Resultados para "5000307-04.2022.8.13.0342" – Página 125 de 130

Vania Regina Vial Goes x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 325744884

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000307-32.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANIA REGINA VIAL GOES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO SILVA RIETH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000307-32.2025.8.24.0135/SC AUTOR : VANIA REGINA VIAL GOES ADVOGADO(A) : MARCO SILVA RIETH (OAB SC058006) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB S… Procedimento Comum Cível Nº 5000307-32.2025.8.24.0135/SC AUTOR : VANIA REGINA VIAL GOES ADVOGADO(A) : MARCO SILVA RIETH (OAB SC058006) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "AÇÃO INDENIZATÓRIA" ajuizada por VANIA REGINA VIAL GOES em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que: (i) adquiriu passagens aéreas com itinerário de Manaus/AM para Navegantes/SC, com conexão em Guarulhos/SP, no dia 08/11/2024; (ii) o voo foi cancelado na iminência do embarque, sem assistência adequada; (iii) após longa espera, foi reacomodada em voo com atraso de mais de 14 horas, o qual ainda sofreu novo cancelamento em Guarulhos; (iv) foi reacomodada para Joinville/SC e teve que custear transporte terrestre até Navegantes, além de hospedagem (R$ 389,07); (v) houve descaso, ausência de assistência material, reacomodação precária e troca de aeroporto, o que lhe causou sofrimento e prejuízos. Diante disso, propôs a presente ação, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais na quantia de R$ 10.389,07, respectivamente. Requereu a aplicabilidade da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova. Fez os demais requerimentos de estilo, valorou a causa e juntou documentos. Pagas às custas ( 5.1 ), foi determinada a citação da parte adversa ( 9.1 ). Citada eletronicamente, a parte requerida apresentou contestação em que alegou, a necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Asseverou que o voo foi cancelado por modificações na malha aérea causadas por condições climáticas adversas. Reforçou que seguiu a Resolução 400 da ANAC. Sustentou que o cancelamento decorreu de caso fortuito ou força maior, o que exclui sua responsabilidade (art. 393 do CC e art. 256 do CBA). Afirmou que a autora foi transportada até o destino final, ainda que com atraso. Refutou a existência de abalo moral. Defendeu que não houve prova de abalo relevante, a indicar que o atraso e os transtornos foram meros aborrecimentos. Teceu considerações a respeito de que o dano moral não pode ser presumido (“in re ipsa”), conforme jurisprudência do STJ. Impugnou os danos morais pleiteados e a inversão do ônus da prova, porquanto a autora não é hipossuficiente técnica ou economicamente. Além disso, não há verossimilhança nas suas alegações. Requereu a improcedência total da ação. Subsidiariamente, que o valor fixado, a título de danos morais, seja moderado, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944 do CC). Fez os demais requerimentos de estilo e juntou documentos. Houve réplica ( 19.1 ). É o relato do necessário. Decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento e à organização do processo (art. 357, caput , CPC). 1. Das questões processuais pendentes (art. 357, I): 1.1. Impugnação à inversão do ônus da prova O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico e de observância obrigatória por este juízo de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável nos casos de atrasos de voos nacionais" (Súmula n. 297). No presente caso, as partes configuram-se, respectivamente, como fornecedora e consumidora de serviços, diante da celebração de contrato para prestação de serviços de transporte aéreo. Assim, evidente a hipossuficiência técnica e financeira existente entre as partes, porquanto a requerida é companhia áerea de grande porte, razão pela qual deve haver a facilitação da defesa dos direitos do consumidor mediante a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2. Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC): Fixo como questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória: (a) a (in)existência de falha na prestação de serviço ré, a indicar que teve responsabilidade pelo atraso do voo inicial; (b) a (in)existência de cláusula excludente da responsabilidade da requerida; (c) se foi prestada assistência de acordo com as normas regularórias da ANAC; (d) se houve dano extrapatrimonial à autora, notadamente no sentido de que o atraso do voo extrapolou o mero aborrecimento e, se ocorreu, em qual extensão; e (e) a aplicação do CDC ou do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). 3. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC): Uma vez configurada a relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, que trata da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou a parte consumidora hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A propósito do tema, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO. A hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações de consumo não é a meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova" (AI n. 01.025363-1, de Itajaí. Relator: Des. Torres Marques). Ora, não há dúvida de que o consumidor é hipossuficiente técnico, econômico e jurídico no que pertine ao requisito probatório, se comparada à parte requerida, uma vez que ela é uma companhia área de grande porte e detém as informações do voo. Assim, a inversão do ônus da prova buscará igualar os litigantes, protegendo-se na relação de consumo a parte hipossuficiente, atendendo-se, desta forma, o princípio constitucional da isonomia. Desta forma, verifica-se que incumbe à ré o ônus da prova acerca do itens (a), (b) e (c) dos fatos controvertidos. Por outro lado, incumbirá à parte autora o ônus da prova em relação ao item (d) dos fatos controvertidos, ainda que tenha havido a inversão do ônus da prova, porquanto o Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça consignou, na Súmula n. 55, que a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito . 4. Das provas a serem ainda produzidas: 4.1. INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que efetivamente ainda pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando o fato probando, de forma certa e determinada, e o meio probatório, sob pena de indeferimento. 4.2. Caso as partes pleiteiem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo acima, indicando de forma precisa e específica a utilidade da testemunha e o ponto controvertido que pretende provar , sob pena de indeferimento da prova pretendida, respeitado o limite de, no máximo, 3 (três) testemunhas para a prova de cada fato. 4.3. Só será admitida a produção de prova documental na presente fase processual caso demonstrado pela parte que os documentos são destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput ) ou daqueles documentos formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação, cabendo à parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, parágrafo único ). 4.4. Na sequência, voltem conclusos para análise das eventuais pretensões probatórias, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028760-13.2022.4.03.6100

