Resultados para "1036380-93.2023.8.26.0100" – Página 125 de 130

Janaina Martins Da Luz x Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 321228855

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011324-13.2024.5.03.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA MARTINS DA LUZ

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON JUNIOR FERREIRA VENTURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MYKE FELIPE DA SILVA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0011324-13.2024.5.03.0074 AUTOR: JANAINA MARTINS DA LUZ RÉU: GOCIL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0011324-13.2024.5.03.0074 AUTOR: JANAINA MARTINS DA LUZ RÉU: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b5dd2d proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. I - FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Nos termos do v. acórdão de ID. de993d7, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Quinta Turma, declarou, de ofício, a nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento, conforme se entender de direito. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Aduz a reclamada que ajuizou pedido de recuperação judicial perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP (processo 1136775-93.2023.8.26.0100), “cujo deferimento do processamento se deu em 27 de outubro de 2023 (...), determinando, entre várias providências, a suspensão de todas as ações e execuções que a Recuperanda, ora Reclamada, figure como parte, razão pela qual o presente feito executório deverá ser suspenso”. É cediço que a recuperação judicial não suspende eventuais ações de conhecimento que tramitam em outros Juízos, conforme dispõem os arts. 6º e 52 da Lei 11.101/2005. O artigo 52, III, da referida Lei prevê que o Juiz, ao deferir o processamento da recuperação judicial, “ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, (…), ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei”. O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005 dispõe que a ação prosseguirá no Juízo no qual se estiver processando demanda de quantia ilíquida, e o § 2º do mesmo artigo preceitua que “as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença”. Deste modo, a ação trabalhista deverá seguir seu curso até eventual condenação, sendo que posterior suspensão do processo e habilitação do crédito líquido perante o Juízo competente deverá ser analisada no momento oportuno, qual seja, a fase cumprimento de sentença. Por fim, deve-se evidenciar que as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT), benefício que não se estende às custas processuais. Indefiro. VERBAS RESCISÓRIAS - FGTS - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT - GUIAS TRCT E CD/SD A reclamante narra, na petição inicial, que foi admitida pela reclamada em 1º.12.2021, para exercer a função de auxiliar de escritório, com remuneração mensal de R$ 770,61, sendo dispensada, sem justa causa, em 29.04.2024. Afirma não ter recebido as verbas rescisórias devidas (aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%), requerendo a condenação da ré ao pagamento das referidas parcelas, bem como, das multas previstas no art. 467 e § 8º do art. 477 da CLT, além da expedição de guias TRCT e CD/SD e chave de conectividade social. Em contestação, a ré admite o inadimplemento, mas sustenta a necessidade de suspensão do processo em razão da recuperação judicial, com base na Lei 11.101/2005, requerendo a suspensão das execuções e a expedição de certidão de habilitação de crédito. Incontroversa, portanto, a ausência de pagamento das verbas rescisórias. Como já evidenciado, o processamento da recuperação judicial não suspende eventuais ações de conhecimento que tramitam em outros Juízos, conforme disposições dos arts. 6º e 52 da Lei 11.101/2005. Ademais, é certo que eventual dificuldade financeira não exime a reclamada quanto às inadimplências verificadas, já que o risco da atividade econômica é do empregador e não pode ser transferido para o empregado (art. 2º da CLT). Tocante ao aviso prévio, a reclamante faz jus ao período de 36 dias, nos termos da Lei 12.506/2011, pois seu contrato de trabalho perdurou por pouco mais dois anos, porém, foi concedido pela ré o prazo de 30 dias, na modalidade trabalhado, conforme demonstra o documento de ID. c365083, apresentado com a inicial. Destarte, subsiste o direito da reclamante à indenização de 6 dias a título de aviso prévio. Em sendo assim, julgo procedente o pedido formulado pela autora, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observados os limites dos pedidos: a) aviso prévio indenizado (06 dias); b) 05/12 avos de décimo terceiro proporcional de 2024; c) 06/12 avos de férias proporcionais, mais 1/3; d) FGTS não depositado, inclusive sobre as parcelas acima deferidas (a ré não comprovou a quitação regular do FGTS durante o contrato de trabalho); e) multa de 40% do FGTS, exceto sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-I, do C. TST). Em observância à tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo – IRR – Tema 68 do TST (RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, determino que os valores devidos a título de FGTS e de multa rescisória de 40% sejam depositados na conta vinculada da trabalhadora. Diante da ausência de controvérsia acerca das verbas rescisórias, já que não houve juntada do comprovante de pagamento das mesmas, julgo procedente o pedido de aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT sobre o valor referente às verbas rescisórias deferidas na presente sentença (06 dias de aviso prévio indenizado, férias proporcionais com 1/3, décimo terceiro salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS). Ainda, julgo procedente o pedido de multa pelo atraso na quitação das verbas trabalhistas, no valor de um salário contratual (art. 477, §8º da CLT), no limite do pedido. Por fim, diante do que restou decidido acima, condeno a reclamada a fornecer à parte autora o TRCT, cód. próprio, chave de conectividade, bem como as guias CD/SD do seguro-desemprego, devidamente preenchidas, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, pela secretaria do Juízo, para habilitação da autora no seguro-desemprego (caso preencha os requisitos legais), sendo improcedente o pedido de indenização substitutiva. JUSTIÇA GRATUITA Tendo a parte reclamante declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal, a qual se presume verdadeira, além da ausência de evidências nos autos de que perceba atualmente rendimento superior a 40% do teto previdenciário, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, em favor dos patronos parte reclamante. Seguindo os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada em 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente, os quais, por força do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em observância às decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, levando-se em conta ainda a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou as redações dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: I) na fase pré-judicial (do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): pelo índice IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros estabelecidos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (TRD); II) na fase judicial (a partir de ajuizamento) até o efetivo pagamento: IPCA (ou índice que vier a substituí-lo – parágrafo único do art. 389 do Código Civil), como fator de correção monetária, devendo ser adotada, quanto aos juros, a taxa SELIC, deduzido da mesma o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a referida dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para o cálculo da taxa de juros no período de referência. A forma de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, impondo-se, neste momento, a observância da Resolução CMN n.º 5.171/2024. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Observar-se-á a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda (súmula 368, TST) conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo o procedimento previsto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e as normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei 8.541 /92 e artigo 214, § 9º, Decreto 3.048, de 06/05/99, que regulamenta a Lei 8.212/91. II - DISPOSITIVO Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram o presente decisum, na ação trabalhista movida por JANAINA MARTINS DA LUZ em face de GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) decido julgar PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na exordial, para condenar a parte reclamada a pagar à reclamante, no prazo de 08 dias, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (06 dias); b) 05/12 avos de décimo terceiro proporcional de 2024; c) 06/12 avos de férias proporcionais, mais 1/3; d) FGTS não depositado, inclusive sobre as parcelas acima deferidas (a ré não comprovou a quitação regular do FGTS durante o contrato de trabalho); e) multa de 40% do FGTS, exceto sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-I, do C. TST); f) multa prevista no art. 467 da CLT sobre o valor referente às verbas rescisórias deferidas na presente sentença (06 dias de aviso prévio indenizado, férias proporcionais com 1/3, décimo terceiro salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS); g) multa do art. 477, §8º da CLT, no valor de um salário contratual. Condeno a reclamada a fornecer à parte autora o TRCT, cód. próprio, chave de conectividade, bem como as guias CD/SD do seguro-desemprego, devidamente preenchidas, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, pela secretaria do Juízo, para habilitação da autora no seguro-desemprego (caso preencha os requisitos legais), sendo improcedente o pedido de indenização substitutiva. Os valores das parcelas deferidas serão apurados em liquidação de sentença, observadas as diretrizes e os limites da fundamentação, parte integrante desse dispositivo. Juros e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimentos tributários e previdenciários pela reclamada, devendo a mesma comprová-los nos autos, sob pena de execução destes, ficando autorizada a dedução dos descontos legais cabíveis. Para os fins do art. 832, §2º, da CLT, declaro que a seguinte verba possui natureza salarial: décimo terceiro salário. As demais verbas possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei 8.212/91). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Nada mais. PONTE NOVA/MG, 08 de julho de 2025. EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janaina Martins Da Luz x Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 321228883

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011324-13.2024.5.03.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA MARTINS DA LUZ

