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Processo nº 5000182-52.2024.8.08.0068

ID: 317442944

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5000182-52.2024.8.08.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FABRICIA PERES FIORIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000182-52.2024.8.08.0068 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: H. K. S. F., R. L. S. F. INTERESSADO: IEDA LORENA SABINA REQUERIDO: RENILDO LOPES FARIA Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIA PERES FIORIO - ES15958 Advogado do(a) INTERESSADO: FABRICIA PERES FIORIO - ES15958 Advogado do(a) REQUERIDO: WALTER TOME BRAGA - ES35604 SENTENÇA Vistos em inspeção. H. K. S. F. e R. L. S. F., representados por sua genitora, ajuizaram a presente ação em face de R. L. F., em que se pede, em sede de tutela de urgência, a majoração do montante arbitrado a título de alimentos do percentual de 23% (vinte e três por cento) para 50% (cinquenta por cento) salário-mínimo mensal. Em síntese, os requerentes alegam que por força de acordo homologado nos autos de nº 5000169-24.2022.8.08.0068, que tramitou perante esta comarca, ficou pactuado que o requerido pagaria 23% (vinte e três por cento) do salário-mínimo mensal a título de alimentos. No entanto, os requerentes aduzem que o valor não é mais suficiente para cobrir as despesas. Com a inicial (ID nº 40430574), vieram os documentos do ID nº 40430579 a 40430583. Decisão de ID nº 41386638, indeferindo o pedido de tutela de urgência. Despacho nomeando advogado dativo para o requerido (ID nº 46158972), o qual contestou a ação no ID nº 46364110. Termo de audiência de conciliação no ID nº 46800714, restando infrutífera a tentativa de acordo. Réplica (ID nº 46892016). Oportunizada a produção de provas (ID nº 48814038), o requerido requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID nº 46739336) e a autora encartou alegações finais (ID nº 49631431). Parecer Ministerial de ID nº 66533860, requerendo a improcedência do pedido. É o relatório. DECIDO. Destaco que não há preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem enfrentadas. O feito encontra-se em ordem, tendo sido obedecidos à risca os procedimentos legalmente previstos, bem como asseguradas às partes os direitos constitucionais inerentes ao devido processo legal e à ampla defesa. Trata-se de ação cuja pretensão deduzida na inicial é no sentido de majorar o valor prestado a título de alimentos em favor dos alimentados. Sabe-se que a obrigação de prestar alimentos visa suprir as necessidades do alimentando segundo as possibilidades financeiras do obrigado, sendo que a menoridade dos filhos, pela presunção de dependência, traz a obrigação legal do alimentante de pagar a pensão alimentícia a quem necessita, dado que a criança ou adolescente não podem, em regra, prover a subsistência com frutos do próprio trabalho. A ação revisional de alimentos, por sua vez, tem como pressuposto a alteração na capacidade financeira de quem recebe os alimentos ou de quem os fornece (artigo 1.699 do Código Civil). Vejamos: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. Com efeito, os pressupostos do dever alimentar estão expressos no artigo 1.695 do Código Civil, segundo o qual “são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”. Para que se proceda à revisão da verba alimentícia, de modo a equalizar novamente o valor dos alimentos, faz-se necessário confrontar a situação existente à época da fixação da pensão com a atual, incumbindo ao autor da ação revisional a prova da modificação nas condições econômicas do alimentante ou do alimentando, ou, ainda, de afronta ao princípio da proporcionalidade ou do depauperamento de suas próprias condições econômicas, nos termos do inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Quanto às necessidades dos menores, percebe-se que não foram juntados documentos que comprovem que houve aumento nas despesas ordinárias. Em observância ao princípio da proporcionalidade, entendo que o montante anteriormente fixado a título de alimentos em favor se mostra razoável e adequado aos rendimentos auferidos pelo demandado, não fazendo jus à modificação pleiteada para majorar os alimentos pactuados e homologados por sentença (ID nº 40430595). Relevante ponderar quanto às crianças que suas necessidades se encontram amparadas na presunção de que possuem gastos constantes com roupas e calçados que logo se perdem devido ao crescimento, com materiais escolares, com alimentação adequada e com consultas periódicas e remédios próprios para sua fase de vida, despesas estas, acrescidas por outras com moradia, água e luz. Destarte, analisando-se a documentação encartada pela parte autora ao longo da instrução processual, não se vislumbra a comprovação de despesas que extrapolem a normalidade, sequenciais aos que, certamente, já eram efetuados antes da sentença que fixou o pensionamento, a ponto de justificar a majoração dos alimentos. Atenta a isso, anote-se que, sendo do interesse da parte alimentada fazer valer seu direito no tocante as despesas complementares com materiais escolares, exames, consultas, medicamentos, cirurgias e dentistas, deve encarregar-se de manejar demanda própria visando compelir o genitor a arcar com tais gastos, na medida que lhe caiba. Bom que se diga que o encargo alimentar não pode ser transferido unicamente ao genitor quando também dizem respeito a despesas que devem ser suportadas pela guardiã, que em tese deve ser capaz de prover a própria subsistência. Registre-se, por fim, que, nos termos do art. 1.699 do Código Civil Brasileiro, a pensão alimentícia pode ser revista a qualquer tempo, se comprovado que a possibilidade do alimentante permite-lhe arcar com valor superior ou inferior ao que fora estipulado por sentença, conforme expresso no julgado que se transcreve: EMENTA: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. REQUISITOS. DETECTADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação dos alimentos estabelece-se pela necessidade do alimentando e pela possibilidade do alimentante e, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, a pensão alimentícia pode sofrer revisão quando houver mudança na situação financeira do pagador, do beneficiário ou de ambos. 2. Incasu, está demonstrado no caderno instrumental a possível mudança na capacidade contributiva do alimentante para amparar, em sede de tutela provisória, a diminuição dos alimentos prestados às recorrentes. 3. Negou-se provimento ao recurso. (TJDF; AGI 2016.00.2.035842-8; Ac. 982.042; Sétima Turma Cível; Relª Desª Leila Cristina Garbin Arlanch; Julg. 16/11/2016; DJDFTE 25/11/2016). Diante disso, o contexto fático-probatório adequadamente apreendido e analisado por este juízo conduz à improcedência do pedido autoral, notadamente em razão da ausência de maiores provas, tanto no que diz respeito a suposta gradação da capacidade contributiva do demandado, quanto às necessidades de solevar a verba alimentar outrora fixada em favor dos autores. Assim, ante a ausência de elementos de provas produzidos pelo autor aptos a gerar o convencimento do magistrado no caso concreto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspendendo-se a cobrança de tais verbas pelo prazo de 05 anos em razão da gratuidade da justiça que ora confirmo, pois não visualizo nos autos elementos para afastar a alegação de hipossuficiência financeira afirmada, notadamente tratando-se de parte assistida por advogado dativo (ID nº 40430582), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. A nomeação de advogado(s) dativo(s) em favor da(s) parte(s) assistida ocorreu por deficiência na esfera estatal quanto à disponibilidade de profissionais para a defesa dos direitos do cidadão, situação esta que é prevista nos Decretos Estaduais 2821-R/2011 e 4.987-R/2021, bem como na Portaria n.º 04/2018 deste Juízo, assim, considerando o grau de participação e a ausência de complexidade, fixo os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a(o) advogado(a) dativo(a), nomeado(a) no ID nº 40430582, Dr. ª FABRICIA PERES FIORIO, OAB/ES nº 15.958 e fixo os honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a(o) advogado(a) dativo(a), nomeado(a) no ID nº 46158972, Dr. WALTER TOME BRAGA, OAB/ES nº 35.604, valores esses a serem recebidos na forma do Ato Normativo Conjunto nº 01/2021 do TJES e da PGE. Anoto que os valores arbitrados estão perfilhados a partir de entendimento do STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 984) e, por via de consequência, acompanhado pela Corte Estadual, sendo válido frisar que a tabela de honorários instituída pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo, não tem caráter vinculativo. Vide: STJ. 3ª Seção. REsp 1.656.322-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/10/2019 (Tema 984 – recurso repetitivo) (Info 659) e TJES: APCr 0013913-85.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Marcelo Menezes Loureiro; Julg. 04/03/2020; DJES 16/03/2020; APCr 0017353-80.2018.8.08.0048; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Des. Subst. Paulo Cesar de Carvalho; Julg. 05/02/2020; DJES 10/02/2020. Havendo apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante se houver recurso adesivo (art. 1.010, § 2º). A seguir, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme previsto no art. 1.010, § 3º, do mencionado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificando-se o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000182-52.2024.8.08.0068