ID: 262931478

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5028760-13.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA DELAMANCHI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5028760-13.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: ROSANA APARECIDA DELAMANCHI JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - … REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5028760-13.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: ROSANA APARECIDA DELAMANCHI JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312-A PARTE RE: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Rosana Aparecida Delamanchi contra ato atribuído ao Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, visando assegurar a análise conclusiva de recurso ordinário, protocolado em 14 de julho de 2022, sob o nº 514814734 (processo administrativo nº 44235.569236/2022-00), e remetido ao CRPS, em 23 de novembro de 2022. A liminar foi deferida. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. O Ministério Público Federal, por não vislumbrar justificativa apta a ensejar a sua intervenção na demanda, deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda. A sentença confirmou a liminar e concedeu a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Reexame necessário na forma da lei. Sem a interposição de recursos voluntários, os autos foram remetidos a este Tribunal por força do duplo grau de jurisdição, previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença. Em síntese, é o relatório. DECIDO A Administração Pública deve pautar-se pelos princípios elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre eles o da eficiência, sendo aquele que impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, segundo lição de Hely Lopes Meirelles, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 11ª edição, página 83. Referido princípio concretiza-se também pelo cumprimento de prazos legalmente determinados. Ainda que se alegue a existência de volume muito grande de processos no âmbito administrativo, o particular não pode ser prejudicado pela ausência de mecanismos suficientes para o cumprimento dos prazos atribuídos ao Poder Público. Não desconhece este relator as limitações de ordem material suportadas pela autoridade impetrada, as quais são comungadas com outros braços da Administração Pública e outros poderes, inclusive o Judiciário. No entanto, diante do caso concreto que ultrapasse o limite razoável, não poderá este último se negar a atender aos pleitos que lhe forem invocados, até mesmo em respeito ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição. Com efeito, cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Nesse sentido, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência, in verbis: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art. 59. (...) § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente." A respeito do tema, assim vem decidindo esta Corte regional. “MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 4. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 6. O presente debate cinge-se à demora na apreciação de recurso administrativo. Ora, por tratar-se de fase recursal administrativa, não se aplicam os prazos previstos no acordo firmado no RE 1.171.152/SC. 7. Ao tratar de apreciação de recurso administrativo, deve ser aplicado o art. 59 da Lei 9.784/99, que estabelece prazo de 30 dias para o julgamento de recurso. 8. Em concreto, o recurso administrativo foi protocolado em 27/08/2021. Em 12/04/2023, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, o julgamento ainda não havia sido concluído. 9. Extrapolado o prazo previsto legalmente. 10. Apelação provida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000307-42.2023.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 19/12/2023) "MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante requereu administrativamente a concessão do benefício previdenciário, contudo seu pedido foi indeferido. Assim, interpôs recurso administrativo, que foi encaminhado em 26/11/2022 para a 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos da Previdência Social, porém até a impetração do presente writ não foi julgado. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. 4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando -se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. 8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 9. Remessa oficial não provida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5005796-32.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/12/2023, Intimação via sistema DATA: 12/12/2023) "REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional com vistas a compelir a autoridade impetrada a analisar recurso administrativo por ela interposto, nos autos de processo administrativo que versa sobre a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, em 14/06/2019, o impetrante interpôs recurso ordinário, nos autos do processo administrativo nº 44233.807675/2020-76, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/177.833.248-7). Os autos foram distribuídos à 21ª Junta de Recursos do Conselho da Previdência Social – CRPS somente em 13/05/2022, permanecendo pendente de análise e julgamento até a data da impetração do presente mandamus (22/09/2022). - Somente em virtude de concessão de provimento liminar no presente writ, é que, em 14/02/2023, o órgão recursal promoveu o julgamento do recurso interposto, consoante se extrai das informações prestadas pela autoridade coatora. - Caracteriza-se, portanto, a extrapolação de prazo razoável para o julgamento do recurso administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Presente o direito líquido e certo invocado, deve ser mantida a concessão da segurança, nos moldes determinados pela sentença ora submetida a reexame. - Remessa necessária desprovida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002488-47.2022.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 27/11/2023) Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5047144-65.2025.8.24.0000

ID: 333960565

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047144-65.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NERY CARRICO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047144-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NERY CARRICO FILHO ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedi… Agravo de Instrumento Nº 5047144-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : NERY CARRICO FILHO ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NERY CARRICO FILHO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, em sede de ação revisional por si ajuizada em face de BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, que indeferiu o pedido liminar, que objetivava: a autorização para depósito judicial; a exclusão/proibição de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes; e a mantença do veículo na posse da demandante (evento 10). Em suas razões, a parte autora requereu a reforma da decisão agravada no ponto acima destacado. Sustenta a possibilidade da antecipação dos efeitos da tutela diante do preenchimento dos seus requisitos, quais sejam: a existência de ação revisional em curso com o questionamento de abusividades contratuais, sobretudo os juros resmuneratórios excessivos e as tarifas bancárias ilegais; o apontamento de valores incontroversos a serem depositados judicialmente; e o perigo da irreversibilidade da lesão que pode ocorrer com a negativação do seu nome em cadastros de inadimplentes e com a perda da posse do automotor. Pugna, ao final, o deferimento do benefício da gratuidade judiciária para fins de apreciação do presente recurso (Evento 1, Eproc2G). Pois bem. Ab initio , é de ser registrado que afigura-se dispensável a intimação da parte agravada para oferta de contraminuta, uma vez que não houve triangularização processual de sua parte, confiram-se: STJ, AgInt no AREsp n. 660.670/MG, rel.ª Min.ª Assusete Magalhães, j. em 25.10.2016; STJ, AgRg no REsp n. 1.109.508/MG, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. em 30.04.2010; e Agravo de Instrumento n. 5000307-59.2019.8.24.0000, rel. Des. André Luiz Dacol, j. em 20.10.2020. Esclarecido isso, passa-se ao exame da irresignação. Preambularmente, à luz da documentação acostada junto ao evento 1, COMP2 , reputo plausível a alegação do agravante de que se encontra em situação de crise financeira, sendo incapaz, pois, de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. Desse modo, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita, dispensando, com isso, o recolhimento do preparo recursal. Quanto ao mais, como visto, insurge-se a parte agravante em face da porção da decisão guerreada, proferida em ação revisional de contrato bancário, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A pretensão liminar, adianta-se, não merece acolhida. De fato, não estão preenchidos os pressupostos para a concessão da medida pretendida, de sorte que não necessita reparo a decisão agravada neste tocante. Com efeito, assim como anteriormente ditava o art. 273 da Lei Adjetiva Civil de 1973, quando reportava sobre a necessidade de haver prova inequívoca da verossimilhança da alegação como requisito para a concessão da providência antecipatória, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (sublinhou-se). Como visto, a providência antecipatória, agora denominada "tutela de urgência" pelo Novo Código de Processo Civil, continua a exigir a demonstração da existência do direito que se busca tutelar. Imperioso salientar, ainda, que a Quarta Câmara de Direito Comercial, da qual sou integrante, consolidou o entendimento, baseado em posição pacificada no Tribunal da Cidadania ainda sob a vigência da Codificação Processual Civil anterior - e que, segundo se pode depreender, mantém-se atual e plenamente aplicável aos processos que já tramitam sob o rito do novel Diploma de Processo Civil -, de que, em se tratando de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação revisional para retirada/abstenção do nome do suposto devedor dos cadastros de proteção ao crédito, como a hipótese tratada nos autos, sua concessão só prospera quando verificados, simultaneamente, três requisitos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito, amparado em jurisprudência de Tribunal superior; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. No caso em tela, não obstante haja o ajuizamento da ação revisional, primeiro requisito mencionado, observa-se inexistir verossimilhança do direito invocado. Cumpre registrar, outrossim, que a título de tutela antecipatória, eventual abusividade nas tarifas administrativas e/ou seguros são irrelevantes para análise do pleito. Isso porque deveria ter a autora demonstrado a existência de cláusulas abusivas no contrato atinente ao período da pontualidade, o que, em conjunto com a possibilidade de depósito de sua parte, em juízo, das parcelas incontroversas, desconstituiria a mora. No caso, o polo agravante sustentou a existência de cobranças ilegais na Cédula de Crédito Bancário (Financiamento de Veículos) n. 2671105/23, firmada entre as partes em 28.12.2023, com o objetivo de financiar veículo automotor. Contudo, considerando os entendimentos consolidados pelos Tribunais Superiores e por esta Corte de Justiça em torno da matéria que é relevante para o deslinde da quaestio em análise e que foi suscitada na petição inicial e no presente reclamo (apontada exigência de taxas de juros abusivas), não se observa a probabilidade do direito invocado, senão vejamos. No que diz respeito aos juros remuneratórios, esta Câmara passou a entender que a análise da abusividade, apesar de ter a taxa média de mercado como parâmetro basilar, deve também levar em conta a avaliação de outros fatores envolvidos para a realização da operação de crédito, " de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos " (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, rel. Min.ª Maria Isabel Gallotti, j. em 23.6.2022). No caso, nada obstante o juízo a quo tenha consignado a impossibilidade de averiguação da abusividade do encargo, ante a não juntada do contrato em debate nos autos da revisional, tenho que é possível a apreciação da matéria, porquanto o pacto fora acostado à ação de busca e apreensão correlata ( processo 5069443-59.2025.8.24.0930/SC, evento 1, DOC4 ). Dito isto, infere-se que a taxa de juros indicada na cédula de crédito bancário em debate foi de 1,51% ao mês, ou seja, não suplanta excessivamente a média de mercado para a época da firmação da avença (dezembro de 2023) divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de "crédito com recursos livres – pessoas físicas – aquisição de veículos" (1,91% ao mês – Tabela n. 25.471, disponível em www.bcb.gov.br), de modo que, nos termos do que vem entendendo o Órgão Fracionário do qual faço parte, não se mostra abusiva. Ressalta-se que não se pode confundir a taxa de juros remuneratórios com o Custo Efetivo Total, pois este não se refere apenas à remuneração do capital, isto é, aos juros remuneratórios (Apelação Cível n. 2012.067840-8, rel. Des. Jânio Machado, j. em 13.12.2012). Espelha, pois, o custo integral da operação de financiamento, considerando o valor do crédito concedido, o número de parcelas a pagar e demais custos descritos na pactuação. Acerca dos componentes do Custo Efetivo Total, o Banco Central do Brasil esclarece: (...) O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. (...) (Disponível em http://www.bcb.gov.br/?CETFAQ). Dessa forma, diante da ausência de verossimilhança do direito invocado, outra solução não há além de conhecer e negar provimento ao recurso, com fulcro no art. 932, inc. IV, do CPC. Por fim, com o julgamento do presente reclamo, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se. Custas legais, observada a gratuidade judiciária ora concedida.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000307-45.2025.8.24.0066