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON JUNIOR FERREIRA VENTURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MYKE FELIPE DA SILVA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0011324-13.2024.5.03.0074 AUTOR: JANAINA MARTINS DA LUZ RÉU: GOCIL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0011324-13.2024.5.03.0074 AUTOR: JANAINA MARTINS DA LUZ RÉU: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b5dd2d proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. I - FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM Nos termos do v. acórdão de ID. de993d7, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Quinta Turma, declarou, de ofício, a nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento, conforme se entender de direito. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Aduz a reclamada que ajuizou pedido de recuperação judicial perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP (processo 1136775-93.2023.8.26.0100), “cujo deferimento do processamento se deu em 27 de outubro de 2023 (...), determinando, entre várias providências, a suspensão de todas as ações e execuções que a Recuperanda, ora Reclamada, figure como parte, razão pela qual o presente feito executório deverá ser suspenso”. É cediço que a recuperação judicial não suspende eventuais ações de conhecimento que tramitam em outros Juízos, conforme dispõem os arts. 6º e 52 da Lei 11.101/2005. O artigo 52, III, da referida Lei prevê que o Juiz, ao deferir o processamento da recuperação judicial, “ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, (…), ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei”. O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005 dispõe que a ação prosseguirá no Juízo no qual se estiver processando demanda de quantia ilíquida, e o § 2º do mesmo artigo preceitua que “as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença”. Deste modo, a ação trabalhista deverá seguir seu curso até eventual condenação, sendo que posterior suspensão do processo e habilitação do crédito líquido perante o Juízo competente deverá ser analisada no momento oportuno, qual seja, a fase cumprimento de sentença. Por fim, deve-se evidenciar que as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT), benefício que não se estende às custas processuais. Indefiro. VERBAS RESCISÓRIAS - FGTS - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT - GUIAS TRCT E CD/SD A reclamante narra, na petição inicial, que foi admitida pela reclamada em 1º.12.2021, para exercer a função de auxiliar de escritório, com remuneração mensal de R$ 770,61, sendo dispensada, sem justa causa, em 29.04.2024. Afirma não ter recebido as verbas rescisórias devidas (aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%), requerendo a condenação da ré ao pagamento das referidas parcelas, bem como, das multas previstas no art. 467 e § 8º do art. 477 da CLT, além da expedição de guias TRCT e CD/SD e chave de conectividade social. Em contestação, a ré admite o inadimplemento, mas sustenta a necessidade de suspensão do processo em razão da recuperação judicial, com base na Lei 11.101/2005, requerendo a suspensão das execuções e a expedição de certidão de habilitação de crédito. Incontroversa, portanto, a ausência de pagamento das verbas rescisórias. Como já evidenciado, o processamento da recuperação judicial não suspende eventuais ações de conhecimento que tramitam em outros Juízos, conforme disposições dos arts. 6º e 52 da Lei 11.101/2005. Ademais, é certo que eventual dificuldade financeira não exime a reclamada quanto às inadimplências verificadas, já que o risco da atividade econômica é do empregador e não pode ser transferido para o empregado (art. 2º da CLT). Tocante ao aviso prévio, a reclamante faz jus ao período de 36 dias, nos termos da Lei 12.506/2011, pois seu contrato de trabalho perdurou por pouco mais dois anos, porém, foi concedido pela ré o prazo de 30 dias, na modalidade trabalhado, conforme demonstra o documento de ID. c365083, apresentado com a inicial. Destarte, subsiste o direito da reclamante à indenização de 6 dias a título de aviso prévio. Em sendo assim, julgo procedente o pedido formulado pela autora, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observados os limites dos pedidos: a) aviso prévio indenizado (06 dias); b) 05/12 avos de décimo terceiro proporcional de 2024; c) 06/12 avos de férias proporcionais, mais 1/3; d) FGTS não depositado, inclusive sobre as parcelas acima deferidas (a ré não comprovou a quitação regular do FGTS durante o contrato de trabalho); e) multa de 40% do FGTS, exceto sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-I, do C. TST). Em observância à tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo – IRR – Tema 68 do TST (RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, determino que os valores devidos a título de FGTS e de multa rescisória de 40% sejam depositados na conta vinculada da trabalhadora. Diante da ausência de controvérsia acerca das verbas rescisórias, já que não houve juntada do comprovante de pagamento das mesmas, julgo procedente o pedido de aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT sobre o valor referente às verbas rescisórias deferidas na presente sentença (06 dias de aviso prévio indenizado, férias proporcionais com 1/3, décimo terceiro salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS). Ainda, julgo procedente o pedido de multa pelo atraso na quitação das verbas trabalhistas, no valor de um salário contratual (art. 477, §8º da CLT), no limite do pedido. Por fim, diante do que restou decidido acima, condeno a reclamada a fornecer à parte autora o TRCT, cód. próprio, chave de conectividade, bem como as guias CD/SD do seguro-desemprego, devidamente preenchidas, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, pela secretaria do Juízo, para habilitação da autora no seguro-desemprego (caso preencha os requisitos legais), sendo improcedente o pedido de indenização substitutiva. JUSTIÇA GRATUITA Tendo a parte reclamante declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal, a qual se presume verdadeira, além da ausência de evidências nos autos de que perceba atualmente rendimento superior a 40% do teto previdenciário, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, em favor dos patronos parte reclamante. Seguindo os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em favor dos patronos da reclamada em 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente, os quais, por força do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em observância às decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, levando-se em conta ainda a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou as redações dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: I) na fase pré-judicial (do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): pelo índice IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros estabelecidos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (TRD); II) na fase judicial (a partir de ajuizamento) até o efetivo pagamento: IPCA (ou índice que vier a substituí-lo – parágrafo único do art. 389 do Código Civil), como fator de correção monetária, devendo ser adotada, quanto aos juros, a taxa SELIC, deduzido da mesma o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a referida dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para o cálculo da taxa de juros no período de referência. A forma de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, impondo-se, neste momento, a observância da Resolução CMN n.º 5.171/2024. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Observar-se-á a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda (súmula 368, TST) conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo o procedimento previsto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e as normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei 8.541 /92 e artigo 214, § 9º, Decreto 3.048, de 06/05/99, que regulamenta a Lei 8.212/91. II - DISPOSITIVO Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram o presente decisum, na ação trabalhista movida por JANAINA MARTINS DA LUZ em face de GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) decido julgar PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na exordial, para condenar a parte reclamada a pagar à reclamante, no prazo de 08 dias, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (06 dias); b) 05/12 avos de décimo terceiro proporcional de 2024; c) 06/12 avos de férias proporcionais, mais 1/3; d) FGTS não depositado, inclusive sobre as parcelas acima deferidas (a ré não comprovou a quitação regular do FGTS durante o contrato de trabalho); e) multa de 40% do FGTS, exceto sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-I, do C. TST); f) multa prevista no art. 467 da CLT sobre o valor referente às verbas rescisórias deferidas na presente sentença (06 dias de aviso prévio indenizado, férias proporcionais com 1/3, décimo terceiro salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS); g) multa do art. 477, §8º da CLT, no valor de um salário contratual. Condeno a reclamada a fornecer à parte autora o TRCT, cód. próprio, chave de conectividade, bem como as guias CD/SD do seguro-desemprego, devidamente preenchidas, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, pela secretaria do Juízo, para habilitação da autora no seguro-desemprego (caso preencha os requisitos legais), sendo improcedente o pedido de indenização substitutiva. Os valores das parcelas deferidas serão apurados em liquidação de sentença, observadas as diretrizes e os limites da fundamentação, parte integrante desse dispositivo. Juros e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimentos tributários e previdenciários pela reclamada, devendo a mesma comprová-los nos autos, sob pena de execução destes, ficando autorizada a dedução dos descontos legais cabíveis. Para os fins do art. 832, §2º, da CLT, declaro que a seguinte verba possui natureza salarial: décimo terceiro salário. As demais verbas possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei 8.212/91). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Nada mais. PONTE NOVA/MG, 08 de julho de 2025. EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA MARTINS DA LUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adilson Pereira Da Silva e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325445079