ID: 317442960

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5000182-52.2024.8.08.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FABRICIA PERES FIORIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000182-52.2024.8.08.0068 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: H. K. S. F., R. L. S. F. INTERESSADO: IEDA LORENA SABINA REQUERIDO: RENILDO LOPES FARIA Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIA PERES FIORIO - ES15958 Advogado do(a) INTERESSADO: FABRICIA PERES FIORIO - ES15958 Advogado do(a) REQUERIDO: WALTER TOME BRAGA - ES35604 SENTENÇA Vistos em inspeção. H. K. S. F. e R. L. S. F., representados por sua genitora, ajuizaram a presente ação em face de R. L. F., em que se pede, em sede de tutela de urgência, a majoração do montante arbitrado a título de alimentos do percentual de 23% (vinte e três por cento) para 50% (cinquenta por cento) salário-mínimo mensal. Em síntese, os requerentes alegam que por força de acordo homologado nos autos de nº 5000169-24.2022.8.08.0068, que tramitou perante esta comarca, ficou pactuado que o requerido pagaria 23% (vinte e três por cento) do salário-mínimo mensal a título de alimentos. No entanto, os requerentes aduzem que o valor não é mais suficiente para cobrir as despesas. Com a inicial (ID nº 40430574), vieram os documentos do ID nº 40430579 a 40430583. Decisão de ID nº 41386638, indeferindo o pedido de tutela de urgência. Despacho nomeando advogado dativo para o requerido (ID nº 46158972), o qual contestou a ação no ID nº 46364110. Termo de audiência de conciliação no ID nº 46800714, restando infrutífera a tentativa de acordo. Réplica (ID nº 46892016). Oportunizada a produção de provas (ID nº 48814038), o requerido requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID nº 46739336) e a autora encartou alegações finais (ID nº 49631431). Parecer Ministerial de ID nº 66533860, requerendo a improcedência do pedido. É o relatório. DECIDO. Destaco que não há preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem enfrentadas. O feito encontra-se em ordem, tendo sido obedecidos à risca os procedimentos legalmente previstos, bem como asseguradas às partes os direitos constitucionais inerentes ao devido processo legal e à ampla defesa. Trata-se de ação cuja pretensão deduzida na inicial é no sentido de majorar o valor prestado a título de alimentos em favor dos alimentados. Sabe-se que a obrigação de prestar alimentos visa suprir as necessidades do alimentando segundo as possibilidades financeiras do obrigado, sendo que a menoridade dos filhos, pela presunção de dependência, traz a obrigação legal do alimentante de pagar a pensão alimentícia a quem necessita, dado que a criança ou adolescente não podem, em regra, prover a subsistência com frutos do próprio trabalho. A ação revisional de alimentos, por sua vez, tem como pressuposto a alteração na capacidade financeira de quem recebe os alimentos ou de quem os fornece (artigo 1.699 do Código Civil). Vejamos: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. Com efeito, os pressupostos do dever alimentar estão expressos no artigo 1.695 do Código Civil, segundo o qual “são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”. Para que se proceda à revisão da verba alimentícia, de modo a equalizar novamente o valor dos alimentos, faz-se necessário confrontar a situação existente à época da fixação da pensão com a atual, incumbindo ao autor da ação revisional a prova da modificação nas condições econômicas do alimentante ou do alimentando, ou, ainda, de afronta ao princípio da proporcionalidade ou do depauperamento de suas próprias condições econômicas, nos termos do inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Quanto às necessidades dos menores, percebe-se que não foram juntados documentos que comprovem que houve aumento nas despesas ordinárias. Em observância ao princípio da proporcionalidade, entendo que o montante anteriormente fixado a título de alimentos em favor se mostra razoável e adequado aos rendimentos auferidos pelo demandado, não fazendo jus à modificação pleiteada para majorar os alimentos pactuados e homologados por sentença (ID nº 40430595). Relevante ponderar quanto às crianças que suas necessidades se encontram amparadas na presunção de que possuem gastos constantes com roupas e calçados que logo se perdem devido ao crescimento, com materiais escolares, com alimentação adequada e com consultas periódicas e remédios próprios para sua fase de vida, despesas estas, acrescidas por outras com moradia, água e luz. Destarte, analisando-se a documentação encartada pela parte autora ao longo da instrução processual, não se vislumbra a comprovação de despesas que extrapolem a normalidade, sequenciais aos que, certamente, já eram efetuados antes da sentença que fixou o pensionamento, a ponto de justificar a majoração dos alimentos. Atenta a isso, anote-se que, sendo do interesse da parte alimentada fazer valer seu direito no tocante as despesas complementares com materiais escolares, exames, consultas, medicamentos, cirurgias e dentistas, deve encarregar-se de manejar demanda própria visando compelir o genitor a arcar com tais gastos, na medida que lhe caiba. Bom que se diga que o encargo alimentar não pode ser transferido unicamente ao genitor quando também dizem respeito a despesas que devem ser suportadas pela guardiã, que em tese deve ser capaz de prover a própria subsistência. Registre-se, por fim, que, nos termos do art. 1.699 do Código Civil Brasileiro, a pensão alimentícia pode ser revista a qualquer tempo, se comprovado que a possibilidade do alimentante permite-lhe arcar com valor superior ou inferior ao que fora estipulado por sentença, conforme expresso no julgado que se transcreve: EMENTA: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. REQUISITOS. DETECTADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação dos alimentos estabelece-se pela necessidade do alimentando e pela possibilidade do alimentante e, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, a pensão alimentícia pode sofrer revisão quando houver mudança na situação financeira do pagador, do beneficiário ou de ambos. 2. Incasu, está demonstrado no caderno instrumental a possível mudança na capacidade contributiva do alimentante para amparar, em sede de tutela provisória, a diminuição dos alimentos prestados às recorrentes. 3. Negou-se provimento ao recurso. (TJDF; AGI 2016.00.2.035842-8; Ac. 982.042; Sétima Turma Cível; Relª Desª Leila Cristina Garbin Arlanch; Julg. 16/11/2016; DJDFTE 25/11/2016). Diante disso, o contexto fático-probatório adequadamente apreendido e analisado por este juízo conduz à improcedência do pedido autoral, notadamente em razão da ausência de maiores provas, tanto no que diz respeito a suposta gradação da capacidade contributiva do demandado, quanto às necessidades de solevar a verba alimentar outrora fixada em favor dos autores. Assim, ante a ausência de elementos de provas produzidos pelo autor aptos a gerar o convencimento do magistrado no caso concreto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspendendo-se a cobrança de tais verbas pelo prazo de 05 anos em razão da gratuidade da justiça que ora confirmo, pois não visualizo nos autos elementos para afastar a alegação de hipossuficiência financeira afirmada, notadamente tratando-se de parte assistida por advogado dativo (ID nº 40430582), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. A nomeação de advogado(s) dativo(s) em favor da(s) parte(s) assistida ocorreu por deficiência na esfera estatal quanto à disponibilidade de profissionais para a defesa dos direitos do cidadão, situação esta que é prevista nos Decretos Estaduais 2821-R/2011 e 4.987-R/2021, bem como na Portaria n.º 04/2018 deste Juízo, assim, considerando o grau de participação e a ausência de complexidade, fixo os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a(o) advogado(a) dativo(a), nomeado(a) no ID nº 40430582, Dr. ª FABRICIA PERES FIORIO, OAB/ES nº 15.958 e fixo os honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a(o) advogado(a) dativo(a), nomeado(a) no ID nº 46158972, Dr. WALTER TOME BRAGA, OAB/ES nº 35.604, valores esses a serem recebidos na forma do Ato Normativo Conjunto nº 01/2021 do TJES e da PGE. Anoto que os valores arbitrados estão perfilhados a partir de entendimento do STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 984) e, por via de consequência, acompanhado pela Corte Estadual, sendo válido frisar que a tabela de honorários instituída pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo, não tem caráter vinculativo. Vide: STJ. 3ª Seção. REsp 1.656.322-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/10/2019 (Tema 984 – recurso repetitivo) (Info 659) e TJES: APCr 0013913-85.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Marcelo Menezes Loureiro; Julg. 04/03/2020; DJES 16/03/2020; APCr 0017353-80.2018.8.08.0048; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Des. Subst. Paulo Cesar de Carvalho; Julg. 05/02/2020; DJES 10/02/2020. Havendo apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante se houver recurso adesivo (art. 1.010, § 2º). A seguir, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme previsto no art. 1.010, § 3º, do mencionado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificando-se o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000182-52.2024.8.08.0068

ID: 317442972

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5000182-52.2024.8.08.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