ID: 335039204

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000307-45.2025.8.24.0066

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIDIMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARICE BARBOSA CHALITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000307-45.2025.8.24.0066/SC AUTOR : DIDIMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLARICE BARBOSA CHALITO (OAB PR062607) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenci… Procedimento Comum Cível Nº 5000307-45.2025.8.24.0066/SC AUTOR : DIDIMOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLARICE BARBOSA CHALITO (OAB PR062607) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por DIDIMOS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando a concessão de benefício previdenciário, mediante o reconhecimento da atividade rural desenvolvida em regime de economia familiar no período de 24/12/1970 a 02/09/1990. A decisão de ev. 5.1 postergou a análise do pedido de tutela de urgência, deferiu a gratuidade da justiça, deixou de designar a audiência conciliatória e ordenou a citação da autarquia ré. O INSS apresentou contestação no ev. 15. Em sua defesa, alegou de forma genérica a inviabilidade do reconhecimento do período rural anterior aos 12 anos de idade e a ausência de início de prova material suficiente para comprovar o labor campesino em todo o período postulado. Com base em tais argumentos, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica aportou no ev. 19, ocasião em que o autor requereu a produção de prova testemunhal. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. 1. Preliminares 1.1. Conciliação: Quanto à conciliação, advirto que a solução consensual do conflito deve ser estimulada pelo Juízo, o que pode ser promovida, a qualquer tempo, na forma do art. 3º, § 3º, c/c art. 139, inc. V, do Código de Processo Civil. 1.2. Prescrição: Na seara previdenciária, a prescrição está prevista no âmbito do parágrafo único do artigo 103, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que estabelece: Art. 103. (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. A prescrição quinquenal deve ser contada retroativamente da data do ajuizamento da ação (CPC, art. 240, §1º). Conforme a orientação do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no art. 4º do Decreto 20.910/1932. Logo, não tendo transcorrido lapso superior a cinco anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, não há parcelas atingidas pela prescrição do fundo de direito. Contudo, são atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, conforme artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. 2. Do Caso Concreto O autor pretende o reconhecimento de tempo de atividade rural laborada em regime de economia familiar, para fins de concessão de benefício previdenciário. Sustenta em sua petição inicial que iniciou suas atividades no campo em regime de economia familiar desde os 10 anos de idade, precisamente em 24/12/1970, e assim permaneceu até 02/09/1990, laborando juntamente com seus pais. Na esfera administrativa, o benefício foi indeferido parcialmente, sendo reconhecido apenas o período de 20/02/1973 a 24/06/1978, sob a alegação de falta de comprovação do restante do período, sem que fosse oportunizada a produção de Justificação Administrativa. O INSS, por sua vez, em sua contestação, defende a impossibilidade de cômputo do labor rural antes dos 12 anos de idade e a ausência de início de prova material para a totalidade do interregno pleiteado, por considerar que os documentos apresentados não são suficientes para formar um conjunto probatório robusto. Ora, do confronto entre as alegações das partes, restou controvertida a seguinte questão de fato e de direito, sob a qual deverá recair a instrução probatória: O reconhecimento e a averbação do período de atividade rural laborada em regime de economia familiar de 24/12/1970 a 19/02/1973 e de 25/06/1978 a 02/09/1990 . 3. Distribuição do Ônus da Prova A regra processual geral estabelece que a parte autora deve provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto a parte ré deve provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 373, I e II). No presente caso, não se vislumbram motivos que justifiquem a alteração dessa distribuição do ônus da prova, que se mostra adequada à natureza da lide e aos princípios processuais vigentes. Assim, cabe à parte autora demonstrar o efetivo desempenho da atividade rural no período controvertido, por meio de início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, conforme inteligência do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. 4. Questões de Direito Relevantes As questões de direito relevantes para o deslinde do processo são aquelas já suscitadas pelas partes, notadamente a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural prestado por menor de 12 anos para fins previdenciários, e a valoração do conjunto probatório, não me ocorrendo outra que deva ser conhecida de ofício. 5. Designação de Provas Para a comprovação da atividade rural laborada em regime de economia familiar no período de 24/12/1970 a 19/02/1973 e de 25/06/1978 a 02/09/1990, defiro a produção de prova testemunhal . Preferencialmente, a audiência será presencial , na sala de audiência do Fórum desta Comarca. Advirto que a alteração do formato da audiência poderá ser reanalisada de ofício pelo Juízo ou a requerimento das partes. Confiro a possibilidade de participação remota (videoconferência), desde que as testemunhas, comprovadamente, não estejam na Comarca no dia da solenidade ou, justificadamente, não possam comparecer presencialmente. Portanto, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 20/05/2026, às 15:30 horas , de forma presencial , na sala de audiências do Fórum. Intimem-se as partes para apresentar o rol testemunhal (art. 357, §4º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Caberá ao advogado da parte autora, nos termos do art. 455 do CPC, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, comprovando a intimação nos autos com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência. As partes serão intimadas da realização da audiência designada, por seus procuradores, os quais, para que se possibilite o envio de eventual link de acesso à sala virtual, deverão fornecer número de telefone, WhatsApp ou endereço de correio eletrônico (e-mail) dos participantes daquele ato, se referidas informações já não constarem nos autos, caso a audiência venha a ser realizada de forma remota. As partes e/ou testemunhas que não puderem participar do ato por meio audiovisual deverão comparecer presencialmente ao Fórum para colheita dos respectivos depoimentos, o que deverá se dar de forma excepcional e justificada, devendo essa condição ser previamente informada nos autos. No caso de testemunha residente em outra Comarca do Estado de Santa Catarina que não possa participar do ato com equipamento próprio, promova-se a marcação na pauta deste Juízo e conforme disponibilidade da sala passiva respectiva, nos moldes da Resolução conjunta GP/CGJ n. 24/2019, que dispõe sobre o sistema de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Se houver testemunha cuja qualificação seja militar, requisite-se o comparecimento à autoridade superior (CPC, art. 455, § 4º), encaminhando-se o respectivo link/convite para acesso. Ainda, se houver testemunha cuja qualificação seja servidor público, observe-se a intimação pessoal e comunicação ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcada (CPP, art. 218, § 3º), com o envio do link/convite para acesso. 6. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001198-35.2024.4.03.6140

ID: 306189494

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001198-35.2024.4.03.6140

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILVANO NUNES LEITE

Decisão

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001198-35.2024.4.03.6140 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: GILVANO NUNES LEITE JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MAUÁ/SP - 1ª VARA FEDER… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001198-35.2024.4.03.6140 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: GILVANO NUNES LEITE JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MAUÁ/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: JULIANA PENHA DA SILVA - ES15027-A PARTE RE: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por GILVANO NUNES LEITE contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, visando assegurar a análise conclusiva de recurso administrativo. Indeferida a medida liminar. A União requereu seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Informou que recurso administrativo aguardava inclusão em pauta de julgamento, em obediência à ordem cronológica. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem A sentença concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que efetuasse a análise do recurso do processo administrativo 44236.393967/2024-11, inclusive a necessidade de complementação dos elementos probatórios coligidos àqueles autos, no prazo de 30 dias. Sem condenação em honorários advocatícios. Reexame necessário na forma da lei. Ingressou a União Federal petição nos autos para informar que "o presente feito se enquadra no Programa de Redução de Litígios da Advocacia-Geral da União, conforme art. 8ª, caput, da Portaria AGU nº 487/2016, c.c. o termos do Parecer Referencial nº 0031/2023." Informou que não apresentaria recurso. Os autos foram remetidos a este Tribunal por força do duplo grau de jurisdição, previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. Declarada a incompetência da Terceira Seção para análise e julgamento do feito, os autos foram redistribuídos e encaminhados a este relator. Em síntese, é o relatório. DECIDO A Administração Pública deve pautar-se pelos princípios elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre eles o da eficiência, sendo aquele que impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, segundo lição de Hely Lopes Meirelles, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 11ª edição, página 83. Referido princípio concretiza-se também pelo cumprimento de prazos legalmente determinados. Ainda que se alegue a existência de volume muito grande de processos no âmbito administrativo, o particular não pode ser prejudicado pela ausência de mecanismos suficientes para o cumprimento dos prazos atribuídos ao Poder Público. Não desconhece este relator as limitações de ordem material suportadas pela autoridade impetrada, as quais são comungadas com outros braços da Administração Pública e outros poderes, inclusive o Judiciário. No entanto, diante do caso concreto que ultrapasse o limite razoável, não poderá este último se negar a atender aos pleitos que lhe forem invocados, até mesmo em respeito ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição. Com efeito, cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Nesse sentido, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência, in verbis: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art. 59. (...) § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente." A respeito do tema, assim vem decidindo esta Corte regional. “MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 4. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 6. O presente debate cinge-se à demora na apreciação de recurso administrativo. Ora, por tratar-se de fase recursal administrativa, não se aplicam os prazos previstos no acordo firmado no RE 1.171.152/SC. 7. Ao tratar de apreciação de recurso administrativo, deve ser aplicado o art. 59 da Lei 9.784/99, que estabelece prazo de 30 dias para o julgamento de recurso. 8. Em concreto, o recurso administrativo foi protocolado em 27/08/2021. Em 12/04/2023, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, o julgamento ainda não havia sido concluído. 9. Extrapolado o prazo previsto legalmente. 10. Apelação provida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000307-42.2023.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 19/12/2023) "MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante requereu administrativamente a concessão do benefício previdenciário, contudo seu pedido foi indeferido. Assim, interpôs recurso administrativo, que foi encaminhado em 26/11/2022 para a 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos da Previdência Social, porém até a impetração do presente writ não foi julgado. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. 4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando -se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. 8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 9. Remessa oficial não provida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5005796-32.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/12/2023, Intimação via sistema DATA: 12/12/2023) "REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional com vistas a compelir a autoridade impetrada a analisar recurso administrativo por ela interposto, nos autos de processo administrativo que versa sobre a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, em 14/06/2019, o impetrante interpôs recurso ordinário, nos autos do processo administrativo nº 44233.807675/2020-76, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/177.833.248-7). Os autos foram distribuídos à 21ª Junta de Recursos do Conselho da Previdência Social – CRPS somente em 13/05/2022, permanecendo pendente de análise e julgamento até a data da impetração do presente mandamus (22/09/2022). - Somente em virtude de concessão de provimento liminar no presente writ, é que, em 14/02/2023, o órgão recursal promoveu o julgamento do recurso interposto, consoante se extrai das informações prestadas pela autoridade coatora. - Caracteriza-se, portanto, a extrapolação de prazo razoável para o julgamento do recurso administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Presente o direito líquido e certo invocado, deve ser mantida a concessão da segurança, nos moldes determinados pela sentença ora submetida a reexame. - Remessa necessária desprovida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002488-47.2022.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 27/11/2023) Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000022-15.2024.4.03.6142