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011183-07.2023.5.03.0178

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON PEREIRA DA SILVA FLORENCIO JUNIOR DA CRUZ ANASTACIO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAMILA FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO ZACARIAS DREIBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0011183-07.2023.5.03.0178 AUTOR: ADILSON PEREIRA DA SILVA RÉU: GOCIL SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0011183-07.2023.5.03.0178 AUTOR: ADILSON PEREIRA DA SILVA RÉU: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db97682 proferida nos autos. Vistos, etc. 1.Considerando os esclarecimentos prestados pelo perito (ID 4c2b500), informando que os valores apurados na presente demanda referem-se exclusivamente a parcelas vencidas após o ajuizamento da recuperação judicial da reclamada, ocorrido em 29/09/2023, e que, portanto, não há verbas devidas até a data da distribuição da ação recuperacional, cumpre esclarecer o seguinte: 1.1.O art. 49 da Lei 11.101/2005 estabelece que os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial se submetem aos efeitos do plano, sendo considerados créditos concursais. Já os créditos constituídos após o ajuizamento são extraconcursais, não se submetendo à suspensão ou às limitações impostas pela recuperação judicial, inclusive quanto à incidência de juros e correção monetária. 1.2.Assim, as verbas apuradas referentes aos meses de outubro e novembro de 2023, por serem posteriores à data de 29/09/2023, configuram créditos extraconcursais, devendo ser integralmente atualizadas, inclusive com incidência de juros e correção monetária, como informado nos autos. 2.Dessa forma, considero adequados os cálculos originalmente apresentados pelo perito, no que se refere à atualização das verbas posteriores a 29/09/2023, não havendo necessidade de retificação. 3.Por tal razão, homologo o laudo pericial de ID 4dc7550 e seus anexos: 4.Nos termos do despacho de ID dd8729f (06/03/2025): 5.Fixo a condenação no valor total de R$ 22.645,46, atualizado até 30/06/2025, sendo R$ 21.300,55 de responsabilidade da primeira reclamada — já incluídos os honorários periciais contábeis, conforme ID 6f97c05 (cálculo de ID 4b449a2) — e R$ 1.344,91 devidos pela segunda reclamada (cálculo de ID 2d97b1e). 6.O valor apurado a título de FGTS deverá ser devidamente recolhido na conta vinculada da parte reclamante, em observância ao tema n.68 dos Incidentes de Recursos Repetitivos do C.TST: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador". 7.Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47, de 7 de julho de 2023 (INSS inferior a R$40.000,00). 8.Convolo em penhora o depósito recursal de ID a9e715d (conta judicial 300125758596), efetuado por SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA (segunda ré), cujo saldo atualizado é de R$1.335,01: 8.1.Intime-se a segunda ré para ciência, para os fins do art. 884 da CLT, em 5 dias. 8.2.Se decorrido em branco o prazo supra, libere-se ao reclamante o depósito em referência, para quitação do débito descrito no cálculo de ID 2d97b1e . 9.Presente a condição de crédito não submetido ao plano (STJ, Súmula n.1051) e, por isso, impassível de habilitação no quadro de credores, por ausência mesma de classe extraconcursal, defiro a execução imediata dele, o que, todavia, não significa cobrança marginal insindicável pelo juízo da recuperação, pois "os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial, mesmo no caso da execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, são submetidos ao crivo do Juízo 'universal'. São distintas a submissão aos efeitos da recuperação judicial e à competência do Juízo que preside o procedimento recuperacional." (EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963/AM, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,DJe de 1/10/2021). Nessa direção, o entendimento consolidado do C.STJ: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL.AGRAVO DESPROVIDO. 1. O direito (creditício) aos honorários advocatícios sucumbenciais surge por ocasião da prolação da sentença, como consequência do fato objetivo da derrota no processo, por imposição legal. Assim, não obstante o aludido crédito, surgido posteriormente ao pedido de recuperação, não possa integrar o plano, é vedada a expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. Portanto, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, porém o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou de expropriação patrimonial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 151.639/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017) Nesse cenário, o direito individual de preferência (Lei n.11.101/05, art.67) convive com outros princípios do processo universal de recuperação, o que impõe atuação coordenada para evitar a usurpação da competência panorâmica do juízo coletivo (Lei n.11.101/05, art.47). Em igual rumo quanto à exequibilidade direta no juízo singular, conquanto fiscalizada por aquele universal, a jurisprudência uníssona do E.TJSP: Cumprimento da sentença. Impugnação. Devedora em recuperação judicial. Crédito de natureza extraconcursal não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Execução individual que pode e deve tramitar paralela e independentemente. Ressalva, contudo, da incumbência reconhecida ao Juízo da recuperação judicial para realizar o controle dos atos constritivos, visando à compatibilização da satisfação do crédito extraconcursal com o soerguimento da atividade empresária. Recurso provido em parte. APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Descabimento – Honorários advocatícios fixados em sentença prolatada após o deferimento da recuperação da judicial – Crédito extraconcursal – Precedentes do STJ – Inteligência dos artigos 49, caput, da Lei 11.101/05 – Não incidência dos artigos 6º, caput e § 4º da Lei 11.101/05 – Execução que não se sujeita à habilitação perante o Juízo da recuperação judicial – Processo que deve prosseguir, inclusive com atos de constrição de bens - Ressalvada, porém, a possibilidade de consulta ao juízo universal acerca da penhora e futura expropriação, de modo a assegurar o cumprimento das obrigações da devedora – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0013131-70.2022.8.26.0002; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Determinação de desbloqueio de valores em favor da devedora (em recuperação judicial) – Insurgência – Cabimento – Apreciação anterior no agravo de instrumento nº 2130164-53.2022 que o crédito perseguido no feito de origem é extraconcursal (decorrente de verba alimentar de honorários advocatícios de sucumbência, constituídos em sentença proferida posteriormente ao deferimento da recuperação judicial da executada) – Regularidade do processamento, ressalvada submissão ao controle de atos constritivos ou expropriatórios àquele Juízo universal - Solução de conflito de competência pelo STJ – Ausência de contradição ou inconsistência com aquela decisão anterior proferida no agravo – Prevalência e higidez da penhora ocorrida em primeiro grau – Determinação, por cautela, seja renovada comunicação ao juízo da recuperação judicial sobre o ato constritivo – Decisão reformada – Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030373-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Arbitramento final por decisão do STJ, posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Crédito de natureza extraconcursal. Possibilidade de prosseguimento da execução individual, anotada a competência do juízo da recuperação para exercer o controle dos atos de constrição patrimonial da recuperanda. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264035-82.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Cédula de crédito bancário, com garantia fiduciária – Crédito de natureza extraconcursal, conforme o já decidido em recurso anterior – Penhora on line - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") – Medida implementada através de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, Banco Central e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) – Demais, observância da ordem prevista no art. 835 do CPC – Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do mesmo Código) – Comunicação ao Juízo em que tramita a recuperação judicial, acerca de eventuais atos de constrição – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023731-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) 10.Portanto, fica a executada GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA citada para, em 02 dias, promover o pagamento de R$ 21.300,55, sob pena de penhora, cuja consumação será precedida de expedição de ofício ao juízo universal para que, em regime de cooperação (CPC, art.69), separe ativo não essencial à recuperação para a garantia da execução trabalhista de crédito não submetido. 11.Decorrido o prazo para pagamento, por OFÍCIO, solicite-se ao douto Juízo da Recuperação Judicial, no âmbito do processo n.1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO, em cooperação jurisdicional (CPC, art.69), (i) fornecimento de meios substitutivos a atos de constrição para satisfação dos créditos extraconcursais, no valor de R$21.300,55, ou (ii) separação de ativo não essencial para garantia da execução de crédito não submetido. Aguarde-se resposta do juízo recuperacional à solicitação de cooperação pelo prazo de 15 dias. Cópia desta decisão instruirá o ofício, que deverá ser encaminhada por Malote Digital. 12.Decorrido o prazo, sem resposta do juízo universal à consulta, proceda-se ao bloqueio eletrônico de ativos financeiros, já que dinheiro, em regra, não se confunde com bem de capital. 13.Em caso de sucesso no bloqueio, oficie-se ao juízo da recuperação, para ciência, a fim de viabilizar o controle da constrição, sem prejuízo da conversão em penhora e da deflagração do prazo para oposição de embargos (CLT, art. 884). 14.Em caso de insucesso do bloqueio eletrônico, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial e penhora, que não poderá recair sobre bens de capital que compõem a atividade econômica das executadas. 15.Em caso de êxito de penhora de bem diverso de dinheiro, oficie-se ao juízo da recuperação, para ciência, a fim de viabilizar o controle da constrição, sem prejuízo da deflagração do prazo para oposição de embargos (CLT, art.884). 16.Qualquer ato de penhora será, imediatamente, revogado, em caso de manifestação contrária do juízo da recuperação à constrição trabalhista. 17.Por medida de economia e celeridade processuais, intime-se a parte autora para informar nos autos, no prazo de 05 dias, seus dados bancários, com nome completo, CPF, agência, conta e operação(somente CEF), para fins de expedição de alvará com autorização de transferência, ciente de que tais informações são de sua responsabilidade. 18.Intimem-se as partes e o perito para ciência. POUSO ALEGRE/MG, 14 de julho de 2025. GUILHERME MAGNO MARTINS DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson Pereira Da Silva e outros x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325445113

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011183-07.2023.5.03.0178

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON PEREIRA DA SILVA FLORENCIO JUNIOR DA CRUZ ANASTACIO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAMILA FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO ZACARIAS DREIBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0011183-07.2023.5.03.0178 AUTOR: ADILSON PEREIRA DA SILVA RÉU: GOCIL SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0011183-07.2023.5.03.0178 AUTOR: ADILSON PEREIRA DA SILVA RÉU: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db97682 proferida nos autos. Vistos, etc. 1.Considerando os esclarecimentos prestados pelo perito (ID 4c2b500), informando que os valores apurados na presente demanda referem-se exclusivamente a parcelas vencidas após o ajuizamento da recuperação judicial da reclamada, ocorrido em 29/09/2023, e que, portanto, não há verbas devidas até a data da distribuição da ação recuperacional, cumpre esclarecer o seguinte: 1.1.O art. 49 da Lei 11.101/2005 estabelece que os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial se submetem aos efeitos do plano, sendo considerados créditos concursais. Já os créditos constituídos após o ajuizamento são extraconcursais, não se submetendo à suspensão ou às limitações impostas pela recuperação judicial, inclusive quanto à incidência de juros e correção monetária. 1.2.Assim, as verbas apuradas referentes aos meses de outubro e novembro de 2023, por serem posteriores à data de 29/09/2023, configuram créditos extraconcursais, devendo ser integralmente atualizadas, inclusive com incidência de juros e correção monetária, como informado nos autos. 2.Dessa forma, considero adequados os cálculos originalmente apresentados pelo perito, no que se refere à atualização das verbas posteriores a 29/09/2023, não havendo necessidade de retificação. 3.Por tal razão, homologo o laudo pericial de ID 4dc7550 e seus anexos: 4.Nos termos do despacho de ID dd8729f (06/03/2025): 5.Fixo a condenação no valor total de R$ 22.645,46, atualizado até 30/06/2025, sendo R$ 21.300,55 de responsabilidade da primeira reclamada — já incluídos os honorários periciais contábeis, conforme ID 6f97c05 (cálculo de ID 4b449a2) — e R$ 1.344,91 devidos pela segunda reclamada (cálculo de ID 2d97b1e). 6.O valor apurado a título de FGTS deverá ser devidamente recolhido na conta vinculada da parte reclamante, em observância ao tema n.68 dos Incidentes de Recursos Repetitivos do C.TST: "Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador". 7.Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47, de 7 de julho de 2023 (INSS inferior a R$40.000,00). 8.Convolo em penhora o depósito recursal de ID a9e715d (conta judicial 300125758596), efetuado por SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA (segunda ré), cujo saldo atualizado é de R$1.335,01: 8.1.Intime-se a segunda ré para ciência, para os fins do art. 884 da CLT, em 5 dias. 8.2.Se decorrido em branco o prazo supra, libere-se ao reclamante o depósito em referência, para quitação do débito descrito no cálculo de ID 2d97b1e . 9.Presente a condição de crédito não submetido ao plano (STJ, Súmula n.1051) e, por isso, impassível de habilitação no quadro de credores, por ausência mesma de classe extraconcursal, defiro a execução imediata dele, o que, todavia, não significa cobrança marginal insindicável pelo juízo da recuperação, pois "os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial, mesmo no caso da execução de créditos que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, são submetidos ao crivo do Juízo 'universal'. São distintas a submissão aos efeitos da recuperação judicial e à competência do Juízo que preside o procedimento recuperacional." (EDcl nos EDcl no AgInt no CC n. 165.963/AM, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO,DJe de 1/10/2021). Nessa direção, o entendimento consolidado do C.STJ: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL.AGRAVO DESPROVIDO. 1. O direito (creditício) aos honorários advocatícios sucumbenciais surge por ocasião da prolação da sentença, como consequência do fato objetivo da derrota no processo, por imposição legal. Assim, não obstante o aludido crédito, surgido posteriormente ao pedido de recuperação, não possa integrar o plano, é vedada a expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. Portanto, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, porém o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou de expropriação patrimonial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 151.639/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017) Nesse cenário, o direito individual de preferência (Lei n.11.101/05, art.67) convive com outros princípios do processo universal de recuperação, o que impõe atuação coordenada para evitar a usurpação da competência panorâmica do juízo coletivo (Lei n.11.101/05, art.47). Em igual rumo quanto à exequibilidade direta no juízo singular, conquanto fiscalizada por aquele universal, a jurisprudência uníssona do E.TJSP: Cumprimento da sentença. Impugnação. Devedora em recuperação judicial. Crédito de natureza extraconcursal não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Execução individual que pode e deve tramitar paralela e independentemente. Ressalva, contudo, da incumbência reconhecida ao Juízo da recuperação judicial para realizar o controle dos atos constritivos, visando à compatibilização da satisfação do crédito extraconcursal com o soerguimento da atividade empresária. Recurso provido em parte. APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Descabimento – Honorários advocatícios fixados em sentença prolatada após o deferimento da recuperação da judicial – Crédito extraconcursal – Precedentes do STJ – Inteligência dos artigos 49, caput, da Lei 11.101/05 – Não incidência dos artigos 6º, caput e § 4º da Lei 11.101/05 – Execução que não se sujeita à habilitação perante o Juízo da recuperação judicial – Processo que deve prosseguir, inclusive com atos de constrição de bens - Ressalvada, porém, a possibilidade de consulta ao juízo universal acerca da penhora e futura expropriação, de modo a assegurar o cumprimento das obrigações da devedora – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0013131-70.2022.8.26.0002; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Determinação de desbloqueio de valores em favor da devedora (em recuperação judicial) – Insurgência – Cabimento – Apreciação anterior no agravo de instrumento nº 2130164-53.2022 que o crédito perseguido no feito de origem é extraconcursal (decorrente de verba alimentar de honorários advocatícios de sucumbência, constituídos em sentença proferida posteriormente ao deferimento da recuperação judicial da executada) – Regularidade do processamento, ressalvada submissão ao controle de atos constritivos ou expropriatórios àquele Juízo universal - Solução de conflito de competência pelo STJ – Ausência de contradição ou inconsistência com aquela decisão anterior proferida no agravo – Prevalência e higidez da penhora ocorrida em primeiro grau – Determinação, por cautela, seja renovada comunicação ao juízo da recuperação judicial sobre o ato constritivo – Decisão reformada – Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030373-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Arbitramento final por decisão do STJ, posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Crédito de natureza extraconcursal. Possibilidade de prosseguimento da execução individual, anotada a competência do juízo da recuperação para exercer o controle dos atos de constrição patrimonial da recuperanda. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264035-82.2022.8.26.0000; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Cédula de crédito bancário, com garantia fiduciária – Crédito de natureza extraconcursal, conforme o já decidido em recurso anterior – Penhora on line - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") – Medida implementada através de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça, Banco Central e Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) – Demais, observância da ordem prevista no art. 835 do CPC – Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do mesmo Código) – Comunicação ao Juízo em que tramita a recuperação judicial, acerca de eventuais atos de constrição – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023731-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2023; Data de Registro: 05/04/2023) 10.Portanto, fica a executada GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA citada para, em 02 dias, promover o pagamento de R$ 21.300,55, sob pena de penhora, cuja consumação será precedida de expedição de ofício ao juízo universal para que, em regime de cooperação (CPC, art.69), separe ativo não essencial à recuperação para a garantia da execução trabalhista de crédito não submetido. 11.Decorrido o prazo para pagamento, por OFÍCIO, solicite-se ao douto Juízo da Recuperação Judicial, no âmbito do processo n.1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO, em cooperação jurisdicional (CPC, art.69), (i) fornecimento de meios substitutivos a atos de constrição para satisfação dos créditos extraconcursais, no valor de R$21.300,55, ou (ii) separação de ativo não essencial para garantia da execução de crédito não submetido. Aguarde-se resposta do juízo recuperacional à solicitação de cooperação pelo prazo de 15 dias. Cópia desta decisão instruirá o ofício, que deverá ser encaminhada por Malote Digital. 12.Decorrido o prazo, sem resposta do juízo universal à consulta, proceda-se ao bloqueio eletrônico de ativos financeiros, já que dinheiro, em regra, não se confunde com bem de capital. 13.Em caso de sucesso no bloqueio, oficie-se ao juízo da recuperação, para ciência, a fim de viabilizar o controle da constrição, sem prejuízo da conversão em penhora e da deflagração do prazo para oposição de embargos (CLT, art. 884). 14.Em caso de insucesso do bloqueio eletrônico, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial e penhora, que não poderá recair sobre bens de capital que compõem a atividade econômica das executadas. 15.Em caso de êxito de penhora de bem diverso de dinheiro, oficie-se ao juízo da recuperação, para ciência, a fim de viabilizar o controle da constrição, sem prejuízo da deflagração do prazo para oposição de embargos (CLT, art.884). 16.Qualquer ato de penhora será, imediatamente, revogado, em caso de manifestação contrária do juízo da recuperação à constrição trabalhista. 17.Por medida de economia e celeridade processuais, intime-se a parte autora para informar nos autos, no prazo de 05 dias, seus dados bancários, com nome completo, CPF, agência, conta e operação(somente CEF), para fins de expedição de alvará com autorização de transferência, ciente de que tais informações são de sua responsabilidade. 18.Intimem-se as partes e o perito para ciência. POUSO ALEGRE/MG, 14 de julho de 2025. GUILHERME MAGNO MARTINS DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gocil Servicos Gerais Ltda x Ana Paula Teixeira Serra

ID: 319283442

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000814-45.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA TEIXEIRA SERRA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELA SEVERO DA CRUZ PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000814-45.2024.5.02.0075 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000814-45.2024.5.02.0075 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: ANA PAULA TEIXEIRA SERRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#131dd66): PROC. TRT/SP Nº 1000814-45.2024.5.02.0075 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - Em Recuperação Judicial RECORRIDA: ANA PAULA TEIXEIRA SERRA (BERENICE ALVES TEIXEIRA) ORIGEM: 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Inconformada com a r. sentença de Id. b7efe40, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorre, ordinariamente, a reclamada (Id. ed542cc) insurgindo-se contra a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, bem como à indenização por danos morais, postulando, ainda, a redução dos honorários sucumbenciais. Comprovante de recolhimento das custas (Id. abb4f3d). Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Frise-se que a reclamada efetuou o pagamento das custas processuais e está dispensada do recolhimento do depósito recursal, porquanto foi deferido, nos autos do processo n. 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, o processamento da recuperação judicial em 27/10/2023 (Id.57dc314) incidindo, pois, in casu, os termos do § 10, do artigo 899, da CLT. Das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Não prospera a insurgência. Incontroverso que o contrato de trabalho foi encerrado sem o devido pagamento das verbas rescisórias. Frise-se, não havia impedimento legal para o pagamento das verbas incontroversas na audiência, sobretudo porque a recuperação judicial não implica indisponibilidade dos bens. Ademais, a situação de crise financeira e a superveniência da recuperação judicial não afastam a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não justificando, assim, a sonegação do pagamento dos importes rescisórios no prazo legal (artigo 477, §6º, da CLT), ou o inadimplemento das verbas não controvertidas na audiência, na forma do artigo 467, da CLT. Ademais, a recuperação judicial não se confunde com a falência, eis que não implica a indisponibilidade dos bens, não sendo extensível à reclamada, portanto, a isenção conferida à massa falida, nos moldes da Súmula 388 do c. TST. Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. A jurisprudência prevalecente nesta Corte firmou o entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT e da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101147-10.2018.5.01.0059, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). Nessa esteira, o não pagamento das verbas rescisórias no momento oportuno autoriza o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. No mesmo tom, o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência atrai a incidência da multa a que alude o artigo 467 da CLT. Nego provimento. Do dano moral Entendeu a Origem que "No caso dos autos, incontroverso que até a presente data a reclamante não recebeu as verbas decorrentes da terminação do contrato de trabalho da de cujus. Revendo posicionamento anterior, entendo que a gravidade dos fatos foi suficiente a ensejar dano à esfera psíquica da reclamante, uma vez que o dano moral se dá in re ipsa. Merece, portanto, reparação na forma do art. 5º, V, da CRFB/88 e arts. 186 e 927 do Código Civil. Defiro, assim, indenização pleiteada a qual, considerando a gravidade do dano, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a situação financeira das partes, fixo no montante de R$ 5.0000,00, observada a Súmula 439 do C. TST" (Id. b7efe40). Contudo, a r. sentença comporta reparo. A mera ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. O ordenamento jurídico estabelece os requisitos necessários à responsabilização civil, quais sejam: o dano, o nexo de causalidade, o ato ilícito e a culpa (artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e artigo 7º, XXVIII, da CF). Tratando-se de dano moral, exige-se a demonstração de ofensa efetiva aos direitos da personalidade do lesado. No caso de não pagamento ou de atraso na quitação das verbas rescisórias, o prejuízo patrimonial ao trabalhador é inerente, razão pela qual a própria legislação trabalhista prevê, como consequência imediata, a incidência da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Desta feita, não há que se falar em dano moral in re ipsa, eis que este pressupõe conduta reprovável, específica e dotada de inequívoco potencial lesivo, capaz de atingir a dignidade do trabalhador e causar séria violação a aspectos íntimos de sua personalidade - o que, no caso concreto, não restou demonstrado pela reclamante, a quem competia o ônus da prova. Nesse mesmo sentido é pacífica a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "[...]. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela segunda ré contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. 2. Trata-se de controvérsia acerca da responsabilização civil do empregador no caso de inadimplemento das verbas rescisórias. 3. A Corte Regional consignou que o inadimplemento das verbas rescisórias configura o dano extrapatrimonial in re ipsa e, por conseguinte, manteve a condenação da ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização. 4. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta em dano aos direitos da personalidade dos empregados. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização. Precedentes da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20261-80.2020.5.04.0702, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025) "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O dano moral fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso. Precedentes. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento" (E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 29/04/2016). Ressalto, ainda, o recente entendimento do Tribunal Pleno do C. TST, consubstanciado no Tema 143 de IRR (RR 0021391-35.2023.5.04.0271, cujo acórdão de mérito foi publicado em 22/05/2025), que fixou a seguinte tese de observância obrigatória: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador" (g.n.). Destarte, diante da ausência de comprovação de dano moral passível de reparação, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, reformo a sentença, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Dou provimento. Dos honorários de sucumbência Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, sendo certo que a fixação dos honorários de sucumbência no importe de 10% é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando alteração. Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, fica expressamente proibida qualquer dedução desses honorários de sucumbência devidos pelo autor do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gocil Servicos Gerais Ltda x Ana Paula Teixeira Serra

ID: 319283474

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000814-45.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA TEIXEIRA SERRA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELA SEVERO DA CRUZ PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000814-45.2024.5.02.0075 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000814-45.2024.5.02.0075 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: ANA PAULA TEIXEIRA SERRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#131dd66): PROC. TRT/SP Nº 1000814-45.2024.5.02.0075 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - Em Recuperação Judicial RECORRIDA: ANA PAULA TEIXEIRA SERRA (BERENICE ALVES TEIXEIRA) ORIGEM: 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Inconformada com a r. sentença de Id. b7efe40, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorre, ordinariamente, a reclamada (Id. ed542cc) insurgindo-se contra a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, bem como à indenização por danos morais, postulando, ainda, a redução dos honorários sucumbenciais. Comprovante de recolhimento das custas (Id. abb4f3d). Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Frise-se que a reclamada efetuou o pagamento das custas processuais e está dispensada do recolhimento do depósito recursal, porquanto foi deferido, nos autos do processo n. 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, o processamento da recuperação judicial em 27/10/2023 (Id.57dc314) incidindo, pois, in casu, os termos do § 10, do artigo 899, da CLT. Das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT Não prospera a insurgência. Incontroverso que o contrato de trabalho foi encerrado sem o devido pagamento das verbas rescisórias. Frise-se, não havia impedimento legal para o pagamento das verbas incontroversas na audiência, sobretudo porque a recuperação judicial não implica indisponibilidade dos bens. Ademais, a situação de crise financeira e a superveniência da recuperação judicial não afastam a vigência das leis, tampouco o dever de cumprimento de obrigações legais, não justificando, assim, a sonegação do pagamento dos importes rescisórios no prazo legal (artigo 477, §6º, da CLT), ou o inadimplemento das verbas não controvertidas na audiência, na forma do artigo 467, da CLT. Ademais, a recuperação judicial não se confunde com a falência, eis que não implica a indisponibilidade dos bens, não sendo extensível à reclamada, portanto, a isenção conferida à massa falida, nos moldes da Súmula 388 do c. TST. Nesse sentido é o entendimento da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. A jurisprudência prevalecente nesta Corte firmou o entendimento de que a Súmula nº 388 do TST somente se aplica às hipóteses em que foi efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável em mera situação de recuperação judicial. Precedentes. 2. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT e da penalidade do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu em consonância com a jurisprudência predominante nesta Corte Superior, o que afasta a alegação de contrariedade à referida súmula. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101147-10.2018.5.01.0059, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). Nessa esteira, o não pagamento das verbas rescisórias no momento oportuno autoriza o pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. No mesmo tom, o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas em primeira audiência atrai a incidência da multa a que alude o artigo 467 da CLT. Nego provimento. Do dano moral Entendeu a Origem que "No caso dos autos, incontroverso que até a presente data a reclamante não recebeu as verbas decorrentes da terminação do contrato de trabalho da de cujus. Revendo posicionamento anterior, entendo que a gravidade dos fatos foi suficiente a ensejar dano à esfera psíquica da reclamante, uma vez que o dano moral se dá in re ipsa. Merece, portanto, reparação na forma do art. 5º, V, da CRFB/88 e arts. 186 e 927 do Código Civil. Defiro, assim, indenização pleiteada a qual, considerando a gravidade do dano, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a situação financeira das partes, fixo no montante de R$ 5.0000,00, observada a Súmula 439 do C. TST" (Id. b7efe40). Contudo, a r. sentença comporta reparo. A mera ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. O ordenamento jurídico estabelece os requisitos necessários à responsabilização civil, quais sejam: o dano, o nexo de causalidade, o ato ilícito e a culpa (artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e artigo 7º, XXVIII, da CF). Tratando-se de dano moral, exige-se a demonstração de ofensa efetiva aos direitos da personalidade do lesado. No caso de não pagamento ou de atraso na quitação das verbas rescisórias, o prejuízo patrimonial ao trabalhador é inerente, razão pela qual a própria legislação trabalhista prevê, como consequência imediata, a incidência da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Desta feita, não há que se falar em dano moral in re ipsa, eis que este pressupõe conduta reprovável, específica e dotada de inequívoco potencial lesivo, capaz de atingir a dignidade do trabalhador e causar séria violação a aspectos íntimos de sua personalidade - o que, no caso concreto, não restou demonstrado pela reclamante, a quem competia o ônus da prova. Nesse mesmo sentido é pacífica a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "[...]. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela segunda ré contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. 2. Trata-se de controvérsia acerca da responsabilização civil do empregador no caso de inadimplemento das verbas rescisórias. 3. A Corte Regional consignou que o inadimplemento das verbas rescisórias configura o dano extrapatrimonial in re ipsa e, por conseguinte, manteve a condenação da ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização. 4. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta em dano aos direitos da personalidade dos empregados. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização. Precedentes da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20261-80.2020.5.04.0702, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025) "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O dano moral fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso. Precedentes. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento" (E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 29/04/2016). Ressalto, ainda, o recente entendimento do Tribunal Pleno do C. TST, consubstanciado no Tema 143 de IRR (RR 0021391-35.2023.5.04.0271, cujo acórdão de mérito foi publicado em 22/05/2025), que fixou a seguinte tese de observância obrigatória: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador" (g.n.). Destarte, diante da ausência de comprovação de dano moral passível de reparação, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, reformo a sentença, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Dou provimento. Dos honorários de sucumbência Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (grifamos). Na expressa dicção do caput do dispositivo em debate, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu, sendo certo que a fixação dos honorários de sucumbência no importe de 10% é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando alteração. Outrossim, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, fica expressamente proibida qualquer dedução desses honorários de sucumbência devidos pelo autor do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiário da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como entendeu a Origem. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA TEIXEIRA SERRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Bezerra Leal e outros x Condominio Wtorre Jk e outros

