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Brenda De Paula Oliveira e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 279686587

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010110-62.2025.5.03.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENDA DE PAULA OLIVEIRA GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

IZABELLA OLIVEIRA LEMOS

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LUANA BUENO VIEIRA

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ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010110-62.2025.5.03.0070 : BRENDA DE PAULA OLIVEIRA : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010110-62.2025.5.03.0070 : BRENDA DE PAULA OLIVEIRA : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1e2230 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Trata-se de reclamação trabalhista movida por BRENDA DE PAULA OLIVEIRA (reclamante) em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. (reclamada). Dispensado o relatório, por se tratar de rito sumaríssimo (artigo 852-I, caput, da CLT). FUNDAMENTOS Esclarecimento As referências feitas nesta sentença a “folha” retratam a página do download do processo em pdf. Adicional de insalubridade Conforme determinação inserida em ata de audiência (f. 170/172), foi realizada perícia para apuração do alegado trabalho em condições insalubres. Concluiu o perito pela existência de insalubridade em grau médio, por todo o período laborado (f. 192), em razão de exposição ao agente físico calor. Acerca das impugnações feitas pela reclamada, o perito prestou os esclarecimentos de forma suficiente, ficando os parâmetros técnicos ali indicados adotados por este juízo como razões de decidir. Sobre as janelas, as apurações periciais devem se prender, por óbvio, às reais condições de trabalho da reclamante ao tempo do contrato, como feito pelo vistor, sendo certo que houve participação de representante da ré na diligência pericial. Embora o juízo não esteja vinculado à prova técnica (artigo 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios, não sendo essa, porém, a situação em apreço, pois não há nos autos quaisquer elementos técnicos de prova aptos a infirmarem a conclusão pericial. Ante todo o exposto, a parte reclamante faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio, no percentual de 20% (percentual definido em lei para o grau médio), durante todo o período laborado. O adicional de insalubridade será apurado a partir do salário mínimo, pois ao mesmo tempo em que a Súmula Vinculante 04 do STF veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado, ela também impede a substituição desse valor por decisão judicial. Há, pois, uma lacuna legislativa quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade. Dessa forma, até que seja disciplinada a questão, atentando-se para os termos da decisão do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo (sentido, inclusive, da Súmula 46 do E. TRT da 3ª Região). Em razão da natureza salarial e habitualidade, observados os limites do pedido, defiro os reflexos da parcela em questão em férias + 1/3, em 13º salários e, para depósito em conta vinculada, em FGTS. Inexistem reflexos em aviso prévio e em multa de 40%, porquanto, conforme TRCT de f. 168, a reclamante é demissionária. Não há dedução a ser feita, porque não foram pagas parcelas ao mesmo título. Justiça gratuita Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em conta que inexiste prova de que ela perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, § 3º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17), sendo certo que a declaração de hipossuficiência da pessoal natural trazida ao processo (artigo 1º da Lei 7.115/1983), não desconstituída por nenhuma evidência em contrário, possui presunção relativa de veracidade, conforme estabelecido no artigo 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. Honorários advocatícios sucumbenciais Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, com base nos critérios do § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, observado o mesmo sentido da OJ 348 da SDI-1 do TST: em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da parte reclamada, em favor do(a) advogado(a) da parte reclamante. Inexiste sucumbência recíproca na hipótese, pelo que não há falar em honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré. Isso porque é considerada sucumbente apenas a parte reclamada quando houver acolhimento ainda que de parte mínima do pedido, porquanto a aferição não se dá por valores, mas para cada pleito formulado, adotada aqui mesma linha da Súmula 326 do STJ e mesma interpretação praticada no processo do trabalho sobre as custas (artigo 789, § 1º, da CLT). Honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$1.800,00, pela reclamada, haja vista que sucumbente no objeto da perícia. Atualização do crédito O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde o inadimplemento das verbas até a data do efetivo pagamento do débito. Sendo assim, para efeito da correção monetária, fixa-se o termo a quo no dia do vencimento da obrigação, vez que só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). No que se refere ao índice de atualização do crédito e os juros, impera, por seu efeito vinculante, a decisão tomada em 18.12.2020 pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, inclusive com embargos de declaração julgados por aquela Corte em 25.10.21, restando assim definido: a) no período anterior ao ajuizamento da demanda: a.1) correção monetária através de aplicação do IPCA-E; a.2) os juros de mora incidirão sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58; b) na fase judicial: a partir do ajuizamento da demanda, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). Quanto ao FGTS, aplicar-se-á o sentido da OJ 302 da SDI-1 do TST. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, na forma da legislação própria. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, os recolhimentos previdenciários, mês a mês, deverão ser comprovados pela reclamada, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, deduzindo-se do crédito do reclamante a cota correspondente ao segurado, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pela reclamada, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). Declaro como de natureza salarial exclusivamente as seguintes parcelas: adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salário e férias gozadas + 1/3, deduzindo-se do crédito do reclamante a cota correspondente ao segurado, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pela reclamada, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). As demais verbas aqui não mencionadas são indenizatórias. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo da parte empregada serão deduzidas do crédito do reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Os descontos do imposto de renda serão deduzidos do crédito do trabalhador, porquanto incidem sobre o valor das parcelas tributáveis e serão calculados ao final, mas considerando os exatos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10. Observar-se-ão a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1 do TST, além da Súmula 45 do Eg. TRT/3ª Região, sendo devidos juros Selic incidentes sobre a contribuição previdenciária. Limite do pedido Vinha decidindo que a liquidação tem como limite os importes lançados na inicial, com foco na finalidade do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, bem como diante da exigência dos artigos 141 e 492 do CPC. Aliás, tal raciocínio evita deturpação de rito processual, matéria de ordem pública, bem como indevida esquiva quanto ao ônus da sucumbência. Entretanto, buscando efetividade e duração razoável do processo, curvo-me à jurisprudência consolidada no E. TRT da 3ª Região, conforme Tese Jurídica Prevalecente 16, para definir que os valores efetivamente devidos serão apurados em liquidação de sentença, sem limite aos quantitativos referenciados na inicial, mas tomando-se como teto o importe de 40 salários mínimos, patamar máximo para o rito eleito pela parte reclamante, diante do que dispõe artigo 3º, §3º, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no Processo Trabalhista, por força do artigo 769 da CLT. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por BRENDA DE PAULA OLIVEIRA (reclamante) em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. (reclamada), ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados na inicial para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante o adicional de insalubridade no grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo vigente à época, durante todo o período laborado, com reflexos definidos nos fundamentos supra. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da procuradora da parte reclamante, conforme fundamentos supra. Honorários periciais, no valor de R$1.800,00, são devidos pela reclamada. A correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda obedecerão aos parâmetros definidos na fundamentação desta sentença. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$160,00, calculadas sobre R$8.000,00, valor arbitrado à condenação. Advirto às partes que embargos declaratórios para reexame de fatos e provas serão tomados como protelatórios e ensejarão a aplicação de multa prevista na legislação processual vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria 47/2023/AGU/PGF. Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 24 de maio de 2025. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA DE PAULA OLIVEIRA

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Brenda De Paula Oliveira e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 279686590

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010110-62.2025.5.03.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENDA DE PAULA OLIVEIRA GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

IZABELLA OLIVEIRA LEMOS

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LUANA BUENO VIEIRA

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ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010110-62.2025.5.03.0070 : BRENDA DE PAULA OLIVEIRA : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010110-62.2025.5.03.0070 : BRENDA DE PAULA OLIVEIRA : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c1e2230 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Trata-se de reclamação trabalhista movida por BRENDA DE PAULA OLIVEIRA (reclamante) em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. (reclamada). Dispensado o relatório, por se tratar de rito sumaríssimo (artigo 852-I, caput, da CLT). FUNDAMENTOS Esclarecimento As referências feitas nesta sentença a “folha” retratam a página do download do processo em pdf. Adicional de insalubridade Conforme determinação inserida em ata de audiência (f. 170/172), foi realizada perícia para apuração do alegado trabalho em condições insalubres. Concluiu o perito pela existência de insalubridade em grau médio, por todo o período laborado (f. 192), em razão de exposição ao agente físico calor. Acerca das impugnações feitas pela reclamada, o perito prestou os esclarecimentos de forma suficiente, ficando os parâmetros técnicos ali indicados adotados por este juízo como razões de decidir. Sobre as janelas, as apurações periciais devem se prender, por óbvio, às reais condições de trabalho da reclamante ao tempo do contrato, como feito pelo vistor, sendo certo que houve participação de representante da ré na diligência pericial. Embora o juízo não esteja vinculado à prova técnica (artigo 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios, não sendo essa, porém, a situação em apreço, pois não há nos autos quaisquer elementos técnicos de prova aptos a infirmarem a conclusão pericial. Ante todo o exposto, a parte reclamante faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio, no percentual de 20% (percentual definido em lei para o grau médio), durante todo o período laborado. O adicional de insalubridade será apurado a partir do salário mínimo, pois ao mesmo tempo em que a Súmula Vinculante 04 do STF veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado, ela também impede a substituição desse valor por decisão judicial. Há, pois, uma lacuna legislativa quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade. Dessa forma, até que seja disciplinada a questão, atentando-se para os termos da decisão do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo (sentido, inclusive, da Súmula 46 do E. TRT da 3ª Região). Em razão da natureza salarial e habitualidade, observados os limites do pedido, defiro os reflexos da parcela em questão em férias + 1/3, em 13º salários e, para depósito em conta vinculada, em FGTS. Inexistem reflexos em aviso prévio e em multa de 40%, porquanto, conforme TRCT de f. 168, a reclamante é demissionária. Não há dedução a ser feita, porque não foram pagas parcelas ao mesmo título. Justiça gratuita Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em conta que inexiste prova de que ela perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, § 3º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17), sendo certo que a declaração de hipossuficiência da pessoal natural trazida ao processo (artigo 1º da Lei 7.115/1983), não desconstituída por nenhuma evidência em contrário, possui presunção relativa de veracidade, conforme estabelecido no artigo 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. Honorários advocatícios sucumbenciais Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, com base nos critérios do § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, observado o mesmo sentido da OJ 348 da SDI-1 do TST: em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da parte reclamada, em favor do(a) advogado(a) da parte reclamante. Inexiste sucumbência recíproca na hipótese, pelo que não há falar em honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré. Isso porque é considerada sucumbente apenas a parte reclamada quando houver acolhimento ainda que de parte mínima do pedido, porquanto a aferição não se dá por valores, mas para cada pleito formulado, adotada aqui mesma linha da Súmula 326 do STJ e mesma interpretação praticada no processo do trabalho sobre as custas (artigo 789, § 1º, da CLT). Honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$1.800,00, pela reclamada, haja vista que sucumbente no objeto da perícia. Atualização do crédito O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde o inadimplemento das verbas até a data do efetivo pagamento do débito. Sendo assim, para efeito da correção monetária, fixa-se o termo a quo no dia do vencimento da obrigação, vez que só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). No que se refere ao índice de atualização do crédito e os juros, impera, por seu efeito vinculante, a decisão tomada em 18.12.2020 pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, inclusive com embargos de declaração julgados por aquela Corte em 25.10.21, restando assim definido: a) no período anterior ao ajuizamento da demanda: a.1) correção monetária através de aplicação do IPCA-E; a.2) os juros de mora incidirão sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58; b) na fase judicial: a partir do ajuizamento da demanda, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). Quanto ao FGTS, aplicar-se-á o sentido da OJ 302 da SDI-1 do TST. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, na forma da legislação própria. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º da CLT, os recolhimentos previdenciários, mês a mês, deverão ser comprovados pela reclamada, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, deduzindo-se do crédito do reclamante a cota correspondente ao segurado, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pela reclamada, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). Declaro como de natureza salarial exclusivamente as seguintes parcelas: adicional de insalubridade e seus reflexos em 13º salário e férias gozadas + 1/3, deduzindo-se do crédito do reclamante a cota correspondente ao segurado, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pela reclamada, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). As demais verbas aqui não mencionadas são indenizatórias. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo da parte empregada serão deduzidas do crédito do reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Os descontos do imposto de renda serão deduzidos do crédito do trabalhador, porquanto incidem sobre o valor das parcelas tributáveis e serão calculados ao final, mas considerando os exatos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10. Observar-se-ão a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1 do TST, além da Súmula 45 do Eg. TRT/3ª Região, sendo devidos juros Selic incidentes sobre a contribuição previdenciária. Limite do pedido Vinha decidindo que a liquidação tem como limite os importes lançados na inicial, com foco na finalidade do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, bem como diante da exigência dos artigos 141 e 492 do CPC. Aliás, tal raciocínio evita deturpação de rito processual, matéria de ordem pública, bem como indevida esquiva quanto ao ônus da sucumbência. Entretanto, buscando efetividade e duração razoável do processo, curvo-me à jurisprudência consolidada no E. TRT da 3ª Região, conforme Tese Jurídica Prevalecente 16, para definir que os valores efetivamente devidos serão apurados em liquidação de sentença, sem limite aos quantitativos referenciados na inicial, mas tomando-se como teto o importe de 40 salários mínimos, patamar máximo para o rito eleito pela parte reclamante, diante do que dispõe artigo 3º, §3º, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no Processo Trabalhista, por força do artigo 769 da CLT. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por BRENDA DE PAULA OLIVEIRA (reclamante) em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. (reclamada), ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados na inicial para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante o adicional de insalubridade no grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo vigente à época, durante todo o período laborado, com reflexos definidos nos fundamentos supra. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da procuradora da parte reclamante, conforme fundamentos supra. Honorários periciais, no valor de R$1.800,00, são devidos pela reclamada. A correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda obedecerão aos parâmetros definidos na fundamentação desta sentença. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$160,00, calculadas sobre R$8.000,00, valor arbitrado à condenação. Advirto às partes que embargos declaratórios para reexame de fatos e provas serão tomados como protelatórios e ensejarão a aplicação de multa prevista na legislação processual vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria 47/2023/AGU/PGF. Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 24 de maio de 2025. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Iris Dos Santos x Industria De Material Belico Do Brasil Imbel

ID: 260513656

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010110-61.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IRIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

Notificação

Advogados:

LEONARDO ALVES GUEDES

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010110-61.2025.5.03.0038 : IRIS DOS SANTOS : INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010110-61.2025.5.03.0038 : IRIS DOS SANTOS : INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75687a9 proferida nos autos. RELATÓRIO IRIS DOS SANTOS, já qualificada, propôs esta Reclamação Trabalhista na data de 30/01/2025, conforme Id 8f63c85, na qual formulou o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão horizontal no Plano de Cargos e Salários (PECS), com fundamento no contrato de trabalho vigente desde 03/02/1997 e o exercício do cargo de operadora de produção. Deu à causa o valor de R$10.000,00, requereu o benefício da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Juntou procuração e documentos. IMBEL - INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL, devidamente notificada, apresentou defesa escrita nos autos eletrônicos, conforme Id ac89f32, onde contestou as alegações da petição inicial sustentando, em síntese, que a reclamante não preenchia os requisitos previstos no PECS para obtenção das progressões pleiteadas, e pediu a improcedência da ação. Além disso, compareceu à audiência realizada, conforme Id 2af8ee7, ocasião em que, após a rejeição da primeira proposta conciliatória, foi designada audiência para instrução. A reclamante apresentou réplica, conforme Id 7afa6e3. A instrução processual foi encerrada em audiência do Id 2af8ee7, sem a produção de provas orais. Razões finais orais remissivas. Recusada a proposta conciliatória final. Eis o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO Acolho a prejudicial arguida para declarar a prescrição da pretensão aos créditos trabalhistas anteriores a 30/01/2020, visto como esta demanda foi proposta em 30/01/2025. CONFISSÃO A confissão fictícia em que incorreu a reclamante por sua ausência injustificada à audiência de instrução não tem nenhum efeito prático no caso dos autos porque a matéria controvertida não depende de prova oral a ser produzida, bastando, para tanto, a documentação que alimenta os autos eletrônicos. DIFERENÇAS SALARIAIS A reclamante sustenta que, conforme a norma do Plano de Empregos, Carreiras e Salários PECS - da reclamada, teria direito a progressões horizontais anuais, considerando o preenchimento das condições previstas no art. 15 do regulamento empresarial, em especial as boas avaliações de desempenho. Alega que nunca recebeu a progressão horizontal (exceto quando da assinatura do plano), enquanto outros empregados, especialmente os que exerciam função de chefia, eram periodicamente beneficiados com essas progressões. Em contraposição, a reclamada argumenta que a reclamante não preencheu os requisitos necessários para a progressão horizontal nos períodos reclamados, especialmente por suposto desempenho inferior à média de sua gerência e não ter cumprido efetivamente o período mínimo de trabalho exigido dentro do período avaliativo. Reforça que a reclamante confunde os conceitos de progressão horizontal e por antiguidade, destacando que esta última lhe foi concedida em 01/12/2024, sendo indevida qualquer pretensão nesse sentido. Na réplica apresentada, a reclamante argumenta que "todas as avaliações da autora coincidentemente em todos os anos sem exceção ficaram abaixo do ponto de corte por um décimo, tanto da média individual quanto da gerência", o que, na sua ótica, coloca em suspeita todo o processo avaliativo, caracterizando-o como discricionário e subjetivo. A reclamante também apresentou argumentos relativos aos empregados comissionados e ao pagamento de gratificação temporária (GTEC e GTFG). De saída, é necessário esclarecer a distinção entre a progressão horizontal e a progressão por antiguidade, pois a reclamante confunde esses dois institutos em sua argumentação. Enquanto a progressão por antiguidade se baseia principalmente no tempo de serviço do empregado, sendo mais automática e menos dependente de fatores subjetivos, a progressão horizontal, objeto desta ação, depende do cumprimento de critérios específicos de desempenho e a ausência de determinados critérios impeditivos à progressão. Conforme o artigo 15 do PECS, é considerado habilitado à Progressão Horizontal o empregado que, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos: I - Tiver ocupado e exercido as atribuições e responsabilidades do emprego pelo interstício mínimo de 1 (um) ano no Grau em que se encontrar; II - Tiver obtido dois desempenhos superiores à média dos desempenhos dos empregados de seu Departamento e considerada a pontuação individual total das duas últimas avaliações de Desempenho da Unidade; III - Não tiver obtido pena disciplinar, no decorrer do interstício considerado para a Progressão Horizontal; IV - Não tiver, no decorrer do interstício considerado para a Progressão Horizontal, mais de: a) 1 (uma) ausência integral injustificada; e/ou b) 5 (cinco) entradas atrasadas ou saídas antecipadas, justificadas ou não. Portanto, a argumentação da reclamante acerca da progressão por antiguidade não tem pertinência para o caso em análise, pois o que se discute é o direito à progressão horizontal, que exige, além do tempo de serviço, o cumprimento de critérios objetivos de desempenho. A reclamada apresentou nos autos as Instruções Normativas 00.I.H-013-Rev.00, 00.I.H-013-Rev.01, 00.I.H-013-Rev. 02 e 00.I.H-002-Rev.00 (Ids 0f03618, 1481bfd , 2f6717b e 2e4acf8), as quais tratam dos procedimentos a serem observados no processo de evolução funcional dos seus empregados. A avaliação de desempenho dos empregados, realizada anualmente, considera o período do último semestre do ano anterior e o primeiro semestre do ano da aplicação da avaliação, conforme art. 24 da PECS. As fichas de avaliações de desempenho da autora (Id d5c9497), os resultados das avaliações de desempenho (Id d5c9497) e as médias das avaliações de desempenho da unidade de Juiz de Fora do período de 2017/2023 ( Id edc67a9) e de 2023/2024 (Id 7972ef4) demonstram que a reclamante não atingiu o critério objetivo do artigo 15, II, do PECS, pois obteve nota de avaliação abaixo da média da gerência. Os documentos relativos à avaliação de desempenho da reclamante, juntados pela reclamada, possuem plena força probante, uma vez que foram regularmente produzidos no âmbito do processo de avaliação previsto no PECS, com observância dos critérios objetivos nele estabelecidos. A mera alegação da reclamante de que suas notas ficaram "abaixo do ponto de corte por um décimo" em todas as avaliações, sem a apresentação de qualquer prova técnica ou documental que demonstre irregularidade, manipulação ou subjetividade excessiva no processo avaliativo, além de não corresponder exatamente à realidade, não é suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade de que gozam os documentos oficiais produzidos pela empregadora. De fato, conforme exposto pela reclamada, no período 2021/2022 obteve nota 8,41 ficando abaixo da nota média de sua gerência que era 9,13. No período 2022/2023 obteve nota 8,70 ficando abaixo da nota média de sua gerência que era 9,40 e no período 2023/2024 obteve nota 3,71 ficando abaixo da nota média de sua gerência que era 4,30. Portanto, a diferença não é apenas de 0,01. Observo, ademais, que a reclamante não preencheu outro critério, qual seja, o de não possuir ausências injustificadas no período definido artigo 15, IV, do PECs. A reclamada sintetizou na tabela inserida na contestação que a reclamante obteve diversas ausências no 1º e 2º semestres de 2021, bem como no 1º semestre de 2022, e em razão disso não foi habilitada à promoção por merecimento (horizontal). Neste cenário, considerando que a reclamada comprovou documentalmente a existência de fato impeditivo do direito da reclamante à progressão horizontal e considerando que a reclamante não desconstituiu a prova documental produzida, não há como reconhecer o seu direito à progressão horizontal pleiteada. Logo, rejeito o pedido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão do benefício da Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho está disciplinada no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, tendo o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, fixado tese jurídica vinculante sobre o tema. Para os trabalhadores que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$3.262,96), o magistrado tem o poder-dever de conceder o benefício, independentemente de requerimento, quando tal condição estiver evidenciada nos autos. Esta é a hipótese dos autos, motivo pelo qual concedo à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Ressalvado o entendimento deste Órgão Julgador sobre a inconstitucionalidade total na norma mencionada linhas atrás, condeno a reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte adversária equivalente a 10% do valor dos pedidos em que restou vencida. Todavia, esta obrigação de pagar ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão de gratuidade, extinguindo-se automaticamente, passado esse prazo. DISPOSITIVO Isto posto, o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG pronuncia a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 30/01/2020. No mérito, JULGA IMPROCEDENTE o pedido deduzido nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que a reclamante IRIS DOS SANTOS move em face da reclamada IMBEL - INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL. Concedidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. A reclamante pagará ao advogado constituído pela reclamada os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% do valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. Custas processuais no valor de R$200,00 pela reclamante, calculadas sobre R$10.000,00, valor atribuído à causa, de cujo recolhimento está dispensada por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 24 de abril de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

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Iris Dos Santos x Industria De Material Belico Do Brasil Imbel

ID: 260513671

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010110-61.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IRIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

Notificação

Advogados:

LEONARDO ALVES GUEDES

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010110-61.2025.5.03.0038 : IRIS DOS SANTOS : INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010110-61.2025.5.03.0038 : IRIS DOS SANTOS : INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75687a9 proferida nos autos. RELATÓRIO IRIS DOS SANTOS, já qualificada, propôs esta Reclamação Trabalhista na data de 30/01/2025, conforme Id 8f63c85, na qual formulou o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão horizontal no Plano de Cargos e Salários (PECS), com fundamento no contrato de trabalho vigente desde 03/02/1997 e o exercício do cargo de operadora de produção. Deu à causa o valor de R$10.000,00, requereu o benefício da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Juntou procuração e documentos. IMBEL - INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL, devidamente notificada, apresentou defesa escrita nos autos eletrônicos, conforme Id ac89f32, onde contestou as alegações da petição inicial sustentando, em síntese, que a reclamante não preenchia os requisitos previstos no PECS para obtenção das progressões pleiteadas, e pediu a improcedência da ação. Além disso, compareceu à audiência realizada, conforme Id 2af8ee7, ocasião em que, após a rejeição da primeira proposta conciliatória, foi designada audiência para instrução. A reclamante apresentou réplica, conforme Id 7afa6e3. A instrução processual foi encerrada em audiência do Id 2af8ee7, sem a produção de provas orais. Razões finais orais remissivas. Recusada a proposta conciliatória final. Eis o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO Acolho a prejudicial arguida para declarar a prescrição da pretensão aos créditos trabalhistas anteriores a 30/01/2020, visto como esta demanda foi proposta em 30/01/2025. CONFISSÃO A confissão fictícia em que incorreu a reclamante por sua ausência injustificada à audiência de instrução não tem nenhum efeito prático no caso dos autos porque a matéria controvertida não depende de prova oral a ser produzida, bastando, para tanto, a documentação que alimenta os autos eletrônicos. DIFERENÇAS SALARIAIS A reclamante sustenta que, conforme a norma do Plano de Empregos, Carreiras e Salários PECS - da reclamada, teria direito a progressões horizontais anuais, considerando o preenchimento das condições previstas no art. 15 do regulamento empresarial, em especial as boas avaliações de desempenho. Alega que nunca recebeu a progressão horizontal (exceto quando da assinatura do plano), enquanto outros empregados, especialmente os que exerciam função de chefia, eram periodicamente beneficiados com essas progressões. Em contraposição, a reclamada argumenta que a reclamante não preencheu os requisitos necessários para a progressão horizontal nos períodos reclamados, especialmente por suposto desempenho inferior à média de sua gerência e não ter cumprido efetivamente o período mínimo de trabalho exigido dentro do período avaliativo. Reforça que a reclamante confunde os conceitos de progressão horizontal e por antiguidade, destacando que esta última lhe foi concedida em 01/12/2024, sendo indevida qualquer pretensão nesse sentido. Na réplica apresentada, a reclamante argumenta que "todas as avaliações da autora coincidentemente em todos os anos sem exceção ficaram abaixo do ponto de corte por um décimo, tanto da média individual quanto da gerência", o que, na sua ótica, coloca em suspeita todo o processo avaliativo, caracterizando-o como discricionário e subjetivo. A reclamante também apresentou argumentos relativos aos empregados comissionados e ao pagamento de gratificação temporária (GTEC e GTFG). De saída, é necessário esclarecer a distinção entre a progressão horizontal e a progressão por antiguidade, pois a reclamante confunde esses dois institutos em sua argumentação. Enquanto a progressão por antiguidade se baseia principalmente no tempo de serviço do empregado, sendo mais automática e menos dependente de fatores subjetivos, a progressão horizontal, objeto desta ação, depende do cumprimento de critérios específicos de desempenho e a ausência de determinados critérios impeditivos à progressão. Conforme o artigo 15 do PECS, é considerado habilitado à Progressão Horizontal o empregado que, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos: I - Tiver ocupado e exercido as atribuições e responsabilidades do emprego pelo interstício mínimo de 1 (um) ano no Grau em que se encontrar; II - Tiver obtido dois desempenhos superiores à média dos desempenhos dos empregados de seu Departamento e considerada a pontuação individual total das duas últimas avaliações de Desempenho da Unidade; III - Não tiver obtido pena disciplinar, no decorrer do interstício considerado para a Progressão Horizontal; IV - Não tiver, no decorrer do interstício considerado para a Progressão Horizontal, mais de: a) 1 (uma) ausência integral injustificada; e/ou b) 5 (cinco) entradas atrasadas ou saídas antecipadas, justificadas ou não. Portanto, a argumentação da reclamante acerca da progressão por antiguidade não tem pertinência para o caso em análise, pois o que se discute é o direito à progressão horizontal, que exige, além do tempo de serviço, o cumprimento de critérios objetivos de desempenho. A reclamada apresentou nos autos as Instruções Normativas 00.I.H-013-Rev.00, 00.I.H-013-Rev.01, 00.I.H-013-Rev. 02 e 00.I.H-002-Rev.00 (Ids 0f03618, 1481bfd , 2f6717b e 2e4acf8), as quais tratam dos procedimentos a serem observados no processo de evolução funcional dos seus empregados. A avaliação de desempenho dos empregados, realizada anualmente, considera o período do último semestre do ano anterior e o primeiro semestre do ano da aplicação da avaliação, conforme art. 24 da PECS. As fichas de avaliações de desempenho da autora (Id d5c9497), os resultados das avaliações de desempenho (Id d5c9497) e as médias das avaliações de desempenho da unidade de Juiz de Fora do período de 2017/2023 ( Id edc67a9) e de 2023/2024 (Id 7972ef4) demonstram que a reclamante não atingiu o critério objetivo do artigo 15, II, do PECS, pois obteve nota de avaliação abaixo da média da gerência. Os documentos relativos à avaliação de desempenho da reclamante, juntados pela reclamada, possuem plena força probante, uma vez que foram regularmente produzidos no âmbito do processo de avaliação previsto no PECS, com observância dos critérios objetivos nele estabelecidos. A mera alegação da reclamante de que suas notas ficaram "abaixo do ponto de corte por um décimo" em todas as avaliações, sem a apresentação de qualquer prova técnica ou documental que demonstre irregularidade, manipulação ou subjetividade excessiva no processo avaliativo, além de não corresponder exatamente à realidade, não é suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade de que gozam os documentos oficiais produzidos pela empregadora. De fato, conforme exposto pela reclamada, no período 2021/2022 obteve nota 8,41 ficando abaixo da nota média de sua gerência que era 9,13. No período 2022/2023 obteve nota 8,70 ficando abaixo da nota média de sua gerência que era 9,40 e no período 2023/2024 obteve nota 3,71 ficando abaixo da nota média de sua gerência que era 4,30. Portanto, a diferença não é apenas de 0,01. Observo, ademais, que a reclamante não preencheu outro critério, qual seja, o de não possuir ausências injustificadas no período definido artigo 15, IV, do PECs. A reclamada sintetizou na tabela inserida na contestação que a reclamante obteve diversas ausências no 1º e 2º semestres de 2021, bem como no 1º semestre de 2022, e em razão disso não foi habilitada à promoção por merecimento (horizontal). Neste cenário, considerando que a reclamada comprovou documentalmente a existência de fato impeditivo do direito da reclamante à progressão horizontal e considerando que a reclamante não desconstituiu a prova documental produzida, não há como reconhecer o seu direito à progressão horizontal pleiteada. Logo, rejeito o pedido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão do benefício da Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho está disciplinada no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, tendo o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, fixado tese jurídica vinculante sobre o tema. Para os trabalhadores que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$3.262,96), o magistrado tem o poder-dever de conceder o benefício, independentemente de requerimento, quando tal condição estiver evidenciada nos autos. Esta é a hipótese dos autos, motivo pelo qual concedo à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Ressalvado o entendimento deste Órgão Julgador sobre a inconstitucionalidade total na norma mencionada linhas atrás, condeno a reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte adversária equivalente a 10% do valor dos pedidos em que restou vencida. Todavia, esta obrigação de pagar ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão de gratuidade, extinguindo-se automaticamente, passado esse prazo. DISPOSITIVO Isto posto, o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG pronuncia a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 30/01/2020. No mérito, JULGA IMPROCEDENTE o pedido deduzido nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que a reclamante IRIS DOS SANTOS move em face da reclamada IMBEL - INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL. Concedidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. A reclamante pagará ao advogado constituído pela reclamada os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% do valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT. Custas processuais no valor de R$200,00 pela reclamante, calculadas sobre R$10.000,00, valor atribuído à causa, de cujo recolhimento está dispensada por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 24 de abril de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRIS DOS SANTOS

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Warley Silvestre Guerra x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 320009697

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010036-67.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WARLEY SILVESTRE GUERRA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

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FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010036-67.2024.5.03.0094 AUTOR: WARLEY SILVESTRE GUERRA RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010036-67.2024.5.03.0094 AUTOR: WARLEY SILVESTRE GUERRA RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d97c540 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO WARLEY SILVESTRE GUERRA ajuizou ação trabalhista contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 58.280,00. Devidamente citada, a Ré compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a Ré, defesa, vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Feita e encerrada a instrução processual, ausente o reclamante. Razões finais e conciliação final prejudicados, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II. FUNDAMENTOS PRESCRIÇÃO TOTAL A ré argui a prescrição total ao fundamento de que o autor fora desligado em 01/04/2021 não tendo a ação de número 0010110-58.2023.5.03.0094 o condão de interromper o prazo prescricional em virtude dos pedidos nos presentes autos terem sido ineptos e extintos na ação anteriormente ajuizada por ausência de pedidos. A súmula 268 dispõe que “A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos” Em consulta aos referidos autos, verifica-se o relatado pela ré, tendo o juízo extinto sem resolução do mérito os pedidos aqui pleiteados (horas extras excedentes à 6ª, indenização por danos materiais e morais por erro no preenchimento do PPP e pré-contratação de horas extras). A inépcia da inicial por ausência de pedidos nos autos 0010110-58.2023.5.03.0094 não afasta a aplicação da súmula 268 do TST, sobretudo porque identificados pelo magistrado que julgou a ação anterior as causas de pedir e os pedidos que delas decorreriam (apesar de inexistentes naquela ação). Assim, sendo certo que o Direito Processual do Trabalho se caracteriza pela informalidade, não pode a extinção de ação anteriormente ajuizada por ausência de pedidos obstar o acesso do autor ao provimento de mérito, sobretudo quando delimitados claramente no julgamento da ação anterior. Assim, afasta-se a prescrição total. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ante o anteriormente exposto, reconhece-se a interrupção da prescrição quinquenal, que somente incidirá sobre as pretensões trabalhistas com exigibilidade anterior a 10/02/2018, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM FACE DA APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA. TRABALHO EM SUBSOLO O julgamento, pelo STF, do ARE 1.121.633 (que tratou do tema 1.046 da repercussão geral), aplica-se por inteiro à questão das prorrogações de jornada, a banco de horas, etc.; aplica-se, enfim, a todas as cláusulas convencionadas entre o sindicato da parte autora e a parte ré (ou o sindicato dela). Após este julgamento, e por força dele, não há como se concluir algo diferente do seguinte: a cláusula de prorrogação de jornada, mesmo em turnos ininterruptos de revezamento (para além, portanto, do disposto no inciso XIV do art. 7º da Constituição) é válida. Há, no caso da parte autora, porém, duas particularidades. A primeira, a de que trabalhava em mina de subsolo, para a qual existe, no ordenamento, uma regra específica: CLT, Art. 295 - A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser elevada até 8 (oito) horas diárias ou 48 (quarenta e oito) semanais, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, sujeita essa prorrogação à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. A segunda, a de que, em determinados períodos, ele trabalhava exposto a condições que a lei classifica como insalubres. E, neste caso, existe no ordenamento jurídico uma regra específica: CLT, Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A lei somente excetua da necessidade de licença prévia de tal autoridade um caso, o da jornada 12x36 (par. único do art. 60 da CLT), mas este obviamente não é o caso da parte autora. Assim, nos períodos em que há incidência do art. 60 da CLT, a pactuação coletiva de prorrogação da jornada não tem valor, porque ela é interpartes, mas o art. 60 da CLT é uma norma imperativa, de ordem pública, cogente, que impõe a intervenção direta estatal na relação jurídica privada na hipótese que este dispositivo prevê, e nenhum acordo provado entre as partes pode prevalecer sobre uma norma de ordem pública – em contrário, bastaria às partes também criarem convenções coletivas pactuando que não precisam recolher imposto de renda, ou que não precisam recolher verbas previdenciárias, ou que não precisam sequer registrar a relação de emprego. E, ao repensar esta questão, este magistrado percebeu que exatamente o mesmo ocorre quanto ao art. 295, da CLT, para os trabalhadores em minas de subsolo: não basta a mera pactuação coletiva, sem o atendimento do segundo requisito imposto pela norma imperativa. Assim após tal reflexão, esse magistrado passa a ser posicionar no sentido de que o caso do art. 295, da CLT, não é diferente do caso previsto no art. 60, da CLT: ambos têm a mesma teleologia. A questão é simples: as normas coletivas são acordos privados que em tese pressupõe-se valerem entre as partes (STF, ARE 1.121.633), mas em momento algum, valerem erga omnes, tal qual fossem normas jurídicas estatais, aprovadas pelo Congresso, no rito constitucionalmente imposto ao processo legislativo. Não se deve ler no acórdão em inteiro teor do STF, no ARE 1.121.633, o que lá não existe, porque não poderia existir: seria subordinar a vontade do povo, expressa por regras constitucionais e infraconstitucionais do Congresso, à vontade privada de algumas pessoas expressa em normas privadas coletivas. Ademais, o próprio acórdão do STF, no ARE 1.121.633, é claro em afirmar que acordos normativos privados não podem valer contra normas de interesse público que se consubstanciem em direitos indisponíveis, como é o direito à saúde. E, sem dúvida, o que está em jogo, tanto no art. 60, quanto no art. 295, da CLT, é a preservação da saúde do trabalhador exposto a condições mais gravosas, como o trabalho em condições insalubres (do latim in-saluber, “não saudável”), e o no interior do subsolo. Se o trabalhador e a trabalhadora laboram expostos a agentes insalubres ou no subsolo, não podem, ele e seu empregador, criar norma privada dispondo do direito à proteção à saúde, especialmente quando há norma estatal cogente impondo expressamente que: quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho. De fato, se um trabalhador que está exposto a risco à saúde torna-se, eventualmente, um inválido, todo o Estado acaba sendo prejudicado por isso, não só porque se perde a possibilidade de trabalho produtivo de um cidadão, mas porque sua aposentadoria por invalidez é paga pelo Estado; daí a regra do art. 60, da CLT. Era o caso, portanto, de a parte ré ter cumprido a norma cogente, e se submetido ao exame local pela autoridade competente em matéria de higiene e trabalho (atualmente, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), em vez de simplesmente pactuar, com o empregado, uma norma que não tem valor contra o que está disposto no art. 60, da CLT. Observe-se, por fim, que o art. 611-A, XIII, da CLT estabeleceu que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem – ou seja, de forma expressa – sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Se tivesse sido este o caso dos autos, o resultado seria diferente, afinal, se a parte ré tivesse pactuado isso expressamente, seria o caso de incidir, sobre tal pacto, o já decidido pelo STF no ARE 1.121.633 – este é o entendimento deste magistrado, para quando existe tal pactuação. Porém, não foi este, o caso: conforme documentos dos autos, este pacto não foi realizado, e não pode ser simplesmente presumido. Mas, neste caso, é ainda mais grave, pois trata-se de trabalhador sujeito às condições mais penosas de subsolo, e, quanto ao art. 295, sequer possibilidade hermenêutica alguma de exceção seria possível de se encontrar no art. 611-A da CLT. Assim, e observando-se o novo posicionamento adotado por este magistrado, conforme acima já exposto, decide-se: sendo trabalhador sujeito às condições do art. 295 da CLT (trabalhador em minas de subsolo), - e, ainda mais, em condições insalubres (art. 60, da CLT) – é inválida toda negociação de compensação de jornada. Por isso, a parte autora faz jus ao recebimento de todo o tempo que ultrapassou o limite de 6 horas, imposto no art. 293, da CLT. Para o cálculo das horas extras, deverá ser considerado o salário base dividido por 180 (art. 293 da CLT), mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). A apuração deste tempo deverá ser realizada conforme registros de jornada da parte autora, existentes nos autos. Nos períodos em que não houver nenhuma comprovação de jornada do Autor, considere-se como parâmetro a média da jornada apurada nos períodos em que houve a juntada dos registros de jornada. Parcialmente procedentes os pedidos principais, julga-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação em todas as verbas que incidiram nos períodos em que a hora extra foi devida, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos do período imprescrito; - - FGTS + 40% do período imprescrito; - nos repousos semanais remunerados do período imprescrito; A fim de se impedir o enriquecimento sem causa da parte autora (CCB, art. 884), autoriza-se, quando da liquidação, a dedução do valor das horas extras que já foram pagas (exceto as pagas a título de dobras – 100% - em feriados, porque tiveram causa distinta); dedução esta que deve ser feita sobre o valor total apurado e atualizado do que foi pago à parte autora relativamente a cada período de apuração de horas extras desta condenação – ou seja, nos períodos em que a parte autora esteve exposta a agentes insalubres. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS NO PREENCHIMENTO DO PPP Sustenta o reclamante que em 11/2018 (data do requerimento para aposentadoria) a ré lhe forneceu PPP eivado de irregularidades o que fora sanado em 01/04/2021, além de ter deixado de proceder aos recolhimentos previdenciários entre 10/2003 e 03/2018. Sustenta que por tais fatos o INSS lhe indeferiu a aposentadoria. Afirma que está em curso ação judicial desde 2021 pleiteando a aposentadoria especial. Entende que lhe é devida indenização por danos materiais relativos as remunerações não recebidas entre a data do requerimento da aposentadoria (19/11/2018) e a apresentação do PPP corrigido (01/04/2021) no importe mensal de R$ 4.883,51. Ainda em razão do relatado afirma ter desenvolvido depressão e pleiteia indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00. Em abstrato, o direito à indenização por danos materiais e a compensação por danos morais, encontram amparo nos arts. 186 e 927, do CCB, c/c art. 5º. incisos V e X, e 7º., inciso XXVIII, da CF/88, e dependem da verificação de três pressupostos: dolo ou culpa do ofensor no ato ou omissão contrários ao direito; ofensa ao bem jurídico (dano); e nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o dano apurado. A reparação do ato ilícito é providência que se amolda aos artigos 186 e 187 do CC, lembrando-se que o abuso de direito remete às mesmas consequências da conduta antijurídica, quando o titular excede o fim econômico e social da norma imposta ou transgride a boa-fé e os bons costumes. Nunca é demais ressaltar que o direito à indenização por dano moral não pode ser banalizado, pois objetiva garantir a recomposição do sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro. Assim, a procedência do pleito de recebimento de indenização por danos morais necessita de efetiva demonstração da gravidade do dano moral, não a configurando o mero dissabor, aborrecimento ou desconforto emocional. Danos Morais No caso, quanto ao dano moral, era ônus do autor comprovar suas alegações e deste ônus não se desvencilhou a contento, tendo em vista que simples exames constatando problemas psicológicos à época e após o ocorrido não fazem presunção de nexo causal com qualquer eventual ato ilícito da ré. Improcede. Danos materiais A apresentação do PPP devidamente preenchido com as informações completas e corretas, com os níveis de exposição a agentes nocivos, torna viável a conversão do tempo especial em tempo comum de forma a contribuir no preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial. É sabido que o requerimento de aposentadoria especial é ato complexo que demanda análise de diversos documentos a fim de ser ou não aprovada. No caso dos autos, não há comprovação, sequer alegação na inicial, de que o autor tenha procurado a ré logo após a negativa da autarquia previdenciária a fim de sanar as incorreções que lhe foram apresentadas e dar andamento ao requerimento de aposentadoria. Veja-se que o autor informa ter procurado a ré somente em 2021, época do novo requerimento administrativo no INSS, que, por sinal, também fora negado mesmo após a correção do PPP pela ré. Quanto às ausências de recolhimento das contribuições previdenciárias, tal fato poderia ser suprido com a apresentação dos documentos conforme solicitado pela autarquia (Id b639df3 – pg 44/ Id 7e9532a). Portanto, não há como se imputar à ré responsabilidade por eventuais danos materiais sofridos pelo autor pois estes decorreram de sua inércia em tomar as providências iniciais a fim de sanar as irregularidades apresentadas pelo INSS. Assim, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos materiais. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS Sustenta o autor que recebia 40 horas extras mensais, pré-fixadas e requer o reconhecimento da natureza salarial da parcela e a integração dos valores à remuneração. A ré diz que os fatos ocorreram na época que o autor era Supervisor de Geologia pois, nesse cargo, necessitava ter sua jornada adequada. Afirma que a súmula 199 aplica-se apenas aos casos de pré-contratação antes da admissão e não nos casos ocorridos após a admissão. Nenhum documento colacionado pela ré demonstra os fatos por ela alegado (art. 818 da CLT). Veja-se que a maioria dos recibos colacionados aos autos, inclusive datados de 2009 e 2010 demonstram o pagamento de 40 horas extras fixas por mês (rubrica hora extra 50%) de maneira que não houve comprovação pela ré de que antes desse período não havia pré-contratação a fim de que fosse aplicável a parte final da súmula 199 do TST. Assim, como os contracheques comprovam a pré-contratação de 40 horas extras fixas por mês, impõe-se a incidência, por analogia, do entendimento firmado na Súmula 199, item I, do TST não havendo que se falar em aplicação da última parte da súmula pois a ré não comprovou tais fatos. Defere-se a integração ao salário dos valores pagos a título de quarenta horas extras por mês (rubrica hora extra 50%) e os reflexos em aviso prévio, horas extras, adicional de periculosidade, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. A soma do salário básico registrado nos contracheques com as horas extras pré-contratadas, ora integradas ao salário, deverá servir como base de cálculo das demais parcelas deferidas nesta sentença. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tendo a parte Autora declarado que não tem condições de arcar com custas e emolumentos sem o prejuízo de seu sustento, e o de sua família, sem que a parte Ré comprovasse a falsidade de tal declaração (que possui presunção juris tantum, nos termos do art. 4º. da Lei 1.060/50), defere-se-lhe o benefício da gratuidade judiciária (CF, art. 5º, inciso XXXV, e CLT, art. 790, par. 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do § 3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados do réu (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados), a resultar em R$ 500,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte Autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Os valores apurados a título de FGTS e multa 40% (seja como pedido principal, seja como reflexos) deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em obediência à tese vinculante 68 do TST, que trata da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado. III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação trabalhista que WARLEY SILVESTRE GUERRA move contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A, são julgadas PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões, condenando-se a ré nas obrigações constantes da fundamentação acima. Juros e correção na forma da fundamentação. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 10.000,00. Custas devidas pela parte ré: R$ 200,00. Intimem-se. SABARA/MG, 08 de julho de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WARLEY SILVESTRE GUERRA

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Warley Silvestre Guerra x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 320009725

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010036-67.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WARLEY SILVESTRE GUERRA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010036-67.2024.5.03.0094 AUTOR: WARLEY SILVESTRE GUERRA RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010036-67.2024.5.03.0094 AUTOR: WARLEY SILVESTRE GUERRA RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d97c540 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO WARLEY SILVESTRE GUERRA ajuizou ação trabalhista contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 58.280,00. Devidamente citada, a Ré compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a Ré, defesa, vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Feita e encerrada a instrução processual, ausente o reclamante. Razões finais e conciliação final prejudicados, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II. FUNDAMENTOS PRESCRIÇÃO TOTAL A ré argui a prescrição total ao fundamento de que o autor fora desligado em 01/04/2021 não tendo a ação de número 0010110-58.2023.5.03.0094 o condão de interromper o prazo prescricional em virtude dos pedidos nos presentes autos terem sido ineptos e extintos na ação anteriormente ajuizada por ausência de pedidos. A súmula 268 dispõe que “A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos” Em consulta aos referidos autos, verifica-se o relatado pela ré, tendo o juízo extinto sem resolução do mérito os pedidos aqui pleiteados (horas extras excedentes à 6ª, indenização por danos materiais e morais por erro no preenchimento do PPP e pré-contratação de horas extras). A inépcia da inicial por ausência de pedidos nos autos 0010110-58.2023.5.03.0094 não afasta a aplicação da súmula 268 do TST, sobretudo porque identificados pelo magistrado que julgou a ação anterior as causas de pedir e os pedidos que delas decorreriam (apesar de inexistentes naquela ação). Assim, sendo certo que o Direito Processual do Trabalho se caracteriza pela informalidade, não pode a extinção de ação anteriormente ajuizada por ausência de pedidos obstar o acesso do autor ao provimento de mérito, sobretudo quando delimitados claramente no julgamento da ação anterior. Assim, afasta-se a prescrição total. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ante o anteriormente exposto, reconhece-se a interrupção da prescrição quinquenal, que somente incidirá sobre as pretensões trabalhistas com exigibilidade anterior a 10/02/2018, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM FACE DA APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA. TRABALHO EM SUBSOLO O julgamento, pelo STF, do ARE 1.121.633 (que tratou do tema 1.046 da repercussão geral), aplica-se por inteiro à questão das prorrogações de jornada, a banco de horas, etc.; aplica-se, enfim, a todas as cláusulas convencionadas entre o sindicato da parte autora e a parte ré (ou o sindicato dela). Após este julgamento, e por força dele, não há como se concluir algo diferente do seguinte: a cláusula de prorrogação de jornada, mesmo em turnos ininterruptos de revezamento (para além, portanto, do disposto no inciso XIV do art. 7º da Constituição) é válida. Há, no caso da parte autora, porém, duas particularidades. A primeira, a de que trabalhava em mina de subsolo, para a qual existe, no ordenamento, uma regra específica: CLT, Art. 295 - A duração normal do trabalho efetivo no subsolo poderá ser elevada até 8 (oito) horas diárias ou 48 (quarenta e oito) semanais, mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho, sujeita essa prorrogação à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. A segunda, a de que, em determinados períodos, ele trabalhava exposto a condições que a lei classifica como insalubres. E, neste caso, existe no ordenamento jurídico uma regra específica: CLT, Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim. A lei somente excetua da necessidade de licença prévia de tal autoridade um caso, o da jornada 12x36 (par. único do art. 60 da CLT), mas este obviamente não é o caso da parte autora. Assim, nos períodos em que há incidência do art. 60 da CLT, a pactuação coletiva de prorrogação da jornada não tem valor, porque ela é interpartes, mas o art. 60 da CLT é uma norma imperativa, de ordem pública, cogente, que impõe a intervenção direta estatal na relação jurídica privada na hipótese que este dispositivo prevê, e nenhum acordo provado entre as partes pode prevalecer sobre uma norma de ordem pública – em contrário, bastaria às partes também criarem convenções coletivas pactuando que não precisam recolher imposto de renda, ou que não precisam recolher verbas previdenciárias, ou que não precisam sequer registrar a relação de emprego. E, ao repensar esta questão, este magistrado percebeu que exatamente o mesmo ocorre quanto ao art. 295, da CLT, para os trabalhadores em minas de subsolo: não basta a mera pactuação coletiva, sem o atendimento do segundo requisito imposto pela norma imperativa. Assim após tal reflexão, esse magistrado passa a ser posicionar no sentido de que o caso do art. 295, da CLT, não é diferente do caso previsto no art. 60, da CLT: ambos têm a mesma teleologia. A questão é simples: as normas coletivas são acordos privados que em tese pressupõe-se valerem entre as partes (STF, ARE 1.121.633), mas em momento algum, valerem erga omnes, tal qual fossem normas jurídicas estatais, aprovadas pelo Congresso, no rito constitucionalmente imposto ao processo legislativo. Não se deve ler no acórdão em inteiro teor do STF, no ARE 1.121.633, o que lá não existe, porque não poderia existir: seria subordinar a vontade do povo, expressa por regras constitucionais e infraconstitucionais do Congresso, à vontade privada de algumas pessoas expressa em normas privadas coletivas. Ademais, o próprio acórdão do STF, no ARE 1.121.633, é claro em afirmar que acordos normativos privados não podem valer contra normas de interesse público que se consubstanciem em direitos indisponíveis, como é o direito à saúde. E, sem dúvida, o que está em jogo, tanto no art. 60, quanto no art. 295, da CLT, é a preservação da saúde do trabalhador exposto a condições mais gravosas, como o trabalho em condições insalubres (do latim in-saluber, “não saudável”), e o no interior do subsolo. Se o trabalhador e a trabalhadora laboram expostos a agentes insalubres ou no subsolo, não podem, ele e seu empregador, criar norma privada dispondo do direito à proteção à saúde, especialmente quando há norma estatal cogente impondo expressamente que: quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho. De fato, se um trabalhador que está exposto a risco à saúde torna-se, eventualmente, um inválido, todo o Estado acaba sendo prejudicado por isso, não só porque se perde a possibilidade de trabalho produtivo de um cidadão, mas porque sua aposentadoria por invalidez é paga pelo Estado; daí a regra do art. 60, da CLT. Era o caso, portanto, de a parte ré ter cumprido a norma cogente, e se submetido ao exame local pela autoridade competente em matéria de higiene e trabalho (atualmente, a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego), em vez de simplesmente pactuar, com o empregado, uma norma que não tem valor contra o que está disposto no art. 60, da CLT. Observe-se, por fim, que o art. 611-A, XIII, da CLT estabeleceu que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem – ou seja, de forma expressa – sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Se tivesse sido este o caso dos autos, o resultado seria diferente, afinal, se a parte ré tivesse pactuado isso expressamente, seria o caso de incidir, sobre tal pacto, o já decidido pelo STF no ARE 1.121.633 – este é o entendimento deste magistrado, para quando existe tal pactuação. Porém, não foi este, o caso: conforme documentos dos autos, este pacto não foi realizado, e não pode ser simplesmente presumido. Mas, neste caso, é ainda mais grave, pois trata-se de trabalhador sujeito às condições mais penosas de subsolo, e, quanto ao art. 295, sequer possibilidade hermenêutica alguma de exceção seria possível de se encontrar no art. 611-A da CLT. Assim, e observando-se o novo posicionamento adotado por este magistrado, conforme acima já exposto, decide-se: sendo trabalhador sujeito às condições do art. 295 da CLT (trabalhador em minas de subsolo), - e, ainda mais, em condições insalubres (art. 60, da CLT) – é inválida toda negociação de compensação de jornada. Por isso, a parte autora faz jus ao recebimento de todo o tempo que ultrapassou o limite de 6 horas, imposto no art. 293, da CLT. Para o cálculo das horas extras, deverá ser considerado o salário base dividido por 180 (art. 293 da CLT), mais o adicional constitucional de 50%, ou o adicional convencionado maior que este, se previsto em normas coletivas que já existem nos autos ao tempo desta decisão (vedada, portanto, considerar normas coletivas que sejam anexadas após esta decisão, ainda que prevejam adicionais mais benéficos ao trabalhador). A apuração deste tempo deverá ser realizada conforme registros de jornada da parte autora, existentes nos autos. Nos períodos em que não houver nenhuma comprovação de jornada do Autor, considere-se como parâmetro a média da jornada apurada nos períodos em que houve a juntada dos registros de jornada. Parcialmente procedentes os pedidos principais, julga-se procedentes os pedidos acessórios de reflexos das horas extras apuradas nesta condenação em todas as verbas que incidiram nos períodos em que a hora extra foi devida, a saber: - aviso prévio, quando indenizado; - nos 13º. salários e nas férias + 1/3 integrais e proporcionais pagos do período imprescrito; - - FGTS + 40% do período imprescrito; - nos repousos semanais remunerados do período imprescrito; A fim de se impedir o enriquecimento sem causa da parte autora (CCB, art. 884), autoriza-se, quando da liquidação, a dedução do valor das horas extras que já foram pagas (exceto as pagas a título de dobras – 100% - em feriados, porque tiveram causa distinta); dedução esta que deve ser feita sobre o valor total apurado e atualizado do que foi pago à parte autora relativamente a cada período de apuração de horas extras desta condenação – ou seja, nos períodos em que a parte autora esteve exposta a agentes insalubres. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS NO PREENCHIMENTO DO PPP Sustenta o reclamante que em 11/2018 (data do requerimento para aposentadoria) a ré lhe forneceu PPP eivado de irregularidades o que fora sanado em 01/04/2021, além de ter deixado de proceder aos recolhimentos previdenciários entre 10/2003 e 03/2018. Sustenta que por tais fatos o INSS lhe indeferiu a aposentadoria. Afirma que está em curso ação judicial desde 2021 pleiteando a aposentadoria especial. Entende que lhe é devida indenização por danos materiais relativos as remunerações não recebidas entre a data do requerimento da aposentadoria (19/11/2018) e a apresentação do PPP corrigido (01/04/2021) no importe mensal de R$ 4.883,51. Ainda em razão do relatado afirma ter desenvolvido depressão e pleiteia indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00. Em abstrato, o direito à indenização por danos materiais e a compensação por danos morais, encontram amparo nos arts. 186 e 927, do CCB, c/c art. 5º. incisos V e X, e 7º., inciso XXVIII, da CF/88, e dependem da verificação de três pressupostos: dolo ou culpa do ofensor no ato ou omissão contrários ao direito; ofensa ao bem jurídico (dano); e nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o dano apurado. A reparação do ato ilícito é providência que se amolda aos artigos 186 e 187 do CC, lembrando-se que o abuso de direito remete às mesmas consequências da conduta antijurídica, quando o titular excede o fim econômico e social da norma imposta ou transgride a boa-fé e os bons costumes. Nunca é demais ressaltar que o direito à indenização por dano moral não pode ser banalizado, pois objetiva garantir a recomposição do sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro. Assim, a procedência do pleito de recebimento de indenização por danos morais necessita de efetiva demonstração da gravidade do dano moral, não a configurando o mero dissabor, aborrecimento ou desconforto emocional. Danos Morais No caso, quanto ao dano moral, era ônus do autor comprovar suas alegações e deste ônus não se desvencilhou a contento, tendo em vista que simples exames constatando problemas psicológicos à época e após o ocorrido não fazem presunção de nexo causal com qualquer eventual ato ilícito da ré. Improcede. Danos materiais A apresentação do PPP devidamente preenchido com as informações completas e corretas, com os níveis de exposição a agentes nocivos, torna viável a conversão do tempo especial em tempo comum de forma a contribuir no preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial. É sabido que o requerimento de aposentadoria especial é ato complexo que demanda análise de diversos documentos a fim de ser ou não aprovada. No caso dos autos, não há comprovação, sequer alegação na inicial, de que o autor tenha procurado a ré logo após a negativa da autarquia previdenciária a fim de sanar as incorreções que lhe foram apresentadas e dar andamento ao requerimento de aposentadoria. Veja-se que o autor informa ter procurado a ré somente em 2021, época do novo requerimento administrativo no INSS, que, por sinal, também fora negado mesmo após a correção do PPP pela ré. Quanto às ausências de recolhimento das contribuições previdenciárias, tal fato poderia ser suprido com a apresentação dos documentos conforme solicitado pela autarquia (Id b639df3 – pg 44/ Id 7e9532a). Portanto, não há como se imputar à ré responsabilidade por eventuais danos materiais sofridos pelo autor pois estes decorreram de sua inércia em tomar as providências iniciais a fim de sanar as irregularidades apresentadas pelo INSS. Assim, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos materiais. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS Sustenta o autor que recebia 40 horas extras mensais, pré-fixadas e requer o reconhecimento da natureza salarial da parcela e a integração dos valores à remuneração. A ré diz que os fatos ocorreram na época que o autor era Supervisor de Geologia pois, nesse cargo, necessitava ter sua jornada adequada. Afirma que a súmula 199 aplica-se apenas aos casos de pré-contratação antes da admissão e não nos casos ocorridos após a admissão. Nenhum documento colacionado pela ré demonstra os fatos por ela alegado (art. 818 da CLT). Veja-se que a maioria dos recibos colacionados aos autos, inclusive datados de 2009 e 2010 demonstram o pagamento de 40 horas extras fixas por mês (rubrica hora extra 50%) de maneira que não houve comprovação pela ré de que antes desse período não havia pré-contratação a fim de que fosse aplicável a parte final da súmula 199 do TST. Assim, como os contracheques comprovam a pré-contratação de 40 horas extras fixas por mês, impõe-se a incidência, por analogia, do entendimento firmado na Súmula 199, item I, do TST não havendo que se falar em aplicação da última parte da súmula pois a ré não comprovou tais fatos. Defere-se a integração ao salário dos valores pagos a título de quarenta horas extras por mês (rubrica hora extra 50%) e os reflexos em aviso prévio, horas extras, adicional de periculosidade, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. A soma do salário básico registrado nos contracheques com as horas extras pré-contratadas, ora integradas ao salário, deverá servir como base de cálculo das demais parcelas deferidas nesta sentença. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Tendo a parte Autora declarado que não tem condições de arcar com custas e emolumentos sem o prejuízo de seu sustento, e o de sua família, sem que a parte Ré comprovasse a falsidade de tal declaração (que possui presunção juris tantum, nos termos do art. 4º. da Lei 1.060/50), defere-se-lhe o benefício da gratuidade judiciária (CF, art. 5º, inciso XXXV, e CLT, art. 790, par. 3º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do § 3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados do réu (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados), a resultar em R$ 500,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte Autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 30/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Os valores apurados a título de FGTS e multa 40% (seja como pedido principal, seja como reflexos) deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em obediência à tese vinculante 68 do TST, que trata da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado. III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação trabalhista que WARLEY SILVESTRE GUERRA move contra ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A, são julgadas PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões, condenando-se a ré nas obrigações constantes da fundamentação acima. Juros e correção na forma da fundamentação. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 10.000,00. Custas devidas pela parte ré: R$ 200,00. Intimem-se. SABARA/MG, 08 de julho de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

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Marcilene Alves Pereira e outros x 57.794.839 Luciano Jaques Pereira De Sousa e outros

ID: 321887133

Tribunal: TRT3 Órgão: 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010110-23.2025.5.03.0180

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE ALVES PEREIRA PHILIPE SARAIVA BRITO DIAS

Polo Passivo:

57.794.839 LUCIANO JAQUES PEREIRA DE SOUSA LUCIANO JAQUES PEREIRA DE SOUSA RESTAURANTE COMIDA MINEIRA

Notificação

Advogados:

FABIOLA GERALDA MENDES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIA CRISTINA ALBINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010110-23.2025.5.03.0180 AUTOR: MARCILENE ALVES PEREIRA RÉU: RESTAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010110-23.2025.5.03.0180 AUTOR: MARCILENE ALVES PEREIRA RÉU: RESTAURANTE COMIDA MINEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6996b9e proferida nos autos. SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MARCILENE ALVES PEREIRA em desfavor de RESTAURANTE COMIDA MINEIRA E OUTROS. Em resumo, pleiteia o reconhecimento do vínculo, horas extras, FGTS, verbas rescisórias, adicional de insalubridade, acúmulo de função e indenização por dano moral, entre outros. Atribui à causa o valor de R$134.496,71. Primeira tentativa de conciliação rejeitada. Os reclamados compareceram em audiência e apresentaram defesa escrita acompanhada de documentos. A reclamante apresentou impugnação. Em razão do pedido de adicional de insalubridade, foi realizada perícia e apresentado o laudo pericial (Id 9ddd5a8) Em audiência de instrução foi colhido o depoimento de uma testemunha e uma informante. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelo reclamado e por memoriais pela reclamante. Última proposta conciliatória rejeitada. Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA MATERIAL - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO A reclamante requer que seja determinado o recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade. Compete à Previdência Social, e não a esta Justiça, fiscalizar e cobrar eventuais contribuições sociais não recolhidas pela empregadora sobre salários pagos durante o contrato de trabalho, conforme se extrai do art. 114, VIII, da Constituição Federal. Assim, à luz da Súmula 368, I, do TST, e da Súmula Vinculante 53, reconheço a incompetência deste juízo e extingo o pedido sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, IV, §3º, e 337, §5º, do CPC. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A reclamante inseriu no polo passivo a empresa denominada RESTAURANTE COMIDA MINEIRA, como primeira reclamada, sem contudo indicar o CNPJ da referida empresa. Compulsando os autos verifico que a primeira e terceira, 57.794.839 Luciano Jaques Pereira de Sousa, correspondem a mesma pessoa jurídica, sendo RESTAURANTE COMIDA MINEIRA apenas o nome comercial da 3ª reclamada, e não pessoa jurídica diversa. Posto isso, retifique-se o polo passivo da demanda para fazer constar como primeira reclamada 57.794.839 Luciano Jaques Pereira de Sousa. Exclua-se RESTAURANTE COMIDA MINEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÓCIO A reclamante se limitou a alegar que os “reclamados são partes legítimas para figurar no polo passivo da lide visto que o primeiro é de propriedade do segundo, que por sua vez, que é representante da empresa” Decido. A pessoa jurídica possui personalidade própria e é ela que está legitimada para figurar no polo passivo da demanda, visto ser a empregadora e não seus sócios. Contudo, excepcionalmente, admite-se a legitimidade destes, desde que haja, na pessoa jurídica, desvio de finalidade, má gestão, fraude ou confusão patrimonial com os bens dos sócios ou ainda quando há dúvidas sobre a solvência da empresa empregadora. Ocorre que no presente caso não foi demonstrada qualquer hipótese que justifique a inclusão do sócio pessoa física, razão pela qual acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do 2ª reclamado e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto a esse, nos termos do art. 485, VI do CPC. Após o trânsito em julgado, exclua-se o 2ª reclamado do polo passivo da demanda. INÉPCIA O reclamado aponta que a reclamante inclui em seus pedidos o pagamento de reflexos de adicional de periculosidade sobre as verbas rescisórias, sem contudo requerer o pedido de adicional de periculosidade. Alega ainda que a reclamante formulou pedido genérico quanto às horas extras e intervalo intrajornada. pugna pelo reconhecimento das inépcias e extinção do feito sem resolução de mérito. Decido. A inépcia da inicial somente é declarada quando a petição inicial apresenta defeitos na fundamentação e nos pedidos que impeçam a compreensão, a análise pelo juízo e o exercício da ampla defesa e contraditório pela parte reclamada. Não se observa, qualquer ausência de informação ou fundamentação capaz de prejudicar a ampla defesa e o contraditório do reclamado, tendo esse apresentado defesa específica sobre todos os temas, razão pela qual rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO - VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS Narra a reclamante que foi admitida em 4/1/2024 e dispensada em 4/12/2024 sem registro na CTPS, pagamento de férias, 13º e INSS. Exerceu a função de atendente, recebendo salário de R$2.000,00 Em defesa o reclamado confessa que a reclamante foi contratada em 4/1/2024 na função de atendente, com remuneração de R$1.400,00, para trabalhar de segunda a sexta feira e que pediu demissão em 6/10/2024. Decido. Considerando a confissão do reclamado resta incontroverso o vínculo empregatício. Cinge a controvérsia quanto ao salário, modalidade e data da dispensa. A parte reclamada não juntou documentos rescisórios capazes de comprovar a data e o pedido de demissão da reclamante. Nos termos da súmula 212 do TST é ônus do empregador provar o término do contrato de trabalho, quando negado, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, que constitui presunção favorável ao empregado. De igual modo cabia ao reclamado comprovar o valor do salário citado em defesa, ônus do qual não se desincumbiu. À míngua de provas capazes de comprovar o alegado pelo reclamado, presumo como verdadeiras as alegações trazidas pela reclamante e julgo procedente o pedido para reconhecer o vínculo empregatício no período de 4/1/2024 a 4/12/2024, na função de atendente e salário de R$2.000,00. Diante do reconhecimento do vínculo, deverá o reclamado proceder o registro da CTPS da reclamante fazendo constar data de admissão como 4/1/2024 e data de dispensa em 4/12/2024, função: atendente e salário de R$2.000,00, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 em prol do reclamante. Caso o reclamante possua Carteira de Trabalho Digital, a retificação poderá ser realizada de forma digital, dispensando a alteração na CTPS física, devendo a anotação ser comprovada nos autos também no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 em prol do reclamante. A reclamante aponta que não recebeu as verbas rescisórias. Lado outro o reclamado afirma ter quitado o acerto rescisório da reclamante, que totalizou o importe de R$ 2.744,22, sendo o pagamento de 6 dias de saldo de salário, 9/12 de férias + 1/3 e 9/12 de décimo terceiro salário, não descontou o aviso prévio e pagou o valor em espécie. Competia ao reclamado juntar aos autos TRCT, documento hábil a comprovar a quitação das verbas rescisórias, ou ainda recibo ou comprovante bancário capazes de comprovar o pagamento dos valores apontados, encargo não cumprido pelo reclamado. Diante da ausência de comprovação da quitação de verbas rescisórias, presumo como verdadeira a alegação da reclamante e condeno o reclamado a pagar as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio de 30 dias;saldo de salário de 4 dias de dezembro de 2024;13º salário proporcional (11/12);férias proporcionais, acrescidas de ⅓ (11/12);FGTS de todo o período e multa de 40% sobre o FGTS; Por fim, deverá o reclamado juntar aos autos, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, o TRCT e guias para habilitação da reclamante no seguro desemprego, sob pena de conversão da obrigação e fazer em indenização substitutiva. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS Alega a reclamante que em razão da ausência de registro de emprego não recebeu a o pis. Decido. Nos termos do art. 9º da lei 7998/90: “É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador”. No caso, não restou demonstrado estar a reclamante cadastrada há, pelo menos, 5 anos no Fundo de Participação PIS /PASEP, razão pela qual julgo improcedente o pedido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Narra a reclamante que foi contratada para uma jornada de 7h00 às 15h00 mas que trabalhava em média até às 17h00 sem intervalo. O reclamado em contestação afirma que a jornada de trabalho da reclamante era das 10h00 às 15h00 e que além da reclamante, havia apenas uma cozinheira na empresa. Decido. O art. 74 , § 2º, da CLT impõe a obrigatoriedade de controle de jornada para estabelecimentos com mais de 20 empregados. A testemunha ouvida nos autos confirmou que o reclamado possui menos de 20 empregados, estando, portanto, desobrigado de apresentar em juízo os registros de entrada e saída e intervalo da reclamante. Nesse contexto, cabia à reclamante comprovar a jornada extraordinária indicada na inicial, bem como a não fruição do intervalo intrajornada, ônus do qual não se desvencilhou (art. 818 , I da CLT ). A única testemunha ouvida confirmou a jornada de trabalho informada em contestação. Já a informante, não trabalhava no local, não se mostrando apta a prestar informações sobre a jornada de trabalho da reclamante. Posto isso, à míngua de provas quanto à jornada de trabalho indicada na inicial, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Esclareço, ainda, que não há provas nos autos de que a testemunha ouvida a rogo do reclamado tenha prestado depoimento falso. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a reclamante que laborava em ambiente insalubre exposta a altas temperaturas e suportando pesos excessivos. O reclamado por sua vez nega que o ambiente de trabalho é insalubre. Decido. Considerando que a matéria demanda conhecimento técnico, foi nomeado pelo Juízo Philipe Saraiva Brito Dias que verificou se nas atividades desempenhadas pela reclamante há exposição a algum ou alguns agentes insalubres que ensejam o pagamento do adicional de insalubridade. Apresentou laudo (id 9ddd5a8). Quanto aos agentes químicos, ruído, radiação, pressão, vibrações, frio, umidade constatou a perita que não houve exposição. No que tange ao agente calor concluiu a perita: “A Reclamante jamais atuou no preparo de alimentos, e executava suas atividades em local externo à cozinha da Reclamada, jamais sendo exposta em seu cotidiano laboral a qualquer fonte de calor artificial, restando assim descaracterizada a atividade insalubre relacionada a este Anexo”. Quanto ao agente biológico concluiu: “A Reclamante jamais atuou na limpeza de sanitários ou no recolhimento de lixo acumulado nestes locais. A Autora era responsável somente pela limpeza e zeladoria do balcão onde atendia aos clientes, jamais sendo exposta a agentes biológicos em sua rotina de atividades,restando assim descaracterizada a atividade insalubre relacionada a este Anexo” Da análise do laudo apresentado pela perita é possível concluir que a reclamante não laborava exposta a agentes insalubres. Embora não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial, não se observa nos autos elementos aptos a desconstituir o referido laudo. Destaco que sequer houve impugnação do laudo pela reclamante. Desta forma, acolho o laudo em sua integralidade e julgo improcedente o pedido. ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante afirma que além da função de atendente exercia também as funções de limpeza, caixa, garçom, cozinheira e gerente. O reclamado nega acúmulo de função e afirma que a reclamante exercia somente a função de atendente. Decido. Configura-se acúmulo de função quando o trabalhador, além de realizar suas tarefas habituais para as quais foi contratado, passa a desempenhar outras atividades não previstas e não compatíveis com a função pactuada, implicando em um esforço, conhecimento técnico e responsabilidade acima do contratado. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabia à reclamante comprovar o acréscimo de função capaz de ensejar desequilíbrio no contrato de trabalho inicialmente pactuado (Art. 818, I da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. A reclamante não produziu qualquer prova capaz de demonstrar que, no curso do contrato, foram acrescidas atividades, não pactuadas inicialmente, causando um desequilíbrio em seu contrato de trabalho. Diante da ausência de provas, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Narra a reclamante que “possuía um relacionamento amoroso com o segundo reclamado. Acontece que como término do relacionamento, após a descoberta da gravidez da obreira, esta passou a ser tratada de forma grosseira abusiva, e o relacionamento pessoal se confundiu com o relacionamento de trabalho/emprego de forma que a reclamante fosse obrigada a pedir demissão, o que não ocorreu, pois a autora precisava do emprego até mesmo para se manter e cuidar de sua saúde, de seu estado gravídico, sem qualquer apoio do pai de seu bebê. A Reclamante sofreu graves danos morais no ambiente de trabalho. Era tratada com desprezo, inferioridade, e por vezes sobrecarregada de trabalho, desconsiderando o seu estado. E ainda, passou a ser tratado de uma forma tão humilhante para que fosse obrigada a pedir demissão, para se esquivar do pagamento de parcelas rescisórias como foi dito em uma confusão do relacionamento pessoal com a relação de emprego.Passou a ser tratada com palavrões, palavras de baixo calão, gritos, ofensas morais, e injúrias”. A reclamada nega os fatos narrados na inicial. Decido. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabia à reclamante comprovar o tratamento desrespeitoso apontado na inicial, do qual não se desincumbiu. Inicialmente cabe apontar que a reclamante para além da relação contratual de trabalho, possuía um vínculo pessoal e amoroso com o Sr. Luciano, e que essa relação amorosa foi rompida durante o contrato de trabalho, o que resultou também no fim do vínculo de emprego. Nesse contexto observa-se que as relações se misturam, não sendo possível separar ou precisar quais condutas do reclamado ocorreram durante e em razão do vínculo de emprego. É certo que para essa especializada, somente interessa atos ilícitos praticados pelo reclamado e capazes de ensejar o dever de indenizar, quando relacionados com o contrato de trabalho. Xingamentos, brigas, injúrias, ofensas, desavenças e demais conflitos de natureza pessoal, decorrentes de relacionamento amoroso entre as partes, não se submetem à apreciação da Justiça do Trabalho. Eventuais pretensões relacionadas a tais fatos devem ser dirigidas aos órgãos e à justiça competente. Entendo que a reclamante, apesar de relatar os conflitos com o reclamado, não comprovou que esses ocorreram no ambiente de trabalho e em decorrência do trabalho. Os vídeos e áudios anexados aos autos não guardam relação com vínculo empregatício, ao contrário apenas evidenciam que o conflito e desavenças decorrem do rompimento de uma relação amorosa. Posto isso, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, uma vez que restou comprovado que a reclamante recebia quantia inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em razão do disposto no artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da Reclamante, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. Considerando que a reclamante foi parcialmente sucumbente, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados do reclamado, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Quanto aos honorários sucumbenciais, devidos pela reclamante, o STF em julgamento da ADI 5766, realizado em 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. art. 791-A § 4º da CLT, tendo invalidado a presunção legal de que a obtenção de créditos na mesma ação ou em outra, por si só, exclui a condição de hipossuficiente. Assim os honorários sucumbenciais ficam em condição suspensiva e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica da reclamante. Transcorrido o prazo, extingue-se a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Por ser o reclamante parte sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita, arbitro os honorários periciais, em razão da perícia técnica, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverão ser arcados pela União, nos termos da do art. 21 da Resolução CSJT Nº 247/2019 e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N.191/ 2021 do TRT3. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o pagamento. JUROS E CORREÇÃO No que tange aos juros e correção monetária, deverá ser observado a decisão do STF na ADC 58 que julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. O STF, contudo, afirmou que os critérios por ele indicados subsistiriam até a edição de legislação superveniente disciplinando a questão de juros e correção monetária. A Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, conforme fixado pelo TST nos autos do processo E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, deverão ser observados os seguintes critérios: -fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - até 30/8/2024, aplica-se a Taxa Selic Simples; - a partir de 31/8/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do CC. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, nos autos da ação trabalhista de n.0010110-23.2025.5.03.0180 ajuizada por MARCILENE ALVES PEREIRA em desfavor de 57.794.839 LUCIANO JAQUES PEREIRA DE SOUSA, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do sócio e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para reconhecer o vínculo empregatício no período de 04/01/2024 a 04/12/2024 e condenar o reclamado a pagar as seguintes parcelas: aviso prévio de 30 dias;saldo de salário de 4 dias de dezembro de 2024;13º salário proporcional (11/12);férias proporcionais, acrescidas de ⅓ (11/12);FGTS de todo o período e multa de 40% sobre o FGTS; O reclamado deverá, proceder o registro da CTPS da reclamante para fazer constar data de admissão como 4/1/2024 e data de dispensa em 4/12/2024, função: atendente e salário de R$2.000,00, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, por dia. Deverá, ainda, fornecer à reclamante, no prazo de 10 após o trânsito em julgado, o TRCT e guias CD/SD para habilitação no seguro desemprego sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva correspondente ao valor das parcelas que a reclamante faria jus. Deferidos os benefícios da Justiça gratuita. Improcedente os demais pedidos. Tudo se observando os termos e parâmetros da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Em observância ao art. 832, §3º da CLT, indico que, para fins de recolhimento previdenciário, deverá ser observada a súmula 368 do TST. Não incidirá contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º, do Decreto n. 3048/99. Recolhimento da contribuição relativa ao imposto de renda a ser comprovada pela reclamada, autorizado a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a este couber, nos termos das Leis n. 7.713/88, 8.541/92 e Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29/10/2014. Juros e correção nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação supra. Oficie-se o INSS para ciência do reconhecimento do vínculo de emprego. Retifique-se o polo passivo, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, exclua-se o 2ª reclamado do polo passivo da demanda. Custas processuais pela reclamada no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$10.000,00, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO JAQUES PEREIRA DE SOUSA - 57.794.839 LUCIANO JAQUES PEREIRA DE SOUSA

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Marcilene Alves Pereira e outros x 57.794.839 Luciano Jaques Pereira De Sousa e outros

ID: 321887144

Tribunal: TRT3 Órgão: 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010110-23.2025.5.03.0180

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE ALVES PEREIRA PHILIPE SARAIVA BRITO DIAS

Polo Passivo:

57.794.839 LUCIANO JAQUES PEREIRA DE SOUSA LUCIANO JAQUES PEREIRA DE SOUSA RESTAURANTE COMIDA MINEIRA

Notificação

Advogados:

FABIOLA GERALDA MENDES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIA CRISTINA ALBINO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010110-23.2025.5.03.0180 AUTOR: MARCILENE ALVES PEREIRA RÉU: RESTAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010110-23.2025.5.03.0180 AUTOR: MARCILENE ALVES PEREIRA RÉU: RESTAURANTE COMIDA MINEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6996b9e proferida nos autos. SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por MARCILENE ALVES PEREIRA em desfavor de RESTAURANTE COMIDA MINEIRA E OUTROS. Em resumo, pleiteia o reconhecimento do vínculo, horas extras, FGTS, verbas rescisórias, adicional de insalubridade, acúmulo de função e indenização por dano moral, entre outros. Atribui à causa o valor de R$134.496,71. Primeira tentativa de conciliação rejeitada. Os reclamados compareceram em audiência e apresentaram defesa escrita acompanhada de documentos. A reclamante apresentou impugnação. Em razão do pedido de adicional de insalubridade, foi realizada perícia e apresentado o laudo pericial (Id 9ddd5a8) Em audiência de instrução foi colhido o depoimento de uma testemunha e uma informante. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelo reclamado e por memoriais pela reclamante. Última proposta conciliatória rejeitada. Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA MATERIAL - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO A reclamante requer que seja determinado o recolhimento da contribuição previdenciária de toda a contratualidade. Compete à Previdência Social, e não a esta Justiça, fiscalizar e cobrar eventuais contribuições sociais não recolhidas pela empregadora sobre salários pagos durante o contrato de trabalho, conforme se extrai do art. 114, VIII, da Constituição Federal. Assim, à luz da Súmula 368, I, do TST, e da Súmula Vinculante 53, reconheço a incompetência deste juízo e extingo o pedido sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, IV, §3º, e 337, §5º, do CPC. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A reclamante inseriu no polo passivo a empresa denominada RESTAURANTE COMIDA MINEIRA, como primeira reclamada, sem contudo indicar o CNPJ da referida empresa. Compulsando os autos verifico que a primeira e terceira, 57.794.839 Luciano Jaques Pereira de Sousa, correspondem a mesma pessoa jurídica, sendo RESTAURANTE COMIDA MINEIRA apenas o nome comercial da 3ª reclamada, e não pessoa jurídica diversa. Posto isso, retifique-se o polo passivo da demanda para fazer constar como primeira reclamada 57.794.839 Luciano Jaques Pereira de Sousa. Exclua-se RESTAURANTE COMIDA MINEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÓCIO A reclamante se limitou a alegar que os “reclamados são partes legítimas para figurar no polo passivo da lide visto que o primeiro é de propriedade do segundo, que por sua vez, que é representante da empresa” Decido. A pessoa jurídica possui personalidade própria e é ela que está legitimada para figurar no polo passivo da demanda, visto ser a empregadora e não seus sócios. Contudo, excepcionalmente, admite-se a legitimidade destes, desde que haja, na pessoa jurídica, desvio de finalidade, má gestão, fraude ou confusão patrimonial com os bens dos sócios ou ainda quando há dúvidas sobre a solvência da empresa empregadora. Ocorre que no presente caso não foi demonstrada qualquer hipótese que justifique a inclusão do sócio pessoa física, razão pela qual acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do 2ª reclamado e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, quanto a esse, nos termos do art. 485, VI do CPC. Após o trânsito em julgado, exclua-se o 2ª reclamado do polo passivo da demanda. INÉPCIA O reclamado aponta que a reclamante inclui em seus pedidos o pagamento de reflexos de adicional de periculosidade sobre as verbas rescisórias, sem contudo requerer o pedido de adicional de periculosidade. Alega ainda que a reclamante formulou pedido genérico quanto às horas extras e intervalo intrajornada. pugna pelo reconhecimento das inépcias e extinção do feito sem resolução de mérito. Decido. A inépcia da inicial somente é declarada quando a petição inicial apresenta defeitos na fundamentação e nos pedidos que impeçam a compreensão, a análise pelo juízo e o exercício da ampla defesa e contraditório pela parte reclamada. Não se observa, qualquer ausência de informação ou fundamentação capaz de prejudicar a ampla defesa e o contraditório do reclamado, tendo esse apresentado defesa específica sobre todos os temas, razão pela qual rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO - VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS Narra a reclamante que foi admitida em 4/1/2024 e dispensada em 4/12/2024 sem registro na CTPS, pagamento de férias, 13º e INSS. Exerceu a função de atendente, recebendo salário de R$2.000,00 Em defesa o reclamado confessa que a reclamante foi contratada em 4/1/2024 na função de atendente, com remuneração de R$1.400,00, para trabalhar de segunda a sexta feira e que pediu demissão em 6/10/2024. Decido. Considerando a confissão do reclamado resta incontroverso o vínculo empregatício. Cinge a controvérsia quanto ao salário, modalidade e data da dispensa. A parte reclamada não juntou documentos rescisórios capazes de comprovar a data e o pedido de demissão da reclamante. Nos termos da súmula 212 do TST é ônus do empregador provar o término do contrato de trabalho, quando negado, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, que constitui presunção favorável ao empregado. De igual modo cabia ao reclamado comprovar o valor do salário citado em defesa, ônus do qual não se desincumbiu. À míngua de provas capazes de comprovar o alegado pelo reclamado, presumo como verdadeiras as alegações trazidas pela reclamante e julgo procedente o pedido para reconhecer o vínculo empregatício no período de 4/1/2024 a 4/12/2024, na função de atendente e salário de R$2.000,00. Diante do reconhecimento do vínculo, deverá o reclamado proceder o registro da CTPS da reclamante fazendo constar data de admissão como 4/1/2024 e data de dispensa em 4/12/2024, função: atendente e salário de R$2.000,00, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 em prol do reclamante. Caso o reclamante possua Carteira de Trabalho Digital, a retificação poderá ser realizada de forma digital, dispensando a alteração na CTPS física, devendo a anotação ser comprovada nos autos também no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 em prol do reclamante. A reclamante aponta que não recebeu as verbas rescisórias. Lado outro o reclamado afirma ter quitado o acerto rescisório da reclamante, que totalizou o importe de R$ 2.744,22, sendo o pagamento de 6 dias de saldo de salário, 9/12 de férias + 1/3 e 9/12 de décimo terceiro salário, não descontou o aviso prévio e pagou o valor em espécie. Competia ao reclamado juntar aos autos TRCT, documento hábil a comprovar a quitação das verbas rescisórias, ou ainda recibo ou comprovante bancário capazes de comprovar o pagamento dos valores apontados, encargo não cumprido pelo reclamado. Diante da ausência de comprovação da quitação de verbas rescisórias, presumo como verdadeira a alegação da reclamante e condeno o reclamado a pagar as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio de 30 dias;saldo de salário de 4 dias de dezembro de 2024;13º salário proporcional (11/12);férias proporcionais, acrescidas de ⅓ (11/12);FGTS de todo o período e multa de 40% sobre o FGTS; Por fim, deverá o reclamado juntar aos autos, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, o TRCT e guias para habilitação da reclamante no seguro desemprego, sob pena de conversão da obrigação e fazer em indenização substitutiva. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PIS Alega a reclamante que em razão da ausência de registro de emprego não recebeu a o pis. Decido. Nos termos do art. 9º da lei 7998/90: “É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador”. No caso, não restou demonstrado estar a reclamante cadastrada há, pelo menos, 5 anos no Fundo de Participação PIS /PASEP, razão pela qual julgo improcedente o pedido. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Narra a reclamante que foi contratada para uma jornada de 7h00 às 15h00 mas que trabalhava em média até às 17h00 sem intervalo. O reclamado em contestação afirma que a jornada de trabalho da reclamante era das 10h00 às 15h00 e que além da reclamante, havia apenas uma cozinheira na empresa. Decido. O art. 74 , § 2º, da CLT impõe a obrigatoriedade de controle de jornada para estabelecimentos com mais de 20 empregados. A testemunha ouvida nos autos confirmou que o reclamado possui menos de 20 empregados, estando, portanto, desobrigado de apresentar em juízo os registros de entrada e saída e intervalo da reclamante. Nesse contexto, cabia à reclamante comprovar a jornada extraordinária indicada na inicial, bem como a não fruição do intervalo intrajornada, ônus do qual não se desvencilhou (art. 818 , I da CLT ). A única testemunha ouvida confirmou a jornada de trabalho informada em contestação. Já a informante, não trabalhava no local, não se mostrando apta a prestar informações sobre a jornada de trabalho da reclamante. Posto isso, à míngua de provas quanto à jornada de trabalho indicada na inicial, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Esclareço, ainda, que não há provas nos autos de que a testemunha ouvida a rogo do reclamado tenha prestado depoimento falso. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a reclamante que laborava em ambiente insalubre exposta a altas temperaturas e suportando pesos excessivos. O reclamado por sua vez nega que o ambiente de trabalho é insalubre. Decido. Considerando que a matéria demanda conhecimento técnico, foi nomeado pelo Juízo Philipe Saraiva Brito Dias que verificou se nas atividades desempenhadas pela reclamante há exposição a algum ou alguns agentes insalubres que ensejam o pagamento do adicional de insalubridade. Apresentou laudo (id 9ddd5a8). Quanto aos agentes químicos, ruído, radiação, pressão, vibrações, frio, umidade constatou a perita que não houve exposição. No que tange ao agente calor concluiu a perita: “A Reclamante jamais atuou no preparo de alimentos, e executava suas atividades em local externo à cozinha da Reclamada, jamais sendo exposta em seu cotidiano laboral a qualquer fonte de calor artificial, restando assim descaracterizada a atividade insalubre relacionada a este Anexo”. Quanto ao agente biológico concluiu: “A Reclamante jamais atuou na limpeza de sanitários ou no recolhimento de lixo acumulado nestes locais. A Autora era responsável somente pela limpeza e zeladoria do balcão onde atendia aos clientes, jamais sendo exposta a agentes biológicos em sua rotina de atividades,restando assim descaracterizada a atividade insalubre relacionada a este Anexo” Da análise do laudo apresentado pela perita é possível concluir que a reclamante não laborava exposta a agentes insalubres. Embora não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial, não se observa nos autos elementos aptos a desconstituir o referido laudo. Destaco que sequer houve impugnação do laudo pela reclamante. Desta forma, acolho o laudo em sua integralidade e julgo improcedente o pedido. ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante afirma que além da função de atendente exercia também as funções de limpeza, caixa, garçom, cozinheira e gerente. O reclamado nega acúmulo de função e afirma que a reclamante exercia somente a função de atendente. Decido. Configura-se acúmulo de função quando o trabalhador, além de realizar suas tarefas habituais para as quais foi contratado, passa a desempenhar outras atividades não previstas e não compatíveis com a função pactuada, implicando em um esforço, conhecimento técnico e responsabilidade acima do contratado. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabia à reclamante comprovar o acréscimo de função capaz de ensejar desequilíbrio no contrato de trabalho inicialmente pactuado (Art. 818, I da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. A reclamante não produziu qualquer prova capaz de demonstrar que, no curso do contrato, foram acrescidas atividades, não pactuadas inicialmente, causando um desequilíbrio em seu contrato de trabalho. Diante da ausência de provas, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Narra a reclamante que “possuía um relacionamento amoroso com o segundo reclamado. Acontece que como término do relacionamento, após a descoberta da gravidez da obreira, esta passou a ser tratada de forma grosseira abusiva, e o relacionamento pessoal se confundiu com o relacionamento de trabalho/emprego de forma que a reclamante fosse obrigada a pedir demissão, o que não ocorreu, pois a autora precisava do emprego até mesmo para se manter e cuidar de sua saúde, de seu estado gravídico, sem qualquer apoio do pai de seu bebê. A Reclamante sofreu graves danos morais no ambiente de trabalho. Era tratada com desprezo, inferioridade, e por vezes sobrecarregada de trabalho, desconsiderando o seu estado. E ainda, passou a ser tratado de uma forma tão humilhante para que fosse obrigada a pedir demissão, para se esquivar do pagamento de parcelas rescisórias como foi dito em uma confusão do relacionamento pessoal com a relação de emprego.Passou a ser tratada com palavrões, palavras de baixo calão, gritos, ofensas morais, e injúrias”. A reclamada nega os fatos narrados na inicial. Decido. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabia à reclamante comprovar o tratamento desrespeitoso apontado na inicial, do qual não se desincumbiu. Inicialmente cabe apontar que a reclamante para além da relação contratual de trabalho, possuía um vínculo pessoal e amoroso com o Sr. Luciano, e que essa relação amorosa foi rompida durante o contrato de trabalho, o que resultou também no fim do vínculo de emprego. Nesse contexto observa-se que as relações se misturam, não sendo possível separar ou precisar quais condutas do reclamado ocorreram durante e em razão do vínculo de emprego. É certo que para essa especializada, somente interessa atos ilícitos praticados pelo reclamado e capazes de ensejar o dever de indenizar, quando relacionados com o contrato de trabalho. Xingamentos, brigas, injúrias, ofensas, desavenças e demais conflitos de natureza pessoal, decorrentes de relacionamento amoroso entre as partes, não se submetem à apreciação da Justiça do Trabalho. Eventuais pretensões relacionadas a tais fatos devem ser dirigidas aos órgãos e à justiça competente. Entendo que a reclamante, apesar de relatar os conflitos com o reclamado, não comprovou que esses ocorreram no ambiente de trabalho e em decorrência do trabalho. Os vídeos e áudios anexados aos autos não guardam relação com vínculo empregatício, ao contrário apenas evidenciam que o conflito e desavenças decorrem do rompimento de uma relação amorosa. Posto isso, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, uma vez que restou comprovado que a reclamante recebia quantia inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em razão do disposto no artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da Reclamante, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença. Considerando que a reclamante foi parcialmente sucumbente, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados do reclamado, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Quanto aos honorários sucumbenciais, devidos pela reclamante, o STF em julgamento da ADI 5766, realizado em 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. art. 791-A § 4º da CLT, tendo invalidado a presunção legal de que a obtenção de créditos na mesma ação ou em outra, por si só, exclui a condição de hipossuficiente. Assim os honorários sucumbenciais ficam em condição suspensiva e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica da reclamante. Transcorrido o prazo, extingue-se a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Por ser o reclamante parte sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da justiça gratuita, arbitro os honorários periciais, em razão da perícia técnica, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), que deverão ser arcados pela União, nos termos da do art. 21 da Resolução CSJT Nº 247/2019 e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N.191/ 2021 do TRT3. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o pagamento. JUROS E CORREÇÃO No que tange aos juros e correção monetária, deverá ser observado a decisão do STF na ADC 58 que julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. O STF, contudo, afirmou que os critérios por ele indicados subsistiriam até a edição de legislação superveniente disciplinando a questão de juros e correção monetária. A Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, conforme fixado pelo TST nos autos do processo E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, deverão ser observados os seguintes critérios: -fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - até 30/8/2024, aplica-se a Taxa Selic Simples; - a partir de 31/8/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do CC. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, nos autos da ação trabalhista de n.0010110-23.2025.5.03.0180 ajuizada por MARCILENE ALVES PEREIRA em desfavor de 57.794.839 LUCIANO JAQUES PEREIRA DE SOUSA, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do sócio e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para reconhecer o vínculo empregatício no período de 04/01/2024 a 04/12/2024 e condenar o reclamado a pagar as seguintes parcelas: aviso prévio de 30 dias;saldo de salário de 4 dias de dezembro de 2024;13º salário proporcional (11/12);férias proporcionais, acrescidas de ⅓ (11/12);FGTS de todo o período e multa de 40% sobre o FGTS; O reclamado deverá, proceder o registro da CTPS da reclamante para fazer constar data de admissão como 4/1/2024 e data de dispensa em 4/12/2024, função: atendente e salário de R$2.000,00, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, por dia. Deverá, ainda, fornecer à reclamante, no prazo de 10 após o trânsito em julgado, o TRCT e guias CD/SD para habilitação no seguro desemprego sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva correspondente ao valor das parcelas que a reclamante faria jus. Deferidos os benefícios da Justiça gratuita. Improcedente os demais pedidos. Tudo se observando os termos e parâmetros da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Em observância ao art. 832, §3º da CLT, indico que, para fins de recolhimento previdenciário, deverá ser observada a súmula 368 do TST. Não incidirá contribuição previdenciária sobre as verbas elencadas no artigo 214 § 9º, do Decreto n. 3048/99. Recolhimento da contribuição relativa ao imposto de renda a ser comprovada pela reclamada, autorizado a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a este couber, nos termos das Leis n. 7.713/88, 8.541/92 e Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29/10/2014. Juros e correção nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação supra. Oficie-se o INSS para ciência do reconhecimento do vínculo de emprego. Retifique-se o polo passivo, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, exclua-se o 2ª reclamado do polo passivo da demanda. Custas processuais pela reclamada no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação em R$10.000,00, nos termos do art. 789 da CLT. Intimem-se as partes BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCILENE ALVES PEREIRA

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Agroindustria De Carnes Nobres Esplanada Ltda Me x Agência De Defesa Agropecuária Do Paraná - Adapar

ID: 324111806

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006954-70.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AGROINDUSTRIA DE CARNES NOBRES ESPLANADA LTDA ME

Polo Passivo:

AGêNCIA DE DEFESA AGROPECUáRIA DO PARANá - ADAPAR

Conclusão

Advogados:

WALLACE SOARES PUGLIESE

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EDUARDO MAXIMIANO DE OLIVEEIRA

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PO D ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ V a r a de Execuções Fiscais Estaduais N ú c l e o da Justiça 4.0 SENTENÇA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N° 0006954-70.2024.8.16… PO D ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ V a r a de Execuções Fiscais Estaduais N ú c l e o da Justiça 4.0 SENTENÇA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N° 0006954-70.2024.8.16.0173, EM QUE FIGURAM COMO EMBARGANTE AGROINDUSTRIA DE CARNES NOBRES ESPLANADA LTDA ME E EMBARGADA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPAR I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Agroindustria de Carnes Nobres Esplanada Ltda. ME em face da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR, em que a embargante sustenta, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, dada a ausência de indicação da natureza, da origem, do fundamento legal e dos critérios de atualização do crédito exequendo, bem como do número do processo administrativo correspondente. Afirma, ainda, que não foi notificada no processo administrativo do qual resultou a cobrança do crédito, além de, posteriormente à sua ciência acerca da existência do PA, não lhe ter sido fornecida cópia dos autos em que tramitou. O pedido de efeito suspensivo restou indeferido (Mov. 34.1), decisão esta mantida em sede recursal (Mov. 46.1). Intimada, a embargada apresentou impugnação (Mov. 37.1) alegando, em suma, a regularidade da CDA exequenda, bem como que a embargante foi notificada para o adimplemento da dívida, tendo, inclusive, apresentado defesa administrativa. Ao final, postula a improcedência dos embargos. A embargante apresentou resposta à impugnação à Mov. 43.1, ocasião em que alegou lançamento em duplicidade pelo Fisco.Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Mov. 50.1 e 52.1). Na sequência, os autos vieram conclusos. É, em breve síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÂO DO PEDIDO DE MOV. 43.1 Deixo de conhecer dos pedidos formulados pela embargante em sua réplica, seja porque o embargado se opôs à emenda da inicial, com base na regra prevista pelo art. 329, inciso II, do CPC; seja porque a questão deduzida em sede de réplica restou alcançada pela preclusão, dado que as supostas irregularidades apontadas pela embargante já eram de seu conhecimento desde antes do ajuizamento da execução, não tendo sido alegadas no momento oportuno (inicial dos embargos). DA (IN)VALIDADE DA CDA Os requisitos formais da CDA, previstos no art. 202 do CTN, e no art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6830/1980), foram preenchidos, ao contrário do que defende a embargante. Da análise da CDA que aparelha a execução, não se observa qualquer violação às regras contidas nos dispositivos legais acima indicados. É possível aferir no título o nome da devedora, a quantia devida, a origem e natureza do crédito e a data em que foi inscrita a dívida. Confira-se o que constou na CDA: “ LEI ESTADUAL 17.044/2011 ALTERADA PELAS LEIS 18.411/2014 E 20.861/2021, EM SEU ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA A, INCISO III, ALÍNEA B, A QUE SE REFEREM AO ANEXO I, ITEM 8, DA LEI 18.411/2014 COM JUROS DE MORA CALCULADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 38 DA LEI 11580/96, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 61 DA MESMA LEI.”Para que seja reputada hígida a CDA no que se refere a origem do crédito, basta a indicação do dispositivo legal em que este se funda, sendo desnecessária qualquer outra informação, como a descrição do conteúdo normativo da regra tributária. Havendo indicação do dispositivo legal em que se escora a obrigação tributária, não há que se falar em decote no alcance da garantia à ampla defesa, em especial porque, no caso em tela, da simples consulta aos dispositivos legais referidos no título é possível constatar que a CDA trata de Taxa de Fiscalização Sanitária: “Art. 1º São criadas a Taxa de Fiscalização Sanitária Animal - TFSA e a Taxa de Fiscalização Sanitária Vegetal - TFSV, que têm como fato gerador o exercício da polícia administrativa na área da sanidade animal e vegetal referentes a: I - vigilância sanitária animal, fiscalização, inspeção, controle, rastreabilidade e certificação em saúde animal: a) no trânsito de animais, produtos e subprodutos ou resíduos de importância sanitária; III - inspeção, fiscalização e certificação de produtos de origem animal e vegetal, seus produtos, subprodutos ou resíduos de importância sanitária: b) em propriedade ou estabelecimento de abate de animais ou processamento de seus produtos e subprodutos.” A mesma premissa se aplica aos critérios de cálculo dos juros moratórios e demais encargos aplicáveis ao caso em apreço, acerca dos quais houve expressa referência aos arts. 38 e 61, da Lei nº 11.580/96, que regulamentam a atualização do débito: “ Art. 38. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, inclusive o decorrente de multas, será acrescido de juros de mora, correspondente ao somatório da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, ao mês oufração, exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral, na forma da lei § 1º Será de um por cento ao mês ou fração o percentual de juros de mora, relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. § 2º Nos casos de verificação fiscal, quando não for possível precisar a data da ocorrência do fato gerador, adotar-se-á: I - o índice correspondente ao mês de julho, quando o período objeto de verificação coincidir com o ano civil; II - o índice correspondente ao mês central do período, se o número de meses for ímpar, ou o correspondente ao primeiro mês da segunda metade do período, se aquele for par. § 3º A Coordenação da Receita do Estado divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere o "caput". (...) Art. 61. Aplicam-se aos demais tributos estaduais os critérios e coeficientes previstos nesta Lei: I - de atualização monetária, inclusive para fins de restituição de indébito; II - de cobrança de juros de mora.” Passando-se as coisas dessa maneira e porque a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída (art. 204, CTN, e art. 3º, LEF), atributo típico dos atos administrativos em geral, há que ser presumida a certeza, liquidez e exigibilidade da CDA até prova em contrário, prova esta que não restou produzida no presente caso. Enfim, para que se considere válida a CDA, basta que esteja indicado o fundamento legal em que se escoram a obrigação tributária e os critérios de atualização do débito, algo que não falta à certidão que aparelha a execução. Assim sendo, não há que se falar em inexigibilidade, incerteza ou iliquidez da CDA, devendo ser reconhecida a higidez do título executivo e da execução dela decorrente, em especial porque é perfeitamente possível observar a presença de todos os elementos formais essenciais à validade do título.DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA Quanto à tese de nulidade por ausência de indicação do número do PAF na CDA, este Juízo não ignora que o Código Tributário Nacional, em seu art. 145, pressupõe a necessidade de prévia notificação do sujeito passivo, como condição de validade do lançamento. No entanto, do ofício de Mov. 37.4 – fl. 6, verifica-se que a Guia de Trânsito Animal emitida pela embargante fez constar a movimentação de 336.575 animais para abate, entre 04/2015 e 06/2021, tendo a autoridade administrativa-fazendária constatado, contudo, que os valores recolhidos a título de taxa correspondiam a apenas 48.641 animais. Diante de tal cenário, a embargada procedeu ao lançamento de ofício relativo à diferença declarada pela contribuinte, a dizer, da taxa sobre 287.934 animais. A própria embargante, à Mov. 43.1, reconhece que “o tributo cobrado pela embargada se trata de uma taxa, razão pela qual é lançada de ofício”. A esse respeito, o Superior Tribunal de justiça firmou entendimento jurisprudencial no sentido de que “Nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao Fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 235651 MG 2012/0203330-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2014) (destaquei). Sendo dispensável a instauração prévia de PAF, não há que se falar em irregularidade da CDA por ausência de referência ao número dos autos do procedimento. Ademais, ainda que se mostrasse necessária a notificação prévia da embargante antes do lançamento, não haveria qualquer nulidade no caso em voga. Isso porque a despeito da ausência de menção do número do processo administrativo na CDA (dispensável em razão do lançamento de ofício), não houve qualquer óbice à defesa da executada, diante da notificação do lançamento, efetivamente entregue na data de 23de julho de 2021, no endereço declarado pela própria embargante em sua petição inicial (Rua Santiago, nº. 3900, Jardim Maria Lucia, Umuarama/PR, CEP 87.501-658), conforme se depreende do Aviso de Recebimento colacionado à Mov. 37.6, fl. 4. A embargante, uma vez notificada, procedeu à apresentação de defesa à Mov. 37.6 – fl. 02, o que corrobora a conclusão de que tomou conhecimento do lançamento e que dispôs dos meios para questioná-lo anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal. Na sequência, a contribuinte restou novamente notificada acerca da rejeição de sua defesa em 15.09.2021, com missiva endereçada a seus procuradores (cf. AR de Mov. 37.7 – fl. 3 e procuração juntada à Mov. 37.6 – fl. 3). Tendo havido, portanto, regular notificação do sujeito passivo no processo administrativo que se seguiu ao lançamento, bem como levando em conta que a CDA decorreu do lançamento de ofício e não da conclusão do PAF que foi instaurado posteriormente para processamento da defesa da embargante, não há que se falar em qualquer nulidade, razão pela qual os presentes embargos devem ser rejeitados. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de verba honorária ao procurador da embargada em homenagem à tese fixada no Tema Repetitivo nº 587, do Superior Tribunal de Justiça, dado que nos autos apensos já foram fixados honorários de 10% sobre o valor atualizado da dívida, o máximo segundo prescreve o art. 85, §§ 2º e 3°, inciso II, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela embargante, beneficiária da JG, nos termos do art.98, §3º, do Código de Processo Civil.Certifique-se a prolação desta sentença nos autos de execução apensos (nº. 0010110-37.2022.8.16.0173). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Curitiba, 4 de julho de 2025. ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

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Frigorifico Frigofava S/A e outros x Damassus Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 316605473

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010633-17.2023.5.03.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA

Polo Passivo:

DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR REFAMA TERCEIRIZACAO EM RECURSOS HUMANOS S/S LTDA

Notificação

Advogados:

SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE MARTINS VIEIRA DE SOUSA

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LIDIANE EUNICE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010633-17.2023.5.03.0047 RECORRENTE: IBS - INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010633-17.2023.5.03.0047 RECORRENTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4d7a24 proferida nos autos. RECURSO DE: FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 41e5567,7aeb108,06748af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id ee3eff5). Regular a representação processual (Id b7dd62d, 6a2b30d). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id.a55fa30). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e XXXVI da Constituição da República. - violação do art. 2º, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Pelos termos da sentença (id.e632cd3), fica evidente que a relação entre as empresas reclamadas nessa ação vem sendo examinada por aquele juízo já alguns anos, havendo inúmeras decisões de reconhecimento de grupo econômico. Sendo assim, peço vênia para transcrever o seguinte excerto dos seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "A existência de grupo econômico entre as empresas inseridas no polo passivo da lide vem sendo reconhecida nesta comarca em diversos julgamentos e há bastante tempo. (...) Imperioso mencionar a Ação Civil Pública que tramita nesta especializada, autos nº 0010353-85.2019.5.03.0047, na qual o MPT e os reclamados (IBS e Frigorífico Prosperidade S/A), fizeram um acordo, nos seguintes termos: CONCILIAÇÃO 1) As empresas IBS INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA e FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (Brasil) assumem as seguintes obrigações: * Registrar como empregados todos os trabalhadores que lhe prestam serviço por intermédio da REFAMA, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, incidente até a comprovação da transferência de todos os empregados registrados na REFAMA; (...) * FRIGORÌFICO PROSPERIDAD S/A: Registrar, como empregados, os trabalhadores informais/diaristas identificados pela fiscalização do trabalho (conforme listas e planilhas anexadas aos autos de infração lavrados em face da empresa), no prazo de 5 dias, procedendo aos devidos registros nas CTPS e bancos de dados oficiais (CAGED, Esocial etc) considerando a data de início das atividades de cada trabalhador para a empresa, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, incidente até a comprovação do registro de todos os trabalhadores". Cumpre registrar que o Frigorífico Prosperidad S/A teve sua razão social alterada para Frigorífico Frigofava S/A. A existência de grupo econômico entre as empresas inseridas no polo passivo da lide vem sendo reconhecida nesta comarca em diversos julgamentos e há bastante tempo. (...) Nota-se, por exemplo, que ainda hoje, as empresas FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A), IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS EIRELI e FRIGORIFICO PROPSERIDAD SOCIEDAD ANONIMA são patrocinadas pela mesma procuradora, Drª. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA, OAB/SP 174.947. Existem outros inúmeros processos nesta comarca em que foi reconhecida a existência de grupo econômico, tais como, 0011114-94.2017.5.03.0174, 0010169-95.2020.5.03.0047, 0010407-80.2021.5.03.0047 e 0010079-19.2022.5.03.0047, 0010572-93.2022.5.03.0047, 010482-85.2022.5.03.0047, 0010584-10.2022.5.03.0047, 0010407-80.2021.5.03.0047, etc. A par disso, tem-se, também, que a redação do art. 2º, parágrafo 2º da CLT após a vigência da Lei 13.467/2017, encampando a Jurisprudência já pacificada do C. TST, prevê que a configuração do grupo econômico independe da subordinação entre as empresas, bastando a integração de interesses, no denominado grupo econômico por coordenação, o que acarreta a solidariedade passiva na relação de emprego. Conquanto a existência de sócios comuns não seja determinante e suficiente por si só para a caracterização do grupo econômico, este é um dos elementos que, somados aos demais apurados no caso concreto, permite concluir pela sua configuração. Por todo o exposto, conclui-se que há evidente integração de interesses entre todas as reclamadas. Portanto, configurado o grupo econômico, nos termos do art. 2°, §2°, da CLT, as rés respondem solidariamente." Saliente-se que a consulta processual disponibilizada no sítio eletrônico deste Tribunal permite apurar a existência de 23 acórdãos proferidos que envolvem o recorrente e a 1ª reclamada e em que se discute a existência de grupo econômico. Cito a título de exemplo apenas decisões proferidas neste ano em que é mantido o reconhecimento de grupo econômico nos seguintes processos: 0010004-09.2024.5.03.0047 (Disponibilização: 25/02/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator Des.Marcelo Moura Ferreira); 0010656-60.2023.5.03.0047 (Disponibilização: 18/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Des. Maria Lucia Cardoso Magalhaes); 0010627-10.2023.5.03.0047 (Disponibilização: 06/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira); 0010110-68.2024.5.03.0047 (Disponibilização: 09/01/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator Jose Murilo de Morais). No mesmo sentido, cito algumas outras decisões deste Regional envolvendo as mesmas reclamadas: PJe: 0010166-45.2023.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 6/11/2023; Nona Turma; Relator: Jesse Claudio Franco de Alencar; PJe: 0010376-33.2022.5.03.0174 (ROPS); Disponibilização: 14/12/2022; Sexta Turma; Relatora: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida. Por outro lado, a investigação levada a efeito pelo Ministério Público do Trabalho e as providências legais tomadas demonstram de forma inequívoca a configuração do grupo econômico entre as reclamadas, tendo ficado evidenciada a relação de coordenação entre as empresas, com clara comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT. Acrescento, por oportuno, que a representação em juízo pela mesma advogada (como ocorre no presente caso) já constitui indício do grupo, embora por si só não é capaz de caracterizar. Entretanto, sopesadas as demais circunstâncias fáticas destacadas na sentença de primeiro grau, dúvida não há de que a recorrente faz parte do mesmo grupo econômico da 1ª reclamada." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Ademais, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 41e5567,7aeb108,06748af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 922d8f2). Regular a representação processual (Id 6a2b30d, 7e64faf e 66c03f4 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV, XXXIV, XXXV da Constituição da República. - violação dos artigos 98 §1º, inciso I e VIII do CPC e art. 6º, §4º da lei 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (IBS) não deve ser conhecido. Isto porque, consoante decisão monocrática proferida por esta Relatora (id.94abed5), foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, embora requerido o aproveitamento das custas processuais recolhidas pelo 3º reclamado, tal pedido também foi denegado naquela oportunidade, tendo sido a 1ª reclamada intimada para recolhimento das custas judiciais no prazo de cinco dias, mas deixou transcorrer "in albis" o prazo a ela concedido. Oportuno registrar que o indeferimento do pedido da primeira reclamada quanto ao aproveitamento a seu favor das custas processuais recolhidas pelo terceiro reclamado se funda no fato de que, ambos os recursos, têm a pretensão da reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico, situação que, se provida, importará na exclusão da lide da terceira reclamada. Tal circunstância inviabiliza a consideração, ou melhor, o aproveitamento das custas judiciais recolhidas pelo litisconsorte, aplicando-se, por analogia, o item III, da Súmula nº 128, do TST. Em outras palavras, tendo a 3ª reclamada a pretensão da reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico e que a condenação recaia apenas sobre a 1ª reclamada, caso provido o recurso daquela que recolheu as custas processuais a consequência lógico-jurídica será a sua exclusão da lide, e, portanto, poderá requerer a devolução desta taxa perante a Receita Federal. Logo, a 3ª reclamada não pode se beneficia de sua própria torpeza ao deixar de recolher as custas. Aplicação por analogia da Súmula nº 128, item III, do TST. Por todo exposto, de ofício, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (IBS), por deserto." A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 128, III e 463, II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA - FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A

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