ID: 306226746

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000022-15.2024.4.03.6142

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALMIR TARTARO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARINA TEIXEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000022-15.2024.4.03.6142 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: WALMIR TARTARO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LINS/SP - 1ª VARA FEDERAL Ad… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000022-15.2024.4.03.6142 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: WALMIR TARTARO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LINS/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250-N PARTE RE: PRESIDENTE DA 26ª JUNTA DE RECURSOS, 26ª JUNTA DE RECURSOS INSS, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por WALMIR TARTARO contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA 26ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, visando assegurar a análise conclusiva de recurso administrativo. A apreciação do pedido de liminar foi postergada para a prolação da sentença. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Informou que o recurso aguardava inclusão em pauta de julgamento, de acordo com a ordem cronológica de entrada no CRPS. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança. A sentença concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de ter analisado e decidido o recurso administrativo protocolado perante a Previdência Social sob o nº 236319371, referente ao requerimento de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com NB 42/206.541.759-0, processo nº 44235.991763/2023-70. Sem condenação em honorários advocatícios. Reexame necessário na forma da lei. Ingressou a União Federal petição nos autos para informar que "o presente feito se enquadra no Programa de Redução de Litígios da Advocacia-Geral da União, conforme art. 8ª, caput, da Portaria AGU nº 487/2016, c.c. o termos do Parecer Referencial nº 0031/2023." Informou que não apresentaria recurso. O Conselho de Recursos da Previdência Social veio aos autos informar o julgamento do recurso e o encaminhamento dos autos administrativos ao INSS. Remetidos os autos a este Tribunal, por força do duplo grau de jurisdição, previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da remessa oficial. Declarada a incompetência da Terceira Seção para análise e julgamento do feito, os autos foram redistribuídos e encaminhados a este relator. Em síntese, é o relatório. DECIDO A Administração Pública deve pautar-se pelos princípios elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre eles o da eficiência, sendo aquele que impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, segundo lição de Hely Lopes Meirelles, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 11ª edição, página 83. Referido princípio concretiza-se também pelo cumprimento de prazos legalmente determinados. Ainda que se alegue a existência de volume muito grande de processos no âmbito administrativo, o particular não pode ser prejudicado pela ausência de mecanismos suficientes para o cumprimento dos prazos atribuídos ao Poder Público. Não desconhece este relator as limitações de ordem material suportadas pela autoridade impetrada, as quais são comungadas com outros braços da Administração Pública e outros poderes, inclusive o Judiciário. No entanto, diante do caso concreto que ultrapasse o limite razoável, não poderá este último se negar a atender aos pleitos que lhe forem invocados, até mesmo em respeito ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição. Com efeito, cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Nesse sentido, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência, in verbis: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art. 59. (...) § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente." A respeito do tema, assim vem decidindo esta Corte regional. “MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 4. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 6. O presente debate cinge-se à demora na apreciação de recurso administrativo. Ora, por tratar-se de fase recursal administrativa, não se aplicam os prazos previstos no acordo firmado no RE 1.171.152/SC. 7. Ao tratar de apreciação de recurso administrativo, deve ser aplicado o art. 59 da Lei 9.784/99, que estabelece prazo de 30 dias para o julgamento de recurso. 8. Em concreto, o recurso administrativo foi protocolado em 27/08/2021. Em 12/04/2023, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, o julgamento ainda não havia sido concluído. 9. Extrapolado o prazo previsto legalmente. 10. Apelação provida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000307-42.2023.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 19/12/2023) "MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante requereu administrativamente a concessão do benefício previdenciário, contudo seu pedido foi indeferido. Assim, interpôs recurso administrativo, que foi encaminhado em 26/11/2022 para a 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos da Previdência Social, porém até a impetração do presente writ não foi julgado. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. 4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando -se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. 8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 9. Remessa oficial não provida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5005796-32.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/12/2023, Intimação via sistema DATA: 12/12/2023) "REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional com vistas a compelir a autoridade impetrada a analisar recurso administrativo por ela interposto, nos autos de processo administrativo que versa sobre a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, em 14/06/2019, o impetrante interpôs recurso ordinário, nos autos do processo administrativo nº 44233.807675/2020-76, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/177.833.248-7). Os autos foram distribuídos à 21ª Junta de Recursos do Conselho da Previdência Social – CRPS somente em 13/05/2022, permanecendo pendente de análise e julgamento até a data da impetração do presente mandamus (22/09/2022). - Somente em virtude de concessão de provimento liminar no presente writ, é que, em 14/02/2023, o órgão recursal promoveu o julgamento do recurso interposto, consoante se extrai das informações prestadas pela autoridade coatora. - Caracteriza-se, portanto, a extrapolação de prazo razoável para o julgamento do recurso administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Presente o direito líquido e certo invocado, deve ser mantida a concessão da segurança, nos moldes determinados pela sentença ora submetida a reexame. - Remessa necessária desprovida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002488-47.2022.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 27/11/2023) Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000604-15.2024.4.03.6142

ID: 309420636

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000604-15.2024.4.03.6142

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CELESTINO AMERICO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000604-15.2024.4.03.6142 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: CELESTINO AMERICO DE OLIVEIRA JUIZO RECORRENTE: 1ª VARA FEDERAL DE LINS/SP Advogados… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000604-15.2024.4.03.6142 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: CELESTINO AMERICO DE OLIVEIRA JUIZO RECORRENTE: 1ª VARA FEDERAL DE LINS/SP Advogados do(a) PARTE AUTORA: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188-A, RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CELESTINO AMÉRICO DE OLIVEIRA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, visando assegurar a análise conclusiva de recurso administrativo. A apreciação do pedido de liminar foi postergada para a sede de sentença. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Informou que o processo administrativo aguardava inclusão em pauta de julgamento. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança. A sentença concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de ter analisado e decidido o recurso administrativo protocolado perante a Previdência Social sob o nº 1902601471, referente ao requerimento de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com NB 42/209.887.978-9, processo nº 44236.439973/2024-22, no prazo de quinze dias. Sem condenação em honorários advocatícios. Reexame necessário na forma da lei. Ingressou a União Federal petição nos autos para informar que "o presente feito se enquadra no Programa de Redução de Litígios da Advocacia-Geral da União, conforme art. 8ª, caput, da Portaria AGU nº 487/2016, c.c. o termos do Parecer Referencial nº 0031/2023." Informou que não apresentaria recurso. O Conselho de Recursos da Previdência Social veio aos autos informar o julgamento do recurso e o encaminhamento dos autos administrativos ao INSS. O impetrante deu-se por ciente do acórdão proferido pelo CRPS anexado aos autos. Remetidos os autos a este Tribunal por força do duplo grau de jurisdição, previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da remessa oficial. Em síntese, é o relatório. DECIDO A Administração Pública deve pautar-se pelos princípios elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre eles o da eficiência, sendo aquele que impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, segundo lição de Hely Lopes Meirelles, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 11ª edição, página 83. Referido princípio concretiza-se também pelo cumprimento de prazos legalmente determinados. Ainda que se alegue a existência de volume muito grande de processos no âmbito administrativo, o particular não pode ser prejudicado pela ausência de mecanismos suficientes para o cumprimento dos prazos atribuídos ao Poder Público. Não desconhece este relator as limitações de ordem material suportadas pela autoridade impetrada, as quais são comungadas com outros braços da Administração Pública e outros poderes, inclusive o Judiciário. No entanto, diante do caso concreto que ultrapasse o limite razoável, não poderá este último se negar a atender aos pleitos que lhe forem invocados, até mesmo em respeito ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição. Com efeito, cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Nesse sentido, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência, in verbis: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art. 59. (...) § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente." A respeito do tema, assim vem decidindo esta Corte regional. “MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 4. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 6. O presente debate cinge-se à demora na apreciação de recurso administrativo. Ora, por tratar-se de fase recursal administrativa, não se aplicam os prazos previstos no acordo firmado no RE 1.171.152/SC. 7. Ao tratar de apreciação de recurso administrativo, deve ser aplicado o art. 59 da Lei 9.784/99, que estabelece prazo de 30 dias para o julgamento de recurso. 8. Em concreto, o recurso administrativo foi protocolado em 27/08/2021. Em 12/04/2023, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, o julgamento ainda não havia sido concluído. 9. Extrapolado o prazo previsto legalmente. 10. Apelação provida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000307-42.2023.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 19/12/2023) "MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante requereu administrativamente a concessão do benefício previdenciário, contudo seu pedido foi indeferido. Assim, interpôs recurso administrativo, que foi encaminhado em 26/11/2022 para a 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos da Previdência Social, porém até a impetração do presente writ não foi julgado. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. 4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando -se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. 8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 9. Remessa oficial não provida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5005796-32.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/12/2023, Intimação via sistema DATA: 12/12/2023) "REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional com vistas a compelir a autoridade impetrada a analisar recurso administrativo por ela interposto, nos autos de processo administrativo que versa sobre a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, em 14/06/2019, o impetrante interpôs recurso ordinário, nos autos do processo administrativo nº 44233.807675/2020-76, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/177.833.248-7). Os autos foram distribuídos à 21ª Junta de Recursos do Conselho da Previdência Social – CRPS somente em 13/05/2022, permanecendo pendente de análise e julgamento até a data da impetração do presente mandamus (22/09/2022). - Somente em virtude de concessão de provimento liminar no presente writ, é que, em 14/02/2023, o órgão recursal promoveu o julgamento do recurso interposto, consoante se extrai das informações prestadas pela autoridade coatora. - Caracteriza-se, portanto, a extrapolação de prazo razoável para o julgamento do recurso administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Presente o direito líquido e certo invocado, deve ser mantida a concessão da segurança, nos moldes determinados pela sentença ora submetida a reexame. - Remessa necessária desprovida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002488-47.2022.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 27/11/2023) Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002975-44.2025.4.03.6100