ID: 331581458

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000573-32.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE BEZERRA LEAL MARINES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO WTORRE JK GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000573-32.2025.5.02.0012 REQUERENTE: JORGE BEZERRA LEAL REQUERIDO: GOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000573-32.2025.5.02.0012 REQUERENTE: JORGE BEZERRA LEAL REQUERIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce9fa85 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. As reclamadas foram responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos deferidos ao reclamante. Reconheço a dependência com o processo 1001652-17.2023.5.02.0012, eis que se trata de execução provisória destes. Considerando que se trata de execução provisória o prosseguimento processual pode se dar até a penhora, nos termos do Art. 899 da CLT. Portanto, inviável a liberação de depósito antes do trânsito em julgado da decisão liquidada. Laudo pericial contábil apresentado no #id3b5f129 e #id7a9b4b0, elaborados em consonância ao julgado. Acolho o laudo. A medida acima conferida não importa afronta à ampla defesa e ao contraditório, os quais são postergados para momento processual adequado,conforme dispõe o artigo 884 da CLT, in verbis : " Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias, para apresentar embargos cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. " Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela Sra. Perita Marinês de Oliveira , e, fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor à reclamada, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em R$ 8.096,86, atualizado 27/10/2023, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (23/10/2023), e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 4.617,87 a título de Principal; 2)R$ 19,77 a título de Juros de Mora; 3)R$ 495,46 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4)R$ 463,76 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) R$ 2.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos à Sra. Perita MARINES DE OLIVEIRA; 6)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 180,80 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos); e Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Considerando que a reclamada se encontra em recuperação judicial (Processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SP , anote-se tais dados no processo, bem como retifique-se a autuação para constar o Administrador Judicial, Administradora Judicial LINDOSO E ARAÚJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 14.553.159/0001-48, representada por José Luiz Lindoso da Silva, inscrito no CORECON/PE n. 4819, com endereço à Av. Paulista nº 1636, sala 1504, São Paulo/SP, cep 01310-200, e endereço eletrônico grupohandz@lindosoearaujo.com.br . Em razão disso, indefiro qualquer ato expropriatório no presente feito em face da mesma, pois, os atos executórios, se o caso, deverão ser realizados no Juízo Falimentar/da Recuperação Judicial, após a expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no Juízo Universal, a ser requerida pela parte, oportunamente. Deste modo, considerando constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, redireciono a execução em face da subsidiária Consigne-se, que não há necessidade do esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal falida/recuperação judicial, muito menos a habilitação dos créditos perante o juízo universal, ante a natureza preferencial do crédito alimentar aqui executado e a notória insuficiência de recursos da devedora principal para quitar suas dívidas. Assim a responsabilidade do devedor subsidiário é medida que se impõe, por ter negligenciado na escolha da empresa intermediária, ficando preservado, contudo, o direito de regresso em face da devedora principal. HOMOLOGO os cálculos efetuados pela Sra. Perita Marinês de Oliveira , e, fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor à reclamada, CONDOMINIO WTORRE JK, em R$ 9.096,72, atualizado 01/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (23/10/2023), e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 4.617,87 a título de Principal; 2)R$ 818,56 a título de Juros de Mora; 3)R$ 616,65 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4)R$ 543,64 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) R$ 2.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos à Sra. Perita MARINES DE OLIVEIRA; 6)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 180,80 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos); e Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se CONDOMINIO WTORRE JK, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Comprovado o pagamento integral do débito, aguarde-se o retorno dos autos principais.. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo, considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada subsidiária CONDOMINIO WTORRE JK. Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO WTORRE JK - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Bezerra Leal e outros x Condominio Wtorre Jk e outros

ID: 331581665

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000573-32.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE BEZERRA LEAL MARINES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO WTORRE JK GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILIO JOSE VILLELA PIRES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000573-32.2025.5.02.0012 REQUERENTE: JORGE BEZERRA LEAL REQUERIDO: GOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000573-32.2025.5.02.0012 REQUERENTE: JORGE BEZERRA LEAL REQUERIDO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce9fa85 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. As reclamadas foram responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos deferidos ao reclamante. Reconheço a dependência com o processo 1001652-17.2023.5.02.0012, eis que se trata de execução provisória destes. Considerando que se trata de execução provisória o prosseguimento processual pode se dar até a penhora, nos termos do Art. 899 da CLT. Portanto, inviável a liberação de depósito antes do trânsito em julgado da decisão liquidada. Laudo pericial contábil apresentado no #id3b5f129 e #id7a9b4b0, elaborados em consonância ao julgado. Acolho o laudo. A medida acima conferida não importa afronta à ampla defesa e ao contraditório, os quais são postergados para momento processual adequado,conforme dispõe o artigo 884 da CLT, in verbis : " Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias, para apresentar embargos cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. " Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela Sra. Perita Marinês de Oliveira , e, fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor à reclamada, GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em R$ 8.096,86, atualizado 27/10/2023, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (23/10/2023), e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 4.617,87 a título de Principal; 2)R$ 19,77 a título de Juros de Mora; 3)R$ 495,46 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4)R$ 463,76 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) R$ 2.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos à Sra. Perita MARINES DE OLIVEIRA; 6)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 180,80 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos); e Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Considerando que a reclamada se encontra em recuperação judicial (Processo nº 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SP , anote-se tais dados no processo, bem como retifique-se a autuação para constar o Administrador Judicial, Administradora Judicial LINDOSO E ARAÚJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 14.553.159/0001-48, representada por José Luiz Lindoso da Silva, inscrito no CORECON/PE n. 4819, com endereço à Av. Paulista nº 1636, sala 1504, São Paulo/SP, cep 01310-200, e endereço eletrônico grupohandz@lindosoearaujo.com.br . Em razão disso, indefiro qualquer ato expropriatório no presente feito em face da mesma, pois, os atos executórios, se o caso, deverão ser realizados no Juízo Falimentar/da Recuperação Judicial, após a expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no Juízo Universal, a ser requerida pela parte, oportunamente. Deste modo, considerando constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, redireciono a execução em face da subsidiária Consigne-se, que não há necessidade do esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal falida/recuperação judicial, muito menos a habilitação dos créditos perante o juízo universal, ante a natureza preferencial do crédito alimentar aqui executado e a notória insuficiência de recursos da devedora principal para quitar suas dívidas. Assim a responsabilidade do devedor subsidiário é medida que se impõe, por ter negligenciado na escolha da empresa intermediária, ficando preservado, contudo, o direito de regresso em face da devedora principal. HOMOLOGO os cálculos efetuados pela Sra. Perita Marinês de Oliveira , e, fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor à reclamada, CONDOMINIO WTORRE JK, em R$ 9.096,72, atualizado 01/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (23/10/2023), e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 4.617,87 a título de Principal; 2)R$ 818,56 a título de Juros de Mora; 3)R$ 616,65 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4)R$ 543,64 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) R$ 2.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos à Sra. Perita MARINES DE OLIVEIRA; 6)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 180,80 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos); e Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se CONDOMINIO WTORRE JK, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Comprovado o pagamento integral do débito, aguarde-se o retorno dos autos principais.. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo, considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada subsidiária CONDOMINIO WTORRE JK. Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE BEZERRA LEAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Henrique Leandro x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 311795180

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016026-17.2024.8.13.0290

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE LEANDRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5016026-17.2024.8.13.0290 AUTOR: PAULO HENRIQUE LEANDRO CPF: 020.991.726-17 RÉU/RÉ: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995 (LJE). Frustrada a tentativa de conciliação. Decido. 2. FUNDAMENTOS Por necessário, registro que se cuida de típica relação de consumo por se enquadrarem as partes aos moldes dos artigos art. 2º e 3º, da Lei 8.078/1990 (CDC), na qual não houve preliminar de contestação que submeta a causa à incidência do tema do IRDR 91 do TJMG. 2.1. Dos esclarecimentos prestados pelo promovido O requerido apresenta alguns esclarecimentos em sua peça de defesa, dizendo que, enquanto FACEBOOK BRASIL é empresa constituída de acordo com as leis brasileiras, com atuação somente no Brasil, o serviço Facebook é fornecido pela empresa norte americana META PLATFORMS, INC. (o Provedor de Aplicações de Serviço do Facebook, ou “Provedor”). Que a intenção de referido esclarecimento é deixar claro que quaisquer providências que exijam alguma ação na plataforma devem ser sempre tomadas via Provedor de Aplicações do Facebook, o único capaz e legalmente legitimado para tanto. Feitas estas considerações, o requerido expõe que se compromete a estabelecer contato com a empresa responsável, informando-lhe acerca das ordens exaradas pelo Poder Judiciário, mantendo este Juízo atualizado sobre cumprimento de eventuais providencias ordenadas. Pois bem, apesar dos esclarecimentos acima, o requerido não se considera pessoa jurídica ilegítima para figurar no polo passivo da lide, vez que, sequer levanta esta preliminar. Desta forma, entendo legítima a responder à presente ação, até porque, nos termos da legislação brasileira, o FACEBOOK BRASIL é uma empresa que, apesar de ter atuação apenas no Brasil, está vinculada às ofertas dos serviços da plataforma META PLATFORMS, INC., e os fornece aos consumidores brasileiros. Esta oferta de serviços, mediante remuneração, estabelece relações de consumo, nos termos do art. 3º do CDC, enquanto fornecedor, além de formar uma cadeia de fornecedores/ rede de consumo. 2.2. DO MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, na qual o autor afirma possuir página virtual na rede social Facebook, na qual produz diariamente conteúdos e, em resposta ao número de visualizações, recebe remuneração, uma vez que referida página é monetizada através dos anúncios. Afirma que a empresa ré deixou de pagar os valores monetizados, notificando-o sobre a identificação de “atividade suspeita” em sua conta de recebimentos e, por isso, a monetização das visualizações seria retida e, após, deixou de pagá-lo os valores monetizados, notificando-o sobre referida restrição à monetização de sua conta. Dada a impossibilidade de resolução amigável da questão, o requerente ingressou com este processo, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento do valor que teria acumulado de US$ 1.674,62 (dólares americanos) em lucros, equivalentes a R$ 10.100,30 (dez mil, cem reais e trinta centavos). Além disso, o autor requereu a imediata regularização de sua página, sem retenção da monetização, permitindo a continuidade de suas produções, com integral repasse dos valores auferidos pelo autor diante das visualizações. Regulamente citado, o requerido apresentou resposta no ID 10412504332, e nela ressaltou a necessidade de o usuário seguir os termos de utilização do serviço e a previsão contratual de o réu poder indisponibilizar perfis/páginas no serviço que entenda violar os termos contratados, limitando-se a dizer que fora detectada atividade suspeita na conta do requerente. Aduz, ainda, a ausência de provas com relação ao valor da cobrança efetuada pelo autor. Por isso, entende não ter incorrido em falha na prestação dos serviços, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Ab initio, cristalina a relação de consumo no caso em tela, eis que de fácil identificação o autor, na figura do consumidor, e o réu, no papel de fornecedor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pelo que a presente lide deverá ser examinada sob a ótica do referido diploma legal. Compulsando os autos, reputo perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, ao menos no que concerne aos motivos que levaram o réu a bloquear os pagamentos em favor do autor, uma vez que apenas o requerido possui esta informação. Ao analisar o conjunto probatório produzido, fica claro ter o promovido se escusado de demonstrar os fatos que o levaram a suspender os repasses a que tem direito o requerente e manter sua página ativa, afirmando apenas, de modo genérico, que houve atividade suspeita na conta do autor, todavia, não trouxe provas capazes de corroborar tal afirmação (não trouxe provas que desconstituíssem o pleito autoral, como deveria ter procedido, nos termos do art. 373, II do CPC). Por este motivo, reputo ilegal o referido impedimento, constituindo desta forma em falha na prestação de serviço, nos exatos termos do artigo 14, do diploma consumerista, cuja previsão é de que o fornecedor, com relação aos danos causados aos consumidores, somente não responderá se provar inexistência do defeito, ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme § 3º, incisos I e II, do referido artigo. Assim, uma vez que não foi possível determinar culpa exclusiva do consumidor, nem tampouco inexistência do defeito, resta configurado o ato ilícito por parte do réu, e o consequente dever de reparar. Trago à baila entendimento jurisprudencial que, mutatis mutandis, pode ser aplicado ao caso ora decidido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FACEBOOK - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONSTATAÇÃO - MÉRITO - BANIMENTO INJUSTIFICADO DE CONTA NO "WHATSAPP BUSINESS" - SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO E DA POLÍTICA COMERCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. pertence ao mesmo grupo econômico da administradora do aplicativo "Whatsapp", podendo responder pela pretensão do usuário lesado. Restando comprovado nos autos que a rede social recorrente se limitou a insistir que o bloqueio ocorreu em virtude de uma provável violação aos termos de uso do aplicativo e, por outro lado, não havendo nos autos qualquer elemento hábil a demonstrar essa circunstância, é de rigor a declaração de falha na prestação dos serviços. Frisa-se que o bloqueio indevido do aplicativo está intrinsecamente atrelado à inexistência de especificação, pelo réu, acerca de quais produtos foram disponibilizados de maneira inadequada pela autora aos seus clientes. Constatando-se a desídia do réu em resolver a situação de bloqueio no aplicativo, circunstância esta que gerou, além de possíveis danos materiais pela sua inutilização para venda de medicamentos, a perda do tempo útil na tentativa de solucionar a questão, bem como frente a descredibilidade da empresa frente a sua clientela, tem-se evidente o dever de indenizar a empresa autora (farmácia) pelos danos extrapatrimoniais experimentados. (Grifei). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.172483-0/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 06/05/2024). Com relação ao montante devido, o requerente demonstrou, no ID 10362297489, possuir saldo de US$ 1.595,78, a partir de agosto de 2024, equivalentes a R$ 8.973,07 (oito mil, novecentos e setenta e três reais e sete centavos) na referida data (conforme Cotações e boletins), e da análise da defesa apresentada pelo réu, observa-se que ele apenas alegou a inexistência de provas com relação ao valor requerido, portanto, de rigor sua condenação ao pagamento da referida quantia ao requerente. 2.2.1. Da obrigação de fazer de regularização, desbloqueio da página do autor e repasse dos valores auferidos Tenho que a simples afirmação do réu, de modo genérico, de que houve atividade suspeita na conta do autor, sem trazer provas capazes de confirmar tal afirmação e afastar as pretensões autorais, não é capaz de fazer com que se considere lícita sua conduta de impor restrição à monetização da página do promovente e bloqueio desta. Diante da ausência de comprovação da licitude do bloqueio unilateral da monetização da página do autor, com restrição à conta de repasse, verifico que o postulante logrou êxito em desincumbir-se do ônus que lhe competia, por meio dos documentos demonstrando várias tentativas de resolução, permanecendo o requerido inerte (IDs 10362288997, 10362295344, 10362298920, entre outros), além da comprovação dos rendimentos auferidos com a utilização da página monetizada (IDs 10362296690 e 10362297489). Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de procedência, para condenar a ré (i) reestabelecer a monetização das páginas indicadas na inicial; (ii) pagar indenização por danos morais; (iii) pagar indenização por danos materiais (lucros cessantes) no valor correspondente à média diária dos três meses que antecederam cada uma das punições, desde a sua ocorrência até o restabelecimento efetivo, tudo a ser apurado em liquidação; e (iv) concedida ainda a tutela de urgência para o restabelecimento das páginas indicadas na inicial, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. Inconformismo da ré. Preliminar de ausência de impugnação, apresentada pela parte autora em contrarrazões, que deve ser acolhida em parte, para não conhecer da irresignação no que tange ao dano moral, já que fundada em premissa diferente da adotada na r. sentença Mérito. Restrição de monetização das páginas dos autores por supostas violações aos termos e condições da plataforma. Suspensão que ocorreu de forma arbitrária, sem facultar ao usuário a oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Violações que não foram especificadas, sequer comprovadas, não desincumbindo a ré do seu ônus. Danos materiais (lucros cessantes) comprovados. Ré que, mesmo possuindo meios, não trouxe qualquer outra prova de que os valores apontados como a média percebida por cada página estão incorretos. Período e, consequentemente, os valores devidos que serão apurados em liquidação de sentença. Sucumbência que deve recair sobre a ré. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1041424-93.2023.8.26.0100; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). É de se reconhecer, pois, os pedidos iniciais de regularização da página do autor pelo promovido, com a obrigação deste não realizar retenção da monetização, nem restrição, permitindo a publicação de conteúdos pelo promovente, com respectivos repasses a ele, pelos fatos discutidos nestes autos. Ressalva-se, aqui, o dever do autor de seguir as normas de funcionamento da plataforma. 2.2.2. Da tutela cautelar de urgência Pelas razões que fundamentam a presente decisão, tenho que se fazem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano como elementos evidenciadores necessários à concessão da medida de urgência. Razão pela qual, defiro a tutela de urgência para determinar que o réu proceda à regularização da página virtual do Autor, permitindo que ele disponibilize seus conteúdos, mediante monetização desta e repasse dos valores auferidos pelas visualizações dos vídeos disponibilizados, sob pena de multa. 3. CONCLUSÃO Ante todo o exposto: a) Defiro a tutela de urgência para determinar que o réu proceda a regularização da página virtual do Autor – ‘Encantos Rurais’, disponível em https://www.facebook.com/humorinle - permitindo que ele disponibilize seus conteúdos, mediante monetização desta e repasse dos valores auferidos pelas visualizações dos vídeos disponibilizados, nos termos das normas de funcionamento da plataforma, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor do autor; b) Resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 8.973,07 (oito mil, novecentos e setenta e três reais e sete centavos), a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data originalmente prevista para o repasse. Os juros de mora serão aplicados pela taxa legal (SELIC), a partir da citação, até o efetivo pagamento; e c) Condenar o réu à obrigação de regularizar a página do autor, – ‘Encantos Rurais’, disponível em https://www.facebook.com/humorinle - permitindo que ele disponibilize seus conteúdos, mediante monetização desta e repasse dos valores auferidos pelas visualizações dos vídeos disponibilizados, nos termos das normas de funcionamento da plataforma, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor do demandante. Não há condenação em custas e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença para homologação por parte do magistrado. Vespasiano, 31 de maio de 2025 FABIANA CRISTINA DE PAULA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5016026-17.2024.8.13.0290 AUTOR: PAULO HENRIQUE LEANDRO CPF: 020.991.726-17 RÉU/RÉ: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Vespasiano, 31 de maio de 2025 RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Tanizato x 123 Viagens E Turismos Ltda

ID: 281286552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000257-91.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO TANIZATO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA TEODORO REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nathalia Teodoro Rezende (OAB 477184/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1000257-91.2024.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Tanizato - Reqdo… ADV: Nathalia Teodoro Rezende (OAB 477184/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1000257-91.2024.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Tanizato - Reqdo: 123 Viagens e Turismos Ltda - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, rejeito o pedido de suspensão do feito em decorrência do pedido de recuperação judicial protocolado no dia 29/08/2023 (Autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG) e do protocolo da Ação Civil Pública nº 1115603-93.2023.8.26.0100 1ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. O fato de a parte corré estar em recuperação judicial não impede o prosseguimento e julgamento da presente ação de conhecimento, cabendo a submissão da execução do crédito, caso seja reconhecido, ao juízo da recuperação judicial. Portanto, haverá suspensão do feito tão somente na fase de realização de constrição judicial, haja vista que a suspensão objetiva garantir a preservação da empresa e manutenção dos bens essenciais à atividade da empresa recuperanda. Assim, nos termos do art. 6º, §1º da lei 11.101/2005, terá prosseguimento no juízo a qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida, exatamente o caso dos autos. Isso porque, a ação encontra-se em fase de conhecimento e, portanto, não há quantia líquida. A propósito trago à liça: "SUSPENSÃO DO PROCESSO - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos - Demanda versando sobre quantia ilíquida - Habilitação do credor no processo falimentar que não altera seu direito de prosseguir com a ação individual em face da coobrigada não falida Tramitação do feito no juízo singular, até a definição do crédito líquido Precedente do E. STJ - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292932-86.2023.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023) (grifei). Refuto, portanto a preliminar suscitada. NO MÉRITO, A AÇÃO É PARCIALMENTE PROCEDENTE. O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, sendo que a dilação probatória teria apenas caráter procrastinatório, ante os termos da controvérsia e documentos que vieram para os autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Dispõe o art.370do Código de Processo Civil que caberá ao juízo, de ofício ou a requerimento da parte, determinar asprovasnecessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso vertente, desnecessária se faz a provatécnica, mormente quando os meios probatórios que estão ao alcance das partes são suficientes ao deslinde da ação. Pois bem. Aduz a parte autora que, em 28/05/2023, adquiriu 4 (quatro) passagens aéreas de ida e volta de São Paulo/Miami, no valor total de R$ 6.495,93, conforme documentos carreados aos autos. Noticia que, em meados de agosto/2023, foi informada pela imprensa nacional da suspensão da emissão de passagens adquiridas pelos consumidores do PacotesPromo até dezembro/2023. Requer, por fim, a condenação da ré à devolução do valor de R$ 6.495,93 (seis mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos, bem como em danos morais no quantum indenizável de R$ 28.240,00, totalizando R$ 34.735,93, (trinta e quatro mil e setecentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos). A ré 123 Milhas, por seu turno, discorreu sobre criação e propósito da empresa e a operação do produto PROMO. Reconheceu que "com o novo cenário de incremento da demanda, a inflação de serviços passagens aéreas, hospedagens, restaurantes, passeios passou a impactar o valor total das viagens no setor de turismo. Sendo assim, a 123 Milhas não conseguiu adquirir passagens aéreas e hospedagens dentro da faixa de preços que fora cobrada de seus clientes. O valor das passagens áreas, em todas as companhias, alcançou a maior alta dos últimos anos." . Ao final, aduziu a onerosidade excessiva do contrato e que não restou configurado dano moral indenizável no caso em comento, tratando-se de mero descumprimento contratual. Pois bem. Mister ressaltar, de início, que no caso dos autos a relação é tipicamente consumerista, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, pela inequívoca relação de consumo narrada e a incidência das disposições do CDC é aplicável a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, inciso VIII do referido diploma legal, restrita, entretanto, às questões fáticas, ligadas diretamente aos serviços prestados, em que o consumidor se mostre como parte hipossuficiente, ou seja, em que esteja inviabilizado de produzir prova do alegado. Afere-se que a ré não se desincumbiu do encargo que lhe competia a contento, deixando de apresentar elementos de prova aptos a infirmar as teses autorais de falha na prestação de serviços. Com efeito, é incontroverso e fato notório, conforme amplamente divulgado na mídia, que a parte ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, anunciou a suspensão dos pacotes e a emissão de passagens de sua linha promocional, sendo que aludida medida impactaria viagens já contratadas da linha denominada "Promo", justamente o caso do autor. Nesse panorama, nem se diga que a obrigação se tornou demasiadamente onerosa, o que excluiria a responsabilidade pelo cumprimento desta, uma vez que o aumento das passagens aéreas, diminuição dos pontos de milha ou mesmo o aumento da gasolina da aviação são fatores inerentes ao risco do negócio, a ser suportado pelo fornecedor Evidencia-se a falha no fornecimento do serviço uma vez que a corré 123 Milhas admitiu a suspensão da emissão de passagens compradas na modalidade "promo", como as adquiridas pela parte autora. Não há como se reputar lícita a conduta da demandada que, com o escopo de reduzir prejuízos advindos das alegadas mudanças no cenário de turismo, busca transferir tal risco inerente a sua atividade empresarial ao consumidor que adimpliu regularmente suas obrigações, ao suportar o custo do serviço oferecido. Não é o caso de se reconhecer a alegada onerosidade excessiva, tendo em vista tratar-se de fortuito interno, isto é, risco inserto na atividade econômica levada a cabo pela parte corré. Caracterizada, portanto, a falha na prestação do serviço, em virtude da não emissão das passagens, impõe-se a condenação da ré a reparar os danos materiais causados à parte demandante, ressarcindo o valor por esta desembolsado para a aquisição do pacote de viagem, já que não demonstrada a quantia despendida para a compra de novos. Desse modo, tem-se que houve descumprimento contratual, situação em que o Código de Defesa do Consumidor faculta ao consumidor, a seu critério, exigir o cumprimento do contrato ou postular a devolução do preço pago, com perdas e danos, se o caso. Na hipótese, na interpretação do conjunto da petição inicial, é possível depreender que a parte autora formulou pedido alternativo de rescisão do contrato com perdas e danos. Nesse particular, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal e no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90. Definitivamente, no mercado capitalista, com a consagração da produção em massa, inerente a provocação de danos, os quais, assim, devem ser suportados pelo empresário, o qual busca o lucro, ao passo que o consumidor limita-se a procurar o atendimento de uma necessidade própria. Quanto aos danos morais supostamente sofrido pela parte autora, verifica-se que este não ocorreu, tratando-se o episódio de mero dissabor cotidiano. É cediço que, para que surgir o dever de indenizar, não basta à prática do ato ilícito, sendo, pois, imprescindível o dano resultante do ato ilícito, além, é claro, do nexo de causalidade entre referido ato e o dano. Com efeito, a dor indenizável é aquela que afeta sobremaneira a vítima, que atinge sua esfera legítima de afeição, que agride seus valores, que a humilha, expõe, fere, causando danos, na maior parte das vezes, irreparáveis, devendo a indenização ser aplicada apenas como forma de se aplacar a dor. Nessa senda, qualquer conduta contrária ao direito, em tese, é apta a gerar aborrecimentos, todavia, somente cabe indenização de ordem moral se resultar em danos que causassem prejuízos à sua esfera íntima de afeição. A situação dos autos, a despeito da responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, não se afigura apta a ensejar lesão à esfera de direitos do consumidor capaz de desencadear intenso sentimento de abalo moral suscetível de reparação pecuniária. A propósito, o Enunciado 48 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais, dispõe: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Aliás, sobre dano moral e inadimplemento contratual, destaca Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de responsabilidade civil, 8ª ed., Editora Atlas: São Paulo, 2009, pág. 84/85: mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão danos morais (...) O importante, destarte, para a configuração do dano moral não é o ilícito em si mesmo, mas sim a repercussão que ele possa ter. Uma mesma agressão pode acarretar lesão em bem patrimonial e personalíssimo, gerando dano material e moral. Não é preciso para a configuração deste último que a agressão tenha repercussão externa, sendo apenas indispensável que ela atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade da vítima. A eventual repercussão apenas ensejará seu agravamento. No mais, o dano moral suportado por alguém não se confunde com os meros transtornos ou aborrecimentos que o cidadão sofre no dia a dia, em suas relações comerciais e contratuais, cabendo ao juiz, ao analisar o caso concreto e diante da experiência, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Frise-se, nesse contexto, que na hipótese retratada nos autos, o dano moral não se afigura como presumido, de sorte que incumbia à parte autora a produção de prova firme e segura acerca do dano extrapatrimonial, o que não ocorreu nos autos. Nesse espeque, em que pese a situação estressante e os aborrecimentos vividos pela parte autora, não houve comprovação da situação fática humilhante ou vexatória afirmada na inicial, cuja autoria pudesse ser atribuída aos corréus. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulados pela parte autora contra a ré a fim de CONDENAR a ré à devolução do valor, no importe de R$ 6.495,93 (seis mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos) a ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e o faço com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consigno que, até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na Tabela Prática de Correção Monetária do Tribunal de Justiça e os juros moratórios serão de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil). Em decorrência da superveniência da Lei nº 14.905/24, a partir de 30/08/2024, na hipótese de não haver convenção entre as partes ou não estar previsto em lei específica, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto que os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, com fundamento no artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, ambos do Código Civil. Quanto ao pedido de danos morais, julgo IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial Lei nº 9.099/95, é inviável a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 do diploma legal citado. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Transitada em julgado, certifique-se, arquivando-se definitivamente este feito. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1294 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes