móvel em garantia); que o STJ possui entendimento de que os bancos de varejo que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto. No mérito, defende que não há qualquer ilicitude na sua conduta; que agiu de forma rigorosa e correta com o procedimento adotado; que deve ser aplicado o entendimento do STJ que afasta a responsabilidade dos bancos de varejo e que mantém o contrato de financiamento independente da resolução da compra e venda; que os vícios do produto devem sanados diretamente pela loja. Reitera que não possui responsabilidade pelos vícios ocultos ou demais problemas no bem adquirido; que segundo informações prestadas pelo proprietário da vendedora, Sr. Theofilo, todos os defeitos e reparos foram atendidos dentro do prazo de garantia; que o veículo foi entregue para a cliente e seu esposo. Na hipótese de rescisão do contrato de financiamento, requer que o veículo seja devolvido ao banco por ser credor fiduciário. Alternativamente, pretende que o valor disponibilizado à loja seja revertido à instituição financeira, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes.Juntada de comprovantes de pagamento de parcela das custas iniciais em mov. 27, 30 e 39. Em mov. 43 a empresa requerida pediu a habilitação do advogado e vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias. Juntou documentos. Documentos juntados pelo banco requerido em mov. 44. Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (mov. 45). A empresa Valcar Veículos apresentou contestação e juntou documentos (mov. 46). Impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerente e o valor da causa afirmando que não corresponde ao real proveito econômico pretendido. Defende que apesar de a parte requerente relatar diversos problemas no veículo logo após a compra, ela omitiu que seu marido, Fabrício Damião C Mello, fez revisão do bem antes de ser adquirido, o que permite concluir que a parte requerente tinha conhecimento prévio das condições do veículo; que a compradora ou seu representante teve a chance de examinar o veículo e detectar eventuais defeitos antes da conclusão do negócio, conforme prevê o princípio da boa-fé objetiva; que não se pode imputar responsabilidade por eventuais defeitos que eram visíveis e poderiam ser verificados mediante uma análise mais cuidadosa; que não sustenta a alegação da parte requerente de que não recebeu informações claras considerando que houve inspeção prévia. Discorre que para aplicação do art. 441 do Código Civil que trata dos vícios eles devem ser ocultos e impossíveis de serem detectados, o que não é o caso dos autos; que a parte requerente possuía prazo de 30 (trinta) dias para buscar o seu direito de redibição ou abatimento no preço (art. 445 do CC), mas não há qualquer prova a esse respeito; que mesmo que aplicado o prazo de 90 (noventa) dias previsto no CDC (art. 26), ele já decorreu a contar da data que o veículo foi entregue. Adverte que a responsabilidade do vendedor é afastada quando o comprador tem conhecimento prévio dos vícios, ainda que parcialmente; que a requerente está inadimplente uma vez que o cheque emitido foi devolvido por motivo de fraude, o que caracteriza má-fé. Pugna para que não haja inversão do ônus da prova em favor da parte requerente e sua condenação em litigância de má-fé. Impugnação da requerente em mov. 39. Afirma que não sustenta a impugnação à gratuidade de justiça uma vez que o benefício foi negado. No mérito, argumenta que apenas os problemas das portas traseiras eram de conhecimento prévio de Fabrício; que os demais vícios não foram informados pela parte requerida no momento da venda do veículo; que os vícios não poderiam ser vistos no momento da breve análise do carro; que cabia à vendedora informar sobre todos os problemas narrados; que somente após a compra tomou conhecimento de todos os defeitos; que a ciência dos problemas mecânicos impediria de realizar o negócio jurídico. Defende que o veículo foi adquirido em 19/02/2024 e no mesmo dia houve a interrupção do prazo de decadência porque houve reclamação. Ao final pediu que as preliminares sejam afastadas e reiterou os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido.A questão dos autos é de julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I do CPC, sendo a prova documental suficiente para resolução da controvérsia. I – Das PreliminaresI. 1 Impugnação à Gratuidade de JustiçaNão sustenta a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Isso porque, a parte requerente teve o benefício negado na decisão de mov. 09. I.2 Impugnação ao valor da causaSegundo o art. 291 e seguintes do CPC a toda causa será atribuído um valor certo, sendo que em na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Além disso, havendo pedidos cumulativos, será a soma deles (art. 292, II e VI do CPC).No caso, verifica-se que a parte requerente atribuiu à causa o valor de R$28.900,00, o qual não corresponde ao valor do negócio jurídico de compra e venda que se pretende a resolução e que pode levar à resolução do contrato de financiamento. Da leitura da inicial e documentos juntados em mov. 21, depreende-se que consta o valor líquido liberado do financiamento de R$21.561,12, sendo que esse valor foi repassado para a loja vendedora. Nesse contexto, se somado o valor de R$21.561,12 com o valor de R$1.400,00 que a parte requerente pretende que seja devolvido, chega-se ao montante de R$22.961,12. Registro que apesar de não ter sido juntado o contrato de compra e venda do veículo celebrado entre a requerente e a Valcar Veículos Ltda, as alegações das partes e o contrato de financiamento permite a conclusão acerca do proveito econômico que se busca com a ação, sendo certo, outrossim, que é dispensável a soma dos dois contratos, porque o segundo está ligado e/ou abrangido pelo primeiro para fins de aferição do valor da causa. Sendo assim, promova-se a alteração da causa, a fim de constar o valor de R$22.961,12, não havendo, nesse caso, custas complementares a serem recolhidas. I.3 Inépcia da InicialO art. 330, I c/c §1º, ambos do CPC, estabelecem que a petição inicial será indeferida quando for inepta. Considera-se inepta a petição inicial quando: “I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si”.No presente caso, não há falar em inépcia da petição inicial, uma vez que não há quaisquer das hipóteses citadas acima. Como se não bastasse, não sustenta as alegações da parte requerida de ausência de documentos que impeçam o julgamento do mérito, uma vez que a parte requerente juntou comprovante de endereço em mov. 06 e há documento de identificação pessoal anexado ao contrato de financiamento (mov. 21). Ademais, ainda que tais documentos não estivessem nos autos, o correto seria oportunizar à parte requerente a sua juntada e não julgamento do processo sem resolução do mérito.I.4 Ilegitimidade da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/ASabe-se que a legitimidade das partes é aferível a partir da análise do conflito de interesse a que se busca solução. Leva-se em consideração a pertinência subjetiva da parte para figurar em um dos polos da ação. No tocante à possibilidade jurídica do pedido, o CPC de 2015, passou a tratar o assunto como matéria de mérito e não como preliminar. No caso, o banco atuou como agente financiador do crédito para que a requerente adquirisse o veículo, objeto da lide. Além disso, um dos pedidos da requerente é o de rescisão do contrato de financiamento. Nesse diapasão, o banco faz parte do conflito de interesses a que se busca solução.A questão relacionada à sua responsabilidade ou não, bem como à possibilidade de rescisão do contrato de financiamento, enquanto banco de varejo ou de montadora, nos termos do entendimento mais recente do STJ (a exemplo do REsp 1.946.388-SP) é matéria de mérito que será analisada em momento oportuno.II – Do Mérito Verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Isso porque, a requerente firmou contrato de compra e venda de bem móvel com a empresa Valcar Veículos e contrato de financiamento com o banco requerido, sendo que as situações se amoldam aos artigos 1º a 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, destaca-se o enunciado de súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Nesse contexto, deve ser reconhecida a vulnerabilidade fática do consumidor (art. 4, I do CDC), fenômeno de direito material com presunção absoluta, cuja condição independe de prova. Além disso, em matéria de contratos deve ser levado em consideração a boa-fé dos participantes, tanto na fase pré-contratual, contratual e, ainda, na fase de execução, consoante art. 765 do CC e arts. 4º, III, e 51, IV, do CDC. Quanto às cláusulas contratuais, estas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Por sua vez, o art. 6º do CDC estabelece como direitos básicos do consumidor, dentre outros: a) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; b) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.Com efeito, o CDC ainda preconiza a responsabilidade objetiva, ou seja, independente de culpa dos fornecedores, pelos vícios do produto ou serviço, sendo que são considerados impróprios ao uso e consumo: “I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam” (art. 18 e §6º do CDC). Fixadas essas premissas jurídicas, no caso, a parte requerente afirma que o veículo adquirido da empresa Valcar Veículos apresenta vícios a permitir as rescisões dos contratos dele decorrente e restituição da quantia paga. O art. 18 do CDC prevê a responsabilidade dos fornecedores de produtos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preço.Ademais, “a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade (art. 23 do CDC), sendo que o consumidor decai do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis (art. 26, II do CDC).Com efeito, a decadência é obstada se houver, dentre outros, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca (§2º, I do art. 26 do CDC). No presente caso, quanto à alegação de decadência do direito de reclamar pelos vícios no veículo, extrai-se das alegações apresentadas pelas partes e também do contrato de financiamento juntado em mov. 21 que o veículo Marca Fiat, modelo Uno Mille Celeb. Way Econ. 1.0 Flex 4P, Cor Verde, Placa NWE0314, ano 2011 foi adquirido pela requerente em fevereiro de 2024. Apesar da ausência de documento que indique que a requerente foi até à empresa vendedora a fim de comunicar a existência dos supostos vícios em data posterior à compra, depreende-se que a presente ação foi distribuída em 12/03/2024, o que obsta a decadência, uma vez que não decorrido o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, I do CDC. Quanto aos vícios/defeitos no veículo a parte requerente juntou aos autos uma vistoria cautelar emitida pela empresa Autovisão, após a celebração dos negócios jurídicos, com indicação da pessoa de Daniel Christian de Oliveira Resende como vistoriador (mov. 01). Do referido documento, depreende-se que foram avaliados e descritos os seguintes itens viciados do veículo: 1- Condição de Numerabilidade do Chassi101 – Estado de Corrosão; 6.7- Vidros – Gravação VIN – Porta Traseira Direita672 – Gravação não original Observações: veículo com mais de 50% de sua lateria com reparos de pintura com massa plástica, vidro traseiro direito trocado, alguns pontos das longarinas amassado. Análise estrutural:Longarina Dianteira Direita – AmassadoLongarina Dianteira Esquerda – AmassadoPainel Traseiro – Amassado. Apesar de a questão dos itens amassados do veículo ser considerada defeito visível e facilmente detectável o que afasta a aplicação das regras acerca do vício oculto para fins de desfazimento do negócio jurídico, quanto aos demais, quais sejam, problemas no chassi, vidro não original e veículo com mais de 50% de sua lateria com reparos de pintura com massa plástica, conclui-se que parte deles era de conhecimento prévio da requerente.Isso porque, os vícios no veículo foram apresentados em áudios juntados pela empresa vendedora em mov. 46, dos quais aparece o marido da requerente relatando, antes da compra, que o veículo “não estava com os vidros levantando”; que “tem um barulho atrás que parece que tem algo solto“; “que os vidros da frente não funcionam”; que “as portas de trás não abrem por dentro”. Corrobora essa conclusão, ou seja, o conhecimento prévio dos problemas no veículo o áudio dirigido à pessoa de “Theo” pelo marido da requerente: “vai dar certo”; “são coisas pequenas que tem que fazer no veículo”; “vou te mostrar aquele barulho lá que te falei para ver o que é”; “aí você mete a ficha e faz o banco pagar”; “o pior já passou, o pior já foi aprovado” (mov. 46). Por outro lado, quanto aos possíveis vícios no motor, a parte autoria conhecia a sua existência ou assumiu o risco de sua ocorrência.Isso porque o veículo é antigo, ano fabricação 2010/2011 e conta com 188.128 Km rodados, conforme dados da vistoria cautelar (mov. 01), motivo pelo qual cabia a parte requerente, antes de assinar os contratos, levar o veículo a uma oficina ou mecânico de confiança a fim de avaliar o seu estado e situação ou exigir da empresa uma vistoria cautelar prévia, o que sequer foi mencionado nos autos. Em outras palavras, na aquisição do veículo usado e usando as regras de experiência comum (art. 375 do CPC), o dever de cautela recai sobre o adquirente do bem, o qual deve buscar auxílio técnico para a realização de vistoria prévia por profissional qualificado, sob pena de assumir o risco do negócio e impedir o acolhimento de pedidos relacionados aos vícios ocultos. Sobre o tema prevalece o entendimento de que não cabe rescisão do contrato por vícios prévios e decorrentes de veículo antigo que sofre desgastes naturais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COLIGADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIOS OCULTOS NÃO COMPROVADOS. DESGASTE NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual pleiteava a nulidade do contrato de compra e venda de veículo usado em razão de supostos vícios ocultos. A sentença concluiu que os defeitos relatados decorrem do desgaste natural de um veículo com mais de 14 anos de uso, e que a autora não comprovou os vícios alegados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os defeitos apresentados no veículo configuram vícios ocultos e se justificam a nulidade do contrato; (ii) determinar se houve comprovação dos danos materiais e morais alegados pela autora. III. Razões de decidir 3. O veículo adquirido, fabricado em 2006/2007, apresentava desgaste natural em razão do tempo de uso, o que não caracteriza vícios ocultos que impeçam sua utilização. 4. A autora não se desincumbiu do ônus de provar a existência dos vícios ocultos, conforme exigido pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Em veículos usados, cabe ao comprador verificar previamente o estado do bem, sendo que defeitos decorrentes de desgaste natural não ensejam redibição ou indenização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em casos de compra e venda de veículo usado, defeitos decorrentes do desgaste natural pelo tempo de uso não configuram vícios ocultos que justifiquem a rescisão contratual. 2. A comprovação de vícios ocultos no veículo é ônus do comprador, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, § 1º, II; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001569-94.2021.8.26.0224, Rel. José Augusto Genofre Martins; TJSP, Apelação Cível 1000240-25.2023.8.26.0338, Rel. Lidia Conceição. (TJSP; Apelação Cível 1002749-26.2022.8.26.0220; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024).Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor . Compra e venda de veículo usado, com aproximadamente 5 anos de uso e mais de 60.000 km rodados. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Na compra de veículos usados sempre há determinado risco, porque não se presume que um veículo usado esteja em condições perfeitas, ao contrário do que ocorre na aquisição de um veículo zero quilômetro . Cabe ao adquirente se cercar de cuidados necessários para examinar o estado real do veículo que está adquirindo, o que, em regra, se faz por um mecânico de sua confiança. Cautela não adotada pelo autor. Os problemas alegados, ademais, surgiram oito meses após a compra e depois de o autor percorrer 7.000 km com o carro adquirido . Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003977720238260441 Peruíbe, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 22/07/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024)APELAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO OCULTO - VEÍCULO USADO - VEÍCULO OBJETO DE LEILÃO - FÁCIL CONSTATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Não se considera vício oculto, suficiente para amparar pedido redibitório, aquele de fácil constatação, ou, ainda, aqueles defeitos ocasionados pelo tempo de uso e desgaste do veículo. Cabe ao adquirente, antes de realizar a compra, verificar as reais condições do bem. (TJ-MG - Apelação Cível: 51894538220218130024 1 .0000.24.278482-5/001, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 01/08/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2024).Portanto, a parte requerente não faz jus a obter às rescisões dos contratos de compra e venda e financiamento com a devolução e/ou pagamento dos valores que foram pagos até o momento. Ademais, ainda que não fosse o caso, impõe registrar que a alegação de pagamento da quantia de R$1.400,00 não poderia ser acolhida, já que a empresa juntou aos autos o cheque emitido pelo marido da requerente, o qual foi devolvido com motivo 35 (mov. 46) que corresponde a “Cheque fraudado, com dado rasurado ou adulterado, ou utilizado para finalidade diferente de sua emissão, ou não fabricado pelo sacado”, consoante informações extraídas do site do Banco Central do Brasil. Por fim, a título de complemento, em se tratando do banco requerido, os efeitos jurídicos da rescisão do contrato de compra e venda demandaria analisar se a relação jurídica firmada entre ele e a requerente possui alguma conexão com o contrato firmado com a empresa Valcar Veículos. Sabe-se que são conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito.Com efeito, no caso de concessionárias de veículos e instituições financeiras, o Superior Tribunal de Justiça tem feito uma diferenciação acerca do que deve ser considerado “banco de montadora” a justificar a conexão e a rescisão do contrato bancário e “banco de varejo” a ensejar a separação das relações jurídicas e manutenção do contrato de crédito (financiamento). Segundo o STJ, “os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora)”. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.946.388-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 07/12/2021). Acerca da instituição financeira requerida, o STJ possui entendimento de que se trata de banco de varejo. Por conseguinte, ainda que fosse o caso de rescisão do contrato de compra e venda, o contrato de financiamento seria mantido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu, tão somente porque o consumidor o adquiriu por meio de financiamento bancário" (AgInt no REsp 1 .597.668/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 26/8/2016). 1 .2. A responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como "banco da montadora", integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo defeituoso, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como "banco de varejo". 2. Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no REsp: 1836512 PR 2019/0266035-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021).Por fim, ausente qualquer conduta configuradora de litigância de má-fé da parte requerente, já que no exercício regular do direito de propor ação para pretender direitos relacionados ao veículo adquirido.III – Do DispositivoDiante do exposto, com fulcro no que dispõe o art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos constantes da exordial Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85, §2º do CPC.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Cumpra-se.

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Processo nº 5171382-12.2024.8.09.0162

ID: 316757720

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5171382-12.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALCAR VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

SERGIO PRAZERES DE LIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRAB… Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 5171382-12.2024.8.09.0162Valor da Causa: R$ 28.900,00Requerente: Carla Cristina Moreira Nunes MelloRequerido: Valcar Veiculos LtdaJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de Ação de Rescisão Contratual proposta por Carla Cristina Moreira Nunes Mello contra Valcar Veículos Ltda e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A. Afirma a parte requerente, em síntese, que em fevereiro de 2024 celebrou com a empresa Valcar Veículos contrato de compra e venda do veículo Marca Fiat, modelo Uno Mille Celeb. Way Econ. 1.0 Flex 4P, Cor Verde, Placa NWE0314, ano 2011; que a título de entrada pagou a importância de R$1.400,00 mediante a emissão de cheque; que o restante do preço foi pago por meio da celebração de financiamento com o banco requerido no valor de R$21.561,12; que ficou acordado o pagamento, ao banco, de 48 parcelas de R$1.108,40 cada. Discorre que assim que houve a tradição do bem ele passou a apresentar problemas mecânicos do trajeto da loja até sua residência; que o veículo esquentou e precisou esfriar para voltar a funcionar; que ao chegar em casa também notou que a porta do passageiro não fechava, que os pneus estavam carecas; que levou o carro até um mecânico particular, sendo constatado que estava com problema no motor. Assevera que no dia seguinte levou o veículo na loja da primeira requerida, contudo, ela se negou a desfazer o negócio jurídico; que disse apenas que poderia arrumá-lo; que o bem foi levado a um mecânico de confiança da vendedora o qual informou a inexistência de problema, sendo necessário apenas a trocha de chicote que ficaria no valor de R$500,00. Argumenta que não deixou o veículo para consertar e foi até um despachante para fins de avaliação; que após avaliação foram constados diversos problemas: “pintura a repintura e/ou massa no para-lama dianteiro direito, porta dianteira direita, teto, porta traseira direita, letal traseira direita, capô traseiro, lateral traseira esquerda, porta traseira esquerda, porta dianteira esquerda, para-lama dianteiro esquerdo e capô dianteiro”; que na análise estrutural conclui-se que o veículo foi batido várias vezes; que o chassi está em estado inicial de corrosão; que a porta traseira direita não é original e a carroceria apresenta avarias e reparos. Esclarece que após avaliação do despachante voltou na loja da vendedora, mas, novamente, ela não aceitou desfazer o contrato; que afirmou que não tinha problema vender o veículo nessas condições; que em razão dos incontáveis defeitos o veículo é inadequado ao uso; que deve ser aplicada as normas de defesa do consumidor a fim de reconhecer a existência de vícios ocultos no veículo e possibilitar a rescisão dos contratos de compra e venda e financiamento com a devolução da quantia paga. Pediu, também, a concessão da gratuidade de justiça. Com a inicial vieram documentos (mov. 01). Novos documentos juntados em mov. 06 e 07. Decisão de mov. 09 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e facultou o parcelamento para pagamento das custas iniciais. A parte requerente pediu o parcelamento das custas iniciais (mov. 12). Certidão de parcelamento das custas iniciais (mov. 13). Em mov. 16 a inicial foi recebida. Juntada de comprovante de pagamento de parcela das custas iniciais em mov. 18. O banco requerido apresentou contestação e juntou documentos (mov. 21). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial sob o fundamento de que a parte requerente não apresentou documento pessoal identificação e comprovante de endereço. Além disso, suscita ser parte ilegítima uma vez que não participou da relação negocial de compra e venda, mas atuou em instrumento distinto (liberação e concessão do financiamento bancário com o bem móvel em garantia); que o STJ possui entendimento de que os bancos de varejo que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto. No mérito, defende que não há qualquer ilicitude na sua conduta; que agiu de forma rigorosa e correta com o procedimento adotado; que deve ser aplicado o entendimento do STJ que afasta a responsabilidade dos bancos de varejo e que mantém o contrato de financiamento independente da resolução da compra e venda; que os vícios do produto devem sanados diretamente pela loja. Reitera que não possui responsabilidade pelos vícios ocultos ou demais problemas no bem adquirido; que segundo informações prestadas pelo proprietário da vendedora, Sr. Theofilo, todos os defeitos e reparos foram atendidos dentro do prazo de garantia; que o veículo foi entregue para a cliente e seu esposo. Na hipótese de rescisão do contrato de financiamento, requer que o veículo seja devolvido ao banco por ser credor fiduciário. Alternativamente, pretende que o valor disponibilizado à loja seja revertido à instituição financeira, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes.Juntada de comprovantes de pagamento de parcela das custas iniciais em mov. 27, 30 e 39. Em mov. 43 a empresa requerida pediu a habilitação do advogado e vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias. Juntou documentos. Documentos juntados pelo banco requerido em mov. 44. Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (mov. 45). A empresa Valcar Veículos apresentou contestação e juntou documentos (mov. 46). Impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerente e o valor da causa afirmando que não corresponde ao real proveito econômico pretendido. Defende que apesar de a parte requerente relatar diversos problemas no veículo logo após a compra, ela omitiu que seu marido, Fabrício Damião C Mello, fez revisão do bem antes de ser adquirido, o que permite concluir que a parte requerente tinha conhecimento prévio das condições do veículo; que a compradora ou seu representante teve a chance de examinar o veículo e detectar eventuais defeitos antes da conclusão do negócio, conforme prevê o princípio da boa-fé objetiva; que não se pode imputar responsabilidade por eventuais defeitos que eram visíveis e poderiam ser verificados mediante uma análise mais cuidadosa; que não sustenta a alegação da parte requerente de que não recebeu informações claras considerando que houve inspeção prévia. Discorre que para aplicação do art. 441 do Código Civil que trata dos vícios eles devem ser ocultos e impossíveis de serem detectados, o que não é o caso dos autos; que a parte requerente possuía prazo de 30 (trinta) dias para buscar o seu direito de redibição ou abatimento no preço (art. 445 do CC), mas não há qualquer prova a esse respeito; que mesmo que aplicado o prazo de 90 (noventa) dias previsto no CDC (art. 26), ele já decorreu a contar da data que o veículo foi entregue. Adverte que a responsabilidade do vendedor é afastada quando o comprador tem conhecimento prévio dos vícios, ainda que parcialmente; que a requerente está inadimplente uma vez que o cheque emitido foi devolvido por motivo de fraude, o que caracteriza má-fé. Pugna para que não haja inversão do ônus da prova em favor da parte requerente e sua condenação em litigância de má-fé. Impugnação da requerente em mov. 39. Afirma que não sustenta a impugnação à gratuidade de justiça uma vez que o benefício foi negado. No mérito, argumenta que apenas os problemas das portas traseiras eram de conhecimento prévio de Fabrício; que os demais vícios não foram informados pela parte requerida no momento da venda do veículo; que os vícios não poderiam ser vistos no momento da breve análise do carro; que cabia à vendedora informar sobre todos os problemas narrados; que somente após a compra tomou conhecimento de todos os defeitos; que a ciência dos problemas mecânicos impediria de realizar o negócio jurídico. Defende que o veículo foi adquirido em 19/02/2024 e no mesmo dia houve a interrupção do prazo de decadência porque houve reclamação. Ao final pediu que as preliminares sejam afastadas e reiterou os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido.A questão dos autos é de julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I do CPC, sendo a prova documental suficiente para resolução da controvérsia. I – Das PreliminaresI. 1 Impugnação à Gratuidade de JustiçaNão sustenta a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Isso porque, a parte requerente teve o benefício negado na decisão de mov. 09. I.2 Impugnação ao valor da causaSegundo o art. 291 e seguintes do CPC a toda causa será atribuído um valor certo, sendo que em na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Além disso, havendo pedidos cumulativos, será a soma deles (art. 292, II e VI do CPC).No caso, verifica-se que a parte requerente atribuiu à causa o valor de R$28.900,00, o qual não corresponde ao valor do negócio jurídico de compra e venda que se pretende a resolução e que pode levar à resolução do contrato de financiamento. Da leitura da inicial e documentos juntados em mov. 21, depreende-se que consta o valor líquido liberado do financiamento de R$21.561,12, sendo que esse valor foi repassado para a loja vendedora. Nesse contexto, se somado o valor de R$21.561,12 com o valor de R$1.400,00 que a parte requerente pretende que seja devolvido, chega-se ao montante de R$22.961,12. Registro que apesar de não ter sido juntado o contrato de compra e venda do veículo celebrado entre a requerente e a Valcar Veículos Ltda, as alegações das partes e o contrato de financiamento permite a conclusão acerca do proveito econômico que se busca com a ação, sendo certo, outrossim, que é dispensável a soma dos dois contratos, porque o segundo está ligado e/ou abrangido pelo primeiro para fins de aferição do valor da causa. Sendo assim, promova-se a alteração da causa, a fim de constar o valor de R$22.961,12, não havendo, nesse caso, custas complementares a serem recolhidas. I.3 Inépcia da InicialO art. 330, I c/c §1º, ambos do CPC, estabelecem que a petição inicial será indeferida quando for inepta. Considera-se inepta a petição inicial quando: “I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si”.No presente caso, não há falar em inépcia da petição inicial, uma vez que não há quaisquer das hipóteses citadas acima. Como se não bastasse, não sustenta as alegações da parte requerida de ausência de documentos que impeçam o julgamento do mérito, uma vez que a parte requerente juntou comprovante de endereço em mov. 06 e há documento de identificação pessoal anexado ao contrato de financiamento (mov. 21). Ademais, ainda que tais documentos não estivessem nos autos, o correto seria oportunizar à parte requerente a sua juntada e não julgamento do processo sem resolução do mérito.I.4 Ilegitimidade da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/ASabe-se que a legitimidade das partes é aferível a partir da análise do conflito de interesse a que se busca solução. Leva-se em consideração a pertinência subjetiva da parte para figurar em um dos polos da ação. No tocante à possibilidade jurídica do pedido, o CPC de 2015, passou a tratar o assunto como matéria de mérito e não como preliminar. No caso, o banco atuou como agente financiador do crédito para que a requerente adquirisse o veículo, objeto da lide. Além disso, um dos pedidos da requerente é o de rescisão do contrato de financiamento. Nesse diapasão, o banco faz parte do conflito de interesses a que se busca solução.A questão relacionada à sua responsabilidade ou não, bem como à possibilidade de rescisão do contrato de financiamento, enquanto banco de varejo ou de montadora, nos termos do entendimento mais recente do STJ (a exemplo do REsp 1.946.388-SP) é matéria de mérito que será analisada em momento oportuno.II – Do Mérito Verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Isso porque, a requerente firmou contrato de compra e venda de bem móvel com a empresa Valcar Veículos e contrato de financiamento com o banco requerido, sendo que as situações se amoldam aos artigos 1º a 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, destaca-se o enunciado de súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Nesse contexto, deve ser reconhecida a vulnerabilidade fática do consumidor (art. 4, I do CDC), fenômeno de direito material com presunção absoluta, cuja condição independe de prova. Além disso, em matéria de contratos deve ser levado em consideração a boa-fé dos participantes, tanto na fase pré-contratual, contratual e, ainda, na fase de execução, consoante art. 765 do CC e arts. 4º, III, e 51, IV, do CDC. Quanto às cláusulas contratuais, estas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Por sua vez, o art. 6º do CDC estabelece como direitos básicos do consumidor, dentre outros: a) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; b) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.Com efeito, o CDC ainda preconiza a responsabilidade objetiva, ou seja, independente de culpa dos fornecedores, pelos vícios do produto ou serviço, sendo que são considerados impróprios ao uso e consumo: “I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam” (art. 18 e §6º do CDC). Fixadas essas premissas jurídicas, no caso, a parte requerente afirma que o veículo adquirido da empresa Valcar Veículos apresenta vícios a permitir as rescisões dos contratos dele decorrente e restituição da quantia paga. O art. 18 do CDC prevê a responsabilidade dos fornecedores de produtos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preço.Ademais, “a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade (art. 23 do CDC), sendo que o consumidor decai do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis (art. 26, II do CDC).Com efeito, a decadência é obstada se houver, dentre outros, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca (§2º, I do art. 26 do CDC). No presente caso, quanto à alegação de decadência do direito de reclamar pelos vícios no veículo, extrai-se das alegações apresentadas pelas partes e também do contrato de financiamento juntado em mov. 21 que o veículo Marca Fiat, modelo Uno Mille Celeb. Way Econ. 1.0 Flex 4P, Cor Verde, Placa NWE0314, ano 2011 foi adquirido pela requerente em fevereiro de 2024. Apesar da ausência de documento que indique que a requerente foi até à empresa vendedora a fim de comunicar a existência dos supostos vícios em data posterior à compra, depreende-se que a presente ação foi distribuída em 12/03/2024, o que obsta a decadência, uma vez que não decorrido o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, I do CDC. Quanto aos vícios/defeitos no veículo a parte requerente juntou aos autos uma vistoria cautelar emitida pela empresa Autovisão, após a celebração dos negócios jurídicos, com indicação da pessoa de Daniel Christian de Oliveira Resende como vistoriador (mov. 01). Do referido documento, depreende-se que foram avaliados e descritos os seguintes itens viciados do veículo: 1- Condição de Numerabilidade do Chassi101 – Estado de Corrosão; 6.7- Vidros – Gravação VIN – Porta Traseira Direita672 – Gravação não original Observações: veículo com mais de 50% de sua lateria com reparos de pintura com massa plástica, vidro traseiro direito trocado, alguns pontos das longarinas amassado. Análise estrutural:Longarina Dianteira Direita – AmassadoLongarina Dianteira Esquerda – AmassadoPainel Traseiro – Amassado. Apesar de a questão dos itens amassados do veículo ser considerada defeito visível e facilmente detectável o que afasta a aplicação das regras acerca do vício oculto para fins de desfazimento do negócio jurídico, quanto aos demais, quais sejam, problemas no chassi, vidro não original e veículo com mais de 50% de sua lateria com reparos de pintura com massa plástica, conclui-se que parte deles era de conhecimento prévio da requerente.Isso porque, os vícios no veículo foram apresentados em áudios juntados pela empresa vendedora em mov. 46, dos quais aparece o marido da requerente relatando, antes da compra, que o veículo “não estava com os vidros levantando”; que “tem um barulho atrás que parece que tem algo solto“; “que os vidros da frente não funcionam”; que “as portas de trás não abrem por dentro”. Corrobora essa conclusão, ou seja, o conhecimento prévio dos problemas no veículo o áudio dirigido à pessoa de “Theo” pelo marido da requerente: “vai dar certo”; “são coisas pequenas que tem que fazer no veículo”; “vou te mostrar aquele barulho lá que te falei para ver o que é”; “aí você mete a ficha e faz o banco pagar”; “o pior já passou, o pior já foi aprovado” (mov. 46). Por outro lado, quanto aos possíveis vícios no motor, a parte autoria conhecia a sua existência ou assumiu o risco de sua ocorrência.Isso porque o veículo é antigo, ano fabricação 2010/2011 e conta com 188.128 Km rodados, conforme dados da vistoria cautelar (mov. 01), motivo pelo qual cabia a parte requerente, antes de assinar os contratos, levar o veículo a uma oficina ou mecânico de confiança a fim de avaliar o seu estado e situação ou exigir da empresa uma vistoria cautelar prévia, o que sequer foi mencionado nos autos. Em outras palavras, na aquisição do veículo usado e usando as regras de experiência comum (art. 375 do CPC), o dever de cautela recai sobre o adquirente do bem, o qual deve buscar auxílio técnico para a realização de vistoria prévia por profissional qualificado, sob pena de assumir o risco do negócio e impedir o acolhimento de pedidos relacionados aos vícios ocultos. Sobre o tema prevalece o entendimento de que não cabe rescisão do contrato por vícios prévios e decorrentes de veículo antigo que sofre desgastes naturais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COLIGADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIOS OCULTOS NÃO COMPROVADOS. DESGASTE NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual pleiteava a nulidade do contrato de compra e venda de veículo usado em razão de supostos vícios ocultos. A sentença concluiu que os defeitos relatados decorrem do desgaste natural de um veículo com mais de 14 anos de uso, e que a autora não comprovou os vícios alegados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os defeitos apresentados no veículo configuram vícios ocultos e se justificam a nulidade do contrato; (ii) determinar se houve comprovação dos danos materiais e morais alegados pela autora. III. Razões de decidir 3. O veículo adquirido, fabricado em 2006/2007, apresentava desgaste natural em razão do tempo de uso, o que não caracteriza vícios ocultos que impeçam sua utilização. 4. A autora não se desincumbiu do ônus de provar a existência dos vícios ocultos, conforme exigido pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Em veículos usados, cabe ao comprador verificar previamente o estado do bem, sendo que defeitos decorrentes de desgaste natural não ensejam redibição ou indenização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em casos de compra e venda de veículo usado, defeitos decorrentes do desgaste natural pelo tempo de uso não configuram vícios ocultos que justifiquem a rescisão contratual. 2. A comprovação de vícios ocultos no veículo é ônus do comprador, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, § 1º, II; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001569-94.2021.8.26.0224, Rel. José Augusto Genofre Martins; TJSP, Apelação Cível 1000240-25.2023.8.26.0338, Rel. Lidia Conceição. (TJSP; Apelação Cível 1002749-26.2022.8.26.0220; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024).Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor . Compra e venda de veículo usado, com aproximadamente 5 anos de uso e mais de 60.000 km rodados. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Na compra de veículos usados sempre há determinado risco, porque não se presume que um veículo usado esteja em condições perfeitas, ao contrário do que ocorre na aquisição de um veículo zero quilômetro . Cabe ao adquirente se cercar de cuidados necessários para examinar o estado real do veículo que está adquirindo, o que, em regra, se faz por um mecânico de sua confiança. Cautela não adotada pelo autor. Os problemas alegados, ademais, surgiram oito meses após a compra e depois de o autor percorrer 7.000 km com o carro adquirido . Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003977720238260441 Peruíbe, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 22/07/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024)APELAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO OCULTO - VEÍCULO USADO - VEÍCULO OBJETO DE LEILÃO - FÁCIL CONSTATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Não se considera vício oculto, suficiente para amparar pedido redibitório, aquele de fácil constatação, ou, ainda, aqueles defeitos ocasionados pelo tempo de uso e desgaste do veículo. Cabe ao adquirente, antes de realizar a compra, verificar as reais condições do bem. (TJ-MG - Apelação Cível: 51894538220218130024 1 .0000.24.278482-5/001, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 01/08/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2024).Portanto, a parte requerente não faz jus a obter às rescisões dos contratos de compra e venda e financiamento com a devolução e/ou pagamento dos valores que foram pagos até o momento. Ademais, ainda que não fosse o caso, impõe registrar que a alegação de pagamento da quantia de R$1.400,00 não poderia ser acolhida, já que a empresa juntou aos autos o cheque emitido pelo marido da requerente, o qual foi devolvido com motivo 35 (mov. 46) que corresponde a “Cheque fraudado, com dado rasurado ou adulterado, ou utilizado para finalidade diferente de sua emissão, ou não fabricado pelo sacado”, consoante informações extraídas do site do Banco Central do Brasil. Por fim, a título de complemento, em se tratando do banco requerido, os efeitos jurídicos da rescisão do contrato de compra e venda demandaria analisar se a relação jurídica firmada entre ele e a requerente possui alguma conexão com o contrato firmado com a empresa Valcar Veículos. Sabe-se que são conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito.Com efeito, no caso de concessionárias de veículos e instituições financeiras, o Superior Tribunal de Justiça tem feito uma diferenciação acerca do que deve ser considerado “banco de montadora” a justificar a conexão e a rescisão do contrato bancário e “banco de varejo” a ensejar a separação das relações jurídicas e manutenção do contrato de crédito (financiamento). Segundo o STJ, “os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora)”. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.946.388-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 07/12/2021). Acerca da instituição financeira requerida, o STJ possui entendimento de que se trata de banco de varejo. Por conseguinte, ainda que fosse o caso de rescisão do contrato de compra e venda, o contrato de financiamento seria mantido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu, tão somente porque o consumidor o adquiriu por meio de financiamento bancário" (AgInt no REsp 1 .597.668/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 26/8/2016). 1 .2. A responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como "banco da montadora", integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo defeituoso, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como "banco de varejo". 2. Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no REsp: 1836512 PR 2019/0266035-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021).Por fim, ausente qualquer conduta configuradora de litigância de má-fé da parte requerente, já que no exercício regular do direito de propor ação para pretender direitos relacionados ao veículo adquirido.III – Do DispositivoDiante do exposto, com fulcro no que dispõe o art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos constantes da exordial Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85, §2º do CPC.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Cumpra-se.

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Processo nº 5171382-12.2024.8.09.0162

ID: 316757731

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5171382-12.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRAB… Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 5171382-12.2024.8.09.0162Valor da Causa: R$ 28.900,00Requerente: Carla Cristina Moreira Nunes MelloRequerido: Valcar Veiculos LtdaJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de Ação de Rescisão Contratual proposta por Carla Cristina Moreira Nunes Mello contra Valcar Veículos Ltda e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A. Afirma a parte requerente, em síntese, que em fevereiro de 2024 celebrou com a empresa Valcar Veículos contrato de compra e venda do veículo Marca Fiat, modelo Uno Mille Celeb. Way Econ. 1.0 Flex 4P, Cor Verde, Placa NWE0314, ano 2011; que a título de entrada pagou a importância de R$1.400,00 mediante a emissão de cheque; que o restante do preço foi pago por meio da celebração de financiamento com o banco requerido no valor de R$21.561,12; que ficou acordado o pagamento, ao banco, de 48 parcelas de R$1.108,40 cada. Discorre que assim que houve a tradição do bem ele passou a apresentar problemas mecânicos do trajeto da loja até sua residência; que o veículo esquentou e precisou esfriar para voltar a funcionar; que ao chegar em casa também notou que a porta do passageiro não fechava, que os pneus estavam carecas; que levou o carro até um mecânico particular, sendo constatado que estava com problema no motor. Assevera que no dia seguinte levou o veículo na loja da primeira requerida, contudo, ela se negou a desfazer o negócio jurídico; que disse apenas que poderia arrumá-lo; que o bem foi levado a um mecânico de confiança da vendedora o qual informou a inexistência de problema, sendo necessário apenas a trocha de chicote que ficaria no valor de R$500,00. Argumenta que não deixou o veículo para consertar e foi até um despachante para fins de avaliação; que após avaliação foram constados diversos problemas: “pintura a repintura e/ou massa no para-lama dianteiro direito, porta dianteira direita, teto, porta traseira direita, letal traseira direita, capô traseiro, lateral traseira esquerda, porta traseira esquerda, porta dianteira esquerda, para-lama dianteiro esquerdo e capô dianteiro”; que na análise estrutural conclui-se que o veículo foi batido várias vezes; que o chassi está em estado inicial de corrosão; que a porta traseira direita não é original e a carroceria apresenta avarias e reparos. Esclarece que após avaliação do despachante voltou na loja da vendedora, mas, novamente, ela não aceitou desfazer o contrato; que afirmou que não tinha problema vender o veículo nessas condições; que em razão dos incontáveis defeitos o veículo é inadequado ao uso; que deve ser aplicada as normas de defesa do consumidor a fim de reconhecer a existência de vícios ocultos no veículo e possibilitar a rescisão dos contratos de compra e venda e financiamento com a devolução da quantia paga. Pediu, também, a concessão da gratuidade de justiça. Com a inicial vieram documentos (mov. 01). Novos documentos juntados em mov. 06 e 07. Decisão de mov. 09 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e facultou o parcelamento para pagamento das custas iniciais. A parte requerente pediu o parcelamento das custas iniciais (mov. 12). Certidão de parcelamento das custas iniciais (mov. 13). Em mov. 16 a inicial foi recebida. Juntada de comprovante de pagamento de parcela das custas iniciais em mov. 18. O banco requerido apresentou contestação e juntou documentos (mov. 21). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial sob o fundamento de que a parte requerente não apresentou documento pessoal identificação e comprovante de endereço. Além disso, suscita ser parte ilegítima uma vez que não participou da relação negocial de compra e venda, mas atuou em instrumento distinto (liberação e concessão do financiamento bancário com o bem móvel em garantia); que o STJ possui entendimento de que os bancos de varejo que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto. No mérito, defende que não há qualquer ilicitude na sua conduta; que agiu de forma rigorosa e correta com o procedimento adotado; que deve ser aplicado o entendimento do STJ que afasta a responsabilidade dos bancos de varejo e que mantém o contrato de financiamento independente da resolução da compra e venda; que os vícios do produto devem sanados diretamente pela loja. Reitera que não possui responsabilidade pelos vícios ocultos ou demais problemas no bem adquirido; que segundo informações prestadas pelo proprietário da vendedora, Sr. Theofilo, todos os defeitos e reparos foram atendidos dentro do prazo de garantia; que o veículo foi entregue para a cliente e seu esposo. Na hipótese de rescisão do contrato de financiamento, requer que o veículo seja devolvido ao banco por ser credor fiduciário. Alternativamente, pretende que o valor disponibilizado à loja seja revertido à instituição financeira, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes.Juntada de comprovantes de pagamento de parcela das custas iniciais em mov. 27, 30 e 39. Em mov. 43 a empresa requerida pediu a habilitação do advogado e vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias. Juntou documentos. Documentos juntados pelo banco requerido em mov. 44. Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (mov. 45). A empresa Valcar Veículos apresentou contestação e juntou documentos (mov. 46). Impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerente e o valor da causa afirmando que não corresponde ao real proveito econômico pretendido. Defende que apesar de a parte requerente relatar diversos problemas no veículo logo após a compra, ela omitiu que seu marido, Fabrício Damião C Mello, fez revisão do bem antes de ser adquirido, o que permite concluir que a parte requerente tinha conhecimento prévio das condições do veículo; que a compradora ou seu representante teve a chance de examinar o veículo e detectar eventuais defeitos antes da conclusão do negócio, conforme prevê o princípio da boa-fé objetiva; que não se pode imputar responsabilidade por eventuais defeitos que eram visíveis e poderiam ser verificados mediante uma análise mais cuidadosa; que não sustenta a alegação da parte requerente de que não recebeu informações claras considerando que houve inspeção prévia. Discorre que para aplicação do art. 441 do Código Civil que trata dos vícios eles devem ser ocultos e impossíveis de serem detectados, o que não é o caso dos autos; que a parte requerente possuía prazo de 30 (trinta) dias para buscar o seu direito de redibição ou abatimento no preço (art. 445 do CC), mas não há qualquer prova a esse respeito; que mesmo que aplicado o prazo de 90 (noventa) dias previsto no CDC (art. 26), ele já decorreu a contar da data que o veículo foi entregue. Adverte que a responsabilidade do vendedor é afastada quando o comprador tem conhecimento prévio dos vícios, ainda que parcialmente; que a requerente está inadimplente uma vez que o cheque emitido foi devolvido por motivo de fraude, o que caracteriza má-fé. Pugna para que não haja inversão do ônus da prova em favor da parte requerente e sua condenação em litigância de má-fé. Impugnação da requerente em mov. 39. Afirma que não sustenta a impugnação à gratuidade de justiça uma vez que o benefício foi negado. No mérito, argumenta que apenas os problemas das portas traseiras eram de conhecimento prévio de Fabrício; que os demais vícios não foram informados pela parte requerida no momento da venda do veículo; que os vícios não poderiam ser vistos no momento da breve análise do carro; que cabia à vendedora informar sobre todos os problemas narrados; que somente após a compra tomou conhecimento de todos os defeitos; que a ciência dos problemas mecânicos impediria de realizar o negócio jurídico. Defende que o veículo foi adquirido em 19/02/2024 e no mesmo dia houve a interrupção do prazo de decadência porque houve reclamação. Ao final pediu que as preliminares sejam afastadas e reiterou os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido.A questão dos autos é de julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I do CPC, sendo a prova documental suficiente para resolução da controvérsia. I – Das PreliminaresI. 1 Impugnação à Gratuidade de JustiçaNão sustenta a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Isso porque, a parte requerente teve o benefício negado na decisão de mov. 09. I.2 Impugnação ao valor da causaSegundo o art. 291 e seguintes do CPC a toda causa será atribuído um valor certo, sendo que em na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Além disso, havendo pedidos cumulativos, será a soma deles (art. 292, II e VI do CPC).No caso, verifica-se que a parte requerente atribuiu à causa o valor de R$28.900,00, o qual não corresponde ao valor do negócio jurídico de compra e venda que se pretende a resolução e que pode levar à resolução do contrato de financiamento. Da leitura da inicial e documentos juntados em mov. 21, depreende-se que consta o valor líquido liberado do financiamento de R$21.561,12, sendo que esse valor foi repassado para a loja vendedora. Nesse contexto, se somado o valor de R$21.561,12 com o valor de R$1.400,00 que a parte requerente pretende que seja devolvido, chega-se ao montante de R$22.961,12. Registro que apesar de não ter sido juntado o contrato de compra e venda do veículo celebrado entre a requerente e a Valcar Veículos Ltda, as alegações das partes e o contrato de financiamento permite a conclusão acerca do proveito econômico que se busca com a ação, sendo certo, outrossim, que é dispensável a soma dos dois contratos, porque o segundo está ligado e/ou abrangido pelo primeiro para fins de aferição do valor da causa. Sendo assim, promova-se a alteração da causa, a fim de constar o valor de R$22.961,12, não havendo, nesse caso, custas complementares a serem recolhidas. I.3 Inépcia da InicialO art. 330, I c/c §1º, ambos do CPC, estabelecem que a petição inicial será indeferida quando for inepta. Considera-se inepta a petição inicial quando: “I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si”.No presente caso, não há falar em inépcia da petição inicial, uma vez que não há quaisquer das hipóteses citadas acima. Como se não bastasse, não sustenta as alegações da parte requerida de ausência de documentos que impeçam o julgamento do mérito, uma vez que a parte requerente juntou comprovante de endereço em mov. 06 e há documento de identificação pessoal anexado ao contrato de financiamento (mov. 21). Ademais, ainda que tais documentos não estivessem nos autos, o correto seria oportunizar à parte requerente a sua juntada e não julgamento do processo sem resolução do mérito.I.4 Ilegitimidade da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/ASabe-se que a legitimidade das partes é aferível a partir da análise do conflito de interesse a que se busca solução. Leva-se em consideração a pertinência subjetiva da parte para figurar em um dos polos da ação. No tocante à possibilidade jurídica do pedido, o CPC de 2015, passou a tratar o assunto como matéria de mérito e não como preliminar. No caso, o banco atuou como agente financiador do crédito para que a requerente adquirisse o veículo, objeto da lide. Além disso, um dos pedidos da requerente é o de rescisão do contrato de financiamento. Nesse diapasão, o banco faz parte do conflito de interesses a que se busca solução.A questão relacionada à sua responsabilidade ou não, bem como à possibilidade de rescisão do contrato de financiamento, enquanto banco de varejo ou de montadora, nos termos do entendimento mais recente do STJ (a exemplo do REsp 1.946.388-SP) é matéria de mérito que será analisada em momento oportuno.II – Do Mérito Verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Isso porque, a requerente firmou contrato de compra e venda de bem móvel com a empresa Valcar Veículos e contrato de financiamento com o banco requerido, sendo que as situações se amoldam aos artigos 1º a 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, destaca-se o enunciado de súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Nesse contexto, deve ser reconhecida a vulnerabilidade fática do consumidor (art. 4, I do CDC), fenômeno de direito material com presunção absoluta, cuja condição independe de prova. Além disso, em matéria de contratos deve ser levado em consideração a boa-fé dos participantes, tanto na fase pré-contratual, contratual e, ainda, na fase de execução, consoante art. 765 do CC e arts. 4º, III, e 51, IV, do CDC. Quanto às cláusulas contratuais, estas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Por sua vez, o art. 6º do CDC estabelece como direitos básicos do consumidor, dentre outros: a) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; b) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.Com efeito, o CDC ainda preconiza a responsabilidade objetiva, ou seja, independente de culpa dos fornecedores, pelos vícios do produto ou serviço, sendo que são considerados impróprios ao uso e consumo: “I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam” (art. 18 e §6º do CDC). Fixadas essas premissas jurídicas, no caso, a parte requerente afirma que o veículo adquirido da empresa Valcar Veículos apresenta vícios a permitir as rescisões dos contratos dele decorrente e restituição da quantia paga. O art. 18 do CDC prevê a responsabilidade dos fornecedores de produtos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preço.Ademais, “a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade (art. 23 do CDC), sendo que o consumidor decai do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis (art. 26, II do CDC).Com efeito, a decadência é obstada se houver, dentre outros, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca (§2º, I do art. 26 do CDC). No presente caso, quanto à alegação de decadência do direito de reclamar pelos vícios no veículo, extrai-se das alegações apresentadas pelas partes e também do contrato de financiamento juntado em mov. 21 que o veículo Marca Fiat, modelo Uno Mille Celeb. Way Econ. 1.0 Flex 4P, Cor Verde, Placa NWE0314, ano 2011 foi adquirido pela requerente em fevereiro de 2024. Apesar da ausência de documento que indique que a requerente foi até à empresa vendedora a fim de comunicar a existência dos supostos vícios em data posterior à compra, depreende-se que a presente ação foi distribuída em 12/03/2024, o que obsta a decadência, uma vez que não decorrido o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, I do CDC. Quanto aos vícios/defeitos no veículo a parte requerente juntou aos autos uma vistoria cautelar emitida pela empresa Autovisão, após a celebração dos negócios jurídicos, com indicação da pessoa de Daniel Christian de Oliveira Resende como vistoriador (mov. 01). Do referido documento, depreende-se que foram avaliados e descritos os seguintes itens viciados do veículo: 1- Condição de Numerabilidade do Chassi101 – Estado de Corrosão; 6.7- Vidros – Gravação VIN – Porta Traseira Direita672 – Gravação não original Observações: veículo com mais de 50% de sua lateria com reparos de pintura com massa plástica, vidro traseiro direito trocado, alguns pontos das longarinas amassado. Análise estrutural:Longarina Dianteira Direita – AmassadoLongarina Dianteira Esquerda – AmassadoPainel Traseiro – Amassado. Apesar de a questão dos itens amassados do veículo ser considerada defeito visível e facilmente detectável o que afasta a aplicação das regras acerca do vício oculto para fins de desfazimento do negócio jurídico, quanto aos demais, quais sejam, problemas no chassi, vidro não original e veículo com mais de 50% de sua lateria com reparos de pintura com massa plástica, conclui-se que parte deles era de conhecimento prévio da requerente.Isso porque, os vícios no veículo foram apresentados em áudios juntados pela empresa vendedora em mov. 46, dos quais aparece o marido da requerente relatando, antes da compra, que o veículo “não estava com os vidros levantando”; que “tem um barulho atrás que parece que tem algo solto“; “que os vidros da frente não funcionam”; que “as portas de trás não abrem por dentro”. Corrobora essa conclusão, ou seja, o conhecimento prévio dos problemas no veículo o áudio dirigido à pessoa de “Theo” pelo marido da requerente: “vai dar certo”; “são coisas pequenas que tem que fazer no veículo”; “vou te mostrar aquele barulho lá que te falei para ver o que é”; “aí você mete a ficha e faz o banco pagar”; “o pior já passou, o pior já foi aprovado” (mov. 46). Por outro lado, quanto aos possíveis vícios no motor, a parte autoria conhecia a sua existência ou assumiu o risco de sua ocorrência.Isso porque o veículo é antigo, ano fabricação 2010/2011 e conta com 188.128 Km rodados, conforme dados da vistoria cautelar (mov. 01), motivo pelo qual cabia a parte requerente, antes de assinar os contratos, levar o veículo a uma oficina ou mecânico de confiança a fim de avaliar o seu estado e situação ou exigir da empresa uma vistoria cautelar prévia, o que sequer foi mencionado nos autos. Em outras palavras, na aquisição do veículo usado e usando as regras de experiência comum (art. 375 do CPC), o dever de cautela recai sobre o adquirente do bem, o qual deve buscar auxílio técnico para a realização de vistoria prévia por profissional qualificado, sob pena de assumir o risco do negócio e impedir o acolhimento de pedidos relacionados aos vícios ocultos. Sobre o tema prevalece o entendimento de que não cabe rescisão do contrato por vícios prévios e decorrentes de veículo antigo que sofre desgastes naturais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COLIGADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIOS OCULTOS NÃO COMPROVADOS. DESGASTE NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual pleiteava a nulidade do contrato de compra e venda de veículo usado em razão de supostos vícios ocultos. A sentença concluiu que os defeitos relatados decorrem do desgaste natural de um veículo com mais de 14 anos de uso, e que a autora não comprovou os vícios alegados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os defeitos apresentados no veículo configuram vícios ocultos e se justificam a nulidade do contrato; (ii) determinar se houve comprovação dos danos materiais e morais alegados pela autora. III. Razões de decidir 3. O veículo adquirido, fabricado em 2006/2007, apresentava desgaste natural em razão do tempo de uso, o que não caracteriza vícios ocultos que impeçam sua utilização. 4. A autora não se desincumbiu do ônus de provar a existência dos vícios ocultos, conforme exigido pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Em veículos usados, cabe ao comprador verificar previamente o estado do bem, sendo que defeitos decorrentes de desgaste natural não ensejam redibição ou indenização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em casos de compra e venda de veículo usado, defeitos decorrentes do desgaste natural pelo tempo de uso não configuram vícios ocultos que justifiquem a rescisão contratual. 2. A comprovação de vícios ocultos no veículo é ônus do comprador, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, § 1º, II; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001569-94.2021.8.26.0224, Rel. José Augusto Genofre Martins; TJSP, Apelação Cível 1000240-25.2023.8.26.0338, Rel. Lidia Conceição. (TJSP; Apelação Cível 1002749-26.2022.8.26.0220; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024).Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor . Compra e venda de veículo usado, com aproximadamente 5 anos de uso e mais de 60.000 km rodados. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Na compra de veículos usados sempre há determinado risco, porque não se presume que um veículo usado esteja em condições perfeitas, ao contrário do que ocorre na aquisição de um veículo zero quilômetro . Cabe ao adquirente se cercar de cuidados necessários para examinar o estado real do veículo que está adquirindo, o que, em regra, se faz por um mecânico de sua confiança. Cautela não adotada pelo autor. Os problemas alegados, ademais, surgiram oito meses após a compra e depois de o autor percorrer 7.000 km com o carro adquirido . Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003977720238260441 Peruíbe, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 22/07/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024)APELAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO OCULTO - VEÍCULO USADO - VEÍCULO OBJETO DE LEILÃO - FÁCIL CONSTATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Não se considera vício oculto, suficiente para amparar pedido redibitório, aquele de fácil constatação, ou, ainda, aqueles defeitos ocasionados pelo tempo de uso e desgaste do veículo. Cabe ao adquirente, antes de realizar a compra, verificar as reais condições do bem. (TJ-MG - Apelação Cível: 51894538220218130024 1 .0000.24.278482-5/001, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 01/08/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2024).Portanto, a parte requerente não faz jus a obter às rescisões dos contratos de compra e venda e financiamento com a devolução e/ou pagamento dos valores que foram pagos até o momento. Ademais, ainda que não fosse o caso, impõe registrar que a alegação de pagamento da quantia de R$1.400,00 não poderia ser acolhida, já que a empresa juntou aos autos o cheque emitido pelo marido da requerente, o qual foi devolvido com motivo 35 (mov. 46) que corresponde a “Cheque fraudado, com dado rasurado ou adulterado, ou utilizado para finalidade diferente de sua emissão, ou não fabricado pelo sacado”, consoante informações extraídas do site do Banco Central do Brasil. Por fim, a título de complemento, em se tratando do banco requerido, os efeitos jurídicos da rescisão do contrato de compra e venda demandaria analisar se a relação jurídica firmada entre ele e a requerente possui alguma conexão com o contrato firmado com a empresa Valcar Veículos. Sabe-se que são conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito.Com efeito, no caso de concessionárias de veículos e instituições financeiras, o Superior Tribunal de Justiça tem feito uma diferenciação acerca do que deve ser considerado “banco de montadora” a justificar a conexão e a rescisão do contrato bancário e “banco de varejo” a ensejar a separação das relações jurídicas e manutenção do contrato de crédito (financiamento). Segundo o STJ, “os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora)”. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.946.388-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 07/12/2021). Acerca da instituição financeira requerida, o STJ possui entendimento de que se trata de banco de varejo. Por conseguinte, ainda que fosse o caso de rescisão do contrato de compra e venda, o contrato de financiamento seria mantido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu, tão somente porque o consumidor o adquiriu por meio de financiamento bancário" (AgInt no REsp 1 .597.668/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 26/8/2016). 1 .2. A responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como "banco da montadora", integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo defeituoso, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como "banco de varejo". 2. Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no REsp: 1836512 PR 2019/0266035-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021).Por fim, ausente qualquer conduta configuradora de litigância de má-fé da parte requerente, já que no exercício regular do direito de propor ação para pretender direitos relacionados ao veículo adquirido.III – Do DispositivoDiante do exposto, com fulcro no que dispõe o art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos constantes da exordial Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85, §2º do CPC.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Cumpra-se.

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Processo nº 5973828-94.2024.8.09.0051

ID: 283610059

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5973828-94.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA LUCIA CAMPOS

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

CLÁUDIA ARANTES FERREIRA SIMÕES DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCILIO DE ARAÚJO CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

V.1.1 - 042023 Página 1 de 29 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª – GOIÂNIA - GO Processo nº 5973828-94.2024.8.09.0051 BANCO C6 CONSIGNADO S… V.1.1 - 042023 Página 1 de 29 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª – GOIÂNIA - GO Processo nº 5973828-94.2024.8.09.0051 BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/ME nº 61.348.538/0001-86, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Nove de Julho, nº 3.148, Jardim Paulista, CEP 01406-000 (“Requerido”), por seus advogados que ao final subscrevem (procuração anexa), nos autos da AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS promovida pela Sra JULIANA LUCIA CAMPOS, portador da Cédula de Identidade (RG) nº 4890555, SSP-GO e inscrita no CPF/ME nº 735.159.221-72 (“Requerente”), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos a seguir, apresentar sua: C O N T E S T A Ç Ã O 1. SÍNTESE DA DEMANDA 1.1. Alega a Requerente ter observado a existência de descontos na sua aposentadoria, dos quais desconhece a origem. 1.2. Requer o cancelamento do contrato que os originaram; a restituição, em dobro, do(s) valor(es) que já lhe foi(ram) descontado(s); e danos morais. V.1.1 - 042023 Página 2 de 29 2. ESCLARECIMENTOS INICIAIS 2.1. Consta em nossos registros que a Requerente, em 18/03/2022, emitiu, junto ao Requerido, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010113840414, que, em resumo, representa a contratação de um empréstimo consignado vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor total de R$ 1.455,13: 2.2. Referida contratação ocorreu de forma digital e contou, dentre outras validações, com: a captura da biometria facial e prova de vida do consumidor; e o crédito do empréstimo em conta corrente de titularidade da consumidora, ora Requerente. 2.3. Adiantamos abaixo algumas evidências: V.1.1 - 042023 Página 3 de 29 A) Biometria facial: B) Transferência bancária do crédito para conta corrente de titularidade da Requerente: 2.4. Destaca-se que o contrato de mútuo só se perfaz com o recebimento do crédito, conforme disposto nos artigos 586 e 587, do Código Civil, e que a liberação do crédito ocorreu na conta da Requerente, que está expressamente indicada na própria CCB. V.1.1 - 042023 Página 4 de 29 3. PRELIMINARES PROCESSUAIS DA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO – CONTRATO FIRMADO APENAS COM O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. – NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO C6 BANK 3.1. Conforme se confere dos autos, a parte autora incluiu no polo passivo as empresas C6 BANK e BANCO C6 CONSIGNADO. 3.2. Ocorre que o C6 BANK e o BANCO C6 CONSIGNADO, esta última pessoa jurídica legítima para figurar no polo passivo, não se confundem, uma vez que são pessoas jurídicas distintas. 3.3. É que no presente caso, o objeto da ação refere-se a contrato de empréstimo consignado, razão pela qual é parte legítima somente o BANCO C6 CONSIGNADO, então responsável por tal produto/serviço, o que é chancelado pelo próprio contrato que acompanha esta peça contestatória. 3.4. Assim, o caso é de retificação do polo passivo, para que conste como réu somente BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (“C6 CONSIG” E ANTIGO BANCO FICSA S.A.), excluindo-se o C6 BANK, pois parte ilegítima para responder ao presente feito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA 3.5. Em sua petição inicial, a Requerente alega não ter condições de arcar com as custas processuais, sem que isso gere prejuízo ao seu próprio sustento . V.1.1 - 042023 Página 5 de 29 3.6. Destaca-se que o benefício da justiça gratuita é uma garantia constitucional que busca garantir o acesso à justiça àqueles que verdadeiramente não possuem condições de arcar com os encargos de um processo judicial, o que não se provou no caso concreto, já que a Requerente não trouxe aos autos nenhum elemento que demostrasse a sua situação de vulnerabilidade econômica. 3.7. Excelência, tal conduta externaliza custos para toda a sociedade, contribuindo para o congestionamento do judiciário, prejudicando as condições de acesso à Justiça daqueles que efetivamente precisam da tutela jurisdicional. 3.8. Além disto, frise-se que a Requerente jamais tentou tratar do assunto com o Requerente pelas vias administrativas, tendo optado pelo judiciário como primeira opção. 3.9. A fim de aprofundar esse tema, indispensável é que Vossa Excelência designe audiência de instrução e julgamento e, sobretudo incentive o depoimento presencial e pessoal da Requerente, até mesmo para que esta esclareça o ponto acima mencionado, nos termos do art. 385, do Código de Processo Civil. 3.10. Desta forma, requer seja INDEFERIDO o benefício da justiça gratuita solicitado pela Requerente, ou, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja concedido prazo para a Requerente acostar nos autos documento que comprove a necessidade da justiça gratuita, sob pena de indeferimento. 3.11. Alternativamente, na remota hipótese da concessão do benefício, para que o instituto não seja banalizado, pede-se a concessão parcial, com abrangência a apenas alguns atos do processo, compreendendo a necessidade de recolhimento de custas em caso de eventual interposição de recurso (artigo 98, §5º CPC). V.1.1 - 042023 Página 6 de 29 4. MÉRITO AUSÊNCIA DE CONTATO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO 4.1. O Requerido, conforme demonstrado ao longo desta CONTESTAÇÃO, está convencido de que a Requerente contratou, por livre e espontânea vontade, a operação de empréstimo consignado formalizada por meio da CCB nº 010113840414. 4.2. Vale esclarecer que a Requerente jamais procurou o Requerido para apresentar suas alegações e evitar a judicialização do pleito inicial, seja por meio dos seus canais de atendimento próprios (CAC, SAC e/ou Ouvidoria) – disponíveis na CCB e no site: www.c6consig.com.br e/ou por meio dos canais de atendimento públicos (Consumidor.GOV, PROCON ou Banco Central do Brasil). Informações disponíveis na CCB. Informações disponíveis no sítio eletrônico do Requerido. V.1.1 - 042023 Página 7 de 29 4.3. Ora, é evidente que se a Requerente realmente quisesse resolver a questão discutida, teria entrado em contato com o Requerido por meio dos canais disponíveis, o que não o fez. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO 4.4. Esclarecemos que o modelo de contratação utilizado pelo Requerido conta com mecanismos que visam garantir, além da autenticação do usuário, a manifestação inequívoca da sua vontade. 4.5. O fluxo de contratação digital do Requerido começa com a interação comercial entre cliente e correspondente bancário, conforme viabiliza a Resolução nº 4.935/2021, do Conselho Monetário Nacional. 4.6. A partir dessa aproximação, o(a) cliente recebe um link (via SMS), para início do processo de formalização. 4.7. Ao acessar o link, a cliente é direcionado para uma conversa no aplicativo “Whatsapp” e, após iniciá-la, lhe é enviada uma mensagem de “boas-vindas”, bem como os “termos de uso da plataforma”, para aceite. O cliente precisa responder “sim” ou “concordo” para prosseguir com a contratação. Após concordar com os termos, é solicitado que o cliente informe o número de seu CPF: V.1.1 - 042023 Página 8 de 29 4.8. Ato contínuo, é enviado ao cliente, o Termo IN100 para que, após o aceite, o banco consiga ter acesso às informações junto ao sistema Dataprev 4.9. Em seguida, é solicitado ao cliente o envio de foto de seu documento de identidade (RG, CNH ou carteira de classe – frente e verso) e, posteriormente, após a validação da V.1.1 - 042023 Página 9 de 29 documentação, lhe são enviadas as condições gerais de sua proposta, fluxos de CET, sendo necessária sua anuência: 4.10. Após a anuência e ciência de todos os termos contratados, o(a) cliente recebe instruções explicando como capturar a sua biometria facial, bem como recebe o link para início da captura: V.1.1 - 042023 Página 10 de 29 4.11. Na sequência, é solicitado ao(à) cliente que ative sua localização, para fins de obtenção da sua geolocalização: 4.12. Com a sua localização ativada e ciente de todas as condições financeiras, a cliente pode aceitar as condições da operação e, então, iniciar o processo de assinatura digital do contrato por meio captura da sua biometria facial e prova de vida – SEMPRE POR MEIO DA CÂMERA FRONTAL DO CELULAR UTILIZADO PELO(A) CLIENTE: V.1.1 - 042023 Página 11 de 29 4.13. Após alerta de que “o C6 Consig nunca solicita transferências ou depósitos” e mensagem informativa de que a obtenção da biometria facial se destina à contratação de empréstimo consignado: 4.14. Sobre a assinatura digital por meio da “captura da biometria facial”, importante esclarecer que tal captura NÃO se trata de uma “foto” ou “selfie”, mas de múltiplos micropontos de referência que, em conjunto, por meio da estrutura da sua face, refletem atributos únicos e necessários para a identificação do indivíduo: V.1.1 - 042023 Página 12 de 29 4.14.1. Além disso, em todas as contratações do Requerido, o(a) cliente é solicitado(a) a executar movimentos (i.e., mova a cabeça para cima, para baixo, para os lados e/ou pisque), que comprovam que a captura advém de uma pessoa “viva”, ou seja, de que não se trata de uma mera imagem/foto: 4.14.2. Vale esclarecer que os micropontos capturados no momento da contratação do empréstimo consignado são submetidos a procedimentos de conferência de autenticidade, mediante acesso a informações daquela pessoa natural em banco de dados dos quais o Requerido é conveniado, como, por exemplo, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO). 4.15. Vencida essa etapa, o(a) cliente recebe um resumo da contratação do seu empréstimo consignado, bem como sua via da CCB (em PDF): V.1.1 - 042023 Página 13 de 29 4.16. A contratação eletrônica restou demonstrada mediante manifestação inequívoca de vontade da Requerente ao anuir com todos os termos da contratação e destacar o seu aceite por meio de identificação biométrica facial e prova de vida, forma de contratação previamente ajustada entre as partes, nos termos do §2º, do artigo 10, da Medida Provisória 2.200-2/2001. 4.17. Por todo o apresentado, ratifica o Requerido, mais uma vez, que a contratação realizada pela Requerente passou por todas as etapas supracitadas – conforme evidenciado nos Esclarecimentos Iniciais, acima, e nos documentos trazidos juntos com esta CONTESTAÇÃO [CONTRATO ASSINADO – COMPROVANTE DE TRANSFERNCIA DE VALORES – DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DE PARCELAS]. 4.18. Nesse sentido, o acórdão proferido no processo 1006976- 94.2022.8.26.0564, publicada em 05/10/2022, da 11ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconhece todos os passos da contratação digital como válida, conforme abaixo transcrito: V.1.1 - 042023 Página 14 de 29 Em contestação, o réu apresentou contrato firmado por meio de biometria facial e identificado por geolocalização, número de telefone e endereço de IP (fls. 95/116). Também apresentou o documento de identidade da autora (fls. 65) e comprovante de transferência do valor de R$ 20.168,07 para sua conta bancária (fls. 70). Em réplica, a autora impugnou a fotografia que constado contrato, afirmando não ser ela a pessoa ali retratada (fls. 201). Diante da controvérsia, foi determinada produção de prova pericial. Após analisar as fotografias constantes dos autos, o perito asseverou que “a imagem disponibilizada pelo Requerido Banco, como sendo a 'selfie' da pessoa que assinou o contrato de empréstimo é correspondente a Autora”, tendo concluído que “o contrato impugnado foi assinado digitalmente, pela Requerente, através de autenticação biométrica facial” (fls. 242). Portanto, restou comprovado que é da autora a fotografia estampada no contrato. Ressalta-se que a alegação de inexistência de assinatura por escrito não se mostra suficiente para invalidar o negócio jurídico. (...) Portanto, uma vez comprovada a regular celebração do contrato e ausente indício de participação do réu na transferência efetuada pela autora para terceiros, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 5. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO 5.1. Excelência, a operação de empréstimo consignado foi formalizada no dia 18/03/2022. O Requerido só teve ciência do não reconhecimento da contratação por meio desta ação judicial 18/10/2024. Entre essas datas se passaram 30 meses, período em que a parte requerente: (i) utilizou (ou poderia ter utilizado) o crédito que lhe foi depositado; e (ii) foi descontado de 30 parcelas. Contudo, em nenhum momento nesse interim a Requerente procurou o Requerido para questionar o crédito e/ou o(s) desconto(s). 5.2. De acordo com o princípio da boa-fé objetiva, a inércia prolongada do exercício de determinado direito ocasiona ao seu titular a impossibilidade de praticá-lo, sob pena de afronta à segurança jurídica e ao princípio da confiança, em outras palavras, a demora para o exercício de um direito pelo credor gera no devedor a legítima expectativa de exercício regular de direito. V.1.1 - 042023 Página 15 de 29 5.3. Ora, se de fato a Requerente tivesse sido lesada pela formalização do contrato, é evidente que teria entrado em contato com o Requerido por meio dos seus canais de atendimento, facilmente obtidos tanto na CCB quanto no site do C6Consig, conforme acima demonstrado. 5.4. Tal atitude contradiz a narrativa autoral no que concerne aos danos sofridos, bem como contraria o princípio da boa-fé e lealdade processual, os quais devem reger a atuação das partes. 5.5. A fim de aprofundar esse tema, indispensável é que Vossa Excelência designe audiência de instrução e julgamento e, sobretudo incentive o depoimento presencial e pessoal da Requerente, até mesmo para que esta esclareça o ponto acima mencionado, nos termos do art. 385, do Código de Processo Civil. 6. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL / REPETIÇÃO DE INDÉBITO 6.1. Conforme o amplamente demonstrado acima, o empréstimo impugnado foi regularmente formalizado pelo Requerente que, aceitou todos os termos e condições do contrato, não havendo que se falar em devolução dos valores descontados. 6.2. Frise-se, mais uma vez, que a contratação contou com a biometria facial e prova de vida da Requerente e que o crédito da operação foi transferido para a conta corrente de titularidade da Requerente. 6.3. Destaca-se que a repetição do indébito é um instituto jurídico previsto pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo punir o fornecedor/prestador de serviço quando efetua cobrança que enseja o pagamento indevido ao consumidor. 6.4. Nesse sentido, destaca-se acórdão proferido em processo análogo: V.1.1 - 042023 Página 16 de 29 “Importa observar que o só fato da relação jurídica ser de consumo não implica necessariamente que a devolução do indevidamente cobrado seja em dobro. E, diferentemente do alegado pela demandante, para se aplicar o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor há que ser feita prova da má-fé na cobrança, não demonstrada nos autos. (Apelação nº 1001225-21.2021.8.26.0481, 15ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, Julgamento em 31/08/2021, Relatoria do Des. Mendes Pereira).” 6.5. Para hipóteses como a presente, o entendimento do E. STJ é consolidado, reconhecendo-se que “A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor” (STJ, Dje 30 mar. 2015, AgRg no Resp 1322839/PR, Rel. Min. Marco Buzzi. Nesse sentido, vide STJ, Dje 02 jun. 2017, AgInt no AREsp 569.890/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; STJ, Dje 07 dez. 2018, Resp nº 1626275, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; e STJ, Dje 10 out. 2016, AgRg no AREsp 642.115/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN.) 6.6. Insta salientar que os descontos ocorreram da forma pactuada no contrato – conforme manifestação de vontade do Requerente. 6.7. Ora, se o Requerente contratou a operação de empréstimo consignado e o contrato prevê os descontos, como podemos estar discutindo a aplicação de dano material? Nestes termos, destaca-se: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica “empréstimo consignado”. Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico, identificação por biometria facial (selfie), além de autenticação da ordem por código hash de segurança, culminando com o depósito dos valores em sua conta corrente. Autora que tinha conhecimento da celebração e termos do contrato assinado eletronicamente. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. Se a autora se arrepende da contratação, seja pela forma de contratação, seja pelos juros praticados ou cláusulas que entende fraudulentas, deve resolver a questão com a devolução do empréstimo recebido, quitando-o integralmente, e, após V.1.1 - 042023 Página 17 de 29 pedir a resolução contratual.” (TJSP; Apelação Cível1002733-34.2021.8.26.0438; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis – 2ª Vara; Data do Julgamento:04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) 6.8. Sendo mais claro, como se pode imputar má-fé ao Requerido quando, na hipótese, só ele é quem vem sofrendo o prejuízo, já que além de disponibilizar o valor em favor do consumidor, depara-se com a propositura de ação questionando o lastro da contratação que, em momento algum, trouxe qualquer prejuízo à Requerente, muito pelo contrário. 6.9. Outrossim, caso Vossa Excelência não acate as informações e provas, ora juntadas pelo Requerido, que demonstram a plena e integral legitimidade da operação de crédito ora contestada, requer o Requerido, desde já: a devolução da(s) parcela(s) descontada(s) ocorra de forma simples, já que não foi (e não há) qualquer má-fé por parte do banco, e evitando, assim o enriquecimento sem causa da Requerente. 7. AUSÊNCIA DE DANO MORAL 7.1. O pedido de indenização por dano moral não se sustenta, uma vez que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito praticados por esta instituição financeira, aptos a causar abalo à Requerente (art. 188, I, do CC). 7.2. No mais, não há que se falar em dano moral in re ipsa. Destaca-se que, em razão da complexidade e subjetividade da aplicação do dano moral, o STJ elencou situações em sua jurisprudência em que tal dano poderia ser presumido (in re ipsa). Ocorre que, o objeto da presente lide não se enquadra em tal rol taxativamente descrito pelo STJ. Neste sentido, destaca-se: “A fortiori, para que se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta, despropositada, e de má-fé. (REsp 592.811/PB, DJ 26.04.2004, REsp 494867/AM, DJ 29.09.2003; REsp 470365/RS, DJ 01.12.2003”. V.1.1 - 042023 Página 18 de 29 REsp 969.097/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/200). Grifo nosso. 7.3. Ora, o pedido de indenização da Requerente não passa de uma tentativa frustrada de angariar qualquer valor, na medida em que, a situação dos autos não foi capaz de lhe gerar qualquer dano à sua imagem. Muito pelo contrário, já que em razão da contratação do empréstimo consignado impugnado, foi transferido um crédito para a conta corrente de titularidade da Requerente, ou seja, a Requerente não sofreu qualquer prejuízo. 7.4. Além disso, deve ser levado em consideração o fato de que a Requerente sequer procurou o Requerido para impugnar a contratação do empréstimo consignado antes do ajuizamento da ação o que, além de contradizer a alegação inicial, demonstra que a Requerente não despendeu tempo para resolução da questão. 7.5. Destaca-se que, a parte contrária sequer justifica, de maneira evidenciada, a ocorrência de qualquer dano moral, inclusive, analisando a própria inicial, é possível verificar que tal pedido foi feito de maneira genérica, sem relacionar os fatos alegados ao requerimento. Em nenhum momento restou caracterizada, de forma comprovada, nos termos do art. 373, I, do CPC, a violação da intimidade, vida privada, honra e ou até mesmo imagem da Requerente. 7.6. Diante do exposto, não merece ser acolhido o pedido de dano moral formulado pela Requerente ou, na eventualidade de ser acatado, deve-se levar em consideração o critério de razoabilidade para a sua mensuração, ponderando-se a conduta escorreita do Requerido por todo o acima exposto. 8. REQUERIMENTOS 8.1. Pelo exposto, requer seja julgada totalmente IMPROCEDENTE a ação, condenando-se a Requerente ao ônus da sucumbência. V.1.1 - 042023 Página 19 de 29 8.2. No mais, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, o depoimento pessoal da parte contrária. 8.3. Por fim, requer sejam todas as intimações dirigidas exclusivamente ao advogado RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, inscrito na OAB/GO nº 28449, nos termos do art. 272, § 2º e § 5º, do CPC, sob pena de nulidade. Pede deferimento. Goiânia - GO, 27 DE MAIO DE 2025. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB/GO nº 28449 Nr. Oper.: 010113840414 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: JULIANA LUCIA CAMPOS(73515922172A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: FONTES PROMOTORA EIR Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 735.159.221-72 Matrícula: 1913075386 Digitador: 00473418070000424 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: A Rating Cliente: A Data de classificação: 30/09/2024 00:00:00 Dt. Base: 30/03/2022 Dt. Vcto.: 07/04/2029 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2565 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.454,72 Valor Bruto: 3.192,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 28,8806 Tx. OP. a.m: 2,1368 Tx. OP. a.a: 28,8806 TC: 0,00 IOF: 43,65 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,2372 Tx.CET %aa 30,8900 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/05/2022 001/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 09/05/2022 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/06/2022 002/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/06/2022 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/07/2022 003/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/07/2022 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/08/2022 004/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 08/08/2022 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/09/2022 005/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 08/09/2022 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/10/2022 006/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/10/2022 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/11/2022 007/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/11/2022 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/12/2022 008/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/12/2022 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/01/2023 009/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 09/01/2023 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/02/2023 010/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/02/2023 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/03/2023 011/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/03/2023 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/04/2023 012/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 10/04/2023 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/05/2023 013/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 08/05/2023 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/06/2023 014/084 28,8806 38,00 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 38,00 07/06/2023 38,00Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 Continua ... 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BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 2/7 Prc.: 29/10/2024 09:28:15 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:29/10/2024 Cont.:27/10/2024Nr. Oper.: 010113840414 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: JULIANA LUCIA CAMPOS(73515922172A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: FONTES PROMOTORA EIR Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 735.159.221-72 Matrícula: 1913075386 Digitador: 00473418070000424 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: A Rating Cliente: A Data de classificação: 30/09/2024 00:00:00 Dt. Base: 30/03/2022 Dt. Vcto.: 07/04/2029 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2565 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.454,72 Valor Bruto: 3.192,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 28,8806 Tx. OP. a.m: 2,1368 Tx. 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BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 3/7 Prc.: 29/10/2024 09:28:15 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:29/10/2024 Cont.:27/10/2024Nr. Oper.: 010113840414 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: JULIANA LUCIA CAMPOS(73515922172A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: FONTES PROMOTORA EIR Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 735.159.221-72 Matrícula: 1913075386 Digitador: 00473418070000424 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: A Rating Cliente: A Data de classificação: 30/09/2024 00:00:00 Dt. Base: 30/03/2022 Dt. Vcto.: 07/04/2029 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2565 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.454,72 Valor Bruto: 3.192,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 28,8806 Tx. OP. a.m: 2,1368 Tx. 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BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 4/7 Prc.: 29/10/2024 09:28:16 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:29/10/2024 Cont.:27/10/2024Nr. Oper.: 010113840414 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: JULIANA LUCIA CAMPOS(73515922172A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: FONTES PROMOTORA EIR Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 735.159.221-72 Matrícula: 1913075386 Digitador: 00473418070000424 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: A Rating Cliente: A Data de classificação: 30/09/2024 00:00:00 Dt. Base: 30/03/2022 Dt. Vcto.: 07/04/2029 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2565 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.454,72 Valor Bruto: 3.192,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 28,8806 Tx. OP. a.m: 2,1368 Tx. 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BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 5/7 Prc.: 29/10/2024 09:28:16 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:29/10/2024 Cont.:27/10/2024Nr. Oper.: 010113840414 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: JULIANA LUCIA CAMPOS(73515922172A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: FONTES PROMOTORA EIR Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 735.159.221-72 Matrícula: 1913075386 Digitador: 00473418070000424 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: A Rating Cliente: A Data de classificação: 30/09/2024 00:00:00 Dt. Base: 30/03/2022 Dt. Vcto.: 07/04/2029 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2565 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.454,72 Valor Bruto: 3.192,00 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 28,8806 Tx. OP. a.m: 2,1368 Tx. OP. a.a: 28,8806 TC: 0,00 IOF: 43,65 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,2372 Tx.CET %aa 30,8900 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/03/2028 071/084 28,8806 16,03 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 16,03 0,00 SIM 0,00 0,00 07/04/2028 072/084 28,8806 15,68 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 15,68 0,00 SIM 0,00 0,00 07/05/2028 073/084 28,8806 15,35 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 15,35 0,00 SIM 0,00 0,00 07/06/2028 074/084 28,8806 15,02 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 15,02 0,00 SIM 0,00 0,00 07/07/2028 075/084 28,8806 14,70 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 14,70 0,00 SIM 0,00 0,00 07/08/2028 076/084 28,8806 14,39 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 14,39 0,00 SIM 0,00 0,00 07/09/2028 077/084 28,8806 14,08 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 14,08 0,00 SIM 0,00 0,00 07/10/2028 078/084 28,8806 13,79 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 13,79 0,00 SIM 0,00 0,00 07/11/2028 079/084 28,8806 13,48 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 13,48 0,00 SIM 0,00 0,00 07/12/2028 080/084 28,8806 13,21 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 13,21 0,00 SIM 0,00 0,00 07/01/2029 081/084 28,8806 12,92 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 12,92 0,00 SIM 0,00 0,00 07/02/2029 082/084 28,8806 12,64 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 12,64 0,00 SIM 0,00 0,00 07/03/2029 083/084 28,8806 12,39 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 12,39 0,00 SIM 0,00 0,00 07/04/2029 084/084 28,8806 12,10 38,00 38,00 0,00 0,00 0,00 12,10 0,00 SIM 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 6/7 Prc.: 29/10/2024 09:28:16 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:29/10/2024 Cont.:27/10/2024Tot. da Oper. 1.454,72 Tot Pago 1.140,00 Tot. Atraso+Desp. 0,00 Tot. de Desp+Tarifa 0,00 Tot. a Venc 1.221,29 Total Geral: 1.221,29 Alerta: Operação tem parcelas cedidas. Cessão (Parcelas): TRAVESSI1223016(021 - 022 - 023 - 024 - 025 - 026 - 027 - 028 - 029 - 030 - 031 - 032 - 033 - 034 - 035 - 036 - 037 - 038 - 039 - 040 - 041 - 042 - 043 - 044 - 045 - 046 - 047 - 048 - 049 - 050 - 051 - 052 - 053 - 054 - 055 - 056 - 057 - 058 - 059 - 060 - 061 - 062 - 063 - 064 - 065 - 066 - 067 - 068 - 069 - 070 - 071 - 072 - 073 - 074 - 075 - 076 - 077 - 078 - 079 - 080 - 081 - 082 - 083 - 084 - ) Fim de Impressão BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 7/7 Prc.: 29/10/2024 09:28:16 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:29/10/2024 Cont.:27/10/2024 Classiﬁcação: Pública ADRIANO GENIS GHELMAN:1753 0529803 Assinado de forma digital por ADRIANO GENIS GHELMAN:17530529 803 RENE MARCELO GONCALVES:17 322142802 Assinado de forma digital por RENE MARCELO GONCALVES:17322142802 Dados: 2024.03.22 12:14:44 -03'00' Dossiê probatório – Contratação Digital C6Consig - Dados do cliente Nome do cliente JULIANA LUCIA CAMPOS CPF 735.159.221-72 Data de Nascimento 14/06/1987 Nome da mãe ROSILANE LUCIA DA CONCEICAO - Dados da captura Data e Hora Latitude Longitude Precisão Origem 21/03/2022 09:10:42 (-03:00) -16.5863207 -49.3710555 - - Celular no WhatsApp IP Porta Lógica - - +556294860249 2804:14c:bb82:8d9b:4cba:138b:298f:c9be - - - Modelo/OS Linux; Android 9; moto e6s - Trilha de eventos ============================================================================================================================================================= Evento Data e hora (GMT) Identificação 1° Interação na Plataforma 21/03/2022 08:56:56 (-03:00) Celular utilizado 556294860249 Termo de Uso lido e aceito 21/03/2022 08:58:19 (-03:00) Celular utilizado 556294860249 Política de Privacidade lida e aceita 21/03/2022 08:58:19 (-03:00) Celular utilizado 556294860249 Condições CCB lidas e aceitas 21/03/2022 09:00:54 (-03:00) Celular utilizado 556294860249 Cláusulas da CCB lidas e aceitas 21/03/2022 09:00:54 (-03:00) Celular utilizado 556294860249 1/7Evento Data e hora (GMT) Identificação Biometria Facial aceita e capturada 21/03/2022 09:10:20 (-03:00) Celular utilizado 556294860249 Latitude: -16.5863207 Longitude: -49.3710555 Precisão (lat/lon): (-) Celular e Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 9; moto e6s) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/99.0.4844.73 Mobile Safari/537.36 Formalizado 21/03/2022 09:10:20 (-03:00) Celular utilizado 556294860249 Latitude: -16.5863207 Longitude: -49.3710555 Precisão (lat/lon): (-) Celular e Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 9; moto e6s) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/99.0.4844.73 Mobile Safari/537.36 2/7- Logs das integrações com o cliente Nome do cliente JULIANA LUCIA CAMPOS - Celular no WhatsApp (Cliente) +556294860249 Canal de entrada (C6Consig) 551124248472 Protocolo de atendimento 0628021b-f3b3-4ff8-b9f3-296e4058e8eb Data e hora início atendimento 21/03/2022 08:56:56 ============================================================================================================================================================= Data e hora (GMT) Tipo Interação 21/03/2022 08:56:56 Cliente Ola 21/03/2022 08:56:56 C6 Consig Olá! Que bom ter você aqui no C6 Consig. Sou o assistente virtual do C6 Consig e vou auxiliar na contratação do seu empréstimo. Para começar, leia nossos Termos de Uso e Política de Privacidade, abaixo: 21/03/2022 08:56:57 C6 Consig [Mídia] 21/03/2022 08:56:57 C6 Consig Você está de acordo com as condições? Responda *SIM*, caso tenha lido, entendido e esteja de acordo. 21/03/2022 08:58:20 Cliente Sim 21/03/2022 08:58:20 C6 Consig Por favor, digite o número do seu CPF para que eu possa localizar sua proposta de crédito. 21/03/2022 08:58:27 Cliente 73515922172 21/03/2022 08:58:29 C6 Consig Para continuar, precisamos que você autorize o C6 Consig a consultar suas informações junto ao INSS (documento abaixo). 21/03/2022 08:58:29 C6 Consig Arquivo: TERMO IN100 21/03/2022 08:58:31 C6 Consig Você está de acordo com as condições? Responda *SIM*, caso tenha lido, entendido e esteja de acordo. 21/03/2022 08:59:01 Cliente Sim Localizei sua proposta! Vamos agora à documentação. Envie uma foto frente e verso de um dos documentos abaixo: 21/03/2022 08:59:02 C6 Consig 3/7Data e hora (GMT) Tipo Interação - RG ou - CNH (Carteira de Motorista) ou - Carteira de Órgão ou Conselho de Classe (Exemplos: OAB, CRM, CRP, etc) ou - RNE, CRNM. *Atenção!* A foto precisa ser nítida, legível e sem cortes. 21/03/2022 08:59:03 C6 Consig [Mídia] 21/03/2022 09:00:12 Cliente Arquivo: RG FRENTE 21/03/2022 09:00:12 C6 Consig Recebi a foto do seu documento. Lembrando que precisamos de uma foto frente e verso, nítida, legível e sem cortes. Sua foto está de acordo com as condições acima? Responda *SIM* para continuar, ou *NÃO* caso deseje enviar outra foto. 21/03/2022 09:00:25 Cliente Arquivo: RG VERSO 21/03/2022 09:00:25 C6 Consig Recebi a foto do seu documento. Lembrando que precisamos de uma foto frente e verso, nítida, legível e sem cortes. Sua foto está de acordo com as condições acima? Responda *SIM* para continuar, ou *NÃO* caso deseje enviar outra foto. 21/03/2022 09:00:37 Cliente Sim 21/03/2022 09:00:37 C6 Consig Vou enviar a você as informações do empréstimo e as condições gerais da contratação. 21/03/2022 09:00:38 C6 Consig Arquivo: CCB CLIENTE 21/03/2022 09:00:40 C6 Consig [Mídia] *Detalhes do seu empréstimo*: Proposta: 819161765 Produto: Empréstimo Novo Valor a receber: R$ 1411,07 Valor da operação: R$ 1455,13 Taxa de Juros: 2,14% a.m. / 28,93% a.a. Custo Efetivo Total (CET): 30,44% a.a. Parcela: R$ 38,00 Prazo: 84 *Dados para liberação:* Banco: Bradesco Agência: 0140 21/03/2022 09:00:40 C6 Consig 4/7Data e hora (GMT) Tipo Interação Conta: 014266-2 *Acesse os documentos enviados acima para ver as condições detalhadas.* Você está de acordo com todas as condições da contratação? Responda *SIM*, caso tenha lido, entendido e esteja de acordo. 21/03/2022 09:00:54 Cliente Sim 21/03/2022 09:01:06 C6 Consig Chegou a hora de assinar seu contrato! Você receberá um link para que você tire uma foto de rosto, no estilo “selfie”. A foto vai servir como assinatura eletrônica do contrato. *Dicas:* Escolha um ambiente claro. Enquadre bem o seu rosto. Não use óculos, boné ou chapéu. 21/03/2022 09:01:07 C6 Consig [Mídia] 21/03/2022 09:01:07 C6 Consig *CLIQUE NO LINK* : https://digi.c6consig.com.br/4G1wGyJpWS LJDMbrb 21/03/2022 09:10:20 C6 Consig Contrato de empréstimo assinado com sucesso! Agora, encaminharemos a documentação para análise do nosso time. Estando tudo certo, faremos o pagamento na conta indicada. Você vai receber uma via do contrato (“Cédula de Crédito Bancário” ou “CCB”) em formato digital com os dados da operação. Essas informações também ficam disponíveis em nossa central de atendimento: 3003-6206 (Capital e Regiões Metropolitanas) ou 0800 770 6206 (Demais localidades). Horário de atendimento: das 9h às 18h, de segunda à sexta, exceto feriados. Que bom ter você no C6 Consig! Até mais, *Time C6 Consig* Aqui está sua via do contrato com as condições do empréstimo: 21/03/2022 09:10:42 C6 Consig 5/7Data e hora (GMT) Tipo Interação Protocolo da CCB via negociável (via do banco): 0628021b-f3b3-4ff8-b9f3- 296e4058e8eb Protocolo da CCB via não negociável (via do cliente): fcc1f3ce-05a4-4e99-a12a- eddf78ad0327 Proposta: 819161765 Produto: Empréstimo Novo Valor a receber: R$ 1411,07 Valor operação: R$ 1455,13 Taxa de Juros: 2,14% a.m. / 28,93% a.a. Custo Efetivo Total (CET): 30,44% a.a. Parcela: R$ 38,00 Prazo: 84 *Dados para liberação:* Banco: Bradesco Agência: 0140 Conta: 014266-2 21/03/2022 09:10:42 C6 Consig Dossiê comprobatório 21/03/2022 09:10:42 C6 Consig [Mídia] 6/7- Prova de vida Nome do cliente JULIANA LUCIA CAMPOS 7/7 Termos de Uso - C6 Consig pág. 1/3 Por meio destes Termos de Uso ( “ Te r m os” ) , o BANCO FICSA S.A., sociedade anônima, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Libero Badaró, 377, 24°andar, conj. 2401, CEP 01009-000, inscrito no CNPJ sob o nº 61.348.538/0001-86 (“C6 Consig”) dispõe sobre as regras para a contratação de empréstimo consignado por você (“Você ” ) , por meio da plataforma WhatsApp ( “ P l ata f orm a ” ) , bem como sobre o tratamento de seus dados pessoais. Você compreende que, a fim de atender às suas necessidades e lhe conferir maior segurança, estes Termos estão sujeitos a contínuo aprimoramento, da mesma forma que a Política de Privacidade – C6 Consig, que deverá ser interpretada conjuntamente a estes Termos, os quais estarão sempre disponíveis, tendo sido registrados no 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, sob o nº 3.715.122. Assim, Você entende ser de sua exclusiva responsabilidade consultar estes Termos de tempos em tempos, a fim de verificar se está de acordo com suas eventuais alterações. 1. ACEITE DOS TERMOS: Ao dar início ao processo de contratação online de empréstimo consignado, Você deverá ler o conteúdo destes Termos, e, se concordar com as condições apresentadas, manifestar o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio do envio de mensagem atestando tal fato por meio da Plataforma. Tal consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 11 destes Termos, ok? Entretanto, ao revogar o seu consentimento, Você compreende que isto poderá restringir, suspender ou cancelar alguns dos serviços ofertados pelo C6 Consig. De todo modo, assim que o C6 Consig receber sua solicitação, seus dados pessoais serão excluídos, exceto caso o armazenamento destes dados decorra de obrigação legal ou de obrigações assumidas por Você ainda pendentes. 2. REGRAS PARA USO DA PLATAFORMA. Ao aceitar estes Termos, Você declara: 2.1. Ser maior de 18 anos; 2.2. Ser responsável por quaisquer consequências relacionadas à celebração desta contratação, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada ao C6 Consig, judicial ou extrajudicialmente; 2.3. Ser o único responsável pelas operações financeiras que realizar, assumindo todos os riscos a estas relacionados, inclusive em caso de eventual prejuízo; 2.4. Dispor de todos os recursos e infraestrutura para acesso online da Plataforma, inclusive para a manutenção da segurança de suas informações, mediante atualização dos sistemas operacionais e utilização de medidas técnicas de segurança, os quais serão de sua exclusiva responsabilidade; 2.5. Que não praticará atos para quaisquer fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação vigente à época; 2.6. Que não praticará atos contrários a moral e aos bons costumes e/ou que violem direitos de terceiros; 2.7. Que não transmitirá por meio da Plataforma conteúdo de natureza erótica, pornográfica, obscena, difamatória ou caluniosa, que faça apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas ou violência, ou que promova ou incite o preconceito e a discriminação; 2.8. Ter ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas poderão ser modificadas a qualquer tempo pelo C6 Consig, a seu exclusivo critério, sem que nenhuma indenização lhe seja devida em razão disto; 2.9. Reconhecer que não poderá ser inserido qualquer conteúdo capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma, por quaisquer meios capazes de impedir o seu adequado funcionamento, bem como de prejudicar os sistemas informáticos do C6 Consig ou de terceiros; 2.10. Entender que, em caso de suspeita de ocorrência de fraude, sua contratação poderá ser recusada, sem que nada lhe seja devido em decorrência de tal fato; 2.11. Estar ciente de que deverá notificar o C6 Consig, imediatamente, pelos Canais de Atendimento indicados no item 11 destes Termos, sobre qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta, seu celular ou dispositivo móvel, ou acesso não autorizado por terceiros; e 2.12. Compreender que a realização do processo de contratação por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel, bem como aos dados e/ou informações nele armazenados. Assim, Você declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes por meio das quais realizará o processo de contratação, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos de seu uso mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que o C6 Consig não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes. Termos de Uso - C6 Consig pág. 2/3 3. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS VIA ASSINATURA ELETRÔNICA. Para a contratação de seu empréstimo consignado via Plataforma, Você declara, desde já, reconhecer que o aceite aos documentos disponibilizados pelo C6 Consig por meio da Plataforma, e o envio de selfie e prova de vida, em conjunto, representam a sua assinatura eletrônica, reconhecendo sua validade jurídica para a formalização da presente contratação. 4. LINKS DE TERCEIROS. A Plataforma dispõe de seus próprios termos de uso e de sua própria política de privacidade, os quais não estão diretamente relacionados a estes Termos. Você está ciente e concorda que a existência destes links não representa um endosso ou patrocínio a sites terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade de empresas terceiras, os quais deverão ser verificados por Você. Deste modo, Você compreende que o C6 Consig não poderá, em qualquer hipótese, ser responsabilizado pelo conteúdo de sites de terceiros ou pelas condições indicadas em seus termos de uso e política de privacidade. 5. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE: O C6 Consig não será, em qualquer hipótese, responsabilizado por danos diretos e/ou indiretos decorrentes: 5.1. de quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas a Plataforma; 5.2. de eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pelo C6 Consig ou por Você; 5.3. de dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente fornecidos por Você; 5.4. do uso da Plataforma em desacordo com estes Termos; 5.5. do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter a dados disponibilizados por meio da Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada a Você ou a terceiros, que fujam ao controle razoável do C6 Consig; e 5.6. da presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos. 6. SANÇÕES. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, Você compreende que o C6 Consig poderá, a seu exclusivo critério, recusar sua contratação, temporária ou definitivamente, se: 6.1. Você descumprir as disposições constantes nestes Termos; 6.2. Existirem suspeitas de que Você pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; o que poderá motivar a exclusão de todos os seus dados, sem qualquer tipo de indenização ou compensação por conta disso; e 6.3. Caso não seja possível a verificação de sua identidade, ou se os dados e informações fornecidos por Você estiverem incorretos. 7. PROPRIEDADE INTELECTUAL. Você compreende que cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software da Plataforma, desenhos gráficos e/ou códigos fonte, dentre outros, são de propriedade exclusiva do C6 Consig ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98. 7.1. As marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade do C6 Consig ou de terceiro que tenha permitido o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não importa em autorização para que Você possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos. 7.2. Caso Você identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 11 destes Termos, para que o C6 Consig averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade. 8. DURAÇÃO OU FINALIZAÇÃO DO ACESSO. A Plataforma será disponibilizada por prazo indeterminado, sendo reservado ao C6 Consig o direito de modificar, suspender ou descontinuar o acesso à Plataforma, a qualquer tempo, mediante aviso prévio para adoção das medidas cabíveis. Termos de Uso - C6 Consig pág. 3/3 9. DISPOSIÇÕES GERAIS: 9.1. Comunicações: Todas as comunicações encaminhadas por Você ao C6 Consig serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio dos Canais de Atendimento ao Cliente, indicados no item 11 deste documento. Por outro lado, todas as comunicações enviadas pelo C6 Consig serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer das informações de contato disponibilizadas por Você. ATENÇÃO! Em qualquer hipótese de recebimento de e-mails encaminhados pelo C6 Consig, especialmente os que se destinam a solicitar dados ou o pagamento de contas, Você deverá analisar atentamente o emissor de tal mensagem a fim de evitar condutas fraudulentas! O C6 Consig não solicitará, em qualquer hipótese, senhas ou a confirmação de dados pessoais por e-mail. Caso suspeite da mensagem encaminhada, Você deverá entrar em contato com o C6 Consig por meio dos Canais de Atendimento. 9.2. Declaração de Nulidade. Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições deste Termos, as quais permanecerão plenamente válidas, gerando efeitos em sua integral extensão. 9.3. Tolerância. A falha do C6 Consig em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais. 10. LEGISLAÇÃO E FORO: Estes Termos são regidos de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o Foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 11. CANAIS DE ATENDIMENTO. Central de Relacionamento: (i) por telefone, em 3003-6206 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 770 6206 (para demais regiões), de segunda a sexta-feira, das 8h às 23h (exceto feriados). Se necessário, para reclamações, cancelamentos, duvidas, informações e sugestões, utilize o SAC, pelo telefone 0800 770 6206, 24 horas, 7 dias por semana. Caso não fique satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria em 0800 024 6918, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h (exceto feriados). Última Atualização: 15.05.2020 Política de Privacidade - C6 Consig pág. 1/5 Por meio desta Política de Privacidade (“Política”), o BANCO FICSA S.A., sociedade anônima, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Libero Badaró, 377, 24°andar, conj. 2401, CEP 01009-000, inscrito no CNPJ sob o nº 61.348.538/0001-86 (“C6 Consig”) dispõe sobre as regras para o tratamento de dados pessoais relacionados à contratação de empréstimo consignado por você (“Você” ou “Usuário”), por meio da plataforma WhatsApp (“Plataforma”). Você compreende que, a fim de atender às suas necessidades e lhe conferir maior segurança, este documento está sujeito a contínuo aprimoramento, da mesma forma que os Termos de Uso – C6 Consig, que deverão ser interpretados conjuntamente a esta Política, que estará sempre disponível, tendo sido registrada no 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, sob o nº 3.715.121. Assim, Você entende ser de sua exclusiva responsabilidade consultar esta Política de tempos em tempos, a fim de verificar se está de acordo com suas eventuais alterações. 1. ACEITE À POLÍTICA: Ao dar início ao processo de contratação online de empréstimo consignado, Você deverá ler o conteúdo desta Política, e, se concordar com as condições apresentadas, manifestar o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio do envio de mensagem atestando tal fato por meio da Plataforma. Tal consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 14 deste documento, ok? Entretanto, ao revogar o seu consentimento, Você compreende que isto poderá restringir, suspender ou cancelar alguns dos serviços ofertados pelo C6 Consig. De todo modo, assim que o C6 Consig receber sua solicitação, seus dados pessoais serão excluídos, exceto caso o seu armazenamento decorra de obrigação legal ou de obrigações assumidas por Você ainda pendentes. 2. DADOS PARA A CONTRATAÇÃO: Para início ao processo de contratação de seu empréstimo consignado, Você deverá, primeiramente, fornecer o seu número de CPF. Tão logo sua proposta de crédito consignado (“Proposta”) seja localizada, serão realizadas algumas verificações a fim de garantir a sua segurança. Para tanto, Você deverá fornecer uma fotografia de seu RG, CNH ou carteira de classe (OAB, CREA, etc), frente e verso, os aceites necessários da(s) operação(ões) de crédito e selfie (foto de seu próprio rosto) e a prova de vida (dados biométricos) para subsidiar a elaboração da Proposta para contratação de empréstimo consignado. Você compreende e autoriza que, para o processo de contratação, além dos dados acima indicados, serão coletados: (i) seus dados cadastrais: (a) nome civil, (b) nome social, (c) email, (d) nº de CPF, (e) número de celular, (f) nº de RG, CNH ou carteira de classe, (g) endereço, (h) país de residência e de nascimento, (i) declaração de pessoa exposta politicamente, (j) sexo, (k) estado civil, (l) profissão, (m) nome da mãe, (n) data e local de nascimento, (o) nacionalidade, (p) selfie (foto de seu próprio rosto), (q) prova de vida (dados biométricos); (ii) seus dados financeiros: (a) renda mensal, (b) patrimônio e (c) operações de crédito já contratadas com o Banco ou com outras instituições; e (iii) seus documentos pessoais, por exemplo: (a) cópias físicas ou digitalizadas do seu RG, CNH ou carteira de classe, (b) comprovantes de renda e (c) extrato bancário, quando Você tiver uma conta salário, para fins de comprovação do recebimento do seu soldo ou salário. 2.1. Lembre-se que Você é responsável pela qualidade das fotos fornecidas, bem como pela veracidade e atualidade dos dados informados. Quaisquer prejuízos havidos em decorrência do fornecimento de informações inverídicas ou desatualizadas será de sua única e exclusiva responsabilidade. 2.1.1. Para lhe conferir maior segurança e garantir a veracidade de suas informações e a prevenção contra fraudes, Você autoriza o C6 Consig a realizar buscas em bureaus públicos e privados, inclusive mediante compartilhamento de dados biométricos, para a apuração de eventuais inconsistências em seus dados pessoais, e a solicitar dados pessoais e/ou documentos adicionais, que entender pertinentes. Você compreende que, a depender do resultado de tais consultas, ou, ainda, caso Você se negue a fornecer eventuais dados pessoais adicionais solicitados, o C6 Consig poderá recusar a contratação de produtos e serviços por Você, sem prejuízo de outras medidas que entender aplicáveis. 3. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (“SCR”). Ao aceitar esta Política, em observância à regulamentação expedida pelo Banco Central (“BACEN”), Você autoriza o C6 Consig a: Política de Privacidade - C6 Consig pág. 2/5 (i) registrar no SCR quaisquer débitos e responsabilidades decorrentes de seu relacionamento com o C6 Consig; e (ii) consultar as informações existentes a seu respeito no SCR. 3.1. Você se declara ciente de que o SCR tem por finalidade fornecer ao BACEN informações para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre estas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios, e a consequente concessão de crédito e/ou oferta de outros produtos e serviços, conforme o caso. 3.2. Caso Você entenda serem necessárias correções, exclusões e/ou manifestações de discordância com relação às informações constantes no SCR, deverá encaminhar requerimento escrito e fundamentado ou, quando for o caso, a respectiva decisão judicial, à Central de Atendimento ao Público do BACEN (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações). 4. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: O C6 Consig coletará e armazenará as informações fornecidas por Você, como indicado no item 2 desta Política, em conjunto com algumas informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, protocolo de Internet (IP, data, hora, minuto, segundo e porta lógica), log de acesso, informações, aplicativos e telas acessados, dados de geolocalização, cookies, pixel tags, beacons, local shared objects, device fingerprint (identificação para reconhecer um determinado dispositivo móvel), número de telefone, nome, status e fotografia constantes no perfil utilizado quando da contratação do empréstimo consignado via Plataforma. 4.1. Você compreende que, para a sua identificação e segurança contra fraudes de terceiros mal- intencionados, o C6 Consig coletará dados biométricos, para o que Você, desde já, fornece o seu consentimento específico, bem como para o compartilhamento destes dados pelo C6 Consig com empresas prestadoras de serviços que visem evitar a ocorrência de fraudes. 5. FINALIDADES PARA O USO DE DADOS PESSOAIS. Os dados fornecidos por Você serão utilizados pelo C6 Consig para as seguintes finalidades: (i) desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e/ou produtos fornecidos pelo C6 Consig; (ii) viabilizar a análise de crédito a ser eventualmente ofertado; (iii) garantir a prevenção à fraude; (iv) assegurar a prevenção à lavagem de dinheiro; (v) realizar análises relacionadas à segurança, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude; (vi) permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às suas necessidades, tais como conteúdos e anúncios relevantes; e (vii) permitir a comunicação entre Você e o C6 Consig, inclusive mediante o envio e recebimento de e- mails, contatos telefônicos e/ou envio de mensagens pelas redes sociais. 5.1. O C6 Consig preserva a sua privacidade e não compartilhará seus dados e informações com terceiros salvo mediante seu consentimento, por força de lei ou ordem judicial, e nas hipóteses previstas no item 8 desta Política. 6. POLÍTICA DE COOKIES. Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu dispositivo eletrônico, e que permitem armazenar e reconhecer dados de sua navegação. Em sua navegação, poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies: a) Cookies de Autenticação: reconhecem um determinado usuário, possibilitando o acesso e utilização da Plataforma com conteúdo e/ou serviços restritos, proporcionando experiências de navegação mais personalizadas. b) Cookies de Segurança: ativam recursos de segurança da Plataforma para ajudar no monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por esta Política, e para proteger as informações do usuário do acesso por terceiros não autorizados. c) Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: ajudam a entender o desempenho da Plataforma, medir a audiência, verificar seus hábitos de navegação, bem como a forma pela qual chegou na página da Plataforma (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço). Política de Privacidade - C6 Consig pág. 3/5 d) Cookies de Propaganda: apresentam publicidade relevante a seus interesses, dentro e fora da Plataforma ou em sites de parceiros. É usado também bem para saber se os usuários que visualizaram a publicidade visitaram a Plataforma. Podem ser utilizados, ainda, para lembrar eventuais pesquisas realizadas pelos usuários, com base em pesquisas anteriores, e apresentar aos usuários anúncios relacionados a seus interesses. 6.1. Você poderá desabilitar determinados cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador (com exceção dos cookies destinados a garantir sua segurança). Contudo, ao fazê-lo, Você está ciente de que é possível que a Plataforma não desempenhe todas as suas funcionalidades. 7. MEDIDAS DE SEGURANÇA. Você compreende que todos os dados pessoais coletados por meio da Plataforma serão armazenados em servidores próprios ou de terceiros, e são considerados confidenciais pelo C6 Consig, que se compromete a adotar todos os esforços razoáveis de mercado para preservar a segurança de seus dados, entre eles a observância das seguintes diretrizes: a) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados para garantir sua inviolabilidade; b) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança; c) Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade; d) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da Plataforma; e, e) Manutenção de inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016. 8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. Você autoriza o C6 Consig a compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma, para as finalidades acima indicadas, adotando sempre as medidas de segurança necessárias, com empresas sediadas no Brasil ou no exterior, nos seguintes casos: a) Se necessário para a prestação dos serviços ofertados pelo C6 Consig; b) Para a sua segurança, visando a prevenção à fraude nos processos de realização de cadastro ou de transações na Plataforma, com fornecedores especializados em garantir a autenticidade destas transações e/ou instituições financeiras; c) Para a proteção dos interesses do C6 Consig em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais; d) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo o C6 Consig, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados; e) Com fornecedores e instituições integrantes do conglomerado financeiro do C6 Consig, para fins publicitários, estatísticos e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades da Plataforma; f) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição; e/ou g) Com fornecedores responsáveis pela análise da qualidade da prestação dos serviços e produtos ofertados por meio da Plataforma. 9. EXCLUSÃO DOS DADOS PESSOAIS. O C6 Consig poderá excluir suas informações quando: (i) a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários para o alcance desta finalidade; (ii) quando da revogação do consentimento fornecido por Você ou (iii) mediante determinação de autoridade competente para tanto. 9.1. Você também poderá requerer a exclusão dos seus dados coletados entrando em contato com o C6 Consig, por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 14 desta Política, informando o seu pedido. O C6 Consig empreenderá todos os esforços para atender os seus pedidos, no menor intervalo de tempo possível. Política de Privacidade - C6 Consig pág. 4/5 9.2. Você também compreende que a exclusão de determinados dados poderá impossibilitar a disponibilização de certos produtos, em decorrência de seu aspecto operacional, sem que qualquer indenização lhe seja devida pelo C6 Consig em razão disto. O C6 Consig reserva para si o direito de manter armazenados todos os dados necessários ao cumprimento da legislação brasileira vigente, mesmo em caso de requisição de sua exclusão. 10. DIREITOS DO USUÁRIO EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. Você poderá requerer ao C6 Consig: a) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais e o acesso aos seus dados coletados pelo C6 Consig; b) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados; c) O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável; d) A portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiro; e) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto ao C6 Consig; f) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o C6 Consig compartilhou seus dados; e, g) Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa. 10.1. Nesse sentido, para que Você possa exercer seus direitos, basta que entre em contato conosco por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 14 desta Política, apontando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais, sendo certo que o C6 Consig empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor tempo possível. 11. CADASTRO POSITIVO. De acordo com a Lei Complementar nº 166/2019, o C6 Consig possui como obrigação fornecer dados financeiros e de pagamentos relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento a gestores de bancos de dados para formação de histórico de crédito. Entretanto, Você pode requerer a exclusão de seu cadastro por meio de nossos Canais de Atendimento, indicados no item 14 desta Política, caso entenda pertinente, bem como solicitar ao C6 Consig a revisão de decisão realizada exclusivamente por meios automatizados. 12. DISPOSIÇÕES GERAIS: 12.1. Comunicações: Todas as comunicações encaminhadas por Você ao C6 Consig serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio dos Canais de Atendimento ao Cliente, indicados no item 14 deste documento. Por outro lado, todas as comunicações enviadas pelo C6 Consig serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer das informações de contato disponibilizadas por Você. ATENÇÃO! Em qualquer hipótese de recebimento de e-mails encaminhados pelo C6 Consig, especialmente os que se destinam a solicitar dados ou o pagamento de contas, Você deverá analisar atentamente o emissor de tal mensagem a fim de evitar condutas fraudulentas! O C6 Consig não solicitará, em qualquer hipótese, senhas ou a confirmação de dados pessoais por e-mail. Caso suspeite da mensagem encaminhada, Você deverá entrar em contato com o C6 Consig por meio dos Canais de Atendimento. 12.2. Declaração de Nulidade. Qualquer cláusula ou condição desta Política que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições desta Política, as quais permanecerão plenamente válidas, gerando efeitos em sua integral extensão. 12.3. Tolerância. A falha do C6 Consig em exigir quaisquer direitos ou disposições da presente Política não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais. 13. LEGISLAÇÃO E FORO: Esta Política é regida de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o Foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes da presente Política, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Política de Privacidade - C6 Consig pág. 5/5 14. CANAIS DE ATENDIMENTO. Central de Relacionamento: (i) por telefone, em 3003-6206 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 770 6206 (para demais regiões), de segunda a sexta-feira, das 8h às 23h (exceto feriados). Se necessário, para reclamações, cancelamentos, duvidas, informações e sugestões, utilize o SAC, pelo telefone 0800 770 6206, 24 horas, 7 dias por semana. Caso não fique satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria em 0800 024 6918, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h (exceto feriados). Última Atualização: 15.05.2020 VIA NEGOCIÁVEL (VIA DO BANCO) CSG 2.C(i) v5.20210630 1/2 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) Nº 010113840414 EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 1. CREDOR (“C6 CONSIG”) Banco C6 Consignado S.A. - CNPJ 61.348.538/0001-86 - Av. Nove de Julho, 3.148 - São Paulo/SP - CEP 01406-000 2. EMITENTE (“VOCÊ”) Nome / Data Nasc.: JULIANA LUCIA CAMPOS / 14/06/1987 CPF / Est. Civil / Nac.: 735.159.221-72 / Solteiro(a) / BRASILEIRO(A) Doc. Ident.: RG 4890555 Endereço Completo: AVENIDA GOIAS , 414 - ST CENTRAL GOIANIA - GO CEP: 74010-010 Telefone(s): / (62) 99486-0249 3. LOCAL E DATA DE EMISSÃO: GOIANIA - GO - 18/03/2022 4. INSTITUIÇÃO CONSIGNANTE: 000001 - INSS 5. DADOS DO EMPRÉSTIMO 5.1. Caraterísticas da Operação e Planilha de Cálculo Valor Liberado R$ 1.411,07 96,97% Taxa de Juros 2,14% a.m. / 28,93% a.a. Saldo Portado / Refinanciado R$ 0,00 0,00% Nº de Parcelas (mensais) 84 Tarifa de Cadastro R$ 0,00 0,00% Valor Parcela 38,00 Prêmio de Seguro(¹) R$ 0,00 0,00% Venc.1ª e Última Parcela 07/05/2022 - 07/04/2029 IOF (Financiado) R$ 44,06 3,03% Prazo Total: 84 meses ou até o pgto. Da última parcela, o que acontecer por último. Valor Total Financiado R$ 1.455,13 100,00% Valor Total ao Final: R$ 3.192,00 (¹) Seguro de Vida: Sim X Não À Vista Financiado Seguradora: Registro Susep nº: 5.2. CET – Custo Efetivo Total: 2,21% a.m. / 30,44% a.a. 5.3. Forma de Liberação do Crédito: X Conta Corrente Ordem de Pagamento Banco: 237 - Agência: 0140-0 - Conta: 014266-2 5.4. Encargos por Inadimplência: Multa: 2% Juros de Mora: 1% a.m. (pro rata) Juros Remuneratórios: 2,14% a.m. (pro rata) 5.5. Finalidade do Crédito: [ X ] Livre Utilização [ ] Renegociação de Dívida [ ] Portabilidade de Crédito Se assinalado “Renegociação de Dívida” e/ou “Portabilidade de Crédito”, preencher abaixo: (i) Contrato / Operação Original (ii) Credor Original (iii) Saldo Devedor (estimado) 5.5.1. Ao assinalar “Portabilidade de Crédito”, Você: (i) declara que deseja realizar a portabilidade da operação de crédito de sua titularidade listada acima; (ii) autoriza o C6 Consig a solicitar a portabilidade junto ao Credor Original, nos termos da regulação aplicável; (iii) está ciente e concorda que: (a) o Saldo Devedor da operação original (item 5.5 “iii”) é só uma estimativa e deverá ser confirmado pelo Credor Original (“Saldo Devedor Final”); (b) o Valor Total Financiado deverá ser igual ao Saldo Devedor Final; e, (c) o Nº de Parcelas, o Vencimento da Última Parcela e o Prazo Total dependem do que vier a ser confirmado pelo Credor Original; (iv) considerando o item anterior, está ciente, concorda e autoriza que: (a) o Valor Total Financiado seja alterado, para que fique igual ao Saldo Devedor Final; e (b) o Nº de Parcelas e o Prazo Total poderão ser alterados, mas nunca serão maiores do os da operação original que vierem a ser informados pelo Credor Original. 5.5.2. Ao assinalar “Renegociação de Dívida”, quando se tratar de operação de crédito em processo de portabilidade, Você: (i) está ciente e concorda que: (a) o Valor Total Financiado deve corresponder ao saldo devedor final da operação original portada confirmado pelo Credor Original (“Saldo Devedor Final”), mais o Valor Liberado, mais tributos, seguro (se contratado), juros remuneratórios incidentes desde a data da portabilidade até a data de confirmação da operação aqui solicitada, e outros valores aplicáveis, e (b) dependendo do Saldo Devedor Final, o IOF final e, consequentemente, o Valor Total Financiado poderão sofrer alterações; e (ii) considerando o item anterior, está ciente, concorda e autoriza que o C6 Consig aumente o Valor Liberado, respeitados os limites máximos de Taxa de Juros, Valor das Parcelas e Prazo Total, indicados no item 5.1. 6. DADOS DO CORRESPONDENTE NO PAÍS / SUBSTABELECIDO Razão Social / CNPJ / CPF Agente Certificado Fontes Promotora Eir / 40.719.573/0001-94 / 004.734.180-70 Endereço / Telefone Pc Quinze De Novembro, 312 Sl 905 7. FORMA DE PAGAMENTO 7.1. As parcelas serão pagas preferencialmente via consignação (ou seja, desconto) em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício (“Consignação”). Se não for possível a Consignação, ou em caso de inadimplemento, as parcelas poderão ser pagas (também) via boleto ou débito na conta de sua titularidade. Por isso, ao contratar o empréstimo Você autoriza expressamente que o C6 Consig debite os valores da sua conta (indicada no item 5.3) até que o saldo devedor seja integralmente quitado. 7.2. No caso do pagamento através de débito em conta, Você autoriza expressamente o C6 Consig a: (i) realizar tais débitos sobre eventuais limites de crédito mantidos junto à conta; e (ii) realizar tais débitos inclusive após o vencimento da respectiva parcela e por lançamentos parciais. Você poderá entrar em contato com a Central de Relacionamento do C6 Consig para cancelar as autorizações concedidas neste item 7.2.VIA NEGOCIÁVEL (VIA DO BANCO) CSG 2.C(i) v5.20210630 2/2 8. DECLARAÇÕES, OBRIGAÇÕES E AUTORIZAÇÕES 8.1. Você se obriga a: (i) pagar ao C6 Consig, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos e na praça de São Paulo/SP, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao Valor Total Financiado, mais juros remuneratórios capitalizados diariamente, encargos por inadimplência, se aplicável, e outros encargos estabelecidos nesta CCB (“Saldo Devedor desta CCB”); e (ii) não pagar qualquer quantia diretamente ao C6 Consig (exceto se por ele solicitado ou autorizado), ao correspondente bancário ou a um agente de vendas. 8.2. Você declara e garante que: (i) reside no endereço indicado acima, passando esta CCB a ter força de declaração de residência; (ii) foi informado dos termos desta CCB, tomou ciência do CET e esclareceu eventuais dúvidas antes da assinatura; (iii) está ciente e concorda com as condições acima, que foram acordadas de boa-fé e por sua livre vontade, e com as Condições Gerais, disponíveis no site do C6 Consig; (iv) reconhece a validade da assinatura eletrônica para a assinatura desta CCB e formalização da contratação do empréstimo, nos moldes do artigo 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/01e (v) todas as informações que Você forneceu são válidas e verdadeiras. 8.3. Você está ciente e concorda com o seguinte: (i) o Valor Total Financiado, o Valor Liberado e o Nº de Parcelas correspondem ao que Você solicitou ao C6 Consig e, junto com a taxa de juros e demais condições descritas no item 5.1 são apenas estimativas e não necessariamente as condições finais que serão aplicadas ao seu empréstimo; (ii) a aprovação do empréstimo e definição das condições finais dependem de análises cadastrais, de crédito e confirmação da existência de Margem Consignável e, dependendo do resultado das análises, confirmações necessárias e da data da liberação do crédito, poderão variar; (iii) As Características da Operação (item 5.1) representam as condições vigentes na data de cálculo, considerando a data de liberação do crédito como a data de assinatura desta CCB. Se a data de liberação do crédito ocorrer em data posterior, as condições poderão sofrer pequenas alterações e Você será informado, quando da confirmação da contratação; (iv) esta CCB e a dívida aqui representada permanecerão válidas e vigentes até o pagamento total do Saldo Devedor desta CCB; (v) em caso de diminuição da Margem Consignável, o valor das parcelas poderá ser reduzido e, consequentemente, o prazo da CCB será estendido; (vi) as parcelas serão pagas conforme indicado no item 7.1; (vii) no caso de desconto indevido de uma parcela pela Instituição Consignante, o C6 Consig poderá: (a) compensar esse valor com outros em aberto no C6 Consig, ou (b) não havendo, devolver o valor para a sua conta. Não sendo possível a devolução, o C6 Consig poderá compensar com parcelas futuras; (viii) a contratação de seguro de vida é opcional e será confirmada se assinalado o campo "sim" e assinada a respectiva proposta de adesão; (ix) a confirmação da contratação do empréstimo e suas condições finais serão realizadas por meio físico ou Meio Eletrônico; (x) Você poderá desistir da contratação, entrando em contato com o C6 Consig, em até 7 dias após a liberação do crédito, para solicitar o cancelamento do empréstimo; (xi) exceto se solicitado e autorizado, a devolução de qualquer quantia diretamente ao C6 Consig não ensejará o cancelamento e o valor será devolvido para a sua conta. Não sendo possível, o C6 Consig poderá utilizar o valor para amortização do Saldo Devedor desta CCB; (xii) seus dados e informações serão tratados de acordo com a legislação aplicável à proteção e sigilo de dados; e (xiii) as Condições Gerais são partes integrantes e indissociáveis desta CCB, para todos os fins e efeitos. 8.4. Sua solicitação de crédito e todos os dados aqui incluídos serão utilizados pelo C6 Consig para realizar as análises e confirmações necessárias. Por isso, Você está ciente e concorda que o C6 Consig e/ou o Banco C6 S.A. (CNPJ 31.872.495/0001-72), na qualidade de prestador de serviços, poderá: (i) consultar bureaus privados ou públicos para fins de análise cadastral, de crédito e de Margem Consignável; (ii) consultar suas informações existentes no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”), para fins de análise de crédito; (iii) compartilhar com o Banco Central, para integrar o SCR, as informações relacionadas ao crédito aqui representado; (iv) consultar seu nome e imagem em redes sociais para fins exclusivos de prevenção à fraude; (v) consultar as informações do seu benefício, soldo, salário, aposentadoria ou pensão junto à Instituição Consignante, cujas informações serão consideradas verdadeiras e válidas, caso haja divergência em relação as fornecidas por Você; (vi) compartilhar seus dados com sociedades de seu grupo econômico e/ou terceiros necessários à operacionalização do empréstimo; (vii) utilizar sua imagem e/ou gravação de voz para comprovação de sua expressa manifestação de vontade em contratar o empréstimo, repactuá-lo e/ou aditar esta CCB; e (viii) enviar comunicações relacionadas a esta CCB e outros produtos do C6 Consig e/ou do Banco C6 S.A., inclusive de marketing. Para exercer quaisquer direitos com relação aos dados pessoais aqui fornecidos, entre em contato nos telefones abaixo. 8.5. Você autoriza expressamente: (i) a Instituição Consignante a realizar os descontos das parcelas diretamente em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício, conforme a Margem Consignável disponível, até a integral liquidação do Saldo Devedor desta CCB, e (ii) o INSS/DATAPREV a compartilhar as informações acerca do seu benefício para apoiar a simulação/ contratação do empréstimo. 8.6. Conforme art. 653 e seguintes do Código Civil, Você nomeia e constitui o C6 Consig como seu procurador, durante o prazo desta CCB, para praticar todos os atos necessários à sua formalização e cobrança, incluindo, mas não se limitando a: (i) realizar a averbação junto à Instituição Consignante, desbloquear Margem Consignável e celebrar aditamentos para readequação das condições, nos casos de redução da Margem Consignável; (ii) repactuar as condições do empréstimo e/ou aditar esta CCB; e (iii) representá-lo perante seguradoras. Por isso, Você se compromete a fornecer toda e qualquer informação e/ou documentos necessários (incluindo autorizações), os quais serão usados exclusivamente para esse fim. Local e data retro (item 3). CCB assinada eletronicamente pelo Emitente, conforme os dados coletados durante o fluxo de contratação do Empréstimo Consignado, constantes do “Dossiê Probatório – Contratação Digital C6 Consig”. C6 CONSIG CENTRAL DE RELACIONAMENTO Ouvidoria: 0800 024 6918 www.c6consig.com.br Capitais e regiões metropolitanas: 3003 6206 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados Demais regiões: 0800 770 6206 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados SAC 24H: 0800 770 6211 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Classificação: Pública Transferência Eletrônica Disponível - TED "IF-CLI" Código do Banco Remetente Comp. 18 Banco 626 Agência 1 Nº Conta do Remetente 8000018 Código do Banco Destinatário Comp. 0 Banco 237 Agência 140 DV 0 Nº Conta do Destinatário 142662 Nome do Remetente BANCO C6 CONSIGNADO S/A Nome do Destinatário JULIANA LUCIA CAMPOS CNPJ/CPF 61348538000186 CNPJ/CPF 73515922172 Finalidade Atributo/Referência da Finalidade VALOR 1.411,07 Valor por extenso Um mil, quatrocentos e onze reais e sete centavos O Banco não será responsável pela demora ou não cumprimento da transferência por erro de preenchimento / informações incorretas. Autenticação Mecânica 7 9 6 . . 4 1 7 3 3 3 6 . . 3 1 / 0 3 / 2 0 2 2 . . . . . . . . * 1 4 1 1 . 0 7 R L o B P R LIBERACAO DE OPERACOES DE CREDITO Horário 07:43:56

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Processo nº 5219030-34.2025.8.09.0006

ID: 281427944

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5219030-34.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA CARVALHO ELOI

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

V.1.1 - 042023 Página 1 de 21 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE ANÁPOLIS - GO Processo nº 5219030-34.2025.8.09.0006 BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira ins… V.1.1 - 042023 Página 1 de 21 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE ANÁPOLIS - GO Processo nº 5219030-34.2025.8.09.0006 BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/ME nº 61.348.538/0001-86, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Nove de Julho, nº 3.148, Jardim Paulista, CEP 01406-000 (“Requerido”), por seus advogados que ao final subscrevem (procuração anexa), nos autos da AÇÃO promovida pela Sra. JOÃO BATISTA DE CARVALHO, inscrita no CPF/ME nº 154.816.971-49 (“Requerente”), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos a seguir, apresentar sua: C O N T E S T A Ç Ã O 1. SÍNTESE DA DEMANDA 1.1. Alega a parte Requerente ter observado a existência de descontos na sua aposentadoria, dos desconhece a origem. 1.2. Requer o cancelamento do contrato que os originaram; a restituição, em dobro, dos valores que já lhe foram descontados; e danos morais. 2. ESCLARECIMENTOS INICIAIS 2.1. A parte Requerente, em 21/12/2022, emitiu em favor do Requerido a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010119205857, ora anexa, que, em resumo, representa a V.1.1 - 042023 Página 2 de 21 contratação de um empréstimo consignado vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor total de R$ 1.464,17, nas seguintes condições: 2.2. Importante destacar que a contratação do empréstimo consignado só foi possível porque a parte Requerente, por iniciativa própria, desbloqueou seu benefício para essa finalidade. Como beneficiária do INSS, o desbloqueio ocorreu por meio do portal “Meu INSS”. 2.3. Somente após essa etapa – que é realizada em um sistema totalmente independente e sem qualquer interferência do Requerido – o consumidor pôde dar início ao processo de contratação junto ao banco. 2.4. O portal “Meu INSS” está vinculado ao sistema “Gov.br” e exige autenticação para acesso, garantindo a segurança e a proteção dos dados do usuário. V.1.1 - 042023 Página 3 de 21 2.5. A conta “Gov.br” possui três níveis de segurança: bronze, prata e ouro. Esses níveis refletem o grau de validação da identidade do usuário, sendo que níveis mais altos oferecem maior segurança e confiabilidade no processo. (https://www.gov.br/governodigital/pt- br/identidade/conta-gov-br/niveis-da-conta-govbr) 2.6. Apenas após o desbloqueio mencionado, a parte Requerente pôde, então, prosseguir com a contratação do empréstimo consignado junto ao Requerido. 2.7. Destacamos que a contratação do empréstimo consignado junto ao Requerido ocorreu de forma digital, com a captura da biometria facial e a prova de vida da parte Requerente, garantindo sua perfeita identificação. Por fim, o valor do empréstimo foi creditado diretamente na conta corrente de titularidade da parte Requerente. 2.8. Adiantamos abaixo algumas evidências: A) Biometria facial: V.1.1 - 042023 Página 4 de 21 B) Transferência bancária do crédito para conta corrente de titularidade da parte Requerente: V.1.1 - 042023 Página 5 de 21 2.9. Destaca-se que o contrato de mútuo só se perfaz com o recebimento do crédito, conforme disposto nos artigos 586 e 587, do Código Civil, e que a liberação do crédito ocorreu na conta da parte Requerente, que está expressamente indicada na própria CCB. 3. MÉRITO AUSÊNCIA DE CONTATO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ADVOCACIA PREDATÓRIA 3.1. O Requerido, conforme demonstrado ao longo desta CONTESTAÇÃO, está convencido de que a Requerente contratou, por livre e espontânea vontade, a operação de empréstimo consignado formalizada por meio da CCB nº 010119205857. 3.2. Vale esclarecer que a Requerente jamais procurou o Requerido para apresentar suas alegações e evitar a judicialização do pleito inicial, seja por meio dos seus canais de atendimento próprios (CAC, SAC e/ou Ouvidoria) – disponíveis na CCB e no site: www.c6consig.com.br e/ou por meio dos canais de atendimento públicos (Consumidor.GOV, Reclame Aqui, PROCON ou Banco Central do Brasil). V.1.1 - 042023 Página 6 de 21 3.3. Ora, é evidente que se a Requerente quisesse resolver a questão discutida, teria entrado em contato com o Requerido por meio dos canais de atendimento, o que não o fez. 3.4. Frise-se que a Requerente além de não ter informado ao banco o desconhecimento da contratação, antes do ajuizamento da ação, sequer demonstra interesse em baixar a operação com a devolução da quantia que foi creditada na sua conta corrente. 3.5. Salienta-se que o Requerido cumpre o Código de Defesa do Consumidor e a regulamentação emanada pelo Conselho Monetário Nacional respeitando o direito de arrependimento e liquidação antecipada. Contudo, conforme acima já exposto, em momento algum a Requerente entrou em contato com o Requerido para impugnar ou solicitar o cancelamento/liquidação da contratação. Informações disponíveis na CCB. Informações disponíveis no sítio eletrônico do Requerido. V.1.1 - 042023 Página 7 de 21 3.6. Pelo contrário, ao que parece, a Requerente, imbuída pelo espírito aventureiro, muitas vezes motivado pela JUSTIÇA GRATUITA e/ou incitado pelo seu patrono, mesmo consciente da existência de todas as evidências que comprovam a regular contratação do seu empréstimo consignado, originou e ainda mantém ativa esta disputa judicial para, de forma binária e pragmática, tentar obter alguma vantagem financeira ou, na pior das hipóteses, manter a operação tal qual está, sem suportar qualquer ônus pelo agastamento que gerou. 3.7. Tal conduta não é rara no judiciário. Não é incomum o Requerido ser demandado na esfera judicial sobre a validade de uma contratação e, seguidamente, em sede de depoimento pessoal, logrado êxito quando da oitiva do(a) autor(a). 3.8. A fim de aprofundar esse tema, indispensável é que Vossa Excelência designe audiência de instrução e julgamento e, sobretudo incentive o depoimento presencial e pessoal da Requerente, até mesmo para que este/a esclareça o ponto acima mencionado, nos termos do art. 385, do Código de Processo Civil. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO 3.9. Esclarecemos que o modelo de contratação utilizado pelo Requerido conta com mecanismos que visam garantir, além da autenticação do usuário, a manifestação inequívoca da sua vontade. 3.10. Vale esclarecer, também, que a contratação do contrato ora questionado iniciou com a interação comercial havida entre a parte Requerente e o correspondente bancário, conforme viabiliza a Resolução nº 4.935/2021, do Conselho Monetário Nacional. 3.11. A partir dessa aproximação, o(a) cliente recebe um link (via SMS, WhatsApp ou e-mail – conforme opção do(a) cliente), para início do processo de formalização. 3.12. Ao acessar o link, o(a) cliente é direcionado(a) para uma tela de “boas- vindas”, onde lhe são apresentadas as informações da jornada de formalização. V.1.1 - 042023 Página 8 de 21 3.13. Estando de acordo, deve o(a) cliente clicar em “iniciar a contratação”, passando pelos aceites dos “termos de uso e política de privacidade” e dos “termos de autorização de consulta de dados”: 3.14. Na sequência, é solicitado ao(à) cliente que ative sua localização, para fins de obtenção da sua geolocalização: V.1.1 - 042023 Página 9 de 21 3.15. Ato contínuo, é solicitado ao(à) cliente, que este(a) informe o valor do seu benefício ou remuneração com os descontos, para cálculo e visualização de como ficarão os seus rendimentos após a contratação do empréstimo que está sendo formalizado, conforme determina a Instrução Normativa 138 do INSS: 3.16. Após, são apresentados ao(à) cliente todos os fluxos do Custo Efetivo Total (CET) da operação de empréstimo consignado, bem como todas as demais informações inerentes à operação de empréstimo consignado (i.e., cláusulas e condições, dados do correspondente, dados de pagamento). V.1.1 - 042023 Página 10 de 21 3.17. Com a sua localização ativada e ciente de todas as condições financeiras, a cliente pode aceitar as condições da operação e, então, iniciar o processo de assinatura eletrônica do contrato por meio captura da sua biometria facial e prova de vida – SEMPRE POR MEIO DA CÂMERA FRONTAL DO CELULAR UTILIZADO PELO(A) CLIENTE: 3.18. Após alerta de que “o C6 Consig nunca solicita transferências ou depósitos” e mensagem informativa de que a obtenção da biometria facial se destina à contratação de empréstimo consignado: V.1.1 - 042023 Página 11 de 21 3.19. Sobre a assinatura eletrônica por meio da “captura da biometria facial”, importante esclarecer que tal captura NÃO se trata de uma “selfie”, mas de múltiplos micropontos de referência que, em conjunto, por meio da estrutura da sua face, refletem atributos únicos e necessários para a identificação do indivíduo: V.1.1 - 042023 Página 12 de 21 3.19.1. Além disso, em todas as contratações do Requerido, o(a) cliente é solicitado(a) a executar movimentos (i.e., mova a cabeça para cima, para baixo, para os lados e/ou pisque), que comprovam que a captura advém de uma pessoa “viva”, ou seja, de que não se trata de uma mera imagem/foto: 3.19.2. Vale esclarecer que os micropontos capturados no momento da contratação do empréstimo consignado são submetidos a procedimentos de conferência de autenticidade, mediante acesso a informações daquela pessoa natural em banco de dados dos quais o Requerido é conveniado, como, por exemplo, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO). 3.20. Em seguida, o(a) cliente recebe um resumo da contratação do seu empréstimo consignado, inclusive, com acesso a link para baixar (em .PDF) a sua via da CCB: V.1.1 - 042023 Página 13 de 21 3.21. Destaca-se que, ao final da formalização, alguns avisos importantes são passados ao(à) cliente, novos alertas são realizados, bem como o banco disponibiliza um vídeo com algumas “dicas de como ter uma boa relação com o seu empréstimo contratado” 1 : 1 LINK DO VÍDEO: https://www.youtube.com/watch?v=b9wqYgEI5I PARA ACESSAR O VÍDEO: V.1.1 - 042023 Página 14 de 21 3.22. Por fim, o(a) cliente recebe – via SMS – por meio do telefone que informou no ato da contratação – 6 (seis) mensagens com informações sobre a operação de empréstimo contratada: 3.23. A contratação restou demonstrada mediante manifestação inequívoca de vontade da parte Requerente ao anuir com todos os termos da contratação e destacar o seu aceite por meio de identificação biométrica facial e prova de vida, forma de contratação previamente ajustada entre as partes, nos termos do §2º, do artigo 10, da Medida Provisória 2.200-2/2001. 3.24. Por todo o apresentado, ratifica o Requerido, mais uma vez, que a contratação realizada pela parte Requerente passou por todas as etapas supracitadas – conforme evidenciado nos Esclarecimentos Iniciais, acima, e nos documentos trazidos juntos com esta CONTESTAÇÃO [CONTRATO ASSINADO – COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA DE VALORES – DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DE PARCELAS]. 3.25. Nesse sentido, o acórdão proferido no processo 1006976- 94.2022.8.26.0564, publicada em 05/10/2022, da 11ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconhece todos os passos da contratação digital como válida, conforme abaixo transcrito: Em contestação, o réu apresentou contrato firmado por meio de biometria facial e identificado por geolocalização, número de telefone e endereço de IP (fls. 95/116). Também apresentou o documento de identidade da autora (fls. 65) e comprovante de transferência do valor de R$ 20.168,07 para sua conta bancária (fls. 70). V.1.1 - 042023 Página 15 de 21 Em réplica, a autora impugnou a fotografia que constado contrato, afirmando não ser ela a pessoa ali retratada (fls. 201). Diante da controvérsia, foi determinada produção de prova pericial. Após analisar as fotografias constantes dos autos, o perito asseverou que “a imagem disponibilizada pelo Requerido Banco, como sendo a 'selfie' da pessoa que assinou o contrato de empréstimo é correspondente a Autora”, tendo concluído que “o contrato impugnado foi assinado digitalmente, pela Requerente, através de autenticação biométrica facial” (fls. 242). Portanto, restou comprovado que é da autora a fotografia estampada no contrato. Ressalta-se que a alegação de inexistência de assinatura por escrito não se mostra suficiente para invalidar o negócio jurídico. (...) Portanto, uma vez comprovada a regular celebração do contrato e ausente indício de participação do réu na transferência efetuada pela autora para terceiros, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 4. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO 4.1. Excelência, a operação de empréstimo consignado foi formalizada no dia 21/12/2022. O C6 Consig só teve ciência do não reconhecimento da contratação por meio desta ação judicial 22/03/2025. 4.2. Entre essas datas se passaram 2 ANOS E 3 MESES, período em que a parte Requerido: (i) utilizou (ou poderia ter utilizado) o crédito que lhe foi depositado; e (ii) foi descontado de 25 parcelas. Contudo, em nenhum momento nesse interim a parte Requerente procurou o Requerido para questionar o crédito e/ou os descontos. 4.3. De acordo com o princípio da boa-fé objetiva, a inércia prolongada do exercício de determinado direito ocasiona ao seu titular a impossibilidade de praticá-lo, sob pena de afronta à segurança jurídica e ao princípio da confiança, em outras palavras, a demora para o exercício de um direito pelo credor gera no devedor a legítima expectativa de exercício regular de direito. V.1.1 - 042023 Página 16 de 21 4.4. Ora, se de fato a parte Requerente tivesse sido lesada pela formalização do contrato, é evidente que teria entrado em contato com o Requerido por meio dos seus canais de atendimento, facilmente obtidos tanto na CCB quanto no site do C6Consig, conforme acima demonstrado. 4.5. Tal atitude contradiz a narrativa autoral no que concerne aos danos sofridos, bem como contraria o princípio da boa-fé e lealdade processual, os quais devem reger a atuação das partes. 4.6. A fim de aprofundar esse tema, indispensável é que Vossa Excelência designe audiência de instrução e julgamento e, sobretudo incentive o depoimento presencial e pessoal da parte Requerente, até mesmo para que esta esclareça o ponto acima mencionado, nos termos do art. 385, do Código de Processo Civil. 5. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL / REPETIÇÃO DE INDÉBITO 5.1. Conforme o amplamente demonstrado acima, o empréstimo impugnado foi regularmente formalizado pela parte Requerente que, aceitou todos os termos e condições do contrato, não havendo que se falar em devolução dos valores descontados. 5.2. Frise-se, mais uma vez, que a contratação contou com a biometria facial e prova de vida da parte Requerente e que o crédito da operação foi transferido para a conta corrente de titularidade da parte Requerente. 5.3. Destaca-se que a repetição do indébito é um instituto jurídico previsto pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo punir o fornecedor/prestador de serviço quando efetua cobrança que enseja o pagamento indevido ao consumidor. 5.4. Nesse sentido, destaca-se acórdão proferido em processo análogo: V.1.1 - 042023 Página 17 de 21 “Importa observar que o só fato da relação jurídica ser de consumo não implica necessariamente que a devolução do indevidamente cobrado seja em dobro. E, diferentemente do alegado pela demandante, para se aplicar o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor há que ser feita prova da má-fé na cobrança, não demonstrada nos autos. (Apelação nº 1001225-21.2021.8.26.0481, 15ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, Julgamento em 31/08/2021, Relatoria do Des. Mendes Pereira).” 5.5. Para hipóteses como a presente, o entendimento do E. STJ é consolidado, reconhecendo-se que “A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor” (STJ, Dje 30 mar. 2015, AgRg no Resp 1322839/PR, Rel. Min. Marco Buzzi. Nesse sentido, vide STJ, Dje 02 jun. 2017, AgInt no AREsp 569.890/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; STJ, Dje 07 dez. 2018, Resp nº 1626275, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; e STJ, Dje 10 out. 2016, AgRg no AREsp 642.115/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN.) 5.6. Insta salientar que os descontos ocorreram da forma pactuada no contrato – conforme manifestação de vontade da parte Requerente. 5.7. Ora, se a parte Requerente contratou a operação de empréstimo consignado e o contrato prevê os descontos, como podemos estar discutindo a aplicação de dano material? Nestes termos, destaca-se: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica “empréstimo consignado”. Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico, identificação por biometria facial (selfie), além de autenticação da ordem por código hash de segurança, culminando com o depósito dos valores em sua conta corrente. Autora que tinha conhecimento da celebração e termos do contrato assinado eletronicamente. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. Se a autora se arrepende da contratação, seja pela forma de contratação, seja pelos juros praticados ou cláusulas que entende fraudulentas, deve resolver a questão com a devolução do empréstimo recebido, quitando-o integralmente, e, após V.1.1 - 042023 Página 18 de 21 pedir a resolução contratual.” (TJSP; Apelação Cível1002733-34.2021.8.26.0438; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis – 2ª Vara; Data do Julgamento:04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) 5.8. Sendo mais claro, como se pode imputar má-fé ao Requerido quando, na hipótese, só ele é quem vem sofrendo o prejuízo, já que além de disponibilizar o valor em favor do consumidor, depara-se com a propositura de ação questionando o lastro da contratação que, em momento algum, trouxe qualquer prejuízo a parte Requerente. Neste sentido: “Aliás, a alegada posição de vulnerabilidade do público-alvo não retira sua capacidade de iniciativa e de planejamento próprio. Não cabe objetificar os beneficiários da nova margem de renda consignável: o valor existencial de sua dignidade lhes confere liberdade e responsabilidade pelas próprias escolhas. Percebe-se que o autor, ao tratar do prejuízo à reorganização financeira dos tomadores do empréstimo, parece partir do pressuposto de que os indivíduos ou as famílias não obtêm qualquer vantagem com a contratação do crédito, quando, em verdade, adquirem liquidez imediata para sanar dívidas, gastar em despesas inadiáveis ou investir em algum plano sempre adiado.” (ADI 7223; Relator (a): Nunes Marques; Órgão Julgador: STF; Data do Julgamento:11/09/2023) grifos nossos 5.9. Ademais, há que se frisar que a parte Requerente jamais demonstrou interesse em devolver o valor liberado em sua conta. Assim, diante das circunstâncias, é evidente que não há que se falar em má-fé do banco que justifique a condenação na devolução das parcelas descontadas, em dobro. 5.10. Outrossim, caso Vossa Excelência não acate as informações e provas, ora juntadas pelo Requerido, que demonstram a plena e integral legitimidade da operação de crédito ora contestada, requer o Requerido, desde já: (i) que a Requerente devolva o valor do crédito para o Requerido, por meio de depósito nos autos; e (ii) que a devolução das parcelas descontadas ocorra de forma simples, já que não foi (e não há) qualquer má-fé por parte do banco, e evitando, assim o enriquecimento sem causa da parte Requerente. V.1.1 - 042023 Página 19 de 21 6. AUSÊNCIA DE DANO MORAL 6.1. O pedido de indenização por dano moral não se sustenta, uma vez que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito praticados por esta instituição financeira, aptos a causar abalo à parte Requerente (art. 188, I, do CC). 6.2. No mais, não há que se falar em dano moral in re ipsa. Destaca-se que, em razão da complexidade e subjetividade da aplicação do dano moral, o STJ elencou situações em sua jurisprudência em que tal dano poderia ser presumido (in re ipsa). Ocorre que, o objeto da presente lide não se enquadra em tal rol taxativamente descrito pelo STJ. Neste sentido, destaca-se: “A fortiori, para que se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta, despropositada, e de má-fé. (REsp 592.811/PB, DJ 26.04.2004, REsp 494867/AM, DJ 29.09.2003; REsp 470365/RS, DJ 01.12.2003”. REsp 969.097/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/200). Grifo nosso. 6.3. Ora, o pedido de indenização da parte Requerente não passa de uma tentativa frustrada de angariar qualquer valor, na medida em que, a situação dos autos não foi capaz de lhe gerar qualquer dano à sua imagem. Muito pelo contrário, já que em razão da contratação do empréstimo consignado impugnado, foi transferido um crédito para a conta corrente de titularidade da parte Requerente, ou seja, a parte Requerente não sofreu qualquer prejuízo. 6.4. Além disso, deve ser levado em consideração o fato de que a Requerente sequer procurou o Requerido para impugnar a contratação do empréstimo consignado antes do ajuizamento da ação o que, além de contradizer a alegação inicial, demonstra que a Requerente não despendeu tempo para resolução da questão. 6.5. Destaca-se que, a parte contrária sequer justifica, de maneira evidenciada, a ocorrência de qualquer dano moral, inclusive, analisando a própria inicial, é possível verificar que tal pedido foi feito de maneira genérica, sem relacionar os fatos alegados ao V.1.1 - 042023 Página 20 de 21 requerimento. Em nenhum momento restou caracterizada, de forma comprovada, nos termos do art. 373, I, do CPC, a violação da intimidade, vida privada, honra e ou até mesmo imagem da parte Requerente. 6.6. Diante do exposto, não merece ser acolhido o pedido de dano moral formulado pela Requerente ou, na eventualidade de ser acatado, deve-se levar em consideração o critério de razoabilidade para a sua mensuração, ponderando-se a conduta escorreita do Requerido por todo o acima exposto. 7. REQUERIMENTOS 7.1. Pelo exposto, requer seja julgada totalmente IMPROCEDENTE a ação, condenando-se a Requerente ao ônus da sucumbência. 7.2. Na hipótese de Vossa Excelência entender por julgar procedente, requer a compensação do valor devido ao banco, já que houve liberação do valor contratado diretamente na conta corrente de titularidade da parte Requerente, com a eventual condenação em verbas de sucumbência, até o limite dos valores respectivos. 7.3. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, o depoimento pessoal da parte contrária. 7.4. Por fim, requer sejam todas as intimações dirigidas exclusivamente ao advogado RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, inscrito na OAB/ GO 28449, nos termos do art. 272, § 2º e § 5º, do CPC, sob pena de nulidade. Pede deferimento. GOIANIA, GO, 25 DE MAIO DE 2025. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB/GO 28449 Nr. Oper.: 010119205857 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS 4966 Cliente: JOAO BATISTA DE CARVALHO(15481697149A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: CREDFRANCO Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 154.816.971-49 Matrícula: 1899926264 Digitador: 53055993268000012 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/01/2023 Dt. Vcto.: 07/02/2030 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2569 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.174,25 Valor Bruto: 2.587,20 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 29,0010 Tx. OP. a.m: 2,1448 Tx. OP. a.a: 29,0010 TC: 0,00 IOF: 35,27 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,2455 Tx.CET %aa 31,0200 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/03/2023 001/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/03/2023 30,80Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/04/2023 002/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 10/04/2023 30,80Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/05/2023 003/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 08/05/2023 30,80Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/06/2023 004/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/06/2023 30,80Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/07/2023 005/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/07/2023 30,80Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/08/2023 006/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/08/2023 30,80Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/09/2023 007/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 08/09/2023 30,80Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/10/2023 008/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 09/10/2023 30,80Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/11/2023 009/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/11/2023 30,80Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/12/2023 010/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/12/2023 30,80Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/01/2024 011/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 08/01/2024 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/02/2024 012/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/02/2024 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/03/2024 013/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/03/2024 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/04/2024 014/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 08/04/2024 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 1/7 Prc.: 25/03/2025 17:58:52 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:25/03/2025 Cont.:23/03/2025Nr. Oper.: 010119205857 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS 4966 Cliente: JOAO BATISTA DE CARVALHO(15481697149A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: CREDFRANCO Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 154.816.971-49 Matrícula: 1899926264 Digitador: 53055993268000012 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/01/2023 Dt. Vcto.: 07/02/2030 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2569 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.174,25 Valor Bruto: 2.587,20 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 29,0010 Tx. OP. a.m: 2,1448 Tx. OP. a.a: 29,0010 TC: 0,00 IOF: 35,27 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,2455 Tx.CET %aa 31,0200 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/05/2024 015/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,03 0,00 0,00 30,83 08/05/2024 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,03 0,00 07/06/2024 016/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/06/2024 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/07/2024 017/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 08/07/2024 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/08/2024 018/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/08/2024 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/09/2024 019/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 09/09/2024 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/10/2024 020/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/10/2024 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/11/2024 021/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/11/2024 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/12/2024 022/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 09/12/2024 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/01/2025 023/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/01/2025 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/02/2025 024/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/02/2025 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/03/2025 025/084 29,0010 30,80 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,80 07/03/2025 30,80Baixa SIM 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/04/2025 026/084 29,0010 30,52 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 30,52 0,00 SIM 0,00 0,00 07/05/2025 027/084 29,0010 29,88 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 29,88 0,00 SIM 0,00 0,00 07/06/2025 028/084 29,0010 29,23 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 29,23 0,00 SIM 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 2/7 Prc.: 25/03/2025 17:58:52 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:25/03/2025 Cont.:23/03/2025Nr. Oper.: 010119205857 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS 4966 Cliente: JOAO BATISTA DE CARVALHO(15481697149A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: CREDFRANCO Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 154.816.971-49 Matrícula: 1899926264 Digitador: 53055993268000012 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/01/2023 Dt. Vcto.: 07/02/2030 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2569 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.174,25 Valor Bruto: 2.587,20 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 29,0010 Tx. OP. a.m: 2,1448 Tx. OP. a.a: 29,0010 TC: 0,00 IOF: 35,27 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,2455 Tx.CET %aa 31,0200 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/07/2025 029/084 29,0010 28,61 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 28,61 0,00 SIM 0,00 0,00 07/08/2025 030/084 29,0010 27,99 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 27,99 0,00 SIM 0,00 0,00 07/09/2025 031/084 29,0010 27,39 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 27,39 0,00 SIM 0,00 0,00 07/10/2025 032/084 29,0010 26,81 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 26,81 0,00 SIM 0,00 0,00 07/11/2025 033/084 29,0010 26,23 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 26,23 0,00 SIM 0,00 0,00 07/12/2025 034/084 29,0010 25,68 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 25,68 0,00 SIM 0,00 0,00 07/01/2026 035/084 29,0010 25,13 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 25,13 0,00 SIM 0,00 0,00 07/02/2026 036/084 29,0010 24,58 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 24,58 0,00 SIM 0,00 0,00 07/03/2026 037/084 29,0010 24,10 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 24,10 0,00 SIM 0,00 0,00 07/04/2026 038/084 29,0010 23,57 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 23,57 0,00 SIM 0,00 0,00 07/05/2026 039/084 29,0010 23,08 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 23,08 0,00 SIM 0,00 0,00 07/06/2026 040/084 29,0010 22,58 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 22,58 0,00 SIM 0,00 0,00 07/07/2026 041/084 29,0010 22,10 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 22,10 0,00 SIM 0,00 0,00 07/08/2026 042/084 29,0010 21,62 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 21,62 0,00 SIM 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 3/7 Prc.: 25/03/2025 17:58:52 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:25/03/2025 Cont.:23/03/2025Nr. Oper.: 010119205857 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS 4966 Cliente: JOAO BATISTA DE CARVALHO(15481697149A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: CREDFRANCO Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 154.816.971-49 Matrícula: 1899926264 Digitador: 53055993268000012 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/01/2023 Dt. Vcto.: 07/02/2030 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2569 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.174,25 Valor Bruto: 2.587,20 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 29,0010 Tx. OP. a.m: 2,1448 Tx. OP. a.a: 29,0010 TC: 0,00 IOF: 35,27 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,2455 Tx.CET %aa 31,0200 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/09/2026 043/084 29,0010 21,16 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 21,16 0,00 SIM 0,00 0,00 07/10/2026 044/084 29,0010 20,71 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 20,71 0,00 SIM 0,00 0,00 07/11/2026 045/084 29,0010 20,26 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 20,26 0,00 SIM 0,00 0,00 07/12/2026 046/084 29,0010 19,83 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 19,83 0,00 SIM 0,00 0,00 07/01/2027 047/084 29,0010 19,41 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 19,41 0,00 SIM 0,00 0,00 07/02/2027 048/084 29,0010 18,99 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 18,99 0,00 SIM 0,00 0,00 07/03/2027 049/084 29,0010 18,61 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 18,61 0,00 SIM 0,00 0,00 07/04/2027 050/084 29,0010 18,21 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 18,21 0,00 SIM 0,00 0,00 07/05/2027 051/084 29,0010 17,82 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 17,82 0,00 SIM 0,00 0,00 07/06/2027 052/084 29,0010 17,44 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 17,44 0,00 SIM 0,00 0,00 07/07/2027 053/084 29,0010 17,07 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 17,07 0,00 SIM 0,00 0,00 07/08/2027 054/084 29,0010 16,70 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 16,70 0,00 SIM 0,00 0,00 07/09/2027 055/084 29,0010 16,34 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 16,34 0,00 SIM 0,00 0,00 07/10/2027 056/084 29,0010 16,00 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 16,00 0,00 SIM 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 4/7 Prc.: 25/03/2025 17:58:52 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:25/03/2025 Cont.:23/03/2025Nr. Oper.: 010119205857 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS 4966 Cliente: JOAO BATISTA DE CARVALHO(15481697149A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: CREDFRANCO Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 154.816.971-49 Matrícula: 1899926264 Digitador: 53055993268000012 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/01/2023 Dt. Vcto.: 07/02/2030 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2569 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.174,25 Valor Bruto: 2.587,20 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 29,0010 Tx. OP. a.m: 2,1448 Tx. OP. a.a: 29,0010 TC: 0,00 IOF: 35,27 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,2455 Tx.CET %aa 31,0200 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/11/2027 057/084 29,0010 15,66 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 15,66 0,00 SIM 0,00 0,00 07/12/2027 058/084 29,0010 15,32 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 15,32 0,00 SIM 0,00 0,00 07/01/2028 059/084 29,0010 14,99 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 14,99 0,00 SIM 0,00 0,00 07/02/2028 060/084 29,0010 14,66 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 14,66 0,00 SIM 0,00 0,00 07/03/2028 061/084 29,0010 14,36 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 14,36 0,00 SIM 0,00 0,00 07/04/2028 062/084 29,0010 14,06 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 14,06 0,00 SIM 0,00 0,00 07/05/2028 063/084 29,0010 13,76 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 13,76 0,00 SIM 0,00 0,00 07/06/2028 064/084 29,0010 13,46 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 13,46 0,00 SIM 0,00 0,00 07/07/2028 065/084 29,0010 13,18 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 13,18 0,00 SIM 0,00 0,00 07/08/2028 066/084 29,0010 12,90 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 12,90 0,00 SIM 0,00 0,00 07/09/2028 067/084 29,0010 12,62 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 12,62 0,00 SIM 0,00 0,00 07/10/2028 068/084 29,0010 12,35 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 12,35 0,00 SIM 0,00 0,00 07/11/2028 069/084 29,0010 12,08 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 12,08 0,00 SIM 0,00 0,00 07/12/2028 070/084 29,0010 11,83 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 11,83 0,00 SIM 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 5/7 Prc.: 25/03/2025 17:58:52 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:25/03/2025 Cont.:23/03/2025Nr. Oper.: 010119205857 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS 4966 Cliente: JOAO BATISTA DE CARVALHO(15481697149A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: MASTER Promotora: CREDFRANCO Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 154.816.971-49 Matrícula: 1899926264 Digitador: 53055993268000012 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 28/02/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/01/2023 Dt. Vcto.: 07/02/2030 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2569 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 1.174,25 Valor Bruto: 2.587,20 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 28,9289 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 45,2803 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 29,0010 Tx. OP. a.m: 2,1448 Tx. OP. a.a: 29,0010 TC: 0,00 IOF: 35,27 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 2,2455 Tx.CET %aa 31,0200 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/01/2029 071/084 29,0010 11,57 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 11,57 0,00 SIM 0,00 0,00 07/02/2029 072/084 29,0010 11,32 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 11,32 0,00 SIM 0,00 0,00 07/03/2029 073/084 29,0010 11,10 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 11,10 0,00 SIM 0,00 0,00 07/04/2029 074/084 29,0010 10,85 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 10,85 0,00 SIM 0,00 0,00 07/05/2029 075/084 29,0010 10,62 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 10,62 0,00 SIM 0,00 0,00 07/06/2029 076/084 29,0010 10,40 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 10,40 0,00 SIM 0,00 0,00 07/07/2029 077/084 29,0010 10,19 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 10,19 0,00 SIM 0,00 0,00 07/08/2029 078/084 29,0010 9,96 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 9,96 0,00 SIM 0,00 0,00 07/09/2029 079/084 29,0010 9,75 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 9,75 0,00 SIM 0,00 0,00 07/10/2029 080/084 29,0010 9,54 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 9,54 0,00 SIM 0,00 0,00 07/11/2029 081/084 29,0010 9,33 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 9,33 0,00 SIM 0,00 0,00 07/12/2029 082/084 29,0010 9,14 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 9,14 0,00 SIM 0,00 0,00 07/01/2030 083/084 29,0010 8,94 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 8,94 0,00 SIM 0,00 0,00 07/02/2030 084/084 29,0010 8,73 30,80 30,80 0,00 0,00 0,00 8,73 0,00 SIM 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 6/7 Prc.: 25/03/2025 17:58:52 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:25/03/2025 Cont.:23/03/2025Tot. da Oper. 1.174,25 Tot Pago 770,00 Tot. Atraso+Desp. 0,00 Tot. de Desp+Tarifa 0,00 Tot. a Venc 1.030,32 Total Geral: 1.030,32 Alerta: Operação tem parcelas cedidas. Cessão (Parcelas): TRAVESSI1223503(011 - 012 - 013 - 014 - 015 - 016 - 017 - 018 - 019 - 020 - 021 - 022 - 023 - 024 - 025 - 026 - 027 - 028 - 029 - 030 - 031 - 032 - 033 - 034 - 035 - 036 - 037 - 038 - 039 - 040 - 041 - 042 - 043 - 044 - 045 - 046 - 047 - 048 - 049 - 050 - 051 - 052 - 053 - 054 - 055 - 056 - 057 - 058 - 059 - 060 - 061 - 062 - 063 - 064 - 065 - 066 - 067 - 068 - 069 - 070 - 071 - 072 - 073 - 074 - 075 - 076 - 077 - 078 - 079 - 080 - 081 - 082 - 083 - 084 - ) Fim de Impressão BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 7/7 Prc.: 25/03/2025 17:58:52 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:25/03/2025 Cont.:23/03/2025 VIA NEGOCIÁVEL (VIA DO BANCO) CSG 2.C(i) v6.20221101 1/2 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) Nº 010119205857 EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 1. CREDOR (“C6 CONSIG”) Banco C6 Consignado S.A. - CNPJ 61.348.538/0001-86 - Av. Nove de Julho, 3.148 - São Paulo/SP - CEP 01406-000 2. EMITENTE (“VOCÊ”, por si ou por seu Representante Legal) Nome / Data Nasc.: JOAO BATISTA DE CARVALHO / 20/05/1957 CPF / Est. Civil / Nac.: 154.816.971-49 / Solteiro(a) / BRASILEIRO(A) Doc. Ident.: RG 351867 Endereço Completo: Rua Geraldo De Faria Castro , 00 - Anapolis - GO CEP: 75091-020 Telefone(s): / (62) 99543-2739 2.1. Representante Legal (quando aplicável): CPF: 3. LOCAL E DATA DE EMISSÃO: Anapolis - GO - 21/12/2022 4. INSTITUIÇÃO CONSIGNANTE: 000001 - INSS 5. DADOS DO EMPRÉSTIMO 5.1. Caraterísticas da Operação e Planilha de Cálculo Valor Liberado R$ 1.420,02 96,98% Taxa de Juros 2,14% a.m. / 28,93% a.a. Saldo Portado / Refinanciado R$ 0,00 0,00% Nº de Parcelas (mensais) 84 Tarifa de Cadastro R$ 0,00 0,00% Valor Parcela 38,50 Prêmio de Seguro(¹) R$ 0,00 0,00% Venc.1ª e Última Parcela 07/02/2023 - 07/01/2030 IOF (Financiado) R$ 44,15 3,02% Prazo Total: 84 meses ou até o pgto. Da última parcela, o que acontecer por último. Valor Total Financiado R$ 1.464,17 100,00% Valor Total ao Final: R$ 3.234,00 (¹) Seguro de Vida: Sim X Não À Vista Financiado Seguradora: Registro Susep nº: 5.2. CET – Custo Efetivo Total: 2,24% a.m. / 30,94% a.a. 5.3. Liberação do Crédito: Crédito em Conta Banco: 318 - Ag: 0032 - Conta: 6006055-5 5.4. Encargos por Inadimplência: Multa: 2% Juros de Mora: 1% a.m. (pro rata) Juros Remuneratórios: 2,14% a.m. (pro rata) 5.5. Finalidade do Crédito: [ X ] Livre Utilização [ ] Renegociação de Dívida [ ] Portabilidade de Crédito Se assinalado “Renegociação de Dívida” e/ou “Portabilidade de Crédito”, preencher abaixo: (i) Contrato / Operação Original (ii) Credor Original (iii) Saldo Devedor (estimado) 5.5.1. Ao assinalar “Portabilidade de Crédito”, Você: (i) declara que deseja realizar a portabilidade da operação de crédito de sua titularidade listada acima; (ii) autoriza o C6 Consig a solicitar a portabilidade junto ao Credor Original, nos termos da regulação aplicável; (iii) está ciente e concorda que: (a) o Saldo Devedor da operação original (item 5.5 “iii”) é só uma estimativa e deverá ser confirmado pelo Credor Original (“Saldo Devedor Final”); (b) o Valor Total Financiado deverá ser igual ao Saldo Devedor Final; e, (c) o Nº de Parcelas, o Vencimento da Última Parcela e o Prazo Total dependem do que vier a ser confirmado pelo Credor Original; (iv) considerando o item anterior, está ciente, concorda e autoriza que: (a) o Valor Total Financiado seja alterado, para que fique igual ao Saldo Devedor Final; e (b) o Nº de Parcelas e o Prazo Total poderão ser alterados, mas nunca serão maiores do os da operação original que vierem a ser informados pelo Credor Original. 5.5.2. Ao assinalar “Renegociação de Dívida”, quando se tratar de operação de crédito em processo de portabilidade, Você: (i) está ciente e concorda que: (a) o Valor Total Financiado deve corresponder ao saldo devedor final da operação original portada confirmado pelo Credor Original (“Saldo Devedor Final”), mais o Valor Liberado, mais tributos, seguro (se contratado), juros remuneratórios incidentes desde a data da portabilidade até a data de confirmação da operação aqui solicitada, e outros valores aplicáveis, e (b) dependendo do Saldo Devedor Final, o IOF final e, consequentemente, o Valor Total Financiado poderão sofrer alterações; e (ii) considerando o item anterior, está ciente, concorda e autoriza que o C6 Consig aumente o Valor Liberado, respeitados os limites máximos de Taxa de Juros, Valor das Parcelas e Prazo Total, indicados no item 5.1. 6. DADOS DO CORRESPONDENTE NO PAÍS / SUBSTABELECIDO Razão Social / CNPJ / CPF Agente Certificado Its Soluções Ltda / 13.029.909/0001-14 / 530.559.932-68 Endereço / Telefone Rua Hermano De Souza, 391 B / 31 3646-8709 7. FORMA DE PAGAMENTO 7.1. As parcelas serão pagas preferencialmente via consignação (ou seja, desconto) em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício (“Consignação”). Se não for possível a Consignação, ou em caso de inadimplemento, as parcelas poderão ser pagas (também) via boleto ou débito na conta de sua titularidade. Por isso, ao contratar o empréstimo Você autoriza expressamente que o C6 Consig debite os valores da sua conta (indicada no item 5.3) ou em conta de sua titularidade mantida junto ao Banco C6 S.A., se houver ou caso venha a ser aberta durante a vigência desta CCB, até que o saldo devedor seja integralmente quitado. 7.2. No caso do pagamento através de débito em conta, Você autoriza expressamente o C6 Consig a: (i) realizar tais débitos sobre eventuais limites de crédito mantidos junto à conta; e (ii) realizar tais débitos inclusive após o vencimento da respectiva parcela e por lançamentos parciais. Você poderá entrar em contato com a Central de Relacionamento do C6 Consig para cancelar as autorizações concedidas neste item 7.2.VIA NEGOCIÁVEL (VIA DO BANCO) CSG 2.C(i) v6.20221101 2/2 8. DECLARAÇÕES, OBRIGAÇÕES E AUTORIZAÇÕES 8.1. Você se obriga a: (i) pagar ao C6 Consig, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos e na praça de São Paulo/SP, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao Valor Total Financiado, mais juros remuneratórios capitalizados diariamente, encargos por inadimplência, se aplicável, e outros encargos estabelecidos nesta CCB (“Saldo Devedor desta CCB”); e (ii) não pagar qualquer quantia diretamente ao C6 Consig (exceto se por ele solicitado ou autorizado), ao correspondente bancário ou a um agente de vendas. 8.2. Você declara e garante que: (i) reside no endereço indicado acima, passando esta CCB a ter força de declaração de residência; (ii) foi informado dos termos desta CCB, tomou ciência do CET e esclareceu eventuais dúvidas antes da assinatura; (iii) está ciente e concorda com as condições acima, que foram acordadas de boa-fé e por sua livre vontade, e com as Condições Gerais, disponíveis no site do C6 Consig; (iv) reconhece a validade da assinatura eletrônica para a assinatura desta CCB e formalização da contratação do empréstimo, nos moldes do artigo 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/01e (v) todas as informações que Você forneceu são válidas e verdadeiras. 8.3. Você está ciente e concorda com o seguinte: (i) o Valor Total Financiado, o Valor Liberado e o Nº de Parcelas correspondem ao que Você solicitou ao C6 Consig e, junto com a taxa de juros e demais condições descritas no item 5.1 são apenas estimativas e não necessariamente as condições finais que serão aplicadas ao seu empréstimo; (ii) a aprovação do empréstimo e definição das condições finais dependem de análises cadastrais, de crédito e confirmação da existência de Margem Consignável e, dependendo do resultado das análises, confirmações necessárias e da data da liberação do crédito, poderão variar; (iii) As Características da Operação (item 5.1) representam as condições vigentes na data de cálculo, considerando a data de liberação do crédito como a data de assinatura desta CCB. Se a data de liberação do crédito ocorrer em data posterior, as condições poderão sofrer pequenas alterações e Você será informado, quando da confirmação da contratação; (iv) esta CCB e a dívida aqui representada permanecerão válidas e vigentes até o pagamento total do Saldo Devedor desta CCB; (v) em caso de diminuição da Margem Consignável, o valor das parcelas poderá ser reduzido e, consequentemente, o prazo da CCB será estendido; (vi) as parcelas serão pagas conforme indicado no item 7.1; (vii) no caso de desconto indevido de uma parcela pela Instituição Consignante, o C6 Consig poderá: (a) compensar esse valor com outros em aberto no C6 Consig, ou (b) não havendo, devolver o valor para a sua conta. Não sendo possível a devolução, o C6 Consig poderá compensar com parcelas futuras; (viii) a contratação de seguro de vida é opcional e será confirmada se assinalado o campo "sim" e assinada a respectiva proposta de adesão; (ix) a confirmação da contratação do empréstimo e suas condições finais serão realizadas por meio físico ou Meio Eletrônico; (x) Você poderá desistir da contratação, entrando em contato com o C6 Consig, em até 7 dias após a liberação do crédito, para solicitar o cancelamento do empréstimo; (xi) exceto se solicitado e autorizado, a devolução de qualquer quantia diretamente ao C6 Consig não ensejará o cancelamento e o valor será devolvido para a sua conta. Não sendo possível, o C6 Consig poderá utilizar o valor para amortização do Saldo Devedor desta CCB; (xii) seus dados e informações serão tratados de acordo com a legislação aplicável à proteção e sigilo de dados; e (xiii) as Condições Gerais são partes integrantes e indissociáveis desta CCB, para todos os fins e efeitos. 8.4. Sua solicitação de crédito e todos os dados aqui incluídos serão utilizados pelo C6 Consig para realizar as análises e confirmações necessárias. Por isso, Você está ciente e concorda que o C6 Consig e/ou o Banco C6 S.A. (CNPJ 31.872.495/0001-72), na qualidade de prestador de serviços, poderá: (i) consultar bureaus privados ou públicos para fins de análise cadastral, de crédito e de Margem Consignável; (ii) consultar suas informações existentes no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”), para fins de análise de crédito; (iii) compartilhar com o Banco Central, para integrar o SCR, as informações relacionadas ao crédito aqui representado; (iv) consultar seu nome e imagem em redes sociais para fins exclusivos de prevenção à fraude; (v) consultar as informações do seu benefício, soldo, salário, aposentadoria ou pensão junto à Instituição Consignante, cujas informações serão consideradas verdadeiras e válidas, caso haja divergência em relação as fornecidas por Você; (vi) compartilhar seus dados com sociedades de seu grupo econômico e/ou terceiros necessários à operacionalização do empréstimo; (vii) utilizar sua imagem e/ou gravação de voz para comprovação de sua expressa manifestação de vontade em contratar o empréstimo, repactuá-lo e/ou aditar esta CCB; e (viii) enviar comunicações relacionadas a esta CCB e outros produtos do C6 Consig e/ou do Banco C6 S.A., inclusive de marketing. Para exercer quaisquer direitos com relação aos dados pessoais aqui fornecidos, entre em contato nos telefones abaixo. 8.5. Você autoriza expressamente: (i) a Instituição Consignante a realizar os descontos das parcelas diretamente em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício, conforme a Margem Consignável disponível, até a integral liquidação do Saldo Devedor desta CCB, e (ii) o INSS/DATAPREV a compartilhar as informações acerca do seu benefício para apoiar a simulação/ contratação do empréstimo. 9. CONDIÇÃO SUSPENSIVA 9.1. Você está ciente e concorda que a eficácia desta CCB está sujeita a condição suspensiva, nos termos do art. 125 do Código Civil, de forma que somente será concedido o empréstimo após a verificação cadastral, inclusive dos dados bancários (item 5.3), aprovação de crédito, análise de documentos e disponibilidade e averbação de margem consignável. Caso contrário, esta CCB perderá o seu efeito, ou seja, será cancelada. 10. REPRESENTANTE LEGAL 10.1. A pessoa qualificada no item 2.1, designada “Representante Legal”, sob as penas da lei (art. 299 do Código Penal), declara ser, nesta data, representante do titular do benefício, civilmente incapaz, na qualidade de curador, guardião ou tutor (nato ou judicial), nos termos do inciso XX do art. 2º da Instrução Normativa INSS nº 136/22, com poderes para a contratação de empréstimos, cujos recursos serão convertidos em proveito do incapaz, e assina esta CCB concordando com seus termos. O Representante Legal se declara solidariamente responsável por todas as obrigações aqui assumidas, caso tenha praticado tal ato: (i) sem a devida representação; (ii) em desacordo com seus poderes; e/ou (iii) sem adotar as providências e cautelas para exercer seu cargo. Local e data retro (item 3). CCB assinada eletronicamente pelo Emitente, conforme os dados coletados durante o fluxo de contratação do Empréstimo Consignado, constantes do “Dossiê Probatório – Contratação Digital C6 Consig”. C6 CONSIG CENTRAL DE RELACIONAMENTO Ouvidoria: 0800 660 6060 www.c6consig.com.br Capitais e regiões metropolitanas: 3003 6206 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados Demais regiões: 0800 770 6206 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados SAC 24H: 0800 770 6211 CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v3.20221101 1/5 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO As Condições Gerais abaixo se aplicam ao Empréstimo Consignado contratado por Você junto ao C6 Consig, ambos indicados e qualificados conforme as Condições Específicas. Estas Condições Gerais integram as Condições Específicas para todos os fins e efeitos, formando a Cédula de Crédito Bancário. 1. OBJETO. Por meio da emissão da Cédula de Crédito Bancário (“CCB”), na forma da Lei nº 10.931/04, Você, por si ou por seu Representante Legal (indicado no item 2.1 das Condições Específicas, quando aplicável) contrata um Empréstimo Consignado junto ao C6 Consig, de acordo com as Condições Específicas e demais cláusulas destas Condições Gerais. 2. EMISSÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS. Você emite a CCB como título representativo do crédito concedido pelo C6 Consig, conforme indicado nas Condições Específicas (“Valor Total Financiado"), acrescido das tarifas, despesas, tributos e seguros, se contratados, e sobre tais valores incidirão a taxa de juros efetiva, de forma capitalizada, totalizando a importância devida, devendo esta ser amortizada até sua liquidação total por intermédio das parcelas previstas nas Condições Específicas. 2.1. Você reconhece como válida, eficaz e vinculante a presente CCB, que poderá ser formalizada por (i) suporte eletrônico, sendo assinada mediante a coleta de seus dados biométricos e/ou aceite eletrônico, a depender do sistema ou plataforma utilizados, nos termos do parágrafo 2º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200/01 ou (ii) suporte físico, sendo assinada mediante assinatura(s) caligráfica(s); declarando, ainda, que reconhece a validade e eficácia da contratação, constituindo o presente instrumento título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei 10.931/04. 2.2. Você está ciente e concorda que o Valor Liberado será creditado em conta de sua titularidade especificada nas Condições Específicas ou por meio de ordem de pagamento emitida a seu favor. A forma de liberação é a indicada nas Condições Específicas da CCB. 2.3. Nos casos de operação de portabilidade de um empréstimo que Você tenha com outra instituição, os recursos não serão liberados a Você, mas sim usados para realizar o pagamento do saldo devedor que Você tenha em aberto junto ao respectivo Credor Original indicado nas Condições Específicas. 3. CET, REMUNERAÇÃO, DESPESAS, TRIBUTOS E SEGUROS. Você acará com os custos e despesas vinculadas à operação, de acordo com as seguintes condições: 3.1. Custo Efetivo Total – CET: é o custo total da operação de crédito, expresso na forma de taxa percentual indicada nas Condições Específicas. Para o cálculo do CET são considerados o valor do crédito concedido, o número de parcelas e a data de pagamento, incluindo taxa de juros, tributos, tarifas, pagamentos a terceiros, se financiados, e seguros, se contratados. 3.1.1. Se as Caraterísticas da Operação sofrerem alterações, em razão do disposto na Cláusula 8.3 (iii) das Condições Específicas, o CET será ajustado e Você será informado, quando da confirmação da contratação. 3.2. Remuneração do C6 Consig: como informado nas Condições Específicas, Você se compromete a pagar ao C6 Consig os juros remuneratórios, que são chamados assim por serem a remuneração que o C6 Consig ganha por ter te emprestado os recursos. 3.2.1. Os juros remuneratórios são calculados com base na Taxa de Juros que o C6 Consig definiu para o seu Empréstimo Consignado, sempre respeitando a taxa de juros máxima informada nas Condições Específicas. 3.3. Tarifas e Despesas: como informado nas Condições Específicas, Você se compromete a pagar ao C6 Consig outros encargos, que incluem tarifas, despesas, tributos e o prêmio do seguro de vida, se contratado. 3.3.1. Tarifa de Cadastro: serviço de pesquisa em órgãos de proteção ao crédito, cartórios, bases de dados e informações cadastrais, além do tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento com o IMPORTANTE: Você não deve efetuar nenhum pagamento diretamente ao correspondente bancário ou agente de vendas na contratação de um novo empréstimo ou refinanciamento de crédito consignado. Em caso de portabilidade, Você também não deve transferir nenhum valor, pois todo o processo é realizado entre as instituições financeiras. Em caso de dúvidas, entre em contato através dos nossos canais de atendimento. CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v3.20221101 2/5 C6 Consig. 3.3.2. IOF: Imposto sobre Operações Financeiras cujo valor é estipulado na forma da legislação em vigor. Você é responsável por pagar todos os impostos que incidirem ou vierem a incidir sobre o seu Empréstimo Consignado. Por isso, o valor do IOF será retido pelo C6 Consig e descontado no momento da liberação dos recursos. 3.3.3. Seguro de Vida: ao contratar o Empréstimo Consignado, Você também poderá contratar um seguro de vida, se esse produto estiver disponível. A contratação: (i) é opcional e deve decorrer única e exclusivamente da sua livre e espontânea vontade; e (ii) será confirmada por meio do preenchimento do respectivo campo nas Condições Específicas, além da proposta fornecida pela seguradora. 3.3.3.1. Se Você optar pela contratação do seguro e escolher pelo seu pagamento de forma financiada, o prêmio será financiado no valor das parcelas, e incidirão impostos, juros remuneratórios e encargos de mora, no caso de atraso. O C6 Consig irá descontar o prêmio do seguro deste Empréstimo e repassar à seguradora contratada. 3.3.3.2. Em caso de sinistro, a indenização do seguro será destinada conforme estabelecido no contrato de seguro. 3.3.3.3. Você se declara ciente e concorda que, na hipótese de contratação do seguro de vida: (i) ao fazer falsas declarações ou omitir informações que possam influenciar na aceitação da proposta de seguro, perderá o direito às respectivas coberturas, sem direito de restituição do prêmio eventualmente pago; (ii) quaisquer dúvidas relacionadas à proposta e/ou execução do contrato de seguro apresentado pela seguradora ou às suas condições, inclusive a análise do sinistro e pagamento da indenização deverão ser verificadas diretamente com a seguradora; (iii) é de sua responsabilidade verificar as coberturas, limitações, exigências e demais condições do seguro de vida antes de optar por sua contratação. 4. FORMA DE PAGAMENTO E DESCONTOS INDEVIDOS. O pagamento do Saldo Devedor desta CCB será feito de acordo com a Cláusula 7 das Condições Específicas, de modo que Você autoriza expressamente a Instituição Consignante a realizar os descontos das parcelas diretamente em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício, conforme a margem consignável disponível, até a integral liquidação do Saldo Devedor desta CCB. 4.1. Você está ciente e concorda que, por qualquer motivo, caso o pagamento não seja efetuado na forma prevista nas Condições Específicas, Você deverá efetuar o pagamento da parcela pendente, acrescido de eventuais encargos pela inadimplência, diretamente ao C6 Consig, da seguinte forma, pela ordem: (i) débito na conta de sua titularidade, conforme autorizado nas Condições Específicas; (ii) por meio de carnê/boleto bancário ou (iii) por qualquer outra forma que venha a ser disponibilizada pelo C6 Consig. 4.1.1. No caso de débito em conta (item “i”, acima), Você está ciente que caso não possua saldo suficiente na sua conta para o débito do valor devido, o agendamento será cancelado e Você será informado pelo seu banco. Neste caso, Você deverá entrar em contato imediatamente com o C6 Consig, que indicará forma alternativa para o pagamento. Em nenhuma hipótese, o cancelamento do agendamento do débito automático pelo seu banco eximirá Você do pagamento. 4.2. Nos casos em que a Instituição Consignante realizar descontos indevidos de uma ou mais parcelas, o C6 Consig poderá adotar uma das alternativas descritas na Cláusula 6.3 (vii) das Condições Específicas. Tais descontos indevidos podem ser decorrentes de situações que incluem, mas não se limitam a: (i) quando a Instituição Consignante realizar um desconto que não deveria ter sido feito; e (ii) casos em que Você fizer uma liquidação antecipada, mas, em razão da proximidade entre a data da liquidação antecipada e a data programada para o pagamento do seu benefício, soldo, salário, aposentadoria ou pensão, a Instituição Consignante não consiga processar a tempo as alterações e/ou cancelamentos relacionados aos respectivos descontos. 4.2.1. Ocorrendo um desconto indevido, Você deverá entrar em contato com o C6 Consig, por meio de um dos canais de atendimento, para informá-lo a esse respeito. Assim, o C6 Consig poderá adotar as providências necessárias. 5. ATRASO NO PAGAMENTO. Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado do Valor Total Financiado, Você pagará juros remuneratórios, à taxa indicada nas Condições Específicas, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, todos calculados de forma pro rata e capitalizados diariamente, desde o vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento. 5.1. Você pagará também: (a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito; (b) despesas de cobrança; (c) honorários advocatícios extrajudiciais pelos serviços de advocacia efetivamente prestados; e, (d) honorários advocatícios judiciais e custas no caso de cobrança judicial. A cobrança dos itens “c” e “d” desta cláusula 5.1 será exigível quando houver a necessidade da adoção de meios administrativos ou judiciais de cobrança. CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v3.20221101 3/5 5.2. Você se declara plenamente ciente de que, na hipótese descumprimento de qualquer obrigação sua na presente CCB, ou atraso no pagamento, o C6 Consig poderá: (i) comunicar o fato a quaisquer órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC; (ii) levar a presente CCB a protesto e promover sua imediata execução; (iii) encaminhar às empresas de cobrança e/ou a advogados externos, toda documentação e informações referentes ao presente empréstimo, para efeito de cobrança judicial ou extrajudicial. 5.3. O C6 Consig poderá, nos termos do artigo 368 do Código Civil, compensar quaisquer eventuais créditos que tenha ou venha a ter com Você com quaisquer créditos que Você tenha ou venha a ter, de qualquer espécie, perante o C6 Consig. 5.3.1. O C6 Consig poderá, para os fins deste subitem, reter para si títulos ou valores de que Você seja titular ou venha a se tornar titular, para realizar a compensação aqui prevista. 5.4. O recebimento, pelo C6 Consig, do principal não significará quitação dos encargos previstos nesta CCB. 6. VENCIMENTO ANTECIPADO. Além das hipóteses já previstas na CCB e nos artigos 333 e 1.425 do Código Civil, o C6 Consig poderá declarar a CCB antecipadamente vencida, independentemente de aviso, e exigir que Você realize o pagamento, em uma única parcela, do valor integral da dívida e encargos, se ocorrer qualquer uma das seguintes hipóteses: (i) o descumprimento de quaisquer obrigações assumida por Você na CCB ou, ainda, em qualquer outro contrato com o C6 Consig e/ou afiliadas; (ii) protesto legítimo de título ou ações judiciais de cobrança por dívida líquida e certa contra Você; (iii) se Você vier a falecer, for preso, declarado incapaz e/ou interditado; (iv) se Você tiver sua insolvência civil requerida ou decretada; (v) verificação de que qualquer das declarações e garantias prestadas por Você nesta CCB é falsa, incorreta, incompleta, desatualizada e/ou imprecisa, ou em caso de suspeita de fraude; (vi) se Você deixar de receber o benefício previdenciário pago pelo INSS (se aplicável a Você); (vii) se Você deixar de receber sua aposentadoria ou pensão, paga por qualquer outra Instituição Consignante; (viii) no caso de rescisão do seu contrato de trabalho (se aplicável a Você). Nesse caso, Você terá 30 (trinta) dias contados da data da rescisão para realizar o pagamento dos valores devidos ao C6 Consig; (ix) se a margem consignável que Você tiver disponível for reduzida, de forma que (a) impossibilite a realização dos descontos em sua folha de pagamento ou benefício, ou (b) reduza o valor desses descontos; ou (x) nos casos de operação de portabilidade, se Você não tiver margem consignável disponível no momento em que a operação for aprovada. 6.1. Ocorrendo a hipótese descrita no item “ix” da Cláusula 6 acima, o C6 Consig poderá, de forma alternativa e se assim desejar, recalcular a quantidade e o valor das suas parcelas mensais, conforme previsto na Cláusula 8.3 (v) das Condições Específicas. 7. DESISTÊNCIA, LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E PORTABILIDADE. Você tem ciência que: (i) pode desistir da contratação, no prazo de 7 (sete) dias; (ii) poderá liquidar antecipadamente os valores devidos, total ou parcialmente, com desconto proporcional dos juros remuneratórios incidentes à taxa prevista na CBB; (iii) caso tenha interesse em efetuar a portabilidade da operação de crédito para outra instituição financeira, Você deverá procurar a instituição escolhida para formalizar a solicitação. 7.1. Você deverá entrar em contato com o C6 Consig, em até 7 dias após a liberação do crédito, para exercer seu direito de arrependimento e solicitar o cancelamento do Empréstimo. Exceto se previamente solicitado ao C6 Consig e assim autorizado, a devolução de qualquer quantia diretamente ao C6 Consig não ensejará o cancelamento do Empréstimo e o valor será devolvido para a sua Conta. Não sendo possível a devolução, o C6 Consig poderá utilizar o valor para amortização do saldo devedor da CCB. 8. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). Você está ciente que: (i) os débitos e responsabilidades decorrentes do relacionamento com o C6 Consig serão registrados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”); (ii) o SCR tem por finalidade fornecer informações ao Banco Central para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; (iii) poderá, por meio da Central de Relacionamento ao Público do Banco Central, ter acesso aos dados em seu nome constantes do SCR; (iv) os pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância com relação às informações constantes do SCR devem ser dirigidas ao Banco Central (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações), por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso, por meio da respectiva decisão judicial; e (v) a consulta a quaisquer informações constantes do SCR depende de sua prévia autorização. 8.1. Em razão do disposto acima, o Você autoriza o C6 Consig a: (i) consultar as suas informações existentes no SCR; e (ii) compartilhar com o Banco Central, para integrar o SCR, informações relacionadas ao crédito representado na operação de crédito, bem como informações a respeito de outras obrigações assumidas ou relacionadas, incluindo avais prestados e/ou garantias outorgadas ao C6 Consig. CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v3.20221101 4/5 9. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. O C6 Consig e as demais empresas pertencentes ao Conglomerado C6 tratam dados pessoais de pessoas físicas (como clientes, representantes e sócios/acionistas de clientes pessoa jurídica) para diversas finalidades relacionadas ao desempenho de suas atividades. Para mais informações, inclusive sobre os direitos em relação aos seus dados pessoais (como de correção, acesso aos dados e informações sobre a coleta, finalidade, tratamento, eliminação, bloqueio, exclusão, oposição e portabilidade de dados pessoais), Você deve acessar a Política de Privacidade nos sites e aplicativos do C6 Consig. 9.1. Você reconhece e concorda que, para obter informações sobre os produtos e serviços do C6 Consig, bem como para contratar qualquer um desses produtos ou serviços, incluindo o Empréstimo Consignado, Você precisará compartilhar com o consultor de vendas que te atendeu, que, por sua vez, compartilhará com o C6 Consig, algumas de suas informações e documentos sigilosos (“Informações Pessoais”). Essas Informações Pessoais incluem: (i) seus dados cadastrais, por exemplo: (a) nome civil, (b) nome social, (c) e-mail, (d) nº de CPF, (e) número de celular, (f) nº de RG, CNH ou carteira de classe, (g) endereço, (h) país de residência e de nascimento, (i) declaração de pessoa exposta politicamente, (j) sexo, (k) estado civil, (l) profissão, (m) nome da mãe, (n) data e local de nascimento, (o) nacionalidade, (p) selfie (foto de seu próprio rosto) e (q) prova de vida (dados biométricos); (ii) seus dados financeiros, por exemplo: (a) renda mensal, (b) patrimônio e (c) operações de crédito já contratadas com o C6 Consig ou com outras instituições; e (iii) seus documentos pessoais, por exemplo: (a) cópias físicas ou digitalizadas do seu RG, CNH ou carteira de classe, (b) comprovantes de renda e (c) extrato bancário, quando Você tiver uma conta salário, para fins de comprovação do recebimento do seu soldo ou salário. 9.1.1. Você está ciente e concorda que, no atendimento às suas solicitações relacionadas ao Empréstimo Consignado, seus dados pessoais e a sua biometria facial serão tratados e usados pelo C6 Consig para a sua identificação, como medida de prevenção à fraude. 9.2. Você poderá exercer seus direitos sobre seus dados pessoais, entrando em contato através dos canais indicados abaixo. Ainda, Você reconhece e concorda que suas Informações Pessoais poderão ser armazenadas, mesmo após o encerramento deste Empréstimo CCB, por qualquer motivo, se esse armazenamento decorrer de uma obrigação legal e/ou se for necessário para garantir o cumprimento das obrigações que Você assumiu na CCB. 9.3. O consultor de vendas e/ou o C6 Consig poderão compartilhar as suas Informações Pessoais com terceiros nas hipóteses abaixo: (i) se for necessário às atividades comerciais do consultor de vendas e/ou do C6 Consig, como, por exemplo, mas não limitado ou oferta de produtos e serviços; (ii) para a proteção dos interesses do consultor de vendas e/ou do C6 Consig, em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais; (iii) em caso de alterações societárias envolvendo o C6 Consig, sendo que, nesse caso, a transferência das Informações Pessoais será necessária para a continuidade da CCB; e/ou (iv) em caso de decisão judicial ou em virtude de requerimento de autoridades administrativas que tenham competência legal para a sua requisição. 9.4. Ao compartilhar suas Informações Pessoais com o consultor de vendas e/ou com o C6 Consig, Você compreende que lhe serão garantidos os seguintes direitos: (i) a confirmação da existência de tratamento de suas Informações Pessoais; (ii) o acesso a suas Informações Pessoais armazenados pelo consultor de vendas e/ou pelo C6 Consig; (iii) a correção de suas Informações Pessoais, caso estas estejam incompletas, inexatas ou desatualizadas; (iv) o bloqueio ou eliminação de Informações Pessoais desnecessárias, excessivas ou tratadas em desconformidade com a legislação brasileira aplicável; (v) informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento para o tratamento de Informações Pessoais, bem como suas potenciais consequências; (vi) a obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o consultor e/ou o C6 Consig tenham compartilhado suas Informações Pessoais; (vii) a portabilidade de suas Informações Pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa; e (viii) a eliminação de deus dados pessoais tratadas com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal ou seja necessário para garantir o cumprimento das obrigações assumidas na CCB para mantê-las armazenadas. 9.5. Se Você optar por exercer qualquer dos direitos descritos acima, deverá entrar em através dos canais abaixo, indicando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a suas Informações Pessoais. Após seu contato, o C6 Consig empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor tempo possível. 10. ADERÊNCIA À LEGISLAÇÃO. Você se responsabiliza pela exatidão e veracidade das informações e documentos apresentados, bem como declara conhecer e respeitar as disposições das leis citadas a seguir, sob pena de aplicação das sanções nelas previstas: (a) Lei 9.613/98, Lei 12.683/12 e disposições do Código Penal que dispõem sobre os crimes de “Lavagem de Dinheiro” e demais normas e regulamentações aplicáveis. Declara, ainda, que são lícitas as origens de seu patrimônio, renda e/ou faturamento e concorda que o C6 Consig poderá solicitar informações sobre sua capacidade financeira, atividade econômica, operações realizadas e serviços contratados, com o objetivo de CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v3.20221101 5/5 atender à legislação relativa às práticas de combate aos crimes de lavagem de dinheiro; (b) Lei 12.846/13, que dispõe sobre atos de corrupção e lesivos contra a administração pública nacional e estrangeira e outras normas correlatas. 11. RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL. Você deverá respeitar a legislação e regulamentação ambiental e trabalhista em vigor no Brasil, especialmente as normas relativas à saúde e segurança ocupacional e à inexistência de trabalho análogo ao escravo e infantil e informar ao C6 Consig quando da ocorrência de qualquer irregularidade que possa levar os órgãos públicos ou autoridades competentes a considerar descumprida qualquer norma acima mencionada. 12. COMUNICAÇÕES. Você poderá receber comunicações contendo informações e documentos sobre a operação de Empréstimo Consignado, incluindo notificações, boletos de cobrança, dentre outras. Essas comunicações poderão ser enviadas de forma física, por meio de mensagens de texto (“SMS”), e-mail, redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas para celular e/ou qualquer outra forma de comunicação digital. 12.1. Você deverá manter constantemente atualizados seus dados cadastrais e econômicos, informando ao C6 Consig eventual alteração em até 10 (dez) dias. 13. TOLERÂNCIA. A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra parte não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que foi aqui contratado. 14. CESSÃO. O C6 Consig poderá ceder seus créditos decorrentes desta CCB, total ou parcialmente, sem necessidade de comunicação prévia. O C6 Consig poderá, ainda, transferir esta CCB a terceiros por meio cambial (endosso). 15. VIAS DA CCB. A CCB é emitida na mesma quantidade de subscritores, além da via do C6 Consig, sendo apenas esta última negociável. 16. REGISTRO. Estas Condições Gerais estão registradas no 5º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, sob o nº 1.601.944, para os devidos fins legais de publicidade. O C6 Consig poderá alterá-las a qualquer momento, devendo promover o respectivo registro ou averbação. O C6 Consig disponibiliza as Condições Gerais atualizadas em www.c6consig.com.br para que Você leia na íntegra seu conteúdo. C6 CONS IG CENTRAL DE RELACIONAMENTO Ouvidoria: 0800 660 6060 www.c6consig.com.br Capitais e regiões metropolitanas: 3003 6206 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados Demais regiões: 0800 770 6206 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados SAC 24H: 0800 770 6211 Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 1/6 Por meio destes Termos de Uso e Política de Privacidade (“Política”), o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., insituição financeira com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Nove de Julho, nº 3.148, Jardim Paulista, CEP 01416-000, inscrito no CNPJ sob o nº 61.348.538/0001-86 (“C6 Consig”) dispõe sobre as regras para a contratação de empréstimo, incluindo o tratamento de dados pessoais, pelo cliente qualificado na proposta de crédito (“Você”), por meio dos canais digitais de atendimento disponibilizados pelo C6 Consig (“Plataforma”). Você compreende que, a fim de atender às suas necessidades e lhe conferir maior segurança, este documento está sujeito a contínuo aprimoramento e estará sempre disponível, tendo sido registrado no 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, sob o nº 1.906.798. Assim, Você entende ser de sua exclusiva responsabilidade consultar esta Política de tempos em tempos, a fim de verificar se está de acordo com suas eventuais alterações. 1. ACEITE DA POLÍTICA. Ao dar início ao processo de contratação online de empréstimo, Você deverá ler o conteúdo desta Política, e, se concordar com as condições apresentadas, manifestar sua concordância, por meio do envio de mensagem ou aceite atestando tal fato por meio da Plataforma. Você poderá revisar o consentimento à determinadas finalidades nesta Política, quando assim expressamente indicado, por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 21 deste documento, ok? Entretanto, ao revogar o seu consentimento, Você compreende que isto poderá restringir, suspender ou cancelar alguns dos serviços ofertados pelo C6 Consig. De todo modo, assim que o C6 Consig receber sua solicitação, a depender do caso seus dados pessoais serão excluídos, exceto caso o seu armazenamento decorra de obrigação legal ou de obrigações assumidas por Você ainda pendentes. 2. REGRAS PARA USO DA PLATAFORMA. Ao aceitar esta Política, Você declara: 2.1. Ser maior de 18 anos; 2.2. Ser responsável por quaisquer consequências relacionadas à celebração desta contratação, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada ao C6 Consig, judicial ou extrajudicialmente; 2.3. Ser o único responsável pelas operações financeiras que realizar, assumindo todos os riscos a estas relacionados, inclusive em caso de eventual prejuízo; 2.4. Dispor de todos os recursos e infraestrutura para acesso online da Plataforma, inclusive para a manutenção da segurança de suas informações, mediante atualização dos sistemas operacionais e utilização de medidas técnicas de segurança, os quais serão de sua exclusiva responsabilidade; 2.5. Que não praticará atos para quaisquer fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação vigente à época; 2.6. Que não praticará atos contrários a moral e aos bons costumes e/ou que violem direitos de terceiros; 2.7. Que não transmitirá por meio da Plataforma conteúdo de natureza erótica, pornográfica, obscena, difamatória ou caluniosa, que faça apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas ou violência, ou que promova ou incite o preconceito e a discriminação; 2.8. Ter ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas poderão ser modificadas a qualquer tempo pelo C6 Consig, a seu exclusivo critério, sem que nenhuma indenização lhe seja devida em razão disto; 2.9. Reconhecer que não poderá ser inserido qualquer conteúdo capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma, por quaisquer meios capazes de impedir o seu adequado funcionamento, bem como de prejudicar os sistemas informáticos do C6 Consig ou de terceiros; 2.10. Entender que, em caso de suspeita de ocorrência de fraude, sua contratação poderá ser recusada, sem que nada lhe seja devido em decorrência de tal fato; 2.11. Estar ciente de que deverá notificar o C6 Consig, imediatamente, pelos Canais de Atendimento indicados no item 21 desta Política, sobre qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta, seu celular ou dispositivo móvel, ou acesso não autorizado por terceiros; e 2.12. Compreender que a realização do processo de contratação por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel, bem como aos dados e/ou informações nele armazenados. Assim, Você declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes por meio das quais realizará o processo de contratação, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos de seu uso mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que o C6 Consig não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes. 3. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS VIA ASSINATURA ELETRÔNICA. Para a contratação de seu empréstimo via Plataforma, Você declara, desde já, reconhecer que o aceite às condições disponibilizadas pelo C6 Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 2/6 Consig por meio da Plataforma, e o envio de selfie e prova de vida, em conjunto, representam a sua assinatura eletrônica, reconhecendo sua validade jurídica para a formalização da presente contratação. 4. LINKS DE TERCEIROS. No caso de atendimento pelo Whatsapp do C6 Consig, referida Plataforma dispõe de seus próprios termos de uso e de sua própria política de privacidade, os quais não estão diretamente relacionados a esta Política. Você está ciente e concorda que a existência destes links não representa um endosso ou patrocínio a sites terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade de empresas terceiras, os quais deverão ser verificados por Você. Deste modo, Você compreende que o C6 Consig não poderá, em qualquer hipótese, ser responsabilizado pelo conteúdo de sites de terceiros ou pelas condições indicadas em seus respectivos termos de uso e política de privacidade. 5. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE: O C6 Consig não será, em qualquer hipótese, responsabilizado por danos diretos e/ou indiretos decorrentes: 5.1. De quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas a Plataforma; 5.2. De eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pelo C6 Consig ou por Você; 5.3. De dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente fornecidos por Você; 5.4. Do uso da Plataforma em desacordo com esta Política; 5.5. Do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter a dados disponibilizados por meio da Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada a Você ou a terceiros, que fujam ao controle razoável do C6 Consig; e 5.6. Da presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos. 6. SANÇÕES. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, Você compreende que o C6 Consig poderá, a seu exclusivo critério, recusar sua contratação, temporária ou definitivamente, se: 6.1. Você descumprir as disposições constantes nesta Política; 6.2. Existirem suspeitas de que Você pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; o que poderá motivar a exclusão de todos os seus dados, sem qualquer tipo de indenização ou compensação por conta disso; e 6.3. Caso não seja possível a verificação de sua identidade, ou se os dados e informações fornecidos por Você estiverem incorretos. 7. PROPRIEDADE INTELECTUAL. Você compreende que cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software da Plataforma, desenhos gráficos e/ou códigos fonte, dentre outros, são de propriedade exclusiva do C6 Consig ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98. 7.1. As marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade do C6 Consig ou de terceiro que tenha permitido o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não importa em autorização para que Você possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos. 7.2. Caso Você identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 21 desta Política, para que o C6 Consig averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade. 8. DURAÇÃO OU FINALIZAÇÃO DO ACESSO. As Plataformas serão disponibilizadas por prazo indeterminado, sendo reservado ao C6 Consig o direito de modificar, suspender ou descontinuar o acesso à determinada Plataforma, a qualquer tempo, mediante aviso prévio para adoção das medidas cabíveis. 9. DADOS PARA A CONTRATAÇÃO. No processo de contratação do empréstimo, tão logo sua proposta de crédito seja localizada com base no número do seu CPF, serão realizadas algumas verificações a fim de garantir a sua segurança. Para tanto, Você deverá fornecer uma fotografia de seu RG, CNH ou carteira de classe (OAB, CREA, etc.), frente e verso, os aceites necessários da(s) operação(ões) de crédito,selfie (foto de seu próprio rosto) e a prova de vida (dados biométricos) para subsidiar a contratação do empréstimo. Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 3/6 Você compreende e autoriza que, para o processo de contratação, além dos dados acima indicados, serão coletados: (i) seus dados cadastrais: (a) nome civil, (b) nome social, (c) e-mail, (d) nº de CPF, (e) número de celular, (f) nº de RG, CNH ou carteira de classe, (g) endereço, (h) país de residência e de nascimento, (i) declaração de pessoa exposta politicamente, (j) sexo, (k) estado civil, (l) profissão, (m) nome da mãe, (n) data e local de nascimento, (o) nacionalidade, (p) selfie (foto de seu próprio rosto), (q) prova de vida (dados biométricos); (ii) seus dados financeiros: (a) renda mensal, (b) patrimônio e (c) operações de crédito já contratadas com o Banco ou com outras instituições; e (iii) seus documentos pessoais, por exemplo: (a) cópias físicas ou digitalizadas do seu RG, CNH ou carteira de classe, (b) comprovantes de renda e (c) extrato bancário, quando Você tiver uma conta salário, para fins de comprovação do recebimento do seu soldo ou salário. 9.1. Lembre-se que Você é responsável pela qualidade das fotos fornecidas, bem como pela veracidade e atualidade dos dados informados. Quaisquer prejuízos havidos em decorrência do fornecimento de informações inverídicas ou desatualizadas será de sua única e exclusiva responsabilidade. 9.1.1. Para lhe conferir maior segurança, garantir a veracidade de suas informações e a prevenção contra fraudes, bem como para fins de análise cadastral e de crédito Você autoriza o C6 Consig a realizar buscas em bureaus públicos e privados, inclusive mediante compartilhamento de dados biométricos, para a apuração de eventuais inconsistências em seus dados pessoais, e a solicitar dados pessoais e/ou documentos adicionais, que entender pertinentes. Você compreende que, a depender do resultado de tais consultas, ou, ainda, caso Você se negue a fornecer eventuais dados pessoais adicionais solicitados, o C6 Consig poderá recusar a contratação de produtos e serviços por Você, sem prejuízo de outras medidas que entender aplicáveis. 10. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (“SCR”). Ao aceitar esta Política, em observância à regulamentação expedida pelo Banco Central (“BACEN”), Você autoriza o C6 Consig a: (i) consultar as informações existentes a seu respeito no SCR; e, (ii) compartilhar com o BACEN, para integrar o SCR, informações relacionadas ao crédito representado na operação de empréstimo, se contratada. 10.1. Você se declara ciente de que o SCR tem por finalidade fornecer ao BACEN informações para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre estas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios, e a consequente concessão de crédito e/ou oferta de outros produtos e serviços, conforme o caso. 10.2. Caso Você entenda serem necessárias correções, exclusões e/ou manifestações de discordância com relação às informações constantes no SCR, deverá encaminhar requerimento escrito e fundamentado ou, quando for o caso, a respectiva decisão judicial, à Central de Atendimento ao Público do BACEN (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações). 11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: O C6 Consig coletará e armazenará as informações fornecidas por Você, como indicado no item 9 desta Política, em conjunto com algumas informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, protocolo de internet (IP, data, hora, minuto, segundo e porta lógica), log de acesso, informações, aplicativos e telas acessados, dados de geolocalização, cookies, pixel tags, beacons, local shared objects, device fingerprint (identificação para reconhecer um determinado dispositivo móvel), número de telefone, nome, status e fotografia constantes no perfil utilizado quando da contratação do empréstimo via Plataforma. 11.1. Você compreende que, para a sua identificação e segurança contra fraudes de terceiros mal- intencionados, o C6 Consig coletará dados biométricos, para o que Você declara estar ciente e de acordo, inclusive para o compartilhamento destes dados pelo C6 Consig com empresas prestadoras de serviços que visem evitar a ocorrência de fraudes. 12. FINALIDADES PARA O USO DE DADOS PESSOAIS. Os dados fornecidos por Você serão utilizados pelo C6 Consig para as seguintes finalidades: (i) desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e/ou produtos fornecidos pelo C6 Consig; (ii) viabilizar a análise de crédito a ser eventualmente ofertado; (iii) garantir a prevenção à fraude; (iv) assegurar a prevenção à lavagem de dinheiro; Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 4/6 (v) realizar análises relacionadas à segurança, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude; (vi) permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às suas necessidades, tais como conteúdos e anúncios relevantes; e (vii) permitir a comunicação entre Você e o C6 Consig, inclusive mediante o envio e recebimento de e- mails, contatos telefônicos e/ou envio de mensagens pelas redes sociais. 12.1. O C6 Consig preserva a sua privacidade e não compartilhará seus dados e informações com terceiros salvo mediante seu consentimento, por força de lei ou ordem judicial, e nas hipóteses previstas no item 15 desta Política. 13. POLÍTICA DE COOKIES. Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu dispositivo eletrônico, e que permitem armazenar e reconhecer dados de sua navegação. Em sua navegação, poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies: a) Cookies de Autenticação: reconhecem um determinado usuário, possibilitando o acesso e utilização da Plataforma com conteúdo e/ou serviços restritos, proporcionando experiências de navegação mais personalizadas. b) Cookies de Segurança: ativam recursos de segurança da Plataforma para ajudar no monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por esta Política, e para proteger as informações do usuário do acesso por terceiros não autorizados. c) Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: ajudam a entender o desempenho da Plataforma, medir a audiência, verificar seus hábitos de navegação, bem como a forma pela qual chegou na página da Plataforma (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço). d) Cookies de Propaganda: apresentam publicidade relevante a seus interesses, dentro e fora da Plataforma ou em sites de parceiros. É usado também bem para saber se os usuários que visualizaram a publicidade visitaram a Plataforma. Podem ser utilizados, ainda, para lembrar eventuais pesquisas realizadas pelos usuários, com base em pesquisas anteriores, e apresentar aos usuários anúncios relacionados a seus interesses. 6.1. Você poderá desabilitar determinados cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador (com exceção dos cookies destinados a garantir sua segurança). Contudo, ao fazê-lo, Você está ciente de que é possível que a Plataforma não desempenhe todas as suas funcionalidades. 14. MEDIDAS DE SEGURANÇA. Você compreende que todos os dados pessoais coletados por meio da Plataforma serão armazenados em servidores próprios ou de terceiros, e são considerados confidenciais pelo C6 Consig, que se compromete a adotar todos os esforços razoáveis de mercado para preservar a segurança de seus dados, entre eles a observância das seguintes diretrizes: a) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados para garantir sua inviolabilidade; b) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança; c) Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade; d) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da Plataforma; e, e) Manutenção de inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016. 15. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. Você autoriza o C6 Consig a compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma, para as finalidades acima indicadas, adotando sempre as medidas de segurança necessárias, com empresas sediadas no Brasil ou no exterior, nos seguintes casos: a) Se necessário para a prestação dos serviços ofertados pelo C6 Consig; Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 5/6 b) Para a sua segurança, visando a prevenção à fraude nos processos de realização de cadastro ou de transações na Plataforma, com fornecedores especializados em garantir a autenticidade destas transações e/ou instituições financeiras; c) Para a proteção dos interesses do C6 Consig em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais; d) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo o C6 Consig, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados; e) Com fornecedores e instituições integrantes do conglomerado financeiro do C6 Consig, para fins publicitários, estatísticos e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades da Plataforma; f) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição; e/ou g) Com fornecedores responsáveis pela análise da qualidade da prestação dos serviços e produtos ofertados por meio da Plataforma. 16. EXCLUSÃO DOS DADOS PESSOAIS. O C6 Consig poderá excluir suas informações quando: (i) a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários para o alcance desta finalidade; (ii) quando da revogação do consentimento fornecido por Você para as hipóteses de tratamento de dados pessoais baseadas no seu consentimento ou (iii) mediante determinação de autoridade competente para tanto. 16.1. Você compreende que a exclusão de determinados dados poderá impossibilitar a disponibilização de certos produtos, em decorrência de seu aspecto operacional, sem que qualquer indenização lhe seja devida pelo C6 Consig em razão disto. O C6 Consig reserva para si o direito de manter armazenados todos os dados necessários ao cumprimento dos contratos que possua com Você e da legislação brasileira vigente, mesmo em caso de requisição de sua exclusão. 17. SEUS DIREITOS EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. Você poderá requerer ao C6 Consig: a) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais e o acesso aos seus dados coletados pelo C6 Consig; b) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados; c) O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável; d) A portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiro; e) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto ao C6 Consig; f) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o C6 Consig compartilhou seus dados; e, g) Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa. 17.1. Nesse sentido, para que Você possa exercer seus direitos, basta que entre em contato conosco por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 21 desta Política, apontando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais, sendo certo que o C6 Consig empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor tempo possível. 18. CADASTRO POSITIVO. De acordo com a Lei Complementar nº 166/2019, o C6 Consig possui como obrigação fornecer dados financeiros e de pagamentos relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento a gestores de bancos de dados para formação de histórico de crédito. Entretanto, Você pode requerer a exclusão de seu cadastro por meio de nossos Canais de Atendimento, indicados no item 21 desta Política, caso entenda pertinente, bem como solicitar ao C6 Consig a revisão de decisão realizada exclusivamente por meios automatizados. 19. DISPOSIÇÕES GERAIS: 19.1. Comunicações: Todas as comunicações encaminhadas por Você ao C6 Consig serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio dos Canais de Atendimento ao Cliente, indicados no item 21 deste documento. Por outro lado, todas as comunicações enviadas pelo C6 Consig serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer das informações de contato disponibilizadas por Você. ATENÇÃO! Em qualquer hipótese de recebimento de e-mails encaminhados pelo C6 Consig, especialmente os que se destinam a Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 6/6 solicitar dados ou o pagamento de contas, Você deverá analisar atentamente o emissor de tal mensagem a fim de evitar condutas fraudulentas! O C6 Consig não solicitará, em qualquer hipótese, senhas ou a confirmação de dados pessoais por e-mail. Caso suspeite da mensagem encaminhada, Você deverá entrar em contato com o C6 Consig por meio dos Canais de Atendimento. 19.2. Declaração de Nulidade. Qualquer cláusula ou condição desta Política que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições desta Política, as quais permanecerão plenamente válidas, gerando efeitos em sua integral extensão. 19.3. Tolerância. A falha do C6 Consig em exigir quaisquer direitos ou disposições da presente Política não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais. 20. LEGISLAÇÃO E FORO. Esta Política é regida de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o Foro do seu domicílio para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes da presente Política, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 21. CANAIS DE ATENDIMENTO. Central de Relacionamento: 3003-6206 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 770 6206 (para demais regiões), de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (exceto feriados). Se necessário, para reclamações, cancelamentos, dúvidas, informações e sugestões, utilize o SAC, pelo telefone 0800 770 6206, 24 horas, 7 dias por semana. Caso não fique satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria em 0800 024 6918, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h (exceto feriados). Última Atualização: 12.07.2021 Prova de Vida Nome: JOAO BATISTA DE CARVALHO CPF: 15481697149 Representante Legal: Nao Laudo da Formalização Digital Data e Hora Latitude Longitude Precisão Origem 21/12/2022 10:58:21 -16.3133807 -48.9038425 32.0989990234375 - IP Porta Lógica Browser Fingerprint 128.201.254.241 34431 rCFORQsLoMCpgOqSX0Ch Modelo/OS Mozilla/5.0 (Linux; Android 12; moto g22) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/108.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Trilha de Eventos Evento Data e hora (GMT-3) Identificação Acesso ao Link 21/12/2022 10:56:22 IP: 2804:214:8652:69d6:1:0:fd5a:4d1 Latitude: - Longitude: - Precisão (lat/long): - Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 12; moto g22) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/108.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: rCFORQsLoMCpgOqSX0Ch Início da Contratação 21/12/2022 10:56:29 IP: 128.201.254.241 Latitude: - Longitude: - Precisão (lat/long): - Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 12; moto g22) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/108.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: rCFORQsLoMCpgOqSX0Ch Termos de Uso e Política de Privacidade lidos e aceitos 21/12/2022 10:56:49 IP: 128.201.254.241 Latitude: - Longitude: - Precisão (lat/long): - Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 12; moto g22) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/108.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: rCFORQsLoMCpgOqSX0Ch Termo IN100 lido e aceito 21/12/2022 10:56:41 IP: 128.201.254.241 Latitude: - Longitude: - Precisão (lat/long): - Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 12; moto g22) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/108.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: rCFORQsLoMCpgOqSX0ChCondições de CCB lida e aceita 21/12/2022 10:56:52 IP: 128.201.254.241 Latitude: -16.3133807 Longitude: -48.9038425 Precisão (lat/long): 32.0989990234375 Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 12; moto g22) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/108.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: rCFORQsLoMCpgOqSX0Ch Prova de Vida Capturada 21/12/2022 10:58:21 IP: 128.201.254.241 Latitude: -16.3133807 Longitude: -48.9038425 Precisão (lat/long): 32.0989990234375 Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 12; moto g22) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/108.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: rCFORQsLoMCpgOqSX0Ch Assinatura concluída com sucesso 21/12/2022 10:58:47 IP: 128.201.254.241 Latitude: -16.3133807 Longitude: -48.9038425 Precisão (lat/long): 32.0989990234375 Celular e Browser: Mozilla/5.0 (Linux; Android 12; moto g22) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/108.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Browser Fingerprint: rCFORQsLoMCpgOqSX0Ch Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Transferência Eletrônica Disponível - TED "IF-CLI" Código do Banco Remetente Comp. 18 Banco 626 Agência 1 Nº Conta do Remetente 8000018 Código do Banco Destinatário Comp. 0 Banco 318 Agência 32 DV Nº Conta do Destinatário 60060555 Nome do Remetente BANCO C6 CONSIGNADO S/A Nome do Destinatário JOAO BATISTA DE CARVALHO CNPJ/CPF 61348538000186 CNPJ/CPF 15481697149 Finalidade Atributo/Referência da Finalidade VALOR 1.138,98 Valor por extenso Um mil, cento e trinta e oito reais e noventa e oito centavos O Banco não será responsável pela demora ou não cumprimento da transferência por erro de preenchimento / informações incorretas. Autenticação Mecânica 7 9 6 . . 8 1 8 1 3 0 0 . . 2 6 / 0 1 / 2 0 2 3 . . . . . . . . * 1 1 3 8 . 9 8 R L o B P R LIBERACAO DE OPERACOES DE CREDITO Horário 11:31:46

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Processo nº 6013715-06.2024.8.09.0142

ID: 283252748

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 6013715-06.2024.8.09.0142

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON BRASIL TRINDADE

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

LEANDRO DA SILVA RIBEIRO LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS/GO. Processo nº 6013715-06.2024.8.09.0142 BANCO CREFISA S/A, inscrito no MF/CNPJ sob o n.º 61.033.106… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS/GO. Processo nº 6013715-06.2024.8.09.0142 BANCO CREFISA S/A, inscrito no MF/CNPJ sob o n.º 61.033.106/0001-86, com sede em Rua Canadá, 387, Bairro Jardim América, Cidade São Paulo/SP - CEP 01436-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), nos autos da ação movida por WELLINGTON BRASIL TRINDADE, apresentar Contrato objeto da ação: 097002117114. CONTESTAÇÃO Contato para acordo: (11) 2134-5297RESUMO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA A parte autora alega que não celebrou o contrato de empréstimo com o Banco Réu, razão pela qual pede o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e do débito, assim como, a indenização por danos morais e a repetição do indébito. • Da impossibilidade de declaração de nulidade do contrato; • Afastamento dos danos morais pleiteados; • Da impossibilidade de inversão do ônus da prova; e • Da validade dos contratos digitais. PROVA DOCUMENTAL DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO Comprovantes dos créditos em favor da parte Autora TESES DA DEFESA Disponibilização da íntegra dos contratos de empréstimo celebrados entre as partes com todas as cláusulas e condições contratuais. MECANISMOS DE SEGURANÇA UTILIZADOS DURANTE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO  Conferência da validade do número do telefone informado, bem como se está atrelado a outro CPF que não seja do solicitante;  Exigência de criação de senha numérica sigilosa e de conhecimento apenas do contratante;  Envio de link para captura de foto e validação através de ferramenta específica, com a finalidade de garantir que a contratação está sendo feita pelo próprio cliente e, ainda, podendo ser utilizado como novo fator de autenticação;  Equipe interna especializada em BackOffice para assegurar a segurança de todas as operações. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS/GO. Processo nº 6013715-06.2024.8.09.0142 BANCO CREFISA S/A (Nova denominação do BANCO BPN BRASIL S/A), inscrita no MF/CNPJ sob o n.º 61.033.106/0001-86, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Canadá, n.º 390, Jardim América, CEP 01430-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movida por WELLINGTON BRASIL TRINDADE, apresentar CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DO BREVE RESUMO DAS ALEGAÇÕES A parte Autora ajuizou a presente ação alegando, em síntese, que: a) Não firmou contrato de empréstimo com a Requerida; b) Sofreu descontos indevidos. No mérito, requer: a) Justiça Gratuita; b) Inversão do Ônus da Prova; c) Repetição do indébito; d) Danos Morais; e) Declaração de Inexistência de Débito; Deu à causa o valor de R$ 42.738,49. Porém, a presente ação não deverá prosperar. Veja-se. Inicialmente, a Reclamada requer a alteração do polo passivo da presente demanda para que figure a Instituição Financeira BANCO CREFISA S.A, inscrita no MF/CNPJ sob o n.º 061.033.106/0001-86. Isso porque, a reclamação versa sobre contrato de empréstimo consignado celebrado junto ao BANCO CREFISA S/A. E a CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS NÃO participa da relação jurídico-contratual objeto da presente demanda, II. – PRELIRMINARMNETE II. 1 – RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO não possuindo qualquer responsabilidade acerca dos descontos ocorridos no benefício do Reclamante. Portanto, requer a retificação do polo passivo, inclusive no cartório distribuidor, para constar corretamente a denominação BANCO CREFISA S.A, inscrita no MF/CNPJ sob o n.º 061.033.106/0001-86. A parte Autora ajuizou a presente ação requerendo, liminarmente, que a Requerida se abstenha em efetuar débitos em sua conta corrente, bem como, requer indenização por danos morais e restituição de valores descontados em sua conta, atribuindo à causa o valor de R$ 42.738,49 o qual não pode prosperar. A parte Autora não deu à causa valor adequado à realidade dos autos, devendo ser bruscamente reduzido. E somente agiu dessa forma por ter requerido os benefícios da justiça gratuita. Neste sentido, decisão do STJ: PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA, DANOS MORAIS. Via de regra, o valor da causa corresponde ao conteúdo econômico da demanda, medido segundo a pretensão articulada na petição inicial. Se, todavia, litigando sob o regime da justiça gratuita, o autor infla artificialmente o montante do pedido para, em razão das custas judiciais correspondentes, dificultar o eventual recurso do réu, o juiz deve, no julgamento da impugnação, adequar o valor da causa à realidade. Recurso Especial conhecido e provido” (RESP 166327/MG; RECURSO ESPECIAL 1998/0015940-4. Ministro Ari Pargendler. Terceira Turma Julgadora. Data do Julgamento 27.06.2002). Grifei. A parte Autora pede um valor em desconsonância com os valores envolvidos na demanda porque jamais a indenização poderia alcançar esse importe. Ainda que a Requerida fosse condenada a pagar alguma quantia para a parte Autora, o que se admite apenas a título de argumentação, tal valor jamais alcançaria valor exorbitante, como o que foi dado à causa, tratando-se de valor excessivo, sem fundamento, o qual deverá ser reduzido. Assim, requer seja acolhida a presente preliminar a fim de modificar o valor dado à causa, que deverá corresponder a um valor justificável e razoável ao pedido de condenação no pagamento de indenização por danos morais e restituição de valores. Na presente demanda está ausente o interesse processual, pressuposto processual indispensável ao regular processamento da presente demanda. O art. 330, inciso III, do CPC/2015 dispõe que: II. 2 – DA CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL II. 2 – DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: III - o Autor carecer de interesse processual.” Pode-se dizer que o interesse processual é o binômio necessidade-utilidade. Para estar demonstrado na presente ação, é necessário aquele provimento jurisdicional que se busca, realmente, há de se recorrer ao judiciário para a resolução daquele conflito; e, ainda, o provimento deverá ter uma utilidade concreta. Assim, verifica-se que ao interesse processual é inerente uma relação de necessidade à resistência de uma pessoa em atender a pretensão de outra, de forma que se mostre indispensável à intervenção do judiciário como forma de solução do conflito. Ou seja, o provimento jurisdicional deve ser o único meio capaz de tutelar o direito. Neste sentido, vale trazer à baila o entendimento do ilustre Nelson Nery Junior 1 , assim vejamos: “... Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático...”. Na peça inicial, a parte Autora requereu a indenização por dano moral, a repetição do indébito e a declaração de inexistência do débito e da relação jurídica. Todavia, esta não comprovou nos autos que houve cobrança indevida, faltando-lhe, desta forma, interesse processual. Portanto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, requer que a presente ação seja julgada extinta sem julgamento do mérito. A parte Autora celebrou com o Banco Crefisa o seguinte contrato de empréstimo consignado: NÚMERO DO CONTRATO VALOR DO EMPRÉSTIMO QUANTIDADE E VALOR DAS PARCELAS DEVIDAS SITUAÇÃO DO CONTRATO QUANTIDADE DE PARCELAS VALOR DAS PARCELAS PARCELAS PAGAS PARCELAS VENCIDAS PARCELAS VINCENDAS DIAS DE ATRASO MOTIVO DO INADIMPLEMENTO 097002117114 R$ 12.812,29 84 R$ 296,62 1ª 2ª a 6ª 7ª a 84ª - EM ABERTO Como demonstrado, a parte Autora encontra-se com 01 (um) contrato EM ABERTO. 1 NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2010, v. nota 16 ao artigo 267, p. 526 III – OS FATOS III.1 - DO CONTRATO CELEBRADO PELAS PARTES As alegações expostas na inicial não merecem prosperar. Explico. Inicialmente, impugna-se veementemente a narrativa apresentada pelo Autor, que afirma ter sido vítima de um golpe envolvendo a contratação fraudulenta de empréstimo supostamente em nome desta instituição financeira. Ressalta-se que, ao fornecer voluntariamente seus dados pessoais e realizar reconhecimento facial através de link externo, o próprio Autor contribuiu de forma decisiva para o sucesso da suposta fraude. Ainda que se alegue ter sido induzido ao erro, é inegável que o fornecimento de informações sensíveis a terceiros, sem qualquer verificação ou cautela mínima, configura imprudência do próprio demandante. Ademais, não há qualquer comprovação de que os contratos firmados, cujos valores foram creditados em sua conta bancária, tenham origem em fraude ou se deram à revelia de sua vontade, especialmente considerando que o Autor admitiu ter acessado os valores e realizado transferências via PIX a terceiros, sob orientação de supostos representantes de instituições bancárias, sem buscar confirmação oficial por meio dos canais formais do banco. Importante frisar que as instituições financeiras não reconhecem os interlocutores citados pelo Autor, Por fim, reitera-se que inexiste ato ilícito por parte do Banco Réu, não havendo que se falar em responsabilidade civil ou em restituição dos valores, uma vez que os mesmos foram creditados na conta do próprio Autor, que, voluntariamente, os transferiu a terceiros, assumindo os riscos de sua conduta. Com base nas alegações expostas na inicial, certo é que não merecem prosperar. A contratação do empréstimo foi realizada pela Autora através da liveness (biometria facial). Desta forma, é evidente que a cliente recebeu o link de contratação e leu as orientações de aceite. Ademais, vale ressaltar que o Banco Crefisa não possui qualquer relação jurídica/contratual com a Empresa “LUCAS FERNANDES REDRIGUES ”, registrada no CNPJ n° 46.364.516/0001-16. Como esclarecido pela parte Autora na peça exordial, o Requerido creditou o valor escolhido pela parte Autora na conta corrente indicada por ela própria. Por uma razão lógica, os pedidos da parte Autora não merecem prosperar, pela impossibilidade do Requerido responder por terceiro que possivelmente agiu de má-fé com a Requerente. Além do mais, não obstante a parte Autora narrar ter sido vítima de um suposto golpe, há de ser destacado que a financeira adota algumas medidas a serem adotadas pelos clientes para prevenção a fraudes em seu site: https://www.crefisa.com.br/dicas-antifraude- crefisa/. Outrossim, de acordo com o entendimento deste Sodalício, se a contratante do mútuo formalizou empréstimo acreditando ser supostamente procedimento para cancelamento de cartão com o Banco Crefisa, direcionando todos os seus dados pessoais, incluindo selfie a terceiros, a instituição financeira contratada não possui qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos, porquanto incorre ao caso o disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Autora alega que foi vítima de um golpe perpetrado por suposta empresa de renegociação de dívidas, no qual acreditava estar obtendo desconto nas parcelas de seu empréstimo consignado, quando em verdade estava contratando novos empréstimos – Ação ajuizada em face da suposta empresa fraudadora Invicta Consultoria Financeira Ltda, e em face dos bancos nos quais a autora contratou os novos empréstimos, quais sejam, Banco Agibank S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., e Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Invenstimentos – Autora seguiu as instruções da empresa fraudadora, contratando voluntariamente os empréstimos com as demais Rés e transferindo os valores oriundos dos empréstimos para conta bancária da empresa Invicta – Inocorrência de fortuito interno das instituições financeiras Agibank, Santander e Crefisa, que apenas confirmaram a manifestação de vontade da autora em contratar os empréstimos – Não se olvida a possibilidade de responsabilização de instituições financeiras por fraudes e golpes perpetrados utilizando seus sistemas de tecnologia. Entretanto, no caso dos autos, comportamento da autora foge ao padrão de cautela exigido do consumidor médio – Culpa exclusiva da consumidora e de terceiros – Recurso desprovido – Sentença mantida. (TJ-SP – RECURSO INOMINADO: 1001093- 68.2023.8.26.0553, Santo Anastácio, Relator: Rafael Tocantins Maltez, Data de Julgamento: 20/06/2024, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal) – Destaquei. APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – Alegação de contratação de empréstimo consignado em valor divergente do solicitado, seguida de tentativa de devolução do crédito com a transferência de valores a empresa terceira, distinta da instituição financeira com quem fora celebrado o mútuo – Sentença de parcial procedência – Apelo da casa bancária ré – Autora que admite na inicial ter celebrado o empréstimo objeto dos autos – Tese de divergência do valor do mútuo que não prospera, eis que todas as condições do empréstimo, inclusive o valor do crédito, foram disponibilizadas à mutuária no ato da contratação – Demanda que deve ser julgada improcedente em relação à instituição financeira apelante – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ- SP - Apelação Cível: 1002209-35.2023.8.26.0319 Lençóis Paulista, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 30/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) – Destaquei. Notadamente a contratação do empréstimo foi regularmente realizada pela parte Autora, que solicitou através do site do Réu, conforme abaixo será estritamente debatido. Inclusive, vale ressaltar que a forma de validação do empréstimo contratado ocorreram através da liveness (biometria facial). Com isso, denota-se que o cliente recebeu o link de contratação e leu as orientações de aceite. Nesse ínterim, não pode o BANCO CREFISA ser responsabilizado por qualquer ingerência da Autora, eis que cumpriu regularmente com suas obrigações, tendo a Requerente recebido o valor do empréstimo em sua conta e, portanto, a IMPROCEDÊNCIA da ação é medida que se impõe. Inicialmente, é importante esclarecer que a empresa Ré é uma instituição financeira que zela pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, atuando com mecanismos preventivos, visando tornar cada vez mais segura e confiável as operações. Em sua inicial, a Autora afirma que tomou conhecimento da contratação ao verificar os descontos mensais em seu benefício. Todavia, sua alegação não merecer prosperar. Isso porque, conforme comprova a documentação abaixo, o contrato de empréstimo foi sim celebrado pela parte Autora, que solicitou a contratação deste através do link Web View. 2 O relatório digital abaixo detalha todas as datas e horários de solicitação, análise e efetivação da contratação, INCLUSIVE A BIOMETRIA FACIL: 2 (11) 98806-0603 III. 2 – DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO O Réu demonstra através do quadro abaixo o passo a passo para contratação do empréstimo realizado pela parte Autora, de modo a demonstrar todos os mecanismos de segurança utilizados durante o processo de contratação. O fluxo de contratação digital do Requerido começa com a interação comercial entre cliente e a Ré. A partir dessa aproximação, a cliente recebe um link (via SMS ou WhatsApp– conforme opção da cliente, para início do processo de formalização. Estando de acordo, deve a cliente permitir o acesso a sua localização e acesso a câmera”, passando pelos aceites dos “termos de uso e política de privacidade” e dos “termos de autorização de consulta de dados”: Ato contínuo, é solicitado à cliente que envie a imagem do seu documento de identificação com foto. Com a sua localização ativada e ciente de todas as condições financeiras, a cliente pode aceitar as condições da operação e, então, iniciar o processo de assinatura eletrônica do contrato por meio captura da sua biometria facial e prova devida – SEMPRE POR MEIO DA CÂMERA FRONTAL DO CELULAR UTILIZADO PELA CLIENTE: Posteriormente segue o alerta de que “o Banco Crefisa nunca solicita transferências ou depósitos”, e mensagem informativa. Por fim, o cliente recebe a mensagem de conclusão do pedido, e o link para download do dossiê probatório Sobre a assinatura eletrônica por meio da “captura da biometria facial”, importante esclarecer que tal captura NÃO se trata de uma “selfie”, mas de múltiplos micropontos de referência que, em conjunto, por meio da estrutura da sua face, refletem atributos únicos e necessários para a identificação do indivíduo. Além disso, em todas as contratações do Requerido, o cliente deverá executar movimentos, que comprovam que a captura advém de uma pessoa “viva”, ou seja, de que não se trata de uma mera imagem/foto, garantindo maior segurança. Conforme exposto, a Ré realiza uma análise minuciosa de todos os documentos enviados pelo cliente e, antes da concretização do negócio, segue rigorosamente todos os mecanismos de segurança abaixo elencados, para validação da operação:  Conferência da validade do número do telefone informado, bem como se está atrelado a outro CPF que não seja do solicitante;  Conferência do número do telefone para prevenção a fraude;  Envio de link para captura de foto e validação através de ferramenta específica, com a finalidade de garantir que a contratação está sendo feita pelo próprio cliente e, ainda, podendo ser utilizado como novo fator de autenticação; Como se não bastassem todos os procedimentos acima elencados, caso haja qualquer dúvida ou contestação pelo cliente, o Réu prossegue com a validação dos dados enviados via identificação positiva. O Réu utiliza os mecanismos de segurança mais modernos disponíveis no mercado para validação e confirmação dos dados de seus clientes, além de contar com uma equipe interna especializada em BackOffice para assegurar a segurança de todas as operações. Conforme será comprovado, anteriormente à formalização do contrato, a parte Autora tomou conhecimento de todas as condições contratuais, especialmente com relação aos valores contratados, valores dos créditos e das parcelas, analisando-os de acordo com suas necessidades, inclusive fornecendo seu documento de identidade, senão vejamos: Ora, inclusive a parte Autora fez a captura da sua imagem, o qual é exigido pelo sistema para a realização da contratação, que comparado a foto de sua carteira de identidade, demonstra de forma cabal ser a mesma pessoa: Ato seguinte, a parte Autora teve acesso as condições contratuais, como valores, quantidade de parcelas e taxas aplicadas no contrato, bem como concordou com os termos, atestando sua ciência conforme segue abaixo a reprodução da tratativa, vejamos: O Réu demonstrou, efetivamente, que se cercou de todas as cautelas necessárias para que o empréstimo fosse concedido de forma segura, vejamos: O Réu demonstrou, efetivamente, que se cercou de todas as cautelas necessárias para que o empréstimo fosse concedido de forma segura. Além disso, o Réu disponibilizou corretamente o crédito do empréstimo contratado conforme cláusulas contratuais e comprovante de concessão abaixo: Excelência, a parte Autora sequer demonstrou boa-fé em consignar em juízo, o valor recebido a título do empréstimo consignado, o que demonstra sua total ciência do empréstimo, bem como a utilização do valor contratado, e somente agora, alega não ter contratado. Ora, a parte Autora forneceu os seus dados para a realização do contrato, o que demonstra que efetivamente realizou a contratação, tratados e armazenados os dados de seus clientes. Desta forma, todas as evidências comprovam que a parte Autora solicitou e concluiu a celebração do contrato de empréstimo, motivo pelo qual não há que se impor ao Réu qualquer prática ilícita, devendo ser julgados improcedentes os pedidos Autorais. A realização de contratos por meios digitais constitui uma realidade pragmática em praticamente todas as modalidades de relações de consumo. Com a evolução da realidade atual dos meios de comunicação, é imposta à sociedade a necessidade de adequação para acompanhar tal evolução. Por óbvio, os serviços bancários acompanharam a tendência, passando a disponibilizar aos seus clientes meios e instrumentos digitais para usufruírem todos produtos e serviços fornecidos. IV – O DIREITO IV.1 – DA VALIDADE DOS CONTRATOS DIGITAIS Neste contexto, a Crefisa disponibiliza aos seus clientes a possibilidade de contratação online, através do seu site, do WhatsApp ou do seu aplicativo, por meio dos quais os consumidores podem realizar operações e acompanha-las, em tempo real. Antes de formalizar a contratação, o cliente tem acesso irrestrito ao custo efetivo total do contato, com todas as informações detalhadas de valores e, quantidade de parcelas, sendo certo que, se, a qualquer momento, não desejar contratar, bastará finalizar o acesso. Assim, a contratação só é efetivamente concretizada quando o consumidor confirma, expressamente, que está de acordo com os termos contratuais, manifestando seu aceite. Importante complementar que todos os requisitos previstos de validade do negócio jurídico foram totalmente atendidos visto ter objeto lícito, ter sido celebrado por agente capaz e não haver forma especial prevista em lei para a celebração do contrato. Isto posto, a manifestação de vontade por meio digital ou verbal é plenamente admitida em nosso ordenamento jurídico, já que a regra geral para formação dos contratos é a forma livre, sem exigência de solenidades especiais para sua formação, não havendo qualquer irregularidade no aceite da contração efetivada pela parte Autora junto ao Réu. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica "empréstimo consignado". Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico, identificação por biometria facial (selfie), além de autenticação da ordem por código hash de segurança, culminando com o depósito dos valores em sua conta corrente. Autora que tinha conhecimento da celebração e termos do contrato assinado eletronicamente. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. Se a autora se arrepende da contratação, seja pela forma de contratação, seja pelos juros praticados ou cláusulas que entende fraudulentas, deve resolver a questão com a devolução do empréstimo recebido, quitando-o integralmente, e, após pedir a resolução contratual. (TJSP; Apelação Cível 1002733-34.2021.8.26.0438; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021)(g.n) APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Empréstimo consignado exigível – Réu comprovou a contratação do empréstimo pelo autor por meio de instrumento celebrado eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto tipo "selfie" - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotados nos moldes do art. 252 do RITJSP – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001535- 86.2020.8.26.0311; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021) Assim, diante da tamanha clareza e segurança dos procedimentos de contratação digital do Réu, o que se viu no tópico anterior, verifica-se quão incabíveis são as alegações da parte Autora, motivo pelo qual o pedido é improcedente. Alegou a parte Autora que não concorda com o débito, sob argumento de não ter realizado qualquer contratação de empréstimo com o Réu. Contudo, o Réu demonstrou que o contrato foi sim celebrado e os valores cobrados são efetivamente devidos em razão da contratação. Ademais, a parte Autora recebeu corretamente do Réu os valores do empréstimo, não podendo, portanto, usufruir de tais valores e nada pagar em troca. Deste modo, não há qualquer nulidade no contrato firmado pela Autora, motivo pelo qual deverá ser honrado na forma estabelecida. Está claro que a Autora está tentando furtar-se do pagamento de dívida que contraiu perante a Ré, o que é inaceitável. Assim, com fundamento na nova concepção social do contrato e sob o pálio da boa-fé contratual, o alcance da justiça deve abrigar igualdade de direitos e deveres (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal) pressupondo a manutenção do equilíbrio da relação jurídica, pois a declaração de inexistência de vinculo jurídico sinaliza o descumprimento do contrato, com o que não pode pactuar o Poder Judiciário, sob pena de ver-se uma completa inversão de valores e a instauração do rompimento unilateral de um contrato livremente pactuado. Portanto, deverá ser julgado improcedente o pedido de declaração de inexistência de débitos. No entanto, caso V. Ex.ª entenda pela inexistência dos débitos, o que não se espera e se argumenta em homenagem ao princípio da eventualidade, é de se deixar registrado que o status quo deverá ser restabelecido, inclusive com a devolução do montante tomado pela Autora. Conforme foi demonstrado, nenhum valor foi cobrado indevidamente da Autora. Além disso, não há prova de má-fé do Banco Crefisa. Deste modo, não há que se falar em restituição de qualquer valor à Autora. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Segundo a pacífica jurisprudência desta IV.2 – DA IMPOSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS IV.3 – A BOA-FÉ NA COBRANÇA QUE AFASTA QUALQUER PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO – ATR 42 CDC Corte, a repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que não restou caracterizado na hipótese dos autos. ” Ora, não comprovou a Autora, conforme lhe incumbia, que houve cobrança indevida pelo Banco Crefisa. Outrossim, tendo o Banco Crefisa agido com amparo nas cláusulas contratuais pactuadas, não se verifica sua má-fé. Ademais, a imposição de devolução de valores corretamente pagos referentes a empréstimos firmados de forma válida configuraria enriquecimento sem causa da Autora à custa do Banco Crefisa. Consoante já exaustivamente exposto, a Autora tinha pleno conhecimento de todas as condições contratuais, inclusive a respeito de todas as taxas e encargos pactuados, não podendo agora, alegar desconhecimento, a fim de furtar-se do pagamento das parcelas devidas e, ainda, pretender enriquecer-se ilicitamente ao pleitear a repetição de indébito. Ainda, destaca-se que não há que se falar em devolução em dobro dos valores descontados, sob pena de enriquecimento sem causa às custas do Réu. Isto porque, somente deverá haver a restituição em dobro se for comprovada a má- fé de quem cobrou os valores. Veja-se a seguinte decisão: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. CONTRATO ANTERIOR À LEI 8.177/91. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA O RESSARCIMENTO SER EM DOBRO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É possível a utilização da TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao SFH, ainda que anterior à Lei 8.177/91. [.....] Precedentes. 2. A devolução em dobro dos valores pagos a maior somente é possível em caso de comprovada má-fé, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-EDcl-REsp 588.636; Proc. 2003/0157997-6; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa; Julg. 07/08/2007; DJU 20/08/2007; Pág. 283). Dessa forma, não há que se falar em restituição de valores em dobro. Todos os valores cobrados pelo Réu são efetivamente devidos em razão dos contratos celebrados pela Autora. Portanto, deve ser improcedente o pedido de restituição, uma vez que não houve qualquer desconto indevido na conta corrente da Autora No entanto, na remota hipótese de ser entendido que o Réu deva devolver algum valor à Autora, o que não se espera e se argumenta apenas pelo princípio da eventualidade é a presente que a devolução seja feita na forma simples. Para que o Banco Crefisa pudesse ser condenado a pagar indenização por danos morais a Demandante, seria indispensável que alguns requisitos estivessem presentes concomitantemente: deveria ter praticado um ato ilícito que causasse um dano e que houvesse nexo de causalidade entre o dano e o seu comportamento. Ocorre que o Banco Crefisa não infringiu nenhum dever legal de conduta porque não agiu contrariamente ao direito, nem se omitiu quando deveria agir. Agiu no exercício regular de seu direito, de maneira lícita, razoável e moderada, o que não representa qualquer ilicitude. Além disso, não há prova de qualquer dano experimentado pela Demandante. Lembrando que não é qualquer angústia, sofrimento e desconforto que caracterizam dano de ordem moral, sem qualquer interferência no comportamento psicológico do indivíduo. Por fim, seria necessário que se estabelecesse uma relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o mal causado, ou seja, um liame de causa e efeito: sem este fato o dano não teria acontecido. No presente caso, não houve prática de ato ilícito, nem demonstração da ocorrência de danos. Portanto, não há que se falar na condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aliás, os descontos levados a efeito pelo Réu não podem gerar eventual dano moral, pois a Autora está ciente do contrato firmado e o fez sem que houvesse qualquer vício que macule a contratação. No presente caso, não houve prática de ato ilícito, nem demonstração da ocorrência de danos. Portanto, não há que se falar na condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, na eventual hipótese de condenação, o que se admite apenas a título de argumentação, o montante não poderá corresponder a um locupletamento indevido, devendo ser moderado e equitativo, para impedir enriquecimento sem causa. Requereu ainda, a Autora, o cancelamento do contrato. Entretanto, enfatiza a Ré, mais uma vez, que foi o própria parte Autora que a procurou para realização dos referidos empréstimos, sendo certo que, em momento algum, foi obrigada a realizar qualquer contratação. De toda sorte, o Código Civil é cristalino ao dispor em seu art. 166, que o negócio jurídico somente será nulo quando: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: IV.4 – AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS IV. 5 – DA IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CONTRATO I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Quanto à anulabilidade, o legislador dispõe que além dos casos expressamente declarados em lei, apenas será passível o negócio jurídico celebrado por agente relativamente incapaz ou maculado por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, o que não ocorreu no caso em tela. Para que eventual anulação seja concretizada, a parte deve provar o vício alegado, o que não foi observado no caso ora em apreço, conforme nos ensina a lei e a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: 0013538-51.2016.8.19.0206 - APELAÇÃO Des(a). OTÁVIO RODRIGUES - Julgamento: 10/10/2018 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenizatória por Danos Morais. Alegação de vício de consentimento em renegociação de contrato de empréstimo. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Recurso de Apelação. M A N U T E N Ç Ã O. Afastamento da preliminar de nulidade da sentença. Nova prova pericial indeferida na forma do art. 370 do Código de Processo Civil/15. Em todo o curso processual não logrou o Requerente demonstrar qualquer vício de consentimento no negócio que ajustou, como exige o art. 138 do Código Civil/2002. Ausência de prova acerca da anulabilidade do ato jurídico. D E S P R O V I M E N T O D O R E C U R S O. Dessa forma, estando o negócio jurídico celebrado entre as partes livre das hipóteses de nulidade e de anulabilidade (estas, por sua vez, dependem de prova), deve o contrato, ao qual as partes anuíram de boa-fé, manter-se inalterado. No entanto, caso V. Ex. ª entenda pela nulidade do contrato, o que não se espera e se argumenta em homenagem ao princípio da eventualidade, é de se deixar registrado que o status quo deverá ser restabelecido, inclusive com a devolução do montante tomado pela parte Autora. O Código de Defesa do Consumidor possibilitou a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor desde que preenchidos os requisitos elencados no artigo 6º, inciso VIII, quais sejam, quando for verossímil a alegação da Autora e quando ele for hipossuficiente, com o objetivo de equilibrar a relação processual, não operando a inversão, assim, de forma automática. Neste sentido, Humberto Theodoro Júnior explica que “para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-se do Autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6.º, VIII, do CDC). Não se pode, todavia, entender que o consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito, nem que a inversão especial do CDC ocorra sempre, e de maneira automática, nas ações de consumo. Em primeiro lugar, a lei tutelar do consumidor condiciona a inversão a determinados requisitos (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor), que haverão de ser aferidos pelo juiz para a concessão do excepcional benefício legal. Em segundo lugar, não se pode cogitar de verossimilhança de um fato ou da hipossuficiência da parte para prová-lo, sem que haja um suporte probatório mínimo sobre o qual o juiz possa deliberar para definir o cabimento, ou não, da inversão do ônus da prova.” (g.n) Hodiernamente, o que se vê são situações levadas ao extremo, impondo ao fornecedor a obrigação de fazer provas absolutamente perversas, como a prova de fato negativo, ou mesmo a comprovação de fatos que lhe são absolutamente onerosos, os quais poderiam ser facilmente demonstrados pelo próprio consumidor. Assim, somente restará demonstrada a verossimilhança das alegações quando a prova apontar uma probabilidade muito grande de que sejam verdadeiras as alegações do consumidor, o que não é o caso dos presentes autos. Além disso, a hipossuficiência do consumidor não se caracteriza somente pela inferioridade econômica, mas também pela fragilidade técnica, que está ligada ao domínio de conhecimento técnico especializado, que desequilibra a relação de consumo e manifesta a posição de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor. Ora, o reconhecimento da hipossuficiência para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais pobre, mas sim sua limitação técnica e de conhecimento. Neste sentido, mencione-se o pacífico entendimento da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC NÃO PREENCHIDOS - HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE CONSUBSTANCIA EM EFETIVA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO ACESSO À IV.6 – DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PROVA - CASO EM QUE O AGRAVANTE JÁ COM A INICIAL ACOSTOU AOS AUTOS A INTEGRALIDADE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS, BEM COMO PARECER TÉCNICO-CONTÁBIL SUBSCRITO POR PROFISSIONAL DA ÁREA - DEMAIS DOCUMENTOS QUE, POR ORDEM DO JUÍZO, SERÃO JUNTADOS SOB A PENA DO ART. 359 DO CPC - INVERSÃO, NA PRÁTICA, DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ/PR, Proc. 8916196 PR 891619-6, 14ª Câm. Cível, Rel. Josély Dittrich Ribas, j. em 06/02/2013) Assim, deve o juiz ser norteado pelo princípio da razoabilidade e agir com bom senso no momento da decisão. A aplicação de tal instituto não pode ocorrer de forma objetiva, pois se assim fosse, trataria de um equívoco de procedimento ou julgamento, uma vez que as regras processuais objetivas, presunções ou restrições de direito, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, sempre devem ser dispostas de maneira expressa. Isso culminaria em prejudicar de forma grave o fornecedor de produtos ou serviços, ocorrendo uma lesão a um direito consagrado constitucionalmente como garantia fundamental: o contraditório e a ampla defesa. E como no presente caso, não há probabilidade do direito material alegado pela Autora e sequer indícios de sua fragilidade técnica, deverá ser indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Por outro lado, ainda que, por mera hipótese, seja o caso de inversão do ônus da prova, não se pode olvidar que ela se trata de regra de instrução e não de julgamento, ou seja, tal decisão deve ser proferida antes do início da fase de produção de provas, com a plena ciência dada ao fornecedor a respeito do seu dever adicional no contexto probatório. Neste sentido é que vem decidindo a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO – REGRA DE INSTRUÇÃO Destarte, a inversão do ônus probatório deve ocorrer no momento de saneamento do feito ou antes do encerramento da fase instrutória do processo, de forma a atribuir a cada parte seus direitos e obrigações, pois, entendimento contrário, poderia ensejar cerceamento de defesa da parte que, pega de surpresa, teria a atribuição do ônus da prova só no momento do julgamento da lide, ocasião na qual, já finda a instrução probatória , ficaria a mercê das provas até ali produzidas, sobretudo na condição de parte ré. Destarte, a fim de evitar que as partes tenham seu direito à ampla defesa ofendido, o que provocaria nulidade insanável, a inversão do ônus da prova havia, mesmo, que ser aplicada como regra de instrução, e não de julgamento.” (TJ/SP, 38ª Câm.Dir.Priv., AI nº 0140943- 87.2011.8.26.0000, Rel. Des. Eduardo Siqueira, j. em 07.12.2011) Desta forma, a distribuição do ônus da prova deverá ocorrer de forma regular, nos termos do artigo 373, do Novo Código de Processo Civil. Na remota hipótese de se entender pela inversão do ônus da prova, o Réu destaca que esta deverá ocorrer no momento processual adequado, ou seja, no momento do saneamento do processo, oportunizando-se ao Réu a possibilidade do exercício do contraditório e ampla defesa. Na hipótese, embora a parte Requerente alegue não reconhecer o contrato de empréstimo, importante esclarecer que a Requerida efetivamente creditou o valor contratado na conta bancária indicada pela própria cliente, conforme demonstrado anteriormente. Sendo assim, a fim de evitar o locupletamento ilícito/sem causa, mostra-se imperiosa a compensação entre o montante repassado à parte Requerente e eventuais restituições a serem realizadas pela Requerida. Por oportuno, traz-se à liça dispositivos do Código Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Aliás, o entendimento dos Tribunais pátrios não destoam disso, vejamos: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. CONTRATAÇÃO POR PESSOA INCAPAZ, SEM A PARTICIPAÇÃO DO CURADOR. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA APELANTE, QUE DEVEM SER COMPENSADOS COM O MONTANTE CREDITADO EM SUA CONTA CORRENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NULIDADE CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM ABALO DE CUNHO EXTRAPATRIMONIAL. APELANTE QUE USUFRUIU DO CRÉDITO CONCEDIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Constitui consequência inexorável à declaração de nulidade dos empréstimos em questão o retorno das partes ao status quo ante, de modo que assiste à apelada o direito à compensação dos valores creditados na conta corrente da apelante com a quantia a ser devolvida IV.7 – DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES em razão dos descontos, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. Além disso, a compensação de valores em favor da instituição financeira constitui efeito que se opera automaticamente em virtude da declaração de nulidade, sendo prescindível, portanto, que tal direito seja requerido mediante reconvenção, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. 3. Embora a instituição financeira apelada não tenha cumprido o seu dever de diligência quando da celebração dos contratos de empréstimo com a apelante, à época absolutamente incapaz e sem a devida representação por curador, tal fato não teve o condão de gerar qualquer lesão de cunho extrapatrimonial, sobretudo porque é incontroverso que a mesma se beneficiou dos valores disponibilizados pela apelada a título de empréstimo. 4. A celebração de negócio jurídico com incapaz não implica, por si só, na ocorrência de dano moral, cujo reconhecimento depende da presença de outros elementos e circunstâncias nos autos, o que, no caso em questão, não restou observado. 5. Precedentes do STJ (AgRg no Agravo Em Recurso Especial Nº 597.888 - RS (2014/0265118-9), Rel. Ministro Marco Buzzi. Julgado em 29.05.2017) e do TJRN (AC nº 2017.004272-5, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Segunda Câmara Cível, julgado em 09/11/2017). 6. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-RN - AC: 20180079763 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 04/12/2018, 2ª Câmara Cível) Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA BANCÁRIA DO APELANTE – COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO COM OS VALORES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO – CABIMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O fato de o magistrado ter declarado inexistente o contrato de empréstimo consignado não ilide a obrigação de o Apelante/autor devolver o valor creditado na sua conta bancária em razão desse empréstimo sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884, CC). II - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - APL: 08014668220168120015 MS 0801466- 82.2016.8.12.0015, Relator: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 09/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2019) Destaquei. À luz de tais considerações, caso o Nobre Julgador entenda pela procedência dos pleitos entabulados na inicial, o que não se espera, a Requerida pugna pela determinação da compensação de valores recebidos pela Requerente e os valores pagos à Requerida, como bem delineado acima. Alegou, ainda, a parte Autora não reconhece que formalizou empréstimo para pagamento através de débito em sua folha de pagamento, em relação ao qual, também não concorda com as cobranças efetuadas pelo Requerido. Ocorre que a parte Autora foi quem procurou o Requerido, solicitou o empréstimo e escolheu a forma de pagamento através de débito em sua folha de pagamento. Deste modo, não há qualquer nulidade nos descontos efetuados pela Requerida na folha de pagamento. Neste sentido: “AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE. O débito automático em conta-corrente autorizado contratualmente é garantia de pagamento que não ofende a impenhorabilidade do salário, já adiantado quando da percepção do empréstimo que foi concedido pela Ré. Ação julgada improcedente. APELAÇÃO PROVIDA”. (Apelação Cível Nº 70013302500, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manoel Velocino Pereira Dutra, Julgado em 23/11/2005). “Agravo de instrumento. Ação de cancelamento de desconto em folha de pagamento, relativo a empréstimo de dinheiro, por revogação unilateral do mutuário. Em princípio, o devedor tem a obrigação de pagar, sendo ineficaz revogação unilateral da autorização, salvo justificação, que no caso não há, não ao menos por enquanto, porque se alega em torno da analogia à impenhorabilidade do salário. Além disso, o processo está em fase de citação e as partes demandadas têm o direito constitucional de se defender”. (Agravo de Instrumento Nº 70012937389, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 19/09/2005). “ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEXTA CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA, POR MAIORIA DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ACORDO COM O VOTO DO REVISOR, DESIGNADO PARA ALAVRATURA DO ACORDAO, FICANDO VENCIDO O RELATOR ORIGINARIO JUIZ CONVOCADO DOMINGOS RAMINA. EMENTA: ACAO DE INDENIZACAO. DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATOS BANCARIOS. CREDITO E CONTA CORRENTE. MOVIMENTACAO. SALARIOS. AMORTIZACAO DE DEBITO. ILICITUDE. INOCORRENCIA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA. OS SALARIOS UMA VEZ DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE PASSAM A CONSTITUIR CREDITO EM FAVOR DO CORRENTISTA PERDENDO O CARATER DE ALIMENTOS E, PORTANTO, NADA IMPEDE QUE NA MOVIMENTACAO SEJAM USADOS PARA COMPENSAR DEBITOS, NOTADAMENTO QUANDO ASSIM PACTUADO DE FORMA EXPRESSA”. (Apelação Nº 093913100, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do PR, Relator: Cordeiro Cleve, Julgado em 18/04/2001). Ademais, a parte Autora recebeu corretamente do Requerido o valor do empréstimo. Portanto, não aquela usufruir de tais valores e nada pagar em troca. IV. 8 – DA NECESSIDADE DE MANTER O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA A) DA IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA Vale a pena esclarecer que, em nenhum momento, a parte Autora se propôs a quitar sua dívida de outra forma. Está claro que ele está tentando furtar-se do pagamento de dívida que contraiu perante o Requerido, o que é inaceitável. Por certo que com tal procedimento a parte Autora obteve vantagens, na medida em que não lhe foi exigido qualquer tipo de garantia, bem como os encargos foram cobrados em patamar mais reduzido do que em outras modalidades de pagamento. Neste sentido, decisão proferida nos autos da ação movida por Jesse Carvalho Borges, em face da Ré, processo nº 001/1.06.0173774-5, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul: “INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. É PRESUMÍVEL, EMBORA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO JUNTADOS AOS AUTOS NÃO INFORMEM AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS, QUE A AUTORA TENHA-SE BENEFICIADO DE ENCARGOS MENOS GRAVOSOS E DA DISPENSA DE OUTRAS GARANTIAS JUSTAMENTE PELA AUTORIZAÇÃO PARA O DESCONTO EM FOLHA DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, DE MODO QUE NÃO PODE PRETENDER, AGORA, DE FORMA UNILATERAL, QUE SE SUSPENDAM OS DESCONTOS MENSAIS POR ELE PERMITIDOS QUANDO TAL PROVIDÊNCIA LHE ERA ÚTIL, OU SEJA, POR OCASIÃO DO CRÉDITO DOS RECURSOS.(...)”. Ainda neste sentido, decisão proferida nos autos da ação movida por Conceição de Maria Rezende Veras, em face da ora Requerida, no processo nº 2005.202.014455-3, que tramitou perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Madureira/RJ: “(...) A suplicante não nega ter celebrado os contratos de mútuo. Autorizou débito em conta das parcelas do contrato, fato que visa diminuir riscos de mora a serem suportados pelas instituições financeiras e conseqüentemente, provoca redução da taxa de juros no contrato. Não há que se falar de penhora das verbas salariais, quando os descontos em conta corrente ou folha de pagamento, são expressamente autorizados pela parte consumidora” (g.n.). Assim, com fundamento na nova concepção social do contrato e sob o pálio da boa- fé contratual, o alcance da justiça deve abrigar igualdade de direitos e deveres (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal) pressupondo a manutenção do equilíbrio da relação jurídica, pois a hipótese de suspensão e/ou cancelamento dos descontos sinaliza o descumprimento do contrato, com o que não pode pactuar o Poder Judiciário, sob pena de ver-se uma completa inversão de valores e a instauração do rompimento unilateral de um contrato livremente pactuado. Portanto, MANTER O INDEFERIMENTO do pedido liminar é medida que se impõe. VI – REQUERIMENTOS FINAIS Diante do exposto, requer a RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, inclusive no cartório distribuidor, para constar corretamente a denominação BANCO CREFISA S/A (Nova denominação do BANCO BPN BRASIL S/A), inscrita no MF/CNPJ sob o n.º 61.033.106/0001- 86, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Canadá, n.º 390, Jardim América, CEP 01436-000; Ademais, requer seja acolhida a presente preliminar a fim de MODIFICAR O VALOR DADO À CAUSA, que deverá corresponder a um valor justificável e razoável ao pedido de condenação no pagamento de indenização por danos morais e restituição de valores. Oportunamente, requer, o acolhimento da preliminar e a extinção do presente feito sem resolução de mérito, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, nos termos do artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil; Superadas as preliminares arguidas, o que se admite apenas a título de argumentação, requer que a presente ação seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE. O Requerido pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos. Requer, por fim, que as intimações no decorrer do processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Dr. LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR – OAB/MS 8.125, OAB/MT – 8194/A; OAB/GO – 31.757 A - OAB/TO 4562 A, através de intimação publicada no Diário de Justiça Eletrônico, sob pena de nulidade. Termos em que pede deferimento. Campo Grande, MS, 27 de maio de 2025. t't-L •BANCO e&VTRAE DO BRASIL • • • • • « • » • * • « • • • • • Oficio M S3 1 ''tioieolf/GTSP2 PE 155985 Sao Paulo, 1 1 JUH. ?019 Ao Banco Crefisa S.A. Rua Canada, 390 - Jardim America 01436-000 Sao Paulo (SP) A/C da Scnhora Leila Mejdalani Pereira Diretora Presidente Assunto: Comunica9ao de deferimento de pleito Prezados Senhores, Comunicamos que o Banco Central do Brasil, por despacho desta data, aprovou a reforma estatutaria, conforme deliberado na Assembleia Geral Ordinaria e Extraordinaria de 9 de abril de 2019. 2. Anexamos documentaijao autenticada, para fins de arquivamento no Registro do Com^rcio. Atenciosamente, Young Man To Gerente-T ecnico Marta Regina Cardoso Coordenadora Anexo: 1 documento; 7 paginas Departamento de Organlza^ao do Sistema Financeiro {Dj Ger6ncia-T6cnica em SSo Paulo il {GTSP2) Av. Paulista, 1.804 - 5° andar - 01310-922 SSo Paulo Tel.: (11)3491-6415, 3491-6943, 3491-6102 E-mail: gtsp2.deorf@bcb.gov.br dfj ty.BOos ms 40 TAPELIAO PC- NO 1 AS OA l "^PITAt R. Est«005 Unincs. 'iSS-Sf - 1 Pnut'VSP 0ei. OSVALDO OA MM CO - O AUTENTICACAO AutPn'i - s copia reprogralica qu© conlef© Com o original apresantaao, dou rr; V- LU U> 2 QC Sf 1 7 m. 10.3 12° 2 iL. . • • • • • « • • • • • RAioo crefJs'a^.a. C'CompanKa")* CNPJ/MF n 0 61.033.106/0001-86 NIRE 35.300.160.258 Ata da Assembleia Geral Ordinaria e Extraordinaria realizada em 09 de abril de 2019 Data e Horario: 09 de abril de 2019, as 15:00 boras. Local: Sede social, na Capital do Estado de Sao Paulo, na Rua Canada, n 0 390, Jardim America, CEP 01436-000. Mesa: Presidente: Sra. Leila Mejdalani Pereira; Secretario: Sr. Jose Roberto Lamacchia. Presen^a: Acionista representando a totalidade do capital social. Convoca^ao: Dispensada a publica^ao dos Editais de Convocagao, nos termos do § 4° do Artigo 124 da Lei 6.404/76. Ordera do Dia: (i) Deliberar sobre a aprovagao do ReIat6rio Amial da Administragao, das Demonstragoes Financeiras e do Relatorio dos Auditores Independentes, referentes ao exercfcio social findo em-31.12.2018 e a respectiva destinagao dos lucros; (ii) reforma parcial do Estatuto Social; (iii) consolidagao do Estatuto Social. Delibera^oes tomadas por unanimidade, sem quaisquer ressalvas. Apos exame e discussao foram aprovados: (i) o Relatdrio Anual da Administrayao, bem corao as Demonstra^oes Financeiras, referentes ao exercfcio social findo em 31.12.2018, de conformidade com a publica^ao efetivada no Diario oficial do Estado de Sao Paulo e no DCI - Diario, Comercio & Industria, edigao de 28 de margo de 2019. Procedida a leitura, foi informado que o resultado do exercfcio apresentou um lucro de R$10.654.935,03 (dez milhoes, seiscentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e trinta e cinco reais e tres centavos), que sera absorvido pela conta de prejufzos acumulados. (ii) a reforma parcial do Estatuto Social, conforme segue; 11.1 alteragao do pardgrafo terceiro do artigo 9°, para substituigao do termo "nomeara" por "indicara", e para constar a expressao "entre os membros da Diretoria" apos Diretor substitute, passando o referido paragrafo a vigorar com a seguinte redagao: Pordgrafo Terceiro — Em caso de ausencias e/ou impedimentos tempordrios bem como, no caso de vacdncia defmitrva de qualquer Diretor, inclusive do Diretor Presidente. o Acionista Controlador da Sociedade indicard o Diretor substituto, entre os membros da Diretoria." 11.2 alteragao do caput do artigo 10, para constar a expressao "termo de posse", passando o referido caput a vigorar com a seguinte redagao: Artigo 10 - A investidura no cargo de Direfotriar-se-a por termo de posse devidamente lavrado e assinado no "Livro de Atas de ReuniSo da Diretoria"/ ) 4" TABELlAO DE NOTASDA p Estados unidos. 455 Sao Bel OSVALDQ CANHEO - AUTENTtCAQAO - Auten.'C. copla (eprog'atlca que com. original apresen'aOo, dou te, 17 m. 20i3 mm s., i jCol^giO- Nolj ?1l5456 r ) si V'tTAL ijWSP 'XII OiT» rr ajud ZOLJ FRANCISCA DE P1NHO tZlOORO fin Walnr n«nO OelO OtO B5 AiOV • • • • • • •• •• • 11.3 alterafao do iteni^'MO'artigo l| 3 p'ara excli|sao«c{a convoca9ao de assembleias gerais como competencia exclusiva do iViretbr Presidehte," em vista do disposto no paragrafo umco do artigo 123 da Lei 6,404, de 1976, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte redagao: Artigo 12 —Ao Diretor Presidents, compete exclusivamente: a) Instalar e presidir as Assembleias Gerais; b) Convocar, instalar e presidir as reunioes de Diretoria; c) Defin ir efixar as norm as de trabalho; d) Definir, fixar e alter ar nor mas relativas a operagao e negocios; e) Definir efixar os honordrios dos diretores; f Nomear procuradores e definir os seus poderes; g) Aprovar a abertura efechamento defiliais, agendas, dependencies ou escritorios. " 11.4 alteragao do artigo 17, para adequar o modo de convocagao das assembleias gerais ao disposto no artigo 124 da Lei 6.404, de 1976, passando o referido artigo a vigorar com a seguinte redagao: "Artigo 17 - As Assembleias Gerais Ordindrias e Extraordindrias serao convocadas com prazo minimo de 8 (oito) dias de antecedencia, mediante anuncio publicado por 3 (tres) vezes, no minimo, contendo, alem do local, data e hora da assembleia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicaqao da materia. Alem disso, as Assembleias serao instaladas de acordo com a lei, presididas pelo Diretor Presidente e versardo exclusivamente sobre materia constante no anuncio de convocagao. " (iii) a consolidagao do Estatuto Social, com as devidas alteragoes, levando em consideragao as delibera^oes acima, anexa a presente como "Anexo I". Encerramento e Lavratura da Ata; nada mais havendo a ser tratado, a Sra. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguem a pediu, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reuniao pelo tempo necessario a lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessao, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada. Acionista presente: JR PARTICIPAgOES E INVES^iMENT representada por sua Diretora Superintendente, Sra. L^itaMejdalani P Data: Sao Paulo (SP), 09 de abril de 2019. neste Leila Mejdalani Pereira Presidente da Mesa S.A., atn f JoseRgbgiio-taxriaccnia jecretario da Mesa Acionista: JR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. CNPJ n" 05.410.789/0001-72 n k Jl)L 2019 ^ Q- —« em que for instalado a nedidn dn •' . 10nara ta0 so mente nos exercicios sociais Lei 6.404/76 P 0 d0S aC10n,StaS ' na forma dos art ^ 161 e seguintes da CAPlTULO V - DAS ASSEMBLEIAS GERAIS Suato/L'st an^ b te C minn r H d0S ac . i0nistas .' reuni ^e-S ordinariamente dentro de 4 interesseTocial ol^r d0 eXe^C1C,0 S0Cla, 6 -' ra o«i--ia m ente > sempre que o Arfigo 17 - As Assembleias Gerais Ordindrias e Extraordinarias serao convocadas com p azo minuno de 8 (oito) dias de antecedencia, mediante anuncio publicado por 3 (tres) TnoZT^ "T' 0 ' al ' m d0 l0Ca1 ' data 6 h0ra da assern Weia 1 a ordem do dTa! serao instafadaf H 3 d0 , eStatut0 ' a " ldica S a o da maleria. Alem disso, as Assembleias eX vament . h aCOrd0 COm 3 lel ' P resididas P el0 D i^tor Presidente e versarao exclusivamente sobre matena constanle no anuncio de convocagao. DCTmBmao" DO EXERcici0 SOCIAL ' balancos, lucros e sua mSb^"' 0 50 ^ 1 COinl ; idir4 COm 0 an0 Civi1 ' 6 SCrao lev3nt3dos baIa nc e tes mensais e balan S os gerais, estes em 30 de Junho e 31 de Dezembro de cada ano. Wdn^nmren'^ " D0S 1UCr0S lfqUid0S apUrad0S em Cada balan S 0 serao destinados em lei ^ ^ " COnStltu, S 50 de Reserva aid alcanqar o limite previsto s P odaf COmpanhia , distribuira como dividendo, em cada exerdcio 202 da Ui76To4 deSlliqyT'^ ,UCr0 ajUSlad0 n0S term0S d0 Paragrafo Terceiro - A Assembleia Geral podera, desde que nao haja onosicao de DrTdstoTst 0111 ? PreSente ' dellb 7 I ^ rdis f ribu isao de dividendo inferior ao obrigatdrio previsto neste artigo, ou a retengafUie todo)o lucro. iX im 113456 ST Aure FRAN 49 TABELIAO DE NOTAS DA CAPITAL R. Esiados Unioos. 455 - Sao Pauto/SP Bel. OSVALDO CANHEO - TA^i' O AUTENTICAQAO - Auien'k'- 2 copia reprog'afica que contefe com 0 oriqinal aprassntado, Oou (6. ittt trujiij zoo yjo? 17 JUN. 10.3 QOS s? iSCAORPINHOlWORl vaiar pige pei® Hj Paragrafo Quarto j- JJ.jiivideHdcJ gsSvisto 'ileiae ^rtigo nao sera obrigatorio no exercicio social em que oi 6rga(Js,da:administiiiS9H*informarem a Assembleia Geral Ordinaria ser ele incompatfvel com a situa^ao financeira da companhia, e desde que o Conselho Fiscal, se em funcionamento, der parecer favoravel a essa decisao. Paragrafo Quinto - 0 saldo, se houver, por deliberagoes ao disposto nos paragrafos anteriores, sera registrado em conta de "Reservas Estatutarias", que nao exccdera a 100% (cem por cento) do capital social, conforme disposiqao legal, e sera destinada a: a) aumento de capital; b) amortiza^ao de eventuais prejuizos; c) distribuigao de bonificagao aos acionistas; d) outra destinagao que for deliberada pela Assembleia Geral. Paragrafo Sexto - Atingindo o limite de que trata o paragrafo quinto, a Assembleia deliberara sobre a aplicagao do excesso no aumento do capital social ou na sua distribuigao. Paragrafo Setimo - Os lucres liquidos poderao ter a destinagao que Ihes for determinada pela Diretoria ad referendum da Assembleia Geral, observado o disposto na Lei 6.404/76. Paragrafo Oitavo — A Diretoria fica ainda autorizada, a declarar dividendos intermediarios a conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no ultimo balango anual ou semestral, em conformidade com o disposto no paragrafo 2°, do artigo 204, da Lei 6.404/76. CAPITULO VII - DAS DISPOSIQOES FINAIS Artigo 19 - A Sociedade entrard em liquidaqao nos casos previstos em lei e atendidas suas determinagoes, cabendo a Assembleia Geral estabelecer a forma de liquidaqao elegendo o liquidante e os membros do Conselho Fiscal. Artigo 20 - Os assuntos nao previstos neste Estatuto obedecerao as normas, leis e regulamentos vigentes. Estatuto Social consolidado na /^sembleia Geral Ordinaria e Extraordinaria de 09.04.2019. / Col L~ BgKu- 4« TABEUAO DE NOIAS DA DAPITAI. H, Estaaos Uniaos, 455 - Sao Paoio/SP Bel. OSVALDO CANHEO - I'' O AUTENTlCAQAO - Auien-i- a copfa reprografica que contsru com o original apresenlado, Oou 16, rj 5ao kJQ< 11JUN. 10'.3 nOlz' FRANCISCA DE PINHO IZIDOR 5 Escrewente Designada Valor pago palo ato R$ 3,6Q SO 00 i o o o SO o O 00 n o < o o fa fa - Cd fa .. y so Okk ^ fa w «2 Z z u • • » .2 • fa. SL fa 01) Q a O fa s = o V ^ 'Z) fa fa Q o u < Pi 2 H X' so :: i - C- kftj 4> z r-x 35 i- a < o o ^ fi X fa- fa o o< OJ ra to jo fa c -o 2 O S o "C c O o (U 12 « ^ .5 fa = a) -2 r fa .£ ^ 5 §- r/s ^ 52 C « O fa / fa a o X o < fa fa -a fa- Z fa fa fa ^ 77. hh fa CA fa on fa^ Z ^ • D o fa O o dJ fa fa fa z JO o ^ - • y = S ^ -o S 0 c rj CA s < fa CM V) fa fa CN o 'yj Os Z fa o fa O or Z fa -a tj fa as CO in w o Cn •o "O fa CA P C3 LT) o o fa fa- ro u o W fa- 03 fa O . ro fa JO OS « fa- fa o -a ». spa H a 10 CN OS •a •/) 4) fa < r < 2 O fa H ce m O 2.3 QJ 01 t— fa .. BANCO.CENTRAL DO BRASIL • • • • • • • • Offcio 10.417/202 l-BCB/Deorf/GTSP3 FE 189919 Sao Paulo, 10 de maio de 2021. Ao Banco Crefisa S.A. Rua Canadd, n 0 390 - Jardim America 01436-000 Sao Paulo-SP A/C Srs. Jose Roberto Lamacchia e Ivan Dumont Silva Diretores Assunto: Comunica^ao de deferimento de pleito. Prezados Senhores, Comunicamos que o Banco Central do Brasil, por despacho desta data, aprovou o assunto a seguir especificado, conforme deliberado na Assembleia Geral Ordinaria de 31 de manjo de 2021: a) Elei^ao da Diretoria, cujo mandato se estendera ate a posse dos que forem eleitos na Assembleia Geral Ordinaria de 2024: CPF Nome Cargo 844.944.927-87 Leila Mejdalani Pereira Diretora Presidente 069.710.598-91 Jose Roberto Lamacchia Diretor Superintendente 369.841.246-20 Ivan Dumont Silva Diretor 2. Devera essa sociedade, no prazo regulamentar de cinco dias uteis contados da data do evento, registrar diretamente no sistema Unicad a data de posse dos eleitos, bem como atentar para as demais informa^oes a serem prestadas no Unicad, conforme procedimentos descritos no Sisorf Seijao 4.14.70. 3. Registramos a inobservancia do prazo de quinze dias previsto no artigo 33 da Lei n 0 4.595, de 1964, para submeter a aprova9ao do Banco Central do Brasil os atos de elei^ao ocorridos na Assembleia Geral Ordindria de 31 de mar^o de 2021. Esclarecemos que a infra^ao ao dispositivo legal citado sujeita essa instituigao, bem como seus administradores, as penalidades previstas em lei. Departamento de Organiza5io do Sistema Financeiro (Deorf) Ger6ncia-T£cnica em Sao Paulo (GTSP3) Av. Paulista, 1,804 - 5' andar - 01310-922 Sao Paulo - SP Tel.: (11)3491-6516,3491-6943, 3491-6839 E-mail: gtsp3.deorf@bcb.gov.br 1 • • • • • • • • • • • • • • * * t A * 4 ' * • • • • « M-.* €» » •• ••• 1^" ^ • • • • • • • • • • • • BANCO. CENTRAL DO.BRASIL • • » • • • • 4. Ressaltamos que nao serao devolvidos os atos societdrios autenticados nos processes de autoriza^ao conduzidos pelo Departamento de Organiza^ao do Sistema Financeiro (Deorf). Dessa forma, o arquivamento no Registro do Comercio devera ser realizado mediante apresentagao deste Oficio. Atenciosamente, Lucio Mario Ferreira Marta Regina Cardoso Gerente-Tecnico Coordenadora Departamento de Organiza?ao do Sistema Financeiro (Deorf) Ger6ncia-T6cnica em Sao Paulo (GTSP3) Av. Pauiista. 1.804-5° andar — 01310-922 S3o Paulo - SP Tel.: (11)3431-6516. 3491-6943. 3491-6839 E-mail: gtsp3.deorf@bcb.gov.br 2 • • • • • • • • • I • « • # • :: : B^o.^ref^A SA. ("Companhia") CNPJ/MF n 0 61.033.106/0001-86 NIRE 35.300.160.258 JUCESP PROTOCOLO 0.504.111/21-8 Ata da Assembleia Gerai Ordinaria realizada em 31 de mar^o de 2021 Data e Horario: 31 de maryo de 2021, as 10:00 horas. Local: Sede social, na Capital do Estado de Sao Paulo, na Rua Canada, n 0 390, Jardim America, CEP 01436-000. Mesa: Presidente: Sra. Leila Mejdalani Pereira; Secretario: Sr. Jose Roberto Lamacchia. Presen^a; Acionista representando a totaiidade do capital social. Convoca^ao: Dispensada a publica^ao dos Editais de Convoca9ao, nos termos do § 4° do Artigo 124 da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: (i) Avaliapao e aprovapao do Relatorio Anual da Administra^ao, das Demonstra^oes Financeiras e do Relatorio dos Auditores Independentes, referentes ao exercicio social findo em 31.12.2020 e a respectiva destinai^ao dos lucres; (ii) Fixa^o do valor global de remunerapao da Diretoria e (iii) Reelei9ao de Diretores para o exercicio do trienio 2021/2024, ate Assembleia Geral Ordinaria de 2024. Delibera9des tomadas por unanimidade, sem quaisquer ressalvas. Apos exame e discussao foram aprovados: (i) O Relatorio Anual da Adminisira9ao, bem como as Demonstrapoes Financeiras, referentes ao exercicio social findo em 31.12.2020, de conformidade com a pubIica9ao efetivada no Diario Oficial do Estado de Sao Paulo e na Gazeta de Sao Paulo, edipoes de 30 de mar90 de 2021. Procedida a leitura, foi informado que o resultado do exercicio apresentou um lucro de R$ 6.812.389,54 (seis milhoes, oitocentos e doze mil, trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), que sera absorvido pela conta de prejuizos acumulados. (ii) a fixa9ao da remunera9ao global anual da diretoria no valor de R$ 261.612,00 (duzentos e sessenta e um mil e seiscentos e doze reais). conforme disposto no Art. 152 da Lei n 0 6.404, de 15 de dezembro de 1976. m (iii) A Assembleia Geral, neste ato, reelege para a Diretoria da companhia: a Sra. LEILA MEJDALANI PEREIRA, brasileira, casada, advogada, portadora da cedula de identidade RG n 0 04.903.038-0 IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n 0 844.944.927- 87, residente e domiciliada na Capital do Estado de Sao Paulo, para o cargo de Diretora Presidente; o Sr. JOSE ROBERTO LAMACCHIA, brasilciro, casado, advogado. portador da cedula de identidade RG n 0 2.831.567-4 SSP/SP c inscrito no CPF/MF sob o n 0 069.710.598-91, residente e domiciliado na Capital do Estado de Sao Paulo, para o cargo de Diretor Superintendente, e o Sr. IVAN DUMONT SILVA, brasileiro, casado, economista, portador da cedula de identidade RG n 0 1.112.905 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob o n 0 369.841.246-20, residente e domiciliado na Capital do Estado de Sao Paulo, para o cargo de Diretor, todos com endere^o comercial na Capital do Estado de Sao Paulo, a Rua Canada n 0 390, Jardim America, CEP: 01436-000, com mandato ate a Assembleia Geral Ordinaria de 2024. Declara^ao de Desimpedimento: Os reeleitos declaram, sob as penas da lei, nao estarem impedidos de exercer a administra^ao da Companhia, por lei especial, ou em virtude de condena9ao criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos publicos, ou por crime falimentar, de prevarica^ao, peita ou suborno, concussao, peculate, ou contra a economia popular, contra o sistema Enanceiro nacional, contra as normas de defesa da concorrencia, contra as redoes de consume, fe publica, ou a propriedade, nos termos da Declara9ao de Desimpedimento, que ficara arquivada na Sede da Companhia, bem como atendem aos requisites estabelecidos na Resoluipao 4.122, de 02.08.2012, do Conselho Monetario Nacional, e somente tomara posse no cargo para o qual foram reeleitos apos a homologa9ao de sua eleiijao pelo Banco Central do Brasil. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos a apreciatpao da Assembleia, referidos nesta ata. Auditores Independentes; Foi dispensada a presen^a dos Auditores Independentes. Conselho Fiscal: —n O Conselho Fiscal da Companhia/nao m\ ouvido por nao se encontrar inslalado no periodo. 2 Encerramento e LavrcftufJ'da Nada mais havendo a ser tratado, a Sra. Presidenle ofereceu a palavra a quern deia quisesse fazcr uso e, como ninguem a pediu, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reuniao pelo tempo necessario a lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessao, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada. Acionista presente; JR PARTICIPAQOES E INVESTIMENTOS S.A., neste ato representada por sua Diretora Superintendente, Sra. Leila Mejdalani P( Data: Sao Paulo (SP), 31 de marfo de 20, Leila Mejdalani Pereira Presidente da Mesa WML Jo^e Roberto Lamacchia Secretario da Mesa Acionista: JR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. CNPJ n 0 05,410.789/0001-72 Leila Mejdalani Pereira Diretora Superintendente RETARUV DE ^ EtbKidMico - jucesp CO eisea siMtewA ct SECSCliRlft GER S3S : C NJ^CRO o 307.737/21 "O 00 < © Q C/3 < 00 I/) 'O © . © s© c/) « s ^ ® r ^ © w © po U ^ ^ —. o o Ozz ^ U. fcd <^. "T 1 'Z < ^ = 22 5 ^ z u n UJ v: — < O H o £> 2^ z < 2 ^ u w < Q c/) w ^ < E o z < i-y < <* OS z ^ as O E z u (/5 CA) O W C/5 U as Cm w /s < H t/5 o -J < as < 'UJ J ca u (Z) C/5 < C/J W m Q < t/) in re re 'C 're 're' c t -5 fa 1M 1 •— O 1° t/j I tA tU 1 o to liO o 1 o re \ re o Vp re- ON © re- rA © ON rre rn O^ © en m m m o o c -a o S c •H ^ u o !/! crt .= cZ r W c/> 3 5H O " ^ •- Csl r- o o o '— ON 00 U r~- c3 i— OO O c a> -o 33 .£ 'C 4> D- D O Q. re -a i2 O (U zn zr w ^ o S r- o U H as < Cm as Q. ^ 2 "33 O — a. o ,„ CC 1 c On re ~ re ^ ."H un a; ~ o Z —I ;/) u O UN < w c J < H O H re -a o ire o S vl r- re - -2 re - O -] re -a — o J .5= r- a. o © n o as pj ^4> J o Q < - o- > "O ts. Ua -n u 0 r<- ; z < ex Cm — ~ : ' « ex o ^ * — 'N -J c X- o « Cn) o o -Q Ol QJ O -o ; c/i m 0 o re tj re ra o-'c: r, '« ts> C a O ' • • • • • • Dossiê probatório – Contratação Digital Crefisa - Dados do cliente Nome do cliente WELLINGTON BRASIL TRINDADE CPF 211.960.281-68 Data de Nascimento 25/11/1957 - Dados da captura Data e Hora Latitude Longitude - - 11/10/2024 16:23:05 (-03:00) -22.757105 -43.4619587 - - Telefone envio SMS IP Porta Lógica - - +5564992212189 179.211.158.145 57252 - - Modelo/OS Linux; Android 10; K - Trilha de eventos ============================================================================================================================================================= Evento Data e hora (GMT) Identificação Aguardando Acionamento 11/10/2024 15:29:01 (-03:00) IP: -:- Latitude: 0 Longitude: 0 Celular e Navegador: - Fila Receita 11/10/2024 15:29:39 (-03:00) IP: -:- Latitude: 0 Longitude: 0 Celular e Navegador: - 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 1/28Evento Data e hora (GMT) Identificação Fila In100 11/10/2024 15:29:51 (-03:00) IP: -:- Latitude: 0 Longitude: 0 Celular e Navegador: - Fila Acionamento 11/10/2024 15:30:02 (-03:00) IP: -:- Latitude: 0 Longitude: 0 Celular e Navegador: - Cliente Acionado 11/10/2024 15:30:21 (-03:00) IP: -:- Latitude: 0 Longitude: 0 Celular e Navegador: - Aguarda Aceite Termo De Uso / In 100 11/10/2024 15:53:36 (-03:00) IP: 179.211.158.145:42852 Latitude: -22.757107 Longitude: -43.4619687 Celular e Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Aguarda Documentos 11/10/2024 15:53:39 (-03:00) IP: 179.211.158.145:42852 Latitude: -22.757107 Longitude: -43.4619687 Celular e Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Aguarda Ccb 11/10/2024 15:54:08 (-03:00) IP: 179.211.158.145:42852 Latitude: -22.757107 Longitude: -43.4619687 Celular e Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 2/28Evento Data e hora (GMT) Identificação Ccb Enviada 11/10/2024 15:55:04 (-03:00) IP: 179.211.158.145:57586 Latitude: -22.757107 Longitude: -43.4619687 Celular e Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Aguarda Selfie 11/10/2024 16:05:25 (-03:00) IP: 179.211.158.145:55262 Latitude: -22.757107 Longitude: -43.4619687 Celular e Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Aguarda Selfie 11/10/2024 16:05:27 (-03:00) IP: 179.211.158.145:55262 Latitude: -22.757107 Longitude: -43.4619687 Celular e Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Aguarda Motor 11/10/2024 16:21:04 (-03:00) IP: 179.211.158.145:55262 Latitude: -22.757107 Longitude: -43.4619687 Celular e Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Fila Bureau Único 11/10/2024 16:21:39 (-03:00) IP: 179.211.158.145:55262 Latitude: -22.757107 Longitude: -43.4619687 Celular e Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 3/28Evento Data e hora (GMT) Identificação Motor Aprovado 11/10/2024 16:22:10 (-03:00) IP: 179.211.158.145:55262 Latitude: -22.757107 Longitude: -43.4619687 Celular e Navegador: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/129.0.0.0 Mobile Safari/537.36 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 4/28- Logs das integrações com o cliente Nome do cliente WELLINGTON BRASIL TRINDADE - Protocolo de atendimento a8b6bc75-fd76-4c7d-9c06-d24660743643 Data e hora início atendimento 11/10/2024 15:53:32 ============================================================================================================================================================= Data e hora (GMT) Tipo Interação 11/10/2024 15:53:32 Crefisa Olá! Seja bem-vindo(a), *Wellington*! Sou a Cris, assistente virtual da Crefisa, e estou aqui para auxiliar você durante a contratação do seu Empréstimo Consignado. :) Para iniciarmos, clique em *começar*. Eu vou precisar que você autorize o acesso a sua câmera e a sua localização. Quando aparecer a mensagem solicitando autorização, clique em *permitir*. COMEÇAR 11/10/2024 15:53:36 Cliente COMEÇAR *Termos de Uso e Política de Privacidade* Para darmos continuidade à formalização digital, estou enviando nossos Termo de Uso, nossa Política de Privacidade e os Termos de Consulta IN100 para sua ciência e aprovação. Leia-os atentamente e veja também as informações abaixo: 1. Autorizo a Crefisa a informar e consultar meus dados pessoais ao/no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (Bacen), conforme disposto na Resolução CMN nº 4.571 de 26 de maio de 2017. 2. Aceito os Termos de Uso, nossa Política de Privacidade e os Termos de Consulta IN100. 3. Autorizo a Crefisa a realizar a consulta da minha margem consignável junto à 11/10/2024 15:53:36 Crefisa 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 5/28Data e hora (GMT) Tipo Interação entidade pagadora do meu benefício. Contrate com responsabilidade Arquivo: Termos de Uso Arquivo: Termo de Autorização de Consulta de Dados Checkbox: paceitetermo CONTINUAR 11/10/2024 15:53:39 Cliente Checkbox: true 11/10/2024 15:53:39 Cliente CONTINUAR 11/10/2024 15:53:39 Crefisa Legal! Vamos seguir para a próxima etapa. Para sua segurança, vou precisar de um documento de identificação com foto. O processo de envio é bem simples, e eu vou ajudar você. :) - RG. - CNH (carteira de motorista). - Carteira de órgão ou conselho de classe (exemplos: OAB, CRM, CRP etc.). *Documentação digital só será aceita contendo o QRCODE do documento* *Não será aceito Print de tela* *Atenção*: para fotografar seu documento, utilize a câmera do seu celular e certifique-se de estar em local iluminado. Fique atento aos reflexos e à qualidade da imagem e enquadre a foto de maneira que o documento fique legível. CONTINUAR 11/10/2024 15:53:40 Cliente CONTINUAR 11/10/2024 15:53:40 Crefisa Escolha um tipo de documento para ser capturado: 11/10/2024 15:53:42 Cliente 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 6/28Data e hora (GMT) Tipo Interação 11/10/2024 15:53:42 Crefisa Escolha como deseja fazer o upload do documento: 11/10/2024 15:53:52 Cliente [Capturado] 11/10/2024 15:54:25 Crefisa Muito obrigada, *Wellington*! Estamos a poucos passos de finalizar a contratação do seu empréstimo consignado Crefisa. :) As principais condições de seu empréstimo são: Proposta: 802361803 Valor a receber: R$ 12790,47 Valor da operação: R$ 13197,10 Taxa de juros: 1,66 % a.m. / 21,84 % a.a. Custo Efetivo Total (CET): 1,73 % a.m. / 23,2 % a.a. Prazo do contrato: 84 meses Valor da parcela: R$ 296,62 Primeiro vencimento: 06/12/2024 Último vencimento: 07/11/2031 Dados para liberação: Banco: 104 Agência: 1254 Conta: 584111468-5 Previsão do valor do benefício líquido, considerando o desconto deste empréstimo: R$ 3742,82 Arquivo: CONTRATO Proposta: 802361803 Arquivo: DECLARAÇÃO DIGITAL Proposta: 802361803 Acesse o(s) documento(s) acima para condições detalhadas. Checkbox: Estou de acordo com todas as condições da contratação. Continuar 11/10/2024 15:55:04 Cliente Checkbox: true 11/10/2024 Cliente Continuar 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 7/28Data e hora (GMT) Tipo Interação 15:55:04 11/10/2024 15:55:04 Crefisa Para continuar na jornada de contratação do seu empréstimo consignado será necessário habilitar a sua geolocalização. Sem ela não será possível prosseguirmos com a sua solicitação de crédito O Banco Crefisa declara que utilizará os dados referentes à sua geolocalização para a segurança das transações financeiras e garantir que nossos serviços estejam em conformidade com as regulamentações vigentes Sim Não 11/10/2024 16:05:25 Cliente Sim 11/10/2024 16:05:25 Crefisa Vamos lá, prepare-se para começar Enquadre seu rosto na marcação, pressione o botão abaixo e siga as indicações na tela. Estou pronto Tenho boas notícias! Chegou a hora de assinar seu(s) contrato(s) de empréstimo consignado! Agora, preciso que você tire uma foto de rosto no estilo selfie. Ela servirá como assinatura eletrônica do contrato e poderá ser utilizado pelo INSS/Dataprev para fins de auditoria e apurações relativas à identificação do titular do registro, por isso, é importante que você tenha lido todos os documentos enviados durante esta formalização, tá? Vamos lá? Siga as orientações abaixo: 1. Você precisa estar num local *bem iluminado*. 2. Seu rosto *não pode possuir acessórios*. Tire boné, óculos ou máscara para foto. 11/10/2024 16:05:25 Crefisa 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 8/28Data e hora (GMT) Tipo Interação 3. Coloque o celular na *altura do seu rosto*. 4. Encaixe seu rosto no *local indicado*. Continuar 11/10/2024 16:05:26 Cliente Continuar Antes de prosseguir, é importante que você leia e concorde com os termos abaixo: Bem-vindo(a) aos Termos de Uso do UNICO | CHECK Se você está aqui, significa que a empresa que você escolheu para fazer uma transação nos contratou para garantir que a sua identidade seja preservada e a privacidade dos seus dados seja respeitada. Somos a UNICO, uma IDtech brasileira com soluções para simplificar a vida das pessoas por meio de sua identidade digital. Buscamos identificar e conectar as pessoas com produtos e serviços, de forma simples e confiável, devolvendo a elas o total controle sobre seus dados. Sabemos que seus dados são importantes para você e de sua exclusiva titularidade, por isso temos como valor inegociável o máximo respeito à privacidade de cada indivíduo e a todas as decisões que você possa tomar em decorrência deste direito. Você pode saber mais como tratamos seus dados pessoais [https://unico.io/juridico/unicopoliticadepri vacidade.pdf] *clicando aqui* SEUS DADOS, SUAS REGRAS! Agora que você já nos conheceu um pouquinho e entendeu como tratamos os 11/10/2024 16:05:26 Crefisa 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 9/28Data e hora (GMT) Tipo Interação seus dados pessoais, mas ainda assim sentiu falta de alguma informação, sinta- se à vontade para entrar em contato conosco [https://unico.io/privacidade-e- gestao-de-dados/] *clicando aqui* e abra uma solicitação referente a dados pessoais de forma simples e rápida. Continuar 11/10/2024 16:05:27 Cliente Continuar 11/10/2024 16:05:27 Crefisa Vamos lá, prepare-se para começar Enquadre seu rosto na marcação, pressione o botão abaixo e siga as indicações na tela. Estou pronto 11/10/2024 16:20:29 Crefisa Aguarde... 11/10/2024 16:22:40 Crefisa Veja, abaixo, as informações acerca da sua solicitação de empréstimo consignado. *Proposta: 802361803* Protocolo CCB: 14c73d70a8a02f836616f7e0b5de1f97 Valor a receber: R$ 12790,47 Valor da operação: R$ 13197,10 Taxa de juros: 1,66 % a.m. / 21,84 % a.a. Custo Efetivo Total (CET): 1,73 % a.m. / 23,2 % a.a. Prazo do contrato: 84 meses Valor da parcela: R$ 296,62 Primeiro vencimento: 06/12/2024 Último vencimento: 07/11/2031 Dados para liberação: Banco: 104 Agência: 1254 Conta: 584111468-5 Continuar 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 10/28Data e hora (GMT) Tipo Interação 11/10/2024 16:22:43 Cliente Continuar 11/10/2024 16:22:43 Crefisa *ATENÇÃO* A *Crefisa NUNCA solicita* valores antecipados para a liberação de empréstimo consignado ou qualquer outra operação, como também não solicita a devolução de valores em contas de terceiros. Caso receba uma proposta com esse contexto, não a aceite e comunique essa situação a nossa Central de Atendimento. Ciente 11/10/2024 16:22:44 Cliente Ciente 11/10/2024 16:22:44 Crefisa Maravilha, Wellington! Seu contrato(s) de empréstimo foi assinado(s) com sucesso! Agora, sua documentação será enviada para análise do nosso time aqui da Crefisa. Estando tudo certo, faremos o pagamento na conta indicada. Importante: caso o seu benefício ainda esteja bloqueado no INSS, será necessário efetuar o desbloqueio, mas, calma, a gente ajuda você! Assista ao vídeo abaixo e siga as orientações para desbloquear seu benefício. [Vídeo] Finalizar 11/10/2024 16:22:46 Cliente Finalizar 11/10/2024 16:22:46 Crefisa Aguarde... 11/10/2024 16:23:02 Crefisa 11/10/2024 16:23:05 Crefisa Arquivo: Dossiê comprobatório 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 11/28- Prova de vida Nome do cliente WELLINGTON BRASIL TRINDADE 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 12/28TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE Por meio destes Termos de Uso (“Termos”), o BANCO Crefisa, sociedade anônima, com sede na Rua Canadá, 390 Jardim América 01436-000 inscrito no CNPJ sob o nº 61.033.106/0001-86 dispõe sobre as regras para a contratação de empréstimo consignado por você (“Você”), por meio da plataforma WhatsApp (“Plataforma”), bem como sobre o tratamento de seus dados pessoais. Você compreende que, a fim de atender às suas necessidades e lhe conferir maior segurança, estes Termos estão sujeitos a contínuo aprimoramento, da mesma forma que a Política de Privacidade, que deverá ser interpretada conjuntamente a estes Termos, os quais estarão sempre. Assim, você entende ser de sua exclusiva responsabilidade consultar estes Termos de tempos em tempos, a fim de verificar se está de acordo com suas eventuais alterações. I - DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Aceite dos termos: Ao dar início ao processo de contratação online de empréstimo consignado, Você deverá ler o conteúdo destes Termos, e, se concordar com as condições apresentadas, manifestar o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio do envio de mensagem de aceite dentro da Plataforma. Tal consentimento poderá ser revogado a qualquer momento por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados neste documento. Entretanto, ao revogar o seu consentimento, você compreende que isto poderá restringir, suspender ou cancelar alguns dos serviços ofertados pelo BANCO. De todo modo, assim que o BANCO receber sua solicitação, seus dados pessoais serão excluídos, exceto caso o armazenamento destes dados decorra de obrigação legal ou de obrigações assumidas por Você ainda pendentes. 2. Comunicações: Todas as comunicações encaminhadas por Você ao BANCO serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio dos Canais de Atendimento ao Cliente, indicados neste documento. Por outro lado, todas as comunicações enviadas pelo BANCO serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer das informações de contato disponibilizadas por Você. ATENÇÃO! Em qualquer hipótese de recebimento de e-mails encaminhados pelo BANCO, especialmente os que se destinam a solicitar dados ou o pagamento de contas, Você deverá analisar atentamente o emissor de tal mensagem a fim de evitar condutas fraudulentas! O BANCO não solicitará, em qualquer hipótese, senhas ou a confirmação de dados pessoais por e-mail. Caso suspeite da mensagem encaminhada, Você deverá entrar em contato com o BANCO por meio dos Canais de Atendimento. 3. Declaração de nulidade. Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições deste Termo, as quais permanecerão plenamente válidas, gerando efeitos em sua integral extensão. 4. Tolerância. O não exercício pelo BANCO de quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais. 5. Legislação e foro: Estes Termos são regidos de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o Foro do domicílio do usuário para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 6. Canais de Atendimento. Central de Relacionamento: por telefone, em 08007274884, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (exceto feriados). Se necessário, para reclamações, cancelamentos, dúvidas, informações e sugestões, utilize o SAC, pelo telefone 08007274884, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (exceto feriados). Caso não fique satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria em 08007274884, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h (exceto feriados). Para questões envolvendo o tratamento dos seus dados pessoais, através do e-mail: tratamentodedados@crefisa.com.br. II - USO DA PLATAFORMA 1. Regras para uso da Plataforma. Ao aceitar estes Termos, você declara: a) Ser maior de 18 anos; b) Ser responsável por quaisquer consequências relacionadas à celebração desta contratação, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada ao BANCO, judicial ou extrajudicialmente; c) Ser o único responsável pelas operações financeiras que realizar, assumindo todos os riscos a estas relacionados, inclusive em caso de eventual prejuízo; 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 13/28d) Dispor de todos os recursos e infraestrutura para acesso online da Plataforma, inclusive para a manutenção da segurança de suas informações, mediante atualização dos sistemas operacionais e utilização de medidas técnicas de segurança, os quais serão de sua exclusiva responsabilidade; e) Que não praticará atos para quaisquer fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação vigente à época; f) Que não praticará atos contrários a moral e aos bons costumes e/ou que violem direitos de terceiros; g) Que não transmitirá por meio da Plataforma conteúdo de natureza erótica, pornográfica, obscena, difamatória ou caluniosa, que faça apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas ou violência, ou que promova ou incite o preconceito e a discriminação; h) Ter ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas poderão ser modificadas a qualquer tempo pelo BANCO, a seu exclusivo critério, sem que nenhuma indenização lhe seja devida em razão disto; i) Reconhecer que não poderá ser inserido qualquer conteúdo capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma, por quaisquer meios capazes de impedir o seu adequado funcionamento, bem como de prejudicar os sistemas informáticos do BANCO ou de terceiros; j) Entender que, em caso de suspeita de ocorrência de fraude, sua contratação poderá ser recusada, sem que nada lhe seja devido em decorrência de tal fato; k) Estar ciente de que deverá notificar o BANCO, imediatamente, pelos Canais de Atendimento indicados neste documento, sobre qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta, seu celular ou dispositivo móvel, ou acesso não autorizado por terceiros; e l) Compreender que a realização do processo de contratação por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel, bem como aos dados e/ou informações nele armazenados. Assim, Você declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes por meio das quais realizará o processo de contratação, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos de seu uso mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que o BANCO não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes. 2. Contratação dos serviços via assinatura eletrônica. Para a contratação de seu empréstimo consignado via Plataforma, Você declara, desde já, reconhecer que o aceite aos documentos disponibilizados pelo BANCO por meio da Plataforma, e o envio de selfie, prova de vida e token de validação, em conjunto, representam a sua assinatura eletrônica, reconhecendo sua eficácia e plena validade jurídica para a formalização da presente contratação. 3. Links de terceiros. A Plataforma dispõe de seus próprios termos de uso e de sua própria política de privacidade, os quais não estão diretamente relacionados a este Termo. Você está ciente e concorda que a existência destes links não representa um endosso ou patrocínio a sites terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade de empresas terceiras, os quais deverão ser verificados previamente e aceitos por Você. Deste modo, Você compreende que o BANCO não poderá, em qualquer hipótese, ser responsabilizado pelo conteúdo de sites de terceiros ou pelas condições indicadas em seus termos de uso e política de privacidade. 4. Isenções de responsabilidade: O BANCO não será, em qualquer hipótese, responsabilizado por danos diretos, indiretos, emergentes, lucros cessantes, incidentais, colaterais, pessoais ou impessoais, decorrentes: a) de indisponibilidade da Plataforma; b) de eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pelo BANCO ou por Você; c) de dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente fornecidos por Você; d) do uso da Plataforma em desacordo com este Termo; e e) do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de dados disponibilizados por meio da Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada a Você ou a terceiros, que fujam ao controle razoável do BANCO. 5. Sanções. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, Você compreende que o BANCO poderá, a seu exclusivo critério, recusar sua contratação, temporária ou definitivamente, se: 5.1. Você descumprir as disposições constantes neste Termo; 5.2. Existirem suspeitas de que Você pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; o que poderá motivar a exclusão de todos os seus dados, sem qualquer tipo de indenização ou compensação por conta disso; e 5.3. Caso não seja possível a verificação de sua identidade, ou se os dados e informações fornecidos por Você estiverem incorretos. 6. Propriedade intelectual. Você compreende que cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software da Plataforma, desenhos gráficos e/ou códigos fonte, dentre outros, são de propriedade exclusiva do BANCO ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 14/28reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis nº 9.279/96, nº 9.609/98 e 9.610/98. 6.1. As marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade do BANCO ou de terceiro que tenha permitido o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não importa em autorização para que Você possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos. 6.2. Caso Você identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados neste documento, para que o BANCO averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade. 7. Duração ou finalização do acesso. A Plataforma será disponibilizada por prazo indeterminado, sendo reservado ao BANCO o direito de modificar, suspender ou descontinuar o acesso à Plataforma, a qualquer tempo, mediante aviso prévio para adoção das medidas cabíveis. III – POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS - CONSIGNADO Esta Política de Privacidade (“Política”) tem por finalidade demonstrar o compromisso do BANCO CREFISA S/A (“Controlador” ou “BANCO”), com a privacidade e a proteção dos dados pessoais de nossos clientes e consumidores (“Titular de Dados” ou “Você”), bem como detalhar as operações de tratamento de dados para oferta e contratação de consignado, de forma a atender a transparência, bem como a adoção das melhores práticas no tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”). Esta Política abordará os seguintes pontos: 1. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 2. DADOS PESSOAIS COLETADOS E FINALIDADE DE TRATAMENTO 3. TRATAMENTO DE COOKIES 4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS 5. DIREITOS PREVISTOS NA LGPD 6. MEDIDAS DE SEGURANÇA 7. ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE 1. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 1.1 COMO COLETAMOS SEUS DADOS PESSOAIS Para o desempenho de nossas atividades utilizaremos dados pessoais de nossos clientes e consumidores. Os dados pessoais variarão de acordo as atividades e as finalidades desempenhadas pelo BANCO. Atualmente, a coleta de dados pessoais poderá ocorrer das seguintes formas: a) quando fornecidos diretamente por Você, através de nosso website, aplicativos, plataforma e canais digitais, como, por exemplo, no preenchimento de cadastros, propostas, contratações, acessos, procura ou manifestação de interesse em produtos e serviços; b) quando necessários para execução de contratos ou fornecimento de produtos e serviços pelo BANCO para Você; c) por parceiros estratégicos do Banco, como prestadores de serviços, fornecedores, instituições do sistema financeiro, bureaus de crédito, órgãos públicos, correspondentes e empresas ou órgãos com os quais o BANCO ou você possua vínculo, seja ele direto ou indireto e d) informações provenientes de fontes públicas, tais como internet, meios de comunicação, mídias sociais e registros públicos e etc. Algumas informações poderão coletadas automaticamente de Você ao acessar nosso website, aplicativos e canais digitais, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, protocolo de Internet (IP, data, hora, minuto, segundo e porta lógica), log de acesso, informações, aplicativos e telas acessadas, dados de geolocalização, cookies, pixel tags, dados de identificação do dispositivo móvel, número de telefone, nome, status e fotografia constantes no perfil utilizado quando da contratação do empréstimo consignado via plataforma 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 15/281.2 DADOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO Para contratação do empréstimo consignado, inicialmente, precisaremos do número do seu CPF. Tão logo que proposta de crédito consignado (“Proposta”) seja localizada, serão realizadas verificações a fim de garantir a sua identidade e a sua segurança. Para viabilizar essa etapa Você deverá fornecer uma fotografia do seu RG, CNH ou carteira de classe (OAB, CREA, etc.), frente e verso, bem como providenciar os aceites necessários da(s) operação(ões) de crédito e selfie (foto de seu próprio rosto) e a prova de vida (dados biométricos) para viabilizar a elaboração da Proposta para contratação de empréstimo consignado. Você compreende que, para a sua identificação e segurança/prevenção contra fraudes de terceiros mal-intencionados, seus dados biométricos serão coletados e processados diretamente pelo nosso fornecedor ÚNICO.io. Para maiores informações sobre como seus dados pessoais (dados biométricos) estão sendo tratados, solicitamos que acesse o website do nosso parceiro no seguinte endereço: https://unico.io/privacidade-e-gestao-de-dados/ Você compreende que para viabilizar o processo de contratação, além dos dados acima indicados, poderão ser coletados: (i) dados cadastrais: (a) nome civil, (b) nome social, (c) e-mail, (d) nº de CPF, (e) número de celular, (f) nº de RG, CNH ou carteira de classe, (g) endereço, (h) país de residência e de nascimento, (i) declaração de pessoa exposta politicamente, (j) sexo, (k) estado civil, (l) profissão, (m) nome da mãe, (n) data e local de nascimento, (o) nacionalidade, (p) selfie (foto de seu próprio rosto), (q) prova de vida (dados biométricos); (ii) dados financeiros: (a) renda mensal, (b) patrimônio e (c) operações de crédito já contratadas conosco ou com outras instituições; e (iii) documentos pessoais, como, por exemplo: (a) cópias físicas ou digitalizadas do seu RG, CNH ou carteira de classe, (b) comprovantes de renda e (c) extrato bancário, nos casos de conta salário, para fins de comprovação do recebimento do seu soldo, pensão, aposentadoria ou salário. Lembre-se que Você é responsável pela qualidade das fotos fornecidas, bem como pela veracidade e atualidade dos dados informados. Quaisquer prejuízos havidos em decorrência do fornecimento de informações inverídicas ou desatualizadas será de sua única e exclusiva responsabilidade. 1.3 PARA QUAIS FINALIDADES OS DADOS PESSOAIS SERÃO TRATADOS Todos os tratamentos de dados pessoais realizados pelo BANCO no desempenho de suas atividades terão sempre como fundamento uma base legal válida prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº. 13.709/18), a saber: a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; b) para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato com o titular; c) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; d) quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros e e) para a proteção do crédito ou, ainda, para garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos. Além disso, os dados pessoais coletados serão tratados para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao cliente, cuja transparência é garantida por meio deste documento. O BANCO na realização dos tratamentos de dados pessoais utilizará apenas e tão somente o mínimo de dados necessários, tendo, ainda, o tratamento compatibilidade finalidades: a) cumprimento de obrigações legais e regulatórias: como nos casos de prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa eoutros ilícitos, atividades envolvendo Know Your Client – KYC, encaminhamento de informações ao Banco Central do Brasil, para cumprimento de normas, comunicação de operações suspeitas ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), bem como para o cumprimento de ordens e decisões judiciais, administrativas e arbitrais. b) para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato com o titular, tais como à viabilização da análise de crédito a ser eventualmente ofertado, permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados as necessidades do cliente, como conteúdos e anúncios relevantes, desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e/ou produtos fornecidos pelo BANCO, viabilizar a comunicação entre o cliente e BANCO, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails, contatos telefônicos e/ou envio de mensagens pelas redes sociais em relação aos produtos e serviços ofertados e/ou contratados, manter o cadastro do cliente atualizado e validar sua identidade quando necessárias para execução do contrato, realizar pesquisas para melhoria dos produtos ofertados e cumprir e tomar as ações necessárias para execução do contrato, inclusive etapas anteriores à contratação, durante e após a contratação. c) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Permitir que o BANCO exercite regularmente seus direitos, derivados de contratos e processos judiciais, extrajudiciais, administrativos ou arbitrais. d) para a proteção do crédito ou, ainda, para garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, propiciando que sejam tomadas as ações necessárias com o objetivo de prevenir fraudes e garantir a segurança do cliente, incluindo, mas não se limitando a utilização de biometria (facial, digital ou outra) do cliente, geolocalização, em quaisquer produtos, serviços, websites e aplicativos fornecidos pelo 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 16/28BANCO, especialmente em processos de identificação e/ou autenticação em sistemas eletrônicos próprios ou de fornecedores terceiros, que podem ser controladores de dados pessoais, realizar análises relacionadas à segurança, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude, realizar buscas em bureaus públicos e privados, para a apuração de eventuais inconsistências em seus dados pessoais, desempenhar atividades relacionadas à proteção do crédito, compreendendo a avaliação e gerenciamento de risco de crédito, avaliação de situação financeira e patrimonial do cliente ou do potencial cliente, atividades relacionadas à informação. Para conferir maior segurança e garantir a veracidade de suas informações e a prevenção contra fraudes, Você declara que está CIENTE de que realizaremos buscas em bureaus públicos e privados, inclusive mediante compartilhamento de dados biométricos, para a apuração de eventuais inconsistências em seus dados pessoais e a solicitar dados pessoais e/ou documentos adicionais que entendermos pertinentes. Você compreende que, a depender do resultado das consultas, ou, ainda, caso Você se negue a fornecer os dados pessoais complementares solicitados, poderemos recusar a contratação de produtos e serviços, sem prejuízo de outras medidas que entendermos aplicáveis. 1.4. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (“SCR”) e CADASTRO POSITIVO Ao aceitar os termos deste documento, Você declara que está ciente de que o BANCO para cumprir com obrigações legais ou regulatórias deverá realizar as operações de tratamento de dados, previstas nos seguintes instrumentos normativos: a) Resolução nº 4.571/17 do Banco Central (“BACEN”), para realização dos seguintes tratamentos: a) registrar no SCR quaisquer débitos e responsabilidades decorrentes de seu relacionamento com o BANCO Crefisa e b) consultar as informações existentes a seu respeito no SCR. Este tratamento tem por finalidade fornecer ao BACEN informações para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre estas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios e a consequente concessão de crédito e/ou oferta de outros produtos e serviços, conforme o caso. Eventuais correções, exclusões e/ou manifestações de discordância com relação às informações constantes no SCR, Você deverá encaminhar requerimento escrito e fundamentado ou, quando for o caso, a respectiva decisão judicial, à Central de Atendimento ao Público do BACEN (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações) e b) Lei Complementar nº 166/2019, para a finalidade de compartilhamento de dados financeiros e de pagamentos relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento aos gestores de bancos de dados para formação de histórico de crédito. Caso Você não concorde com a realização desse tratamento você pode solicitar exclusão de seu cadastro positivo por meio de nossos Canais de Atendimento, indicados neste documento, ou, ainda, solicitar ao BANCO a revisão de decisão realizada exclusivamente por meios automatizados, conforme será detalhado em item próprio neste documento “6. DIREITOS PREVISTOS NA LGPD”. 3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS Ao aceitar os termos desse documento, Você compreende e autoriza a Crefisa a realizar o compartilhamento dos dados coletados, para as finalidades indicadas e, também, para os seguintes casos: a) quando necessário para a prestação dos serviços ofertados pelo BANCO, inclusive mediante contratação de terceiros para coleta dos dados necessários; b) Para segurança do cliente, visando a prevenção à fraude nos processos de realização de cadastro ou de transações na plataforma, com fornecedores especializados em garantir a autenticidade destas transações e/ou instituições financeiras; c) para a proteção dos interesses do BANCO em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais; d) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo do BANCO, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados; e) com fornecedores do BANCO, para fins estatísticos e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades da plataforma; f) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas e g) Com fornecedores responsáveis pela análise da qualidade da prestação dos serviços e produtos ofertados pelo BANCO. Por fim, Você AUTORIZA o compartilhamento dos seus dados pessoais com empresas parceiras do Banco, tais como Crefisa CFI, Nosso Vet, Doutor FAM, FAM, Toscana e Panda para oferta de produtos e serviços, marketing e outras ações relacionadas aos serviços oferecidos. Para o caso de revogação da autorização, pedimos que o faça, conforme detalhado no item “6. DIREITOS PREVISTOS NA LGPD” desta Política. 5. TRATAMENTO DE COOKIES 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 17/28Cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu dispositivo eletrônico e que permitem armazenar e reconhecer dados de sua navegação. Ao utilizar nossos serviços e plataforma podem ser utilizados alguns tipos de cookies, a saber: a) de autenticação: reconhecem um determinado usuário, possibilitando o acesso e utilização da plataforma com conteúdo e/ou serviços restritos, proporcionando experiências de navegação mais personalizadas; b) de segurança: ativam recursos de segurança da plataforma, auxiliando o monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por este documento, e para proteger as informações do usuário do acesso por terceiros não autorizados; c) de pesquisa, análise e desempenho: ajudam a entender o desempenho da plataforma, medir a audiência, verificar seus hábitos de navegação, bem como a forma pela qual chegou na página da plataforma (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço). Você poderá desabilitar o uso de cookies por meio das opções de configuração do seu navegador (com exceção dos cookies destinados a garantir sua segurança). Contudo, ao fazê-lo, Você compreende e está ciente de que a plataforma não desempenhe todas as suas funcionalidades. Abaixo os hyperlinks para desativar os cookies dos principais navegadores do mercado: Chrome: clique aqui Safari: clique aqui Firefox: clique aqui Microsoft Edge: clique aqui 5. MEDIDAS DE SEGURANÇA Todos os dados pessoais tratados pela plataforma serão armazenados em servidores próprios ou de terceiros e serão considerados confidenciais pelo BANCO, que se compromete a adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Seguem as medidas de segurança adotadas pelo BANCO na realização dos tratamentos de dados, a saber: a) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar o trânsito e armazenamento dos dados coletados para garantir sua inviolabilidade; b) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança; c) Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas com sigilo dos dados pessoais a que tiverem acesso para o exercício de suas funções; d) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da plataforma; e e) Manutenção de inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016. 6. DIREITOS PREVISTOS NA LGPD A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº. 13.709/18) introduziu inúmeros direitos que poderão ser exercidos por Você, a seguir: a) confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais e o acesso aos seus dados coletados pelo BANCO; b) correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados; c) bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável; d) portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiro; e) eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal ou outra base legal que nos autorize a mantê-los junto ao BANCO; f) obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o BANCO compartilhou seus dados; e, g) Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa. O BANCO poderá excluir suas informações quando: a) a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários para essa finalidade; b) quando da revogação do consentimento fornecido por Você; c) mediante determinação de autoridade competente para tanto e d) quando existir base legal que autorize a manutenção dos dados pelo Banco, como, por exemplo, quando necessários aos cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória, para o exercício regular em direito em processo judicial, administrativo ou arbitral, para os casos de legítimo interesse do Banco e etc. 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 18/28Você também compreende que a exclusão de determinados dados poderá impossibilitar a disponibilização de certos produtos, em decorrência de seu aspecto operacional, sem que qualquer indenização lhe seja devida pelo BANCO em razão disto. Para que Você possa exercer seus direitos, solicitamos que entre em contato conosco por meio de um de nossos Canais de Atendimento ou junto ao Encarregado de Dados do Banco, preferencialmente, através do e-mail tratamentodedados@crefisa.com.br, apontando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais, sendo certo que o BANCO empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor tempo possível. Lembre-se que para o atendimento e processamento da solicitação serão necessárias confirmações de sua identidade, com o correspondente envio dos documentos necessários para essa confirmação. Em regra o atendimento dessas solicitações ocorrerão no prazo de até 15 dias, contados da solicitação / confirmação da sua identidade. 7. ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE Essa Política poderá revisada e atualizada, independentemente de aviso prévio, sempre que necessário para atender as novas necessidades do BANCO, bem como para o cumprimento de normas e legislações setoriais aplicáveis ao negócio. Caberá ao Titular de Dados consultar estas Política de tempos em tempos, a fim de verificar as modificações em seu conteúdo e se está de acordo com as alterações. Data da última atualização: 15 de junho de 2022. 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 19/28Página 1 de 6 Mod. 012023 CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATO N.º 097002117114 QUADRO RESUMO FILIAL Loja THANIA KELAYNE DA SI CONTRATANTE Nome WELLINGTON BRASIL TRINDADE CPF 211.960.281-68 RG 02629032513 Nacionalidade BRASILEIRO(A) Estado Civil SOLTEIRO(A) Endereço Residencial JACINTO FERREIRA DE SOUZA Número 640 Complemento Bairro CENTRO Cidade SANTA HELENA DE GOIAS Estado GO CEP 75920000 Telefone Celular 64 99221-2189 Telefone Residencial Cargo CONTRATADA Nome BANCO CREFISA S/A CNPJ 61.033.106/0001-86 Endereço RUA CANADÁ Número 390 Bairro JD. América Cidade SÃO PAULO Estado SP CEP 01436-000 CONDIÇÕES CONTRATUAIS (clausula2ª) Valor do Crédito 12.790,47 Forma de concessão do crédito pela Contratada [x]Doc/Ted – Bc. 104 Ag. 1254 C/C. 584111468-5 [] Cartão Crefisa Pré-Pago - Conta Cartão - (sujeito a cobrança de tarifas) Quantidade, valor, vencimento das parcelas 84 parcelas de R$ 296,62 a partir de 06/12/2024 até 07/11/2031 ou conforme crédito de natureza trabalhista ou de qualquer outra Espécie. Taxa mensal de juros 1,66% Tarifa de Confecção de Cadastro R$ 0,00 Taxa anual de juros 21,84% IOF R$ 406,63 Forma de pagamento das parcelas pelo (a) Contratante [ ] Desconto em Conta [ ] Entrega de Cheques [ ] Boleto Bancário [x] Desconto em Folha de Pagamento CONFISSÃO DE DÍVIDA E AUTORIZAÇÃO (clausula6ª) Contrato(s) Qtd.Parcelas(s) Valor(R$) Contrato(s) Qtd.Parcelas(s) Valor(R$) Contrato(s) Qtd.Parcelas(s) Valor(R$) DECLARAÇÕES E AUTORIZAÇÕES Entendo e autorizo o compartilhamento de meus dados pessoais com empresas parceiras para a finalidade específica de marketing (cláusula VIII.3), bem como autorizo a Contratada a realizar o envio de informações e ofertas de produtos por e-mail e/ou SMS [X] SIM [ ] NÃO Declaro, para os devidos fins e efeitos de direito, que li previamente e concordo integralmente com os termos e condições previstos no contrato e nos seguintes anexos: [X] ANEXO 1 – AUTORIZAÇÃO DESCONTO EM CONTA [X] ANEXO 2 – DEMONSTRATIVO DO CUSTO EFETIVO TOTAL [X] ANEXO 3 – AUTORIZAÇÃO IRREVOGÁVEL DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CLÁUSULAS E CONDIÇÕES As partes contratam, entre si, o presente contrato de empréstimo consignado, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO I.1 Constitui objeto do presente contrato a concessão de empréstimo ao(à) Contratante pela Contratada, caracterizado como sem destinação específica. No que couber, aplica- se o disposto na Lei nº 10.820/2003, no convênio firmado entre a Contratada e CONVENENTE/EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADOR e demais dispositivos legais cabíveis. I.2 A liberação do empréstimo, na hipótese de opção pelo pagamento através de desconto em folha de pagamento, está condicionada a averbação na folha de pagamento do(a) CONVENENTE/EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADOR do(a) Contratante. A averbação consiste na reserva de um valor na folha de pagamento, efetuada pelo(a) CONVENENTE/EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADOR para adimplemento das parcelas do empréstimo. I.3 O(A) Contratante autoriza, de forma irrevogável e irretratável, a consulta de margem consignável existente nos portais ou outros meios de consultas disponibilizados pelo(a) CONVENENTE/EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADOR caso opte pelo pagamento através de desconto em folha de pagamento. 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 20/28Página 2 de 6 Mod. 012023 I.4 Antes da liberação do valor do empréstimo ao(a) Contratante, o presente contrato poderá ser automaticamente cancelado caso o(a) Contratante opte pelo desconto em folha de pagamento e se: a) Não for possível confirmar a averbação junto ao(à) CONVENENTE/EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADOR; b) Não houver margem consignável suficiente disponível; c) Não for possível o crédito na conta indicada pelo(a) Contratante. CLÁUSULA SEGUNDA - VALOR, PRAZO E ENCARGOS. II.1 A Contratada concede ao(à) Contratante a quantia discriminada no Quadro Resumo, importância que o(a) Contratante recebe e dá quitação, obrigando-se a solvê-la na forma ora convencionada, restando pactuado que na impossibilidade de realização do crédito no Cartão Crefisa Pré-Pago indicado, o crédito será concedido através da opção DOC/TED para a conta corrente informada pelo(a) Contratante através de contato feito pela Contratada. Na hipótese de o(a) Contratante possuir alguma pendência financeira anterior que não tenha sido formalmente cobrada pela Contratada e ter se beneficiado de algum abatimento negocial, haverá desconto no valor a ser concedido, o que fica aqui expressamente requerido e autorizado pelo(a) Contratante. II.2 O(a) Contratante está ciente e declara que o valor solicitado e a quantidade de parcelas do empréstimo indicados no Quadro Resumo são apenas indicações e não correspondem, necessariamente, as condições efetivas que serão aplicadas ao empréstimo caso opte pelo pagamento através de desconto em folha de pagamento. A aprovação do empréstimo e a definição das suas condições financeiras finais dependem do resultado das análises cadastrais, de crédito e de confirmação da existência da margem consignável, e a depender do resultado das análises, poderão ocorrer variações dos valores, taxas pactuadas e número de parcelas. Igualmente, poderão ocorrer variações nas condições caso a liberação do crédito ocorra em data posterior a assinatura deste contrato. Os valores originais ajustados à margem e saldo devedor poderão ser informados ao(à) Contratante via SMS, e-mail, telefone ou ainda outro meio que a Contratada julgue pertinente na ocasião. II.3 A quantia concedida, acrescida dos juros remuneratórios pactuados, que poderão ser capitalizados mensalmente, deverá ser paga pelo(a) Contratante através de parcelas mensais e consecutivas, tudo conforme descrição que consta no Quadro Resumo deste contrato. Parágrafo Único. A soma do valor total a pagar nunca pode ser inferior ao valor da quantia concedida. II.4 Para a hipótese de desconto em conta corrente se o vencimento da parcela devida pelo(a) Contratante estiver vinculado à data do recebimento do crédito do seu salário/benefício, à data do recebimento do 13º salário e/ou restituição do imposto de renda, caso receba seu salário/benefício, 13º salário e/ou restituição do imposto de renda em data anterior à prevista no Quadro Resumo e Anexo I do presente contrato, haverá abatimento dos juros remuneratórios proporcionalmente ao período antecipado. Em caso de recebimento em data posterior à prevista no Quadro Resumo e Anexo I do presente contrato, estará o(a) Contratante sujeito ao acréscimo dos juros remuneratórios proporcionalmente ao período prorrogado. O(a) Contratante tem a obrigação de acompanhar o adimplemento da(s) parcela(s) na data prevista no Quadro Resumo do Contrato. Caso na data de vencimento prevista no Quadro Resumo o pagamento não seja efetivado e o(a) Contratante não procurar a contratada para realizar o adimplemento da parcela de qualquer outra forma, restará automaticamente constituído em mora, hipótese em que serão cobrados, além dos juros remuneratórios, os encargos de mora desde a data prevista no Quadro Resumo do contrato. Se o pagamento for efetuado em até 15(quinze) dias da data prevista no Quadro Resumo e Anexo I, o(a) Contratante estará isento, por mera liberalidade da Contratada, de cobrança dos encargos moratórios previstos na Cláusula V.1 deste contrato (juros de mora e multa), porém, se ultrapassado esse prazo de 15 (quinze) dias, serão cobrados pela Contratada do (a) Contratante, além dos juros remuneratórios, também os encargos moratórios previstos na Cláusula V.1 do presente contrato, considerando o período de atraso desde a data de vencimento prevista no Quadro Resumo e Anexo I deste contrato. II.5 A planilha de cálculo do Custo Efetivo Total (CET) foi apresentada previamente à contratação da operação e consta de forma destacada do presente contrato, em seu Anexo 2. II.6 O (a) Contratante declara neste ato estar plenamente ciente de que a Tarifa de Confecção de Cadastro está sendo cobrada em decorrência de custo pela realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, custo pela realização de pesquisa em base de dados e informações cadastrais, análise da proposta de crédito e tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento. CLÁUSULA TERCEIRA - FORMA DE PAGAMENTO III.1 O(a) Contratante poderá efetuar o pagamento das parcelas devidas das seguintes formas, conforme opção que consta no Quadro Resumo deste contrato, ficando vedada a alteração da forma de pagamento estabelecida, apenas podendo ser modificada se houver expressa anuência da Contratada, à exceção do direito previsto na Resolução 4790/20 do Conselho Monetário Nacional: a) As parcelas devidas pelo(a) Contratante serão pagas através de desconto na conta descrita no "Anexo 1" deste contrato até liquidação total da dívida. Havendo transferência da movimentação bancária do(a) Contratante para outra agência, conta ou banco e se o salário do(a) Contratante passar a ser creditado em conta diversa da ora indicada e esses dados (agência/conta/ banco) forem informados pelo(a) Contratante à Contratada e uma nova autorização de débito for por ele(a) firmada, ficará a Contratada expressamente autorizada a realizar débitos dos valores devidos em razão do presente contrato nessa nova conta junto aos bancos Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, HSBC, Santander, SICREDI, Banestes, ou qualquer outro, até quitação total de sua dívida, reconhecendo o(a) Contratante, nesta oportunidade, que tem a obrigação de quitar a dívida referente ao contrato de empréstimo pessoal celebrado nesta data através de débito na conta na qual receba seu salário ou em qualquer outra que apresente movimentação, junto a qualquer banco; b) As parcelas devidas pelo(a) Contratante serão pagas através de desconto na folha de pagamento descrita no “Anexo 3” deste contrato até liquidação total da dívida. Havendo mudança de sua Matrícula do Servidor Público, ou qualquer outra alteração que possa prejudicar o integral cumprimento do presente contrato, compromete-se o(a) Contratante a informar a Contratada no prazo máximo de 5(cinco) dias úteis, 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 21/28Página 3 de 6 Mod. 012023 fornecendo os dados necessários ao processamento dos descontos. Caso não seja possível a realização do desconto do valor total da(s) parcela(s) em folha de pagamento, independentemente do motivo, o(a) Contratante deverá realizar o pagamento das parcelas em aberto mediante desconto em sua conta, aplicando-se o item “a” da presente cláusula e as disposições do “Anexo 1” do presente contrato subsidiariamente. Havendo desconto parcial em folha de pagamento, a Contratada poderá solicitar o pagamento da diferença através de desconto na conta do(a) Contratante. Parágrafo Primeiro. Optando o(a) Contratante pela forma prevista no item “b” acima, a liberação do crédito estará sujeita ao cumprimento da obrigação prevista na cláusula I.2 deste instrumento. Poderá haver averbação parcial na folha de pagamento do CONVENENTE/EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADOR do(a) Contratante caso não haja margem integral, e nessa hipótese a liberação do crédito ficará a critério da Contratada. Parágrafo Segundo. Em caso de redução da margem consignável após a liberação do recurso o(a) Contratante autoriza a averbação parcial, bem como o ajuste das parcelas a fim de que seja efetuada a liquidação total da operação aqui contratada, incluindo todos os juros e demais encargos previstos neste contrato. Parágrafo Terceiro. Havendo o desconto de qualquer parcela na forma prevista no item “b” acima e não ocorrendo o repasse pelo(a) CONVENENTE/EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADOR, o(a) Contratante deverá comprovar o desconto no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a fim de evitar que seu nome seja incluído nos cadastros restritivos por essa razão. Parágrafo Quarto. A forma de pagamento das parcelas prevista na alínea “b”, da cláusula III.1 será definitivamente alterada se ocorrer: (a) a exoneração ou a rescisão do contrato de trabalho do(a) Contratante; (b) término, suspensão ou redução da remuneração do(a) Contratante; (c) concessão de benefício previdenciário temporário pelo INSS; ou (d) suspensão da consignação, por qualquer motivo. A Contratada poderá, ainda, nas hipóteses de extinção de vínculo com o(a) CONVENENTE/EMPREGADOR/ÓRGÃO PAGADOR, nos moldes da legislação vigente, efetuar o(s) desconto(s) para liquidação do saldo devedor deste instrumento, e, se mesmo após o(s) desconto(s) restar saldo devedor, este deverá ser quitado pelo(a)Contratante por meio de desconto na conta corrente indicada pela(o) Contratante no “Anexo I”. Parágrafo Quinto. Nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro desta cláusula, as parcelas serão descontadas na(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) Contratante no “Anexo 1”. Parágrafo Sexto. Na hipótese de o vínculo de natureza trabalhista do(a) Contratante ter sido extinto, fica autorizada também a realização de descontos nas verbas rescisórias do(a) Contratante, na forma prevista em lei. CLÁUSULA QUARTA - RESCISÃO IV.1 O presente contrato será rescindido e a dívida imediata e antecipadamente exigível, nas seguintes hipóteses: a) Se o(a) Contratante infringir qualquer cláusula deste contrato ou deixar de cumprir, pontual e integralmente, qualquer obrigação nele assumida; b) Se o(a) Contratante entrar em estado de insolvência ou sofrer medidas que afetem os direitos creditórios da Contratada; c) Se o(a) Contratante tiver omitido ato ou fato relevante existente na data da contratação, cuja natureza fosse capaz de influir negativamente na decisão da Contratada de concessão do crédito; d) Se quaisquer das declarações feitas pelo(a) Contratante neste contrato não corresponderem à situação jurídica a que se referem. Parágrafo único. Ocorrendo qualquer uma das hipóteses de vencimento antecipado previstas nesta Cláusula, o(a) Contratante deverá liquidar, no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas úteis a totalidade do débito em aberto, ou seja, todas as parcelas vencidas acrescidas dos encargos previstos na Cláusula 5ª deste contrato, além das parcelas vincendas que se tornarem antecipadamente exigíveis, as quais serão trazidas a valor presente. CLÁUSULA QUINTA – INADIMPLEMENTO V.1 Se o(a) Contratante não efetuar o pagamento das parcelas convencionadas na forma e nas datas estipuladas, os débitos em atraso ficarão sujeitos, de pleno direito, aos juros remuneratórios de acordo com a taxa mensal pactuada, prevista no Quadro Resumo deste contrato, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, que poderão ser capitalizados mensalmente, além de multa de 2%(dois por cento), sendo que nas hipóteses de vencimento antecipado do débito previstas na clausula 4ª deste contrato, incidirão sobre todas as parcelas vencidas, e também sobre as vincendas, as quais serão trazidas a valor presente, encargos que serão calculados desde primeiro dia de inadimplência até a data do efetivo pagamento e a aplicação de qualquer das hipóteses de vencimento antecipado do débito previstas na Cláusula 4ª será previamente comunicada ao(a) Contratante. V.2 Na hipótese da solicitação/realização de uma renegociação de uma dívida que, na ocasião desta solicitação/realização da renegociação estava em processo de portabilidade para outra instituição financeira, não será efetivada a operação de portabilidade junto à outra instituição. CLÁUSULA SEXTA - CONFISSÃO DE DÍVIDA E AUTORIZAÇÃO VI.1 O(a) Contratante reconhece dever à Contratada o valor das parcelas relacionadas no Quadro Resumo no campo “Confissão de Dívida e Autorização", autorizando-a, para quitação exclusiva destas parcelas, a reter a referida importância do crédito concedido através do contrato de empréstimo consignado celebrado nesta data. O(a) Contratante concorda com a diferença recebida considerando as vantagens proporcionadas pela realização da nova operação com quitação de operação anterior, tais como a concessão de desconto proporcional dos juros na antecipação das parcelas vincendas da operação anterior, a possibilidade de manter em dia seus compromissos com a instituição, na hipótese de a operação anterior estar em atraso, bem como o atendimento de sua necessidade imediata de crédito. 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 22/28Página 4 de 6 Mod. 012023 CLÁUSULA SETIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS VII.1 O presente contrato constitui título executivo extrajudicial, na forma preceituada no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil Brasileiro. VII.2 A abstenção do exercício, pela Contratada, de quaisquer direitos ou faculdades que lhe assistam, ou a concordância com atrasos no cumprimento de obrigações do(a) Contratante não alterarão as condições estipuladas neste contrato, não constituindo novação e nem obrigando a Contratada relativamente a inadimplementos futuros. VII.3 O(a) Contratante somente poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste contrato com a expressa anuência da Contratada. VII.4 Por todas as obrigações assumidas neste contrato, a favor da Contratada, respondem solidariamente os herdeiros e sucessores do(a) Contratante, inclusive no que tange aos acessórios da dívida que se tornarem devidos em decorrência de mora ou inadimplemento contratual. VII.5 Na amortização ou liquidação antecipada do contrato, o valor presente dos pagamentos será calculado com a utilização da taxa de juros nele pactuada. VII.6 O(a) Contratante declara que não foram cobrados seguros, taxas adicionais ou quaisquer outros valores na contratação que não os expressamente previstos neste contrato. VII.7 O IOF incidente sobre a operação será recolhido integralmente pela Contratada por ocasião da assinatura deste contrato, nas hipóteses previstas na legislação em vigor, e seu ônus será repassado ao(à) Contratante, em conformidade com o sistema de amortização decrescente. Parágrafo único: Na hipótese de liquidação antecipada do contrato feita a pedido do(a) Contratante, o saldo restante do IOF incidente sobre a operação e que está diluído entre as parcelas ainda não pagas do contrato será cobrado de forma única e integral, quando da liquidação da operação. VII.8 Em conformidade com a Circular 3.461/2.009 do Banco Central do Brasil, o(a) Contratante declara que o propósito e a natureza do seu relacionamento com a Contratada estão estabelecidos nos termos do contrato ora firmado com a instituição financeira. VII. 9 O(a) Contratante autoriza expressamente a Contratada a realizar consulta e a inserir informações no SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil, estando ciente de que: a) O SCR tem por finalidade fornecer informações ao Bacen para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras e propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; b) Poderá ter acesso aos dados constantes em seu nome no SCR por meio do Registrato (Extrato do Registro de Informações no Banco Central do Brasil), através de sua senha cadastrada no Gov.br; c) Pedidos de correções, de exclusões e de manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidos à instituição responsável pela remessa das informações, por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso, pela respectiva decisão judicial; d) A consulta sobre qualquer informação ao SCR depende de sua prévia autorização; e) Mais informações sobre o SCR podem ser obtidas em consulta a página na Internet do Banco Central: www.bcb.gov.br. VII.10 O(a) Contratante autoriza expressamente a Contratada a consultar e validar seus dados para fins de mitigação de fraudes e criação de cadastro de pontuação baseado no seu histórico de transações. VII.11 As partes se comprometem a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir e erradicar práticas a ele danosas, implementando esforços para que estas condutas sejam cumpridas. VII.12 O(a) Contratante declara que os recursos decorrentes desta operação não serão destinados a quaisquer finalidades e/ou projetos que possam causar danos sociais e que não atendam rigorosamente as normas legais e regulamentares que regem a Política Nacional de Meio Ambiente. Parágrafo único. A Contratada poderá fiscalizar o cumprimento de todos os compromissos assumidos nessa cláusula pelo(a) Contratante, sem prejuízo dos demais direitos previstos neste instrumento. VII.13 O(a) CONTRATANTE poderá desistir do presente contrato se a contratação tiver ocorrido fora do estabelecimento comercial da CONTRATADA no prazo de até 7(sete) dias a contar do recebimento do crédito, devendo, para tanto, restituir o valor total recebido monetariamente atualizado pelo IGPM. CLÁUSULA OITAVA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS VIII.1 A Contratada, para o desempenho de suas atividades, tratará dados pessoais do(a) Contratante para finalidades específicas e de acordo com as bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº. 13.709/18), tais como: a) para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares com o(a) Contratante; b) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; c) para a Contratada exercer seus direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; d) para atender aos interesses legítimos da Contratada ou de terceiros; e) para a proteção do crédito; f) para a garantia da prevenção à fraude e à segurança do(a) Contratante; e g) para oferta de outros produtos e/ou serviços bancários, destinados ao apoio e promoção de atividades da Contratada, visando a manutenção e aperfeiçoamento do relacionamento com o(a) Contratante. VIII.2 O(A) Contratante declara que está ciente de que para viabilizar a contratação de serviços e produtos junto à Contratada, os seguintes dados pessoais serão utilizados, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes dados: a) nome; b) CPF; c) RG; d) nacionalidade; e) estado civil; f) endereço completo; g) telefone residencial e celular; h) cargo, bem como outros dados pessoais que poderão ser coletados, oportunamente, para viabilizar a contratação e a execução do presente contrato. VIII.3 A Contratada poderá compartilhar os dados pessoais do(a) Contratante com empresas parceiras para fins específicos de marketing, como, por exemplo, com as empresas Toscana (telemarketing), Panda (marketing), FAM, Nosso Vet., Doutor FAM, Adobe, além de outros fornecedores de processamento de dados, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes, correspondentes no país e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas. 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 23/28Página 5 de 6 Mod. 012023 Parágrafo Único. A Contratada poderá, ainda, fornecer os dados pessoais do(a) Contratante sempre que estiver obrigada em virtude de obrigação legal ou regulatória, ato de autoridade competente ou ordem judicial. VIII.4 O(A) Contratante, na qualidade de titular de dados pessoais, poderá, mediante requisição formal e por escrito, através dos canais de atendimento da Contratada e, preferencialmente pelo e-mail tratamentodedados@crefisa.com.br, exercer os seus direitos previstos na LGPD, para: a) a confirmação da existência de tratamento; b) o acesso aos dados; c) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; e) eliminação dos dados pessoais; f) informação de compartilhamento de dados; g) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; h) revogação do consentimento; e i) esclarecimento de dúvidas em relação ao tratamento de seus dados pessoais. Parágrafo Único. Após o término do presente contrato, os dados pessoais do(a) Contratante poderão ser conservados pela Contratada, para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos e arbitral, nos prazos previstos nas legislações correspondentes. VIII.5 Para sanar eventuais dúvidas, o(a) Contratante poderá acessar a Política de Privacidade da Contratada no endereço https://www.crefisa.com.br/documentos-de- governanca/. E, por estarem justas e contratadas, as partes declaram que estão cientes e de acordo com o presente contrato e com a autorização de desconto em conta prevista no Anexo I abaixo, assim como os Anexos II e III do contrato. ANEXO 1 – AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA Eu WELLINGTON BRASIL TRINDADE (Contratante), portador(a) da cédula de identidade RG n.º 02629032513 , inscrito(a) no MF/CPF sob o n.º 211.960.281-68 , autorizo Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos (Contratada) ou Banco Crefisa S/A a descontar da conta n.º 584111468 - 5, da qual sou titular, mantida junto ao Banco 104 , Agência n.º 1254 , as prestações mensais objeto do contrato de empréstimo consignado celebrado de nº 097002117114: Quantidade de parcelas: 84 1ª parcela: 06/12/2024 Última parcela: 07/11/2031 Valor da Parcela: R$ 296,62 (x) Autorizo que os débitos das parcelas ocorram sobre o limite de crédito em conta, se houver. (x) Autorizo os débitos das obrigações vencidas, inclusive por meio de lançamentos parciais. Como titular da conta, solicito que os débitos das parcelas do contrato de empréstimo ora celebrado com a Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos ou Banco Crefisa S/A sejam realizados prioritariamente em minha conta frente aos débitos existentes perante outras instituições financeiras. Tenho ciência da impossibilidade de alteração da forma de pagamento ora estabelecida, qual seja, desconto em conta, podendo apenas ser modificada se houver expressa anuência da Contratada, à exceção do direito previsto na Resolução 4790/20 do Conselho Monetário Nacional. Comprometo-me a manter saldo suficiente para os devidos pagamentos, que poderão ser cobrados através de descontos fracionados. Porém, caso não haja saldo disponível suficiente para débito do valor integral da parcela, ou seja, havendo o inadimplemento do contrato, autorizo a Contratada a proceder aos descontos em minha conta mesmo após o vencimento da última parcela prevista nesta autorização, nas seguintes condições: a) Serão acrescidos ao saldo devedor os encargos moratórios previstos no contrato para as hipóteses de inadimplemento; b) Será cobrado um valor mensal a partir do inadimplemento, que respeitará o dia de vencimento das parcelas pactuadas ou conforme data do crédito de natureza trabalhista ou de qualquer espécie; c) Para os débitos autorizados no Banco Crefisa S/A, a cobrança poderá ser realizada na data em que houver saldo na conta; d) O valor mensal poderá ser cobrado em até 8 (oito) frações; e) Havendo a disponibilização de mais de um crédito de natureza trabalhista ou de qualquer espécie no mesmo mês e/ou crédito referente à restituição do imposto de renda, será cobrado um valor adicional, limitado às condições do item “d” acima; f) A prorrogação do prazo para pagamento do valor total devido não ultrapassará 1.825 (um mil, oitocentos e vinte e cinco) dias, ressalvada a hipótese prevista no artigo 191 do Código Civil; g) Será cobrada com prioridade a parcela vencida há mais tempo. Portanto, os descontos poderão ser feitos parceladamente em minha conta, de acordo com o saldo existente, até que seja atingido o valor da parcela vencida ou do saldo devedor, isentando o Banco de qualquer responsabilidade caso a conta não comporte o valor do documento a liquidar. Os encargos moratórios serão deduzidos do valor descontado e o saldo remanescente será cobrado no mês subsequente. Declaro ter ciência, portanto, de que na hipótese de inadimplemento, causado pelo descumprimento de minha obrigação, aqui assumida, de manter saldo suficiente em minha conta, o prazo para pagamento das parcelas previsto no presente contrato será estendido e descontos poderão ser realizados após os vencimentos originais previstos no quadro acima. Havendo transferência da minha movimentação bancária para outra agência, conta ou banco e se meu salário passar a ser creditado em conta diversa da ora indicada e esses dados (agência/conta/banco) forem informados por mim à Contratada e uma nova autorização de débito for por mim firmada, ficará a Contratada expressamente autorizada a realizar débitos dos valores devidos em razão do presente contrato nessa nova conta junto aos bancos Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, HSBC, Santander, SICREDI, Banestes, ou qualquer outro, até quitação total da minha dívida. Fica desde já aqui informado e autorizado o desconto das parcelas do presente contrato, em qualquer hipótese de inadimplemento, também nas seguintes contas, preferencialmente onde eu esteja recebendo meu crédito de natureza trabalhista ou de qualquer outra espécie: Eu, WELLINGTON BRASIL TRINDADE, reconheço, nesta oportunidade, que tenho a obrigação de quitar a dívida referente ao contrato de empréstimo pessoal celebrado nesta data através de débito na conta na qual receba meu salário ou em qualquer outra que apresente movimentação, junto a qualquer banco. A presente autorização tem prazo indeterminado. Este contrato foi formalizado digitalmente. ANEXO 2 - DEMONSTRATIVO DO CUSTO EFETIVO TOTAL 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 24/28Página 6 de 6 Mod. 012023 Nome do(a) Contratante CPF WELLINGTON BRASIL TRINDADE 211.960.281-68 Quantidade de Parcelas Valor de cada Parcela Valor total das Parcelas Data do Contrato 84 296,62 24.916,08 11/10/2024 Vencimento da 1ª Parcela Vencimento da última Parcela Taxa de Juros CET 06/12/2024 07/11/2031 Mensal Anual % a.m. % a.a. Valor Solicitado Valor Financiado 12.790,47 13.197,10 1,66% 21,84% 1,75% 23,20% Componentes do fluxo da Operação R$ % a) Valor total do empréstimo ou financiamento ou arrecadamento mercantil financeiro no ato da contratação 13.197,10 100% b) Valor liberado ao cliente ou vendedor 12.790,47 96,92% c) Valor total confissão de dívida % d) Despesas vinculadas à concessão do crédito 406,63 3,08% d1) IOF 406,63 3,08% d2) TCC 0,00 0,00% O (a) Contratante declara estar ciente de que o demonstrativo acima representa todos os custos envolvidos na operação contratada e possui validade para a presente data. ANEXO 3 - AUTORIZAÇÃO IRREVOGÁVEL DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO Eu, WELLINGTON BRASIL TRINDADE (Contratante), portador (a) da Cédula de Identidade RG n.º 02629032513 , inscrito no MF/CPF sob o n.º 211.960.281-68, autorizo de forma irrevogável e irretratável Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos (Contratada) ou Banco Crefisa S/A (Contratada) a descontar em minha folha de pagamento junto ao (à)INSS as prestações mensais objeto do contrato de empréstimo pessoal celebrado. Declaro que possuo margem consignável disponível e comprometo-me a manter margem suficiente para os devidos pagamentos. Caso não haja margem suficiente para desconto do valor das parcelas, ou seja, havendo inadimplemento do contrato, autorizo a Contratada a proceder aos descontos em minha folha de pagamento mesmo após o vencimento da última parcela prevista neste contrato. Havendo mudança da minha Matrícula do Servidor Público, ou qualquer outra alteração que possa prejudicar o integral cumprimento do presente contrato, comprometo-me a informar a Contratada no prazo máximo de 5(cinco) dias úteis, fornecendo os dados necessários ao processamento dos descontos. Se não for possível a realização do desconto em folha de pagamento, independentemente do motivo, autorizo o pagamento de todas as parcelas em aberto mediante desconto em minha conta, aplicando-se as disposições do “Anexo 1” do presente contrato subsidiariamente podendo ser descontadas na conta indicada no Anexo 1, todas as parcelas descritas neste Anexo 3. Quantidade de parcelas: 84 1ª parcela: 06/12/2024 Última parcela: 07/11/2031 Valor da Parcela: R$ 296,62 SAC 0800 727 4884 / OUVIDORIA 0800 703 8891 / DEFICIENTES AUDITIVOS E DE FALA 0800 273 3374 Este contrato foi formalizado digitalmente. EM BRANCO 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 25/28Pag1/1 Mod.012023 DECLARAÇÃO Eu, WELLINGTON BRASIL TRINDADE, RG 02629032513, CPF211.960.281-68, por meio da presente, nos termos do artigo 191 do Código Civil, declaro por livre e espontânea vontade que tenho interesse em cumprir as obrigações previstas no contrato n.º 097002117114, celebrado em 11/10/2024 e desta forma renuncio expressamente à arguição da prescrição prevista no artigo 206 do Código Civil, para que o negócio jurídico prescrito continue plenamente eficaz, tendo sido devidamente orientado(a), de forma adequada e clara, quanto às consequências desse ato. SANTA HELENA DE GOIAS, 11 de outubro de 2024 Esta declaração foi formalizada digitalmente. SAC 0800 727 4884 / OUVIDORIA 0800 703 8891 / DEFICIENTES AUDITIVOS E DE FALA 0800 273 3374 EM BRANCO 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 26/28Local da Assinatura: Data Assinatura: Eu, na qualidade de Testemunho a Rogo e abaixo identificado, declaro que o emitente ouviu atentamente a leitura deste documento. Declaração de não alfabetizado ou impedido de assinar: Eu , CPF autorizo o INSS/DATAPREV a disponibilizar as informações abaixo indicadas para apoiar a contratação/simulação de empréstimo consignado/cartão consignado de benefícios do INSS para subsidiar a proposta pelo Banco Credor. Termo de Autorização CPF Data de Nascimento Nome Completo Número do Benefício Situação do Benefício Espécie do Benefício Indicação de que o Benefício foi Concedido por Liminar Data de Cessação do Benefício DCB (se houver) Possui Representante Legal Possui Procurador Possui Entidade Representação Pensão Alimentícia Bloqueado para Empréstimo Data da última Perícia Médica Data do Despacho do Benefício - DDB UF onde o Beneficiário recebe os proventos Tipo de Crédito (Cartão ou Conta Corrente) Indicação da Instituição Financeira que paga o benefício Agência Pagadora Conta-Corrente onde o benefício é pago Margem Consignável Disponível Margem Consignável Disponível para Cartão Valor Limite para Cartão Quantidade de empréstimos ativos/suspensos Nome do representante Legal CPF do representante Legal Data fim do representante Legal Este termo autoriza esta Instituição Financeira a consultar as informações acima descritas durante um período de 30 dias. Este pedido poderá ser efetuado pela Instituição Financeira em até 45 dias após a assinatura deste instrumento. Nome Testemunha 1: Assinatura Testemunha 1: RG Testemunha 1: CPF Testemunha 1: - Nome Testemunha 2: Assinatura Testemunha 2: RG Testemunha 2: CPF Testemunha 2: - Polegar direto Cliente Assinatura do Cliente: são paulo Dados do Benefício N Ã O P R E E N C H E R / / Dados de Identificação Dados do Pagamento do Benefício 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 27/28- Documentos 131d6a906c4cfa93be5d16cf38d5d42170f1002c2701f13f39658dd3433313c5 28/28 Referente: CPF: Data do Contrato: Tomador: WELLINGTON BRASIL TRINDADE 14/10/2024 R$ 13.218,87 21196028168 Prazo: 84 Valor Mensal: R$ 296,62 097002117114 DEMONSTRATIVO DE DÉBITO Vencimento Ult. Pagto Atraso Prestação (R$) Vlr. Pago (R$) Saldo (R$) Atualização (R$) Saldo Atual (R$) 06/12/2024 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -1,30 295,32 08/01/2025 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -6,60 290,02 07/02/2025 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -11,34 285,28 11/03/2025 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -16,30 280,32 07/04/2025 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -20,42 276,20 08/05/2025 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -25,08 271,54 06/06/2025 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -29,37 267,25 07/07/2025 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -33,88 262,74 07/08/2025 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -38,31 258,31 05/09/2025 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -42,39 254,23 07/10/2025 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -46,82 249,80 07/11/2025 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -51,03 245,59 05/12/2025 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -54,77 241,85 07/01/2026 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -59,11 237,51 06/02/2026 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -62,99 233,63 06/03/2026 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -66,56 230,06 07/04/2026 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -70,56 226,06 07/05/2026 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -74,25 222,37 05/06/2026 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -77,76 218,86 07/07/2026 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -81,57 215,05 07/08/2026 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -85,20 211,42 07/09/2026 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -88,77 207,85 07/10/2026 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -92,16 204,46 06/11/2026 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -95,50 201,12 07/12/2026 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -98,89 197,73 São Paulo, 28 de Novembro de 2024 Valor Financiado: R$ 12.812,29 Contrato: Rua Canadá, 387 - Jardim América - São Paulo - SP - 01436-000 Telefone: (11) 3897.6200 - Fax: (11) 3061.1985 205113 - WAGNER SOUZA SALES07/01/2027 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -102,23 194,39 05/02/2027 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -105,30 191,32 05/03/2027 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -108,21 188,41 07/04/2027 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -111,59 185,03 07/05/2027 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -114,62 182,00 07/06/2027 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -117,69 178,93 07/07/2027 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -120,61 176,01 06/08/2027 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -123,48 173,14 07/09/2027 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -126,50 170,12 07/10/2027 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -129,27 167,35 05/11/2027 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -131,92 164,70 07/12/2027 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -134,78 161,84 07/01/2028 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -137,51 159,11 07/02/2028 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -140,20 156,42 07/03/2028 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -142,67 153,95 07/04/2028 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -145,26 151,36 05/05/2028 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -147,57 149,05 07/06/2028 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -150,25 146,37 07/07/2028 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -152,64 143,98 07/08/2028 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -155,07 141,55 07/09/2028 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -157,45 139,17 06/10/2028 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -159,65 136,97 07/11/2028 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -162,04 134,58 07/12/2028 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -164,23 132,39 05/01/2029 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -166,32 130,30 07/02/2029 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -168,66 127,96 07/03/2029 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -170,61 126,01 06/04/2029 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -172,67 123,95 07/05/2029 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -174,76 121,86 07/06/2029 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -176,82 119,80 06/07/2029 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -178,71 117,91 07/08/2029 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -180,76 115,86 07/09/2029 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -182,72 113,90 05/10/2029 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -184,45 112,17 07/11/2029 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -186,47 110,15 Rua Canadá, 387 - Jardim América - São Paulo - SP - 01436-000 Telefone: (11) 3897.6200 - Fax: (11) 3061.1985 205113 - WAGNER SOUZA SALES07/12/2029 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -188,26 108,36 07/01/2030 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -190,09 106,53 07/02/2030 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -191,89 104,73 07/03/2030 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -193,49 103,13 05/04/2030 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -195,11 101,51 07/05/2030 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -196,88 99,74 07/06/2030 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -198,56 98,06 05/07/2030 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -200,06 96,56 07/08/2030 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -201,79 94,83 06/09/2030 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -203,34 93,28 07/10/2030 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -204,91 91,71 07/11/2030 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -206,46 90,16 06/12/2030 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -207,88 88,74 07/01/2031 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -209,43 87,19 07/02/2031 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -210,90 85,72 07/03/2031 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -212,21 84,41 07/04/2031 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -213,63 82,99 07/05/2031 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -214,99 81,63 06/06/2031 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -216,32 80,30 07/07/2031 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -217,67 78,95 07/08/2031 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -219,01 77,61 05/09/2031 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -220,23 76,39 07/10/2031 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -221,56 75,06 07/11/2031 Não há 0 296,62 0,00 296,62 -222,83 73,79 SALDO TOTAL ATUALIZADO 24.916,08 0,00 24.916,08 -11.472,12 13.443,96 Rua Canadá, 387 - Jardim América - São Paulo - SP - 01436-000 Telefone: (11) 3897.6200 - Fax: (11) 3061.1985 205113 - WAGNER SOUZA SALES Nome do Destinatário Nº CONTA DO REMETENTE Códigos do Banco Destinatário Nº CONTA DO DESTINATÁRIO 0000010020 Códigos do Banco Remetente ISPB IF AGÊNCIA 61033106 00019 ISPB IF AGÊNCIA 00360305 1254 0005841114685 RECIBO DE TRANSFERÊNCIA VIA SPB Nº PAG20241014022610771 Nome do Remetente BANCO CREFISA S.A. CNPJ/CPF do Remetente 61.033.106/0001-86 VALOR ************12.812,29 Valor por Extenso DOZE MIL, OITOCENTOS E DOZE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX O Banco não será responsável pela demora ou não cumprimento da transferência por erro de preenchimento/informações incorretas. Autenticação Mecânica BANCO CREFISA S.A. - 14out2024 12.812,29 00040 - Liberacao de Operacoes de Credito Finalidade: PAG0143 - IF requisita Transferência de recursos de IF para cliente por conta de operação de Banco/Agência do Destinatário BANCO CREFISA S.A. WELLINGTON BRASIL TRINDADE CNPJ/CPF do Destinatário Recibo do Sacado CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SANTA HELENA DE GOIAS 211.960.281-68 Ouvidoria: 0800 703.8891 - dias uteis das 09hs as 18hs (exceto feriados). SAC: 0800 727.4884 (24 horas) e Deficientes Auditivos e de Fala: 0800 273.3374. FI14002215517824 Via do Banco Emitente 00040 - Liberacao de Operacoes de Credito BANCO CREFISA S.A. RECIBO DE TRANSFERÊNCIA VIA SPB Códigos do Banco Remetente Códigos do Banco Destinatário ISPB IF AGÊNCIA Nº CONTA DO REMETENTE ISPB IF AGÊNCIA Nº CONTA DO DESTINATÁRIO 61033106 00019 0000010020 00360305 1254 0005841114685 Nome do Remetente BANCO CREFISA S.A. Nome do Destinatário CNPJ/CPF Remetente 61.033.106/0001-86 CNPJ/CPF Destinatário 211.960.281-68 WELLINGTON BRASIL TRINDADE Nº PAG20241014022610771 PAG0143 - IF requisita Transferência de recursos de IF para cliente por conta de operação de Banco/Agência Destinatário VALOR ************12.812,29 Valor por Extenso DOZE MIL, OITOCENTOS E DOZE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX O Banco não será responsável pela demora ou não cumprimento da transferência por erro de preenchimento/informações incorretas. Autenticação Mecânica BANCO CREFISA S.A. - 14out2024 12.812,29 Finalidade: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SANTA HELENA DE GOIAS Ouvidoria: 0800 703.8891 - dias uteis das 09hs as 18hs (exceto feriados). SAC: 0800 727.4884 (24 horas) e Deficientes Auditivos e de Fala: 0800 273.3374. FI14002215517824

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Processo nº 5310290-57.2025.8.09.0051

ID: 280752911

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5310290-57.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

V.1.0 – 012023 Página 1 de 29 Classificação: Pública EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo nº 5310290-57.2025.8.09.0051 BANCO C6 CONSIGNAD… V.1.0 – 012023 Página 1 de 29 Classificação: Pública EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo nº 5310290-57.2025.8.09.0051 BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/ME nº 61.348.538/0001-86, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Nove de Julho, nº 3.148, Jardim Paulista, CEP 01406-000 (“Requerido”), por seus advogados que ao final subscrevem (procuração anexa), nos autos da Ação de Conhecimento Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais promovida pelo Sr. João Batista Rocha Ferreira, portador da Cédula de Identidade (RG) nº 93488 MTE-GO e inscrito no CPF/ME nº 370.976.951-53 (“Requerente”), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos a seguir, apresentar sua: C O N T E S T A Ç Ã O 1. SÍNTESE DA DEMANDA 1.1. Alega o Requerente ter observado a existência de descontos na sua aposentadoria, dos quais desconhece a origem, não confirmando a liberação de crédito em sua conta corrente. 1.2. Requer o cancelamento do contrato que os originaram; a restituição, em dobro, dos valores que já lhe foram descontados; e danos morais. V.1.0 – 012023 Página 2 de 29 Classificação: Pública 2. ESCLARECIMENTOS INICIAIS 2.1. Consta em nossos registros que o Requerente, em 05/10/2020, emitiu, junto ao Requerido, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010011476265, que, em resumo, representa a contratação de um empréstimo consignado vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor total de R$ 2.106,22 (dois mil, cento e seis reais e vinte e dois centavos). 2.2. Referida contratação ocorreu formalmente e contou com a assinatura do consumidor, tal qual consta no seu documento de identificação, e o crédito do empréstimo em conta corrente de titularidade do consumidor, ora Requerente. 2.3. Adiantamos abaixo algumas evidências: A) Assinatura: ASSINATURA DO CONSUMIDOR NO CONTRATO V.1.0 – 012023 Página 3 de 29 Classificação: Pública ASSINATURA DO DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO 2.3.1. Importante destacar que as assinaturas acima são idênticas às que constam no documento de identificação juntado na inicial; na procuração e na declaração de hipossuficiência. ASSINATURA DO DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO NO PROCESSO B) Transferência bancária do crédito para conta corrente de titularidade do Requente 2.4. Ora, Exa., alegando o não recebimento dos valores, a parte requerente tem o dever de cooperar com o juízo (art. 6, do CPC) apresentado seus extratos bancários, ônus esse que não foi cumprido, em violação ao art. 373, I, do CPC. V.1.0 – 012023 Página 4 de 29 Classificação: Pública 2.5. Na oportunidade, pugna o banco requerido, também, pela distribuição dinâmica do ônus da prova em razão da impossibilidade ou excessiva dificuldade em cumprir o encargo probatório, em estrita atenção ao § 1º do art. 373 do CPC. 2.6. Isto porque, Exa., mesmo que se aplique a inversão do ônus da prova, a obtenção de extratos bancários pelo Banco C6 Consignado S.A é impossível de ser obtido, ante o sigilo bancário. 2.7. Destaca-se que o contrato de mútuo só se perfaz com o recebimento do crédito, conforme disposto nos artigos 586 e 587, do Código Civil, e que a liberação do crédito ocorreu na conta do Requerente, que está expressamente indicada na própria CCB. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL 3.1. Excelência, o empréstimo consignado ora questionado pela requerente foi contratado em 05/10/2020, ou seja, há mais de 3 anos do ajuizamento da presente demanda, que se deu em 23/04/2025! 3.2. Conforme versa o Art. 206. §3º, IV e V, do Código Civil, prescreve em 03 (três) anos: Art.206 Prescreve: §3ºEm três anos: IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; 3.3. Neste sentido, também prevê o Art. 189, também do Código Civil, que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da violação do direito invocado (teoria da actio nata), que se dá quando o suposto lesado toma ciência inequívoca do fato danoso. V.1.0 – 012023 Página 5 de 29 Classificação: Pública 3.4. Tais dispositivos são aplicados aos pedidos de indenização pelos danos sofridos, independente de tratar-se de responsabilidade contratual ou extracontratual. 3.5. Importante trazer à baila trecho do julgado do Recurso Especial Repetitivo de nº REsp 1361182/RS, que enfrentou a temática acerca da prescrição trienal do Código Civil. Vejamos: “Portanto, a par das disposições legais especiais (v.g. o acidente de consumo, cuja pretensão estará sujeita ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC), qualquer outra hipótese de reparação civil inespecificamente considerada, seja ela decorrente de responsabilidade contratual (inadimplemento) ou extracontratual (risco ou dano, inclusive moral), deverá observar como regra o prazo prescricional trienal da pretensão a ela relativa (art. 206, § 3º, V, do CC/2002).” (REsp 1361182/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016.) (Grifos nossos) 3.6. Mesmo sentido, tem sido o entendimento do STJ no julgamento dos seguintes recursos: REsp 1.668.262/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma. 19/05/2017; AgRg no REsp 1.518.086/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, 13/08/2015; REsp 1.238.737/SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma. 17/11/2011 e REsp 1334442/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão. Re. p/ Acór1dão Min. Raul Araújo, 4ª turma, 22/08/2016. 3.7. Ora, Douto Julgador, a morosidade do Requerente em questionar a validade da operação com exigência de reparação é contraditória. A sua inatividade prolongada em procurar o Requerido, seja pelos canais de atendimento (CAC, SAC ou Ouvidoria) ou via ação judicial, demonstra comportamento atentatório à boa-fé. Diante do grande lapso temporal da contratação com liberação de recursos até o momento da distribuição da presente demanda, houve para o C6 Consig a legítima expectativa de anuência do negócio. 3.8. Ademais, vale ressaltar também que foram realizados 45 descontos do benefício da parte requerente desde o ajuizamento da ação, ou seja, número considerável de V.1.0 – 012023 Página 6 de 29 Classificação: Pública parcelas, tendo o Requerente, anos depois, recorrido ao Judiciário para resolver a questão que poderia ter sido sanada administrativamente, caso este Requerido tivesse sido acionado anteriormente pela parte. 3.9. A expectativa de anuência do negócio pelo lapso temporal é definida pela supressio. A demora para o exercício de um direito pelo credor gera no devedor a legítima expectativa de regularidade. 3.10. Também, o grande lapso temporal para ajuizamento da ação certamente gera impactos em hipotético dever de indenizar. Não deve haver dano moral nessas condições. O excesso de tempo para a busca de um direito à reparação não configura existência de lesão extrapatrimonial. 3.11. Diante do exposto, requer o acolhimento da prescrição, com a consequente extinção do feito nos art. 487, II do CPC. 4. PRELIMINARES PROCESSUAIS FALTA DO INTERESSE DE AGIR CARÊNCIA DA AÇÃO AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA 4.1. Entende-se por carência da ação, a falta de alguma das condições da ação, a saber, o interesse de agir e a legitimidade "ad causam". 4.2. O interesse de agir é um dos requisitos previstos no art. 17 do Código de Processo Civil e se constitui quando satisfeito o binômio de necessidade e adequação. Em outras palavras, é preciso que a pretensão perseguida pelo requerente somente possa ser alcançada por meio do aforamento da demanda e que esta seja adequada para a postulação formulada. V.1.0 – 012023 Página 7 de 29 Classificação: Pública 4.3. Mais do que necessária no momento do ajuizamento, evidentemente, é forçoso que o objeto da ação se mantenha pertinente ao longo de toda a tramitação processual. Afinal, uma vez esvaziado o pedido principal, a lide perde os requisitos de necessidade e utilidade que configuram o interesse de agir autoral. 4.4. Entretanto, a parte Requerente não possui interesse resistido ou insatisfeito perante a Requerida que justifique a propositura da presente ação, como a seguir restará demonstrado. 4.5. Ora., Exa., se o objetivo desta demanda é a declaração de inexigibilidade do contrato nº 010011476265, não há dúvidas quanto à impossibilidade para pretensão requerida, visto que o contrato se encontra liquidado por refinanciamento desde 26/11/2024, antes mesmo do ajuizamento da presente demanda, que se deu em 23/04/2025, através do refinanciamento da contratação. 4.6. Frisa-se: a parte Requerente tem TOTAL ciência da liquidação dos contratos, tendo em vista que este cancelamento se deu após o seu pedido de refinanciamento. 4.7. Cabe salientar que, o refinanciamento de um contrato só acontece quando o devedor, reconhecendo a sua dívida e, buscando condições mais favoráveis, formaliza o pedido de refinanciamento ao banco credor, obtendo vantagem com estas novas condições (i.e., redução da parcela e/ou juros, recebimento de valor adicional). 4.8. Importante mencionar que a contratação do refinanciamento nº 90139847072, ocorreu de forma digital, com a captura da biometria facial e prova de vida do V.1.0 – 012023 Página 8 de 29 Classificação: Pública consumidor, tendo sido o crédito (“troco”) efetuado na conta corrente de titularidade do consumidor: A) BIOMETRIA FACIAL: B) VALOR DO TROCO LIBERADO NA CONTA DO REQUERENTE: Conta do Requerente, onde foi liberado o valor do “troco” do refinanciamento realizado. V.1.0 – 012023 Página 9 de 29 Classificação: Pública 4.9. Ora, Excelência, se o Requerente alega desconhecer a contratação do empréstimo consignado n.º 010011476265 firmado com o Requerido, é no mínimo contraditória a conduta deste de solicitar o refinanciamento deste contrato, solicitação que só pode ser feita pelo próprio contratante. 4.10. Tendo isso em vista, percebe-se que no caso em comento configurou- se a perda do objeto ação e a falta de interesse de agir, o que implica na ausência de necessidade ou utilidade da demanda ora contestada. Com efeito, a pretensão ora perseguida, qual seja, declaração de inexistência do contrato, não apenas foi formulada anteriormente pelas vias administrativas de atendimento ao cliente, disponibilizadas pelo C6 Consignado S.A como foi integralmente satisfeita pela mesma via administrativa em momento anterior ao ingresso da presente demanda. 4.11. Para casos como o presente, até mesmo por uma questão de economia e celeridade processual, a jurisprudência se manifesta pela necessidade de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, quando a questão apresentada já havia sido requerida e resolvida pela via administrativa antes do ajuizamento da ação, o que ocasiona a ausência de objeto ou a falta de interesse de agir. Confira-se: “EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO APRESENTADO EXTRAJUDICIALMENTE. Insurgência do autor em face da sentença de extinção sem resolução do mérito. Falta de interesse de agir (necessidade). Documentação almejada entregue após solicitação extrajudicial, antes da propositura da ação. Comprovação pela ré. Necessidade de intimação para emenda da inicial antes do indeferimento. Interesse de agir em face de instituições bancárias. Alegações recursais não relacionadas com o processo. Sentença de extinção posterior à formação da relação processual. Ré que não se trata de instituição financeira. Sentença mantida. Recurso desprovido” 1 1 SP, DJe 20 set. 2016, Ap. nº 1004752-13.2015.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles. Nesse sentido, vide TJSP, DJe 11 set. 2019, Ap. nº 1052637-30.2018.8.26.0114, Rel. Des. Jovino Sylos. V.1.0 – 012023 Página 10 de 29 Classificação: Pública 4.12. Assim, a parte Requerente para propor a ação deverá demonstrar a pretensão resistida e insatisfeita perante o Requerido, a fim de que a demanda possa subsistir. 4.13. No entanto, no caso dos autos não há qualquer pretensão resistida ou insatisfeita pela Requerida, eis que, conforme demonstrado, a solicitação administrativa da parte Requerente foi prontamente atendida, inexistindo motivos para o ajuizamento da presente demanda. 4.14. Destarte, impõe-se seja extinto o processo sem julgamento de mérito, em vista do disposto no artigo 330, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, face a ausência de interesse de agir da parte Requerente. DA EXISTÊNCIA DE MULTIPLAS AÇÕES AJUIZADAS PELO MESMO REQUERENTE LITIGANTE HABITUAL - INDÚSTRIA DO DANO MORAL 4.15. Antes de adentrar na análise das razões que levam à total improcedência da demanda, é importante trazer a esse Juízo relevante informação sobre a atuação da parte Requerente perante o judiciário. Isso porque registra desde abril de 2025, a distribuição de pelo menos 9 processos contra instituições bancárias. 4.16. De uma simples consulta ao site deste Tribunal de Justiça é possível identificar que o Requerente possui considerável volume de demandas distribuídas em um curto espaço de tempo: V.1.0 – 012023 Página 11 de 29 Classificação: Pública 4.17. É importante observar o modus operandi da parte Requerente, que mantém um volume considerável de demandas, evidenciando o seu evidente interesse em judicializar seus conflitos. Tal situação é mais contundente ao se considerar a atual sociedade brasileira, que se caracteriza pela massificação de processos, gerando um fenômeno da conflituosidade social sem precedentes, que, por sua vez, acarreta em um enorme demandismo judicial e, consequentemente, efetivo obstáculo ao acesso à justiça. 4.18. Com efeito, a litigância excessiva provoca a distorção da função social do Poder Judiciário, que se prontificou a cumprir no contemporâneo Estado social a atuação com vista à justiça social. Essa distorção acontece na medida em que as demandas são ajuizadas em escala, em números expressivos, típicos de uma cultura de massa, e, algumas vezes de maneira oportunista, impossibilitando uma justiça célere como se almeja. 4.19. Dessa forma, enquanto alguns se utilizam em excesso do Poder Judiciário, imprimindo verdadeiro efeito multiplicador a fatos supostamente antijurídicos, como é o caso da parte Requerente, outros atores sociais ficam prejudicados aguardando longamente por um provimento jurisdicional que pode ser essencial para sua subsistência, ou mesmo significativo do ponto de vista financeiro. 4.20. Como será possível constatar, esta demanda é mais uma dentre as inúmeras distribuídas pela parte Requerente, que promove verdadeira aventura no Poder Judiciário, revelando certo abuso ao acesso à justiça. 4.21. Neste sentido, o Código de Processo Civil disciplina que os deveres de probidade também devem ser observados e cumpridos pelas partes 2 . 4.22. Nota-se que nas últimas décadas, as instituições financeiras vêm, progressivamente, enfrentando diversas ações judiciais idênticas, podendo ser verificada por uma 2 Vide arts. 5º, 6º, e 77, parágrafo único, inciso II. V.1.0 – 012023 Página 12 de 29 Classificação: Pública simples análise das petições iniciais produzidas com a descrição fática similar, geralmente com baixo ou nenhum conteúdo probatório, que culminam com pedidos indenizatórios absurdos. 4.23. Após simples consulta, exatamente como na presente hipótese, nota- se que a parte Requerente é litigante habitual e, ao que parece, não procura solução administrativa para suas questões, sendo possível aferir que as descrições das situações fáticas são sempre iguais, não se desincumbindo a parte Requerente da apresentação de conjunto probatório mínimo, em atendimento ao disposto no art. 373, I, do CPC, conforme o próprio Judiciário aponta em caso correlato: “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS APENSADAS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EM FATURAS POR SERVIÇOS E ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA DE TODOS OS PLEITOS. RECURSOS DA AUTORA. JULGAMENTO CONJUNTO. (...) A apelante é litigante habitual, ajuizando diversas ações nas quais narra o mesmo fato, qual seja, inserção de encargos em faturas de cartão de crédito, cuja contratação desconhece, sendo certo que, em todas as demandas, não apresenta qualquer prova, valendo-se da inversão do ônus da prova do CDC. 8. Recorrente que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, na forma do artigo 373, I, do CPC/2015, incidindo o disposto no enunciado de Súmula nº 330 deste E. TJRJ. 9. Ausência de falha na prestação do serviço, na forma do art. 14, § 3º, I, do CDC, não havendo que se falar em dever de indenizar por danos materiais ou morais, sendo legítimas as inscrições dos dados autorais nos cadastros restritivos de crédito. 10. Recursos desprovidos, majorando-se os honorários sucumbenciais, em desfavor da autora/apelante, em ambos os feitos, para 11% sobre o valor atualizado da causa, à luz do disposto no art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. ” 3 4.24. Cientes da prática de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, os Tribunais estaduais vêm expedindo diversos comunicados para monitoramento, visando coibir a distribuição de demandas fraudulentas e repetitivas, observadas especialmente em 3 Apelação Cível n 0030196-02.2015.8.19.0202 Relatora Des. Marianna Fux, 25 Câmara Cível - DJ 19/02/2020 V.1.0 – 012023 Página 13 de 29 Classificação: Pública ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informação, que culminam com o pedido de indenização por danos morais. 4.25. Dessa forma, por se tratar de mais uma aventura judicial, a petição inicial deverá ser indeferida, extinguindo-se o processo com base no art. 485, I, do CPC, como forma de abolir os abusos e exorbitâncias praticadas no Poder Judiciário. Por fim, requer a condenação da parte Requerente em litigância de má-fé, indenização pelos prejuízos causados e ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 80, V e 81 do CPC, no limite máximo previsto. DEFEITO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 4.26. Conforme se depreende dos autos, a procuração acostada aos autos NÃO contém a assinatura por extenso da parte Requerente, sendo flagrante o defeito de representação existente. Visto que, há flagrante contradição do requerente quando a informação sobre a sua alfabetização. Isto porque, conforme documentação acostada nos autos do processo pela própria requerente, a mesma é alfabetizada e apresenta assinatura por extenso em seu documento pessoal de identificação. Veja-se: V.1.0 – 012023 Página 14 de 29 Classificação: Pública Documento de Representação 4.27. Nesse contexto, faz-se imprescindível a intimação pessoal da parte Requerente para que confirme a outorga de poderes ao patrono, bem como para que ratifique o interesse na propositura da presente demanda. 4.28. Ressaltamos que o pedido de intimação pessoal da parte Requerente busca tão somente preservar o seu direito, já que é comum a ocorrências de fraudes, como ações ajuizadas sem o conhecimento da parte, especialmente as chamadas “ações massificadas”. 4.29. Além disso, conforme decisão proferida nos autos dos processos 0802365-53.2020.8.10.0029, 0802364-68.2020.8.10.0029, 0802363-83.2020.8.10.0029,0802362- 98.2020.8.10.0029, 0802361-16.2020.8.10.0029, 0802360-31.2020.8.10.0029, 0802359- 46.2020.8.10.0029, chegou ao conhecimento do magistrado da Comarca de Caxias/MA que os aposentados foram chamados ao sindicato para fazer um recadastramento, mas que não tinham conhecimento de que haveria ajuizamento de ações judiciais para declarar a inexistência dos contratos: V.1.0 – 012023 Página 15 de 29 Classificação: Pública 4.30. Nesse sentido, e prevendo o combate a fraudes, a Corregedoria-Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular 077/2013-CGJ, recomenda aos magistrados que exijam a juntada de documentos atualizados, a fim de resguardar os interesses do jurisdicionados: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; [...]RECOMENDO que: [...] C. seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e 4.31. Assim, é necessária a intimação pessoal do patrono para que apresente nos autos procuração atualizada, bem como a intimação pessoal da parte Requerente para que RATIFIQUE os termos da procuração e o objeto da demanda. 4.32. Diante do exposto, em razão de irregularidades na representação processual, pugna a este MM. Juízo para que determine a suspensão do processo a fim de que seja intimada a parte Requerente a sanar o vício, sob pena de, não o fazendo, ser extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do CPC. V.1.0 – 012023 Página 16 de 29 Classificação: Pública INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 320 DO CPC INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM A ANÁLISE DO MÉRITO 4.33. Primeiramente, o Banco C6 Consignado S.A vem destacar que ao ajuizar a ação, a parte Requerente não apresentou o seu comprovante de residência, como forma a comprovar o seu domicílio e a residência. Explica-se: 4.34. Verifica-se que o comprovante de residência acostado aos autos está em nome de terceiro sem qualquer relação com a presente lide. Veja-se: 4.35. Dessa forma, o que se verifica com essa atitude processual é a tentativa de trazer para o Juízo de sua escolha a competência para análise do feito, em clara tentativa de burlar as regras de competência e do próprio princípio do juiz natural. 4.36. Não pode o patrono escolher injustificada e aleatoriamente o local para a propositura da ação, simplesmente deixando de apresentar o comprovante de residência da parte, inclusive, documento indispensável à propositura da demanda para análise da competência territorial. 4.37. Sendo assim requer que este juízo determine a apresentação de um documento atualizado em nome da parte Requerente e que comprove o domicílio da parte Requerente na comarca em que foi distribuída a ação, sob pena de extinção nos termos do art. 101, I da Lei nº 8.078/90 c/c art.485, IV, do CPC. V.1.0 – 012023 Página 17 de 29 Classificação: Pública 5. MÉRITO AUSÊNCIA DE CONTATO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO 5.1. O Requerido, conforme demonstrado ao longo desta CONTESTAÇÃO, está convencido de que o Requerente contratou, por livre e espontânea vontade, a operação de empréstimo consignado formalizada por meio da CCB nº 010011476265. 5.2. Vale esclarecer que o Requerente jamais procurou o Requerido para apresentar suas alegações e evitar a judicialização do pleito inicial, seja por meio dos seus canais de atendimento próprios (CAC, SAC e/ou Ouvidoria) – disponíveis na CCB e no site: www.c6consig.com.br e/ou por meio dos canais de atendimento públicos (Consumidor.GOV, Reclame Aqui, PROCON ou Banco Central do Brasil). 5.3. Ora, é evidente que se o Requerente quisesse resolver a questão discutida, teria entrado em contato com o Requerido por meio dos canais de atendimento, o que não o fez. V.1.0 – 012023 Página 18 de 29 Classificação: Pública 5.4. Frise-se que o Requerente além de não ter informado ao banco o desconhecimento da contratação, antes do ajuizamento da ação, sequer demonstra interesse em baixar a operação com a devolução da quantia que foi creditada na sua conta corrente. 5.5. Salienta-se que o Requerido cumpre o Código de Defesa do Consumidor e a regulamentação emanada pelo Conselho Monetário Nacional respeitando o direito de arrependimento e liquidação antecipada. Contudo, conforme acima já exposto, em momento algum o Requerente entrou em contato com o Requerido para impugnar ou solicitar o cancelamento/liquidação da contratação. 5.6. Pelo contrário, ao que parece, o Requerente, imbuído pelo espírito aventureiro, muitas vezes motivado pela JUSTIÇA GRATUITA e/ou incitado pelo seu patrono, mesmo consciente da existência de todas as evidências que comprovam a regular contratação do seu empréstimo consignado, originou e ainda mantém ativa esta disputa judicial para, de forma binária e pragmática, tentar obter alguma vantagem financeira ou, na pior das hipóteses, manter a operação tal qual está, sem suportar qualquer ônus pelo agastamento que gerou. 5.7. Tal conduta não é rara no judiciário. Não é incomum o Requerido ser demandado na esfera judicial sobre a validade de uma contratação e, seguidamente, em sede de depoimento pessoal, logrado êxito quando da oitiva do Requerente. 5.8. A fim de aprofundar esse tema, indispensável é que Vossa Excelência designe audiência de instrução e julgamento e, sobretudo incentive o depoimento presencial e pessoal do Requerente, até mesmo para que este esclareça o ponto acima mencionado, nos termos do art. 385, do Código de Processo Civil. DA LITIGÂNCIA ABUSIVA 5.9. Importante registrar que o Requerido vem sendo atacado com situações muito parecidas entre si e que, dentre elas, notou que a patrona da Requerente – Dra. Roberta Oliveira Pedrosa, inscrita na OAB/DF 72356, OAB/MG 227852, OAB/MT 32347A, OAB/RJ V.1.0 – 012023 Página 19 de 29 Classificação: Pública 256229 e OAB/SP 486939 que, até o mês de abril de 2025, já possui pelo menos 1.000 (um mil) processos sob o seu patrocínio distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que até o mês de maio de 2025, já possui pelo menos 1.439 processos distribuídos no Tribunal de Justiça de Goiás, a maioria deles contra instituições bancárias: 5.10. Como será possível constatar, esta demanda é mais uma dentre as inúmeras distribuídas pelo referido patrono, que promove verdadeira aventura no Poder Judiciário, V.1.0 – 012023 Página 20 de 29 Classificação: Pública revelando seu único interesse que é o enriquecimento através de prática que ofende frontalmente o direito de litigar, com total desrespeito ao exercício da advocacia. 5.11. Cientes da prática de uso abusivo do poder judiciário por partes e advogados, os Tribunais estaduais vêm expedindo diversos comunicado para monitoramento, visando, inclusive, coibir a distribuição de demandas fraudulentas. Um exemplo é o NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. 5.12. Importante mencionar que o NUMOPEDE e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo mediante consignação de benefício previdenciário. 5.13. À exemplo disso, destaca-se que, ciente da prática de uso abusivo do poder judiciário por partes e advogados, e identificando irregularidades na representação processual por parte da patrona em questão, constatou-se, em diversos processos, conforme certidões anexas, que as partes não possuíam conhecimento do ajuizamento das demandas e sequer conheciam os advogados. V.1.0 – 012023 Página 21 de 29 Classificação: Pública 5.14. Sabe-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 17, determina os requisitos para postular em juízo, de forma que o interesse de agir se apresenta como fator fundamental para a análise do mérito de um processo, em vista à necessidade de demonstração da tutela jurisdicional como meio hábil a proporcionar, de fato, uma vantagem no contexto fático. 5.15. Conforme explicado, o conhecimento da parte sobre a existência da lide, bem como sobre a causa de pedir e pedidos, em todos os seus termos, faz-se necessário a fim de preencher as condições da ação, consonante ao estipulado no código processualista vigente. 5.16. Logo, é importante ao magistrado, no momento da decisão, a certeza de satisfação desses requisitos, como o de interesse de agir, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI, do CPC. 5.17. Assim, tendo em vista que o próprio Tribunal já identificou e está monitorando a conduta e, ainda, que a presente ação é patrocinada pelos advogado Nilson Reis da Silva e Roberta Oliveira Pedrosa, a fim de preencher as condições da ação previstas no art. 17 do CPC, mais especificamente o interesse de agir, requer a expedição de mandado de constatação e/ou designação de audiência de instrução em julgamento, para que a parte Requerente confirme se possui conhecimento da existência desta ação, bem como se reconhece ou não o escopo/ causa de pedir e pedidos do presente processo. V.1.0 – 012023 Página 22 de 29 Classificação: Pública 5.18. Por consequência, a partir do resultado obtido por meio da intimação pessoal acima esclarecida, caso o Requerente não possua conhecimento integral de todos os termos discutidos no presente processo, requer, desde já, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem resolução do mérito sem ônus ao Requerido, com a consequente expedição de ofício às autoridades administrativas, cíveis e criminais competentes para apuração de eventual infração legal. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO 5.19. Esclarecemos que o modelo de contratação utilizado pelo Requerido conta com mecanismos que visam garantir, além da autenticação do usuário, a manifestação inequívoca da sua vontade. 5.20. Vale esclarecer que a contratação do contrato ora questionado iniciou com a interação comercial havida entre o Requerente e o correspondente bancário, conforme viabiliza a Resolução nº 4.935/2021, do Conselho Monetário Nacional. 5.21. Apresentados os termos e condições da oferta ao Requerente, este manifestou interesse em seguir com a contratação e informou seus dados pessoais, bem como entregou os documentos necessários para início do processo (i.e., contracheque, documento pessoal). 5.22. Com isso a CCB foi preenchida no sistema do banco e impressa para a assinatura do Requerente. 5.23. Ato contínuo, as imagens CCB e dos documentos apresentados pelo Requerente foram enviadas para o Requerido, validada por meio de sistema OCR - Optical Character Recognition, ou seja, reconhecimento óptico de caracteres, que valida que de fato a CCB está preenchida e assinada e que os documentos apresentados se referem ao que é solicitado para a contratação. V.1.0 – 012023 Página 23 de 29 Classificação: Pública 5.24. Vencida esta etapa, a operação foi aprovada pelo Requerido, a via da CCB do Requerente lhe foi entregue e a via do Requerido foi enviada para o banco. Além disso, o valor foi devidamente creditado na conta corrente de titularidade do Requerente 5.25. Diante disso, deve ser afastada a alegação do Requerente, com relação ao contrato impugnado, de ter sido vítima de fraude, já que todos os indícios indicam o contrário, seja pela regular contratação, por meio de via física e assinada e seja pela concessão do crédito na conta do próprio Requerente. 5.26. Por todo o apresentado, ratifica o Requerido, mais uma vez, que a contratação realizada pelo Requerente passou por todas as etapas supracitadas – conforme evidenciado nos esclarecimentos iniciais, no relato acima e nos documentos juntados com esta CONTESTAÇÃO. 6. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO 6.1. Excelência, a operação de empréstimo consignado foi formalizada no dia 05/10/2020. O C6 Consig só teve ciência do não reconhecimento da contratação por meio desta ação judicial 23/04/2025. Entre essas datas se passaram mais de 4 anos, período em que o Requerente: (i) utilizou (ou poderia ter utilizado) o crédito que lhe foi depositado; e (ii) foi descontado de considerável número de parcelas. Contudo, em nenhum momento nesse interim o Requerente procurou o Requerido para questionar o crédito e os descontos. 6.2. De acordo com o princípio da boa-fé objetiva, a inércia prolongada do exercício de determinado direito ocasiona ao seu titular a impossibilidade de praticá-lo, sob pena de afronta à segurança jurídica e ao princípio da confiança, em outras palavras, a demora para o exercício de um direito pelo credor gera no devedor a legítima expectativa de exercício regular de direito. 6.3. Ora, se de fato o Requerente tivesse sido lesado pela formalização do contrato, é evidente que teria entrado em contato com o Requerido por meio dos seus canais de V.1.0 – 012023 Página 24 de 29 Classificação: Pública atendimento, facilmente obtidos tanto na CCB quanto no site do C6Consig, conforme acima demonstrado. 6.4. Tal atitude contradiz a narrativa autoral no que concerne aos danos sofridos, bem como contraria o princípio da boa-fé e lealdade processual, os quais devem reger a atuação das partes. 6.5. A fim de aprofundar esse tema, indispensável é que Vossa Excelência designe audiência de instrução e julgamento e, sobretudo incentive o depoimento presencial e pessoal do Requerente, até mesmo para que este esclareça o ponto acima mencionado, nos termos do art. 385, do Código de Processo Civil. 7. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL / REPETIÇÃO DE INDÉBITO 7.1. Conforme o amplamente demonstrado acima, o empréstimo impugnado foi regularmente formalizado pelo Requerente que, aceitou todos os termos e condições do contrato, não havendo que se falar em devolução dos valores descontados. 7.2. Frise-se, mais uma vez, que a contratação contou com a assinatura do Requerente e que o crédito da operação foi transferido para a conta corrente de titularidade do Requerente. 7.3. Destaca-se que a repetição do indébito é um instituto jurídico previsto pelo art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo punir o fornecedor/prestador de serviço quando efetua cobrança que enseja o pagamento indevido ao consumidor. 7.4. Nesse sentido, destaca-se acórdão proferido em processo análogo: “Importa observar que o só fato da relação jurídica ser de consumo não implica necessariamente que a devolução do indevidamente cobrado seja em dobro. E, diferentemente do alegado pela demandante, para se aplicar o artigo 42 do Código V.1.0 – 012023 Página 25 de 29 Classificação: Pública de Defesa do Consumidor há que ser feita prova da má-fé na cobrança, não demonstrada nos autos. (Apelação nº 1001225-21.2021.8.26.0481, 15ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, Julgamento em 31/08/2021, Relatoria do Des. Mendes Pereira).” 7.5. Para hipóteses como a presente, o entendimento do E. STJ é consolidado, reconhecendo-se que “A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor” (STJ, Dje 30 mar. 2015, AgRg no Resp 1322839/PR, Rel. Min. Marco Buzzi. Nesse sentido, vide STJ, Dje 02 jun. 2017, AgInt no AREsp 569.890/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; STJ, Dje 07 dez. 2018, Resp nº 1626275, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; e STJ, Dje 10 out. 2016, AgRg no AREsp 642.115/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN.) 7.6. Insta salientar que os descontos ocorreram da forma pactuada no contrato – conforme manifestação de vontade do Requerente. 7.7. Ora, se o Requerente contratou a operação de empréstimo consignado e o contrato prevê os descontos, como podemos estar discutindo a aplicação de dano material? Nestes termos, destaca-se: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário sob a rubrica “empréstimo consignado”. Alegação de não contratação/autorização, desmerecida com a juntada pelo réu do contrato eletrônico, identificação por biometria facial (selfie), além de autenticação da ordem por código hash de segurança, culminando com o depósito dos valores em sua conta corrente. Autora que tinha conhecimento da celebração e termos do contrato assinado eletronicamente. Ação improcedente. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. Se a autora se arrepende da contratação, seja pela forma de contratação, seja pelos juros praticados ou cláusulas que entende fraudulentas, deve resolver a questão com a devolução do empréstimo recebido, quitando-o integralmente, e, após pedir a resolução contratual.” (TJSP; Apelação Cível1002733-34.2021.8.26.0438; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro V.1.0 – 012023 Página 26 de 29 Classificação: Pública de Penápolis – 2ª Vara; Data do Julgamento:04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) 7.8. Sendo mais claro, como se pode imputar má-fé ao Requerido quando, na hipótese, só ele é quem vem sofrendo o prejuízo, já que além de disponibilizar o valor em favor do consumidor, depara-se com a propositura de ação questionando o lastro da contratação que, em momento algum, trouxe qualquer prejuízo ao Requerente, muito pelo contrário. 7.9. Ademais, há que se frisar que o Requerente jamais demonstrou interesse em devolver o valor liberado em sua conta. Assim, diante das circunstâncias, é evidente que não há que se falar em má-fé do banco que justifique a condenação na devolução das parcelas descontadas, em dobro. 7.10. Outrossim, caso Vossa Excelência não acate as informações e provas, ora juntadas pelo Requerido, que demonstram a plena e integral legitimidade da operação de crédito ora contestada, requer o Requerido, desde já: (i) que o Requerente devolva o valor do crédito para o Requerido, por meio de depósito nos autos; e (ii) que a devolução das parcelas descontadas ocorra de forma simples, já que não foi (e não há) qualquer má-fé por parte do banco, e evitando, assim o enriquecimento sem causa do/ Requerente. 8. AUSÊNCIA DE DANO MORAL 8.1. O pedido de indenização por dano moral não se sustenta, uma vez que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito praticados por esta instituição financeira, aptos a causar abalo ao Requerente (art. 188, I, do CC). 8.2. No mais, não há que se falar em dano moral in re ipsa. Destaca-se que, em razão da complexidade e subjetividade da aplicação do dano moral, o STJ elencou situações em sua jurisprudência em que tal dano poderia ser presumido (in re ipsa). Ocorre que, o objeto da presente lide não se enquadra em tal rol taxativamente descrito pelo STJ. Neste sentido, destaca-se: V.1.0 – 012023 Página 27 de 29 Classificação: Pública “A fortiori, para que se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta, despropositada, e de má-fé. (REsp 592.811/PB, DJ 26.04.2004, REsp 494867/AM, DJ 29.09.2003; REsp 470365/RS, DJ 01.12.2003”. REsp 969.097/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 17/12/200). Grifo nosso. 8.3. Ora, o pedido de indenização do Requerente não passa de uma tentativa frustrada de angariar qualquer valor, na medida em que, a situação dos autos não foi capaz de lhe gerar qualquer dano à sua imagem. Muito pelo contrário, já que em razão da contratação do empréstimo consignado impugnado, foi transferido um crédito para a conta corrente de titularidade do Requerente, ou seja, o Requerente não sofreu qualquer prejuízo. 8.4. Além disso, deve ser levado em consideração o fato de que o Requerente sequer procurou o Requerido para impugnar a contratação do empréstimo consignado antes do ajuizamento da ação o que, além de contradizer a alegação inicial, demonstra que o Requerente não despendeu tempo para resolução da questão. 8.5. Destaca-se que, a parte contrária sequer justifica, de maneira evidenciada, a ocorrência de qualquer dano moral, inclusive, analisando a própria inicial, é possível verificar que tal pedido foi feito de maneira genérica, sem relacionar os fatos alegados ao requerimento. Em nenhum momento restou caracterizada, de forma comprovada, nos termos do art. 373, I, do CPC, a violação da intimidade, vida privada, honra e ou até mesmo imagem do Requerente. 8.6. Diante do exposto, não merece ser acolhido o pedido de dano moral formulado pelo Requerente ou, na eventualidade de ser acatado, deve-se levar em consideração o critério de razoabilidade para a sua mensuração, ponderando-se a conduta escorreita do Requerido por todo o acima exposto. V.1.0 – 012023 Página 28 de 29 Classificação: Pública 9. REQUERIMENTOS 9.1. Requer que seja declarada a prescrição trienal, extinguindo o processo com resolução do mérito; 9.2. Pelo exposto, requer sejam acolhidas todas as preliminares suscitadas; 9.3. A distribuição dinâmica do ônus da prova em razão da impossibilidade ou excessiva dificuldade em cumprir o encargo probatório, em atenção ao art. 373, § 1º, do CPC. 9.4. Caso restem dúvidas acerca do efetivo depósito dos valores na conta bancária da parte Requerente, requer que este M.M. Juízo oficie o Banco Caixa Econômica Federal, agência 13, para confirmação de titularidade da conta bancária de nº 266620 e recebimento do crédito contratado e disponibilizado em 14/10/2020, bem como sua efetiva utilização pelo Requerente. 9.5. Diante do que fora exposto, requer a expedição de mandado de constatação e/ou designação de audiência de instrução em julgamento, para que a parte Requerente confirme se possui conhecimento da existência desta ação, bem como se reconhece ou não o escopo/ causa de pedir e pedidos do presente processo 9.6. Pelo exposto, requer seja julgada totalmente IMPROCEDENTE a ação, condenando-se o Requerente ao ônus da sucumbência. 9.7. Na hipótese de Vossa Excelência entender por julgar procedente, requer a compensação do valor devido ao banco, já que houve liberação do valor contratado diretamente na conta corrente de titularidade do Requerente, com a eventual condenação em verbas de sucumbência, até o limite dos valores respectivos. 9.8. Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente, o depoimento pessoal da parte contrária. Por fim, pugna para que toda e qualquer V.1.0 – 012023 Página 29 de 29 Classificação: Pública intimação seja realizada na pessoa do advogado FELICIANO LYRA MOURA, inscrito na OAB/PE sob o nº 21.714 e na OAB/GO sob o nº 53.642-A. Nestes termos, Pede deferimento. Do Recife (PE) para Goiânia (GO), 19 de maio de 2025. FELICIANO LYRA MOURA OAB/GO sob o nº 53.642-A Classiﬁcação: PúblicaClassiﬁcação: Pública ADRIANO GENIS GHELMAN:1753 0529803 Assinado de forma digital por ADRIANO GENIS GHELMAN:17530529 803 RENE MARCELO GONCALVES:17 322142802 Assinado de forma digital por RENE MARCELO GONCALVES:17322142802 Dados: 2024.03.22 12:15:25 -03'00' Classificação: Confidencial SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES SUBSTABELECENTES: LEANDRO MARTÍNEZ, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/ME sob o nº 291.122.718-29 e OAB/SP nº 253916; RENÊ MARCELO GONÇALVES, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 22.379.697-9 (SSP/SP), inscrito no CPF sob o nº 173.221.428-02, ambos com endereço comercial na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Nove de Julho, 3.184, Jardim Paulista, CEP: 01406-000, na qualidade de procuradores do BANCO C6 CONSIGNADOS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 61.348.538/0001-86, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Av. Nove de Julho, 3.148 – Jardim Paulista, CEP: 01406-000 (“C6 Consig ”), substabelecem, com reserva de poderes: SUBSTABELECIDOS: TENYLLE PESSOA QUEIROGA, OAB/PE 28.495, IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO OAB/PE 19.595, JOÃO LOYO DE MEIRA LINS OAB/PE 21.415, ARISTÓTELES DE QUEIROZ CÂMARA OAB/PE 19.464, FELICIANO LYRA MOURA OAB/PE 21.714, NAIRANE FARIAS RABELO LEITÃO OAB/PE 28.135, BRUNNA DE ARRUDA QUINTEIRO OAB/PE 27.263, FELIPE VARELA CAON OAB/PE 32.765, EDUARDO MONTENEGRO SERUR OAB/PE 13.774, todos brasileiros, advogados, com endereço eletrônico e-mail consumidorc6.contato@serur.com.br. integrantes da banca SERUR ADVOGADOS, OAB/SP 3.668, com escritório na Rua Sen. José Henrique, 224 - Emp. Alfred Nobel 11º andar - Ilha do Leite. PODERES: Os poderes da cláusula ad judicia, para representar o Banco C6 Consignado S.A em juízo ou fora dele, outorgando-lhes ainda os especiais poderes para, concordar, acordar, discordar, desistir, transigir, firmar compromissos, reconhecer a procedência do pedido, receber, dar quitação, executar e fazer cumprir decisões e títulos judiciais e extrajudiciais, receber valores e levantar alvarás judiciais extraídos sempre em nome do Banco C6 Consignado S.A, constituir preposto, substabelecer, sempre com reserva de iguais, os poderes conferidos pelo presente mandato, em todo e qualquer tribunal e instância. O presente substabelecimento tem validade por prazo indeterminado. Os substabelecidos, por fim, deverão observar fiel e rigorosamente os preceitos de probidade e legalidade no exercício do presente mandato e serão responsáveis por todos e quaisquer atos praticados em nome do Banco C6 Consignado S.A, incorrendo em todas as responsabilidades, civis e criminais, das quais seus atos possam resultar. São Paulo (SP), 22 de setembro de 2023 Leandro Martínez Renê Marcelo Gonçalves DocuSign Envelope ID: B25AB4E3-D647-42B5-A38C-EE550D91AEE6Certificado de Conclusão Identificação de envelope: B25AB4E3D64742B5A38CEE550D91AEE6 Status: Concluído Assunto: Complete com a DocuSign: Substabelecimento Serur - 2024.pdf Envelope fonte: Documentar páginas: 1 Assinaturas: 2 Remetente do envelope: Certificar páginas: 6 Rubrica: 0 Vanderson Jesus Dias Assinatura guiada: Ativado Selo com EnvelopeId (ID do envelope): Ativado Fuso horário: (UTC-03:00) Brasília Avenida 9 Julho, 3186 SP, SP 01406-000 vanderson.dias@c6bank.com Endereço IP: 163.116.233.79 Rastreamento de registros Status: Original 22-set-23 | 15:19 Portador: Vanderson Jesus Dias vanderson.dias@c6bank.com Local: DocuSign Eventos do signatário Assinatura Registro de hora e data Leandro Martínez leandro.martinez@c6bank.com C6 Bank Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma) Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 179.118.188.145 Enviado: 22-set-23 | 15:21 Visualizado: 22-set-23 | 15:21 Assinado: 22-set-23 | 15:22 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Não oferecido através do DocuSign Rene Marcelo Gonçalves rene.goncalves@c6bank.com COO Banco C6 S.A. Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma) Adoção de assinatura: Estilo pré-selecionado Usando endereço IP: 163.116.233.33 Enviado: 22-set-23 | 15:21 Visualizado: 25-set-23 | 10:25 Assinado: 25-set-23 | 10:25 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Não oferecido através do DocuSign Eventos do signatário presencial Assinatura Registro de hora e data Eventos de entrega do editor Status Registro de hora e data Evento de entrega do agente Status Registro de hora e data Eventos de entrega intermediários Status Registro de hora e data Eventos de entrega certificados Status Registro de hora e data Eventos de cópia Status Registro de hora e data Michelle Goncalves Duarte michelle.duarte@c6bank.com Nível de segurança: E-mail, Autenticação da conta (Nenhuma) Copiado Enviado: 22-set-23 | 15:21 Visualizado: 22-set-23 | 15:21 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico: Aceito: 28-out-22 | 08:32 ID: b6696f4b-de81-4e53-ab35-c1718daf51c5 Eventos com testemunhas Assinatura Registro de hora e dataEventos do tabelião Assinatura Registro de hora e data Eventos de resumo do envelope Status Carimbo de data/hora Envelope enviado Com hash/criptografado 22-set-23 | 15:21 Entrega certificada Segurança verificada 25-set-23 | 10:25 Assinatura concluída Segurança verificada 25-set-23 | 10:25 Concluído Segurança verificada 25-set-23 | 10:25 Eventos de pagamento Status Carimbo de data/hora Termos de Assinatura e Registro EletrônicoCONSENTIMENTO PARA RECEBIMENTO ELETRÔNICO DE REGISTROS ELETRÔNICOS E DIVULGAÇÕES DE ASSINATURA Registro Eletrônicos e Divulgação de Assinatura Periodicamente, a Banco C6 S.A. poderá estar legalmente obrigada a fornecer a você determinados avisos ou divulgações por escrito. 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Consequências da revogação de consentimento Se você optar por receber os avisos e divulgações requeridos apenas em formato impresso, isto retardará a velocidade na qual conseguimos completar certos passos em transações que te envolvam e a entrega de serviços a você, pois precisaremos, primeiro, enviar os avisos e divulgações requeridos em formato impresso, e então esperar até recebermos de volta a confirmação de que você recebeu tais avisos e divulgações impressos. Para indicar a nós que você mudou de ideia, você deverá revogar o seu consentimento através do preenchimento do formulário “Revogação de Consentimento” da DocuSign na página de assinatura de um envelope DocuSign, ao invés de assiná-lo. Isto indicará que você revogou seu consentimento para receber avisos e divulgações eletronicamente e você não poderá mais usar o sistema DocuSign para receber de nós, eletronicamente, as notificações e consentimentos necessários ou para assinar eletronicamente documentos enviados por nós. Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em: 06-abr-20 | 20:08 Partes concordam em: Michelle Goncalves DuarteTodos os avisos e divulgações serão enviados a você eletronicamente A menos que você nos informe o contrário, de acordo com os procedimentos aqui descritos, forneceremos eletronicamente a você, através da sua conta de usuário da DocuSign, todos os avisos, divulgações, autorizações, confirmações e outros documentos necessários que devam ser fornecidos ou disponibilizados a você durante o nosso relacionamento Para mitigar o risco de você inadvertidamente deixar de receber qualquer aviso ou divulgação, nós preferimos fornecer todos os avisos e divulgações pelo mesmo método e para o mesmo endereço que você nos forneceu. Assim, você poderá receber todas as divulgações e avisos eletronicamente ou em formato impresso, através do correio. Se você não concorda com este processo, informe-nos conforme descrito abaixo. Por favor, veja também o parágrafo imediatamente acima, que descreve as consequências da sua escolha de não receber de nós os avisos e divulgações eletronicamente. Como contatar a Banco C6 S.A.: Você pode nos contatar para informar sobre suas mudanças de como podemos contatá-lo eletronicamente, solicitar cópias impressas de determinadas informações e revogar seu consentimento prévio para receber avisos e divulgações em formato eletrônico, conforme abaixo: Para nos contatar por e-mail, envie mensagens para: Para informar seu novo endereço de e-mail a Banco C6 S.A.: Para nos informar sobre uma mudança em seu endereço de e-mail, para o qual nós devemos enviar eletronicamente avisos e divulgações, você deverá nos enviar uma mensagem por e-mail para o endereço e informar, no corpo da mensagem: seu endereço de e-mail anterior, seu novo endereço de e-mail. Nós não solicitamos quaisquer outras informações para mudar seu endereço de e-mail. 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Para revogar o seu consentimento perante a Banco C6 S.A.: Para nos informar que não deseja mais receber futuros avisos e divulgações em formato eletrônico, você poderá: (i) recusar-se a assinar um documento da sua sessão DocuSign, e na página seguinte, assinalar o item indicando a sua intenção de revogar seu consentimento; ou (ii) enviar uma mensagem de e-mail para e informar, no corpo da mensagem, seu endereço de e- mail, nome completo, endereço postal no Brasil e número de telefone. Nós não precisamos de quaisquer outras informações de você para revogar seu consentimento. Como consequência da revogação de seu consentimento para documentos online, as transações levarão um tempo maior para serem processadas. 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Confirmação de seu acesso e consentimento para recebimento de materiais eletronicamente: Para confirmar que você pode acessar essa informação eletronicamente, a qual será similar a outros avisos e divulgações eletrônicos que enviaremos futuramente a você, por favor, verifique se foi possível ler esta divulgação eletrônica e que também foi possível imprimir ou salvar eletronicamente esta página para futura referência e acesso; ou que foi possível enviar a presente divulgação e consentimento, via e-mail, para um endereço através do qual seja possível que você o imprima ou salve para futura referência e acesso. Além disso, caso concorde em receber avisos e divulgações exclusivamente em formato eletrônico nos termos e condições descritos acima, por favor, informe-nos clicando sobre o botão “Eu concordo” abaixo. Ao selecionar o campo “Eu concordo”, eu confirmo que: (i) Eu posso acessar e ler este documento eletrônico, denominado CONSENTIMENTO PARA RECEBIMENTO ELETRÔNICO DE REGISTRO ELETRÔNICO E DIVULGAÇÃO DE ASSINATURA; e (ii) Eu posso imprimir ou salvar ou enviar por e-mail esta divulgação para onde posso imprimi-la para futura referência e acesso; e (iii) Até ou a menos que eu notifique a Banco C6 S.A. conforme descrito acima, eu consinto em receber exclusivamente em formato eletrônico, todos os avisos, divulgações, autorizações, aceites e outros documentos que devam ser fornecidos ou disponibilizados para mim por Banco C6 S.A. durante o curso do meu relacionamento com você. Classificação: Pública BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CNPJ/ME: 61.348.538/0001-86 NIRE: 35.300.031.067 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2021 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 2021, às 9:00 horas, na sede social do Banco C6 Consignado S.A. (“Companhia”), localizada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Nove de Julho, nº 3148, Jardim Paulista, CEP 01406-000. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no Artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), conforme alterada, e no artigo 7º, parágrafo terceiro do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 3. PRESENÇA: Presentes acionistas representando a totalidade do capital votante e total da Companhia, constituindo, portanto, quórum legal para instalação e deliberação das matérias constantes da ordem do dia. 4. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. RENÊ MARCELO GONÇALVES, que convidou o Sr. CARLOS CORNET SCHARFSTEIN para secretariá-lo. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a eleição do Sr. ADRIANO GENIS GHELMAN como novo diretor sem designação específica; e (ii) autorizar os administradores da Companhia a praticarem todos os atos necessários a fim de efetuar e cumprir todas as deliberações tomadas nesta assembleia geral. 6. DELIBERAÇÕES: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos, e sem quaisquer restrições, o quanto segue: 6.1. Registrar que a ata a que se refere a presente assembleia geral será lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o §1º do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. 6.2. Aprovar a eleição do Sr. ADRIANO GENIS GHELMAN brasileiro, administrador, casado sob o regime de separação total de bens, portador da Cédula de Identidade RG nº 14.010.449-5 (SSP/SP), inscrito no CPF sob nº 175.305.298-03, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Nove de Julho, nº 3148, Jardim Paulista, CEP 01406-000 (“Diretor”), para o cargo de Diretor sem designação específica e com mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada em 2024. 6.2.1. O Diretor eleito apresentou as declarações de que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenado ou sob efeitos de condenação, à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, as quais se encontram Classificação: Pública arquivadas na sede da Companhia. 6.3. Autorizar os administradores a praticarem todos os atos necessários a fim de efetivar e cumprir as deliberações tomadas na presente assembleia geral. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. São Paulo, 23 de setembro de 2021. Mesa: RENÊ MARCELO GONÇALVES – Presidente; CARLOS CORNET SCHARFSTEIN – Secretário; Acionistas: BANCO C6 S.A. e CARBON HOLDING FINANCEIRA S.A. Confere com original lavrada em livro próprio. São Paulo, 23 de setembro de 2021. Mesa: Renê Marcelo Gonçalves Carlos Cornet Scharfstein Presidente Secretário RENE MARCELO GONCALVES:1732 2142802 Assinado de forma digital por RENE MARCELO GONCALVES:1732214280 2 CARLOS CORNET SCHARFSTEIN:01 361946725 Assinado de forma digital por CARLOS CORNET SCHARFSTEIN:01361946725 Dados: 2021.09.23 19:16:21 -03'00' Classificação: Pública BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CNPJ/ME: 61.348.538/0001-86 NIRE: 35.300.031.067 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2021 8. DATA, HORA E LOCAL: Aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 2021, às 9:00 horas, na sede social do Banco C6 Consignado S.A. (“Companhia”), localizada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Nove de Julho, nº 3148, Jardim Paulista, CEP 01406-000. 9. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no Artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), conforme alterada, e no artigo 7º, parágrafo terceiro do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia. 10. PRESENÇA: Presentes acionistas representando a totalidade do capital votante e total da Companhia, constituindo, portanto, quórum legal para instalação e deliberação das matérias constantes da ordem do dia. 11. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. RENÊ MARCELO GONÇALVES, que convidou o Sr. CARLOS CORNET SCHARFSTEIN para secretariá-lo. 12. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a eleição do Sr. ADRIANO GENIS GHELMAN como novo diretor sem designação específica; e (ii) autorizar os administradores da Companhia a praticarem todos os atos necessários a fim de efetuar e cumprir todas as deliberações tomadas nesta assembleia geral. 13. DELIBERAÇÕES: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos, e sem quaisquer restrições, o quanto segue: 13.1. Registrar que a ata a que se refere a presente assembleia geral será lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o §1º do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. 13.2. Aprovar a eleição do Sr. ADRIANO GENIS GHELMAN brasileiro, administrador, casado sob o regime de separação total de bens, portador da Cédula de Identidade RG nº 14.010.449-5 (SSP/SP), inscrito no CPF sob nº 175.305.298-03, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Avenida Nove de Julho, nº 3148, Jardim Paulista, CEP 01406-000 (“Diretor”), para o cargo de Diretor sem designação específica e com mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada em 2024. 13.2.1. O Diretor eleito apresentou as declarações de que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenado ou sob efeitos de condenação, à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, as quais se encontram Classificação: Pública arquivadas na sede da Companhia. 13.3. Autorizar os administradores a praticarem todos os atos necessários a fim de efetivar e cumprir as deliberações tomadas na presente assembleia geral. 14. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. São Paulo, 23 de setembro de 2021. Mesa: RENÊ MARCELO GONÇALVES – Presidente; CARLOS CORNET SCHARFSTEIN – Secretário; Acionistas: BANCO C6 S.A. e CARBON HOLDING FINANCEIRA S.A. Confere com original lavrada em livro próprio. São Paulo, 23 de setembro de 2021. Mesa: Renê Marcelo Gonçalves Carlos Cornet Scharfstein Presidente Secretário RENE MARCELO GONCALVES:173 22142802 Assinado de forma digital por RENE MARCELO GONCALVES:1732214280 2 CARLOS CORNET SCHARFSTEIN:01 361946725 Assinado de forma digital por CARLOS CORNET SCHARFSTEIN:01361946725 Dados: 2021.09.23 19:16:43 -03'00'Classificação: Pública EMPRÉSTIMO Confecção de cadastro para início de relacionamento. R$ 60,00 Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais; tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. CENTRAL DE RELACIONAMENTO CAPITAIS E REGIÕES METROPOLITANAS 3003 6206 DEMAIS LOCALIDADES 0800 770 6206 Atendimento ao cliente 08h às 20h - Segunda a sexta, exceto feriados SAC C6 Consig 0800 770 6211 Reclamações, cancelamentos, dúvidas, informações e sugestões 24h por dia - Todos os dias OUVIDORIA C6 Consig 0800 024 6918 Se você foi atendido pelos nossos canais, mas a resposta não atendeu sua expectativa 09h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados SERVIÇOS À PESSOA FÍSICA TABELA DE TARIFAS Esta Tabela de Tarifas pertence ao Banco C6 Consignado S.A. – CNPJ/ME nº 61.348.538/0001-86, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Nove de Julho, 3.148, Jardim Paulista, CEP 01406-000 (“C6 C o n s i g ”) , para prestação dos serviços por meio de sua rede credenciada de atendimento de correspondentes no país, de acordo com a Resolução nº 3.919, emitida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 25/11/2010. Tarifa de Cadastro SERVIÇOS VALOR FATO GERADOR DA COBRANÇA Serviços Prioritários IOF - Imposto sobre Operações Financeiras Informação de custo tributário conforme Decreto nº 10.797/21. IOF sobre operações com o principal definido: de 0% a 0,0082% ao dia, limitado a 365 dias + 0,38% de alíquota adicional. Vigente a partir de 21/01/2022 As informações aqui presentes vigorarão por tempo indeterminado, podendo ser alteradas a qualquer momento, sempre respeitando os prazos e regras do Banco Central do Brasil. Liquidação Antecipada: Nos termos do artigo 52, § 2º, da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), fica assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Portabilidade: Permite ao consumidor solicitar a transferência do seu empréstimo para outra instituição financeira de sua preferência. O processo ocorre exclusivamente entre as instituições sem a necessidade de pagamento de boleto ou transferência de valores pelo consumidor. Importante! É vedado ao correspondente no país cobrar ou descontar, a qualquer título, valor relacionado aos produtos e serviços fornecidos pelo C6 Consig, bem como adiantar valor a ser liberado pelo banco ou prestar garantias relacionadas às operações de crédito que intermediar em nome do C6 Consig. www.c6consig.com.br CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v2.20211207 1/5 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO As Condições Gerais abaixo se aplicam ao Empréstimo Consignado contratado por Você junto ao C6 Consig, ambos indicados e qualificados conforme as Condições Específicas. Estas Condições Gerais integram as Condições Específicas para todos os fins e efeitos, formando a Cédula de Crédito Bancário. 1. OBJETO. Por meio da emissão da Cédula de Crédito Bancário (“CCB”), na forma da Lei nº 10.931/04, Você contrata um Empréstimo Consignado junto ao C6 Consig, de acordo com as Condições Específicas e demais cláusulas destas Condições Gerais. 2. EMISSÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS. Você emite a CCB como título representativo do crédito concedido pelo C6 Consig, conforme indicado nas Condições Específicas (“Valor Total Financiado"), acrescido das tarifas, despesas, tributos e seguros, se contratados, e sobre tais valores incidirão a taxa de juros efetiva, de forma capitalizada, totalizando a importância devida, devendo esta ser amortizada até sua liquidação total por intermédio das parcelas previstas nas Condições Específicas. 2.1. Você reconhece como válida, eficaz e vinculante a presente CCB, que poderá ser formalizada por (i) suporte eletrônico, sendo assinada mediante a coleta de seus dados biométricos e/ou aceite eletrônico, a depender do sistema ou plataforma utilizados, nos termos do parágrafo 2º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200/01 ou (ii) suporte físico, sendo assinada mediante assinatura(s) caligráfica(s); declarando, ainda, que reconhece a validade e eficácia da contratação, constituindo o presente instrumento título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei 10.931/04. 2.2. Você está ciente e concorda que o Valor Liberado será creditado em conta de sua titularidade especificada nas Condições Específicas ou por meio de ordem de pagamento emitida a seu favor. A forma de liberação é a indicada nas Condições Específicas da CCB. 2.3. Nos casos de operação de portabilidade de um empréstimo que Você tenha com outra instituição, os recursos não serão liberados a Você, mas sim usados para realizar o pagamento do saldo devedor que Você tenha em aberto junto ao respectivo Credor Original indicado nas Condições Específicas. 3. CET, REMUNERAÇÃO, DESPESAS, TRIBUTOS E SEGUROS. Você acará com os custos e despesas vinculadas à operação, de acordo com as seguintes condições: 3.1. Custo Efetivo Total – CET: é o custo total da operação de crédito, expresso na forma de taxa percentual indicada nas Condições Específicas. Para o cálculo do CET são considerados o valor do crédito concedido, o número de parcelas e a data de pagamento, incluindo taxa de juros, tributos, tarifas, pagamentos a terceiros, se financiados, e seguros, se contratados. 3.1.1. Se as Caraterísticas da Operação sofrerem alterações, em razão do disposto na Cláusula 8.3 (iii) das Condições Específicas, o CET será ajustado e Você será informado, quando da confirmação da contratação. 3.2. Remuneração do C6 Consig: como informado nas Condições Específicas, Você se compromete a pagar ao C6 Consig os juros remuneratórios, que são chamados assim por serem a remuneração que o C6 Consig ganha por ter te emprestado os recursos. 3.2.1. Os juros remuneratórios são calculados com base na Taxa de Juros que o C6 Consig definiu para o seu Empréstimo Consignado, sempre respeitando a taxa de juros máxima informada nas Condições Específicas. 3.3. Tarifas e Despesas: como informado nas Condições Específicas, Você se compromete a pagar ao C6 Consig outros encargos, que incluem tarifas, despesas, tributos e o prêmio do seguro de vida, se contratado. 3.3.1. Tarifa de Cadastro: serviço de pesquisa em órgãos de proteção ao crédito, cartórios, bases de dados e informações cadastrais, além do tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento com o C6 Consig. Você declara que recebeu esclarecimentos de que poderia ser isentado da Tarifa de Cadastro, caso IMPORTANTE: Você não deve efetuar nenhum pagamento diretamente ao correspondente bancário ou agente de vendas na contratação de um novo empréstimo ou refinanciamento de crédito consignado. Em caso de portabilidade, Você também não deve transferir nenhum valor, pois todo o processo é realizado entre as instituições financeiras. Em caso de dúvidas, entre em contato com um de nossos canais de atendimento. CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v2.20211207 2/5 providenciasse todos os documentos necessários para sua avaliação cadastral. Porém, se gerada a referida tarifa no CET, optou em contratar o serviço do C6 Consig. 3.3.2. IOF: Imposto sobre Operações Financeiras cujo valor é estipulado na forma da legislação em vigor. Você é responsável por pagar todos os impostos que incidirem ou vierem a incidir sobre o seu Empréstimo Consignado. Por isso, o valor do IOF será retido pelo C6 Consig e descontado no momento da liberação dos recursos. 3.3.3. Seguro de Vida: ao contratar o Empréstimo Consignado, Você também poderá contratar um seguro de vida, se esse produto estiver disponível. A contratação: (i) é opcional e deve decorrer única e exclusivamente da sua livre e espontânea vontade; e (ii) será confirmada por meio do preenchimento do respectivo campo nas Condições Específicas, além da proposta fornecida pela seguradora. 3.3.3.1. Se Você optar pela contratação do seguro e escolher pelo seu pagamento de forma financiada, o prêmio será financiado no valor das parcelas, e incidirão impostos, juros remuneratórios e encargos de mora, no caso de atraso. O C6 Consig irá descontar o prêmio do seguro deste empréstimo e repassar à seguradora contratada. 3.3.3.2. Em caso de sinistro, a indenização do seguro será destinada conforme estabelecido no contrato de seguro. 3.3.3.3. Você se declara ciente e concorda que, na hipótese de contratação do seguro de vida: (i) ao fazer falsas declarações ou omitir informações que possam influenciar na aceitação da proposta de seguro, perderá o direito às respectivas coberturas, sem direito de restituição do prêmio eventualmente pago; (ii) quaisquer dúvidas relacionadas à proposta e/ou execução do contrato de seguro apresentado pela seguradora ou às suas condições, inclusive a análise do sinistro e pagamento da indenização deverão ser verificadas diretamente com a seguradora; (iii) é de sua responsabilidade verificar as coberturas, limitações, exigências e demais condições do seguro de vida antes de optar por sua contratação. 4. FORMA DE PAGAMENTO E DESCONTOS INDEVIDOS. O pagamento do Saldo Devedor desta CCB será feito de acordo com a Cláusula 7 das Condições Específicas, de modo que Você autoriza expressamente a Instituição Consignante a realizar os descontos das parcelas diretamente em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício, conforme a margem consignável disponível, até a integral liquidação do Saldo Devedor desta CCB. 4.1. Você está ciente e concorda que, por qualquer motivo, caso o pagamento não seja efetuado na forma prevista nas Condições Específicas, Você deverá efetuar o pagamento da parcela pendente, acrescido de eventuais encargos pela inadimplência, diretamente ao C6 Consig, da seguinte forma, pela ordem: (i) débito na conta de sua titularidade, conforme autorizado nas Condições Específicas; (ii) por meio de carnê/boleto bancário ou (iii) por qualquer outra forma que venha a ser disponibilizada pelo C6 Consig. 4.1.1. No caso de débito em conta (item “i”, acima), Você está ciente que caso não possua saldo suficiente na sua conta para o débito do valor devido, o agendamento será cancelado e Você será informado pelo seu banco. Neste caso, Você deverá entrar em contato imediatamente com o C6 Consig, que indicará forma alternativa para o pagamento. Em nenhuma hipótese, o cancelamento do agendamento do débito automático pelo seu banco eximirá Você do pagamento. 4.2. Nos casos em que a Instituição Consignante realizar descontos indevidos de uma ou mais parcelas, o C6 Consig poderá adotar uma das alternativas descritas na Cláusula 6.3 (vii) das Condições Específicas. Tais descontos indevidos podem ser decorrentes de situações que incluem, mas não se limitam a: (i) quando a Instituição Consignante realizar um desconto que não deveria ter sido feito; e (ii) casos em que Você fizer uma liquidação antecipada, mas, em razão da proximidade entre a data da liquidação antecipada e a data programada para o pagamento do seu benefício, soldo, salário, aposentadoria ou pensão, a Instituição Consignante não consiga processar a tempo as alterações e/ou cancelamentos relacionados aos respectivos descontos. 4.2.1. Ocorrendo um desconto indevido, Você deverá entrar em contato com o C6 Consig, por meio de um dos canais de atendimento, para informá-lo a esse respeito. Assim, o C6 Consig poderá adotar as providências necessárias. 5. ATRASO NO PAGAMENTO. Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado do Valor Total Financiado, Você pagará juros remuneratórios, à taxa indicada nas Condições Específicas, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, todos calculados de forma pro rata e capitalizados diariamente, desde o vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento. 5.1. Você pagará também: (a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito; (b) despesas de cobrança; (c) honorários advocatícios extrajudiciais pelos serviços de advocacia efetivamente prestados; e, (d) honorários advocatícios judiciais e custas no caso de cobrança judicial. A cobrança dos itens “c” e “d” desta cláusula 5.1 será exigível quando houver a necessidade da adoção de meios administrativos ou judiciais de cobrança. CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v2.20211207 3/5 5.2. Você se declara plenamente ciente de que, na hipótese descumprimento de qualquer obrigação sua na presente CCB, ou atraso no pagamento, o C6 Consig poderá: (i) comunicar o fato a quaisquer órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC; (ii) levar a presente CCB a protesto e promover sua imediata execução; (iii) encaminhar às empresas de cobrança e/ou a advogados externos, toda documentação e informações referentes ao presente empréstimo, para efeito de cobrança judicial ou extrajudicial. 5.3. O C6 Consig poderá, nos termos do artigo 368 do Código Civil, compensar quaisquer eventuais créditos que tenha ou venha a ter com Você com quaisquer créditos que Você tenha ou venha a ter, de qualquer espécie, perante o C6 Consig. 5.3.1. O C6 Consig poderá, para os fins deste subitem, reter para si títulos ou valores de que Você seja titular ou venha a se tornar titular, para realizar a compensação aqui prevista. 5.4. O recebimento, pelo C6 Consig, do principal não significará quitação dos encargos previstos nesta CCB. 6. VENCIMENTO ANTECIPADO. Além das hipóteses já previstas na CCB e nos artigos 333 e 1.425 do Código Civil, o C6 Consig poderá declarar a CCB antecipadamente vencida, independentemente de aviso, e exigir que Você realize o pagamento, em uma única parcela, do valor integral da dívida e encargos, se ocorrer qualquer uma das seguintes hipóteses: (i) o descumprimento de quaisquer obrigações assumida por Você na CCB ou, ainda, em qualquer outro contrato com o C6 Consig e/ou afiliadas; (ii) protesto legítimo de título ou ações judiciais de cobrança por dívida líquida e certa contra Você; (iii) se Você vier a falecer, for preso, declarado incapaz e/ou interditado; (iv) se Você tiver sua insolvência civil requerida ou decretada; (v) verificação de que qualquer das declarações e garantias prestadas por Você nesta CCB é falsa, incorreta, incompleta, desatualizada e/ou imprecisa, ou em caso de suspeita de fraude; (vi) se Você deixar de receber o benefício previdenciário pago pelo INSS (se aplicável a Você); (vii) se Você deixar de receber sua aposentadoria ou pensão, paga por qualquer outra Instituição Consignante; (viii) no caso de rescisão do seu contrato de trabalho (se aplicável a Você). Nesse caso, Você terá 30 (trinta) dias contados da data da rescisão para realizar o pagamento dos valores devidos ao C6 Consig; (ix) se a margem consignável que Você tiver disponível for reduzida, de forma que (a) impossibilite a realização dos descontos em sua folha de pagamento ou benefício, ou (b) reduza o valor desses descontos; ou (x) nos casos de operação de portabilidade, se Você não tiver margem consignável disponível no momento em que a operação for aprovada. 6.1. Ocorrendo a hipótese descrita no item “ix” da Cláusula 6 acima, o C6 Consig poderá, de forma alternativa e se assim desejar, recalcular a quantidade e o valor das suas parcelas mensais, conforme previsto na Cláusula 8.3 (v) das Condições Específicas. 7. DESISTÊNCIA, LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E PORTABILIDADE. Você tem ciência que: (i) pode desistir da contratação, no prazo de 7 (sete) dias; (ii) poderá liquidar antecipadamente os valores devidos, total ou parcialmente, com desconto proporcional dos juros remuneratórios incidentes à taxa prevista na CBB; (iii) caso tenha interesse em efetuar a portabilidade da operação de crédito para outra instituição financeira, Você deverá procurar a instituição escolhida para formalizar a solicitação. 7.1. Você deverá entrar em contato com o C6 Consig, em até 7 dias após a liberação do crédito, para exercer seu direito de arrependimento e solicitar o cancelamento do Empréstimo. Exceto se previamente solicitado ao C6 Consig e assim autorizado, a devolução de qualquer quantia diretamente ao C6 Consig não ensejará o cancelamento do Empréstimo e o valor será devolvido para a sua Conta. Não sendo possível a devolução, o C6 Consig poderá utilizar o valor para amortização do saldo devedor da CCB. 8. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). Você está ciente que: (i) os débitos e responsabilidades decorrentes do relacionamento com o C6 Consig serão registrados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”); (ii) o SCR tem por finalidade fornecer informações ao Banco Central para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; (iii) poderá, por meio da Central de Relacionamento ao Público do Banco Central, ter acesso aos dados em seu nome constantes do SCR; (iv) os pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância com relação às informações constantes do SCR devem ser dirigidas ao Banco Central (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações), por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso, por meio da respectiva decisão judicial; e (v) a consulta a quaisquer informações constantes do SCR depende de sua prévia autorização. 8.1. Em razão do disposto acima, o Você autoriza o C6 Consig a: (i) consultar as suas informações existentes no SCR; e (ii) compartilhar com o Banco Central, para integrar o SCR, informações relacionadas ao crédito representado na operação de crédito, bem como informações a respeito de outras obrigações assumidas ou relacionadas, incluindo avais prestados e/ou garantias outorgadas ao C6 Consig. CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v2.20211207 4/5 9. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. O C6 Consig e as demais empresas pertencentes ao Conglomerado C6 tratam dados pessoais de pessoas físicas (como clientes, representantes e sócios/acionistas de clientes pessoa jurídica) para diversas finalidades relacionadas ao desempenho de suas atividades. Para maiores informações, inclusive sobre os direitos em relação aos seus dados pessoais (como de correção, acesso aos dados e informações sobre a coleta, finalidade, tratamento, eliminação, bloqueio, exclusão, oposição e portabilidade de dados pessoais), Você deve acessar a Política de Privacidade nos sites e aplicativos do C6 Consig. 9.1. Você reconhece e concorda que, para obter informações sobre os produtos e serviços do C6 Consig, bem como para contratar qualquer um desses produtos ou serviços, incluindo o Empréstimo Consignado, Você precisará compartilhar com o consultor de vendas que te atendeu, que, por sua vez, compartilhará com o C6 Consig, algumas de suas informações e documentos sigilosos (“Informações Pessoais”). Essas Informações Pessoais incluem: (i) seus dados cadastrais, por exemplo: (a) nome civil, (b) nome social, (c) e-mail, (d) nº de CPF, (e) número de celular, (f) nº de RG, CNH ou carteira de classe, (g) endereço, (h) país de residência e de nascimento, (i) declaração de pessoa exposta politicamente, (j) sexo, (k) estado civil, (l) profissão, (m) nome da mãe, (n) data e local de nascimento, (o) nacionalidade, (p) selfie (foto de seu próprio rosto) e (q) prova de vida (dados biométricos); (ii) seus dados financeiros, por exemplo: (a) renda mensal, (b) patrimônio e (c) operações de crédito já contratadas com o C6 Consig ou com outras instituições; e (iii) seus documentos pessoais, por exemplo: (a) cópias físicas ou digitalizadas do seu RG, CNH ou carteira de classe, (b) comprovantes de renda e (c) extrato bancário, quando Você tiver uma conta salário, para fins de comprovação do recebimento do seu soldo ou salário. 9.1.1. Você está ciente e concorda que, no atendimento às suas solicitações relacionadas ao Empréstimo Consignado, seus dados pessoais e a sua biometria facial serão tratados e usados pelo C6 Consig para a sua identificação, como medida de prevenção à fraude. 9.2. Você expressamente concorda em permitir que o consultor de vendas que te atendeu transmita as suas Informações Pessoais para o C6 Consig e o C6 Consig transmita para a Paygo Administradora de Meios de Pagamentos Ltda. (“PayGo”) e Banco C6 S.A. (“C6 Bank”) com a finalidade de: (i) ofertar operações de crédito e outros produtos e serviços do C6 Consig; (ii) operacionalizar e efetivar a contratação de operações de crédito, incluindo, mas não se limitando a esse Empréstimo; e (iii) enviar ofertas e publicidades sobre produtos e serviços do C6 Consig e/ou da PayGo e do C6 Bank. 9.3. Você poderá exercer seus direitos sobre seus dados pessoais, entrando em contato com a Central de Relacionamento nos telefones abaixo. Ainda, Você reconhece e concorda que suas Informações Pessoais poderão ser armazenadas, mesmo após o encerramento desta CCB, por qualquer motivo, se esse armazenamento decorrer de uma obrigação legal e/ou se for necessário para garantir o cumprimento das obrigações que Você assumiu na CCB. 9.4. O consultor de vendas e/ou o C6 Consig poderão compartilhar as suas Informações Pessoais com terceiros nas hipóteses abaixo: (i) se for necessário às atividades comerciais do consultor de vendas e/ou do C6 Consig, como, por exemplo, mas não limitado a oferta de operações de crédito do C6 Consig ou oferta de produtos e serviços do C6 Consig, da PayGo e/ou do C6 Bank; (ii) para a proteção dos interesses do consultor de vendas e/ou do C6 Consig, em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais; (iii) em caso de alterações societárias envolvendo o C6 Consig, sendo que, nesse caso, a transferência das Informações Pessoais será necessária para a continuidade da CCB; (iv) em caso de decisão judicial ou em virtude de requerimento de autoridades administrativas que tenham competência legal para a sua requisição. 9.5. Ao compartilhar suas Informações Pessoais com o consultor de vendas, com o C6 Consig, com a PayGo e/ou com o C6 Bank, Você compreende que lhe serão garantidos os seguintes direitos: (i) a confirmação da existência de tratamento de suas Informações Pessoais; (ii) o acesso a suas Informações Pessoais armazenados pelo consultor de vendas, pelo C6 Consig, pela PayGo e/ou pelo C6 Bank; (iii) a correção de suas Informações Pessoais, caso estas estejam incompletas, inexatas ou desatualizadas; (iv) o bloqueio ou eliminação de Informações Pessoais desnecessárias, excessivas ou tratadas em desconformidade com a legislação brasileira aplicável; (v) informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento para o tratamento de Informações Pessoais, bem como suas potenciais consequências; (vi) a obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o consultor, o C6 Consig, a PayGo e/ou o C6Bank tenham compartilhado suas Informações Pessoais; (vii) a portabilidade de suas Informações Pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa; e (viii) a eliminação de deus dados pessoais tratadas com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal ou seja necessário para garantir o cumprimento das obrigações assumidas na CCB para mantê-las armazenadas. 9.6. Se Você optar por exercer qualquer dos direitos descritos na Cláusula 9.5 acima, deverá entrar em contato com a Central de Relacionamento nos telefones abaixo, indicando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a suas Informações Pessoais. Após seu contato, o C6 Consig empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v2.20211207 5/5 tempo possível. 10. ADERÊNCIA À LEGISLAÇÃO. Você se responsabiliza pela exatidão e veracidade das informações e documentos apresentados, bem como declara conhecer e respeitar as disposições das leis citadas a seguir, sob pena de aplicação das sanções nelas previstas: (a) Lei 9.613/98, Lei 12.683/12 e disposições do Código Penal que dispõem sobre os crimes de “Lavagem de Dinheiro” e demais normas e regulamentações aplicáveis. Declara, ainda, que são lícitas as origens de seu patrimônio, renda e/ou faturamento e concorda que o C6 Consig poderá solicitar informações sobre sua capacidade financeira, atividade econômica, operações realizadas e serviços contratados, com o objetivo de atender à legislação relativa às práticas de combate aos crimes de lavagem de dinheiro; (b) Lei 12.846/13, que dispõe sobre atos de corrupção e lesivos contra a administração pública nacional e estrangeira e outras normas correlatas. 11. RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL. Você deverá respeitar a legislação e regulamentação ambiental e trabalhista em vigor no Brasil, especialmente as normas relativas à saúde e segurança ocupacional e à inexistência de trabalho análogo ao escravo e infantil e informar ao C6 Consig quando da ocorrência de qualquer irregularidade que possa levar os órgãos públicos ou autoridades competentes a considerar descumprida qualquer norma acima mencionada. 12. COMUNICAÇÕES. Você poderá receber comunicações contendo informações e documentos sobre a operação de Empréstimo Consignado, incluindo notificações, boletos de cobrança, dentre outras. Essas comunicações poderão ser enviadas de forma física, por meio de mensagens de texto (“SMS”), e-mail, redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas para celular e/ou qualquer outra forma de comunicação digital. 12.2. Você deverá manter constantemente atualizados seus dados cadastrais e econômicos, informando ao C6 Consig eventual alteração em até 10 (dez) dias. 13. TOLERÂNCIA. A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra parte não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que foi aqui contratado. 14. CESSÃO. O C6 Consig poderá ceder seus créditos decorrentes desta CCB, total ou parcialmente, sem necessidade de comunicação prévia. O C6 Consig poderá, ainda, transferir esta CCB a terceiros por meio cambial (endosso). 15. VIAS DA CCB. A CCB é emitida na mesma quantidade de subscritores, além da via do C6 Consig, sendo apenas esta última negociável. 16. REGISTRO. Estas Condições Gerais estão registradas no 5º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, sob o nº 1.601.944, para os devidos fins legais de publicidade. O C6 Consig poderá alterá-las a qualquer momento, devendo promover o respectivo registro ou averbação. O C6 Consig disponibiliza as Condições Gerais atualizadas em www.c6consig.com.br para que Você leia na íntegra seu conteúdo. Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Classificação: Pública b3b11d6f-9583-40cc-b0f3-b1a6ae391409 ASSINADO ELETRONICAMENTE POR: JOAO BATISTA ROCHA FERREIRA CPF: 370.976.951-53 Data e hora: 26/11/2024 10:47:48 IP e Porta Lógica: 2804:d56:e2b:6a00:6c59:89b:eedc:ed35: 48782 Latitude e Longitude: -16.6680532 / -49.2936369 Navegador e versão do celular: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/131.0.0.0 Mobile Safari/537.36 Identificador do aparelho: zDeE3VOyVzS2DwSvTN7H REPRESENTANTE LEGAL: Não Nome do representante legal: CPF do representante legal: *informações ratificadas pelo INSS/Dataprev após autorização do cliente. Dossiê Probatório – Contratação Digital C6 Consig Assinatura Eletrônica da Contratação A Cédula de Crédito Bancária (“CCB”) foi assinada eletronicamente, por meio da coleta da biometria facial, conforme os dados abaixo capturados durante o fluxo de Contratação Digital do Banco C6 Consignado S.A. TRILHA DE EVENTOS Informações do dispositivo utilizado para captura da assinatura eletrônica Acesso a plataforma Hora GMT, Data: 26/11/2024 10:45:13 Aceite dos Termos de Uso e Política de Privacidade Hora GMT, Data: 26/11/2024 10:45:21 Aceite do Termo de Autorização de Consulta de Dados junto ao INSS Hora GMT, Data: 26/11/2024 10:45:24 IP e Porta Lógica: 2804:d56:e2b:6a00:6c59:89b:eedc:ed35:48782 Navegador e versão do celular: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/131. 0.0.0 Mobile Safari/537.36 Identificador do aparelho: zDeE3VOyVzS2DwSvTN7H Valor Liquido do Benefício informado pelo cliente Hora GMT, Data: 26/11/2024 10:45:34 IP e Porta Lógica: 2804:d56:e2b:6a00:6c59:89b:eedc:ed35:48782 Latitude e Longitude: -16.6680532 / -49.2936369 Navegador e versão do celular: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/131. 0.0.0 Mobile Safari/537.36 Identificador do aparelho: zDeE3VOyVzS2DwSvTN7H Aceite do Custo Efetivo Total Hora GMT, Data: 26/11/2024 10:45:38 IP e Porta Lógica: 2804:d56:e2b:6a00:6c59:89b:eedc:ed35:48782 Latitude e Longitude: -16.6680532 / -49.2936369 Navegador e versão do celular: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/131. 0.0.0 Mobile Safari/537.36 Identificador do aparelho: zDeE3VOyVzS2DwSvTN7H Aceite da CCB Hora GMT, Data: 26/11/2024 10:45:50 IP e Porta Lógica: 2804:d56:e2b:6a00:6c59:89b:eedc:ed35:48782 Latitude e Longitude: -16.6680532 / -49.2936369 Navegador e versão do celular: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/131. 0.0.0 Mobile Safari/537.36 Identificador do aparelho: zDeE3VOyVzS2DwSvTN7HClassificação: Pública b3b11d6f-9583-40cc-b0f3-b1a6ae391409 Coleta da Biometria Facial (assinatura eletrônica da CCB) Hora GMT, Data: 26/11/2024 10:47:48 IP e Porta Lógica: 2804:d56:e2b:6a00:6c59:89b:eedc:ed35:48782 Latitude e Longitude: -16.6680532 / -49.2936369 Navegador e versão do celular: Mozilla/5.0 (Linux; Android 10; K) AppleWebKit/537.36 (KHTML, like Gecko) Chrome/131. 0.0.0 Mobile Safari/537.36 Identificador do aparelho: zDeE3VOyVzS2DwSvTN7H PROTOCOLO DE AUTENTICIDADE Número único: b3b11d6f-9583-40cc-b0f3-b1a6ae391409 Verifique a autenticidade em: https://c6consig.com.br/VIA NEGOCIÁVEL (VIA DO BANCO) b3b11d6f-9583-40cc-b0f3-b1a6ae391409 1/3 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) Nº 90139847072 EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 1. CREDOR (“C6 CONSIG”) Banco C6 Consignado S.A. - CNPJ 61.348.538/0001-86 - Av. Nove de Julho, 3.148 - São Paulo/SP - CEP 01406-000 2. EMITENTE (“VOCÊ”, por si ou por seu Representante Legal) Nome / Data Nasc.: JOAO BATISTA ROCHA FERREIRA / 24/06/1960 CPF / Est. Civil / Nac.: 370.976.951-53 / Casado(a) / BRASILEIRO(A) Doc. Ident.: CM 01152869797 Endereço Completo: Rua Dom Pedro Ii , 00 - Goiania - GO CEP: 74465-140 Telefone(s): 62 3299-7175 / (66) 98425-9656 2.1. REPRESENTANTE LEGAL (quando aplicável): CPF: 3. LOCAL E DATA DE EMISSÃO: Goiania - GO - 26/11/2024 4. INSTITUIÇÃO CONSIGNANTE: 000001 - INSS 5. DADOS DO EMPRÉSTIMO 5.1. CARATERÍSTICAS DA OPERAÇÃO E PLANILHA DE CÁLCULO Valor Liberado R$ 824,98 35,54% Taxa de Juros 1,65% a.m. / 21,84% a.a. Saldo Portado / Refinanciado R$ 1.470,62 63,35% Nº de Parcelas (mensais) 84 Tarifa de Cadastro R$ 0,00 0,00% Valor Parcela 52,15 Pacote de Benefícios(¹) R$ 0,00 0,00% Venc.1ª e Última Parcela 07/01/2025 - 07/12/2031 IOF (Financiado) R$ 25,95 1,12% Prazo Total: 84 meses ou até o pgto. Da última parcela, o que acontecer por último. Valor Total Financiado R$ 2.321,55 100,00% Valor Total ao Final: R$ 4.380,60 (¹) Pacote de Benefícios: Sim Não X À Vista Financiado Responsável pelo Pacote de Benefícios: MEMORIAL INTERNATIONAL CNPJ: 20.181.091/0001-16 5.2. CET – CUSTO EFETIVO TOTAL: 1,69% a.m. / 22,67% a.a. 5.3. LIBERAÇÃO DO CRÉDITO: Crédito em Conta Banco: 756 - Ag: 6044 - Conta: 001739820-7 5.4. ENCARGOS POR INADIMPLÊNCIA: Multa: 2% Juros de Mora: 1% a.m. (pro rata) Juros Remuneratórios: 1,65% a.m. (pro rata) 5.5. FINALIDADE DO CRÉDITO: [ ] Livre Utilização [ X ] Refinanciamento de Dívida [ ] Portabilidade de Crédito Se assinalado “Refinanciamento de Dívida” e/ou “Portabilidade de Crédito”, preencher abaixo: (i) Contrato / Operação Original 010011476265 (ii) Credor Original Joao Batista Rocha Ferreira (iii) Saldo Devedor (estimado) 1.470,62 5.5.1. Ao assinalar “Portabilidade de Crédito”, Você: (i) declara que deseja realizar a portabilidade da operação de crédito de sua titularidade listada acima; (ii) autoriza o C6 Consig a solicitar a portabilidade junto ao Credor Original, nos termos da regulação aplicável; (iii) está ciente e concorda que: (a) o Saldo Devedor da operação original (item 5.5 “iii”) é só uma estimativa e deverá ser confirmado pelo Credor Original (“Saldo Devedor Final”); (b) o Valor Total Financiado deverá ser igual ao Saldo Devedor Final; e, (c) o Nº de Parcelas, o Vencimento da Última Parcela e o Prazo Total dependem do que vier a ser confirmado pelo Credor Original; (iv) considerando o item anterior, está ciente, concorda e autoriza que: (a) o Valor Total Financiado seja alterado, para que fique igual ao Saldo Devedor Final; e (b) o Nº de Parcelas e o Prazo Total poderão ser alterados, mas nunca serão maiores do os da operação original que vierem a ser informados pelo Credor Original. 5.5.2. Ao assinalar “Refinanciamento de Dívida”, quando se tratar de operação de crédito em processo de portabilidade, Você: (i) está ciente e concorda que: (a) o Valor Total Financiado deve corresponder ao saldo devedor final da operação original portada confirmado pelo Credor Original (“Saldo Devedor Final”), mais o Valor Liberado, mais tributos, pacote de benefícios (se contratado), juros remuneratórios incidentes desde a data da portabilidade até a data de confirmação da operação aqui solicitada, e outros valores aplicáveis, e (b) dependendo do Saldo Devedor Final, o IOF final e, consequentemente, o Valor Total Financiado poderão sofrer alterações; e (ii) considerando o item anterior, está ciente, concorda e autoriza que o C6 Consig aumente o Valor Liberado, respeitados os limites máximos de Taxa de Juros, Valor das Parcelas e Prazo Total, indicados no item 5.1. 6. DADOS DO CORRESPONDENTE NO PAÍS / SUBSTABELECIDO Razão Social / CNPJ / CPF Agente Certificado Alfa Servicos Financ / 48.560.070/0001-20 / 992.965.351-15VIA NEGOCIÁVEL (VIA DO BANCO) b3b11d6f-9583-40cc-b0f3-b1a6ae391409 2/3 Endereço / Telefone / CEP Av Eusebio De Queiroz, 1450 Sala 20 Al / 85 3111-5210 / 61768-680 7. FORMA DE PAGAMENTO 7.1. As parcelas serão pagas preferencialmente via consignação (desconto) em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício (“Consignação”). Se não for possível a Consignação, ou em caso de inadimplemento, as parcelas poderão ser pagas (também) via boleto ou débito na conta de sua titularidade. Por isso, ao contratar o empréstimo Você autoriza expressamente que o C6 Consig debite os valores: (i) da sua conta (indicada no item 5.3); (ii) da sua conta bancária que recebe o seu pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício; (iii) da sua conta bancária que recebeu o empréstimo consignado (iv) em conta de sua titularidade mantida junto ao Banco C6 S.A., se houver ou caso venha a ser aberta durante a vigência desta CCB, até que o saldo devedor seja integralmente quitado. 7.2. No caso do pagamento através de débito em conta, Você autoriza expressamente o C6 Consig a: (i) realizar tais débitos sobre eventuais limites de crédito mantidos junto à conta; e (ii) realizar tais débitos inclusive após o vencimento da respectiva parcela e por lançamentos parciais. Você poderá entrar em contato com a Central de Relacionamento do C6 Consig para cancelar as autorizações concedidas neste item 7.2. 8. DECLARAÇÕES, OBRIGAÇÕES E AUTORIZAÇÕES 8.1. Você se obriga a: (i) pagar ao C6 Consig, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos e na praça de São Paulo/SP, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao Valor Total Financiado, mais juros remuneratórios capitalizados diariamente, encargos por inadimplência, se aplicável, e outros encargos estabelecidos nesta CCB (“Saldo Devedor desta CCB”); e (ii) não pagar qualquer quantia diretamente ao C6 Consig (exceto se por ele solicitado ou autorizado), ao correspondente bancário ou a um agente de vendas. 8.2. Você declara e garante que: (i) reside no endereço indicado acima, passando esta CCB a ter força de declaração de residência; (ii) foi informado dos termos desta CCB, tomou ciência do CET e esclareceu eventuais dúvidas antes da assinatura; (iii) está ciente e concorda com as condições acima, que foram acordadas de boa-fé e por sua livre vontade, e com as Condições Gerais, disponíveis no site do C6 Consig; (iv) reconhece a validade da assinatura eletrônica para a assinatura desta CCB e formalização da contratação do empréstimo, nos moldes do artigo 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/02 e (v) todas as informações que Você forneceu são válidas e verdadeiras. 8.3. Você está ciente e concorda com o seguinte: (i) o Valor Total Financiado, o Valor Liberado e o Nº de Parcelas correspondem ao que Você solicitou ao C6 Consig e, junto com a taxa de juros e demais condições descritas no item 5.1 são apenas estimativas e não necessariamente as condições finais que serão aplicadas ao seu empréstimo; (ii) a aprovação do empréstimo e definição das condições finais dependem de análises cadastrais, de crédito e confirmação da existência de Margem Consignável e, dependendo do resultado das análises, confirmações necessárias e da data da liberação do crédito, poderão variar; (iii) As Características da Operação (item 5.1) representam as condições vigentes na data de cálculo, considerando a data de liberação do crédito como a data de assinatura desta CCB. Se a data de liberação do crédito ocorrer em data posterior, as condições poderão sofrer pequenas alterações e Você será informado, quando da confirmação da contratação; (iv) esta CCB e a dívida aqui representada permanecerão válidas e vigentes até o pagamento total do Saldo Devedor desta CCB; (v) em caso de diminuição da Margem Consignável, o valor das parcelas poderá ser reduzido e, consequentemente, o prazo da CCB será estendido; (vi) as parcelas serão pagas conforme indicado no item 7.1; (vii) no caso de desconto indevido de uma parcela pela Instituição Consignante, o C6 Consig poderá: (a) compensar esse valor com outros em aberto no C6 Consig, ou (b) não havendo, devolver o valor para a sua conta. Não sendo possível a devolução, o C6 Consig poderá compensar com parcelas futuras; (viii) a contratação do pacote de benefícios é opcional e será confirmada se assinalado o campo "sim" e assinada a respectiva proposta de adesão; (ix) a confirmação da contratação do empréstimo e suas condições finais serão realizadas por meio físico ou Meio Eletrônico; (x) Você poderá desistir da contratação, entrando em contato com o C6 Consig, em até 7 dias após a liberação do crédito, para solicitar o cancelamento do empréstimo; (xi) exceto se solicitado e autorizado, a devolução de qualquer quantia diretamente ao C6 Consig não ensejará o cancelamento e o valor será devolvido para a sua conta. Não sendo possível, o C6 Consig poderá utilizar o valor para amortização do Saldo Devedor desta CCB; (xii) seus dados e informações serão tratados de acordo com a legislação aplicável à proteção e sigilo de dados; e (xiii) as Condições Gerais são partes integrantes e indissociáveis desta CCB, para todos os fins e efeitos. 8.4. Sua solicitação de crédito e todos os dados aqui incluídos serão utilizados pelo C6 Consig para realizar as análises e confirmações necessárias. Por isso, Você está ciente e concorda que o C6 Consig e/ou o Banco C6 S.A. (CNPJ 31.872.495/0001-72), na qualidade de prestador de serviços, poderá: (i) consultar bureaus privados ou públicos para fins de análise cadastral, de crédito e de Margem Consignável; (ii) consultar suas informações existentes no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”), para fins de análise de crédito; (iii) compartilhar com o Banco Central, para integrar o SCR, as informações relacionadas ao crédito aqui representado; (iv) consultar seu nome e imagem em redes sociais para fins exclusivos de prevenção à fraude; (v) consultar as informações do seu benefício, soldo, salário, aposentadoria ou pensão junto à Instituição Consignante, cujas informações serão consideradas verdadeiras e válidas, caso haja divergência em relação as fornecidas por Você; (vi) compartilhar seus dados com sociedades de seu grupo econômico e/ou terceiros necessários à operacionalização do empréstimo; (vii) utilizar sua imagem e/ou gravação de voz para comprovação de sua expressa manifestação de vontade em contratar o empréstimo, repactuá-lo e/ou aditar esta CCB; e (viii) enviar comunicações relacionadas a esta CCB e outros produtos do C6 Consig e/ou do Banco C6 S.A., inclusive de marketing. Para exercer quaisquer direitos com relação aos dados pessoais aqui fornecidos, entre em contato nos telefones abaixo. 8.5. Você autoriza expressamente: (i) a Instituição Consignante a realizar os descontos das parcelas diretamente em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício, conforme a Margem Consignável disponível, até a integral liquidação do Saldo Devedor desta CCB, e (ii) o INSS/DATAPREV a compartilhar as informações acerca do seu benefício para apoiar a simulação/ contratação do empréstimo. 8.6. Você reconhece e declara ter ciência de que o C6 Consig, o C6 Bank e as demais empresas do Grupo C6 efetuarão o registro e tratamento de seus Dados Pessoais e de informações, relacionadas a ocorrências, tentativas e/ou indícios de fraudes, com a finalidade de prevenir fraudes e garantir a segurança das operações, podendo realizar o compartilhamento com empresas do seu conglomerado e/ou instituições terceiras, tais como outras instituições do sistema financeiro e órgãos reguladores, em observância às obrigações legais aplicáveis. VIA NEGOCIÁVEL (VIA DO BANCO) b3b11d6f-9583-40cc-b0f3-b1a6ae391409 3/3 C6 CONSIG CENTRAL DE RELACIONAMENTO Ouvidoria: 0800 660 6060 www.c6consig.com.br Capitais e regiões metropolitanas: 3003 6206 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados Link de consulta do Número Único: Demais regiões: 0800 770 6206 www.c6consig.com.br 9h às 18h - Segunda a sexta, exceto feriados SAC 24H: 0800 770 6211 9. CONDIÇÃO SUSPENSIVA 9.1. Você está ciente e concorda que a eficácia desta CCB está sujeita a condição suspensiva, nos termos do art. 125 do Código Civil, de forma que somente será concedido o empréstimo após a verificação cadastral, inclusive dos dados bancários (item 5.3), aprovação de crédito, análise de documentos e disponibilidade e averbação de margem consignável. Caso contrário, esta CCB perderá o seu efeito, ou seja, será cancelada. 10. REPRESENTANTE LEGAL 10.1. A pessoa qualificada no item 2.1, designada “Representante Legal”, sob as penas da lei (art. 299 do Código Penal), declara ser, nesta data, representante do titular do benefício, civilmente incapaz, na qualidade de curador, guardião ou tutor (nato ou judicial), nos termos do inciso XXll do art. 4º da Instrução Normativa INSS nº 138/22, com poderes para a contratação de empréstimos, cujos recursos serão convertidos em proveito do incapaz, e assina esta CCB concordando com seus termos. O Representante Legal se declara solidariamente responsável por todas as obrigações aqui assumidas, caso tenha praticado tal ato: (i) sem a devida representação; (ii) em desacordo com seus poderes; e/ou (iii) sem adotar as providências e cautelas para exercer seu cargo. Local e Data retro (item 3). ASSINATURA ELETRÔNICA COM VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA Documento assinado eletronicamente por: JOAO BATISTA ROCHA FERREIRA CPF n°: 370.976.951-53 Assinatura do Emitente/Rogado Número Único: b3b11d6f-9583-40cc-b0f3-b1a6ae391409 CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v4.20221130 1/5 CONDIÇÕES GERAIS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO As Condições Gerais abaixo se aplicam ao Empréstimo Consignado contratado por Você junto ao C6 Consig, ambos indicados e qualificados conforme as Condições Específicas. Estas Condições Gerais integram as Condições Específicas para todos os fins e efeitos, formando a Cédula de Crédito Bancário. 1. OBJETO. Por meio da emissão da Cédula de Crédito Bancário (“CCB”), na forma da Lei nº 10.931/04, Você, por si ou por seu Representante Legal (indicado no item 2.1 das Condições Específicas, quando aplicável) contrata um Empréstimo Consignado junto ao C6 Consig, de acordo com as Condições Específicas e demais cláusulas destas Condições Gerais. 2. EMISSÃO E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS. Você emite a CCB como título representativo do crédito concedido pelo C6 Consig, conforme indicado nas Condições Específicas (“Valor Total Financiado"), acrescido das tarifas, despesas, tributos e plano de benefícios, se contratados, e sobre tais valores incidirão a taxa de juros efetiva, de forma capitalizada, totalizando a importância devida, devendo esta ser amortizada até sua liquidação total por intermédio das parcelas previstas nas Condições Específicas. 2.1. Você reconhece como válida, eficaz e vinculante a presente CCB, que poderá ser formalizada por (i) suporte eletrônico, sendo assinada mediante a coleta de seus dados biométricos, a qual consiste na captura de suas características biológicas, físicas e comportamentais individuais e únicas, por meio da coleta de imagens e fotos de seu rosto pela câmera do seu smartphone, e/ou aceite eletrônico, a depender do sistema ou plataforma utilizados, nos termos do parágrafo 2º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200/01 ou (ii) suporte físico, sendo assinada mediante assinatura(s) caligráfica(s); declarando, ainda, que reconhece a validade e eficácia da contratação, constituindo o presente instrumento título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei 10.931/04. 2.2. Você está ciente e concorda que o Valor Liberado será creditado em conta de sua titularidade especificada nas Condições Específicas ou por meio de ordem de pagamento emitida a seu favor. A forma de liberação é a indicada nas Condições Específicas da CCB. 2.3. Nos casos de operação de portabilidade de um empréstimo que Você tenha com outra instituição, os recursos não serão liberados a Você, mas sim usados para realizar o pagamento do saldo devedor que Você tenha em aberto junto ao respectivo Credor Original indicado nas Condições Específicas. 3. CET, REMUNERAÇÃO, DESPESAS, TRIBUTOS E PLANO DE BENEFÍCIOS. Você acará com os custos e despesas vinculadas à operação, de acordo com as seguintes condições: 3.1. Custo Efetivo Total – CET: é o custo total da operação de crédito, expresso na forma de taxa percentual indicada nas Condições Específicas. Para o cálculo do CET são considerados o valor do crédito concedido, o número de parcelas e a data de pagamento, incluindo taxa de juros, tributos, tarifas, pagamentos a terceiros, se financiados, e plano de benefícios, se contratados. 3.1.1. Se as Caraterísticas da Operação sofrerem alterações, em razão do disposto na Cláusula 8.3 (iii) das Condições Específicas, o CET será ajustado e Você será informado, quando da confirmação da contratação. 3.2. Remuneração do C6 Consig: como informado nas Condições Específicas, Você se compromete a pagar ao C6 Consig os juros remuneratórios, que são chamados assim por serem a remuneração que o C6 Consig ganha por ter te emprestado os recursos. 3.2.1. Os juros remuneratórios são calculados com base na Taxa de Juros que o C6 Consig definiu para o seu Empréstimo Consignado, sempre respeitando a taxa de juros máxima informada nas Condições Específicas. 3.3. Tarifas e Despesas: como informado nas Condições Específicas, Você se compromete a pagar ao C6 Consig outros encargos, que incluem tarifas, despesas, tributos e o plano de benefícios, se contratado. IMPORTANTE: Você não deve efetuar nenhum pagamento diretamente ao correspondente bancário ou agente de vendas na contratação de um novo empréstimo ou refinanciamento de crédito consignado. Em caso de portabilidade, Você também não deve transferir nenhum valor, pois todo o processo é realizado entre as instituições financeiras. Em caso de dúvidas, entre em contato através dos nossos canais de atendimento. CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v4.20221130 2/5 3.3.1. Tarifa de Cadastro: serviço de pesquisa em órgãos de proteção ao crédito, cartórios, bases de dados e informações cadastrais, além do tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento com o C6 Consig. 3.3.2. IOF: Imposto sobre Operações Financeiras cujo valor é estipulado na forma da legislação em vigor. Você é responsável por pagar todos os impostos que incidirem ou vierem a incidir sobre o seu Empréstimo Consignado. Por isso, o valor do IOF será retido pelo C6 Consig e descontado no momento da liberação dos recursos. 3.3.3. Plano de Benefícios: ao contratar o Empréstimo Consignado, Você também poderá contratar um plano de benefícios, se esse produto estiver disponível. A contratação: (i) é opcional e deve decorrer única e exclusivamente da sua livre e espontânea vontade; e (ii) será confirmada por meio do preenchimento do respectivo campo nas Condições Específicas, além da proposta fornecida pela empresa contratada responsável por oferecer o plano de benefícios. 3.3.3.1. Se Você optar pela contratação do plano de benefícios e escolher pelo seu pagamento de forma financiada, o valor do plano de benefícios será financiado no valor das parcelas do Empréstimo Consignado, e incidirão impostos, juros remuneratórios e encargos de mora, no caso de atraso. O C6 Consig irá descontar o plano de benefícios deste Empréstimo e repassar à empresa contratada responsável pelo plano de benefícios. 3.3.3.3. Você se declara ciente e concorda que, na hipótese de contratação do plano de benefícios: (i) ao fazer falsas declarações ou omitir informações que possam influenciar na aceitação do plano de benefícios, perderá o direito às respectivas coberturas, sem direito de restituição do valor eventualmente pago; (ii) quaisquer dúvidas relacionadas ao plano de benefícios e/ou execução do contrato do plano de benefícios apresentado ou às suas condições, inclusive a análise do sinistro e eventuais falhas na prestação de serviços do plano de benefícios contratado, deverão ser verificadas diretamente com a empresa responsável pelo plano de benefícios; (iii) é de sua responsabilidade verificar as coberturas, limitações, exigências e demais condições do plano de benefícios antes de optar por sua contratação. 4. FORMA DE PAGAMENTO E DESCONTOS INDEVIDOS. O pagamento do Saldo Devedor desta CCB será feito de acordo com a Cláusula 7 das Condições Específicas, de modo que Você autoriza expressamente a Instituição Consignante a realizar os descontos das parcelas diretamente em sua folha de pagamento, aposentadoria, pensão ou benefício, conforme a margem consignável disponível, até a integral liquidação do Saldo Devedor desta CCB. 4.1. Você está ciente e concorda que, por qualquer motivo, caso o pagamento não seja efetuado na forma prevista nas Condições Específicas, Você deverá efetuar o pagamento da parcela pendente, acrescido de eventuais encargos pela inadimplência, diretamente ao C6 Consig, da seguinte forma, pela ordem: (i) débito na conta de sua titularidade, conforme autorizado nas Condições Específicas; (ii) por meio de carnê/boleto bancário ou (iii) por qualquer outra forma que venha a ser disponibilizada pelo C6 Consig. 4.1.1. No caso de débito em conta (item “i”, acima), Você está ciente que caso não possua saldo suficiente na sua conta para o débito do valor devido, o agendamento será cancelado e Você será informado pelo seu banco. Neste caso, Você deverá entrar em contato imediatamente com o C6 Consig, que indicará forma alternativa para o pagamento. Em nenhuma hipótese, o cancelamento do agendamento do débito automático pelo seu banco eximirá Você do pagamento. 4.2. Nos casos em que a Instituição Consignante realizar descontos indevidos de uma ou mais parcelas, o C6 Consig poderá adotar uma das alternativas descritas na Cláusula 6.3 (vii) das Condições Específicas. Tais descontos indevidos podem ser decorrentes de situações que incluem, mas não se limitam a: (i) quando a Instituição Consignante realizar um desconto que não deveria ter sido feito; e (ii) casos em que Você fizer uma liquidação antecipada, mas, em razão da proximidade entre a data da liquidação antecipada e a data programada para o pagamento do seu benefício, soldo, salário, aposentadoria ou pensão, a Instituição Consignante não consiga processar a tempo as alterações e/ou cancelamentos relacionados aos respectivos descontos. 4.2.1. Ocorrendo um desconto indevido, Você deverá entrar em contato com o C6 Consig, por meio de um dos canais de atendimento, para informá-lo a esse respeito. Assim, o C6 Consig poderá adotar as providências necessárias. 5. ATRASO NO PAGAMENTO. Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado do Valor Total Financiado, Você pagará juros remuneratórios, à taxa indicada nas Condições Específicas, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, todos calculados de forma pro rata e capitalizados diariamente, desde o vencimento da parcela até a data do efetivo pagamento. 5.1. Você pagará também: (a) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito; (b) despesas de cobrança; (c) honorários advocatícios extrajudiciais pelos serviços de advocacia efetivamente prestados; e, (d) honorários CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v4.20221130 3/5 advocatícios judiciais e custas no caso de cobrança judicial. A cobrança dos itens “c” e “d” desta cláusula 5.1 será exigível quando houver a necessidade da adoção de meios administrativos ou judiciais de cobrança. 5.2. Você se declara plenamente ciente de que, na hipótese descumprimento de qualquer obrigação sua na presente CCB, ou atraso no pagamento, o C6 Consig poderá: (i) comunicar o fato a quaisquer órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC; (ii) levar a presente CCB a protesto e promover sua imediata execução; (iii) encaminhar às empresas de cobrança e/ou a advogados externos, toda documentação e informações referentes ao presente empréstimo, para efeito de cobrança judicial ou extrajudicial. 5.3. O C6 Consig poderá, nos termos do artigo 368 do Código Civil, compensar quaisquer eventuais créditos que tenha ou venha a ter com Você com quaisquer créditos que Você tenha ou venha a ter, de qualquer espécie, perante o C6 Consig. 5.3.1. O C6 Consig poderá, para os fins deste subitem, reter para si títulos ou valores de que Você seja titular ou venha a se tornar titular, para realizar a compensação aqui prevista. 5.4. O recebimento, pelo C6 Consig, do principal não significará quitação dos encargos previstos nesta CCB. 6. VENCIMENTO ANTECIPADO. Além das hipóteses já previstas na CCB e nos artigos 333 e 1.425 do Código Civil, o C6 Consig poderá declarar a CCB antecipadamente vencida, independentemente de aviso, e exigir que Você realize o pagamento, em uma única parcela, do valor integral da dívida e encargos, se ocorrer qualquer uma das seguintes hipóteses: (i) o descumprimento de quaisquer obrigações assumida por Você na CCB ou, ainda, em qualquer outro contrato com o C6 Consig e/ou afiliadas; (ii) protesto legítimo de título ou ações judiciais de cobrança por dívida líquida e certa contra Você; (iii) se Você vier a falecer, for preso, declarado incapaz e/ou interditado; (iv) se Você tiver sua insolvência civil requerida ou decretada; (v) verificação de que qualquer das declarações e garantias prestadas por Você nesta CCB é falsa, incorreta, incompleta, desatualizada e/ou imprecisa, ou em caso de suspeita de fraude; (vi) se Você deixar de receber o benefício previdenciário pago pelo INSS (se aplicável a Você); (vii) se Você deixar de receber sua aposentadoria ou pensão, paga por qualquer outra Instituição Consignante; (viii) no caso de rescisão do seu contrato de trabalho (se aplicável a Você). Nesse caso, Você terá 30 (trinta) dias contados da data da rescisão para realizar o pagamento dos valores devidos ao C6 Consig; (ix) se a margem consignável que Você tiver disponível for reduzida, de forma que (a) impossibilite a realização dos descontos em sua folha de pagamento ou benefício, ou (b) reduza o valor desses descontos; ou (x) nos casos de operação de portabilidade, se Você não tiver margem consignável disponível no momento em que a operação for aprovada. 6.1. Ocorrendo a hipótese descrita no item “ix” da Cláusula 6 acima, o C6 Consig poderá, de forma alternativa e se assim desejar, recalcular a quantidade e o valor das suas parcelas mensais, conforme previsto na Cláusula 8.3 (v) das Condições Específicas. 7. DESISTÊNCIA, LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E PORTABILIDADE. Você tem ciência que: (i) pode desistir da contratação, no prazo de 7 (sete) dias; (ii) poderá liquidar antecipadamente os valores devidos, total ou parcialmente, com desconto proporcional dos juros remuneratórios incidentes à taxa prevista na CBB; (iii) caso tenha interesse em efetuar a portabilidade da operação de crédito para outra instituição financeira, Você deverá procurar a instituição escolhida para formalizar a solicitação. 7.1. Você deverá entrar em contato com o C6 Consig, em até 7 dias após a liberação do crédito, para exercer seu direito de arrependimento e solicitar o cancelamento do Empréstimo. Exceto se previamente solicitado ao C6 Consig e assim autorizado, a devolução de qualquer quantia diretamente ao C6 Consig não ensejará o cancelamento do Empréstimo e o valor será devolvido para a sua Conta. Não sendo possível a devolução, o C6 Consig poderá utilizar o valor para amortização do saldo devedor da CCB. 8. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). Você está ciente que: (i) os débitos e responsabilidades decorrentes do relacionamento com o C6 Consig serão registrados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”); (ii) o SCR tem por finalidade fornecer informações ao Banco Central para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios; (iii) poderá, por meio da Central de Relacionamento ao Público do Banco Central, ter acesso aos dados em seu nome constantes do SCR; (iv) os pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância com relação às informações constantes do SCR devem ser dirigidas ao Banco Central (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações), por meio de requerimento escrito e fundamentado, ou, quando for o caso, por meio da respectiva decisão judicial; e (v) a consulta a quaisquer informações constantes do SCR depende de sua prévia autorização. CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v4.20221130 4/5 8.1. Em razão do disposto acima, o Você autoriza o C6 Consig a: (i) consultar as suas informações existentes no SCR; e (ii) compartilhar com o Banco Central, para integrar o SCR, informações relacionadas ao crédito representado na operação de crédito, bem como informações a respeito de outras obrigações assumidas ou relacionadas, incluindo avais prestados e/ou garantias outorgadas ao C6 Consig. 9. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. O C6 Consig e as demais empresas pertencentes ao Conglomerado C6 tratam dados pessoais de pessoas físicas (como clientes, representantes e sócios/acionistas de clientes pessoa jurídica) para diversas finalidades relacionadas ao desempenho de suas atividades. Para mais informações, inclusive sobre os direitos em relação aos seus dados pessoais (como de correção, acesso aos dados e informações sobre a coleta, finalidade, tratamento, eliminação, bloqueio, exclusão, oposição e portabilidade de dados pessoais), Você deve acessar a Política de Privacidade nos sites e aplicativos do C6 Consig. 9.1. Você reconhece e concorda que, para obter informações sobre os produtos e serviços do C6 Consig, bem como para contratar qualquer um desses produtos ou serviços, incluindo o Empréstimo Consignado, Você precisará compartilhar com o consultor de vendas que te atendeu, que, por sua vez, compartilhará com o C6 Consig, algumas de suas informações e documentos sigilosos (“Informações Pessoais”). Essas Informações Pessoais incluem: (i) seus dados cadastrais, por exemplo: (a) nome civil, (b) nome social, (c) e-mail, (d) nº de CPF, (e) número de celular, (f) nº de RG, CNH ou carteira de classe, (g) endereço, (h) país de residência e de nascimento, (i) declaração de pessoa exposta politicamente, (j) sexo, (k) estado civil, (l) profissão, (m) nome da mãe, (n) data e local de nascimento, (o) nacionalidade, (p) fotos de seu próprio rosto, com a finalidade de capturar dados biométricos e (q) prova de vida (com a coleta de dados biométricos de seu rosto por meio de fotos); (ii) seus dados financeiros, por exemplo: (a) renda mensal, (b) patrimônio e (c) operações de crédito já contratadas com o C6 Consig ou com outras instituições; e (iii) seus documentos pessoais, por exemplo: (a) cópias físicas ou digitalizadas do seu RG, CNH ou carteira de classe, (b) comprovantes de renda e (c) extrato bancário, quando Você tiver uma conta salário, para fins de comprovação do recebimento do seu soldo ou salário. 9.1.1. Você está ciente e concorda que, no atendimento às suas solicitações relacionadas ao Empréstimo Consignado, seus dados pessoais e a sua biometria facial serão tratados e usados pelo C6 Consig para a sua identificação, como medida de prevenção à fraude. 9.2. Você poderá exercer seus direitos sobre seus dados pessoais, entrando em contato através dos canais indicados abaixo. Ainda, Você reconhece e concorda que suas Informações Pessoais poderão ser armazenadas, mesmo após o encerramento deste Empréstimo CCB, por qualquer motivo, se esse armazenamento decorrer de uma obrigação legal e/ou se for necessário para garantir o cumprimento das obrigações que Você assumiu na CCB. 9.3. O consultor de vendas e/ou o C6 Consig poderão compartilhar as suas Informações Pessoais com terceiros nas hipóteses abaixo: (i) se for necessário às atividades comerciais do consultor de vendas e/ou do C6 Consig, como, por exemplo, mas não limitado ou oferta de produtos e serviços; (ii) para a proteção dos interesses do consultor de vendas e/ou do C6 Consig, em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais; (iii) em caso de alterações societárias envolvendo o C6 Consig, sendo que, nesse caso, a transferência das Informações Pessoais será necessária para a continuidade da CCB; e/ou (iv) em caso de decisão judicial ou em virtude de requerimento de autoridades administrativas que tenham competência legal para a sua requisição. 9.4. Ao compartilhar suas Informações Pessoais com o consultor de vendas e/ou com o C6 Consig, Você compreende que lhe serão garantidos os seguintes direitos: (i) a confirmação da existência de tratamento de suas Informações Pessoais; (ii) o acesso a suas Informações Pessoais armazenados pelo consultor de vendas e/ou pelo C6 Consig; (iii) a correção de suas Informações Pessoais, caso estas estejam incompletas, inexatas ou desatualizadas; (iv) o bloqueio ou eliminação de Informações Pessoais desnecessárias, excessivas ou tratadas em desconformidade com a legislação brasileira aplicável; (v) informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento para o tratamento de Informações Pessoais, bem como suas potenciais consequências; (vi) a obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o consultor e/ou o C6 Consig tenham compartilhado suas Informações Pessoais; (vii) a portabilidade de suas Informações Pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa; e (viii) a eliminação de deus dados pessoais tratadas com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal ou seja necessário para garantir o cumprimento das obrigações assumidas na CCB para mantê-las armazenadas. 9.5. Se Você optar por exercer qualquer dos direitos descritos acima, deverá entrar em através dos canais abaixo, indicando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a suas Informações Pessoais. Após seu contato, o C6 Consig empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor tempo possível. 10. ADERÊNCIA À LEGISLAÇÃO. Você se responsabiliza pela exatidão e veracidade das informações e documentos apresentados, bem como declara conhecer e respeitar as disposições das leis citadas a seguir, sob pena CONDIÇÕES GERAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CSG 2.D v4.20221130 5/5 de aplicação das sanções nelas previstas: (a) Lei 9.613/98, Lei 12.683/12 e disposições do Código Penal que dispõem sobre os crimes de “Lavagem de Dinheiro” e demais normas e regulamentações aplicáveis. Declara, ainda, que são lícitas as origens de seu patrimônio, renda e/ou faturamento e concorda que o C6 Consig poderá solicitar informações sobre sua capacidade financeira, atividade econômica, operações realizadas e serviços contratados, com o objetivo de atender à legislação relativa às práticas de combate aos crimes de lavagem de dinheiro; (b) Lei 12.846/13, que dispõe sobre atos de corrupção e lesivos contra a administração pública nacional e estrangeira e outras normas correlatas. 11. RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL. Você deverá respeitar a legislação e regulamentação ambiental e trabalhista em vigor no Brasil, especialmente as normas relativas à saúde e segurança ocupacional e à inexistência de trabalho análogo ao escravo e infantil e informar ao C6 Consig quando da ocorrência de qualquer irregularidade que possa levar os órgãos públicos ou autoridades competentes a considerar descumprida qualquer norma acima mencionada. 12. COMUNICAÇÕES. Você poderá receber comunicações contendo informações e documentos sobre a operação de Empréstimo Consignado, incluindo notificações, boletos de cobrança, dentre outras. Essas comunicações poderão ser enviadas de forma física, por meio de mensagens de texto (“SMS”), e-mail, redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas para celular e/ou qualquer outra forma de comunicação digital. 12.1. Você deverá manter constantemente atualizados seus dados cadastrais e econômicos, informando ao C6 Consig eventual alteração em até 10 (dez) dias. 13. TOLERÂNCIA. A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra parte não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que foi aqui contratado. 14. CESSÃO. O C6 Consig poderá ceder seus créditos decorrentes desta CCB, total ou parcialmente, sem necessidade de comunicação prévia. O C6 Consig poderá, ainda, transferir esta CCB a terceiros por meio cambial (endosso). 15. VIAS DA CCB. A CCB é emitida na mesma quantidade de subscritores, além da via do C6 Consig, sendo apenas esta última negociável. 16. REGISTRO. Estas Condições Gerais estão registradas no 5º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, sob o nº 1.601.944, para os devidos fins legais de publicidade. O C6 Consig poderá alterá-las a qualquer momento, devendo promover o respectivo registro ou averbação. O C6 Consig disponibiliza as Condições Gerais atualizadas em www.c6consig.com.br para que Você leia na íntegra seu conteúdo. Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 1/9 O que você vai encontrar aqui? Nos Termos de Uso e Política de Privacidade do C6 Consig, você encontra as regras para a contratação de empréstimo, incluindo o tratamento de dados pessoais, pelos canais digitais de atendimento disponibilizados pelo C6 Consig. Neste documento, estão as regras para o uso das plataformas, os documentos necessários para a contratação do empréstimo e suas responsabilidades durante o relacionamento com o C6 Consig. Lembrando: este documento pode ser atualizado periodicamente, sem necessidade que qualquer aviso prévio, para garantir a você ainda mais segurança. ÍNDICE 1. Aceite da Política 2. Regras para Uso da Plataforma 3. Contratação 4. Links de Terceiros 5. Isenções de Responsabilidade 6. Sanções 7. Propriedade Intelectual 8. Duração ou Finalização do Acesso 9. Dados para Contratação 10. Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”) 11. Tratamento de Dados Pessoais 12. Finalidades para Uso de Dados Pessoais 13. Política de Cookies 14. Medidas de Segurança 15. Compartilhamento de Dados Pessoais 16. Exclusão dos Dados Pessoais 17. Seus Direitos em Relação ao Tratamento de Dados Pessoais 18. Cadastro Positivo 19. Disposições Gerais 20. Legislação e Foro 21. Canais de Atendimento Termos de Uso e Política de Privacidade Por meio destes Termos de Uso e Política de Privacidade ("Política"), o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., instituição financeira com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Nove de Julho, nº 3.148, Jardim Paulista, CEP 01416-000, inscrito no CNPJ sob o nº 61.348.538/0001-86 ("C6 Consig”) dispõe sobre as regras dos canais digitais de atendimento disponibilizados pelo C6 Consig (Plataforma) para a contratação de empréstimo, incluindo o tratamento de dados pessoais, pelo cliente qualificado na proposta de crédito (“Você”), por meio. Você compreende que, a fim de atender às suas necessidades e lhe conferir maior segurança, este documento está sujeito a contínuo aprimoramento e estará sempre disponível em nosso site (https://cdn.c6consig.com.br/c6-consig-docs/termos-de-uso-c6-consig.pdf). Assim, Você entende ser de sua exclusiva responsabilidade consultar esta Política de tempos em tempos, a fim de verificar suas eventuais alterações. 1. ACEITE DA POLÍTICA. Ao dar início ao processo de contratação de empréstimo, Você deverá ler o conteúdo desta Política, e, se concordar com as condições apresentadas, manifestar sua concordância, por meio do envio de mensagem ou aceite atestando tal fato por meio da Plataforma. Você poderá revisar o consentimento à determinadas finalidades nesta Política, quando assim Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 2/9 expressamente indicado, por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 21 deste documento. Entretanto, ao revogar o seu consentimento, Você compreende que isto poderá restringir, suspender ou cancelar alguns dos serviços ofertados pelo C6 Consig. De todo modo, assim que o C6 Consig receber sua solicitação, a depender do caso, seus dados pessoais serão excluídos, exceto caso o seu armazenamento decorra de obrigação legal ou de obrigações contratuais assumidas por Você ainda pendentes. 2. REGRAS PARA USO DA PLATAFORMA. Ao aceitar esta Política, Você declara: 2.1. Ser maior de 18 anos; 2.2. Ser responsável por quaisquer consequências relacionadas à celebração desta contratação, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada ao C6 Consig judicial ou extrajudicialmente; 2.3. Ser o único responsável pelas operações financeiras que realizar, assumindo todos os riscos a estas relacionados, inclusive em caso de eventual prejuízo; 2.4. Dispor de todos os recursos e infraestrutura para acesso online da Plataforma, inclusive para a manutenção da segurança de suas informações, mediante atualização dos sistemas operacionais e utilização de medidas técnicas de segurança, os quais serão de sua exclusiva responsabilidade; 2.5. Que não praticará atos para quaisquer fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação vigente à época; 2.6. Que não praticará atos contrários a moral e aos bons costumes e/ou que violem direitos de terceiros; 2.7. Que não transmitirá por meio da Plataforma conteúdo de natureza erótica, pornográfica, obscena, difamatória ou caluniosa, que faça apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas ou violência, ou que promova ou incite o preconceito e a discriminação; 2.8. Ter ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas poderão ser modificadas a qualquer tempo pelo C6 Consig, a seu exclusivo critério, sem que nenhuma indenização lhe seja devida em razão disto; 2.9. Reconhecer que não poderá ser inserido qualquer conteúdo capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma, por quaisquer meios capazes de impedir o seu adequado funcionamento, bem como de prejudicar os sistemas informáticos do C6 Consig ou de terceiros; 2.10. Entender que, em caso de suspeita de ocorrência de fraude, sua contratação poderá ser recusada, sem que nada lhe seja devido em decorrência de tal fato; 2.11. Estar ciente de que deverá notificar o C6 Consig, imediatamente, pelos Canais de Atendimento indicados no item 21 desta Política, sobre qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta, seu celular ou dispositivo móvel, ou acesso não autorizado por terceiros; e 2.12. Compreender que a realização do processo de contratação por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel, bem como aos dados e/ou informações nele armazenados. Assim, Você declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes por meio das quais realizará o processo de contratação, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos de seu uso mediante acesso as redes públicas consideradas inseguras, uma vez que o C6 Consig não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes. 3. CONTRATAÇÃO. Para a contratação de seu empréstimo via assinatura eletrônica na Plataforma, Você declara, desde já, reconhecer que o aceite às condições disponibilizadas pelo C6 Consig por meio da Plataforma, em conjunto com o evento de biometria facial, coletada por meio de Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 3/9 sua foto, representam a sua assinatura eletrônica, reconhecendo sua validade jurídica para a formalização da presente contratação. 3.1. Já para a contratação de empréstimo por assinatura a rogo do cliente (aplicável para cliente analfabeto, portador de necessidades especiais e/ou impedido de assinar), sua validade está condicionada a assinatura, na presença de duas testemunhas, do contrato físico ou eletrônico, em conjunto com o envio de biometria facial, coletada por meio de sua foto, que será usada na sua identificação, como medida de prevenção à fraude. 3.1.1. O rogado deverá realizar a leitura em voz alta de todos os termos, condições e documentos apresentados na Plataforma e os aceites somente deverão ser confirmados após o cliente ser questionado sobre a compreensão de todo o conteúdo e concordar expressamente. 4. LINKS DE TERCEIROS. No caso de atendimento pelo Whatsapp do C6 Consig, referida Plataforma dispõe de seus próprios termos de uso e de sua própria política de privacidade, os quais não estão diretamente relacionados a esta Política. Você está ciente e concorda que a existência destes links não representa um endosso ou patrocínio a sites terceiros e reconhece estar sujeito aos termos e uso e políticas de privacidade de empresas terceiras, os quais deverão ser verificados por Você. Deste modo, Você compreende que o C6 Consig não poderá, em qualquer hipótese, ser responsabilizado pelo conteúdo de sites de terceiros ou pelas condições indicadas em seus respectivos termos de uso e política de privacidade. 5. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE. O C6 Consig não será, em qualquer hipótese, responsabilizado por danos diretos e/ou indiretos decorrentes: 5.1. De quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas a Plataforma; 5.2. De eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pelo C6 Consig ou por Você; 5.3. De dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente fornecidos por Você; 5.4. Do uso da Plataforma em desacordo com esta Política; 5.5. Do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter a dados disponibilizados por meio da Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada a Você ou a terceiros, que fujam ao controle razoável do C6 Consig; e 5.6. Da presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos. 6. SANÇÕES. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, Você compreende que o C6 Consig poderá, a seu exclusivo critério, recusar a contratação, temporária ou definitivamente, se: 6.1. Você descumprir as disposições constantes nesta Política; 6.2. Existirem suspeitas de que Você pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; o que poderá motivar a exclusão de todos os seus dados, sem qualquer tipo de indenização ou compensação por conta disso; e 6.3. Caso não seja possível a verificação de sua identidade, ou se os dados e informações fornecidos por Você estiverem incorretos. 7. PROPRIEDADE INTELECTUAL. Você compreende que cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 4/9 sonoros, incluindo o software da Plataforma, desenhos gráficos e/ou códigos fonte, dentre outros, são de propriedade exclusiva do C6 Consig ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, os termos das Leis 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98. 7.1. As marcas, nomes comerciais ou logotipo de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade do C6 Consig ou de terceiros que tenham permitido o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não importa em autorização para que Você possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos. 7.2. Caso Você identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio de um de nossos Canais de Atendimento indicados no item 21 desta Política, para que o C6 Consig averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade. 8. DURAÇÃO OU FINALIZAÇÃO DO ACESSO. As Plataformas serão disponibilizadas por prazo indeterminado, sendo reservado ao C6 Consig o direito de modificar, suspender ou descontinuar o acesso à determinada Plataforma, a qualquer tempo, mediante aviso prévio para adoção das medidas cabíveis. 9. DADOS PARA A CONTRATAÇÃO. No processo de contratação do empréstimo, tão logo sua proposta de crédito seja localizada com base no número do seu CPF, serão realizadas algumas verificações a fim de garantir a sua segurança. Para tanto, o C6 Consig poderá solicitar a Você uma fotografia de seu RG, CNH ou carteira de classe (OAB, CREA etc.), frente e verso, os aceites necessários da(s) operação(ões) de crédito, sendo que a contratação do empréstimo é confirmada mediante coleta de sua foto com match de seus dados biométricos e a realização de prova de vida, que consistem na captura de suas características biológicas, físicas e comportamentais individuais e únicas, por meio da coleta de imagens e fotos de seu rosto pela câmera do seu smartphone. Você compreende e autoriza que, para o processo de contratação, além dos dados acima indicados, poderão ser coletados: (I) seus dados cadastrais: (a) nome civil, (b) nome social, (c) e-mail, (d) n° do CPF, (e) número de celular, (f) n° do RG, CNH ou carteira de classe, (g) endereço, (h) país de residência e de nascimento, (i) declaração de pessoa exposta politicamente, (j) sexo, (k) estado civil, (l) profissão, (m) nome da mãe, (n) data e local de nascimento, (o) nacionalidade, (p) fotos de seu próprio rosto, com a finalidade de capturar dados biométricos, (q) prova de vida (com a coleta de dados biométricos de seu rosto por meio de fotos); (II) seus dados financeiros: (a) renda mensal, (b) patrimônio e (c) operações de crédito já contratadas com o Banco ou com outras instituições; e (III) seus documentos pessoais, por exemplo: (a) cópias físicas ou digitalizadas do seu RG, CNH ou carteira de classe, (b) comprovantes de renda e (c) extrato bancário, quando Você tiver uma conta salário, para fins de comprovação do recebimento do seu soldo ou salário. Além disso, para fins de cumprimento da Instrução Normativa nº 138/2022, você compreende e autoriza, mediante assinatura de termo em separado, que o INSS/DATAPREV disponibilize as seguintes informações: (I) Dados de identificação: (a) CPF, (b) data de nascimento e (c) nome completo; (II) Dados do benefício: (a) número do benefício, (b) situação do benefício, (c) espécie do benefício, (d) indicação de que o benefício foi concedido por liminar, (e) data de Cessação do Benefício - DCB (se houver), (f) se possui representante legal, (g) se possui procurador, (h) se possui entidade de representação, (i) se há pensão alimentícia, (j) se está bloqueado para empréstimo, (k) qual a data da última perícia médica e (l) qual a data do Despacho do Benefício – DDB; (III) Dados de pagamento do benefício: (a) UF onde o Beneficiário recebe os proventos, (b) Tipo de Crédito (Cartão ou Conta- Corrente), (c) Indicação da Instituição Financeira que paga o Benefício, (d) Agência Pagadora, (e) Conta-Corrente onde o Benefício é pago, (f) Margem Consignável Disponível, (g) Margem Consignável Disponível para Cartão, (h) Valor Limite para Cartão e (i) Quantidade de Empréstimos ativos/suspensos. Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 5/9 9.1. Lembre-se que Você é responsável pela qualidade das fotos fornecidas, bem como pela veracidade e atualidade dos dados informados. Quaisquer prejuízos havidos em decorrência do fornecimento de informações inverídicas ou desatualizadas será de sua única e exclusiva responsabilidade 9.1.1. Para lhe conferir maior segurança, garantir a veracidade de suas informações e a prevenção contra fraudes, bem como para fins de análise cadastral e de crédito Você autoriza o C6 Consig a realizar buscas em bureaus públicos e privados, inclusive mediante compartilhamento de dados biométricos, para apuração de eventuais inconsistências em seus dados pessoais, e a solicitar dados pessoais e/ou documentos adicionais, que entender pertinentes. Você compreende que, a depender do resultado de tais consultas, ou, ainda, caso Você se negue a fornecer eventuais dados pessoais adicionais solicitados, o C6 Consig poderá recusar a contratação de produtos e serviços por Você, sem prejuízo de outras medidas que entender aplicáveis. 10. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (“SCR”). Ao aceitar esta Política, em observância à regulamentação expedida pelo Banco Central (“BACEN”), Você autoriza o C6 Consig a: i) consultar as informações existentes a seu respeito no SCR; e, ii) compartilhar com o BACEN, para integrar o SCR, informações relacionadas ao crédito representado na operação de empréstimo, se contratada. 10.1. Você se declara ciente de que o SCR tem por finalidade fornecer ao BACEN informações para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre estas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios, e a consequente concessão de crédito e/ou oferta de outros produtos e serviços, conforme o caso. 10.2. Caso Você entenda serem necessárias correções, exclusões e/ou manifestações de discordância com relação às informações constantes no SCR, deverá encaminhar requerimento escrito e fundamentado ou, quando for o caso, a respectiva decisão judicial, à Central de Atendimento ao Público do BACEN (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações). 11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: O C6 Consig coletará e armazenará as informações fornecidas por Você, como indicado no item 9 desta Política, em conjunto com algumas informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, protocolo de internet (IP, data, hora, minuto, segundo e porta lógica), log de acesso, informações, aplicativos e telas acessadas, dados de geolocalização, cookies, pixel tags, beacons, local shared objects, device fingerprint (identificação para reconhecer um determinado dispositivo móvel), número de telefone, nome, status e fotografia constantes no perfil utilizado quando da contratação do empréstimo via Plataforma. 11.1. Você compreende que, para a sua identificação e segurança contra fraudes de terceiros mal-intencionados, o C6 Consig coletará dados biométricos para o que Você declara estar ciente e de acordo, inclusive para o compartilhamento destes dados pelo C6 Consig com empresas prestadoras de serviços que visem evitar a ocorrência de fraudes. 12. FINALIDADES PARA O USO DE DADOS PESSOAIS. Você declara estar ciente e concordar que os dados fornecidos por Você serão utilizados pelo C6 Consig para as seguintes finalidades: (i) desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e/ou produtos fornecidos pelo C6 Consig; (ii) viabilizar a análise de crédito a ser eventualmente ofertado; (iii) contratar e/ou confirmar a contratação de serviços e produtos do C6 Consig; Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 6/9 (iv) garantir a prevenção à fraude; (v) assegurar a prevenção à lavagem de dinheiro; (vi) realizar análises relacionadas à segurança, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude; (vii) permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às suas necessidades, tais como conteúdos e anúncios relevantes; (viii) permitir a comunicação entre Você e o C6 Consig, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails, contatos telefônicos e/ou envio de mensagens pelas redes sociais; (ix) enviar comunicações a respeito de empréstimos (C6 Consig) e oferta de novos produtos e/ou serviços (C6 Consig e C6 Bank); (x) consultar ofertas disponíveis para Você para outros produtos (C6 Consig e C6 Bank); (xi) consultar suas informações registradas no FGTS para eventual análise do empréstimo saque aniversário, se for o caso; (xii) consultar suas informações registradas no INSS e sua respectiva margem consignável para eventual análise do empréstimo consignado, e; (xiii) consultar suas informações registradas em seu órgão pagador, conforme o caso, para oferta de produtos e serviços. 12.1. O C6 Consig preserva a sua privacidade e não compartilhará seus dados e informações com terceiros salvo mediante seu consentimento, por força da lei ou ordem judicial, e nas hipóteses previstas no item 15 desta Política. 13. POLÍTICA DE COOKIES. Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu dispositivo eletrônico, e que permitem armazenar e reconhecer dados de sua navegação. Em sua navegação poderão ser utilizados 04 (quatro) tipos de cookies: a) Cookies de Autenticação: reconhecem um determinado usuário, possibilitando o acesso e utilização da Plataforma com conteúdo e/ou serviços restritos, proporcionando experiências de navegação mais personalizadas. b) Cookies de Segurança: ativam recursos de segurança da Plataforma para ajudar no monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas por esta Política, e para proteger as informações dos usuários do acesso por terceiros não autorizados. c) Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: ajudam a entender o desempenho da Plataforma, medir a audiência, verificar seus hábitos de navegação, bem como a forma pela qual chegou na página da Plataforma (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço). d) Cookies de Propaganda: apresentam publicidade relevante a seus interesse, dentro e fora da Plataforma ou em sites de parceiros. É usado também bem para saber se os usuários que visualizaram a publicidade visitaram a Plataforma. Podem ser utilizados, ainda, para lembrar eventuais pesquisas anteriores, e apresentar aos usuários anúncios relacionados a seus interesses. 13.1. Você poderá desabilitar determinados cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador (com exceção dos cookies destinados a garantir sua segurança). Contudo, ao fazê-lo, Você está ciente de que é possível que a Plataforma não desempenhe todas as suas funcionalidades. Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 7/9 14. MEDIDAS DE SEGURANÇA. Você compreende que todos os dados pessoais coletados por meio da Plataforma serão armazenados em servidores próprios ou de terceiros, e são considerados confidenciais pelo C6 Consig, que se compromete a adotar todos os esforços razoáveis de mercado para preservar a segurança de seus dados, entre eles a observância das seguintes diretrizes: a) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados para garantir sua inviolabilidade; b) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança; c) Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade. d) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da Plataforma; e, e) Manutenção de inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto n°8.771/2016. 14.1. Você se compromete a manter o aplicativo para celular sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos Apple (App Store), Android (Google Play Store). Você também se compromete a possuir smartphone que, por discricionariedade do C6 Bank, possua os requisitos mínimos que permitam o uso e a atualização do aplicativo sempre que necessário. 15. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS. Você autoriza o C6 Consig a compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma, para as finalidades acima indicadas, adotando sempre as medidas de segurança necessárias, com empresas sediadas no Brasil ou no exterior, nos seguintes casos: a) Se necessário para a prestação dos serviços ofertados pelo C6 Consig; b) Para a sua segurança, visando a prevenção à fraude nos processos de realização de cadastro ou de transações na Plataforma, com fornecedores especializados em garantir a autenticidade destas transações e/ou instituições financeiras; c) Para a proteção dos interesses do C6 Consig em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais; d) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo o C6 Consig, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados; e) Com fornecedores e instituições integrantes do conglomerado financeiro do C6 Consig, para fins publicitários, estatísticos, ofertas de produtos e serviços e para a prestação dos serviços relacionados às funcionalidades da Plataforma; f) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição; e/ou g) Com fornecedores responsáveis pela análise da qualidade da prestação dos serviços e produtos ofertados por meio da Plataforma, assim como segmentação dos usuários e clientes para melhor compreender seus comportamentos. h) Para cumprimento de obrigação legal e /ou regulatória perante autoridades; Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 8/9 15.1. Você reconhece e declara ter ciência de que o C6 Consig, o C6 Bank e as demais empresas do Grupo C6 efetuarão o registro e tratamento de seus Dados Pessoais e de informações, relacionadas a ocorrências, tentativas e/ou indícios de fraudes, com a finalidade de prevenir fraudes e garantir a segurança das operações, podendo realizar o compartilhamento com empresas do seu conglomerado e/ou instituições terceiras, tais como outras instituições do sistema financeiro e órgãos reguladores, em observância às obrigações legais aplicáveis. 16. EXCLUSÃO DOS DADOS PESSOAIS. O C6 Consig poderá excluir suas informações quando: (i) a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários para o alcance desta finalidade; (ii) quando da revogação do consentimento fornecido por Você para as hipóteses de tratamento de dados pessoais baseadas no seu consentimento ou (iii) mediante determinação de autoridade competente para tanto. 16.1. Você compreende que a exclusão de determinados dados poderá impossibilitar a disponibilização de certos produtos, em decorrência de seu aspecto operacional, sem que qualquer indenização lhe seja devida pelo C6 Consig em razão disto. O C6 Consig reserva para si o direito de manter armazenados todos os dados necessários ao cumprimento dos contratos que possua com Você e da legislação brasileira vigente, mesmo em caso de requisição de sua exclusão. 17. SEUS DIREITOS EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. Você poderá requerer ao C6 Consig: a) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais e o acesso aos seus dados coletados pelo C6 Consig; b) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados; c) A anonimização, o bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável; d) A portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiro; e) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto ao C6 Consig; f) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais o C6 Consig compartilhou seus dados; g) Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre seu consentimento, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa; e h) A revisão de decisões realizadas exclusivamente por meios automatizados. 17.1. Nesse sentido, para que Você possa exercer seus direitos, basta que entre em contato conosco por meio de um dos nossos Canais de Atendimento indicados no item 21 desta Política, apontando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais, sendo certo que o C6 Consig empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor tempo possível. 18. CADASTRO POSITIVO. De acordo com a Lei Complementar n°166/2019, o C6 Consig possui como obrigação fornecer dados financeiros e de pagamentos relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento a gestores de bancos de dados para formação de histórico de crédito. Entretanto, Você pode exercer seus direitos relativos aos seus dados pessoais e informações constantes nos bancos de dados dos gestores dos referidos bancos de dados, por meio dos canais oficiais disponibilizados pelos gestores dos bancos de dados. Termos de Uso e Política de Privacidade - C6 Consig pág. 9/9 18.1. POR MEIO DO ACEITE AOS PRESENTES TERMOS, VOCÊ AUTORIZA OS GESTORES DE BANCO DE DADOS DE QUE TRATA A LEI Nº 12.414/2011, A DISPONIBILIZAREM AO BANCO C6 CONSIGNADO S.A., CNPJ nº 61.348.538/0001-86 (“C6 Consig”) O SEU HISTÓRICO DE CRÉDITO, O QUAL ABRANGERÁ OS DADOS FINANCEIROS E DE PAGAMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO ADIMPLIDAS EM SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E AQUELAS A VENCER, CONSTANTES DE BANCO(S) DE DADOS, COM A FINALIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DE SUBSIDIAR A ANÁLISE E A EVENTUAL CONCESSÃO DE CRÉDITO, A VENDA A PRAZO OU OUTRAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS QUE IMPLIQUEM RISCO FINANCEIRO. VOCÊ SE DECLARA CIENTE DE QUE ESTA AUTORIZAÇÃO TEM VALIDADE POR TEMPO INDETERMINADO, LIMITADO AO PERÍODO DE DURAÇÃO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL ESTABELECIDO ENTRE VOCÊ E O C6 CONSIG. VOCÊ AINDA SE DECLARA CIENTE DE QUE PODERÁ REVOGAR, A QUALQUER TEMPO, ESTA AUTORIZAÇÃO, ASSIM COMO REQUERER A EXCLUSÃO DE SEU CADASTRO ATRAVÉS DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO INDICADOS NO ITEM 21, CASO ENTENDA PERTINENTE. 19. DISPOSIÇÕES GERAIS: 19.1. Comunicações: Todas as comunicações encaminhadas por Você ao C6 Consig serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio dos Canais de Atendimento ao Cliente, indicados no item 21 deste documento. Por outro lado, todas as comunicações enviadas pelo C6 Consig serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer das informações de contato disponibilizadas por Você. ATENÇÃO! Em qualquer hipótese de recebimento de e-mails encaminhados pelo C6 Consig, especialmente os que se destinam a solicitar dados ou o pagamento de contas, Você deverá analisar atentamente o emissor de tal mensagem a fim de evitar condutas fraudulentas. O C6 Consig não solicitará, em qualquer hipótese, senhas ou a confirmação de dados pessoais por e-mail. Caso suspeite da mensagem encaminhada, Você deverá entrar em contato com o C6 Consig por meio dos Canais de Atendimento. 19.2. Declaração de Nulidade. Qualquer cláusula ou condição desta Política que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições desta Política, as quais permanecerão plenamente válidas, gerando efeitos em sua integral extensão. 19.3. Tolerância. A falha do C6 Consig em exigir quaisquer direitos ou disposições da presente Política não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais. 20. LEGISLAÇÃO E FORO. Esta Política é regida de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o Foro do seu domicílio para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes da presente Política, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 21. CANAIS DE ATENDIMENTO. Central de Relacionamento: 3003-6206 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 770 6206 (para demais regiões), de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h (exceto feriados) e aos sábados das 10h às 16h (exceto feriados). Se necessário, para reclamações, cancelamentos, dúvidas, informações e sugestões, utilize o SAC, pelo telefone 0800 770 6211, 24 horas, 7 dias por semana. Caso não fique satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria em 0800 660 6060, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h (exceto feriados). Para assuntos relacionados com proteção de dados pessoais e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visite nossa página dedicada ao assunto, disponível em c6consig.com.br/lgpd, ou entre em contato com o nosso Encarregado pelo e-mail encarregado@c6bank.com com o assunto “Contato com o Encarregado”. Atualizada em 27 de novembro de 2023. Demonstrativo do valor remanescente dos rendimentos líquidos mensais - C6 Consig Abaixo temos uma visão de como ficará seu benefício, os custos da operação e o período para pagar todo seu contrato. Número do contrato: 90139847072 Seu salário líquido após a contratação: R$ 1.412,00 (esse valor é o seu benefício líquido, informado por você menos a parcela desta proposta). Custo efetivo total (CET): 1,66% mensal, 21,84% anual (O CET representa todos os custos da operação. Ele é calculado de acordo com as condições do crédito). Total de parcelas: 84 Nr. Oper.: 010011476265 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: JOAO BATISTA ROCHA FERREIRA(37097695153A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: REGIONAL Promotora: BEVILAQUA Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 370.976.951-53 Matrícula: 1362856794 Digitador: 99668025172000002 Status: Operação Liquidada em 26/11/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 13/10/2020 Dt. Vcto.: 07/02/2028 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2673 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 2.106,22 Valor Bruto: 4.380,60 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 23,5803 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 39,2534 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 23,4261 Tx. OP. a.m: 1,7694 Tx. OP. a.a: 23,4261 TC: 0,00 IOF: 0,00 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,7696 Tx.CET %aa 23,7900 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/03/2021 001/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,24 0,02 0,00 52,41 12/03/2021 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,26 0,00 07/04/2021 002/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/04/2021 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/05/2021 003/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/05/2021 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/06/2021 004/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/06/2021 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/07/2021 005/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/07/2021 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/08/2021 006/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 09/08/2021 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/09/2021 007/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 08/09/2021 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/10/2021 008/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/10/2021 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/11/2021 009/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 08/11/2021 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/12/2021 010/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/12/2021 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/01/2022 011/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/01/2022 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/02/2022 012/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/02/2022 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/03/2022 013/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/03/2022 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/04/2022 014/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/04/2022 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 1/7 Prc.: 28/04/2025 14:11:29 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:28/04/2025 Cont.:24/04/2025Nr. Oper.: 010011476265 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: JOAO BATISTA ROCHA FERREIRA(37097695153A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: REGIONAL Promotora: BEVILAQUA Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 370.976.951-53 Matrícula: 1362856794 Digitador: 99668025172000002 Status: Operação Liquidada em 26/11/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 13/10/2020 Dt. Vcto.: 07/02/2028 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2673 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 2.106,22 Valor Bruto: 4.380,60 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 23,5803 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 39,2534 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 23,4261 Tx. OP. a.m: 1,7694 Tx. OP. a.a: 23,4261 TC: 0,00 IOF: 0,00 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,7696 Tx.CET %aa 23,7900 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/05/2022 015/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 09/05/2022 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/06/2022 016/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/06/2022 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/07/2022 017/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/07/2022 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/08/2022 018/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 08/08/2022 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/09/2022 019/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 08/09/2022 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/10/2022 020/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/10/2022 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/11/2022 021/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/11/2022 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/12/2022 022/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/12/2022 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/01/2023 023/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 09/01/2023 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/02/2023 024/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/02/2023 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/03/2023 025/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/03/2023 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/04/2023 026/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 10/04/2023 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/05/2023 027/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 08/05/2023 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/06/2023 028/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/06/2023 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 2/7 Prc.: 28/04/2025 14:11:29 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:28/04/2025 Cont.:24/04/2025Nr. Oper.: 010011476265 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: JOAO BATISTA ROCHA FERREIRA(37097695153A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: REGIONAL Promotora: BEVILAQUA Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 370.976.951-53 Matrícula: 1362856794 Digitador: 99668025172000002 Status: Operação Liquidada em 26/11/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 13/10/2020 Dt. Vcto.: 07/02/2028 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2673 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 2.106,22 Valor Bruto: 4.380,60 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 23,5803 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 39,2534 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 23,4261 Tx. OP. a.m: 1,7694 Tx. OP. a.a: 23,4261 TC: 0,00 IOF: 0,00 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,7696 Tx.CET %aa 23,7900 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/07/2023 029/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/07/2023 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/08/2023 030/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/08/2023 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/09/2023 031/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 08/09/2023 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/10/2023 032/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 09/10/2023 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/11/2023 033/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/11/2023 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/12/2023 034/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/12/2023 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/01/2024 035/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 08/01/2024 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/02/2024 036/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/02/2024 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/03/2024 037/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/03/2024 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/04/2024 038/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 08/04/2024 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/05/2024 039/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,05 0,00 0,00 52,20 08/05/2024 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,05 0,00 07/06/2024 040/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/06/2024 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/07/2024 041/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 08/07/2024 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/08/2024 042/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/08/2024 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 3/7 Prc.: 28/04/2025 14:11:29 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:28/04/2025 Cont.:24/04/2025Nr. Oper.: 010011476265 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: JOAO BATISTA ROCHA FERREIRA(37097695153A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: REGIONAL Promotora: BEVILAQUA Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 370.976.951-53 Matrícula: 1362856794 Digitador: 99668025172000002 Status: Operação Liquidada em 26/11/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 13/10/2020 Dt. Vcto.: 07/02/2028 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2673 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 2.106,22 Valor Bruto: 4.380,60 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 23,5803 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 39,2534 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 23,4261 Tx. OP. a.m: 1,7694 Tx. OP. a.a: 23,4261 TC: 0,00 IOF: 0,00 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,7696 Tx.CET %aa 23,7900 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/09/2024 043/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 09/09/2024 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/10/2024 044/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/10/2024 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/11/2024 045/084 23,4261 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/11/2024 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/12/2024 046/084 23,4261 51,82 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 51,82 26/11/2024 51,82Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/01/2025 047/084 23,4261 50,89 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 50,89 26/11/2024 50,89Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/02/2025 048/084 23,4261 49,97 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 49,97 26/11/2024 49,97Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/03/2025 049/084 23,4261 49,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 49,15 26/11/2024 49,15Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/04/2025 050/084 23,4261 48,27 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 48,27 26/11/2024 48,27Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/05/2025 051/084 23,4261 47,44 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 47,44 26/11/2024 47,44Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/06/2025 052/084 23,4261 46,59 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 46,59 26/11/2024 46,59Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/07/2025 053/084 23,4261 45,78 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 45,78 26/11/2024 45,78Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/08/2025 054/084 23,4261 44,96 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 44,96 26/11/2024 44,96Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/09/2025 055/084 23,4261 44,14 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 44,14 26/11/2024 44,14Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/10/2025 056/084 23,4261 43,38 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 43,38 26/11/2024 43,38Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 4/7 Prc.: 28/04/2025 14:11:29 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:28/04/2025 Cont.:24/04/2025Nr. Oper.: 010011476265 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: JOAO BATISTA ROCHA FERREIRA(37097695153A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: REGIONAL Promotora: BEVILAQUA Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 370.976.951-53 Matrícula: 1362856794 Digitador: 99668025172000002 Status: Operação Liquidada em 26/11/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 13/10/2020 Dt. Vcto.: 07/02/2028 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2673 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 2.106,22 Valor Bruto: 4.380,60 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 23,5803 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 39,2534 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 23,4261 Tx. OP. a.m: 1,7694 Tx. OP. a.a: 23,4261 TC: 0,00 IOF: 0,00 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,7696 Tx.CET %aa 23,7900 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/11/2025 057/084 23,4261 42,60 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 42,60 26/11/2024 42,60Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/12/2025 058/084 23,4261 41,86 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 41,86 26/11/2024 41,86Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/01/2026 059/084 23,4261 41,10 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 41,10 26/11/2024 41,10Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/02/2026 060/084 23,4261 40,36 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 40,36 26/11/2024 40,36Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/03/2026 061/084 23,4261 39,72 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 39,72 26/11/2024 39,72Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/04/2026 062/084 23,4261 39,00 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 39,00 26/11/2024 39,00Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/05/2026 063/084 23,4261 38,33 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 38,33 26/11/2024 38,33Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/06/2026 064/084 23,4261 37,63 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 37,63 26/11/2024 37,63Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/07/2026 065/084 23,4261 36,98 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 36,98 26/11/2024 36,98Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/08/2026 066/084 23,4261 36,32 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 36,32 26/11/2024 36,32Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/09/2026 067/084 23,4261 35,67 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 35,67 26/11/2024 35,67Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/10/2026 068/084 23,4261 35,05 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 35,05 26/11/2024 35,05Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/11/2026 069/084 23,4261 34,41 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 34,41 26/11/2024 34,41Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/12/2026 070/084 23,4261 33,82 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 33,82 26/11/2024 33,82Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 5/7 Prc.: 28/04/2025 14:11:29 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:28/04/2025 Cont.:24/04/2025Nr. Oper.: 010011476265 Modalidade: MODALIDADE CONSIG INSS Cliente: JOAO BATISTA ROCHA FERREIRA(37097695153A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: REGIONAL Promotora: BEVILAQUA Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 370.976.951-53 Matrícula: 1362856794 Digitador: 99668025172000002 Status: Operação Liquidada em 26/11/2024 - Última situação Contábil: Normal Rating Oper.: Rating Cliente: Data de classificação: Dt. Base: 13/10/2020 Dt. Vcto.: 07/02/2028 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2673 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 2.106,22 Valor Bruto: 4.380,60 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 23,5803 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 39,2534 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 23,4261 Tx. OP. a.m: 1,7694 Tx. OP. a.a: 23,4261 TC: 0,00 IOF: 0,00 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,7696 Tx.CET %aa 23,7900 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/01/2027 071/084 23,4261 33,20 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 33,20 26/11/2024 33,20Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/02/2027 072/084 23,4261 32,62 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 32,62 26/11/2024 32,62Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/03/2027 073/084 23,4261 32,09 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 32,09 26/11/2024 32,09Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/04/2027 074/084 23,4261 31,51 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 31,51 26/11/2024 31,51Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/05/2027 075/084 23,4261 30,95 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 30,95 26/11/2024 30,95Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/06/2027 076/084 23,4261 30,40 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 30,40 26/11/2024 30,40Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/07/2027 077/084 23,4261 29,87 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 29,87 26/11/2024 29,87Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/08/2027 078/084 23,4261 29,34 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 29,34 26/11/2024 29,34Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/09/2027 079/084 23,4261 28,81 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 28,81 26/11/2024 28,81Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/10/2027 080/084 23,4261 28,30 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 28,30 26/11/2024 28,30Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/11/2027 081/084 23,4261 27,79 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 27,79 26/11/2024 27,79Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/12/2027 082/084 23,4261 27,31 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 27,31 26/11/2024 27,31Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/01/2028 083/084 23,4261 26,83 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 26,83 26/11/2024 26,83Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 07/02/2028 084/084 23,4261 26,36 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 26,36 26/11/2024 26,36Bx.Ant. NÃO 103 - Baixa Refin 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 6/7 Prc.: 28/04/2025 14:11:29 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:28/04/2025 Cont.:24/04/2025Tot. da Oper. 2.106,22 Tot Pago 3.817,37 Tot. Atraso+Desp. 0,00 Tot. de Desp+Tarifa 0,00 Tot. a Venc 0,00 Total Geral: 0,00 Alerta: Operação não tem parcelas cedidas. OBS: Contratos Renegociados Nº do Contrato: Data Da Renegociação: 90139847072 26/11/2024 Fim de Impressão BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 7/7 Prc.: 28/04/2025 14:11:29 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:28/04/2025 Cont.:24/04/2025 Nr. Oper.: 90139847072 Modalidade: REFIN CONSIG INSS 4966 Cliente: JOAO BATISTA ROCHA FERREIRA(37097695153A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: Indicado Promotora: ALFA SERVICOS FINANC Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 370.976.951-53 Matrícula: 1362856794 Digitador: 99296535115002083 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 31/03/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/11/2024 Dt. Vcto.: 07/12/2031 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2567 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 2.321,55 Valor Bruto: 4.380,60 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 21,8432 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 37,2960 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 21,8432 Tx. OP. a.m: 1,6600 Tx. OP. a.a: 21,8432 TC: 0,00 IOF: 25,95 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,6936 Tx.CET %aa 22,6700 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/01/2025 001/084 21,8432 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/01/2025 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/02/2025 002/084 21,8432 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/02/2025 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/03/2025 003/084 21,8432 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/03/2025 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/04/2025 004/084 21,8432 52,15 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 52,15 07/04/2025 52,15Baixa NÃO 101 - Baixa Empregador 0,00 0,00 07/05/2025 005/084 21,8432 51,89 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 51,89 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/06/2025 006/084 21,8432 51,02 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 51,02 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/07/2025 007/084 21,8432 50,18 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 50,18 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/08/2025 008/084 21,8432 49,34 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 49,34 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/09/2025 009/084 21,8432 48,51 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 48,51 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/10/2025 010/084 21,8432 47,71 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 47,71 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/11/2025 011/084 21,8432 46,91 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 46,91 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/12/2025 012/084 21,8432 46,14 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 46,14 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/01/2026 013/084 21,8432 45,36 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 45,36 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/02/2026 014/084 21,8432 44,60 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 44,60 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 1/7 Prc.: 28/04/2025 14:12:19 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:28/04/2025 Cont.:24/04/2025Nr. Oper.: 90139847072 Modalidade: REFIN CONSIG INSS 4966 Cliente: JOAO BATISTA ROCHA FERREIRA(37097695153A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: Indicado Promotora: ALFA SERVICOS FINANC Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 370.976.951-53 Matrícula: 1362856794 Digitador: 99296535115002083 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 31/03/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/11/2024 Dt. Vcto.: 07/12/2031 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2567 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 2.321,55 Valor Bruto: 4.380,60 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 21,8432 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 37,2960 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 21,8432 Tx. OP. a.m: 1,6600 Tx. OP. a.a: 21,8432 TC: 0,00 IOF: 25,95 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,6936 Tx.CET %aa 22,6700 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/03/2026 015/084 21,8432 43,92 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 43,92 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/04/2026 016/084 21,8432 43,18 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 43,18 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/05/2026 017/084 21,8432 42,47 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 42,47 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/06/2026 018/084 21,8432 41,75 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 41,75 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/07/2026 019/084 21,8432 41,08 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 41,08 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/08/2026 020/084 21,8432 40,38 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 40,38 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/09/2026 021/084 21,8432 39,70 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 39,70 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/10/2026 022/084 21,8432 39,05 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 39,05 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/11/2026 023/084 21,8432 38,39 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 38,39 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/12/2026 024/084 21,8432 37,77 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 37,77 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/01/2027 025/084 21,8432 37,13 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 37,13 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/02/2027 026/084 21,8432 36,50 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 36,50 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/03/2027 027/084 21,8432 35,95 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 35,95 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/04/2027 028/084 21,8432 35,34 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 35,34 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 2/7 Prc.: 28/04/2025 14:12:19 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:28/04/2025 Cont.:24/04/2025Nr. Oper.: 90139847072 Modalidade: REFIN CONSIG INSS 4966 Cliente: JOAO BATISTA ROCHA FERREIRA(37097695153A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: Indicado Promotora: ALFA SERVICOS FINANC Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 370.976.951-53 Matrícula: 1362856794 Digitador: 99296535115002083 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 31/03/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/11/2024 Dt. Vcto.: 07/12/2031 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2567 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 2.321,55 Valor Bruto: 4.380,60 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 21,8432 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 37,2960 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 21,8432 Tx. OP. a.m: 1,6600 Tx. 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BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 3/7 Prc.: 28/04/2025 14:12:19 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:28/04/2025 Cont.:24/04/2025Nr. Oper.: 90139847072 Modalidade: REFIN CONSIG INSS 4966 Cliente: JOAO BATISTA ROCHA FERREIRA(37097695153A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: Indicado Promotora: ALFA SERVICOS FINANC Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 370.976.951-53 Matrícula: 1362856794 Digitador: 99296535115002083 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 31/03/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/11/2024 Dt. Vcto.: 07/12/2031 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2567 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 2.321,55 Valor Bruto: 4.380,60 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 21,8432 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 37,2960 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 21,8432 Tx. OP. a.m: 1,6600 Tx. OP. a.a: 21,8432 TC: 0,00 IOF: 25,95 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,6936 Tx.CET %aa 22,6700 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. 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BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 4/7 Prc.: 28/04/2025 14:12:19 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:28/04/2025 Cont.:24/04/2025Nr. Oper.: 90139847072 Modalidade: REFIN CONSIG INSS 4966 Cliente: JOAO BATISTA ROCHA FERREIRA(37097695153A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: Indicado Promotora: ALFA SERVICOS FINANC Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 370.976.951-53 Matrícula: 1362856794 Digitador: 99296535115002083 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 31/03/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/11/2024 Dt. Vcto.: 07/12/2031 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2567 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 2.321,55 Valor Bruto: 4.380,60 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 21,8432 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 37,2960 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 21,8432 Tx. OP. a.m: 1,6600 Tx. OP. a.a: 21,8432 TC: 0,00 IOF: 25,95 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,6936 Tx.CET %aa 22,6700 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. 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BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 5/7 Prc.: 28/04/2025 14:12:19 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:28/04/2025 Cont.:24/04/2025Nr. Oper.: 90139847072 Modalidade: REFIN CONSIG INSS 4966 Cliente: JOAO BATISTA ROCHA FERREIRA(37097695153A) Filial: BANCO C6 CONSIG Regional: Indicado Promotora: ALFA SERVICOS FINANC Empregador : 000001-INSS Orgao: LOJA INSS Nr. Oper. Ext.: Bem Financ: Não Cadastrado CPF/CNPJ: 370.976.951-53 Matrícula: 1362856794 Digitador: 99296535115002083 Status: Operação em aberto - Situação Contábil: Normal Rating Oper.: 01 Rating Cliente: A Data de classificação: 31/03/2025 00:00:00 Dt. Base: 26/11/2024 Dt. Vcto.: 07/12/2031 Nr. Parcelas: 084 Prazo: 2567 Dias Indexador: BRL Vlr. Operação: 2.321,55 Valor Bruto: 4.380,60 Despesas / Tarifas Financ: 0,00 Despesas / Tarifas não Financ: 0 JUROS P/ CÁLC. Tp. Calc.: 0 Tx. Jr. %aa: 21,8432 Tp.(S/C): C JUROS DE MORA Tx.Mr.%aa 37,2960 Ind. Mr.: 01 Tx. de ap.%aa 21,8432 Tx. OP. a.m: 1,6600 Tx. OP. a.a: 21,8432 TC: 0,00 IOF: 25,95 Vlr Seg Financ. 0,00 Tx.CET %am 1,6936 Tx.CET %aa 22,6700 PARCELAS DT. VCTO. PARC. TX. AP. aa SLD. DATA VLR. FINAL VLR. EQUIV. MORA MLT/IOF DESP/TAR TOT. DIVIDA DT. PGTO VLR.LNC./PG. CEDIDO HIST. FINANC. DESC. SLD. DEV 07/11/2030 071/084 21,8432 17,22 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 17,22 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/12/2030 072/084 21,8432 16,94 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 16,94 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/01/2031 073/084 21,8432 16,65 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 16,65 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/02/2031 074/084 21,8432 16,37 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 16,37 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/03/2031 075/084 21,8432 16,12 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 16,12 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/04/2031 076/084 21,8432 15,85 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 15,85 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/05/2031 077/084 21,8432 15,60 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 15,60 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/06/2031 078/084 21,8432 15,33 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 15,33 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/07/2031 079/084 21,8432 15,07 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 15,07 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/08/2031 080/084 21,8432 14,82 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 14,82 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/09/2031 081/084 21,8432 14,57 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 14,57 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/10/2031 082/084 21,8432 14,33 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 14,33 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/11/2031 083/084 21,8432 14,10 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 14,10 0,00 NÃO 0,00 0,00 07/12/2031 084/084 21,8432 13,90 52,15 52,15 0,00 0,00 0,00 13,90 0,00 NÃO 0,00 0,00 Continua ... BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 6/7 Prc.: 28/04/2025 14:12:20 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:28/04/2025 Cont.:24/04/2025Tot. da Oper. 2.321,55 Tot Pago 208,60 Tot. Atraso+Desp. 0,00 Tot. de Desp+Tarifa 0,00 Tot. a Venc 2.308,56 Total Geral: 2.308,56 OBS. : OPERAÇÃO ORIGINÁRIA DA RENEGOCIAÇÃO :010011476265 Alerta: Operação não tem parcelas cedidas. Fim de Impressão BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Demonstrativo de Operações Pg. 7/7 Prc.: 28/04/2025 14:12:20 CDC - C702246 SVCRPAATRPA-3055FUNCP - MTRCDOPE Sist.:28/04/2025 Cont.:24/04/2025 Transferência Eletrônica Disponível - TED "IF-CLI" Código do Banco Remetente Comp. 18 Banco 626 Agência 1 Nº Conta do Remetente 8000018 Código do Banco Destinatário Comp. 0 Banco 104 Agência 13 DV Nº Conta do Destinatário 266620 Nome do Remetente BANCO C6 CONSIGNADO S/A Nome do Destinatário JOAO BATISTA ROCHA FERREIRA CNPJ/CPF 61348538000186 CNPJ/CPF 37097695153 Finalidade Atributo/Referência da Finalidade VALOR 2.106,22 Valor por extenso Dois mil, cento e seis reais e vinte e dois centavos O Banco não será responsável pela demora ou não cumprimento da transferência por erro de preenchimento / informações incorretas. Autenticação Mecânica 7 9 6 . . 2 7 5 9 4 7 . . 1 4 / 1 0 / 2 0 2 0 . . . . . . . . * 2 1 0 6 . 2 2 R L o B P R LIBERACAO DE OPERACOES DE CREDITO Horário 10:01:13 Transferência Eletrônica Disponível - TED "IF-CLI" Código do Banco Remetente Comp. 18 Banco 626 Agência 1 Nº Conta do Remetente 8000018 Código do Banco Destinatário Comp. 0 Banco 756 Agência 6044 DV Nº Conta do Destinatário 17398207 Nome do Remetente BANCO C6 CONSIGNADO S/A Nome do Destinatário JOAO BATISTA ROCHA FERREIRA CNPJ/CPF 61348538000186 CNPJ/CPF 37097695153 Finalidade Atributo/Referência da Finalidade VALOR 824,98 Valor por extenso Oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos O Banco não será responsável pela demora ou não cumprimento da transferência por erro de preenchimento / informações incorretas. Autenticação Mecânica 7 9 6 . . 1 7 9 9 1 8 8 9 . . 2 6 / 1 1 / 2 0 2 4 . . . . . . . . * 8 2 4 . 9 8 R L o B P R LIBERACAO DE OPERACOES DE CREDITO Horário 15:53:36 I D E N T I F I C A Ç Ã O D O C L I E N T E N o m e J O A O B A T I S T A R O C H A F E R R E I R A C P F 3 7 0 . 9 7 6 . 9 5 1 - 5 3 D a t a d e N a s c i m e n t o 2 4 / 0 6 / 1 9 6 0 N o m e d a M ã e M A R I A B E N E D I T A F E R R E I R A E n d e r e ç o R U A D O M P E D R O I I N ú m e r o 0 0 C o m p l e m e n t o Q D 1 0 6 L T 2 2 C E P 7 4 4 6 5 1 4 0 B a i r r o J D N E S P E R A N C A C i d a d e / U F G O I A N I A / G O D A D O S D O P R O P O S T A N ú m e r o P r o p o s t a 9 6 4 5 3 5 1 8 9 T i p o d e F o r m a l i z a ç ã o D i g i t a l W e b C o n v ê n i o I N S S T i p o d e O p e r a ç ã o R e

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