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FABRICIA PERES FIORIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000182-52.2024.8.08.0068 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: H. K. S. F., R. L. S. F. INTERESSADO: IEDA LORENA SABINA REQUERIDO: RENILDO LOPES FARIA Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIA PERES FIORIO - ES15958 Advogado do(a) INTERESSADO: FABRICIA PERES FIORIO - ES15958 Advogado do(a) REQUERIDO: WALTER TOME BRAGA - ES35604 SENTENÇA Vistos em inspeção. H. K. S. F. e R. L. S. F., representados por sua genitora, ajuizaram a presente ação em face de R. L. F., em que se pede, em sede de tutela de urgência, a majoração do montante arbitrado a título de alimentos do percentual de 23% (vinte e três por cento) para 50% (cinquenta por cento) salário-mínimo mensal. Em síntese, os requerentes alegam que por força de acordo homologado nos autos de nº 5000169-24.2022.8.08.0068, que tramitou perante esta comarca, ficou pactuado que o requerido pagaria 23% (vinte e três por cento) do salário-mínimo mensal a título de alimentos. No entanto, os requerentes aduzem que o valor não é mais suficiente para cobrir as despesas. Com a inicial (ID nº 40430574), vieram os documentos do ID nº 40430579 a 40430583. Decisão de ID nº 41386638, indeferindo o pedido de tutela de urgência. Despacho nomeando advogado dativo para o requerido (ID nº 46158972), o qual contestou a ação no ID nº 46364110. Termo de audiência de conciliação no ID nº 46800714, restando infrutífera a tentativa de acordo. Réplica (ID nº 46892016). Oportunizada a produção de provas (ID nº 48814038), o requerido requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID nº 46739336) e a autora encartou alegações finais (ID nº 49631431). Parecer Ministerial de ID nº 66533860, requerendo a improcedência do pedido. É o relatório. DECIDO. Destaco que não há preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem enfrentadas. O feito encontra-se em ordem, tendo sido obedecidos à risca os procedimentos legalmente previstos, bem como asseguradas às partes os direitos constitucionais inerentes ao devido processo legal e à ampla defesa. Trata-se de ação cuja pretensão deduzida na inicial é no sentido de majorar o valor prestado a título de alimentos em favor dos alimentados. Sabe-se que a obrigação de prestar alimentos visa suprir as necessidades do alimentando segundo as possibilidades financeiras do obrigado, sendo que a menoridade dos filhos, pela presunção de dependência, traz a obrigação legal do alimentante de pagar a pensão alimentícia a quem necessita, dado que a criança ou adolescente não podem, em regra, prover a subsistência com frutos do próprio trabalho. A ação revisional de alimentos, por sua vez, tem como pressuposto a alteração na capacidade financeira de quem recebe os alimentos ou de quem os fornece (artigo 1.699 do Código Civil). Vejamos: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. Com efeito, os pressupostos do dever alimentar estão expressos no artigo 1.695 do Código Civil, segundo o qual “são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”. Para que se proceda à revisão da verba alimentícia, de modo a equalizar novamente o valor dos alimentos, faz-se necessário confrontar a situação existente à época da fixação da pensão com a atual, incumbindo ao autor da ação revisional a prova da modificação nas condições econômicas do alimentante ou do alimentando, ou, ainda, de afronta ao princípio da proporcionalidade ou do depauperamento de suas próprias condições econômicas, nos termos do inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Quanto às necessidades dos menores, percebe-se que não foram juntados documentos que comprovem que houve aumento nas despesas ordinárias. Em observância ao princípio da proporcionalidade, entendo que o montante anteriormente fixado a título de alimentos em favor se mostra razoável e adequado aos rendimentos auferidos pelo demandado, não fazendo jus à modificação pleiteada para majorar os alimentos pactuados e homologados por sentença (ID nº 40430595). Relevante ponderar quanto às crianças que suas necessidades se encontram amparadas na presunção de que possuem gastos constantes com roupas e calçados que logo se perdem devido ao crescimento, com materiais escolares, com alimentação adequada e com consultas periódicas e remédios próprios para sua fase de vida, despesas estas, acrescidas por outras com moradia, água e luz. Destarte, analisando-se a documentação encartada pela parte autora ao longo da instrução processual, não se vislumbra a comprovação de despesas que extrapolem a normalidade, sequenciais aos que, certamente, já eram efetuados antes da sentença que fixou o pensionamento, a ponto de justificar a majoração dos alimentos. Atenta a isso, anote-se que, sendo do interesse da parte alimentada fazer valer seu direito no tocante as despesas complementares com materiais escolares, exames, consultas, medicamentos, cirurgias e dentistas, deve encarregar-se de manejar demanda própria visando compelir o genitor a arcar com tais gastos, na medida que lhe caiba. Bom que se diga que o encargo alimentar não pode ser transferido unicamente ao genitor quando também dizem respeito a despesas que devem ser suportadas pela guardiã, que em tese deve ser capaz de prover a própria subsistência. Registre-se, por fim, que, nos termos do art. 1.699 do Código Civil Brasileiro, a pensão alimentícia pode ser revista a qualquer tempo, se comprovado que a possibilidade do alimentante permite-lhe arcar com valor superior ou inferior ao que fora estipulado por sentença, conforme expresso no julgado que se transcreve: EMENTA: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. REQUISITOS. DETECTADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação dos alimentos estabelece-se pela necessidade do alimentando e pela possibilidade do alimentante e, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, a pensão alimentícia pode sofrer revisão quando houver mudança na situação financeira do pagador, do beneficiário ou de ambos. 2. Incasu, está demonstrado no caderno instrumental a possível mudança na capacidade contributiva do alimentante para amparar, em sede de tutela provisória, a diminuição dos alimentos prestados às recorrentes. 3. Negou-se provimento ao recurso. (TJDF; AGI 2016.00.2.035842-8; Ac. 982.042; Sétima Turma Cível; Relª Desª Leila Cristina Garbin Arlanch; Julg. 16/11/2016; DJDFTE 25/11/2016). Diante disso, o contexto fático-probatório adequadamente apreendido e analisado por este juízo conduz à improcedência do pedido autoral, notadamente em razão da ausência de maiores provas, tanto no que diz respeito a suposta gradação da capacidade contributiva do demandado, quanto às necessidades de solevar a verba alimentar outrora fixada em favor dos autores. Assim, ante a ausência de elementos de provas produzidos pelo autor aptos a gerar o convencimento do magistrado no caso concreto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspendendo-se a cobrança de tais verbas pelo prazo de 05 anos em razão da gratuidade da justiça que ora confirmo, pois não visualizo nos autos elementos para afastar a alegação de hipossuficiência financeira afirmada, notadamente tratando-se de parte assistida por advogado dativo (ID nº 40430582), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. A nomeação de advogado(s) dativo(s) em favor da(s) parte(s) assistida ocorreu por deficiência na esfera estatal quanto à disponibilidade de profissionais para a defesa dos direitos do cidadão, situação esta que é prevista nos Decretos Estaduais 2821-R/2011 e 4.987-R/2021, bem como na Portaria n.º 04/2018 deste Juízo, assim, considerando o grau de participação e a ausência de complexidade, fixo os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a(o) advogado(a) dativo(a), nomeado(a) no ID nº 40430582, Dr. ª FABRICIA PERES FIORIO, OAB/ES nº 15.958 e fixo os honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a(o) advogado(a) dativo(a), nomeado(a) no ID nº 46158972, Dr. WALTER TOME BRAGA, OAB/ES nº 35.604, valores esses a serem recebidos na forma do Ato Normativo Conjunto nº 01/2021 do TJES e da PGE. Anoto que os valores arbitrados estão perfilhados a partir de entendimento do STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 984) e, por via de consequência, acompanhado pela Corte Estadual, sendo válido frisar que a tabela de honorários instituída pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo, não tem caráter vinculativo. Vide: STJ. 3ª Seção. REsp 1.656.322-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/10/2019 (Tema 984 – recurso repetitivo) (Info 659) e TJES: APCr 0013913-85.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Marcelo Menezes Loureiro; Julg. 04/03/2020; DJES 16/03/2020; APCr 0017353-80.2018.8.08.0048; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Des. Subst. Paulo Cesar de Carvalho; Julg. 05/02/2020; DJES 10/02/2020. Havendo apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante se houver recurso adesivo (art. 1.010, § 2º). A seguir, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme previsto no art. 1.010, § 3º, do mencionado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificando-se o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000182-52.2024.8.08.0068

ID: 317442985

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5000182-52.2024.8.08.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

WALTER TOME BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000182-52.2024.8.08.0068 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: H. K. S. F., R. L. S. F. INTERESSADO: IEDA LORENA SABINA REQUERIDO: RENILDO LOPES FARIA Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIA PERES FIORIO - ES15958 Advogado do(a) INTERESSADO: FABRICIA PERES FIORIO - ES15958 Advogado do(a) REQUERIDO: WALTER TOME BRAGA - ES35604 SENTENÇA Vistos em inspeção. H. K. S. F. e R. L. S. F., representados por sua genitora, ajuizaram a presente ação em face de R. L. F., em que se pede, em sede de tutela de urgência, a majoração do montante arbitrado a título de alimentos do percentual de 23% (vinte e três por cento) para 50% (cinquenta por cento) salário-mínimo mensal. Em síntese, os requerentes alegam que por força de acordo homologado nos autos de nº 5000169-24.2022.8.08.0068, que tramitou perante esta comarca, ficou pactuado que o requerido pagaria 23% (vinte e três por cento) do salário-mínimo mensal a título de alimentos. No entanto, os requerentes aduzem que o valor não é mais suficiente para cobrir as despesas. Com a inicial (ID nº 40430574), vieram os documentos do ID nº 40430579 a 40430583. Decisão de ID nº 41386638, indeferindo o pedido de tutela de urgência. Despacho nomeando advogado dativo para o requerido (ID nº 46158972), o qual contestou a ação no ID nº 46364110. Termo de audiência de conciliação no ID nº 46800714, restando infrutífera a tentativa de acordo. Réplica (ID nº 46892016). Oportunizada a produção de provas (ID nº 48814038), o requerido requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID nº 46739336) e a autora encartou alegações finais (ID nº 49631431). Parecer Ministerial de ID nº 66533860, requerendo a improcedência do pedido. É o relatório. DECIDO. Destaco que não há preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem enfrentadas. O feito encontra-se em ordem, tendo sido obedecidos à risca os procedimentos legalmente previstos, bem como asseguradas às partes os direitos constitucionais inerentes ao devido processo legal e à ampla defesa. Trata-se de ação cuja pretensão deduzida na inicial é no sentido de majorar o valor prestado a título de alimentos em favor dos alimentados. Sabe-se que a obrigação de prestar alimentos visa suprir as necessidades do alimentando segundo as possibilidades financeiras do obrigado, sendo que a menoridade dos filhos, pela presunção de dependência, traz a obrigação legal do alimentante de pagar a pensão alimentícia a quem necessita, dado que a criança ou adolescente não podem, em regra, prover a subsistência com frutos do próprio trabalho. A ação revisional de alimentos, por sua vez, tem como pressuposto a alteração na capacidade financeira de quem recebe os alimentos ou de quem os fornece (artigo 1.699 do Código Civil). Vejamos: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. Com efeito, os pressupostos do dever alimentar estão expressos no artigo 1.695 do Código Civil, segundo o qual “são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”. Para que se proceda à revisão da verba alimentícia, de modo a equalizar novamente o valor dos alimentos, faz-se necessário confrontar a situação existente à época da fixação da pensão com a atual, incumbindo ao autor da ação revisional a prova da modificação nas condições econômicas do alimentante ou do alimentando, ou, ainda, de afronta ao princípio da proporcionalidade ou do depauperamento de suas próprias condições econômicas, nos termos do inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil. Quanto às necessidades dos menores, percebe-se que não foram juntados documentos que comprovem que houve aumento nas despesas ordinárias. Em observância ao princípio da proporcionalidade, entendo que o montante anteriormente fixado a título de alimentos em favor se mostra razoável e adequado aos rendimentos auferidos pelo demandado, não fazendo jus à modificação pleiteada para majorar os alimentos pactuados e homologados por sentença (ID nº 40430595). Relevante ponderar quanto às crianças que suas necessidades se encontram amparadas na presunção de que possuem gastos constantes com roupas e calçados que logo se perdem devido ao crescimento, com materiais escolares, com alimentação adequada e com consultas periódicas e remédios próprios para sua fase de vida, despesas estas, acrescidas por outras com moradia, água e luz. Destarte, analisando-se a documentação encartada pela parte autora ao longo da instrução processual, não se vislumbra a comprovação de despesas que extrapolem a normalidade, sequenciais aos que, certamente, já eram efetuados antes da sentença que fixou o pensionamento, a ponto de justificar a majoração dos alimentos. Atenta a isso, anote-se que, sendo do interesse da parte alimentada fazer valer seu direito no tocante as despesas complementares com materiais escolares, exames, consultas, medicamentos, cirurgias e dentistas, deve encarregar-se de manejar demanda própria visando compelir o genitor a arcar com tais gastos, na medida que lhe caiba. Bom que se diga que o encargo alimentar não pode ser transferido unicamente ao genitor quando também dizem respeito a despesas que devem ser suportadas pela guardiã, que em tese deve ser capaz de prover a própria subsistência. Registre-se, por fim, que, nos termos do art. 1.699 do Código Civil Brasileiro, a pensão alimentícia pode ser revista a qualquer tempo, se comprovado que a possibilidade do alimentante permite-lhe arcar com valor superior ou inferior ao que fora estipulado por sentença, conforme expresso no julgado que se transcreve: EMENTA: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. REQUISITOS. DETECTADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A fixação dos alimentos estabelece-se pela necessidade do alimentando e pela possibilidade do alimentante e, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, a pensão alimentícia pode sofrer revisão quando houver mudança na situação financeira do pagador, do beneficiário ou de ambos. 2. Incasu, está demonstrado no caderno instrumental a possível mudança na capacidade contributiva do alimentante para amparar, em sede de tutela provisória, a diminuição dos alimentos prestados às recorrentes. 3. Negou-se provimento ao recurso. (TJDF; AGI 2016.00.2.035842-8; Ac. 982.042; Sétima Turma Cível; Relª Desª Leila Cristina Garbin Arlanch; Julg. 16/11/2016; DJDFTE 25/11/2016). Diante disso, o contexto fático-probatório adequadamente apreendido e analisado por este juízo conduz à improcedência do pedido autoral, notadamente em razão da ausência de maiores provas, tanto no que diz respeito a suposta gradação da capacidade contributiva do demandado, quanto às necessidades de solevar a verba alimentar outrora fixada em favor dos autores. Assim, ante a ausência de elementos de provas produzidos pelo autor aptos a gerar o convencimento do magistrado no caso concreto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspendendo-se a cobrança de tais verbas pelo prazo de 05 anos em razão da gratuidade da justiça que ora confirmo, pois não visualizo nos autos elementos para afastar a alegação de hipossuficiência financeira afirmada, notadamente tratando-se de parte assistida por advogado dativo (ID nº 40430582), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. A nomeação de advogado(s) dativo(s) em favor da(s) parte(s) assistida ocorreu por deficiência na esfera estatal quanto à disponibilidade de profissionais para a defesa dos direitos do cidadão, situação esta que é prevista nos Decretos Estaduais 2821-R/2011 e 4.987-R/2021, bem como na Portaria n.º 04/2018 deste Juízo, assim, considerando o grau de participação e a ausência de complexidade, fixo os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a(o) advogado(a) dativo(a), nomeado(a) no ID nº 40430582, Dr. ª FABRICIA PERES FIORIO, OAB/ES nº 15.958 e fixo os honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a(o) advogado(a) dativo(a), nomeado(a) no ID nº 46158972, Dr. WALTER TOME BRAGA, OAB/ES nº 35.604, valores esses a serem recebidos na forma do Ato Normativo Conjunto nº 01/2021 do TJES e da PGE. Anoto que os valores arbitrados estão perfilhados a partir de entendimento do STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 984) e, por via de consequência, acompanhado pela Corte Estadual, sendo válido frisar que a tabela de honorários instituída pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo, não tem caráter vinculativo. Vide: STJ. 3ª Seção. REsp 1.656.322-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 23/10/2019 (Tema 984 – recurso repetitivo) (Info 659) e TJES: APCr 0013913-85.2017.8.08.0024; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Marcelo Menezes Loureiro; Julg. 04/03/2020; DJES 16/03/2020; APCr 0017353-80.2018.8.08.0048; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Des. Subst. Paulo Cesar de Carvalho; Julg. 05/02/2020; DJES 10/02/2020. Havendo apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante se houver recurso adesivo (art. 1.010, § 2º). A seguir, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme previsto no art. 1.010, § 3º, do mencionado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificando-se o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0030079-94.2017.4.02.5101

ID: 326380747

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030079-94.2017.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FERNANDA PAIXAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0030079-94.2017.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : FERNANDA PAIXAO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA (OAB RJ12475… Apelação Cível Nº 0030079-94.2017.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : FERNANDA PAIXAO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA (OAB RJ124759) APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO CONTRAÍDO POR PESSOA JURÍDICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA POR SÓCIOS CÔNJUGES DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE INAPLICÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. RECUSA DO CREDOR. PACTA SUNT SERVANDA . MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Fernanda Paixão de Almeida e Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora e revogou a tutela de urgência, objetivando a declaração de nulidade da cláusula primeira do Termo de Constituição em Garantia acessório ao Contrato de Empréstimo nº 19.2905.704.0000048-01, por meio da qual foi dado em garantia fiduciária imóvel residencial, sob alegação de tratar-se de bem de família. A autora também requereu a vedação à consolidação da propriedade do bem em nome da ré e a suspensão de leilão do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel residencial dado em garantia fiduciária em favor de empresa da qual os cônjuges eram os únicos sócios pode ser protegido pela impenhorabilidade do bem de família; (ii) estabelecer se é cabível a imposição de multa à CEF por ato atentatório à dignidade da justiça, em razão do descumprimento de ordem judicial de tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ admite a penhora de imóvel residencial dado em garantia fiduciária em favor de pessoa jurídica da qual os únicos sócios são cônjuges, afastando a proteção da Lei nº 8.009/90, por presumir-se o benefício à entidade familiar. 4. O imóvel residencial objeto da lide foi dado em garantia de mútuo empresarial firmado entre a CEF e a empresa da qual a autora era sócia com seu falecido marido, inexistindo demonstração de que a família não se beneficiou dos recursos obtidos. 5. A cláusula contratual que estabelece a garantia é válida, pois firmada com base na autonomia da vontade e ausência de vícios, não havendo motivo para sua nulidade, como também inexiste nulidade de qualquer ato de constrição que recaia sobre o imóvel. 6. O pedido de substituição da garantia foi recusado pela CEF, que não tem obrigação legal de aceitar substituição de bem dado em alienação fiduciária, especialmente diante da ausência de avaliação e da localização do bem ofertado, situado em outro Estado. 7. O princípio pacta sunt servanda impede que o credor seja compelido a alterar garantia regularmente pactuada. 8. A CEF desatendeu à decisão judicial de tutela de urgência, ao averbar a consolidação da propriedade do imóvel, caracterizando ato atentatório à dignidade da justiça. 9. A aplicação da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC, que independe de prévia advertência. E, no caso, a conduta já foi praticada e não há mais como evitá-la, sendo inútil a advertência prévia à imposição da multa. 10. A multa de 10% sobre o valor da causa mostra-se proporcional à gravidade da conduta da instituição financeira e respeita o limite legal previsto no art. 77, § 2º do CPC, cujo percentual máximo é de 20% (vinte por cento). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelações improvidas. Honorários sucumbenciais, em desfavor da parte autora, majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa (R$ 257.825,72) atualizado, na forma do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento : 1. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando o imóvel é dado em garantia fiduciária de dívida contraída em benefício de pessoa jurídica da qual os cônjuges são os únicos sócios. 2. A substituição do bem dado em garantia em contrato de alienação fiduciária exige o consentimento expresso do credor. 3. A imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça independe de prévia advertência. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.009/90, art. 1º; CPC, arts. 77, IV, VI e § 2º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.782.227/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.08.2019, DJe 29.08.2019; STJ, REsp 1.568.936/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.06.2016; STJ: (AgInt no AgRg no AREsp 848.498/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016; 2ª Seção; AgInt nos EDv nos EREsp 1560562, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 9.6.2020; 3ª Turma, AgInt no AREsp 1831749, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJE 19.8.2021;, AgInt no AREsp n. 2.298.991/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023 TRF2, AC 0038070-30.2017.4.02.5002, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, : 6ª Turma Especializada, DJF2R 23.7.2020; AC 0036514-78.2017.4.02.5006, 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 13/04/2021; AC 0023966-30.2017.4.02.5003, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, 5a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 16/09/2020, DJe 09/10/2020; AC 0074156-57.2018.4.02.5101, Relatora Juíza Federal Convocada MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO , 7a. TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 23/03/2022 TRF 3ª Região: 1ª Turma, AI 5025952-41.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 10/07/2019; 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006031-58.2016.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 12/08/2022, DJEN DATA: 19/08/2022; 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000169-88.2017.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 16/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/10/2020 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações da autora e da CEF, nos termos da fundamentação supra. Determino, em desfavor da parte autora, a majoração dos honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa (R$ 257.825,72 - evento 1, OUT1, fls. 12, 1º grau) atualizado, na forma do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5000169-86.2024.4.03.6321

ID: 328734821

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000169-86.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO DE AGUIAR GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000169-86.2024.4.03.6321 AUTOR: RENATA SILVA FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DE AGUIAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000169-86.2024.4.03.6321 AUTOR: RENATA SILVA FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DE AGUIAR GIMENES - SP376782 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. DO RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares na contestação de id. 364477259, passo ao exame do mérito. A concessão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), previstos nos artigos 59 e 42 da Lei 8.213/91, exige a presença a presença dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento do período de carência de 12 meses, ressalvadas as hipóteses especiais em que a própria lei a dispensa ou a regulamenta de maneira específica, e; (c) incapacidade para o trabalho, definitiva para toda e qualquer atividade no caso da aposentadoria por invalidez e definitiva parcial ou temporária no caso do auxílio-doença. O auxílio-acidente, por sua vez, será concedido ao segurado com sequelas de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91). Entre os benefícios por incapacidade (e mesmo entre eles e o benefício assistencial), há ampla fungibilidade, razão pela qual a concessão independe de pedido específico e não está limitada à espécie requerida inicialmente, seja na via administrativa, seja na via judicial. Nesse sentido a tese firmada no julgamento do Tema Representativo 217 pela Turma Nacional de Uniformização: Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC. II.2.2 – Hipóteses de incapacidade parcial e permanente A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou a seguinte tese ao julgar o Tema Representativo nº 177: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Deste modo, verificada situação de incapacidade parcial e permanente, desde que preenchidos os demais requisitos para o gozo do benefício, este deverá ser mantido até que ocorra a análise da reabilitação profissional, a ser procedida no âmbito administrativo. Com efeito, nos termos do art. 62, § 1º, da LB, o benefício de auxílio-doença será mantido enquanto o segurado se reputar recuperável para prática de atividade laborativa. II.2.3 – Caso concreto: A incapacidade é a questão controvertida. No caso concreto, o laudo pericial de id. nº 363408843 relatou que a autora é portadora de “M51 (Outros transtornos de discos invertebrais) e M54.4 (lombociatalgia)”, e que está parcialmente incapaz. Relata que a autora “poderá realizar sua função habitual de técnica de enfermagem, porém com restrição de carregar peso excessivo e ficar muitas horas de pé”. A perita informa que “Existem áreas dentro da enfermagem onde o técnico de enfermagem pode trabalhar sem carregar peso excessivo como ambulatórios, unidades de internação pediátrica, consultórios médicos e setores administrativos ou de apoio” e que “não se pode falar em incapacidade permanente, pois existe a possibilidade de tratamento cirúrgico”. Frisou, ademais, que não haveria incapacidade parcial e permanente, mas fundamentou essa conclusão no fato de que é possível a realização de tratamento cirúrgico. No entanto, como não se pode exigir a realização de cirurgia do segurado, na conformidade do art. 101, III da Lei nº 8.213/1991, entendo que a incapacidade é não apenas parcial, mas permanente, ao menos no que diz respeito à função habitual da segurada. Em relação à data do início da incapacidade, houve resposta ao quesito: “7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Sim 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? A partir do primeiro exame de imagem realizado, 20/04/2023 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Primeiro documento médico comprovando data de 04/05/2023: - Relatório médico do dia 04/05/2023, realizado pelo Dr. Roberto Kazuyassu Oshiro/CRM 22806/Ortopedista, referindo que a paciente está em tratamento com quadro de lombociatalgia bilateral por protusão discal L5S1 com extrusão, comprimindo saco dural, necessitando tratamento fisioterápico e medicamentoso, sob risco para situação definitiva (não consegui entender algumas palavras). Necessita afastamento do trabalho. CID: M 51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia). Assim, considerando que, a partir da perícia elaborada por perito de extrema confiança deste juízo, extrai--se que a incapacidade é parcial e permanente para o exercício da atividade de auxiliar de enfermagem, desde 04/05/2023, (isto é, concomitante ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária concedido, com DIB 10/05/2023 e DCB em 07/08/2023), deve ser concedido o auxílio requerido a partir 27/11/2023 (DIB na DER) com submissão a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Como as provas produzidas nos autos indicam a incapacidade laboral da demandante de modo parcial e permanente, deve ser acolhido o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), porém até que seja analisada a possibilidade de ser reabilitada para o exercício de função compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/91. De igual modo é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações). III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. IV - E firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário. V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional.” (STJ - REsp: 1584771 RS 2016/0035395-4, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 28/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019 RSTJ vol. 255 p. 374) Assim, deve ser concedido o auxílio-doença a partir de 27/11/2023 com submissão a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a conceder, em favor da autora, auxílio por incapacidade temporária a partir de 27/11/2023. O benefício deve ser mantido, no mínimo, até a conclusão da análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, a qual deve considerar a incapacidade para a atividade habitual constatada em juízo (art. 62, §1º, da LBPS), tudo conforme o Tema 177/TNU. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas, que deverão ser apuradas na fase executiva. Os valores serão pagos por requisição de pequeno valor ou precatório, com correção monetária desde a data do vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser compensados os valores já recebidos administrativamente. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Decorrido o prazo recursal, providencie a Secretaria a certificação do trânsito em julgado e a alteração da classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA". Após, uma vez comprovado o cumprimento da tutela deferida pelo setor administrativo do INSS (CEAB), apontando a RMI, remetam-se os autos à CECALC para parecer e cálculo dos valores em atraso. Com a vinda dos cálculos, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Homologados os cálculos, remetam-se os autos ao setor de requisitórios para o pagamento dos atrasados. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GÓES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5069394-28.2025.8.21.7000

ID: 282122239

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5069394-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAVID DA COSTA MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5069394-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Ambiental RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO INTERESSADO : JORGE TOLEDO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : D… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5069394-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Ambiental RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO INTERESSADO : JORGE TOLEDO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : DAVID DA COSTA MENDES EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RESOLUÇÃO COMAG Nº 1.353/21. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. 1. No caso concreto, reside a controvérsia acerca da competência para processamento e julgamento da demanda que tem como ponto central o pagamento de multa por dano ambiental, em decorrência de sentença transitada em julgado. 2. A Resolução nº 1.353/21 do COMAG fixou a especialização das Varas Judiciais de Palmeira das Missões, impondo a redistribuição das ações de final par à 1ª Vara Cível e de final ímpar à 2ª Vara Cível, excluído o dígito verificador, em ambas as hipóteses. Outrossim, salienta-se que o parâmetro empregado é a numeração única do Conselho Nacional de Justiça, conforme dilucidado nas instruções encaminhadas após a publicação da normativa, pelo Coordenador de Correição, de ordem do Juiz Corregedor da 7ª Região, Dr. Max Akira Senda de Brito. 3. Declarada a competência absoluta do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões para o julgamento da lide. 4. Considerando a questão processual que precedeu o julgamento do mérito, reconhecida a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. Precedentes conferidos e colacionados. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO procedente. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, em face da declinação efetuada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, nos autos da execução de título judicial manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de JORGE TOLEDO DE CAMARGO . Nas suas razões, sustentou o suscitante que, embora a Resolução nº 1.353/21 do COMAG tenha fixado a competência da 1ª Vara Cível para os processos de final par e a competência da 2ª Vara Cível para aqueles de final ímpar, não há parâmetro consolidado acerca de qual numeração se adota para tanto, se a atribuída pelo CNJ ou a do sistema Themis . Pontuou que houve o encaminhamento em lote de 108 processos à sua unidade jurisdicional. Referiu que tal proceder ofenderia diversos princípios, como o da não suspesa, da cooperação e da duração razoável do processo, uma vez que o feito tramitou junto à 2ª Vara Cível. Recebido o incidente, foi designado o Juízo suscitante para resolver as medidas urgentes, em caráter provisório ( evento 7, DESPADEC1 ). O Juízo suscitado apresentou manifestação ( evento 16, DESPADEC2 ). Em seguida os autos foram com vista ao Dr. Luiz Fernando Calil de Freitas, ilustre Procurador de Justiça, que lançou parecer pela procedência do conflito de competência ( evento 19, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Encaminho decisão monocrática para julgar procedente o conflito negativo de competência, proclamando competente o Juízo da 2ª Cível da Comarca de Palmeira das Missões. No caso concreto, reside a controvérsia acerca da competência para processamento e julgamento da demanda que tem como ponto central o pagamento de multa por dano ambiental, em decorrência de sentença transitada em julgado. A questão debatida nos autos é singela, não demandando maiores considerações, bastando simples análise do caso concreto, sendo certo que o parecer proferido pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Luiz Fernando Calil de Freitas, esgota com percuciência os argumentos trazidos pelo suscitante, de modo que, para evitar tautologia, adoto como razões de decidir, nos seguintes termos: [...] A presente controvérsia tem origem na aplicação da Resolução nº 1.353/2021-COMAG, que promoveu a especialização das varas judiciais da Comarca de Palmeira das Missões, estabelecendo em seus artigos 4º e 5º que os processos de final par, excluído o dígito verificador, seriam redistribuídos para a 1ª Vara Cível, enquanto os de final ímpar seguiriam para a 2ª Vara Cível. O cerne da questão reside na definição do critério de numeração a ser adotado para determinar se o processo possui final par ou ímpar, se a numeração do sistema Themis ou a numeração CNJ. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que deve ser considerada a numeração CNJ, excluído o dígito verificador, para fins de redistribuição dos processos na Comarca de Palmeira das Missões. Veja-se, exemplificativamente (grifos apostos): CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES/RS. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.353/2021-COMAG. ORIENTAÇÕES DO JUIZ CORREGEDOR. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ COMO PARÂMETRO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS, INDEPENDENTEMENTE DO MOMENTO PROCESSUAL- E DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO NA ORIGEM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da competência do feito a partir da publicação da Resolução nº 1.353/2021-COMAG, que dispôs sobre a competência das Varas Judiciais da Comarca de Palmeira das Missões/ RS. 2. No que toca ao parâmetro de análise acerca dos números dos processos para definição da competência (se o número do CNJ ou o número do Themis), denota-se que foram passadas instruções à Comarca de Palmeira das Missões/RS pelo Juiz Corregedor à época, estabelecendo-se que deveria ser observada a numeração do CNJ, excluído o dígito verificador. Assim, as diretrizes estabelecidas para fins de redistribuição dos processos se deu por critério objetivo (numeração do CNJ), o qual não cabe ser relativizado em face de eventual momento processual ou tempo de tramitação, ainda que o processo tenha prosseguido perante o juízo de origem após a publicação da Resolução nº 1.353/2021-COMAG. 3. Na hipótese dos autos, considerando que o número do CNJ do processo de origem tramitou sob o nº 0007307-95.2014.8.21.0020/RS, contendo final ímpar, excluído o dígito verificador, deve ser estabelecida a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, ora suscitado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de competência, Nº 50696281020258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 13-05-2025). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO COMAG Nº 1.353/21. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES.1. No caso concreto, reside a controvérsia acerca da competência para processamento e julgamento da demanda que tem como ponto central o pagamento de verbas trabalhista a servidora pública municipal, em decorrência de sentença transitada em julgado. 2. A Resolução nº 1.353/21 do COMAG fixou a especialização das Varas Judiciais de Palmeira das Missões, impondo a redistribuição das ações de final par à 1ª Vara Cível e de final ímpar à 2ª Vara Cível, excluído o dígito verificador, em ambas as hipóteses. Outrossim, salienta-se que o parâmetro empregado é a numeração única do Conselho Nacional de Justiça, conforme dilucidado nas instruções encaminhadas após a publicação da normativa, pelo Coordenador de Correição, de ordem do Juiz Corregedor da 7ª Região, Dr. Max Akira Senda de Brito. No caso dos autos, levando em linha de conta que o processo, originalmente, tramitou sob o nº 0001239-03.2012.8.21.0020, tem-se como competente o Juízo Suscitado.3. Declarada a competência absoluta do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões para o julgamento da lide.4. Considerando a questão processual que precedeu o julgamento do mérito, reconhecida a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. Precedentes conferidos e colacionados. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 50696134120258217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 13-05-2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ENTRE A 1ª E A 2ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO 1.353/2021-COMAG. CRITÉRIO DEFINIDO COM BASE NO NÚMERO FINAL DA AÇÃO, EXCLUÍDO O DÍGITO VERIFICADOR. DISCUSSÃO SE NUMERAÇÃO THEMIS OU CNJ. ORIENTAÇÃO DO JUIZ-CORREGEDOR QUANTO À UTILIZAÇÃO DO NÚMERO CNJ. CASO EM QUE O CRITÉRIO INDICA A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de competência, Nº 50686312720258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 12-05-2025). Conforme se depreende da análise do número CNJ do presente feito (5000169-26.2013.8.21.0020), a numeração única nacional é composta por diversos segmentos de dígitos, sendo o primeiro conjunto de sete dígitos aquele que indica o número de ordem de autuação do processo. No caso em exame, este conjunto corresponde a 5000169, cujo último dígito é 9, caracterizando final ímpar. Nos termos do artigo 5º da Resolução nº 1.353/2021-COMAG, os processos de final ímpar devem tramitar perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. Ademais, a competência funcional, como é o caso da especialização determinada pela resolução em questão, possui caráter absoluto e não pode ser relativizada por considerações de conveniência processual. A observância das normas de competência visa garantir a organização judiciária e a adequada distribuição da atividade jurisdicional, não podendo ser afastada por argumentos relacionados ao princípio da economia processual ou à duração do processo. Outrossim, verifica-se que o juízo suscitado, ao proceder à redistribuição com base no número 020/1.13.0001180-2, considerou erroneamente a numeração do sistema interno, quando deveria ter adotado a numeração CNJ. A correta aplicação da Resolução nº 1.353/2021-COMAG exige a observância da numeração única nacional, conforme orientação consolidada na jurisprudência deste Tribunal. [...] Nesse sentido, reforço o posicionamento favorável deste Tribunal de Justiça aos casos análogos à questão, a fim de corroborar o entendimento firmado, conforme colaciono: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. 1ª E 2º VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO N.º 1353/2021-COMAG. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ PARA FINS DE REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO. CONFLITO ACOLHIDO. CONFORME DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 5º DA RESOLUÇÃO N.º 1353/2021-COMAG, OS PROCESSOS COM FINAL PAR DEVERIAM SER REDISTRIBUÍDOS PARA A 1ª VARA CÍVEL E OS DE FINAL ÍMPAR DEVERIAM TER SIDO REDISTRIBUÍDOS PARA A 2º VARA CÍVEL. SOMADO A ISSO, A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ESCLARECEU, MEDIANTE COMUNICAÇÃO OFICIAL, QUE A REDISTRIBUIÇÃO DEVERIA CONSIDERAR A NUMERAÇÃO DO CNJ. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O NÚMERO CNJ DO PRESENTE PROCESSO, EXCLUINDO-SE O DÍGITO VERIFICADOR, POSSUI FINAL ÍMPAR, DE MODO QUE MERECE ACOLHIMENTO O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO, DEVENDO SER DEFINIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES PARA A TRAMITAÇÃO DO FEITO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (CC nº 50684927520258217000, 8ª Câmara Cível, rel. Des. João Ricardo dos Santos Costa, j. em 08MAI25); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO Nº 1.353/21, DA COMAG. ORIENTAÇÃO DO JUIZ-CORREGEDOR. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNJ PARA FINS DE REDISTRIBUIÇÃO DO ACERVO. A RESOLUÇÃO Nº 1353/2021-COMAG DISPÕE SOBRE A ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS JUDICIAIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTABELECENDO NOS ARTS. 4º E 5º O CRITÉRIOS PARA A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS: OS DE FINAL PAR SERIAM REDISTRIBUÍDOS PARA A 1º VARA CÍVEL; E OS DE FINAL ÍMPAR, PARA A 2ª VARA CÍVEL. CONFORME E-MAIL ANEXADO AOS AUTOS DO RECURSO, À ÉPOCA DA ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS EM PALMEIRA DAS MISSÕES, O JUIZ-CORREGEDOR ENCAMINHOU ORIENTAÇÃO ÀS VARAS, NA QUAL CONSTOU QUE O NÚMERO DO PROCESSO A SER CONSIDERADO É O DO CNJ, E NÃO O DO THEMIS. A CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL INDICA QUE O NÚMERO UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA A REDISTRIBUIÇÃO FOI O DO CNJ. DESSE MODO, SENDO DE FINAL ÍMPAR O NÚMERO CNJ DO PROCESSO ORIGINÁRIO, ESTÁ CORRETA A SUA DISTRIBUIÇÃO PARA A 2ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DAS MISSÕES.CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. UNÂNIME. (CC nº 50686616220258217000, 24ª Câmara Cível, rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. em 30ABR25); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARAS JUDICIAIS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. RESOLUÇÃO N.° 1353/21 DO COMAG. CRITÉRIO NUMÉRICO DEFINIDO PELO NÚMERO DO CNJ. A RESOLUÇÃO N. 1353/2021 DO COMAG ESTABELECEU A ESPECIALIZAÇÃO DAS VARAS DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES COM BASE NO ÚLTIMO DÍGITO DO NÚMERO DO PROCESSO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O NÚMERO CNJ É DE FINAL ÍMPAR , RAZÃO PELA QUAL IMPERIOSA A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DAS MISSÕES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. UNÂNIME . (CC nº 50693995020258217000, 24ª Câmara Cível, rel. Des. Altair de Lemos Jr., j. em 30ABR25). Face ao exposto, decido monocraticamente no sentido de julgar procedente o conflito de competência suscitado, entendendo por ser competente para tramitação da presente ação o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões. Diligências legais.

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Processo nº 5000169-79.2025.4.03.6118

ID: 317628912

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000169-79.2025.4.03.6118

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000169-79.2025.4.03.6118 AUTOR: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000169-79.2025.4.03.6118 AUTOR: JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Despachado somente nesta data, tendo em vista o excessivo volume de processos em tramitação neste Juízo. 1. Determino à Secretaria do Juízo que proceda ao agendamento de perícia médica do autor com um dos peritos habilitados. 2. Consigno o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, no qual deverão ser respondidos os quesitos a serem apresentados pela parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias da intimação desta decisão, pelo INSS, arquivados em pasta própria nesta Secretaria, cuja juntada aos autos ora determino, bem como aqueles formulados por este Juízo. Os eventuais quesitos complementares aos do Juízo somente serão respondidos pelo(a) perito(a) se pertinentes e caso não sejam repetitivos. 3. Diante do programa de informática implementado para confecção do laudo pericial, que permite maior celeridade nas respostas dos quesitos por parte do Sr. Perito, e levando-se em conta a natureza do benefício pleiteado que não exige outros questionamentos, este Juízo apresenta os quesitos abaixo: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O(a) periciando(a) é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is). 3.1. O(a) perito(a) conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O(a) periciando(a) está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o(a) incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o(a) senhor(a) perito(a) quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1. Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2. A(s) patologia(s) verificada(s) faz(em) com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apta a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao Juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o(a) periciando(a) de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o(a) periciando(a) está apto a exercer, indicando quais as limitações do(a) periciando(a). 11. Caso o(a) periciando(a) tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o(a) periciando(a) de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao(à) periciando(a)? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita da assistência permanente de outra pessoa? Justifique. Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O(a) periciando(a) possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O(a) periciando(a) pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do(a) periciando(a). EVENTUAL AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA SÓ SERÁ ACEITA SE COMPROVADAMENTE JUSTIFICADA. 4. Intime-se o médico-perito: a) da sua nomeação; b) da data da realização da perícia médica e do prazo acima estabelecido para a entrega do laudo; c) de que no laudo deve responder a todos os quesitos que lhe forem apresentados, enumerando-os e transcrevendo-os na respectiva ordem; d) de que deve cumprir fielmente o encargo que lhe foi confiado, independentemente de termo de compromisso, na forma da lei. 5. Os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão ser comunicados da realização do ato pelos próprios interessados. 6. Considerando a proteção constitucional da intimidade e da vida privada (CF, art. 5º, X); considerando o disposto no art. 465, § 1º, inciso II, do CPC, o qual assegura às partes o direito de indicar assistentes técnicos para acompanhar a perícia, possibilitando-lhes a apresentação de parecer após a conclusão do laudo (art. 433, parágrafo único, do CPC); considerando o disposto no art. 466 §1º do CPC segundo o qual os assistentes técnicos são de confiança da parte; considerando o art. 477 §3º do CPC com base no qual a parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, poderá requerer ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos; considerando o Parecer n. 9/2006 de lavra do Conselho Federal de Medicina, consoante o qual “o exame médico-pericial é um ato médico” e, “como tal, por envolver a interação entre o médico e o periciando, deve o médico perito agir com plena autonomia, decidindo pela presença ou não de pessoas estranhas ao atendimento efetuado, sendo obrigatórias a preservação da intimidade do paciente e a garantia do sigilo profissional, não podendo, em nenhuma hipótese, qualquer norma, quer seja administrativa, estatutária ou regimental, violar este princípio ético fundamental”; DECIDO: à exceção do(s) assistente(s) técnico(s) indicado(s) pela(s) parte(s), não será permitida a presença do(s) advogado(s) da(s) parte(s) e/ou de terceiro(s) durante a realização do exame médico-pericial, salvo se o(a) senhor(a) perito(a) entender pertinente e conveniente no caso concreto, à luz de ato(s) normativo(s) e/ou preceito(s) ético(s) emanado(s) do Conselho Federal de Medicina ou Conselho Regional de Medicina a que vinculado(a) o(a) perito(a). Com efeito, a perícia judicial é um trabalho técnico e o juiz, não sendo técnico, não participa do referido ato, e sim o profissional habilitado nomeado por aquele. Da mesma maneira, o(s) advogado(s) da(s) parte(s), não tendo habilitação técnica na área da perícia, possui(em) a faculdade de ser(em) representado(s) na perícia médica por assistente(s) técnico(s). Ademais, se fosse obrigatória a presença de advogado(s) e/ou terceiro(s) durante a realização da perícia médica (ato que via de regra envolve aspectos relacionados à intimidade, repita-se), ficaria sem sentido a previsão legal do art. 477 §3º do CPC, pois em tal hipótese bastaria ao advogado solicitar esclarecimentos diretamente ao perito ou ao assistente técnico, sem necessidade de designação de audiência para tal fim. Nesse sentido, adoto como razão de decidir excerto do voto da eminente Desembargadora Federal Marianina Galante, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “... De acordo com o ordenamento processual pátrio, cabe à parte indicar assistente técnico para acompanhar a realização da prova pericial. O auxiliar poderá participar dos atos periciais, bem como apresentar parecer, se entender necessário. A ausência de indicação de assistente técnico pelo interessado, a fim de acompanhar o trabalho do expert, não pode ser suprida pela participação do advogado durante a realização do exame pericial, por ausência de previsão legal. ...” (AI 200903000227871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 376972 – 8ª TURMA - DJF3 CJ1 12/01/2010, P. 1102). 7. Fica a parte autora, desde já, intimada a comparecer ao exame médico no dia e hora a serem agendados, portando documentos de identificação pessoal e, na ocasião da perícia, deverá apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença ou incapacidade, com vistas a subsidiar a atuação do médico perito. 8. Arbitro os honorários do(a) expert em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos do art. 28 da Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal (valor atualizado, conforme Tabela V, da Resolução CJF n. 937/2025). Após a entrega do laudo médico pericial conclusivo, expeça-se solicitação de pagamento. 9. Nos termos do art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, deverão ser observados os seguintes procedimentos: a) citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita); b) Em caso de laudo desfavorável, o INSS deverá ser intimado tão somente da sentença de improcedência. c) não intimação do INSS de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. 10. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. 11. Intime-se a parte autora. Guaratinguetá, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5000169-52.2025.8.21.0134

ID: 292523837

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000169-52.2025.8.21.0134

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000169-52.2025.8.21.0134/RS RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fulcro no art. 357 do CPC, p… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000169-52.2025.8.21.0134/RS RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fulcro no art. 357 do CPC, passo a sanear o feito. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulado com repetição de indébito ajuizada por HELIO DANTON MARTINS em face do BANCO BMG S.A. 1.1. Das ações idênticas promovidas pelo patrono. Quanto à alegação de ajuizamento de ações idênticas ou em massa por parte do procurador da autora, entendo que, havendo suspeita, eventual reclamação ou denúncia deverá ser feita pelos representantes do réu diretamente na OAB/RS, ou outro órgão competente, não cabendo mediação deste Juízo enquanto posta em discussão, aqui, a abusividade de contrato de cartão de crédito firmado com consumidor. Afasto, portanto, a preliminar arguida. 1.2. Da validade da assinatura digital. Afasto a preliminar de invalidade da assinatura digital contida na procuração, considerando que inexiste óbice para a juntada de procuração digital, com autenticidade e integridade de assinatura verificada pelo ICP Brasil, acompanhada de selfie da outorgante. 1.3. Da inépcia da inicial. A parte ré arguiu, em preliminar, a ausência de interesse processual, em razão da ausência de pretensão resistida, devido ao fato de o autor não ter tentado solucionar o conflito pela via administrativa. Com efeito, a preliminar suscitada pela parte ré não merece acolhimento, pois desnecessário que a parte busque resolver de forma administrativa a questão para que promova ação objetivando receber indenização por dano extrapatrimonial em razão de negativação que alega ser indevida. A busca do Poder Judiciário para solucionar lesão ou ameaça de direito não está restrita ao esgotamento da via administrativa, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Diante disso, rejeito a preliminar arguida pela ré. 1.4. Da impugnação à gratuidade judiciária. O art. 98 do CPC dispõe que Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ainda, o art. 100 do CPC reza que Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Interpretando os referidos dispositivos legais, firmou-se o entendimento de que, em se tratando de requerente pessoa natural, tal como no caso concreto, recai sobre a parte contrária o ônus de demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário da gratuidade da justiça goza de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Ilustrativamente, cita-se, a decisão proferida na Apelação Cível 70069289379, Rel. Des. GIOVANNI CONTI, cuja ementa foi lançada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSISTENTES A AMPARAR A CASSAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO INCIDENTE. Não trazidos aos autos pela parte impugnante meios de prova robustos capaz de descaracterizar a condição de necessitado do impugnado e estando as razões do incidente de impugnação limitadas à seara das meras alegações, deve ser mantido o deferimento da gratuidade de justiça. Descabe a fixação de honorários advocatícios no incidente, pois ausente previsão legal. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. No caso concreto , a parte impugnante não trouxe prova cabal no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica de suportar os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, ônus que lhe incumbia. Por outro lado, analisando-se os autos, percebe-se que o deferimento do benefício amparado na análise do documento anexado aos autos no evento 1, CHEQ5 , o qual aponta uma renda bruta de, aproximadamente, R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), valores compatíveis com a benesse . Com isso, rejeito a impugnação da gratuidade da justiça. 2. Das provas. Intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, devendo especificá-las e destacar a importância para a solução da controvérsia, ratificando, inclusive, as anteriormente requeridas, ficando advertidas de que o silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência em relação as já postuladas, além de implicar em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Salienta-se que, em se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificarem qual fato pretendem provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, devendo, desde já, declinarem o nome das pessoas a serem ouvidas, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º 1 , do CPC, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando prova pericial, cabem às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, impende destacar que compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe suas alegações (art. 434 do CPC 2 ), sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC 3 ). Por fim, ficam as partes advertidas de que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. 1 . Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:(...)§ 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.(...)§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. 2 . Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput , mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. 3 . Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .

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Beatriz Piccaro De Oliveira x Hospital De Clínicas De Porto Alegre

ID: 292707376

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5033733-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PICCARO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO ALMEIDA DE BARROS

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YAN CHEDE COLLACO

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5033733-83.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : BEATRIZ PICCARO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : YAN CHEDE COLLACO (OAB SC054506) RECORRIDO : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE DE… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5033733-83.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : BEATRIZ PICCARO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : YAN CHEDE COLLACO (OAB SC054506) RECORRIDO : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Alega em síntese que a existência de tese firmada pela TNU em prol do seu pedido de mérito justifica a concessão da tutela de urgência, considerando o julgado Tema 325 da TNU. Transcrevo a parte relevante, no ponto, da r. decisão recorrida: " 1. Pedido. Trata-se de ação na qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, o pagamento mensal de 30% do valor da bolsa recebida pela residência médica, a título de auxílio-moradia. 2. Tutela de Urgência. Para a concessão da tutela de urgência, o legislador exige a concorrência de dois pressupostos: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de um destes pressupostos tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015). A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, determinação para que a ré pague os valores de 30% sobre a bolsa-auxílio à título de auxílio moradia, cumulados a partir de março/2025 até a conclusão do Programa de Residência Médica prevista para fevereiro de 2027. Na hipótese dos autos, há que se considerar que, embora o pagamento/ressarcimento pleiteado pela autora possa ser classificado como verba alimentar, há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão caso não seja confirmada ao final, dado o caráter eminentemente satisfativo que teria o pagamento da bolsa-auxílio para moradia pretendida pela autora. Ademais, o pedido encontra vedação prevista no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92 c/c art. 1º da Lei nº 9.494/97, impedindo o deferimento de liminares que esgotem, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Por fim, não foi demonstrada situação excepcional e urgente que configure perigo de dano, nem há risco ao resultado útil do processo, mormente considerando a celeridade dos processos que tramitam pelo rito do Juizados Especiais Federais, bem como pelo fato de que, acaso ao final venha a ser acolhida a tese da requerente, os valores pleiteados serão devidamente pagos à autora. 2.1. Decisão. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intimem-se." Destaco de início que a r. decisão da Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema 325 no PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400/RN não tem caráter vinculante , à míngua de previsão legal que atribua essa qualidade às decisões daquele colegiado. Portanto, os precedentes da TNU não se enquadram no inciso II do art. 311 que exige decisões com caráter vinculante. Eis julgado da TNU a respeito: "RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ENTENDIMENTO DA TNU E DO STJ. OS JULGAMENTOS DESTA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, AINDA QUE PROFERIDOS EM SEDE DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NÃO POSSUEM CARÁTER VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DA TURMA NACIONAL, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL, QUE ESTEJA SENDO DESCUMPRIDA PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL A QUO. ART. 41, I, DO REGIMENTO INTERNO DA TNU. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA." (RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000169-84.2022.4.90.0000, PAULA EMILIA MOURA ARAGAO DE SOUSA BRASIL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18 MAR 2023.) O deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, perigo de que, não sendo concedida a medida, venha a decisão final a ser ineficaz, ou haja risco de que isto ocorra. É dizer, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, está autorizado quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (in "Novo Curso de Processo Civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, vol. 2, p. 203"), " é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória ". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco deste não ser realizado. No rito dos Juizados Especiais Federais, somente é admitido recurso contra decisão interlocutória em que se defira ou indefira medida cautelar, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, que assim prescrevem: " Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4 o , somente será admitido recurso de sentença definitiva ." Feitas as considerações introdutórias, passo à análise do caso concreto. Não vislumbro elementos a justificar a intervenção da esfera recursal neste momento. As hipóteses de concessão de tutela de urgência são numerus clausus. Daí decorre que o intérprete não pode dar extensão de sua ocorrência/configuração a casos não estritamente enquadráveis. Do mesmo modo, nos autos de origem incabível conceder sequer a tutela de evidência. O art. 311 do CPC não menciona em qualquer de seus incisos a fixação de tese em Tema da TNU. De fato, em se tratando de tutela de evidência, a liminar não é cabível nas hipóteses dos incisos I e IV do art. 311, restando aquelas dos incisos II e III a submeter ao exame. Obviamente o caso dos autos não diz com o inciso III. E, no que toca ao inciso II, como já mencionado na r. decisão recorrida, bem aqui revisto, não há como estender a interpretação das hipóteses ali elencadas, " houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante". É evidente que o legislador, na esteira das reformas que buscaram concentrar nas Cortes Superiores a homogeneização da jurisprudência, criou medida de reforço à própria na tutela de evidência embasada no inciso II do art. 311. Entretanto, pese funcionar a TNU junto ao C. STJ, de Corte Superior não se trata. Só quem firma tese em julgamento de repetitivo ou edita Súmula Vinculante são as Cortes Superiores. E, repito, a E. TNU não é uma corte superior. E, no que diz especificamente à tutela de urgência, é indevida sua concessão, na medida em que o E. TRF da 4a Região vem decidindo que prejuízos de ordem financeira não se afiguram como irreversíveis, sequer de difícil reversibilidade. Ademais, como assentado na origem, é evidente o risco de irreversibilidade da medida, tendo em conta que são irrepetíveis, de regra, valores pagos a título de verba alimentícia. Dessarte, impõe-se a mantença da r. decisão recorrida, escudada na própria jurisprudência da E. TNU, e pelos próprios fundamentos. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela recursal . Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Notifique-se o Juízo de origem. Após, venham conclusos para julgamento.

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