ID: 294471857

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002975-44.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERBERT PIRES ANCHIETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002975-44.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: EDVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL FEDERAL SÃO PAU… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002975-44.2025.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: EDVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL FEDERAL SÃO PAULO Advogado do(a) PARTE AUTORA: HERBERT PIRES ANCHIETA - SP353317-A PARTE RE: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SRA. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA, UNIÃO FEDERAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Edvaldo Teixeira dos Santos contra ato atribuído ao Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, visando assegurar a análise de recurso administrativo. A liminar foi indeferida. A União Federal requereu seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Sustentou a necessidade de observância de ordem cronológica para o julgamento dos recursos administrativos pelo CRPS e pugnou pela denegação da segurança. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. O Ministério Público Federal, por não vislumbrar justificativa apta a ensejar a sua intervenção na demanda, deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda. A sentença concedeu a segurança, assinalando o prazo de vinte dias. Sem condenação em honorários advocatícios. Reexame necessário na forma da lei. Ingressou a União Federal petição nos autos para informar que "o presente feito se enquadra no Programa de Redução de Litígios da Advocacia-Geral da União, conforme art. 8ª, caput, da Portaria AGU nº 487/2016, c.c. o termos do Parecer Referencial nº 0031/2023." Informou que não apresentaria recurso. O Conselho de Recursos da Previdência Social veio aos autos informar o julgamento do recurso em comento e o encaminhamento dos autos administrativos ao INSS. Os autos foram remetidos a este Tribunal por força do duplo grau de jurisdição, previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. Em síntese, é o relatório. DECIDO A Administração Pública deve pautar-se pelos princípios elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre eles o da eficiência, sendo aquele que impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, segundo lição de Hely Lopes Meirelles, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 11ª edição, página 83. Referido princípio concretiza-se também pelo cumprimento de prazos legalmente determinados. Ainda que se alegue a existência de volume muito grande de processos no âmbito administrativo, o particular não pode ser prejudicado pela ausência de mecanismos suficientes para o cumprimento dos prazos atribuídos ao Poder Público. Não desconhece este relator as limitações de ordem material suportadas pela autoridade impetrada, as quais são comungadas com outros braços da Administração Pública e outros poderes, inclusive o Judiciário. No entanto, diante do caso concreto que ultrapasse o limite razoável, não poderá este último se negar a atender aos pleitos que lhe forem invocados, até mesmo em respeito ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição. Com efeito, cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Nesse sentido, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência, in verbis: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art. 59. (...) § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente." A respeito do tema, assim vem decidindo esta Corte regional. “MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 4. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 6. O presente debate cinge-se à demora na apreciação de recurso administrativo. Ora, por tratar-se de fase recursal administrativa, não se aplicam os prazos previstos no acordo firmado no RE 1.171.152/SC. 7. Ao tratar de apreciação de recurso administrativo, deve ser aplicado o art. 59 da Lei 9.784/99, que estabelece prazo de 30 dias para o julgamento de recurso. 8. Em concreto, o recurso administrativo foi protocolado em 27/08/2021. Em 12/04/2023, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, o julgamento ainda não havia sido concluído. 9. Extrapolado o prazo previsto legalmente. 10. Apelação provida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000307-42.2023.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 19/12/2023) "MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante requereu administrativamente a concessão do benefício previdenciário, contudo seu pedido foi indeferido. Assim, interpôs recurso administrativo, que foi encaminhado em 26/11/2022 para a 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos da Previdência Social, porém até a impetração do presente writ não foi julgado. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. 4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando -se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. 8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 9. Remessa oficial não provida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5005796-32.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/12/2023, Intimação via sistema DATA: 12/12/2023) "REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional com vistas a compelir a autoridade impetrada a analisar recurso administrativo por ela interposto, nos autos de processo administrativo que versa sobre a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, em 14/06/2019, o impetrante interpôs recurso ordinário, nos autos do processo administrativo nº 44233.807675/2020-76, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/177.833.248-7). Os autos foram distribuídos à 21ª Junta de Recursos do Conselho da Previdência Social – CRPS somente em 13/05/2022, permanecendo pendente de análise e julgamento até a data da impetração do presente mandamus (22/09/2022). - Somente em virtude de concessão de provimento liminar no presente writ, é que, em 14/02/2023, o órgão recursal promoveu o julgamento do recurso interposto, consoante se extrai das informações prestadas pela autoridade coatora. - Caracteriza-se, portanto, a extrapolação de prazo razoável para o julgamento do recurso administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Presente o direito líquido e certo invocado, deve ser mantida a concessão da segurança, nos moldes determinados pela sentença ora submetida a reexame. - Remessa necessária desprovida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002488-47.2022.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 27/11/2023) Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000174-26.2025.4.03.6143

ID: 294489579

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000174-26.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELEN DE MOURA BENITES DEMARCHI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JACKELINE LIVERO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000174-26.2025.4.03.6143 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: ELEN DE MOURA BENITES DEMARCHI JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP -… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000174-26.2025.4.03.6143 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: ELEN DE MOURA BENITES DEMARCHI JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: JACKELINE LIVERO SANTOS SILVA - SP370934-A PARTE RE: 24ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PRESIDENTE DA 24ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIA, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Elen de Moura Benites Demarchi contra ato atribuído ao Presidente da 24ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, visando assegurar a análise de recurso administrativo. A União Federal requereu seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Sustentou a necessidade de observância de ordem cronológica para o julgamento dos recursos administrativos pelo CRPS e pugnou pela denegação da segurança. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Informou que o processo aguarda inclusão em pauta de julgamento. O Ministério Público Federal se manifestou pela inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito. A sentença concedeu a segurança, assinalando o prazo de trinta dias. Sem condenação em honorários advocatícios. Reexame necessário na forma da lei. Ingressou a União Federal petição nos autos para informar que "o presente feito se enquadra no Programa de Redução de Litígios da Advocacia-Geral da União, conforme art. 8ª, caput, da Portaria AGU nº 487/2016, c.c. o termos do Parecer Referencial nº 0031/2023." Informou que não apresentaria recurso. O Conselho de Recursos da Previdência Social veio aos autos informar o julgamento do recurso em comento e o encaminhamento dos autos administrativos ao INSS. Os autos foram remetidos a este Tribunal por força do duplo grau de jurisdição, previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. Declarada a incompetência da Terceira Seção para análise e julgamento do feito, os autos foram redistribuídos e encaminhados a este relator. Em síntese, é o relatório. DECIDO A Administração Pública deve pautar-se pelos princípios elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre eles o da eficiência, sendo aquele que impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, segundo lição de Hely Lopes Meirelles, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 11ª edição, página 83. Referido princípio concretiza-se também pelo cumprimento de prazos legalmente determinados. Ainda que se alegue a existência de volume muito grande de processos no âmbito administrativo, o particular não pode ser prejudicado pela ausência de mecanismos suficientes para o cumprimento dos prazos atribuídos ao Poder Público. Não desconhece este relator as limitações de ordem material suportadas pela autoridade impetrada, as quais são comungadas com outros braços da Administração Pública e outros poderes, inclusive o Judiciário. No entanto, diante do caso concreto que ultrapasse o limite razoável, não poderá este último se negar a atender aos pleitos que lhe forem invocados, até mesmo em respeito ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição. Com efeito, cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Nesse sentido, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência, in verbis: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art. 59. (...) § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente." A respeito do tema, assim vem decidindo esta Corte regional. “MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 4. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 6. O presente debate cinge-se à demora na apreciação de recurso administrativo. Ora, por tratar-se de fase recursal administrativa, não se aplicam os prazos previstos no acordo firmado no RE 1.171.152/SC. 7. Ao tratar de apreciação de recurso administrativo, deve ser aplicado o art. 59 da Lei 9.784/99, que estabelece prazo de 30 dias para o julgamento de recurso. 8. Em concreto, o recurso administrativo foi protocolado em 27/08/2021. Em 12/04/2023, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, o julgamento ainda não havia sido concluído. 9. Extrapolado o prazo previsto legalmente. 10. Apelação provida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000307-42.2023.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 19/12/2023) "MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante requereu administrativamente a concessão do benefício previdenciário, contudo seu pedido foi indeferido. Assim, interpôs recurso administrativo, que foi encaminhado em 26/11/2022 para a 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos da Previdência Social, porém até a impetração do presente writ não foi julgado. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. 4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando -se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. 8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 9. Remessa oficial não provida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5005796-32.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/12/2023, Intimação via sistema DATA: 12/12/2023) "REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional com vistas a compelir a autoridade impetrada a analisar recurso administrativo por ela interposto, nos autos de processo administrativo que versa sobre a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, em 14/06/2019, o impetrante interpôs recurso ordinário, nos autos do processo administrativo nº 44233.807675/2020-76, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/177.833.248-7). Os autos foram distribuídos à 21ª Junta de Recursos do Conselho da Previdência Social – CRPS somente em 13/05/2022, permanecendo pendente de análise e julgamento até a data da impetração do presente mandamus (22/09/2022). - Somente em virtude de concessão de provimento liminar no presente writ, é que, em 14/02/2023, o órgão recursal promoveu o julgamento do recurso interposto, consoante se extrai das informações prestadas pela autoridade coatora. - Caracteriza-se, portanto, a extrapolação de prazo razoável para o julgamento do recurso administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Presente o direito líquido e certo invocado, deve ser mantida a concessão da segurança, nos moldes determinados pela sentença ora submetida a reexame. - Remessa necessária desprovida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002488-47.2022.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 27/11/2023) Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005114-58.2024.4.03.6114

ID: 294643143

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5005114-58.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA ALCANTARA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS MANUEL MENDES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005114-58.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: MARIA DALVA ALCANTARA SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5005114-58.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: MARIA DALVA ALCANTARA SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP - 3ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: VINICIUS MANUEL MENDES CORREA - SP442791-A PARTE RE: PRESIDENTE DA 08ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Maria Dalva Alcântara Silva contra ato atribuído ao Presidente da 8ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, visando assegurar a análise de recurso administrativo. A liminar foi deferida, para determinar à autoridade impetrada que adotasse as providências necessárias para a análise do recurso interposto, no prazo máximo de 30 dias.. A União Federal requereu seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Sustentou a necessidade de observância de ordem cronológica para o julgamento dos recursos administrativos pelo CRPS e pugnou pela denegação da segurança. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações. Informou o julgamento do recurso em comento. O Ministério Público Federal, por não vislumbrar justificativa apta a ensejar a sua intervenção na demanda, deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda. A impetrante requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto do mandamus. A sentença confirmou a liminar e concedeu a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Reexame necessário na forma da lei. Ingressou a União Federal petição nos autos para informar que "o presente feito se enquadra no Programa de Redução de Litígios da Advocacia-Geral da União, conforme art. 8ª, caput, da Portaria AGU nº 487/2016, c.c. o termos do Parecer Referencial nº 0031/2023." Informou que não apresentaria recurso. Os autos foram remetidos a este Tribunal por força do duplo grau de jurisdição, previsto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento da remessa oficial. Declarada a incompetência da Terceira Seção para análise e julgamento do feito, os autos foram redistribuídos e encaminhados a este relator. Em síntese, é o relatório. DECIDO A Administração Pública deve pautar-se pelos princípios elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre eles o da eficiência, sendo aquele que impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, segundo lição de Hely Lopes Meirelles, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 11ª edição, página 83. Referido princípio concretiza-se também pelo cumprimento de prazos legalmente determinados. Ainda que se alegue a existência de volume muito grande de processos no âmbito administrativo, o particular não pode ser prejudicado pela ausência de mecanismos suficientes para o cumprimento dos prazos atribuídos ao Poder Público. Não desconhece este relator as limitações de ordem material suportadas pela autoridade impetrada, as quais são comungadas com outros braços da Administração Pública e outros poderes, inclusive o Judiciário. No entanto, diante do caso concreto que ultrapasse o limite razoável, não poderá este último se negar a atender aos pleitos que lhe forem invocados, até mesmo em respeito ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição. Com efeito, cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Nesse sentido, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência, in verbis: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art. 59. (...) § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente." A respeito do tema, assim vem decidindo esta Corte regional. “MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 4. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 6. O presente debate cinge-se à demora na apreciação de recurso administrativo. Ora, por tratar-se de fase recursal administrativa, não se aplicam os prazos previstos no acordo firmado no RE 1.171.152/SC. 7. Ao tratar de apreciação de recurso administrativo, deve ser aplicado o art. 59 da Lei 9.784/99, que estabelece prazo de 30 dias para o julgamento de recurso. 8. Em concreto, o recurso administrativo foi protocolado em 27/08/2021. Em 12/04/2023, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, o julgamento ainda não havia sido concluído. 9. Extrapolado o prazo previsto legalmente. 10. Apelação provida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000307-42.2023.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 19/12/2023) "MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. VIA ADEQUADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante requereu administrativamente a concessão do benefício previdenciário, contudo seu pedido foi indeferido. Assim, interpôs recurso administrativo, que foi encaminhado em 26/11/2022 para a 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos da Previdência Social, porém até a impetração do presente writ não foi julgado. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados consoante expressa disposição do art. 5.º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos. 4. Ademais, consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei 9.784/99 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 7. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, verificando-se no caso o descumprimento de normas legais e a violação aos princípios da legalidade, da razoável duração do processo, da eficiência na prestação de serviço público, sujeitando -se, portanto, ao controle jurisdicional visando a reparação de lesão a direito líquido e certo. 8. Por derradeiro, não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 9. Remessa oficial não provida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5005796-32.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 06/12/2023, Intimação via sistema DATA: 12/12/2023) "REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional com vistas a compelir a autoridade impetrada a analisar recurso administrativo por ela interposto, nos autos de processo administrativo que versa sobre a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, em 14/06/2019, o impetrante interpôs recurso ordinário, nos autos do processo administrativo nº 44233.807675/2020-76, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/177.833.248-7). Os autos foram distribuídos à 21ª Junta de Recursos do Conselho da Previdência Social – CRPS somente em 13/05/2022, permanecendo pendente de análise e julgamento até a data da impetração do presente mandamus (22/09/2022). - Somente em virtude de concessão de provimento liminar no presente writ, é que, em 14/02/2023, o órgão recursal promoveu o julgamento do recurso interposto, consoante se extrai das informações prestadas pela autoridade coatora. - Caracteriza-se, portanto, a extrapolação de prazo razoável para o julgamento do recurso administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Presente o direito líquido e certo invocado, deve ser mantida a concessão da segurança, nos moldes determinados pela sentença ora submetida a reexame. - Remessa necessária desprovida." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002488-47.2022.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 27/11/2023) Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1297 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes