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"0010168-10.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 126 de 129

Josiane Fernandes De Souza x Nexa Recursos Minerais S.A. e outros

ID: 335996394

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010429-85.2025.5.03.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. VOTORANTIM S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TADEU SANTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STENIO SANTOS SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAVIO HENRIQUE SANTOS SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0010429-85.2025.5.03.0084 AUTOR: JOSIANE FERNANDES DE SOUZA RÉU: NEXA RECURSOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0010429-85.2025.5.03.0084 AUTOR: JOSIANE FERNANDES DE SOUZA RÉU: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3f092a proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO A reclamante ajuizou a presente reclamatória, acompanhada de documentos, em desfavor das reclamadas e, com base nos argumentos de fato, formulou os pedidos constantes do rol da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$3.450.000,00. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa (id. b4f1ace) e, com base nos argumentos de fato e de direito expostos nas contestações, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Na audiência inicial, conciliação recusada, as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido no processo n° 0011323-95.2024 desta Vara do Trabalho. Apresentada impugnação à defesa sob o id. 11924c9. Na audiência de instrução (id. f391d42), colheu-se o depoimento do preposto da reclamada e foram ouvidas duas testemunhas da reclamante. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Conexão Conforme dispõe o art. 55 do CPC, tem-se que se reputam conexas as ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir. Não é esta a hipótese dos autos. Não existe conexão entre os pedidos deduzidos neste processo e naqueles de nº 0011267-62.2024.5.03.0084, 0010421-11.2025.5.03.0084, 0010423-78.2025.5.03.0084 e 0011323-95.2025.5.03.0084 ao contrário do alegado pela reclamada. Verifico que os pedidos daqueles feitos são distintos dos formulados na presente demanda. Rejeito, portanto, a preliminar arguida pela reclamada Ilegitimidade ativa Depreende-se da inicial, que o pedido de indenização por danos morais decorre do sofrimento suportado pela parte autora em razão do falecimento de seu irmão em acidente de trabalho ocorrido nas dependências da empresa reclamada. É o que se conhece por "dano reflexo" ou "em ricochete", ou seja, aquele que é experimentado por parentes próximos do ente querido falecido, sendo assim patente a legitimidade ativa da genitora do de cujus para o pedido de indenização por danos morais e materiais. Nesse sentido o seguinte julgado: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RICOCHETE. O dano moral em ricochete afeta parentes e pessoas próximas da vítima. Em relação aos parentes do pequeno círculo familiar, ou seja, a família propriamente dita (pai, mãe, cônjuge, filhos e também os irmãos), o dano moral ocorre in re ipsa, não demandando, portanto, maiores indagações. No entanto, para além desse pequeno círculo, não cabe cogitar de indenização sem que a estreita relação seja robustamente comprovada, não bastando, para tanto, relatos sobre a tristeza e o choque sentidos nos desdobramentos imediatos do evento lesivo por parentes mais distantes e/ou amigos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-19.2021.5.03.0163 (RO); Disponibilização: 27/01/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 871; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antônio Carlos R.Filho) Rejeito. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho A competência da Justiça do Trabalho está prevista no artigo 114 da Constituição da República, que, em seu inciso VI, determina a apreciação, por esta Especializada, das "ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". Assim, tratando-se de ação em que pretendida indenização por dano patrimonial decorrente de relação de trabalho, remanesce a competência desta Justiça Especializada para análise do feito, conforme previsto no artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal e entendimento consolidado pelo C. TST por meio da edição da Súmula n. 392. Rejeito. Sobrestamento do feito A reclamada requer o sobrestamento do feito até o encerramento do inquérito criminal n° PCnet: 2024-710-000813-001-015506586-95, que apura as circunstâncias da morte do empregado. Indefiro o requerimento de suspensão do feito até a conclusão do inquérito policial, tendo em vista que a decisão proferida nesta Especializada não está necessariamente vinculada ao resultado de tal procedimento. Limitação da condenação ao valor dado aos pedidos A parte reclamante observou o disposto no artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, tendo apresentado pedido certo, com a indicação do valor correspondente. Não há se falar em limitação da condenação ao postulado, uma vez que à parte é permitida à atribuição aos pedidos de valores aproximados, sendo que a exata conta, se existente condenação, deverá ser limitada em momento oportuno, quando da liquidação de sentença. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Quinquenal Pronuncio a prescrição quinquenal, ante os termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, para declarar inexigíveis as pretensões anteriores a 31/03/2020 (Súmula 308, I do TST). Extingo, portanto, com resolução do mérito, os pedidos formulados com base em pretensões prescritas, nos termos do artigo 487, II, do CPC. MÉRITO Acidente de trabalho. Responsabilidade. A reclamante afirma que é irmã do Sr. Willian Fernandes de Souza, que foi admitido pela reclamada em 15/08/2011 e que faleceu em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 30/04/2024. Willian Fernandes de Souza exercia a função de técnico de manutenção e seu último salário foi de R$7.023,50 mensal. Narra que, no dia 30 de abril de 2024, o Sr. Willian Fernandes de Souza. juntamente com outros empregados da reclamada realizavam a substituição de uma tubulação de PEAD (Polietileno de Alta densidade) para tubulação de aço carbono em um trecho do sistema de bombeamento na reclamada (mina extremo norte). A instalação dessa nova tubulação se dava em trecho curvo e as duas “pontas” da tubulação que seriam conectadas não estavam alinhadas. Como a tubulação que seria conectada estava suspensa ao solo, foi utilizado um equipamento elevatória (DUX), sobre a qual também estavam os colaboradores que realizavam esta instalação (inclusive o Sr. Willian Fernandes de Souza). Para realizar este alinhamento foi utilizado uma cinta fixada na própria elevatória (DUX) em um ponto desta, qual seja, no “olhal”, e a outra ponta da cinta amarrada na tubulação. A tração da corrente era realizada por meio de uma catraca manual. Após o alinhamento da tubulação, o Sr. Willian Fernandes de Souza e o Sr. Wesley Cardoso Pereira começaram a parafusar esta tubulação para a sua conexão. Foi colocado os dois primeiros parafusos de um dos “lados” da tubulação. Como a tubulação tem um grande diâmetro e não seria possível parafusar por completo a sua conexão com os colaboradores em um mesmo local, o Sr. Willian Fernandes de Souza e o Sr. Wesley Cardoso Pereira passaram para o outro “lado” da tubulação para que fosse possível a fixação dos demais parafusos. Como o diâmetro da tubulação era grande, essa a única forma de colocar os parafusos na outra extremidade. Neste momento (13h:19min) o olhal que fixava uma das pontas da corrente de desprendeu (rompeu) da plataforma, deste modo, a tubulação se deslocou com grande energia cinética e chocou contra os Senhores Willian Fernandes de Souza e Wesley Cardoso Pereira. Infelizmente o Sr. Willian Fernandes de Souza faleceu devido a um politraumatismo na caixa torácica. Em face do acidente ocorrido, requer indenização por danos morais/existenciais e materiais. As reclamadas, por sua vez, aduzem que, o de cujus, Sr. Willian Fernandes de Souza, integrava os quadros de colaboradores da empresa desde de 15/08/2011, sendo certo que possuía conhecimento técnico específico, adquirido por diversos cursos realizados de capacitação e treinamentos envolvendo a segurança das atividades. Que o trabalhador também recebeu treinamentos quanto à necessidade de utilização de Equipamentos de Proteção Individual, compreendendo desde a maneira correta de guardá-los e higienizá-los, bem como sobre sua responsabilidade com relação ao seu uso (NR-06), sendo que os equipamentos fornecidos pela empresa e utilizados pelo trabalhador, estão devidamente relacionados na inclusa Ficha de entrega de EPIs. Ainda era e é facultado a qualquer trabalhador o dever de recusa –direito que o profissional possui de não aceitar executar determinadas tarefas se não se sentir seguro, além do canal de comunicação “Fale Fácil”, por meio do qual são reportadas situações corriqueiras do dia a dia operacional, ou ainda fazer uma denúncia na Linha Ética (ouvidoria) da empresa. Afirma que a totalidade dos equipamentos utilizados eram aptos para as atividades desenvolvidas, bem como estavam em condições adequadas para o uso e com as manutenções em dia, salienta-se ainda que as condições de segurança eram totalmente satisfatórias e de acordo com a legislação em vigor. Por fim assevera que o acidente foi causado por ato negligente da própria vítima, uma vez que se encontrava na “linha de fogo”, tornando incabíveis as pretensões indenizatórias formuladas. A culpa exclusiva da vítima é causa de isenção de responsabilidade, por ausência de nexo causal. Diante de todo o exposto, deve ser elidida eventual responsabilidade da Reclamada, eis que o acidente ocorrido decorreu de culpa exclusiva do próprio trabalhador. Passo a analisar. Nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No presente caso, é fato incontroverso que o infortúnio se trata de acidente de trabalho, eis que o fato ocorreu no local e horário de trabalho. Contudo, não basta a caracterização do acidente de trabalho para, de forma automática, restar configurado o dever de indenizar da empresa. Em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a regra geral insculpida no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, é a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que pressupõe a ocorrência simultânea do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, elementos configuradores que devem ser robustamente comprovados para o fim de ensejar o dever de reparar, nos termos dos artigos 186 c/c 927, do CCB. Não obstante, admite-se, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva, calcada na Teoria do Risco, cuja base normativa é encontrada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Tem-se a responsabilidade objetiva do empregador quando a atividade empresarial implicar exposição maior a situações de risco, tornando-se desnecessária, para fins de responsabilização do causador do dano, a presença de requisitos subjetivos dolo e a culpa. Realizada perícia para apuração das circunstâncias do acidente, assim concluiu o perito: “8 - ANÁLISE FINAL Conforme análise da reclamada, apresentou como possíveis causas: 1.Falha na avaliação de riscos da atividade: Os executantes não identificaram a condição de exposição a linha de fogo da tubulação tracionada 2.Uso de equipamento de elevação de forma inapropriada: Uso do equipamento para auxiliar no ajuste final da tubulação 3.Falha no ponto de ancoragem do equipamento. O olhal não suportou a s sequência de carregamento mesmo possuindo capacidade para tanto. No item 1, os trabalhadores tinham conhecimento da linha de fogo, podem efetivamente não ter identificado o respectivo tracionamento, ressalve que na descrição do evento faz-se referência a descida de uma única patola, aumentando o tracionamento e carga. No item 2, o equipamento de elevação era utilizado da forma adequada, segundo informações prestadas pelos informantes que presenciaram o fato, bem como, este possuía especificações técnicas para tal. Quanto ao item 3, a reclamada informou que a carga aplicada na atividade era inferior a capacidade do olhal, atribuindo o evento a uma má condição de solda do equipamento comprado de terceiros, ressalve que essa realizava testes de arranque do mesmo. O evento o qual destoa das atividades habituais no desenvolvimento da manutenção de tubulação, foi a falha no sistema da PATOLA a qual veio a descer desnivelando a plataforma, fato citado e referenciado na manutenção do dia 08/04/2024, OS156070314, informando travamento da mesma, ressalve que foram realizadas outras manutenções posteriores, não fazendo nova referência a essa. Tal desnível, pode ter ocasionado um aumento de tração no olhal que se rompeu, podendo este rompimento ter se agravado por má solda, segundo a reclamada. Ressalve que este perito não possui expertise para avaliar a qualidade da solda pós evento, tampouco fora apresentado olhal rompido. (...) 11. CONCLUSÃO Com base nas disposições das NR-15/16, Portaria nº 32147/78 do Ministério do Trabalho e Legislação, na inspeção realizada e na documentação, conclui-se: QUANTO AO ACIDENTE:O único evento que destoa das atividades habituais desenvolvidas é a falha no sistema de PATOLA, causador do desnível da plataforma, conforme apresentado pela própria reclamada, o qual houve identificação de falha na OS de manutenção 08ABR2024_156070314,posteriormente ocorre o acidente, não foram identificadas novas citações a respectiva patola nos documentos de manutenção” Embora o juiz não esteja adstrito à prova pericial, conforme preceitua o artigo 479 do CPC, o laudo pericial em questão, elaborado por profissional devidamente habilitado e nomeado por este juízo, apresenta-se em conformidade com os padrões técnicos exigidos, sendo, portanto, escorreito. O conteúdo do referido laudo, baseado em meticulosa análise das condições de trabalho do autor, fornece elementos probatórios sólidos e inequívocos que devem ser considerados como prova substancial e confiável acerca das condições laborais enfrentadas pelo autor. Ademais, em depoimento pessoal, o preposto da reclamada informou que: "no momento do acidente tinha a equipe que, com exceção do Wesley todos eram técnicos sênior, além do supervisor Erivelton; no momento da execução dos serviços não havia técnico de segurança, pois era uma atividade muito rotineira; o serviço que estava sendo executado era a troca de tubulação PAD para aço que estava danificada; a confecção foi feita por empresa terceira; para fazer o serviço da troca da tubulação tinha projeto Visio métrico que contempla toda a tubulação; o equipamento era o indicado para o serviço (plataforma ducks); originalmente a plataforma já vem com o olhal de fábrica; tinha uma F-4000 munck operado pelo colaborador Rude; o caminhão Munck estava próximo mas não era para esse fim; a plataforma serve para subir e descer pessoas e cargas (materiais), podendo travar materiais para se deslocar de um lugar para o outro; Willian era o melhor técnico com mais conhecimento da equipe; na gestão do depoente o falecido Willian nunca recebeu advertência e nem descumpriu regra de segurança; ID (printado na Inicial) tal corresponde a uma foto que, ao que parece, ser de internet. Porém, a máquina se parece com a utilizada pela reclamada, porém dependendo da marca pode haver diferença; não sabe se a plataforma utilizada pela reclamada ; analisando melhor a foto percebe-se que a máquina apresentada na foto é bem diferente, pois o cliente compra a máquina de acordo com a necessidade; a atividade executada era de rotina e programada; não havia urgência; é procedimento comum retirar a água de dentro da mina para poder operar; Laudo Pericial (ID 6e23dc3); não sabe dizer se o equipamento "equalizer” (foto do laudo) foi comprado após o acidente; essa ferramenta é mais um item perante vários que tem no mercado; acredita que o referido equipamento é mais um para agregar a atividade". A segunda testemunha ouvida a rogo do autor informou que: “não presenciou o acidente, pois não estava no local; na ocasião do acidente o depoente estava na sala de planejamento, tendo tomado ciência, por outras pessoas em razão da movimentação de ambulância e logo em seguida a informação sobre a vítima; toda a atividade a ser realizada na mina, oriunda de inspeção ou de pedido de demanda passa pelo planejador; que a atividade que vitimou o reclamante estava no planejamento; que a troca de tubulação era bastante extensa; não havia projeto de engenheiro constando tamanho, ângulo etc; não era uma atividade de urgência pois estava no radar do planejamento; salvo engano uma das coisas que estava atrasando a atividade era a fabricação de algumas curvas; “não existe de forçar uma tubulação para encaixar”; quando se tem projeto não é necessário colocar cinta, forçar a tubulação para encaixar; que não se força a tubulação para encaixar; a supervisão tinha ciência do que estava sendo feito, pois sempre acompanha todas as atividades, sobretudo uma atividade desse nível, que mobilizou muita gente; Erivelto era o supervisor da área, não sabendo se estava no local ; o depoente trabalhava tanto na superfície quanto na mina, pois descia na mina algumas vezes da semana, permanecendo 01 hora ou mais, dependendo que teria que fazer; descia na média 2 vezes por semana, por algumas horas, ou seja, não muito tempo; o planejamento é feito tanto no campo quanto na sala; há diferença de coordenação de execução e área de engenharia; o depoente fazia parte da área de engenharia; a atividade que estava sendo desenvolvida no dia era corriqueira; todos os envolvidos eram capacitados e treinados e com experiência, inclusive o Sr. Willian, Wesley e Paulo; como procedimento de segurança o colaborador não pode entrar em linha de fogo; uma exemplo de linha fogo é não ficar em frente ou abaixo de um equipamento que está sendo içado; o colaborador é treinado para evitar linha de fogo; não sabe se Willian, Wesley e Paulo estavam na linha de fogo por ocasião do acidente". Além disso, no inquérito policial instaurado foi apurado que o indiciado “o Sr. Erivelto Rodrigues da Silva agiu com imprudência e negligência determinando que a equipe realizasse a atividade de forma perigosa e permitindo que a vítima se posicionasse erroneamente, vez que não estava presente no momento do acidente. Cabia ao indiciado dizer como o serviço seria realizado pela vítima. Embora sugerido que a atividade fosse realizada de uma forma mais segura, optou por não atender à sugestão” (id. 2a2e4e8) Em depoimento ao inquérito policial, o Sr. Erivelto disse que tinha se deslocado até a caminhonete para tomar água no momento do acidente. Como se vê, foram constatadas várias irregularidades por parte da empregadora. É patente que a reclamada sujeitou o reclamante a condições (ambiente) inseguras de trabalho, permitindo que trabalhasse em condições arriscadas. A empregadora contribuiu para o infortúnio. Agiu com negligência, assumindo os riscos para a ocorrência do acidente de trabalho, sujeitando o obreiro a condições inseguras e permitindo a realização de trabalho sob riscos, em desconformidade com os ditames legais. Exige-se das empresas, em razão da sua função social, conduta proativa com avaliação do local e identificação de riscos, adotando-se as medidas de segurança e fiscalizando o seu efetivo cumprimento. Devem ser empenhadas todas as providências possíveis e necessárias/efetivas para impedir acidentes nos locais de trabalho, fornecendo condições adequadas e seguras aos trabalhadores. Destaco que a saúde/integridade física do trabalhador é um direito humano, um valor fundamental do sistema jurídico, alicerçado no princípio ontológico da dignidade da pessoa humana. Encontram-se no art. 7º da Constituição Federal, normas que protegem o empregado, notadamente aquela prevista no inciso XXII, que estabelece como direito essencial a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A conduta culposa da reclamada gerou os danos, que serão analisados a seguir. Ante o exposto e não havendo indicativo da culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, ônus que incumbia à parte reclamada (art. 818, da CLT e art. 333, II, do CPC), reconheço estarem presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva definidos no artigo 186 e 927 do CCB. Danos morais A terceira testemunha ouvida a rogo do autor, comprova o vínculo afetivo que havia entre “o de cujus” e sua irmã: “trabalhou para empresa do mesmo grupo na década de 90; Willian era genro do depoente; conhece Josiane e Marta; Josiane é irmã e Marta é mãe do Willian; Josiane tem filhos; Willian era padrinho de batismo, um dos filhos, cujo nome não se recorda; que o Willian ajudava a Josiane e Marta; que Willian era como se fosse filho do depoente; Josiane trabalha e divorciou-se; não sabe se o ex-marido contribui com pensão; Willian seria o padrinho do neto da Josiane, mas não foi possível em razão da morte do Willian; Josiane é madrinha do Miguel, filho do Willian e neto do depoente; Willian foi padrinho de casamento da Josiane; que Willian entrou com Josiane até o altar; Josiane tinha Willian como um pai; Willian auxiliava financeiramente Josiane e Marta; acredita que Willian era o irmão mais velho e acredita que essa era a razão de Josiane considera-lo como um pai; Willian frequentava a casa da Josiane e vice-versa" Para arbitrar o valor da indenização, leva-se em consideração responsabilidade objetiva, capacidade financeira das partes, caráter pedagógico da pena, princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de se tentar evitar enriquecimento sem causa, limitando este juízo a arbitrar o valor da condenação de acordo com o postulado na inicial, conforme exigência do princípio da adstrição. Julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Responsabilidade das reclamadas A formação de grupo econômico entre os 1º e 2º reclamados é evidenciada pela prova documental (procurações outorgadas ao mesmo procurador, sendo as defesas de ambos subscritas por procurador em comum). Nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, reconheço a responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Justiça gratuita A reclamante afirma ser pobre na petição inicial e não existe nos autos comprovação de que, atualmente, receba valores salariais superiores a 40% do teto do RGPS, motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, CLT, e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Sucumbenciais No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo(s) advogado(s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para o(s) advogado(s) da parte autora, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, em favor do procurador da reclamada, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região. Conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766, em revisão de meu entendimento anterior, em relação aos honorários devidos pela parte autora, considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aplica-se à presente situação a última parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho que estabelece que a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo passível de execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou tais honorários, o credor demonstrar que cessou a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão da gratuidade (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: Roberto Barroso, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). Após o transcurso desse prazo, a obrigação é extinta para o beneficiário. Juros e correção monetária Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). Disposições Finais Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, nos artigos 1022 a 1025, §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026, excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes do § 1º do artigo 1023 e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. Ressalto que o magistrado não se encontra compelido a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já houver encontrado fundamento suficiente para prolatar a decisão, pois, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se admitem embargos de declaração contra decisão que não se manifeste exclusivamente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585 do Superior Tribunal de Justiça). A responsabilidade do Juízo se restringe à análise integral de todos os pleitos formulados pelas partes (art. 141 do CPC) e à devida fundamentação das decisões proferidas (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação que fazem parte deste dispositivo, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por JOSIANE FERNANDES DE SOUZA em face de NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e VOTORANTIM S.A. para condenar as reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença, em: - danos morais, no valor de R$50.000,00; DEFERIDOS os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. A importância atribuída ao valor da causa, na inicial, constitui mera estimativa do conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não se assentando em cálculos precisos que pudessem comportar tal impugnação. Ademais, consoante expressa disposição contida na TJP 16 do TRT/3ª Região e IN 41/2018 do TST, o valor atribuído a cada pedido não atuará como limitante ao valor a ser apurado, na liquidação, quanto aos pedidos acolhidos. Em respeito ao artigo 832, §3º da CLT, declaro serem de natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização por danos materiais e danos morais. Sentença líquida, ressalvadas as atualizações; Intime-se a União. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$1.000,00, arbitradas em 2% sobre o valor da condenação (R$50.000,00). Intimem-se as partes. Nada mais. PARACATU/MG, 25 de julho de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSIANE FERNANDES DE SOUZA

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Josiane Fernandes De Souza x Nexa Recursos Minerais S.A. e outros

ID: 335996421

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010429-85.2025.5.03.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. VOTORANTIM S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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RAFAEL TADEU SANTOS DE SOUZA

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STENIO SANTOS SANTIAGO

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SAVIO HENRIQUE SANTOS SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0010429-85.2025.5.03.0084 AUTOR: JOSIANE FERNANDES DE SOUZA RÉU: NEXA RECURSOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0010429-85.2025.5.03.0084 AUTOR: JOSIANE FERNANDES DE SOUZA RÉU: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3f092a proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO A reclamante ajuizou a presente reclamatória, acompanhada de documentos, em desfavor das reclamadas e, com base nos argumentos de fato, formulou os pedidos constantes do rol da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$3.450.000,00. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa (id. b4f1ace) e, com base nos argumentos de fato e de direito expostos nas contestações, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Na audiência inicial, conciliação recusada, as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido no processo n° 0011323-95.2024 desta Vara do Trabalho. Apresentada impugnação à defesa sob o id. 11924c9. Na audiência de instrução (id. f391d42), colheu-se o depoimento do preposto da reclamada e foram ouvidas duas testemunhas da reclamante. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Conexão Conforme dispõe o art. 55 do CPC, tem-se que se reputam conexas as ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir. Não é esta a hipótese dos autos. Não existe conexão entre os pedidos deduzidos neste processo e naqueles de nº 0011267-62.2024.5.03.0084, 0010421-11.2025.5.03.0084, 0010423-78.2025.5.03.0084 e 0011323-95.2025.5.03.0084 ao contrário do alegado pela reclamada. Verifico que os pedidos daqueles feitos são distintos dos formulados na presente demanda. Rejeito, portanto, a preliminar arguida pela reclamada Ilegitimidade ativa Depreende-se da inicial, que o pedido de indenização por danos morais decorre do sofrimento suportado pela parte autora em razão do falecimento de seu irmão em acidente de trabalho ocorrido nas dependências da empresa reclamada. É o que se conhece por "dano reflexo" ou "em ricochete", ou seja, aquele que é experimentado por parentes próximos do ente querido falecido, sendo assim patente a legitimidade ativa da genitora do de cujus para o pedido de indenização por danos morais e materiais. Nesse sentido o seguinte julgado: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RICOCHETE. O dano moral em ricochete afeta parentes e pessoas próximas da vítima. Em relação aos parentes do pequeno círculo familiar, ou seja, a família propriamente dita (pai, mãe, cônjuge, filhos e também os irmãos), o dano moral ocorre in re ipsa, não demandando, portanto, maiores indagações. No entanto, para além desse pequeno círculo, não cabe cogitar de indenização sem que a estreita relação seja robustamente comprovada, não bastando, para tanto, relatos sobre a tristeza e o choque sentidos nos desdobramentos imediatos do evento lesivo por parentes mais distantes e/ou amigos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-19.2021.5.03.0163 (RO); Disponibilização: 27/01/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 871; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antônio Carlos R.Filho) Rejeito. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho A competência da Justiça do Trabalho está prevista no artigo 114 da Constituição da República, que, em seu inciso VI, determina a apreciação, por esta Especializada, das "ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". Assim, tratando-se de ação em que pretendida indenização por dano patrimonial decorrente de relação de trabalho, remanesce a competência desta Justiça Especializada para análise do feito, conforme previsto no artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal e entendimento consolidado pelo C. TST por meio da edição da Súmula n. 392. Rejeito. Sobrestamento do feito A reclamada requer o sobrestamento do feito até o encerramento do inquérito criminal n° PCnet: 2024-710-000813-001-015506586-95, que apura as circunstâncias da morte do empregado. Indefiro o requerimento de suspensão do feito até a conclusão do inquérito policial, tendo em vista que a decisão proferida nesta Especializada não está necessariamente vinculada ao resultado de tal procedimento. Limitação da condenação ao valor dado aos pedidos A parte reclamante observou o disposto no artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, tendo apresentado pedido certo, com a indicação do valor correspondente. Não há se falar em limitação da condenação ao postulado, uma vez que à parte é permitida à atribuição aos pedidos de valores aproximados, sendo que a exata conta, se existente condenação, deverá ser limitada em momento oportuno, quando da liquidação de sentença. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Quinquenal Pronuncio a prescrição quinquenal, ante os termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, para declarar inexigíveis as pretensões anteriores a 31/03/2020 (Súmula 308, I do TST). Extingo, portanto, com resolução do mérito, os pedidos formulados com base em pretensões prescritas, nos termos do artigo 487, II, do CPC. MÉRITO Acidente de trabalho. Responsabilidade. A reclamante afirma que é irmã do Sr. Willian Fernandes de Souza, que foi admitido pela reclamada em 15/08/2011 e que faleceu em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 30/04/2024. Willian Fernandes de Souza exercia a função de técnico de manutenção e seu último salário foi de R$7.023,50 mensal. Narra que, no dia 30 de abril de 2024, o Sr. Willian Fernandes de Souza. juntamente com outros empregados da reclamada realizavam a substituição de uma tubulação de PEAD (Polietileno de Alta densidade) para tubulação de aço carbono em um trecho do sistema de bombeamento na reclamada (mina extremo norte). A instalação dessa nova tubulação se dava em trecho curvo e as duas “pontas” da tubulação que seriam conectadas não estavam alinhadas. Como a tubulação que seria conectada estava suspensa ao solo, foi utilizado um equipamento elevatória (DUX), sobre a qual também estavam os colaboradores que realizavam esta instalação (inclusive o Sr. Willian Fernandes de Souza). Para realizar este alinhamento foi utilizado uma cinta fixada na própria elevatória (DUX) em um ponto desta, qual seja, no “olhal”, e a outra ponta da cinta amarrada na tubulação. A tração da corrente era realizada por meio de uma catraca manual. Após o alinhamento da tubulação, o Sr. Willian Fernandes de Souza e o Sr. Wesley Cardoso Pereira começaram a parafusar esta tubulação para a sua conexão. Foi colocado os dois primeiros parafusos de um dos “lados” da tubulação. Como a tubulação tem um grande diâmetro e não seria possível parafusar por completo a sua conexão com os colaboradores em um mesmo local, o Sr. Willian Fernandes de Souza e o Sr. Wesley Cardoso Pereira passaram para o outro “lado” da tubulação para que fosse possível a fixação dos demais parafusos. Como o diâmetro da tubulação era grande, essa a única forma de colocar os parafusos na outra extremidade. Neste momento (13h:19min) o olhal que fixava uma das pontas da corrente de desprendeu (rompeu) da plataforma, deste modo, a tubulação se deslocou com grande energia cinética e chocou contra os Senhores Willian Fernandes de Souza e Wesley Cardoso Pereira. Infelizmente o Sr. Willian Fernandes de Souza faleceu devido a um politraumatismo na caixa torácica. Em face do acidente ocorrido, requer indenização por danos morais/existenciais e materiais. As reclamadas, por sua vez, aduzem que, o de cujus, Sr. Willian Fernandes de Souza, integrava os quadros de colaboradores da empresa desde de 15/08/2011, sendo certo que possuía conhecimento técnico específico, adquirido por diversos cursos realizados de capacitação e treinamentos envolvendo a segurança das atividades. Que o trabalhador também recebeu treinamentos quanto à necessidade de utilização de Equipamentos de Proteção Individual, compreendendo desde a maneira correta de guardá-los e higienizá-los, bem como sobre sua responsabilidade com relação ao seu uso (NR-06), sendo que os equipamentos fornecidos pela empresa e utilizados pelo trabalhador, estão devidamente relacionados na inclusa Ficha de entrega de EPIs. Ainda era e é facultado a qualquer trabalhador o dever de recusa –direito que o profissional possui de não aceitar executar determinadas tarefas se não se sentir seguro, além do canal de comunicação “Fale Fácil”, por meio do qual são reportadas situações corriqueiras do dia a dia operacional, ou ainda fazer uma denúncia na Linha Ética (ouvidoria) da empresa. Afirma que a totalidade dos equipamentos utilizados eram aptos para as atividades desenvolvidas, bem como estavam em condições adequadas para o uso e com as manutenções em dia, salienta-se ainda que as condições de segurança eram totalmente satisfatórias e de acordo com a legislação em vigor. Por fim assevera que o acidente foi causado por ato negligente da própria vítima, uma vez que se encontrava na “linha de fogo”, tornando incabíveis as pretensões indenizatórias formuladas. A culpa exclusiva da vítima é causa de isenção de responsabilidade, por ausência de nexo causal. Diante de todo o exposto, deve ser elidida eventual responsabilidade da Reclamada, eis que o acidente ocorrido decorreu de culpa exclusiva do próprio trabalhador. Passo a analisar. Nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No presente caso, é fato incontroverso que o infortúnio se trata de acidente de trabalho, eis que o fato ocorreu no local e horário de trabalho. Contudo, não basta a caracterização do acidente de trabalho para, de forma automática, restar configurado o dever de indenizar da empresa. Em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a regra geral insculpida no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, é a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que pressupõe a ocorrência simultânea do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, elementos configuradores que devem ser robustamente comprovados para o fim de ensejar o dever de reparar, nos termos dos artigos 186 c/c 927, do CCB. Não obstante, admite-se, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva, calcada na Teoria do Risco, cuja base normativa é encontrada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Tem-se a responsabilidade objetiva do empregador quando a atividade empresarial implicar exposição maior a situações de risco, tornando-se desnecessária, para fins de responsabilização do causador do dano, a presença de requisitos subjetivos dolo e a culpa. Realizada perícia para apuração das circunstâncias do acidente, assim concluiu o perito: “8 - ANÁLISE FINAL Conforme análise da reclamada, apresentou como possíveis causas: 1.Falha na avaliação de riscos da atividade: Os executantes não identificaram a condição de exposição a linha de fogo da tubulação tracionada 2.Uso de equipamento de elevação de forma inapropriada: Uso do equipamento para auxiliar no ajuste final da tubulação 3.Falha no ponto de ancoragem do equipamento. O olhal não suportou a s sequência de carregamento mesmo possuindo capacidade para tanto. No item 1, os trabalhadores tinham conhecimento da linha de fogo, podem efetivamente não ter identificado o respectivo tracionamento, ressalve que na descrição do evento faz-se referência a descida de uma única patola, aumentando o tracionamento e carga. No item 2, o equipamento de elevação era utilizado da forma adequada, segundo informações prestadas pelos informantes que presenciaram o fato, bem como, este possuía especificações técnicas para tal. Quanto ao item 3, a reclamada informou que a carga aplicada na atividade era inferior a capacidade do olhal, atribuindo o evento a uma má condição de solda do equipamento comprado de terceiros, ressalve que essa realizava testes de arranque do mesmo. O evento o qual destoa das atividades habituais no desenvolvimento da manutenção de tubulação, foi a falha no sistema da PATOLA a qual veio a descer desnivelando a plataforma, fato citado e referenciado na manutenção do dia 08/04/2024, OS156070314, informando travamento da mesma, ressalve que foram realizadas outras manutenções posteriores, não fazendo nova referência a essa. Tal desnível, pode ter ocasionado um aumento de tração no olhal que se rompeu, podendo este rompimento ter se agravado por má solda, segundo a reclamada. Ressalve que este perito não possui expertise para avaliar a qualidade da solda pós evento, tampouco fora apresentado olhal rompido. (...) 11. CONCLUSÃO Com base nas disposições das NR-15/16, Portaria nº 32147/78 do Ministério do Trabalho e Legislação, na inspeção realizada e na documentação, conclui-se: QUANTO AO ACIDENTE:O único evento que destoa das atividades habituais desenvolvidas é a falha no sistema de PATOLA, causador do desnível da plataforma, conforme apresentado pela própria reclamada, o qual houve identificação de falha na OS de manutenção 08ABR2024_156070314,posteriormente ocorre o acidente, não foram identificadas novas citações a respectiva patola nos documentos de manutenção” Embora o juiz não esteja adstrito à prova pericial, conforme preceitua o artigo 479 do CPC, o laudo pericial em questão, elaborado por profissional devidamente habilitado e nomeado por este juízo, apresenta-se em conformidade com os padrões técnicos exigidos, sendo, portanto, escorreito. O conteúdo do referido laudo, baseado em meticulosa análise das condições de trabalho do autor, fornece elementos probatórios sólidos e inequívocos que devem ser considerados como prova substancial e confiável acerca das condições laborais enfrentadas pelo autor. Ademais, em depoimento pessoal, o preposto da reclamada informou que: "no momento do acidente tinha a equipe que, com exceção do Wesley todos eram técnicos sênior, além do supervisor Erivelton; no momento da execução dos serviços não havia técnico de segurança, pois era uma atividade muito rotineira; o serviço que estava sendo executado era a troca de tubulação PAD para aço que estava danificada; a confecção foi feita por empresa terceira; para fazer o serviço da troca da tubulação tinha projeto Visio métrico que contempla toda a tubulação; o equipamento era o indicado para o serviço (plataforma ducks); originalmente a plataforma já vem com o olhal de fábrica; tinha uma F-4000 munck operado pelo colaborador Rude; o caminhão Munck estava próximo mas não era para esse fim; a plataforma serve para subir e descer pessoas e cargas (materiais), podendo travar materiais para se deslocar de um lugar para o outro; Willian era o melhor técnico com mais conhecimento da equipe; na gestão do depoente o falecido Willian nunca recebeu advertência e nem descumpriu regra de segurança; ID (printado na Inicial) tal corresponde a uma foto que, ao que parece, ser de internet. Porém, a máquina se parece com a utilizada pela reclamada, porém dependendo da marca pode haver diferença; não sabe se a plataforma utilizada pela reclamada ; analisando melhor a foto percebe-se que a máquina apresentada na foto é bem diferente, pois o cliente compra a máquina de acordo com a necessidade; a atividade executada era de rotina e programada; não havia urgência; é procedimento comum retirar a água de dentro da mina para poder operar; Laudo Pericial (ID 6e23dc3); não sabe dizer se o equipamento "equalizer” (foto do laudo) foi comprado após o acidente; essa ferramenta é mais um item perante vários que tem no mercado; acredita que o referido equipamento é mais um para agregar a atividade". A segunda testemunha ouvida a rogo do autor informou que: “não presenciou o acidente, pois não estava no local; na ocasião do acidente o depoente estava na sala de planejamento, tendo tomado ciência, por outras pessoas em razão da movimentação de ambulância e logo em seguida a informação sobre a vítima; toda a atividade a ser realizada na mina, oriunda de inspeção ou de pedido de demanda passa pelo planejador; que a atividade que vitimou o reclamante estava no planejamento; que a troca de tubulação era bastante extensa; não havia projeto de engenheiro constando tamanho, ângulo etc; não era uma atividade de urgência pois estava no radar do planejamento; salvo engano uma das coisas que estava atrasando a atividade era a fabricação de algumas curvas; “não existe de forçar uma tubulação para encaixar”; quando se tem projeto não é necessário colocar cinta, forçar a tubulação para encaixar; que não se força a tubulação para encaixar; a supervisão tinha ciência do que estava sendo feito, pois sempre acompanha todas as atividades, sobretudo uma atividade desse nível, que mobilizou muita gente; Erivelto era o supervisor da área, não sabendo se estava no local ; o depoente trabalhava tanto na superfície quanto na mina, pois descia na mina algumas vezes da semana, permanecendo 01 hora ou mais, dependendo que teria que fazer; descia na média 2 vezes por semana, por algumas horas, ou seja, não muito tempo; o planejamento é feito tanto no campo quanto na sala; há diferença de coordenação de execução e área de engenharia; o depoente fazia parte da área de engenharia; a atividade que estava sendo desenvolvida no dia era corriqueira; todos os envolvidos eram capacitados e treinados e com experiência, inclusive o Sr. Willian, Wesley e Paulo; como procedimento de segurança o colaborador não pode entrar em linha de fogo; uma exemplo de linha fogo é não ficar em frente ou abaixo de um equipamento que está sendo içado; o colaborador é treinado para evitar linha de fogo; não sabe se Willian, Wesley e Paulo estavam na linha de fogo por ocasião do acidente". Além disso, no inquérito policial instaurado foi apurado que o indiciado “o Sr. Erivelto Rodrigues da Silva agiu com imprudência e negligência determinando que a equipe realizasse a atividade de forma perigosa e permitindo que a vítima se posicionasse erroneamente, vez que não estava presente no momento do acidente. Cabia ao indiciado dizer como o serviço seria realizado pela vítima. Embora sugerido que a atividade fosse realizada de uma forma mais segura, optou por não atender à sugestão” (id. 2a2e4e8) Em depoimento ao inquérito policial, o Sr. Erivelto disse que tinha se deslocado até a caminhonete para tomar água no momento do acidente. Como se vê, foram constatadas várias irregularidades por parte da empregadora. É patente que a reclamada sujeitou o reclamante a condições (ambiente) inseguras de trabalho, permitindo que trabalhasse em condições arriscadas. A empregadora contribuiu para o infortúnio. Agiu com negligência, assumindo os riscos para a ocorrência do acidente de trabalho, sujeitando o obreiro a condições inseguras e permitindo a realização de trabalho sob riscos, em desconformidade com os ditames legais. Exige-se das empresas, em razão da sua função social, conduta proativa com avaliação do local e identificação de riscos, adotando-se as medidas de segurança e fiscalizando o seu efetivo cumprimento. Devem ser empenhadas todas as providências possíveis e necessárias/efetivas para impedir acidentes nos locais de trabalho, fornecendo condições adequadas e seguras aos trabalhadores. Destaco que a saúde/integridade física do trabalhador é um direito humano, um valor fundamental do sistema jurídico, alicerçado no princípio ontológico da dignidade da pessoa humana. Encontram-se no art. 7º da Constituição Federal, normas que protegem o empregado, notadamente aquela prevista no inciso XXII, que estabelece como direito essencial a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A conduta culposa da reclamada gerou os danos, que serão analisados a seguir. Ante o exposto e não havendo indicativo da culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, ônus que incumbia à parte reclamada (art. 818, da CLT e art. 333, II, do CPC), reconheço estarem presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva definidos no artigo 186 e 927 do CCB. Danos morais A terceira testemunha ouvida a rogo do autor, comprova o vínculo afetivo que havia entre “o de cujus” e sua irmã: “trabalhou para empresa do mesmo grupo na década de 90; Willian era genro do depoente; conhece Josiane e Marta; Josiane é irmã e Marta é mãe do Willian; Josiane tem filhos; Willian era padrinho de batismo, um dos filhos, cujo nome não se recorda; que o Willian ajudava a Josiane e Marta; que Willian era como se fosse filho do depoente; Josiane trabalha e divorciou-se; não sabe se o ex-marido contribui com pensão; Willian seria o padrinho do neto da Josiane, mas não foi possível em razão da morte do Willian; Josiane é madrinha do Miguel, filho do Willian e neto do depoente; Willian foi padrinho de casamento da Josiane; que Willian entrou com Josiane até o altar; Josiane tinha Willian como um pai; Willian auxiliava financeiramente Josiane e Marta; acredita que Willian era o irmão mais velho e acredita que essa era a razão de Josiane considera-lo como um pai; Willian frequentava a casa da Josiane e vice-versa" Para arbitrar o valor da indenização, leva-se em consideração responsabilidade objetiva, capacidade financeira das partes, caráter pedagógico da pena, princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de se tentar evitar enriquecimento sem causa, limitando este juízo a arbitrar o valor da condenação de acordo com o postulado na inicial, conforme exigência do princípio da adstrição. Julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Responsabilidade das reclamadas A formação de grupo econômico entre os 1º e 2º reclamados é evidenciada pela prova documental (procurações outorgadas ao mesmo procurador, sendo as defesas de ambos subscritas por procurador em comum). Nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, reconheço a responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Justiça gratuita A reclamante afirma ser pobre na petição inicial e não existe nos autos comprovação de que, atualmente, receba valores salariais superiores a 40% do teto do RGPS, motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, CLT, e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Sucumbenciais No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo(s) advogado(s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para o(s) advogado(s) da parte autora, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, em favor do procurador da reclamada, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região. Conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766, em revisão de meu entendimento anterior, em relação aos honorários devidos pela parte autora, considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aplica-se à presente situação a última parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho que estabelece que a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo passível de execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou tais honorários, o credor demonstrar que cessou a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão da gratuidade (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: Roberto Barroso, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). Após o transcurso desse prazo, a obrigação é extinta para o beneficiário. Juros e correção monetária Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). Disposições Finais Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, nos artigos 1022 a 1025, §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026, excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes do § 1º do artigo 1023 e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. Ressalto que o magistrado não se encontra compelido a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já houver encontrado fundamento suficiente para prolatar a decisão, pois, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se admitem embargos de declaração contra decisão que não se manifeste exclusivamente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585 do Superior Tribunal de Justiça). A responsabilidade do Juízo se restringe à análise integral de todos os pleitos formulados pelas partes (art. 141 do CPC) e à devida fundamentação das decisões proferidas (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação que fazem parte deste dispositivo, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por JOSIANE FERNANDES DE SOUZA em face de NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e VOTORANTIM S.A. para condenar as reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença, em: - danos morais, no valor de R$50.000,00; DEFERIDOS os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. A importância atribuída ao valor da causa, na inicial, constitui mera estimativa do conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não se assentando em cálculos precisos que pudessem comportar tal impugnação. Ademais, consoante expressa disposição contida na TJP 16 do TRT/3ª Região e IN 41/2018 do TST, o valor atribuído a cada pedido não atuará como limitante ao valor a ser apurado, na liquidação, quanto aos pedidos acolhidos. Em respeito ao artigo 832, §3º da CLT, declaro serem de natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização por danos materiais e danos morais. Sentença líquida, ressalvadas as atualizações; Intime-se a União. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$1.000,00, arbitradas em 2% sobre o valor da condenação (R$50.000,00). Intimem-se as partes. Nada mais. PARACATU/MG, 25 de julho de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM S.A. - NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

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Alexandre Goncalves Cipriano Leo e outros x Rba Sistemas Hidraulicos Ltda

ID: 260795825

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011471-74.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO PERICLES MAURILIO CORREA

Polo Passivo:

RBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA

Notificação

Advogados:

NUBIA FAIAT TAVARES

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JULIO CESAR ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011471-74.2024.5.03.0030 : ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO : RBA SISTEMAS HIDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011471-74.2024.5.03.0030 : ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO : RBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f72e71 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO ajuizou ação trabalhista em 04/09/2024, em face de RBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 246.128,66. Emenda à Inicial no ID 6a8680e. Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da demandada, acompanhada de documentos. Impugnação pela parte autora ao ID 36e2218. Laudo pericial acerca da insalubridade, no ID 996f28d, com vista às partes. Na audiência de instrução (f. 257/258), ausente a ré, a autora requereu novamente que lhe fosse aplicada a pena de confissão. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II – FUNDAMENTOS 1. LEI Nº 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO A competência da Justiça do Trabalho em relação às contribuições previdenciárias restringe-se àquelas decorrentes das parcelas em pecúnia deferidas em sentença, conforme entendim2ento da Súmula 368 do TST (inciso I). Desse modo, a Justiça do Trabalho é incompetente quanto às contribuições previdenciárias das parcelas apontadas como não recolhidas ao longo do alegado vínculo empregatício. Assim sendo, declara-se, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho quanto a pretensão de condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período do vínculo empregatício (letra E do rol de pedidos), extinguindo-se o processo nesse particular, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 3. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Não prospera a preliminar contra a gratuidade de justiça. As questões apontadas se tratam de matéria atinente ao mérito, não podendo ser resolvidas pela estreita via de uma preliminar. 4. PENA DE CONFISSÃO Apesar de devidamente ciente de que deveria comparecer na audiência realizada para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74/TST), a reclamada não compareceu à audiência em prosseguimento nem se justificou. Diante do exposto, reputam-se verdadeiros os fatos deduzidos na peça de ingresso. Saliente-se, contudo, que nos termos da Súmula nº 74 do C. TST, a pena de confissão ficta, abrange apenas a matéria de fato e seus efeitos serão analisados em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos. Acolhe-se, nesses termos. A ré e sua procuradora não apresentaram justificativa oportuna, uma vez que o Atestado médico de ID c6e25b3 somente foi apresentado no dia 24/03/2025, seis dias após a audiência ocorrida no dia 18/03/2025. Não obstante, nota-se que este documento foi emitido em 19/03/2025 às 18:41, ou seja, um dia depois da própria audiência. Além disso, o atestado não declara expressamente qualquer impossibilidade de locomoção da parte ou de seu representante legal, sendo que as guias de exames apresentadas nos IDs fd542fc, fe4c980 e c5d9bc0 também não comprovam que a procuradora da reclamada estivesse enferma na data da audiência. Conforme dispõe a Súmula 122 do TST, aplicável por analogia a este caso, apenas o atestado médico que declara expressamente a impossibilidade de locomoção é documento válido para afastar os efeitos da ausência em audiência. Ainda, destaco que, nesta Especializada, continua franqueado às partes o exercício do "jus postulandi", pelo que as mesmas podem estar em Juízo pessoalmente e acompanhar o processo até o final. Por esses motivos, rejeito o pedido de designação de nova audiência. 5. VÍNCULO DE EMPREGO - DIREITOS DECORRENTES Alega o Reclamante que trabalhou para a reclamada RBA Sistemas Hidráulicos LTDA no período de 13/06/2022 a 26/08/2023, exercendo a função de torneiro mecânico, com salário mensal de R$3.900,00, porém, nunca teve a CTPS assinada pela empresa. Aduz ter sido dispensado sem justa causa em 26/08/2023, sem receber quaisquer verbas rescisórias a que teria direito e sem a entrega de documentos para saque do FGTS e requisição do seguro-desemprego. Postula o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento das verbas correspondentes. A Reclamada admite que o Reclamante trabalhou sem registro em CTPS, mas argumenta a prestação de serviços ocorreu entre 18/12/2022 a 25/08/2023, na função de torneiro e salário de R$ 3.000,00 por mês. No ID 1dba5a3 afirma que a “CTPS do reclamante não foi assinada a pedido do mesmo, tendo em vista o recebimento do seguro desemprego, requer pela expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para a comprovação de tal fato, e prova de que o reclamante agiu de má-fé, com o Governo e /ou com a empresa.” Analiso. Diante da confissão aplicada à reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela obreira na petição inicial. A afirmação de que o reclamante pediu para não assinar sua CTPS não foi provada e muito menos exime o empregador de não assinar a CTPS. Com efeito, é importante ressaltar que essa circunstância não invalida o direito fundamental à devida anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Se o autor não queria a anotação da sua CTPS, cabia ao réu contratar outra pessoa e não descumprir a norma imperativa do art. 29 da CLT. Assim, reconheço a existência de vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, com início em 13/06/2022, na função de Torneiro Mecânico e remuneração mensal no importe de R$3.900,00, tendo ocorrido a dispensa imotivada em 26/08/2023, sem o devido acerto rescisório, projetando-se o término contratual para 28/09/2023, em decorrência do aviso prévio de 33 dias. Bem assim, não há comprovante de recolhimento de FGTS rescisório e daquele referente ao período contratual, ônus que incumbia à ré, nos termos dos artigos 17 da lei n. 8036/90 e 818, II, da CLT. Diante disso, à míngua de comprovação do acerto rescisório e das demais verbas devidas ao longo do contrato (13/06/2022 a 28/09/2023), defiro ao autor o pedido de pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido, onde cabível: - saldo de salário de 26 dias de agosto de 2023; - aviso prévio indenizado de 33 dias; - 09/12 da gratificação natalina de 2023; - férias vencidas + 1/3 relativa ao período aquisitivo de 2022/2023; - 04/12 das férias proporcionais, acrescidas de 1/3. Defiro, ainda, o pedido de pagamento do FGTS relativo ao período laboral, acrescido da multa de 40% sobre a integralidade dos valores devidos durante a contratualidade, inclusive os incidentes sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (art. 15, §6º, da Lei 8.036/90), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). Indefere-se, contudo, o pedido de pagamento da multa de 10% prevista no art. 22 da Lei 8.036/90, em razão de sua natureza administrativa e que o referido valor constitui crédito da União e não do trabalhador. Porque não comprovado o acerto rescisório a tempo e modo, devida a multa prevista no art. 477/CLT, à razão de um salário mensal da autora. De igual modo, não quitadas as parcelas rescisórias na primeira audiência e à míngua de controvérsia válida, devida a multa do art. 467 da CLT, no importe de 50%, sobre os valores devidos a título de verbas rescisórias, em sentido restrito: aviso prévio indenizado; 09/12 da gratificação natalina de 2023; férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 e multa de 40% do FGTS (inteligência da OJ n. 29 das Turmas do TRT doméstico). Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, para fazer constar os seguintes dados: admissão em 13/06/2022, na função de Torneiro Mecânico; remuneração inicial no importe de R$ 3.900,00 por mês; e data de saída em 22/01/2024, sob pena de a anotação ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem o prejuízo das cominações previstas nos artigos 29 e 39 da CLT. O autor será oportunamente intimado a apresentar a CTPS em Juízo. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados de intimação específica para esse fim, proceder à entrega ao reclamante das guias TRCT, no código SJ2, bem como a entrega das guias CD/SD, para habilitação do autor ao benefício do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos necessários, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva, caso o obreiro não receba o benefício por culpa exclusiva da empregadora. Com relação à chave de conectividade, certo é que, desde março de 2024, os trabalhadores que forem demitidos sem justa causa não precisam mais que seus empregadores emitam uma chave de autorização para sacar o FGTS, razão pela qual indefiro o pleito em questão. 6. MULTA POR AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS Indevida a multa do art. 47 da CLT, pois a penalidade pretendida trata-se de multa administrativa imposta pelas Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do artigo 48 da CLT, a qual não se reverte em benefício direto do empregado. 7. HORAS EXTRAS Quanto à alegada jornada excedente, do mesmo modo, diante dos efeitos da confissão ficta e, à míngua de provas pré-constituídas em sentido contrário nos autos, dou por verdadeiras as alegações do reclamante de que trabalhava: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com uma hora de intervalo para almoço, aos sábados, das 8h às 18h, sem intervalo, e aos domingos, das 8h às 12h. Por conseguinte, defiro ao reclamante as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, no decorrer de todo o pacto laboral, com reflexos no DSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Para o cálculo das verbas ora deferidas observar-se-ão: o divisor 220; os dias efetivamente laborados; a remuneração, os horários e a frequência reconhecidos nesta decisão; o disposto nas Súmulas 172, 264 e 347/TST, sem o prejuízo das demais súmulas aplicáveis. 8. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PPP Determinada a realização da prova técnica para dirimir o embate entre as partes (laudo de ID 996f28d), o perito nomeado pelo Juízo, após visitar o local de trabalho do autor e proceder às entrevistas, avaliações e medições de praxe, concluiu que o reclamante laborou em condições insalubres, nos seguintes termos: “Conforme apresentado no item 6.0 PESQUISA DE INSALUBRIDADE, inspeções, medições ambientais e verificações técnicas realizadas nos documentos (registro ambiental) no ambiente de prestação laboral do Reclamante, demonstraram a exposição de forma habitual e rotineira a Agente de Risco caracterizador de Insalubridade. Anexo 13 da NR 15, Manipulação de alcatrão, breu betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins - Grau máximo, para todo o período trabalhado. Desta forma, HÁ ENQUADRAMENTO DE INSALUBRIDADE, para o caso específico em questão..” Quanto ao local de trabalho e atividades desenvolvidas pelo obreiro, relatou o perito: “A Reclamada é especializada em Fabricar e manter máquinas industriais – fabrica e recupera partes destas máquinas. O Reclamante durante o seu pacto laboral trabalhou entre 08:00 horas as 18:00 horas de segunda a sexta feira e a atividade era operar máquina fresadora e torno, para fabricar peças. Durante a operação utilizava óleo de refrigeração 68. Pelo apurado, também realizava a lubrificação das máquinas utilizando óleo hidráulico Tecno, nos pontos de lubrificação utilizando motolia. (...) 6.2.1 Óleos Minerais O reclamante manteve contato com produtos químicos (óleos minerais, graxas), derivados do petróleo contendo hidrocarbonetos aromáticos e alifáticos, durante a realização de suas atividades. Durante a operação utilizava fluido de refrigeração 68. Pelo apurado, também realizava a lubrificação das máquinas utilizando óleo hidráulico TECNO, nos pontos de lubrificação utilizando motolia. (...) Pelo o apurado o reclamante não utilizava proteção para a pele durante as suas atividades laborais e além disso todo o ambiente de trabalho é impregnado com óleo proveniente das atividades realizadas no ex local de trabalho. Assim é correto afirmar que o agente de risco não foi neutralizado com a adoção de EPI, tecnicamente e legalmente.” Destaco que a reclamada nem mesmo impugnou a conclusão pericial. Entendo que a prova técnica elaborada neste feito deve prevalecer, pois não há nos autos qualquer outra em sentido contrário capaz de invalidá-la na presente hipótese. De outro tanto, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação quanto à prova técnica elaborada, que foi realizada com base no levantamento das atividades e informações prestadas pelas partes e documentos apresentados, restando respondidas as indagações necessárias ao deslinde da questão. Assim, tendo em vista que questões técnicas só podem ser infirmadas por outra prova técnica inequívoca, o que não ocorreu nos presentes autos, entendo que as informações prestadas pelo Expert nomeado pelo Juízo são suficientes para dirimir a questão relativa ao adicional de insalubridade devido em grau médio, no período contratual não prescrito. Neste contexto, julgo procedente o pedido para deferir ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), durante o período de trabalho. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, do período, observada a base de incidência do FGTS prevista na Lei 8.036/90 nos limites do pedido (art. 141 do CPC). Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Por fim, deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à entrega ao reclamante de nova guia PPP retificada contemplando as condições de trabalho ora verificadas, sob pena de aplicação de multa de R$50,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, em favor do autor. Ante a insalubridade constatada, determino à Secretaria, o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. 9. DANOS MORAIS O reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais com fundamentos na ausência de registro da CTPS. Examina-se. De início, vale registrar que a reparação por dano moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (art.5º, incisos V e X, CF/88). No âmbito do Código Civil, a teor do que dispõe o artigo 186, são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano, o dano e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. Desse modo, é necessário investigar, na orla do mundo jurídico, a extensão do fato danoso, o seu agente causador, o nexo causal (razões pelas quais o agente é responsável pelo evento e, por conseguinte, pela reparação de ordem patrimonial) e o prejuízo. Na presente hipótese, nada obstante confissão ficta aplicada à reclamada, entendo que, in casu, não há comprovação nos autos de que o descumprimento de obrigações contratuais pela empregadora tenha maculado os atributos da personalidade do reclamante a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, da maneira como pretendido. Conforme entendimento perfilhado pelo C. TST, o simples descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, exceto nos casos de efetiva lesão aos direitos da personalidade do empregado, devidamente comprovada, o que não é a hipótese dos autos, pois sequer alegado ou apontados efetivos danos sofridos pelo autor. Ademais, cumpre ressaltar que nas normas legais vigentes há sanções específicas para o caso de não cumprimento da legislação trabalhista pelo empregador. Trata-se de reparação material, a ser feita pelo reconhecimento desses direitos com o pagamento das parcelas daí advindas, medida já adotada por essa decisão, quando cabível. Aliás, nesse sentido, os seguintes arestos extraídos de decisões proferidas pelo nosso Eg. TRT doméstico: “DANO MORAL. ASSINATURA DA CTPS - A mera ausência de anotação da CTPS, em regra, não gera dano presumido e não acarreta, de forma automática, a responsabilização por danos morais. A infração se sujeita a penalidades próprias. Para caracterização do dano moral, imprescindível prova de abalo moral passível de indenização. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-73.2023.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 31/01/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo, com determinação de anotação da CTPS obreira, não conduz ao dano moral in re ipsa, sendo indispensável a comprovação do dano concreto alegado. Matéria reiteradamente decidida no âmbito do TST e pacificada pela SBDI-I daquele Tribunal. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010470-63.2022.5.03.0082 (ROT); Disponibilização: 23/10/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcos Cesar Leao). MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como o atraso no pagamento de salários, por si só, não configura dano moral, porquanto o ordenamento jurídico autoriza a reparação pecuniária dos danos daí advindos, por meio de dispositivos próprios que visam a ressarcir o trabalhador pelos prejuízos materiais sofridos. Nesse passo, não evidenciado o dano, ausente a obrigação de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do Código (TRT da3.ª Região; PJe: 0010076-14.2020.5.03.0151 (RO); Disponibilização: 19/10/2020; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida).” Em suma, em que pese a revelia e confissão ficta aplicadas, fato é que o autor não comprovou sequer apontou a existência de efetivo dano sofrido, conforme lhe competia, nos termos do art. 878, I, da CLT e 373, I, do CPC. Via de consequência, indefere-se o pedido de pagamento de indenização por danos morais. 10. OFÍCIOS Em vista da acusação da ré, no sentido de que o reclamante percebeu seguro-desemprego e continuou trabalhando para a ela, determino a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS para o MTE, a fim de se apurar o recebimento indevido do benefício e a sua restituição. Oficie-se, ainda, o INSS, diante da existência de período laborado sem recolhimento de contribuições previdenciárias. Deverão ser anexados ao ofício, além de cópia desta decisão, cópia da inicial, contestação, das atas de audiências realizadas e desta sentença. 11. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Tendo em vista que a reclamante recebeu o salário de R$ 3.900,00, em julho de 2023, bem como observando-se os termos do art. 790, §3º, da CLT, que preleciona que é beneficiário de justiça gratuita aquele que percebe “salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, o que, em 2023 importava em R$ 3.002,99 (40% de R$ 7.507,49 - limite previsto no art. 6º da PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023), indefiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Friso, ademais, que o reclamante não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do §4º do mesmo artigo supracitado. 12. HONORÁRIOS PERICIAIS Consabidamente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão, objeto da perícia. Assim, os honorários periciais, relativos à perícia de insalubridade, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia realizada. 13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar ao advogado da reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 14. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido de compensação/dedução de todas as verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 15. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 16. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, na Ação Trabalhista movida por ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO em face de RBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA, decido: I - EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão de condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período do vínculo empregatício, nos termos do art. 485, IV, do CPC; - JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para reconhecer a relação empregatícia entre as partes no período entre 13/06/2022 e 28/09/2023, na função de Torneiro Mecânico e remuneração mensal no importe de R$3.900,00, bem como condenar a reclamada a pagar-lhe, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - saldo de salário de 26 dias de agosto de 2023; - aviso prévio indenizado de 33 dias; - 09/12 da gratificação natalina de 2023; - férias vencidas + 1/3 relativa ao período aquisitivo de 2022/2023; - 04/12 das férias proporcionais, acrescidas de 1/3; - FGTS relativo ao período laboral, acrescido da multa de 40% sobre a integralidade dos valores devidos durante a contratualidade, inclusive os incidentes sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (art. 15, §6º, da Lei 8.036/90), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR); - multa prevista no art. 477/CLT, à razão de um salário mensal da autora; - multa do art. 467 da CLT, no importe de 50%, sobre os valores devidos a título de verbas rescisórias, em sentido restrito: aviso prévio indenizado; 09/12 da gratificação natalina de 2023; férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 e multa de 40% do FGTS (inteligência da OJ n. 29 das Turmas do TRT doméstico); - horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, no decorrer de todo o pacto laboral, com reflexos no DSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%; - adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), durante o período de trabalho e reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, do período, observada a base de incidência do FGTS prevista na Lei 8.036/90 nos limites do pedido (art. 141 do CPC). Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, para fazer constar os seguintes dados: admissão em 13/06/2022, na função de Torneiro Mecânico; remuneração inicial no importe de R$ 3.900,00 por mês; e data de saída em 22/01/2024, sob pena de a anotação ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem o prejuízo das cominações previstas nos artigos 29 e 39 da CLT. O autor será oportunamente intimado a apresentar a CTPS em Juízo. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados de intimação específica para esse fim, proceder à entrega ao reclamante das guias TRCT, no código SJ2, bem como a entrega das guias CD/SD, para habilitação do autor ao benefício do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos necessários, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva, caso o obreiro não receba o benefício por culpa exclusiva da empregadora. Por fim, deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à entrega ao reclamante de nova guia PPP retificada contemplando as condições de trabalho ora verificadas, sob pena de aplicação de multa de R$50,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, em favor do autor. Ante a insalubridade constatada, determino à Secretaria, o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.500,00, a cargo da reclamada. Honorários de sucumbência pela reclamada ao advogado do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pelo reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Determino a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS para o MTE, a fim de se apurar o recebimento indevido do benefício e a sua restituição. Oficie-se, ainda, o INSS, diante da existência de período laborado sem recolhimento de contribuições previdenciárias. Deverão ser anexados ao ofício, além de cópia desta decisão, cópia da inicial, contestação, das atas de audiências realizadas e desta sentença. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 24 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA

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Alexandre Goncalves Cipriano Leo e outros x Rba Sistemas Hidraulicos Ltda

ID: 260795848

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011471-74.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO PERICLES MAURILIO CORREA

Polo Passivo:

RBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA

Notificação

Advogados:

NUBIA FAIAT TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011471-74.2024.5.03.0030 : ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO : RBA SISTEMAS HIDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011471-74.2024.5.03.0030 : ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO : RBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f72e71 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO ajuizou ação trabalhista em 04/09/2024, em face de RBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 246.128,66. Emenda à Inicial no ID 6a8680e. Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da demandada, acompanhada de documentos. Impugnação pela parte autora ao ID 36e2218. Laudo pericial acerca da insalubridade, no ID 996f28d, com vista às partes. Na audiência de instrução (f. 257/258), ausente a ré, a autora requereu novamente que lhe fosse aplicada a pena de confissão. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II – FUNDAMENTOS 1. LEI Nº 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO A competência da Justiça do Trabalho em relação às contribuições previdenciárias restringe-se àquelas decorrentes das parcelas em pecúnia deferidas em sentença, conforme entendim2ento da Súmula 368 do TST (inciso I). Desse modo, a Justiça do Trabalho é incompetente quanto às contribuições previdenciárias das parcelas apontadas como não recolhidas ao longo do alegado vínculo empregatício. Assim sendo, declara-se, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho quanto a pretensão de condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período do vínculo empregatício (letra E do rol de pedidos), extinguindo-se o processo nesse particular, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 3. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Não prospera a preliminar contra a gratuidade de justiça. As questões apontadas se tratam de matéria atinente ao mérito, não podendo ser resolvidas pela estreita via de uma preliminar. 4. PENA DE CONFISSÃO Apesar de devidamente ciente de que deveria comparecer na audiência realizada para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74/TST), a reclamada não compareceu à audiência em prosseguimento nem se justificou. Diante do exposto, reputam-se verdadeiros os fatos deduzidos na peça de ingresso. Saliente-se, contudo, que nos termos da Súmula nº 74 do C. TST, a pena de confissão ficta, abrange apenas a matéria de fato e seus efeitos serão analisados em conjunto com os demais elementos de prova constantes dos autos. Acolhe-se, nesses termos. A ré e sua procuradora não apresentaram justificativa oportuna, uma vez que o Atestado médico de ID c6e25b3 somente foi apresentado no dia 24/03/2025, seis dias após a audiência ocorrida no dia 18/03/2025. Não obstante, nota-se que este documento foi emitido em 19/03/2025 às 18:41, ou seja, um dia depois da própria audiência. Além disso, o atestado não declara expressamente qualquer impossibilidade de locomoção da parte ou de seu representante legal, sendo que as guias de exames apresentadas nos IDs fd542fc, fe4c980 e c5d9bc0 também não comprovam que a procuradora da reclamada estivesse enferma na data da audiência. Conforme dispõe a Súmula 122 do TST, aplicável por analogia a este caso, apenas o atestado médico que declara expressamente a impossibilidade de locomoção é documento válido para afastar os efeitos da ausência em audiência. Ainda, destaco que, nesta Especializada, continua franqueado às partes o exercício do "jus postulandi", pelo que as mesmas podem estar em Juízo pessoalmente e acompanhar o processo até o final. Por esses motivos, rejeito o pedido de designação de nova audiência. 5. VÍNCULO DE EMPREGO - DIREITOS DECORRENTES Alega o Reclamante que trabalhou para a reclamada RBA Sistemas Hidráulicos LTDA no período de 13/06/2022 a 26/08/2023, exercendo a função de torneiro mecânico, com salário mensal de R$3.900,00, porém, nunca teve a CTPS assinada pela empresa. Aduz ter sido dispensado sem justa causa em 26/08/2023, sem receber quaisquer verbas rescisórias a que teria direito e sem a entrega de documentos para saque do FGTS e requisição do seguro-desemprego. Postula o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento das verbas correspondentes. A Reclamada admite que o Reclamante trabalhou sem registro em CTPS, mas argumenta a prestação de serviços ocorreu entre 18/12/2022 a 25/08/2023, na função de torneiro e salário de R$ 3.000,00 por mês. No ID 1dba5a3 afirma que a “CTPS do reclamante não foi assinada a pedido do mesmo, tendo em vista o recebimento do seguro desemprego, requer pela expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, para a comprovação de tal fato, e prova de que o reclamante agiu de má-fé, com o Governo e /ou com a empresa.” Analiso. Diante da confissão aplicada à reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela obreira na petição inicial. A afirmação de que o reclamante pediu para não assinar sua CTPS não foi provada e muito menos exime o empregador de não assinar a CTPS. Com efeito, é importante ressaltar que essa circunstância não invalida o direito fundamental à devida anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Se o autor não queria a anotação da sua CTPS, cabia ao réu contratar outra pessoa e não descumprir a norma imperativa do art. 29 da CLT. Assim, reconheço a existência de vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada, com início em 13/06/2022, na função de Torneiro Mecânico e remuneração mensal no importe de R$3.900,00, tendo ocorrido a dispensa imotivada em 26/08/2023, sem o devido acerto rescisório, projetando-se o término contratual para 28/09/2023, em decorrência do aviso prévio de 33 dias. Bem assim, não há comprovante de recolhimento de FGTS rescisório e daquele referente ao período contratual, ônus que incumbia à ré, nos termos dos artigos 17 da lei n. 8036/90 e 818, II, da CLT. Diante disso, à míngua de comprovação do acerto rescisório e das demais verbas devidas ao longo do contrato (13/06/2022 a 28/09/2023), defiro ao autor o pedido de pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido, onde cabível: - saldo de salário de 26 dias de agosto de 2023; - aviso prévio indenizado de 33 dias; - 09/12 da gratificação natalina de 2023; - férias vencidas + 1/3 relativa ao período aquisitivo de 2022/2023; - 04/12 das férias proporcionais, acrescidas de 1/3. Defiro, ainda, o pedido de pagamento do FGTS relativo ao período laboral, acrescido da multa de 40% sobre a integralidade dos valores devidos durante a contratualidade, inclusive os incidentes sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (art. 15, §6º, da Lei 8.036/90), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). Indefere-se, contudo, o pedido de pagamento da multa de 10% prevista no art. 22 da Lei 8.036/90, em razão de sua natureza administrativa e que o referido valor constitui crédito da União e não do trabalhador. Porque não comprovado o acerto rescisório a tempo e modo, devida a multa prevista no art. 477/CLT, à razão de um salário mensal da autora. De igual modo, não quitadas as parcelas rescisórias na primeira audiência e à míngua de controvérsia válida, devida a multa do art. 467 da CLT, no importe de 50%, sobre os valores devidos a título de verbas rescisórias, em sentido restrito: aviso prévio indenizado; 09/12 da gratificação natalina de 2023; férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 e multa de 40% do FGTS (inteligência da OJ n. 29 das Turmas do TRT doméstico). Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, para fazer constar os seguintes dados: admissão em 13/06/2022, na função de Torneiro Mecânico; remuneração inicial no importe de R$ 3.900,00 por mês; e data de saída em 22/01/2024, sob pena de a anotação ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem o prejuízo das cominações previstas nos artigos 29 e 39 da CLT. O autor será oportunamente intimado a apresentar a CTPS em Juízo. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados de intimação específica para esse fim, proceder à entrega ao reclamante das guias TRCT, no código SJ2, bem como a entrega das guias CD/SD, para habilitação do autor ao benefício do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos necessários, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva, caso o obreiro não receba o benefício por culpa exclusiva da empregadora. Com relação à chave de conectividade, certo é que, desde março de 2024, os trabalhadores que forem demitidos sem justa causa não precisam mais que seus empregadores emitam uma chave de autorização para sacar o FGTS, razão pela qual indefiro o pleito em questão. 6. MULTA POR AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS Indevida a multa do art. 47 da CLT, pois a penalidade pretendida trata-se de multa administrativa imposta pelas Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do artigo 48 da CLT, a qual não se reverte em benefício direto do empregado. 7. HORAS EXTRAS Quanto à alegada jornada excedente, do mesmo modo, diante dos efeitos da confissão ficta e, à míngua de provas pré-constituídas em sentido contrário nos autos, dou por verdadeiras as alegações do reclamante de que trabalhava: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com uma hora de intervalo para almoço, aos sábados, das 8h às 18h, sem intervalo, e aos domingos, das 8h às 12h. Por conseguinte, defiro ao reclamante as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, no decorrer de todo o pacto laboral, com reflexos no DSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Para o cálculo das verbas ora deferidas observar-se-ão: o divisor 220; os dias efetivamente laborados; a remuneração, os horários e a frequência reconhecidos nesta decisão; o disposto nas Súmulas 172, 264 e 347/TST, sem o prejuízo das demais súmulas aplicáveis. 8. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PPP Determinada a realização da prova técnica para dirimir o embate entre as partes (laudo de ID 996f28d), o perito nomeado pelo Juízo, após visitar o local de trabalho do autor e proceder às entrevistas, avaliações e medições de praxe, concluiu que o reclamante laborou em condições insalubres, nos seguintes termos: “Conforme apresentado no item 6.0 PESQUISA DE INSALUBRIDADE, inspeções, medições ambientais e verificações técnicas realizadas nos documentos (registro ambiental) no ambiente de prestação laboral do Reclamante, demonstraram a exposição de forma habitual e rotineira a Agente de Risco caracterizador de Insalubridade. Anexo 13 da NR 15, Manipulação de alcatrão, breu betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins - Grau máximo, para todo o período trabalhado. Desta forma, HÁ ENQUADRAMENTO DE INSALUBRIDADE, para o caso específico em questão..” Quanto ao local de trabalho e atividades desenvolvidas pelo obreiro, relatou o perito: “A Reclamada é especializada em Fabricar e manter máquinas industriais – fabrica e recupera partes destas máquinas. O Reclamante durante o seu pacto laboral trabalhou entre 08:00 horas as 18:00 horas de segunda a sexta feira e a atividade era operar máquina fresadora e torno, para fabricar peças. Durante a operação utilizava óleo de refrigeração 68. Pelo apurado, também realizava a lubrificação das máquinas utilizando óleo hidráulico Tecno, nos pontos de lubrificação utilizando motolia. (...) 6.2.1 Óleos Minerais O reclamante manteve contato com produtos químicos (óleos minerais, graxas), derivados do petróleo contendo hidrocarbonetos aromáticos e alifáticos, durante a realização de suas atividades. Durante a operação utilizava fluido de refrigeração 68. Pelo apurado, também realizava a lubrificação das máquinas utilizando óleo hidráulico TECNO, nos pontos de lubrificação utilizando motolia. (...) Pelo o apurado o reclamante não utilizava proteção para a pele durante as suas atividades laborais e além disso todo o ambiente de trabalho é impregnado com óleo proveniente das atividades realizadas no ex local de trabalho. Assim é correto afirmar que o agente de risco não foi neutralizado com a adoção de EPI, tecnicamente e legalmente.” Destaco que a reclamada nem mesmo impugnou a conclusão pericial. Entendo que a prova técnica elaborada neste feito deve prevalecer, pois não há nos autos qualquer outra em sentido contrário capaz de invalidá-la na presente hipótese. De outro tanto, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação quanto à prova técnica elaborada, que foi realizada com base no levantamento das atividades e informações prestadas pelas partes e documentos apresentados, restando respondidas as indagações necessárias ao deslinde da questão. Assim, tendo em vista que questões técnicas só podem ser infirmadas por outra prova técnica inequívoca, o que não ocorreu nos presentes autos, entendo que as informações prestadas pelo Expert nomeado pelo Juízo são suficientes para dirimir a questão relativa ao adicional de insalubridade devido em grau médio, no período contratual não prescrito. Neste contexto, julgo procedente o pedido para deferir ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), durante o período de trabalho. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, do período, observada a base de incidência do FGTS prevista na Lei 8.036/90 nos limites do pedido (art. 141 do CPC). Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Por fim, deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à entrega ao reclamante de nova guia PPP retificada contemplando as condições de trabalho ora verificadas, sob pena de aplicação de multa de R$50,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, em favor do autor. Ante a insalubridade constatada, determino à Secretaria, o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. 9. DANOS MORAIS O reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais com fundamentos na ausência de registro da CTPS. Examina-se. De início, vale registrar que a reparação por dano moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (art.5º, incisos V e X, CF/88). No âmbito do Código Civil, a teor do que dispõe o artigo 186, são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano, o dano e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. Desse modo, é necessário investigar, na orla do mundo jurídico, a extensão do fato danoso, o seu agente causador, o nexo causal (razões pelas quais o agente é responsável pelo evento e, por conseguinte, pela reparação de ordem patrimonial) e o prejuízo. Na presente hipótese, nada obstante confissão ficta aplicada à reclamada, entendo que, in casu, não há comprovação nos autos de que o descumprimento de obrigações contratuais pela empregadora tenha maculado os atributos da personalidade do reclamante a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, da maneira como pretendido. Conforme entendimento perfilhado pelo C. TST, o simples descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral, exceto nos casos de efetiva lesão aos direitos da personalidade do empregado, devidamente comprovada, o que não é a hipótese dos autos, pois sequer alegado ou apontados efetivos danos sofridos pelo autor. Ademais, cumpre ressaltar que nas normas legais vigentes há sanções específicas para o caso de não cumprimento da legislação trabalhista pelo empregador. Trata-se de reparação material, a ser feita pelo reconhecimento desses direitos com o pagamento das parcelas daí advindas, medida já adotada por essa decisão, quando cabível. Aliás, nesse sentido, os seguintes arestos extraídos de decisões proferidas pelo nosso Eg. TRT doméstico: “DANO MORAL. ASSINATURA DA CTPS - A mera ausência de anotação da CTPS, em regra, não gera dano presumido e não acarreta, de forma automática, a responsabilização por danos morais. A infração se sujeita a penalidades próprias. Para caracterização do dano moral, imprescindível prova de abalo moral passível de indenização. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-73.2023.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 31/01/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo, com determinação de anotação da CTPS obreira, não conduz ao dano moral in re ipsa, sendo indispensável a comprovação do dano concreto alegado. Matéria reiteradamente decidida no âmbito do TST e pacificada pela SBDI-I daquele Tribunal. Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010470-63.2022.5.03.0082 (ROT); Disponibilização: 23/10/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcos Cesar Leao). MORA SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como o atraso no pagamento de salários, por si só, não configura dano moral, porquanto o ordenamento jurídico autoriza a reparação pecuniária dos danos daí advindos, por meio de dispositivos próprios que visam a ressarcir o trabalhador pelos prejuízos materiais sofridos. Nesse passo, não evidenciado o dano, ausente a obrigação de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do Código (TRT da3.ª Região; PJe: 0010076-14.2020.5.03.0151 (RO); Disponibilização: 19/10/2020; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida).” Em suma, em que pese a revelia e confissão ficta aplicadas, fato é que o autor não comprovou sequer apontou a existência de efetivo dano sofrido, conforme lhe competia, nos termos do art. 878, I, da CLT e 373, I, do CPC. Via de consequência, indefere-se o pedido de pagamento de indenização por danos morais. 10. OFÍCIOS Em vista da acusação da ré, no sentido de que o reclamante percebeu seguro-desemprego e continuou trabalhando para a ela, determino a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS para o MTE, a fim de se apurar o recebimento indevido do benefício e a sua restituição. Oficie-se, ainda, o INSS, diante da existência de período laborado sem recolhimento de contribuições previdenciárias. Deverão ser anexados ao ofício, além de cópia desta decisão, cópia da inicial, contestação, das atas de audiências realizadas e desta sentença. 11. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Tendo em vista que a reclamante recebeu o salário de R$ 3.900,00, em julho de 2023, bem como observando-se os termos do art. 790, §3º, da CLT, que preleciona que é beneficiário de justiça gratuita aquele que percebe “salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, o que, em 2023 importava em R$ 3.002,99 (40% de R$ 7.507,49 - limite previsto no art. 6º da PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023), indefiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Friso, ademais, que o reclamante não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do §4º do mesmo artigo supracitado. 12. HONORÁRIOS PERICIAIS Consabidamente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão, objeto da perícia. Assim, os honorários periciais, relativos à perícia de insalubridade, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia realizada. 13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar ao advogado da reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 14. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido de compensação/dedução de todas as verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 15. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 16. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, na Ação Trabalhista movida por ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO em face de RBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA, decido: I - EXTINGUIR o processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão de condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao período do vínculo empregatício, nos termos do art. 485, IV, do CPC; - JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para reconhecer a relação empregatícia entre as partes no período entre 13/06/2022 e 28/09/2023, na função de Torneiro Mecânico e remuneração mensal no importe de R$3.900,00, bem como condenar a reclamada a pagar-lhe, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - saldo de salário de 26 dias de agosto de 2023; - aviso prévio indenizado de 33 dias; - 09/12 da gratificação natalina de 2023; - férias vencidas + 1/3 relativa ao período aquisitivo de 2022/2023; - 04/12 das férias proporcionais, acrescidas de 1/3; - FGTS relativo ao período laboral, acrescido da multa de 40% sobre a integralidade dos valores devidos durante a contratualidade, inclusive os incidentes sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (art. 15, §6º, da Lei 8.036/90), cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR); - multa prevista no art. 477/CLT, à razão de um salário mensal da autora; - multa do art. 467 da CLT, no importe de 50%, sobre os valores devidos a título de verbas rescisórias, em sentido restrito: aviso prévio indenizado; 09/12 da gratificação natalina de 2023; férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 e multa de 40% do FGTS (inteligência da OJ n. 29 das Turmas do TRT doméstico); - horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, no decorrer de todo o pacto laboral, com reflexos no DSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%; - adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), durante o período de trabalho e reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, do período, observada a base de incidência do FGTS prevista na Lei 8.036/90 nos limites do pedido (art. 141 do CPC). Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, para fazer constar os seguintes dados: admissão em 13/06/2022, na função de Torneiro Mecânico; remuneração inicial no importe de R$ 3.900,00 por mês; e data de saída em 22/01/2024, sob pena de a anotação ser efetuada pela Secretaria da Vara, sem o prejuízo das cominações previstas nos artigos 29 e 39 da CLT. O autor será oportunamente intimado a apresentar a CTPS em Juízo. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados de intimação específica para esse fim, proceder à entrega ao reclamante das guias TRCT, no código SJ2, bem como a entrega das guias CD/SD, para habilitação do autor ao benefício do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos necessários, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva, caso o obreiro não receba o benefício por culpa exclusiva da empregadora. Por fim, deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à entrega ao reclamante de nova guia PPP retificada contemplando as condições de trabalho ora verificadas, sob pena de aplicação de multa de R$50,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, em favor do autor. Ante a insalubridade constatada, determino à Secretaria, o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.500,00, a cargo da reclamada. Honorários de sucumbência pela reclamada ao advogado do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pelo reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Determino a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS para o MTE, a fim de se apurar o recebimento indevido do benefício e a sua restituição. Oficie-se, ainda, o INSS, diante da existência de período laborado sem recolhimento de contribuições previdenciárias. Deverão ser anexados ao ofício, além de cópia desta decisão, cópia da inicial, contestação, das atas de audiências realizadas e desta sentença. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 24 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE GONCALVES CIPRIANO LEO

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M.H.F.D.S. x Nexa Recursos Minerais S.A. e outros

ID: 335996091

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010423-78.2025.5.03.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.H.F.D.S.

Polo Passivo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. VOTORANTIM S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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RAFAEL TADEU SANTOS DE SOUZA

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STENIO SANTOS SANTIAGO

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SAVIO HENRIQUE SANTOS SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0010423-78.2025.5.03.0084 AUTOR: MHFS (MENOR) RÉU: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0010423-78.2025.5.03.0084 AUTOR: MHFS (MENOR) RÉU: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f77ca1a proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO O reclamante MIGUEL HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS representado por sua genitora MICHELE DOS SANTOS ARAÚJO ajuizou a presente reclamatória, acompanhada de documentos, em desfavor das reclamadas e, com base nos argumentos de fato, formulou os pedidos constantes do rol da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$8.581.875,00. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa (id. 87178e5) e, com base nos argumentos de fato e de direito expostos nas contestações, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Na audiência inicial, conciliação recusada, as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido no processo n° 0011323-95.2024 desta Vara do Trabalho. Apresentada impugnação à defesa sob o id. 7c2352e. Na audiência de instrução (id. f58e142), colheu-se o depoimento do preposto da reclamada e foram ouvidas duas testemunhas do reclamante. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Conexão Conforme dispõe o art. 55 do CPC, tem-se que se reputam conexas as ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir. Não é esta a hipótese dos autos. Não existe conexão entre os pedidos deduzidos neste processo e naqueles de nº 0011267-62.2024.5.03.0084, 0011323-95.2024.5.03.0084, 0010421-11.2025.5.03.0084 e 0010429-85.2025.5.03.0084 ao contrário do alegado pela reclamada. Verifico que os pedidos daqueles feitos são distintos dos formulados na presente demanda. Rejeito, portanto, a preliminar arguida pela reclamada Ilegitimidade ativa Depreende-se da inicial, que o pedido de indenização por danos morais decorre do sofrimento suportado pela parte autora em razão do falecimento de seu pai em acidente de trabalho ocorrido nas dependências da empresa reclamada. É o que se conhece por "dano reflexo" ou "em ricochete", ou seja, aquele que é experimentado por parentes próximos do ente querido falecido, sendo assim patente a legitimidade ativa da filha do de cujus para o pedido de indenização por danos morais e materiais. Nesse sentido o seguinte julgado: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RICOCHETE. O dano moral em ricochete afeta parentes e pessoas próximas da vítima. Em relação aos parentes do pequeno círculo familiar, ou seja, a família propriamente dita (pai, mãe, cônjuge, filhos e também os irmãos), o dano moral ocorre in re ipsa, não demandando, portanto, maiores indagações. No entanto, para além desse pequeno círculo, não cabe cogitar de indenização sem que a estreita relação seja robustamente comprovada, não bastando, para tanto, relatos sobre a tristeza e o choque sentidos nos desdobramentos imediatos do evento lesivo por parentes mais distantes e/ou amigos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-19.2021.5.03.0163 (RO); Disponibilização: 27/01/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 871; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antônio Carlos R.Filho) Rejeito. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho A competência da Justiça do Trabalho está prevista no artigo 114 da Constituição da República, que, em seu inciso VI, determina a apreciação, por esta Especializada, das "ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". Assim, tratando-se de ação em que pretendida indenização por dano patrimonial decorrente de relação de trabalho, remanesce a competência desta Justiça Especializada para análise do feito, conforme previsto no artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal e entendimento consolidado pelo C. TST por meio da edição da Súmula n. 392. Rejeito. Sobrestamento do feito A reclamada requer o sobrestamento do feito até o encerramento do inquérito criminal n° PCnet: 2024-710-000813-001-015506586-95, que apura as circunstâncias da morte do empregado. Indefiro o requerimento de suspensão do feito até a conclusão do inquérito policial, tendo em vista que a decisão proferida nesta Especializada não está necessariamente vinculada ao resultado de tal procedimento. Limitação da condenação ao valor dado aos pedidos A parte reclamante observou o disposto no artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, tendo apresentado pedido certo, com a indicação do valor correspondente. Não há se falar em limitação da condenação ao postulado, uma vez que à parte é permitida à atribuição aos pedidos de valores aproximados, sendo que a exata conta, se existente condenação, deverá ser limitada em momento oportuno, quando da liquidação de sentença. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Quinquenal Pronuncio a prescrição quinquenal, ante os termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, para declarar inexigíveis as pretensões anteriores a 28/03/2020 (Súmula 308, I do TST). Extingo, portanto, com resolução do mérito, os pedidos formulados com base em pretensões prescritas, nos termos do artigo 487, II, do CPC. MÉRITO Acidente de trabalho. Responsabilidade. O reclamante afirma que é filho do Sr. Willian Fernandes de Souza, que foi admitido pela reclamada em 15/08/2011 e que faleceu em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 30/04/2024. Willian Fernandes de Souza exercia a função de técnico de manutenção e seu último salário foi de R$7.023,50 mensal. Narra que, no dia 30 de abril de 2024, o Sr. Willian Fernandes de Souza. juntamente com outros empregados da reclamada realizavam a substituição de uma tubulação de PEAD (Polietileno de Alta densidade) para tubulação de aço carbono em um trecho do sistema de bombeamento na reclamada (mina extremo norte). A instalação dessa nova tubulação se dava em trecho curvo e as duas “pontas” da tubulação que seriam conectadas não estavam alinhadas. Como a tubulação que seria conectada estava suspensa ao solo, foi utilizado um equipamento elevatória (DUX), sobre a qual também estavam os colaboradores que realizavam esta instalação (inclusive o Sr. Willian Fernandes de Souza). Para realizar este alinhamento foi utilizado uma cinta fixada na própria elevatória (DUX) em um ponto desta, qual seja, no “olhal”, e a outra ponta da cinta amarrada na tubulação. A tração da corrente era realizada por meio de uma catraca manual. Após o alinhamento da tubulação, o Sr. Willian Fernandes de Souza e o Sr. Wesley Cardoso Pereira começaram a parafusar esta tubulação para a sua conexão. Foi colocado os dois primeiros parafusos de um dos “lados” da tubulação. Como a tubulação tem um grande diâmetro e não seria possível parafusar por completo a sua conexão com os colaboradores em um mesmo local, o Sr. Willian Fernandes de Souza e o Sr. Wesley Cardoso Pereira passaram para o outro “lado” da tubulação para que fosse possível a fixação dos demais parafusos. Como o diâmetro da tubulação era grande, essa a única forma de colocar os parafusos na outra extremidade. Neste momento (13h:19min) o olhal que fixava uma das pontas da corrente de desprendeu (rompeu) da plataforma, deste modo, a tubulação se deslocou com grande energia cinética e chocou contra os Senhores Willian Fernandes de Souza e Wesley Cardoso Pereira. Infelizmente o Sr. Willian Fernandes de Souza faleceu devido a um politraumatismo na caixa torácica. Em face do acidente ocorrido, requer indenização por danos morais/existenciais e materiais. As reclamadas, por sua vez, aduzem que, o de cujus, Sr. Willian Fernandes de Souza, integrava os quadros de colaboradores da empresa desde de 15/08/2011, sendo certo que possuía conhecimento técnico específico, adquirido por diversos cursos realizados de capacitação e treinamentos envolvendo a segurança das atividades. Que o trabalhador também recebeu treinamentos quanto à necessidade de utilização de Equipamentos de Proteção Individual, compreendendo desde a maneira correta de guardá-los e higienizá-los, bem como sobre sua responsabilidade com relação ao seu uso (NR-06), sendo que os equipamentos fornecidos pela empresa e utilizados pelo trabalhador, estão devidamente relacionados na inclusa Ficha de entrega de EPIs. Ainda era e é facultado a qualquer trabalhador o dever de recusa –direito que o profissional possui de não aceitar executar determinadas tarefas se não se sentir seguro, além do canal de comunicação “Fale Fácil”, por meio do qual são reportadas situações corriqueiras do dia a dia operacional, ou ainda fazer uma denúncia na Linha Ética (ouvidoria) da empresa. Afirma que a totalidade dos equipamentos utilizados eram aptos para as atividades desenvolvidas, bem como estavam em condições adequadas para o uso e com as manutenções em dia, salienta-se ainda que as condições de segurança eram totalmente satisfatórias e de acordo com a legislação em vigor. Por fim assevera que o acidente foi causado por ato negligente da própria vítima, uma vez que se encontrava na “linha de fogo”, tornando incabíveis as pretensões indenizatórias formuladas. A culpa exclusiva da vítima é causa de isenção de responsabilidade, por ausência de nexo causal. Diante de todo o exposto, deve ser elidida eventual responsabilidade da Reclamada, eis que o acidente ocorrido decorreu de culpa exclusiva do próprio trabalhador. Passo a analisar. Nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No presente caso, é fato incontroverso que o infortúnio se trata de acidente de trabalho, eis que o fato ocorreu no local e horário de trabalho. Contudo, não basta a caracterização do acidente de trabalho para, de forma automática, restar configurado o dever de indenizar da empresa. Em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a regra geral insculpida no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, é a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que pressupõe a ocorrência simultânea do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, elementos configuradores que devem ser robustamente comprovados para o fim de ensejar o dever de reparar, nos termos dos artigos 186 c/c 927, do CCB. Não obstante, admite-se, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva, calcada na Teoria do Risco, cuja base normativa é encontrada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Tem-se a responsabilidade objetiva do empregador quando a atividade empresarial implicar exposição maior a situações de risco, tornando-se desnecessária, para fins de responsabilização do causador do dano, a presença de requisitos subjetivos dolo e a culpa. Realizada perícia para apuração das circunstâncias do acidente nos autos n° 0011323-95.2024 desta Vara do Trabalho, utilizado como prova emprestada, assim concluiu o perito: “8 - ANÁLISE FINAL Conforme análise da reclamada, apresentou como possíveis causas: 1.Falha na avaliação de riscos da atividade: Os executantes não identificaram a condição de exposição a linha de fogo da tubulação tracionada 2.Uso de equipamento de elevação de forma inapropriada: Uso do equipamento para auxiliar no ajuste final da tubulação 3.Falha no ponto de ancoragem do equipamento. O olhal não suportou a s sequência de carregamento mesmo possuindo capacidade para tanto. No item 1, os trabalhadores tinham conhecimento da linha de fogo, podem efetivamente não ter identificado o respectivo tracionamento, ressalve que na descrição do evento faz-se referência a descida de uma única patola, aumentando o tracionamento e carga. No item 2, o equipamento de elevação era utilizado da forma adequada, segundo informações prestadas pelos informantes que presenciaram o fato, bem como, este possuía especificações técnicas para tal. Quanto ao item 3, a reclamada informou que a carga aplicada na atividade era inferior a capacidade do olhal, atribuindo o evento a uma má condição de solda do equipamento comprado de terceiros, ressalve que essa realizava testes de arranque do mesmo. O evento o qual destoa das atividades habituais no desenvolvimento da manutenção de tubulação, foi a falha no sistema da PATOLA a qual veio a descer desnivelando a plataforma, fato citado e referenciado na manutenção do dia 08/04/2024, OS156070314, informando travamento da mesma, ressalve que foram realizadas outras manutenções posteriores, não fazendo nova referência a essa. Tal desnível, pode ter ocasionado um aumento de tração no olhal que se rompeu, podendo este rompimento ter se agravado por má solda, segundo a reclamada. Ressalve que este perito não possui expertise para avaliar a qualidade da solda pós evento, tampouco fora apresentado olhal rompido. (...) 11. CONCLUSÃO Com base nas disposições das NR-15/16, Portaria nº 32147/78 do Ministério do Trabalho e Legislação, na inspeção realizada e na documentação, conclui-se: QUANTO AO ACIDENTE:O único evento que destoa das atividades habituais desenvolvidas é a falha no sistema de PATOLA, causador do desnível da plataforma, conforme apresentado pela própria reclamada, o qual houve identificação de falha na OS de manutenção 08ABR2024_156070314,posteriormente ocorre o acidente, não foram identificadas novas citações a respectiva patola nos documentos de manutenção” Embora o juiz não esteja adstrito à prova pericial, conforme preceitua o artigo 479 do CPC, o laudo pericial em questão, elaborado por profissional devidamente habilitado e nomeado por este juízo, apresenta-se em conformidade com os padrões técnicos exigidos, sendo, portanto, escorreito. O conteúdo do referido laudo, baseado em meticulosa análise das condições de trabalho do autor, fornece elementos probatórios sólidos e inequívocos que devem ser considerados como prova substancial e confiável acerca das condições laborais enfrentadas pelo autor. Ademais, em depoimento pessoal, o preposto da reclamada informou que: "no momento do acidente tinha a equipe que, com exceção do Wesley todos eram técnicos sênior, além do supervisor Erivelton; no momento da execução dos serviços não havia técnico de segurança, pois era uma atividade muito rotineira; o serviço que estava sendo executado era a troca de tubulação PAD para aço que estava danificada; a confecção foi feita por empresa terceira; para fazer o serviço da troca da tubulação tinha projeto Visio métrico que contempla toda a tubulação; o equipamento era o indicado para o serviço (plataforma ducks); originalmente a plataforma já vem com o olhal de fábrica; tinha uma F-4000 munck operado pelo colaborador Rude; o caminhão Munck estava próximo mas não era para esse fim; a plataforma serve para subir e descer pessoas e cargas (materiais), podendo travar materiais para se deslocar de um lugar para o outro; Willian era o melhor técnico com mais conhecimento da equipe; na gestão do depoente o falecido Willian nunca recebeu advertência e nem descumpriu regra de segurança; ID (printado na Inicial) tal corresponde a uma foto que, ao que parece, ser de internet. Porém, a máquina se parece com a utilizada pela reclamada, porém dependendo da marca pode haver diferença; não sabe se a plataforma utilizada pela reclamada ; analisando melhor a foto percebe-se que a máquina apresentada na foto é bem diferente, pois o cliente compra a máquina de acordo com a necessidade; a atividade executada era de rotina e programada; não havia urgência; é procedimento comum retirar a água de dentro da mina para poder operar; Laudo Pericial (ID 6e23dc3); não sabe dizer se o equipamento "equalizer” (foto do laudo) foi comprado após o acidente; essa ferramenta é mais um item perante vários que tem no mercado; acredita que o referido equipamento é mais um para agregar a atividade". A segunda testemunha ouvida a rogo do autor informou que: “não presenciou o acidente, pois não estava no local; na ocasião do acidente o depoente estava na sala de planejamento, tendo tomado ciência, por outras pessoas em razão da movimentação de ambulância e logo em seguida a informação sobre a vítima; toda a atividade a ser realizada na mina, oriunda de inspeção ou de pedido de demanda passa pelo planejador; que a atividade que vitimou o reclamante estava no planejamento; que a troca de tubulação era bastante extensa; não havia projeto de engenheiro constando tamanho, ângulo etc; não era uma atividade de urgência pois estava no radar do planejamento; salvo engano uma das coisas que estava atrasando a atividade era a fabricação de algumas curvas; “não existe de forçar uma tubulação para encaixar”; quando se tem projeto não é necessário colocar cinta, forçar a tubulação para encaixar; que não se força a tubulação para encaixar; a supervisão tinha ciência do que estava sendo feito, pois sempre acompanha todas as atividades, sobretudo uma atividade desse nível, que mobilizou muita gente; Erivelto era o supervisor da área, não sabendo se estava no local ; o depoente trabalhava tanto na superfície quanto na mina, pois descia na mina algumas vezes da semana, permanecendo 01 hora ou mais, dependendo que teria que fazer; descia na média 2 vezes por semana, por algumas horas, ou seja, não muito tempo; o planejamento é feito tanto no campo quanto na sala; há diferença de coordenação de execução e área de engenharia; o depoente fazia parte da área de engenharia; a atividade que estava sendo desenvolvida no dia era corriqueira; todos os envolvidos eram capacitados e treinados e com experiência, inclusive o Sr. Willian, Wesley e Paulo; como procedimento de segurança o colaborador não pode entrar em linha de fogo; uma exemplo de linha fogo é não ficar em frente ou abaixo de um equipamento que está sendo içado; o colaborador é treinado para evitar linha de fogo; não sabe se Willian, Wesley e Paulo estavam na linha de fogo por ocasião do acidente". Além disso, no inquérito policial instaurado foi apurado que o indiciado “o Sr. Erivelto Rodrigues da Silva agiu com imprudência e negligência determinando que a equipe realizasse a atividade de forma perigosa e permitindo que a vítima se posicionasse erroneamente, vez que não estava presente no momento do acidente. Cabia ao indiciado dizer como o serviço seria realizado pela vítima. Embora sugerido que a atividade fosse realizada de uma forma mais segura, optou por não atender à sugestão” (id. 2a2e4e8) Em depoimento ao inquérito policial, o Sr. Erivelto disse que tinha se deslocado até a caminhonete para tomar água no momento do acidente. Como se vê, foram constatadas várias irregularidades por parte da empregadora. É patente que a reclamada sujeitou o reclamante a condições (ambiente) inseguras de trabalho, permitindo que trabalhasse em condições arriscadas. A empregadora contribuiu para o infortúnio. Agiu com negligência, assumindo os riscos para a ocorrência do acidente de trabalho, sujeitando o obreiro a condições inseguras e permitindo a realização de trabalho sob riscos, em desconformidade com os ditames legais. Exige-se das empresas, em razão da sua função social, conduta proativa com avaliação do local e identificação de riscos, adotando-se as medidas de segurança e fiscalizando o seu efetivo cumprimento. Devem ser empenhadas todas as providências possíveis e necessárias/efetivas para impedir acidentes nos locais de trabalho, fornecendo condições adequadas e seguras aos trabalhadores. Destaco que a saúde/integridade física do trabalhador é um direito humano, um valor fundamental do sistema jurídico, alicerçado no princípio ontológico da dignidade da pessoa humana. Encontram-se no art. 7º da Constituição Federal, normas que protegem o empregado, notadamente aquela prevista no inciso XXII, que estabelece como direito essencial a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A conduta culposa da reclamada gerou os danos, que serão analisados a seguir. Ante o exposto e não havendo indicativo da culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, ônus que incumbia à parte reclamada (art. 818, da CLT e art. 333, II, do CPC), reconheço estarem presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva definidos no artigo 186 e 927 do CCB. Danos morais/existenciais Para arbitrar o valor da indenização, leva-se em consideração responsabilidade objetiva, capacidade financeira das partes, caráter pedagógico da pena, princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de se tentar evitar enriquecimento sem causa, limitando este juízo a arbitrar o valor da condenação de acordo com o postulado na inicial, conforme exigência do princípio da adstrição. Julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$200.000,00 (duzentos mil reais). O valor fixado abrange as duas pretensões deduzidas na inicial, pois o dano (moral/existencial) é único (morte), embora a indenização tenha duplo caráter (compensatório/reparatório e pedagógico/punitivo). Danos materiais Quanto aos danos materiais, considerando que houve a morte da vítima no evento, deve ser deduzido do valor da pensão mensal o correspondente ao que seria destinado às suas despesas pessoais presumidas, valor ora fixado de 1/3 do montante mensal de seu salário, de modo que apenas 2/3 do valor correspondente do salário deveria ser repassado aos dependentes efetivos. Além disso, o valor pode ser exigido com quitação em parcela única (art. 950, p.u., do CCB/2002). No entanto, o valor a ser arbitrado não pode se apresentar como um prêmio de loteria, ou enriquecimento sem causa, até mesmo porque se fosse quitado em parcelas não traria o benefício que seria decorrente de uma prestação salarial mensal, como seria pago ao obreiro, devendo sofrer um redutor que torne equânime a condenação. Igualmente: “EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. O pagamento de uma só vez da indenização que envolva a pensão mensal, previsto no parágrafo único, do art. 950, do CC, deve vir acompanhado de um redutor arbitrado, haja vista o impacto financeiro que o devedor sofre pela exigência de disponibilizar de imediato prestação pecuniária que seria diferida no tempo, conjugado à vantagem financeira que o credor aufere decorrente da respectiva disponibilidade monetária. Deflui da literalidade do parágrafo único, do art. 950, do Código Civil que o pagamento efetuado de uma só vez deve ser arbitrado, e não calculado, o que abriga o entendimento a respeito do deságio, correspondente ao custo financeiro, e não à mera soma aritmética de todas as prestações”. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000411-90.2015.5.03.0072 RO; Data de Publicação: 13/04/2018; Disponibilização: 12/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 571; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr.; Revisor: Maria Cecilia Alves Pinto). O redutor resta arbitrado em 1/3. Destaco que a pensão, nos termos do art. 950 do CCB/2002, tem por base de cálculo o valor do salário base do trabalhador, pois deve corresponder à importância do trabalho o qual se inabilitou apenas. Tem-se, dessa forma: - Valor do salário base do obreiro de R$7.023,50; - Sendo que 2/3 do salário base corresponde a R$4.682,33. Fixo a pensão para o filho do de cujus na proporção de 30%. O pagamento da pensão é devido desde a data do óbito, em 30/04/2024, até o dependente completar 25 anos de idade (23/10/2048 – 293 meses) - Cálculo do valor devido: a) R$4.682,33 x 30% = R$1.404,70 x 293 meses = R$411.577,10, considerando o redutor de 1/3 (pensão arbitrada de uma só vez) = R$274.384,73. Por falar de valor a ser pago em parcela única, não há de determinar constituição de capital. Julgo, portanto, PROCEDENTE, em parte, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, a título de indenização por danos materiais (pensionamento), o valor de R$ 274.384,73, valor a ser quitado em parcela única. Responsabilidade das reclamadas A formação de grupo econômico entre os 1º e 2º reclamados é evidenciada pela prova documental (procurações outorgadas ao mesmo procurador, sendo as defesas de ambos subscritas por procurador em comum). Nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, reconheço a responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Justiça gratuita O reclamante afirma ser pobre na petição inicial e não existe nos autos comprovação de que, atualmente, receba valores salariais superiores a 40% do teto do RGPS, motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, CLT, e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Sucumbenciais No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo(s) advogado(s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para o(s) advogado(s) da parte autora, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, em favor do procurador da reclamada, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região. Conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766, em revisão de meu entendimento anterior, em relação aos honorários devidos pela parte autora, considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aplica-se à presente situação a última parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho que estabelece que a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo passível de execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou tais honorários, o credor demonstrar que cessou a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão da gratuidade (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: Roberto Barroso, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). Após o transcurso desse prazo, a obrigação é extinta para o beneficiário. Juros e correção monetária Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). Disposições Finais Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, nos artigos 1022 a 1025, §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026, excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes do § 1º do artigo 1023 e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. Ressalto que o magistrado não se encontra compelido a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já houver encontrado fundamento suficiente para prolatar a decisão, pois, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se admitem embargos de declaração contra decisão que não se manifeste exclusivamente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585 do Superior Tribunal de Justiça). A responsabilidade do Juízo se restringe à análise integral de todos os pleitos formulados pelas partes (art. 141 do CPC) e à devida fundamentação das decisões proferidas (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação que fazem parte deste dispositivo, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por MIGUEL HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS em face de NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e VOTORANTIM S.A. para condenar as reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença, em: - danos morais/existenciais, no valor de R$200.000,00; - danos materiais, no valor de R$ 274.384,73. DEFERIDOS os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. A importância atribuída ao valor da causa, na inicial, constitui mera estimativa do conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não se assentando em cálculos precisos que pudessem comportar tal impugnação. Ademais, consoante expressa disposição contida na TJP 16 do TRT/3ª Região e IN 41/2018 do TST, o valor atribuído a cada pedido não atuará como limitante ao valor a ser apurado, na liquidação, quanto aos pedidos acolhidos. Em respeito ao artigo 832, §3º da CLT, declaro serem de natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização por danos materiais e danos morais.Sentença líquida, ressalvadas as atualizações; Intime-se a União. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$9.487,69, arbitradas em 2% sobre o valor da condenação (R$474.384,73). Intimem-se as partes. Nada mais. PARACATU/MG, 25 de julho de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM S.A. - NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

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M.F.M. x Nexa Recursos Minerais S.A. e outros

ID: 335996133

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010421-11.2025.5.03.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.F.M.

Polo Passivo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. VOTORANTIM S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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RAFAEL TADEU SANTOS DE SOUZA

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STENIO SANTOS SANTIAGO

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SAVIO HENRIQUE SANTOS SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0010421-11.2025.5.03.0084 AUTOR: MFM (MENOR) RÉU: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0010421-11.2025.5.03.0084 AUTOR: MFM (MENOR) RÉU: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0027032 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO A reclamante MARYANA FERNANDES MACEDO representada por sua genitora MARA SILVA MACEDO ajuizou a presente reclamatória, acompanhada de documentos, em desfavor das reclamadas e, com base nos argumentos de fato, formulou os pedidos constantes do rol da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$7.600.557,00. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa (id. 3841b73) e, com base nos argumentos de fato e de direito expostos nas contestações, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Na audiência inicial, conciliação recusada, as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido no processo n° 0011323-95.2024 desta Vara do Trabalho. Apresentada impugnação à defesa sob o id. dc76ff2. Na audiência de instrução (id. 37a5250), colheu-se o depoimento do preposto da reclamada e foram ouvidas duas testemunhas da reclamante. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Conexão Conforme dispõe o art. 55 do CPC, tem-se que se reputam conexas as ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir. Não é esta a hipótese dos autos. Não existe conexão entre os pedidos deduzidos neste processo e naqueles de nº 0011267-62.2024.5.03.0084, 0011323-95.2024.5.03.0084, 0010423-78.2025.5.03.0084 e 0010429-85.2025.5.03.0084 ao contrário do alegado pela reclamada. Verifico que os pedidos daqueles feitos são distintos dos formulados na presente demanda. Rejeito, portanto, a preliminar arguida pela reclamada Ilegitimidade ativa Depreende-se da inicial, que o pedido de indenização por danos morais decorre do sofrimento suportado pela parte autora em razão do falecimento de seu pai em acidente de trabalho ocorrido nas dependências da empresa reclamada. É o que se conhece por "dano reflexo" ou "em ricochete", ou seja, aquele que é experimentado por parentes próximos do ente querido falecido, sendo assim patente a legitimidade ativa da filha do de cujus para o pedido de indenização por danos morais e materiais. Nesse sentido o seguinte julgado: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RICOCHETE. O dano moral em ricochete afeta parentes e pessoas próximas da vítima. Em relação aos parentes do pequeno círculo familiar, ou seja, a família propriamente dita (pai, mãe, cônjuge, filhos e também os irmãos), o dano moral ocorre in re ipsa, não demandando, portanto, maiores indagações. No entanto, para além desse pequeno círculo, não cabe cogitar de indenização sem que a estreita relação seja robustamente comprovada, não bastando, para tanto, relatos sobre a tristeza e o choque sentidos nos desdobramentos imediatos do evento lesivo por parentes mais distantes e/ou amigos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-19.2021.5.03.0163 (RO); Disponibilização: 27/01/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 871; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antônio Carlos R.Filho) Rejeito. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho A competência da Justiça do Trabalho está prevista no artigo 114 da Constituição da República, que, em seu inciso VI, determina a apreciação, por esta Especializada, das "ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". Assim, tratando-se de ação em que pretendida indenização por dano patrimonial decorrente de relação de trabalho, remanesce a competência desta Justiça Especializada para análise do feito, conforme previsto no artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal e entendimento consolidado pelo C. TST por meio da edição da Súmula n. 392. Rejeito. Sobrestamento do feito A reclamada requer o sobrestamento do feito até o encerramento do inquérito criminal n° PCnet: 2024-710-000813-001-015506586-95, que apura as circunstâncias da morte do empregado. Indefiro o requerimento de suspensão do feito até a conclusão do inquérito policial, tendo em vista que a decisão proferida nesta Especializada não está necessariamente vinculada ao resultado de tal procedimento. Limitação da condenação ao valor dado aos pedidos A parte reclamante observou o disposto no artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, tendo apresentado pedido certo, com a indicação do valor correspondente. Não há se falar em limitação da condenação ao postulado, uma vez que à parte é permitida à atribuição aos pedidos de valores aproximados, sendo que a exata conta, se existente condenação, deverá ser limitada em momento oportuno, quando da liquidação de sentença. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Quinquenal Pronuncio a prescrição quinquenal, ante os termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, para declarar inexigíveis as pretensões anteriores a 28/03/2020 (Súmula 308, I do TST). Extingo, portanto, com resolução do mérito, os pedidos formulados com base em pretensões prescritas, nos termos do artigo 487, II, do CPC. MÉRITO Acidente de trabalho. Responsabilidade. A reclamante afirma que é filha do Sr. Willian Fernandes de Souza, que foi admitido pela reclamada em 15/08/2011 e que faleceu em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 30/04/2024. Willian Fernandes de Souza exercia a função de técnico de manutenção e seu último salário foi de R$7.023,50 mensal. Narra que, no dia 30 de abril de 2024, o Sr. Willian Fernandes de Souza. juntamente com outros empregados da reclamada realizavam a substituição de uma tubulação de PEAD (Polietileno de Alta densidade) para tubulação de aço carbono em um trecho do sistema de bombeamento na reclamada (mina extremo norte). A instalação dessa nova tubulação se dava em trecho curvo e as duas “pontas” da tubulação que seriam conectadas não estavam alinhadas. Como a tubulação que seria conectada estava suspensa ao solo, foi utilizado um equipamento elevatória (DUX), sobre a qual também estavam os colaboradores que realizavam esta instalação (inclusive o Sr. Willian Fernandes de Souza). Para realizar este alinhamento foi utilizado uma cinta fixada na própria elevatória (DUX) em um ponto desta, qual seja, no “olhal”, e a outra ponta da cinta amarrada na tubulação. A tração da corrente era realizada por meio de uma catraca manual. Após o alinhamento da tubulação, o Sr. Willian Fernandes de Souza e o Sr. Wesley Cardoso Pereira começaram a parafusar esta tubulação para a sua conexão. Foi colocado os dois primeiros parafusos de um dos “lados” da tubulação. Como a tubulação tem um grande diâmetro e não seria possível parafusar por completo a sua conexão com os colaboradores em um mesmo local, o Sr. Willian Fernandes de Souza e o Sr. Wesley Cardoso Pereira passaram para o outro “lado” da tubulação para que fosse possível a fixação dos demais parafusos. Como o diâmetro da tubulação era grande, essa a única forma de colocar os parafusos na outra extremidade. Neste momento (13h:19min) o olhal que fixava uma das pontas da corrente de desprendeu (rompeu) da plataforma, deste modo, a tubulação se deslocou com grande energia cinética e chocou contra os Senhores Willian Fernandes de Souza e Wesley Cardoso Pereira. Infelizmente o Sr. Willian Fernandes de Souza faleceu devido a um politraumatismo na caixa torácica. Em face do acidente ocorrido, requer indenização por danos morais/existenciais e materiais. As reclamadas, por sua vez, aduzem que, o de cujus, Sr. Willian Fernandes de Souza, integrava os quadros de colaboradores da empresa desde de 15/08/2011, sendo certo que possuía conhecimento técnico específico, adquirido por diversos cursos realizados de capacitação e treinamentos envolvendo a segurança das atividades. Que o trabalhador também recebeu treinamentos quanto à necessidade de utilização de Equipamentos de Proteção Individual, compreendendo desde a maneira correta de guardá-los e higienizá-los, bem como sobre sua responsabilidade com relação ao seu uso (NR-06), sendo que os equipamentos fornecidos pela empresa e utilizados pelo trabalhador, estão devidamente relacionados na inclusa Ficha de entrega de EPIs. Ainda era e é facultado a qualquer trabalhador o dever de recusa –direito que o profissional possui de não aceitar executar determinadas tarefas se não se sentir seguro, além do canal de comunicação “Fale Fácil”, por meio do qual são reportadas situações corriqueiras do dia a dia operacional, ou ainda fazer uma denúncia na Linha Ética (ouvidoria) da empresa. Afirma que a totalidade dos equipamentos utilizados eram aptos para as atividades desenvolvidas, bem como estavam em condições adequadas para o uso e com as manutenções em dia, salienta-se ainda que as condições de segurança eram totalmente satisfatórias e de acordo com a legislação em vigor. Por fim assevera que o acidente foi causado por ato negligente da própria vítima, uma vez que se encontrava na “linha de fogo”, tornando incabíveis as pretensões indenizatórias formuladas. A culpa exclusiva da vítima é causa de isenção de responsabilidade, por ausência de nexo causal. Diante de todo o exposto, deve ser elidida eventual responsabilidade da Reclamada, eis que o acidente ocorrido decorreu de culpa exclusiva do próprio trabalhador. Passo a analisar. Nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No presente caso, é fato incontroverso que o infortúnio se trata de acidente de trabalho, eis que o fato ocorreu no local e horário de trabalho. Contudo, não basta a caracterização do acidente de trabalho para, de forma automática, restar configurado o dever de indenizar da empresa. Em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a regra geral insculpida no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, é a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que pressupõe a ocorrência simultânea do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, elementos configuradores que devem ser robustamente comprovados para o fim de ensejar o dever de reparar, nos termos dos artigos 186 c/c 927, do CCB. Não obstante, admite-se, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva, calcada na Teoria do Risco, cuja base normativa é encontrada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Tem-se a responsabilidade objetiva do empregador quando a atividade empresarial implicar exposição maior a situações de risco, tornando-se desnecessária, para fins de responsabilização do causador do dano, a presença de requisitos subjetivos dolo e a culpa. Realizada perícia para apuração das circunstâncias do acidente nos autos n° 0011323-95.2024 desta Vara do Trabalho, utilizado como prova emprestada, assim concluiu o perito: “8 - ANÁLISE FINAL Conforme análise da reclamada, apresentou como possíveis causas: 1.Falha na avaliação de riscos da atividade: Os executantes não identificaram a condição de exposição a linha de fogo da tubulação tracionada 2.Uso de equipamento de elevação de forma inapropriada: Uso do equipamento para auxiliar no ajuste final da tubulação 3.Falha no ponto de ancoragem do equipamento. O olhal não suportou a s sequência de carregamento mesmo possuindo capacidade para tanto. No item 1, os trabalhadores tinham conhecimento da linha de fogo, podem efetivamente não ter identificado o respectivo tracionamento, ressalve que na descrição do evento faz-se referência a descida de uma única patola, aumentando o tracionamento e carga. No item 2, o equipamento de elevação era utilizado da forma adequada, segundo informações prestadas pelos informantes que presenciaram o fato, bem como, este possuía especificações técnicas para tal. Quanto ao item 3, a reclamada informou que a carga aplicada na atividade era inferior a capacidade do olhal, atribuindo o evento a uma má condição de solda do equipamento comprado de terceiros, ressalve que essa realizava testes de arranque do mesmo. O evento o qual destoa das atividades habituais no desenvolvimento da manutenção de tubulação, foi a falha no sistema da PATOLA a qual veio a descer desnivelando a plataforma, fato citado e referenciado na manutenção do dia 08/04/2024, OS156070314, informando travamento da mesma, ressalve que foram realizadas outras manutenções posteriores, não fazendo nova referência a essa. Tal desnível, pode ter ocasionado um aumento de tração no olhal que se rompeu, podendo este rompimento ter se agravado por má solda, segundo a reclamada. Ressalve que este perito não possui expertise para avaliar a qualidade da solda pós evento, tampouco fora apresentado olhal rompido. (...) 11. CONCLUSÃO Com base nas disposições das NR-15/16, Portaria nº 32147/78 do Ministério do Trabalho e Legislação, na inspeção realizada e na documentação, conclui-se: QUANTO AO ACIDENTE:O único evento que destoa das atividades habituais desenvolvidas é a falha no sistema de PATOLA, causador do desnível da plataforma, conforme apresentado pela própria reclamada, o qual houve identificação de falha na OS de manutenção 08ABR2024_156070314,posteriormente ocorre o acidente, não foram identificadas novas citações a respectiva patola nos documentos de manutenção” Embora o juiz não esteja adstrito à prova pericial, conforme preceitua o artigo 479 do CPC, o laudo pericial em questão, elaborado por profissional devidamente habilitado e nomeado por este juízo, apresenta-se em conformidade com os padrões técnicos exigidos, sendo, portanto, escorreito. O conteúdo do referido laudo, baseado em meticulosa análise das condições de trabalho do autor, fornece elementos probatórios sólidos e inequívocos que devem ser considerados como prova substancial e confiável acerca das condições laborais enfrentadas pelo autor. Ademais, em depoimento pessoal, o preposto da reclamada informou que: "no momento do acidente tinha a equipe que, com exceção do Wesley todos eram técnicos sênior, além do supervisor Erivelton; no momento da execução dos serviços não havia técnico de segurança, pois era uma atividade muito rotineira; o serviço que estava sendo executado era a troca de tubulação PAD para aço que estava danificada; a confecção foi feita por empresa terceira; para fazer o serviço da troca da tubulação tinha projeto Visio métrico que contempla toda a tubulação; o equipamento era o indicado para o serviço (plataforma ducks); originalmente a plataforma já vem com o olhal de fábrica; tinha uma F-4000 munck operado pelo colaborador Rude; o caminhão Munck estava próximo mas não era para esse fim; a plataforma serve para subir e descer pessoas e cargas (materiais), podendo travar materiais para se deslocar de um lugar para o outro; Willian era o melhor técnico com mais conhecimento da equipe; na gestão do depoente o falecido Willian nunca recebeu advertência e nem descumpriu regra de segurança; ID (printado na Inicial) tal corresponde a uma foto que, ao que parece, ser de internet. Porém, a máquina se parece com a utilizada pela reclamada, porém dependendo da marca pode haver diferença; não sabe se a plataforma utilizada pela reclamada ; analisando melhor a foto percebe-se que a máquina apresentada na foto é bem diferente, pois o cliente compra a máquina de acordo com a necessidade; a atividade executada era de rotina e programada; não havia urgência; é procedimento comum retirar a água de dentro da mina para poder operar; Laudo Pericial (ID 6e23dc3); não sabe dizer se o equipamento "equalizer” (foto do laudo) foi comprado após o acidente; essa ferramenta é mais um item perante vários que tem no mercado; acredita que o referido equipamento é mais um para agregar a atividade". A segunda testemunha ouvida a rogo do autor informou que: “não presenciou o acidente, pois não estava no local; na ocasião do acidente o depoente estava na sala de planejamento, tendo tomado ciência, por outras pessoas em razão da movimentação de ambulância e logo em seguida a informação sobre a vítima; toda a atividade a ser realizada na mina, oriunda de inspeção ou de pedido de demanda passa pelo planejador; que a atividade que vitimou o reclamante estava no planejamento; que a troca de tubulação era bastante extensa; não havia projeto de engenheiro constando tamanho, ângulo etc; não era uma atividade de urgência pois estava no radar do planejamento; salvo engano uma das coisas que estava atrasando a atividade era a fabricação de algumas curvas; “não existe de forçar uma tubulação para encaixar”; quando se tem projeto não é necessário colocar cinta, forçar a tubulação para encaixar; que não se força a tubulação para encaixar; a supervisão tinha ciência do que estava sendo feito, pois sempre acompanha todas as atividades, sobretudo uma atividade desse nível, que mobilizou muita gente; Erivelto era o supervisor da área, não sabendo se estava no local ; o depoente trabalhava tanto na superfície quanto na mina, pois descia na mina algumas vezes da semana, permanecendo 01 hora ou mais, dependendo que teria que fazer; descia na média 2 vezes por semana, por algumas horas, ou seja, não muito tempo; o planejamento é feito tanto no campo quanto na sala; há diferença de coordenação de execução e área de engenharia; o depoente fazia parte da área de engenharia; a atividade que estava sendo desenvolvida no dia era corriqueira; todos os envolvidos eram capacitados e treinados e com experiência, inclusive o Sr. Willian, Wesley e Paulo; como procedimento de segurança o colaborador não pode entrar em linha de fogo; uma exemplo de linha fogo é não ficar em frente ou abaixo de um equipamento que está sendo içado; o colaborador é treinado para evitar linha de fogo; não sabe se Willian, Wesley e Paulo estavam na linha de fogo por ocasião do acidente". Além disso, no inquérito policial instaurado foi apurado que o indiciado “o Sr. Erivelto Rodrigues da Silva agiu com imprudência e negligência determinando que a equipe realizasse a atividade de forma perigosa e permitindo que a vítima se posicionasse erroneamente, vez que não estava presente no momento do acidente. Cabia ao indiciado dizer como o serviço seria realizado pela vítima. Embora sugerido que a atividade fosse realizada de uma forma mais segura, optou por não atender à sugestão” (id. 2a2e4e8) Em depoimento ao inquérito policial, o Sr. Erivelto disse que tinha se deslocado até a caminhonete para tomar água no momento do acidente. Como se vê, foram constatadas várias irregularidades por parte da empregadora. É patente que a reclamada sujeitou o reclamante a condições (ambiente) inseguras de trabalho, permitindo que trabalhasse em condições arriscadas. A empregadora contribuiu para o infortúnio. Agiu com negligência, assumindo os riscos para a ocorrência do acidente de trabalho, sujeitando o obreiro a condições inseguras e permitindo a realização de trabalho sob riscos, em desconformidade com os ditames legais. Exige-se das empresas, em razão da sua função social, conduta proativa com avaliação do local e identificação de riscos, adotando-se as medidas de segurança e fiscalizando o seu efetivo cumprimento. Devem ser empenhadas todas as providências possíveis e necessárias/efetivas para impedir acidentes nos locais de trabalho, fornecendo condições adequadas e seguras aos trabalhadores. Destaco que a saúde/integridade física do trabalhador é um direito humano, um valor fundamental do sistema jurídico, alicerçado no princípio ontológico da dignidade da pessoa humana. Encontram-se no art. 7º da Constituição Federal, normas que protegem o empregado, notadamente aquela prevista no inciso XXII, que estabelece como direito essencial a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A conduta culposa da reclamada gerou os danos, que serão analisados a seguir. Ante o exposto e não havendo indicativo da culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, ônus que incumbia à parte reclamada (art. 818, da CLT e art. 333, II, do CPC), reconheço estarem presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva definidos no artigo 186 e 927 do CCB. Danos morais/existenciais Para arbitrar o valor da indenização, leva-se em consideração responsabilidade objetiva, capacidade financeira das partes, caráter pedagógico da pena, princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de se tentar evitar enriquecimento sem causa, limitando este juízo a arbitrar o valor da condenação de acordo com o postulado na inicial, conforme exigência do princípio da adstrição. Julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$200.000,00 (duzentos mil reais). O valor fixado abrange as duas pretensões deduzidas na inicial, pois o dano (moral/existencial) é único (morte), embora a indenização tenha duplo caráter (compensatório/reparatório e pedagógico/punitivo). Danos materiais Quanto aos danos materiais, considerando que houve a morte da vítima no evento, deve ser deduzido do valor da pensão mensal o correspondente ao que seria destinado às suas despesas pessoais presumidas, valor ora fixado de 1/3 do montante mensal de seu salário, de modo que apenas 2/3 do valor correspondente do salário deveria ser repassado aos dependentes efetivos. Além disso, o valor pode ser exigido com quitação em parcela única (art. 950, p.u., do CCB/2002). No entanto, o valor a ser arbitrado não pode se apresentar como um prêmio de loteria, ou enriquecimento sem causa, até mesmo porque se fosse quitado em parcelas não traria o benefício que seria decorrente de uma prestação salarial mensal, como seria pago ao obreiro, devendo sofrer um redutor que torne equânime a condenação. Igualmente: “EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. O pagamento de uma só vez da indenização que envolva a pensão mensal, previsto no parágrafo único, do art. 950, do CC, deve vir acompanhado de um redutor arbitrado, haja vista o impacto financeiro que o devedor sofre pela exigência de disponibilizar de imediato prestação pecuniária que seria diferida no tempo, conjugado à vantagem financeira que o credor aufere decorrente da respectiva disponibilidade monetária. Deflui da literalidade do parágrafo único, do art. 950, do Código Civil que o pagamento efetuado de uma só vez deve ser arbitrado, e não calculado, o que abriga o entendimento a respeito do deságio, correspondente ao custo financeiro, e não à mera soma aritmética de todas as prestações”. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000411-90.2015.5.03.0072 RO; Data de Publicação: 13/04/2018; Disponibilização: 12/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 571; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr.; Revisor: Maria Cecilia Alves Pinto). O redutor resta arbitrado em 1/3. Destaco que a pensão, nos termos do art. 950 do CCB/2002, tem por base de cálculo o valor do salário base do trabalhador, pois deve corresponder à importância do trabalho o qual se inabilitou apenas. Tem-se, dessa forma: - Valor do salário base do obreiro de R$ 7.023,50; - Sendo que 2/3 do salário base corresponde a R$4.682,33. Fixo a pensão para a filha do de cujus na proporção de 30%. O pagamento da pensão é devido desde a data do óbito, em 30/04/2024, até a dependente completar 25 anos de idade (23/10/2035 – 137 meses) - Cálculo do valor devido: a) R$4.682,33 x 30% = R$1.404,70 x 137 meses = R$192,443,90 e considerando o redutor de 1/3 (pensão arbitrada de uma só vez) = R$128.295,93. Por falar de valor a ser pago em parcela única, não há de determinar constituição de capital. Julgo, portanto, PROCEDENTE, em parte, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, a título de indenização por danos materiais (pensionamento), o valor de R$128.295,93, valor a ser quitado em parcela única. Responsabilidade das reclamadas A formação de grupo econômico entre os 1º e 2º reclamados é evidenciada pela prova documental (procurações outorgadas ao mesmo procurador, sendo as defesas de ambos subscritas por procurador em comum). Nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, reconheço a responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Justiça gratuita A reclamante afirma ser pobre na petição inicial e não existe nos autos comprovação de que, atualmente, receba valores salariais superiores a 40% do teto do RGPS, motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, CLT, e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Sucumbenciais No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo(s) advogado(s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para o(s) advogado(s) da parte autora, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, em favor do procurador da reclamada, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região. Conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766, em revisão de meu entendimento anterior, em relação aos honorários devidos pela parte autora, considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aplica-se à presente situação a última parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho que estabelece que a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo passível de execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou tais honorários, o credor demonstrar que cessou a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão da gratuidade (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: Roberto Barroso, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). Após o transcurso desse prazo, a obrigação é extinta para o beneficiário. Juros e correção monetária Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). Disposições Finais Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, nos artigos 1022 a 1025, §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026, excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes do § 1º do artigo 1023 e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. Ressalto que o magistrado não se encontra compelido a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já houver encontrado fundamento suficiente para prolatar a decisão, pois, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se admitem embargos de declaração contra decisão que não se manifeste exclusivamente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585 do Superior Tribunal de Justiça). A responsabilidade do Juízo se restringe à análise integral de todos os pleitos formulados pelas partes (art. 141 do CPC) e à devida fundamentação das decisões proferidas (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação que fazem parte deste dispositivo, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por MARYANA FERNANDES MACEDO em face de NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e VOTORANTIM S.A. para condenar as reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença, em: - danos morais/existenciais, no valor de R$200.000,00; - danos materiais, no valor de R$128.295,93. DEFERIDOS os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. A importância atribuída ao valor da causa, na inicial, constitui mera estimativa do conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não se assentando em cálculos precisos que pudessem comportar tal impugnação. Ademais, consoante expressa disposição contida na TJP 16 do TRT/3ª Região e IN 41/2018 do TST, o valor atribuído a cada pedido não atuará como limitante ao valor a ser apurado, na liquidação, quanto aos pedidos acolhidos. Em respeito ao artigo 832, §3º da CLT, declaro serem de natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização por danos materiais e danos morais. Sentença líquida, ressalvadas as atualizações; Intime-se a União. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$6.565,92, arbitradas em 2% sobre o valor da condenação (R$328.295,93.). Intimem-se as partes. Nada mais. PARACATU/MG, 25 de julho de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.F.M.

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M.F.M. x Nexa Recursos Minerais S.A. e outros

ID: 335996169

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010421-11.2025.5.03.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.F.M.

Polo Passivo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. VOTORANTIM S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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RAFAEL TADEU SANTOS DE SOUZA

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STENIO SANTOS SANTIAGO

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SAVIO HENRIQUE SANTOS SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0010421-11.2025.5.03.0084 AUTOR: MFM (MENOR) RÉU: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0010421-11.2025.5.03.0084 AUTOR: MFM (MENOR) RÉU: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0027032 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO A reclamante MARYANA FERNANDES MACEDO representada por sua genitora MARA SILVA MACEDO ajuizou a presente reclamatória, acompanhada de documentos, em desfavor das reclamadas e, com base nos argumentos de fato, formulou os pedidos constantes do rol da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$7.600.557,00. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa (id. 3841b73) e, com base nos argumentos de fato e de direito expostos nas contestações, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Na audiência inicial, conciliação recusada, as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido no processo n° 0011323-95.2024 desta Vara do Trabalho. Apresentada impugnação à defesa sob o id. dc76ff2. Na audiência de instrução (id. 37a5250), colheu-se o depoimento do preposto da reclamada e foram ouvidas duas testemunhas da reclamante. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Conexão Conforme dispõe o art. 55 do CPC, tem-se que se reputam conexas as ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir. Não é esta a hipótese dos autos. Não existe conexão entre os pedidos deduzidos neste processo e naqueles de nº 0011267-62.2024.5.03.0084, 0011323-95.2024.5.03.0084, 0010423-78.2025.5.03.0084 e 0010429-85.2025.5.03.0084 ao contrário do alegado pela reclamada. Verifico que os pedidos daqueles feitos são distintos dos formulados na presente demanda. Rejeito, portanto, a preliminar arguida pela reclamada Ilegitimidade ativa Depreende-se da inicial, que o pedido de indenização por danos morais decorre do sofrimento suportado pela parte autora em razão do falecimento de seu pai em acidente de trabalho ocorrido nas dependências da empresa reclamada. É o que se conhece por "dano reflexo" ou "em ricochete", ou seja, aquele que é experimentado por parentes próximos do ente querido falecido, sendo assim patente a legitimidade ativa da filha do de cujus para o pedido de indenização por danos morais e materiais. Nesse sentido o seguinte julgado: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RICOCHETE. O dano moral em ricochete afeta parentes e pessoas próximas da vítima. Em relação aos parentes do pequeno círculo familiar, ou seja, a família propriamente dita (pai, mãe, cônjuge, filhos e também os irmãos), o dano moral ocorre in re ipsa, não demandando, portanto, maiores indagações. No entanto, para além desse pequeno círculo, não cabe cogitar de indenização sem que a estreita relação seja robustamente comprovada, não bastando, para tanto, relatos sobre a tristeza e o choque sentidos nos desdobramentos imediatos do evento lesivo por parentes mais distantes e/ou amigos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-19.2021.5.03.0163 (RO); Disponibilização: 27/01/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 871; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antônio Carlos R.Filho) Rejeito. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho A competência da Justiça do Trabalho está prevista no artigo 114 da Constituição da República, que, em seu inciso VI, determina a apreciação, por esta Especializada, das "ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". Assim, tratando-se de ação em que pretendida indenização por dano patrimonial decorrente de relação de trabalho, remanesce a competência desta Justiça Especializada para análise do feito, conforme previsto no artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal e entendimento consolidado pelo C. TST por meio da edição da Súmula n. 392. Rejeito. Sobrestamento do feito A reclamada requer o sobrestamento do feito até o encerramento do inquérito criminal n° PCnet: 2024-710-000813-001-015506586-95, que apura as circunstâncias da morte do empregado. Indefiro o requerimento de suspensão do feito até a conclusão do inquérito policial, tendo em vista que a decisão proferida nesta Especializada não está necessariamente vinculada ao resultado de tal procedimento. Limitação da condenação ao valor dado aos pedidos A parte reclamante observou o disposto no artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, tendo apresentado pedido certo, com a indicação do valor correspondente. Não há se falar em limitação da condenação ao postulado, uma vez que à parte é permitida à atribuição aos pedidos de valores aproximados, sendo que a exata conta, se existente condenação, deverá ser limitada em momento oportuno, quando da liquidação de sentença. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Quinquenal Pronuncio a prescrição quinquenal, ante os termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, para declarar inexigíveis as pretensões anteriores a 28/03/2020 (Súmula 308, I do TST). Extingo, portanto, com resolução do mérito, os pedidos formulados com base em pretensões prescritas, nos termos do artigo 487, II, do CPC. MÉRITO Acidente de trabalho. Responsabilidade. A reclamante afirma que é filha do Sr. Willian Fernandes de Souza, que foi admitido pela reclamada em 15/08/2011 e que faleceu em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 30/04/2024. Willian Fernandes de Souza exercia a função de técnico de manutenção e seu último salário foi de R$7.023,50 mensal. Narra que, no dia 30 de abril de 2024, o Sr. Willian Fernandes de Souza. juntamente com outros empregados da reclamada realizavam a substituição de uma tubulação de PEAD (Polietileno de Alta densidade) para tubulação de aço carbono em um trecho do sistema de bombeamento na reclamada (mina extremo norte). A instalação dessa nova tubulação se dava em trecho curvo e as duas “pontas” da tubulação que seriam conectadas não estavam alinhadas. Como a tubulação que seria conectada estava suspensa ao solo, foi utilizado um equipamento elevatória (DUX), sobre a qual também estavam os colaboradores que realizavam esta instalação (inclusive o Sr. Willian Fernandes de Souza). Para realizar este alinhamento foi utilizado uma cinta fixada na própria elevatória (DUX) em um ponto desta, qual seja, no “olhal”, e a outra ponta da cinta amarrada na tubulação. A tração da corrente era realizada por meio de uma catraca manual. Após o alinhamento da tubulação, o Sr. Willian Fernandes de Souza e o Sr. Wesley Cardoso Pereira começaram a parafusar esta tubulação para a sua conexão. Foi colocado os dois primeiros parafusos de um dos “lados” da tubulação. Como a tubulação tem um grande diâmetro e não seria possível parafusar por completo a sua conexão com os colaboradores em um mesmo local, o Sr. Willian Fernandes de Souza e o Sr. Wesley Cardoso Pereira passaram para o outro “lado” da tubulação para que fosse possível a fixação dos demais parafusos. Como o diâmetro da tubulação era grande, essa a única forma de colocar os parafusos na outra extremidade. Neste momento (13h:19min) o olhal que fixava uma das pontas da corrente de desprendeu (rompeu) da plataforma, deste modo, a tubulação se deslocou com grande energia cinética e chocou contra os Senhores Willian Fernandes de Souza e Wesley Cardoso Pereira. Infelizmente o Sr. Willian Fernandes de Souza faleceu devido a um politraumatismo na caixa torácica. Em face do acidente ocorrido, requer indenização por danos morais/existenciais e materiais. As reclamadas, por sua vez, aduzem que, o de cujus, Sr. Willian Fernandes de Souza, integrava os quadros de colaboradores da empresa desde de 15/08/2011, sendo certo que possuía conhecimento técnico específico, adquirido por diversos cursos realizados de capacitação e treinamentos envolvendo a segurança das atividades. Que o trabalhador também recebeu treinamentos quanto à necessidade de utilização de Equipamentos de Proteção Individual, compreendendo desde a maneira correta de guardá-los e higienizá-los, bem como sobre sua responsabilidade com relação ao seu uso (NR-06), sendo que os equipamentos fornecidos pela empresa e utilizados pelo trabalhador, estão devidamente relacionados na inclusa Ficha de entrega de EPIs. Ainda era e é facultado a qualquer trabalhador o dever de recusa –direito que o profissional possui de não aceitar executar determinadas tarefas se não se sentir seguro, além do canal de comunicação “Fale Fácil”, por meio do qual são reportadas situações corriqueiras do dia a dia operacional, ou ainda fazer uma denúncia na Linha Ética (ouvidoria) da empresa. Afirma que a totalidade dos equipamentos utilizados eram aptos para as atividades desenvolvidas, bem como estavam em condições adequadas para o uso e com as manutenções em dia, salienta-se ainda que as condições de segurança eram totalmente satisfatórias e de acordo com a legislação em vigor. Por fim assevera que o acidente foi causado por ato negligente da própria vítima, uma vez que se encontrava na “linha de fogo”, tornando incabíveis as pretensões indenizatórias formuladas. A culpa exclusiva da vítima é causa de isenção de responsabilidade, por ausência de nexo causal. Diante de todo o exposto, deve ser elidida eventual responsabilidade da Reclamada, eis que o acidente ocorrido decorreu de culpa exclusiva do próprio trabalhador. Passo a analisar. Nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No presente caso, é fato incontroverso que o infortúnio se trata de acidente de trabalho, eis que o fato ocorreu no local e horário de trabalho. Contudo, não basta a caracterização do acidente de trabalho para, de forma automática, restar configurado o dever de indenizar da empresa. Em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a regra geral insculpida no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, é a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que pressupõe a ocorrência simultânea do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, elementos configuradores que devem ser robustamente comprovados para o fim de ensejar o dever de reparar, nos termos dos artigos 186 c/c 927, do CCB. Não obstante, admite-se, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva, calcada na Teoria do Risco, cuja base normativa é encontrada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Tem-se a responsabilidade objetiva do empregador quando a atividade empresarial implicar exposição maior a situações de risco, tornando-se desnecessária, para fins de responsabilização do causador do dano, a presença de requisitos subjetivos dolo e a culpa. Realizada perícia para apuração das circunstâncias do acidente nos autos n° 0011323-95.2024 desta Vara do Trabalho, utilizado como prova emprestada, assim concluiu o perito: “8 - ANÁLISE FINAL Conforme análise da reclamada, apresentou como possíveis causas: 1.Falha na avaliação de riscos da atividade: Os executantes não identificaram a condição de exposição a linha de fogo da tubulação tracionada 2.Uso de equipamento de elevação de forma inapropriada: Uso do equipamento para auxiliar no ajuste final da tubulação 3.Falha no ponto de ancoragem do equipamento. O olhal não suportou a s sequência de carregamento mesmo possuindo capacidade para tanto. No item 1, os trabalhadores tinham conhecimento da linha de fogo, podem efetivamente não ter identificado o respectivo tracionamento, ressalve que na descrição do evento faz-se referência a descida de uma única patola, aumentando o tracionamento e carga. No item 2, o equipamento de elevação era utilizado da forma adequada, segundo informações prestadas pelos informantes que presenciaram o fato, bem como, este possuía especificações técnicas para tal. Quanto ao item 3, a reclamada informou que a carga aplicada na atividade era inferior a capacidade do olhal, atribuindo o evento a uma má condição de solda do equipamento comprado de terceiros, ressalve que essa realizava testes de arranque do mesmo. O evento o qual destoa das atividades habituais no desenvolvimento da manutenção de tubulação, foi a falha no sistema da PATOLA a qual veio a descer desnivelando a plataforma, fato citado e referenciado na manutenção do dia 08/04/2024, OS156070314, informando travamento da mesma, ressalve que foram realizadas outras manutenções posteriores, não fazendo nova referência a essa. Tal desnível, pode ter ocasionado um aumento de tração no olhal que se rompeu, podendo este rompimento ter se agravado por má solda, segundo a reclamada. Ressalve que este perito não possui expertise para avaliar a qualidade da solda pós evento, tampouco fora apresentado olhal rompido. (...) 11. CONCLUSÃO Com base nas disposições das NR-15/16, Portaria nº 32147/78 do Ministério do Trabalho e Legislação, na inspeção realizada e na documentação, conclui-se: QUANTO AO ACIDENTE:O único evento que destoa das atividades habituais desenvolvidas é a falha no sistema de PATOLA, causador do desnível da plataforma, conforme apresentado pela própria reclamada, o qual houve identificação de falha na OS de manutenção 08ABR2024_156070314,posteriormente ocorre o acidente, não foram identificadas novas citações a respectiva patola nos documentos de manutenção” Embora o juiz não esteja adstrito à prova pericial, conforme preceitua o artigo 479 do CPC, o laudo pericial em questão, elaborado por profissional devidamente habilitado e nomeado por este juízo, apresenta-se em conformidade com os padrões técnicos exigidos, sendo, portanto, escorreito. O conteúdo do referido laudo, baseado em meticulosa análise das condições de trabalho do autor, fornece elementos probatórios sólidos e inequívocos que devem ser considerados como prova substancial e confiável acerca das condições laborais enfrentadas pelo autor. Ademais, em depoimento pessoal, o preposto da reclamada informou que: "no momento do acidente tinha a equipe que, com exceção do Wesley todos eram técnicos sênior, além do supervisor Erivelton; no momento da execução dos serviços não havia técnico de segurança, pois era uma atividade muito rotineira; o serviço que estava sendo executado era a troca de tubulação PAD para aço que estava danificada; a confecção foi feita por empresa terceira; para fazer o serviço da troca da tubulação tinha projeto Visio métrico que contempla toda a tubulação; o equipamento era o indicado para o serviço (plataforma ducks); originalmente a plataforma já vem com o olhal de fábrica; tinha uma F-4000 munck operado pelo colaborador Rude; o caminhão Munck estava próximo mas não era para esse fim; a plataforma serve para subir e descer pessoas e cargas (materiais), podendo travar materiais para se deslocar de um lugar para o outro; Willian era o melhor técnico com mais conhecimento da equipe; na gestão do depoente o falecido Willian nunca recebeu advertência e nem descumpriu regra de segurança; ID (printado na Inicial) tal corresponde a uma foto que, ao que parece, ser de internet. Porém, a máquina se parece com a utilizada pela reclamada, porém dependendo da marca pode haver diferença; não sabe se a plataforma utilizada pela reclamada ; analisando melhor a foto percebe-se que a máquina apresentada na foto é bem diferente, pois o cliente compra a máquina de acordo com a necessidade; a atividade executada era de rotina e programada; não havia urgência; é procedimento comum retirar a água de dentro da mina para poder operar; Laudo Pericial (ID 6e23dc3); não sabe dizer se o equipamento "equalizer” (foto do laudo) foi comprado após o acidente; essa ferramenta é mais um item perante vários que tem no mercado; acredita que o referido equipamento é mais um para agregar a atividade". A segunda testemunha ouvida a rogo do autor informou que: “não presenciou o acidente, pois não estava no local; na ocasião do acidente o depoente estava na sala de planejamento, tendo tomado ciência, por outras pessoas em razão da movimentação de ambulância e logo em seguida a informação sobre a vítima; toda a atividade a ser realizada na mina, oriunda de inspeção ou de pedido de demanda passa pelo planejador; que a atividade que vitimou o reclamante estava no planejamento; que a troca de tubulação era bastante extensa; não havia projeto de engenheiro constando tamanho, ângulo etc; não era uma atividade de urgência pois estava no radar do planejamento; salvo engano uma das coisas que estava atrasando a atividade era a fabricação de algumas curvas; “não existe de forçar uma tubulação para encaixar”; quando se tem projeto não é necessário colocar cinta, forçar a tubulação para encaixar; que não se força a tubulação para encaixar; a supervisão tinha ciência do que estava sendo feito, pois sempre acompanha todas as atividades, sobretudo uma atividade desse nível, que mobilizou muita gente; Erivelto era o supervisor da área, não sabendo se estava no local ; o depoente trabalhava tanto na superfície quanto na mina, pois descia na mina algumas vezes da semana, permanecendo 01 hora ou mais, dependendo que teria que fazer; descia na média 2 vezes por semana, por algumas horas, ou seja, não muito tempo; o planejamento é feito tanto no campo quanto na sala; há diferença de coordenação de execução e área de engenharia; o depoente fazia parte da área de engenharia; a atividade que estava sendo desenvolvida no dia era corriqueira; todos os envolvidos eram capacitados e treinados e com experiência, inclusive o Sr. Willian, Wesley e Paulo; como procedimento de segurança o colaborador não pode entrar em linha de fogo; uma exemplo de linha fogo é não ficar em frente ou abaixo de um equipamento que está sendo içado; o colaborador é treinado para evitar linha de fogo; não sabe se Willian, Wesley e Paulo estavam na linha de fogo por ocasião do acidente". Além disso, no inquérito policial instaurado foi apurado que o indiciado “o Sr. Erivelto Rodrigues da Silva agiu com imprudência e negligência determinando que a equipe realizasse a atividade de forma perigosa e permitindo que a vítima se posicionasse erroneamente, vez que não estava presente no momento do acidente. Cabia ao indiciado dizer como o serviço seria realizado pela vítima. Embora sugerido que a atividade fosse realizada de uma forma mais segura, optou por não atender à sugestão” (id. 2a2e4e8) Em depoimento ao inquérito policial, o Sr. Erivelto disse que tinha se deslocado até a caminhonete para tomar água no momento do acidente. Como se vê, foram constatadas várias irregularidades por parte da empregadora. É patente que a reclamada sujeitou o reclamante a condições (ambiente) inseguras de trabalho, permitindo que trabalhasse em condições arriscadas. A empregadora contribuiu para o infortúnio. Agiu com negligência, assumindo os riscos para a ocorrência do acidente de trabalho, sujeitando o obreiro a condições inseguras e permitindo a realização de trabalho sob riscos, em desconformidade com os ditames legais. Exige-se das empresas, em razão da sua função social, conduta proativa com avaliação do local e identificação de riscos, adotando-se as medidas de segurança e fiscalizando o seu efetivo cumprimento. Devem ser empenhadas todas as providências possíveis e necessárias/efetivas para impedir acidentes nos locais de trabalho, fornecendo condições adequadas e seguras aos trabalhadores. Destaco que a saúde/integridade física do trabalhador é um direito humano, um valor fundamental do sistema jurídico, alicerçado no princípio ontológico da dignidade da pessoa humana. Encontram-se no art. 7º da Constituição Federal, normas que protegem o empregado, notadamente aquela prevista no inciso XXII, que estabelece como direito essencial a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A conduta culposa da reclamada gerou os danos, que serão analisados a seguir. Ante o exposto e não havendo indicativo da culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, ônus que incumbia à parte reclamada (art. 818, da CLT e art. 333, II, do CPC), reconheço estarem presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva definidos no artigo 186 e 927 do CCB. Danos morais/existenciais Para arbitrar o valor da indenização, leva-se em consideração responsabilidade objetiva, capacidade financeira das partes, caráter pedagógico da pena, princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de se tentar evitar enriquecimento sem causa, limitando este juízo a arbitrar o valor da condenação de acordo com o postulado na inicial, conforme exigência do princípio da adstrição. Julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$200.000,00 (duzentos mil reais). O valor fixado abrange as duas pretensões deduzidas na inicial, pois o dano (moral/existencial) é único (morte), embora a indenização tenha duplo caráter (compensatório/reparatório e pedagógico/punitivo). Danos materiais Quanto aos danos materiais, considerando que houve a morte da vítima no evento, deve ser deduzido do valor da pensão mensal o correspondente ao que seria destinado às suas despesas pessoais presumidas, valor ora fixado de 1/3 do montante mensal de seu salário, de modo que apenas 2/3 do valor correspondente do salário deveria ser repassado aos dependentes efetivos. Além disso, o valor pode ser exigido com quitação em parcela única (art. 950, p.u., do CCB/2002). No entanto, o valor a ser arbitrado não pode se apresentar como um prêmio de loteria, ou enriquecimento sem causa, até mesmo porque se fosse quitado em parcelas não traria o benefício que seria decorrente de uma prestação salarial mensal, como seria pago ao obreiro, devendo sofrer um redutor que torne equânime a condenação. Igualmente: “EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. O pagamento de uma só vez da indenização que envolva a pensão mensal, previsto no parágrafo único, do art. 950, do CC, deve vir acompanhado de um redutor arbitrado, haja vista o impacto financeiro que o devedor sofre pela exigência de disponibilizar de imediato prestação pecuniária que seria diferida no tempo, conjugado à vantagem financeira que o credor aufere decorrente da respectiva disponibilidade monetária. Deflui da literalidade do parágrafo único, do art. 950, do Código Civil que o pagamento efetuado de uma só vez deve ser arbitrado, e não calculado, o que abriga o entendimento a respeito do deságio, correspondente ao custo financeiro, e não à mera soma aritmética de todas as prestações”. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000411-90.2015.5.03.0072 RO; Data de Publicação: 13/04/2018; Disponibilização: 12/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 571; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr.; Revisor: Maria Cecilia Alves Pinto). O redutor resta arbitrado em 1/3. Destaco que a pensão, nos termos do art. 950 do CCB/2002, tem por base de cálculo o valor do salário base do trabalhador, pois deve corresponder à importância do trabalho o qual se inabilitou apenas. Tem-se, dessa forma: - Valor do salário base do obreiro de R$ 7.023,50; - Sendo que 2/3 do salário base corresponde a R$4.682,33. Fixo a pensão para a filha do de cujus na proporção de 30%. O pagamento da pensão é devido desde a data do óbito, em 30/04/2024, até a dependente completar 25 anos de idade (23/10/2035 – 137 meses) - Cálculo do valor devido: a) R$4.682,33 x 30% = R$1.404,70 x 137 meses = R$192,443,90 e considerando o redutor de 1/3 (pensão arbitrada de uma só vez) = R$128.295,93. Por falar de valor a ser pago em parcela única, não há de determinar constituição de capital. Julgo, portanto, PROCEDENTE, em parte, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, a título de indenização por danos materiais (pensionamento), o valor de R$128.295,93, valor a ser quitado em parcela única. Responsabilidade das reclamadas A formação de grupo econômico entre os 1º e 2º reclamados é evidenciada pela prova documental (procurações outorgadas ao mesmo procurador, sendo as defesas de ambos subscritas por procurador em comum). Nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, reconheço a responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Justiça gratuita A reclamante afirma ser pobre na petição inicial e não existe nos autos comprovação de que, atualmente, receba valores salariais superiores a 40% do teto do RGPS, motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, CLT, e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Sucumbenciais No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo(s) advogado(s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para o(s) advogado(s) da parte autora, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, em favor do procurador da reclamada, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região. Conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766, em revisão de meu entendimento anterior, em relação aos honorários devidos pela parte autora, considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aplica-se à presente situação a última parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho que estabelece que a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo passível de execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou tais honorários, o credor demonstrar que cessou a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão da gratuidade (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: Roberto Barroso, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). Após o transcurso desse prazo, a obrigação é extinta para o beneficiário. Juros e correção monetária Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). Disposições Finais Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, nos artigos 1022 a 1025, §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026, excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes do § 1º do artigo 1023 e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. Ressalto que o magistrado não se encontra compelido a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já houver encontrado fundamento suficiente para prolatar a decisão, pois, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se admitem embargos de declaração contra decisão que não se manifeste exclusivamente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585 do Superior Tribunal de Justiça). A responsabilidade do Juízo se restringe à análise integral de todos os pleitos formulados pelas partes (art. 141 do CPC) e à devida fundamentação das decisões proferidas (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação que fazem parte deste dispositivo, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por MARYANA FERNANDES MACEDO em face de NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e VOTORANTIM S.A. para condenar as reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença, em: - danos morais/existenciais, no valor de R$200.000,00; - danos materiais, no valor de R$128.295,93. DEFERIDOS os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. A importância atribuída ao valor da causa, na inicial, constitui mera estimativa do conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não se assentando em cálculos precisos que pudessem comportar tal impugnação. Ademais, consoante expressa disposição contida na TJP 16 do TRT/3ª Região e IN 41/2018 do TST, o valor atribuído a cada pedido não atuará como limitante ao valor a ser apurado, na liquidação, quanto aos pedidos acolhidos. Em respeito ao artigo 832, §3º da CLT, declaro serem de natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização por danos materiais e danos morais. Sentença líquida, ressalvadas as atualizações; Intime-se a União. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$6.565,92, arbitradas em 2% sobre o valor da condenação (R$328.295,93.). Intimem-se as partes. Nada mais. PARACATU/MG, 25 de julho de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM S.A. - NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

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M.H.F.D.S. x Nexa Recursos Minerais S.A. e outros

ID: 335996211

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010423-78.2025.5.03.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.H.F.D.S.

Polo Passivo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. VOTORANTIM S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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RAFAEL TADEU SANTOS DE SOUZA

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STENIO SANTOS SANTIAGO

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SAVIO HENRIQUE SANTOS SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0010423-78.2025.5.03.0084 AUTOR: MHFS (MENOR) RÉU: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0010423-78.2025.5.03.0084 AUTOR: MHFS (MENOR) RÉU: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f77ca1a proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO O reclamante MIGUEL HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS representado por sua genitora MICHELE DOS SANTOS ARAÚJO ajuizou a presente reclamatória, acompanhada de documentos, em desfavor das reclamadas e, com base nos argumentos de fato, formulou os pedidos constantes do rol da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$8.581.875,00. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa (id. 87178e5) e, com base nos argumentos de fato e de direito expostos nas contestações, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Na audiência inicial, conciliação recusada, as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido no processo n° 0011323-95.2024 desta Vara do Trabalho. Apresentada impugnação à defesa sob o id. 7c2352e. Na audiência de instrução (id. f58e142), colheu-se o depoimento do preposto da reclamada e foram ouvidas duas testemunhas do reclamante. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Conexão Conforme dispõe o art. 55 do CPC, tem-se que se reputam conexas as ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir. Não é esta a hipótese dos autos. Não existe conexão entre os pedidos deduzidos neste processo e naqueles de nº 0011267-62.2024.5.03.0084, 0011323-95.2024.5.03.0084, 0010421-11.2025.5.03.0084 e 0010429-85.2025.5.03.0084 ao contrário do alegado pela reclamada. Verifico que os pedidos daqueles feitos são distintos dos formulados na presente demanda. Rejeito, portanto, a preliminar arguida pela reclamada Ilegitimidade ativa Depreende-se da inicial, que o pedido de indenização por danos morais decorre do sofrimento suportado pela parte autora em razão do falecimento de seu pai em acidente de trabalho ocorrido nas dependências da empresa reclamada. É o que se conhece por "dano reflexo" ou "em ricochete", ou seja, aquele que é experimentado por parentes próximos do ente querido falecido, sendo assim patente a legitimidade ativa da filha do de cujus para o pedido de indenização por danos morais e materiais. Nesse sentido o seguinte julgado: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RICOCHETE. O dano moral em ricochete afeta parentes e pessoas próximas da vítima. Em relação aos parentes do pequeno círculo familiar, ou seja, a família propriamente dita (pai, mãe, cônjuge, filhos e também os irmãos), o dano moral ocorre in re ipsa, não demandando, portanto, maiores indagações. No entanto, para além desse pequeno círculo, não cabe cogitar de indenização sem que a estreita relação seja robustamente comprovada, não bastando, para tanto, relatos sobre a tristeza e o choque sentidos nos desdobramentos imediatos do evento lesivo por parentes mais distantes e/ou amigos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-19.2021.5.03.0163 (RO); Disponibilização: 27/01/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 871; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antônio Carlos R.Filho) Rejeito. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho A competência da Justiça do Trabalho está prevista no artigo 114 da Constituição da República, que, em seu inciso VI, determina a apreciação, por esta Especializada, das "ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". Assim, tratando-se de ação em que pretendida indenização por dano patrimonial decorrente de relação de trabalho, remanesce a competência desta Justiça Especializada para análise do feito, conforme previsto no artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal e entendimento consolidado pelo C. TST por meio da edição da Súmula n. 392. Rejeito. Sobrestamento do feito A reclamada requer o sobrestamento do feito até o encerramento do inquérito criminal n° PCnet: 2024-710-000813-001-015506586-95, que apura as circunstâncias da morte do empregado. Indefiro o requerimento de suspensão do feito até a conclusão do inquérito policial, tendo em vista que a decisão proferida nesta Especializada não está necessariamente vinculada ao resultado de tal procedimento. Limitação da condenação ao valor dado aos pedidos A parte reclamante observou o disposto no artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, tendo apresentado pedido certo, com a indicação do valor correspondente. Não há se falar em limitação da condenação ao postulado, uma vez que à parte é permitida à atribuição aos pedidos de valores aproximados, sendo que a exata conta, se existente condenação, deverá ser limitada em momento oportuno, quando da liquidação de sentença. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Quinquenal Pronuncio a prescrição quinquenal, ante os termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, para declarar inexigíveis as pretensões anteriores a 28/03/2020 (Súmula 308, I do TST). Extingo, portanto, com resolução do mérito, os pedidos formulados com base em pretensões prescritas, nos termos do artigo 487, II, do CPC. MÉRITO Acidente de trabalho. Responsabilidade. O reclamante afirma que é filho do Sr. Willian Fernandes de Souza, que foi admitido pela reclamada em 15/08/2011 e que faleceu em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 30/04/2024. Willian Fernandes de Souza exercia a função de técnico de manutenção e seu último salário foi de R$7.023,50 mensal. Narra que, no dia 30 de abril de 2024, o Sr. Willian Fernandes de Souza. juntamente com outros empregados da reclamada realizavam a substituição de uma tubulação de PEAD (Polietileno de Alta densidade) para tubulação de aço carbono em um trecho do sistema de bombeamento na reclamada (mina extremo norte). A instalação dessa nova tubulação se dava em trecho curvo e as duas “pontas” da tubulação que seriam conectadas não estavam alinhadas. Como a tubulação que seria conectada estava suspensa ao solo, foi utilizado um equipamento elevatória (DUX), sobre a qual também estavam os colaboradores que realizavam esta instalação (inclusive o Sr. Willian Fernandes de Souza). Para realizar este alinhamento foi utilizado uma cinta fixada na própria elevatória (DUX) em um ponto desta, qual seja, no “olhal”, e a outra ponta da cinta amarrada na tubulação. A tração da corrente era realizada por meio de uma catraca manual. Após o alinhamento da tubulação, o Sr. Willian Fernandes de Souza e o Sr. Wesley Cardoso Pereira começaram a parafusar esta tubulação para a sua conexão. Foi colocado os dois primeiros parafusos de um dos “lados” da tubulação. Como a tubulação tem um grande diâmetro e não seria possível parafusar por completo a sua conexão com os colaboradores em um mesmo local, o Sr. Willian Fernandes de Souza e o Sr. Wesley Cardoso Pereira passaram para o outro “lado” da tubulação para que fosse possível a fixação dos demais parafusos. Como o diâmetro da tubulação era grande, essa a única forma de colocar os parafusos na outra extremidade. Neste momento (13h:19min) o olhal que fixava uma das pontas da corrente de desprendeu (rompeu) da plataforma, deste modo, a tubulação se deslocou com grande energia cinética e chocou contra os Senhores Willian Fernandes de Souza e Wesley Cardoso Pereira. Infelizmente o Sr. Willian Fernandes de Souza faleceu devido a um politraumatismo na caixa torácica. Em face do acidente ocorrido, requer indenização por danos morais/existenciais e materiais. As reclamadas, por sua vez, aduzem que, o de cujus, Sr. Willian Fernandes de Souza, integrava os quadros de colaboradores da empresa desde de 15/08/2011, sendo certo que possuía conhecimento técnico específico, adquirido por diversos cursos realizados de capacitação e treinamentos envolvendo a segurança das atividades. Que o trabalhador também recebeu treinamentos quanto à necessidade de utilização de Equipamentos de Proteção Individual, compreendendo desde a maneira correta de guardá-los e higienizá-los, bem como sobre sua responsabilidade com relação ao seu uso (NR-06), sendo que os equipamentos fornecidos pela empresa e utilizados pelo trabalhador, estão devidamente relacionados na inclusa Ficha de entrega de EPIs. Ainda era e é facultado a qualquer trabalhador o dever de recusa –direito que o profissional possui de não aceitar executar determinadas tarefas se não se sentir seguro, além do canal de comunicação “Fale Fácil”, por meio do qual são reportadas situações corriqueiras do dia a dia operacional, ou ainda fazer uma denúncia na Linha Ética (ouvidoria) da empresa. Afirma que a totalidade dos equipamentos utilizados eram aptos para as atividades desenvolvidas, bem como estavam em condições adequadas para o uso e com as manutenções em dia, salienta-se ainda que as condições de segurança eram totalmente satisfatórias e de acordo com a legislação em vigor. Por fim assevera que o acidente foi causado por ato negligente da própria vítima, uma vez que se encontrava na “linha de fogo”, tornando incabíveis as pretensões indenizatórias formuladas. A culpa exclusiva da vítima é causa de isenção de responsabilidade, por ausência de nexo causal. Diante de todo o exposto, deve ser elidida eventual responsabilidade da Reclamada, eis que o acidente ocorrido decorreu de culpa exclusiva do próprio trabalhador. Passo a analisar. Nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No presente caso, é fato incontroverso que o infortúnio se trata de acidente de trabalho, eis que o fato ocorreu no local e horário de trabalho. Contudo, não basta a caracterização do acidente de trabalho para, de forma automática, restar configurado o dever de indenizar da empresa. Em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a regra geral insculpida no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, é a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que pressupõe a ocorrência simultânea do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, elementos configuradores que devem ser robustamente comprovados para o fim de ensejar o dever de reparar, nos termos dos artigos 186 c/c 927, do CCB. Não obstante, admite-se, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva, calcada na Teoria do Risco, cuja base normativa é encontrada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Tem-se a responsabilidade objetiva do empregador quando a atividade empresarial implicar exposição maior a situações de risco, tornando-se desnecessária, para fins de responsabilização do causador do dano, a presença de requisitos subjetivos dolo e a culpa. Realizada perícia para apuração das circunstâncias do acidente nos autos n° 0011323-95.2024 desta Vara do Trabalho, utilizado como prova emprestada, assim concluiu o perito: “8 - ANÁLISE FINAL Conforme análise da reclamada, apresentou como possíveis causas: 1.Falha na avaliação de riscos da atividade: Os executantes não identificaram a condição de exposição a linha de fogo da tubulação tracionada 2.Uso de equipamento de elevação de forma inapropriada: Uso do equipamento para auxiliar no ajuste final da tubulação 3.Falha no ponto de ancoragem do equipamento. O olhal não suportou a s sequência de carregamento mesmo possuindo capacidade para tanto. No item 1, os trabalhadores tinham conhecimento da linha de fogo, podem efetivamente não ter identificado o respectivo tracionamento, ressalve que na descrição do evento faz-se referência a descida de uma única patola, aumentando o tracionamento e carga. No item 2, o equipamento de elevação era utilizado da forma adequada, segundo informações prestadas pelos informantes que presenciaram o fato, bem como, este possuía especificações técnicas para tal. Quanto ao item 3, a reclamada informou que a carga aplicada na atividade era inferior a capacidade do olhal, atribuindo o evento a uma má condição de solda do equipamento comprado de terceiros, ressalve que essa realizava testes de arranque do mesmo. O evento o qual destoa das atividades habituais no desenvolvimento da manutenção de tubulação, foi a falha no sistema da PATOLA a qual veio a descer desnivelando a plataforma, fato citado e referenciado na manutenção do dia 08/04/2024, OS156070314, informando travamento da mesma, ressalve que foram realizadas outras manutenções posteriores, não fazendo nova referência a essa. Tal desnível, pode ter ocasionado um aumento de tração no olhal que se rompeu, podendo este rompimento ter se agravado por má solda, segundo a reclamada. Ressalve que este perito não possui expertise para avaliar a qualidade da solda pós evento, tampouco fora apresentado olhal rompido. (...) 11. CONCLUSÃO Com base nas disposições das NR-15/16, Portaria nº 32147/78 do Ministério do Trabalho e Legislação, na inspeção realizada e na documentação, conclui-se: QUANTO AO ACIDENTE:O único evento que destoa das atividades habituais desenvolvidas é a falha no sistema de PATOLA, causador do desnível da plataforma, conforme apresentado pela própria reclamada, o qual houve identificação de falha na OS de manutenção 08ABR2024_156070314,posteriormente ocorre o acidente, não foram identificadas novas citações a respectiva patola nos documentos de manutenção” Embora o juiz não esteja adstrito à prova pericial, conforme preceitua o artigo 479 do CPC, o laudo pericial em questão, elaborado por profissional devidamente habilitado e nomeado por este juízo, apresenta-se em conformidade com os padrões técnicos exigidos, sendo, portanto, escorreito. O conteúdo do referido laudo, baseado em meticulosa análise das condições de trabalho do autor, fornece elementos probatórios sólidos e inequívocos que devem ser considerados como prova substancial e confiável acerca das condições laborais enfrentadas pelo autor. Ademais, em depoimento pessoal, o preposto da reclamada informou que: "no momento do acidente tinha a equipe que, com exceção do Wesley todos eram técnicos sênior, além do supervisor Erivelton; no momento da execução dos serviços não havia técnico de segurança, pois era uma atividade muito rotineira; o serviço que estava sendo executado era a troca de tubulação PAD para aço que estava danificada; a confecção foi feita por empresa terceira; para fazer o serviço da troca da tubulação tinha projeto Visio métrico que contempla toda a tubulação; o equipamento era o indicado para o serviço (plataforma ducks); originalmente a plataforma já vem com o olhal de fábrica; tinha uma F-4000 munck operado pelo colaborador Rude; o caminhão Munck estava próximo mas não era para esse fim; a plataforma serve para subir e descer pessoas e cargas (materiais), podendo travar materiais para se deslocar de um lugar para o outro; Willian era o melhor técnico com mais conhecimento da equipe; na gestão do depoente o falecido Willian nunca recebeu advertência e nem descumpriu regra de segurança; ID (printado na Inicial) tal corresponde a uma foto que, ao que parece, ser de internet. Porém, a máquina se parece com a utilizada pela reclamada, porém dependendo da marca pode haver diferença; não sabe se a plataforma utilizada pela reclamada ; analisando melhor a foto percebe-se que a máquina apresentada na foto é bem diferente, pois o cliente compra a máquina de acordo com a necessidade; a atividade executada era de rotina e programada; não havia urgência; é procedimento comum retirar a água de dentro da mina para poder operar; Laudo Pericial (ID 6e23dc3); não sabe dizer se o equipamento "equalizer” (foto do laudo) foi comprado após o acidente; essa ferramenta é mais um item perante vários que tem no mercado; acredita que o referido equipamento é mais um para agregar a atividade". A segunda testemunha ouvida a rogo do autor informou que: “não presenciou o acidente, pois não estava no local; na ocasião do acidente o depoente estava na sala de planejamento, tendo tomado ciência, por outras pessoas em razão da movimentação de ambulância e logo em seguida a informação sobre a vítima; toda a atividade a ser realizada na mina, oriunda de inspeção ou de pedido de demanda passa pelo planejador; que a atividade que vitimou o reclamante estava no planejamento; que a troca de tubulação era bastante extensa; não havia projeto de engenheiro constando tamanho, ângulo etc; não era uma atividade de urgência pois estava no radar do planejamento; salvo engano uma das coisas que estava atrasando a atividade era a fabricação de algumas curvas; “não existe de forçar uma tubulação para encaixar”; quando se tem projeto não é necessário colocar cinta, forçar a tubulação para encaixar; que não se força a tubulação para encaixar; a supervisão tinha ciência do que estava sendo feito, pois sempre acompanha todas as atividades, sobretudo uma atividade desse nível, que mobilizou muita gente; Erivelto era o supervisor da área, não sabendo se estava no local ; o depoente trabalhava tanto na superfície quanto na mina, pois descia na mina algumas vezes da semana, permanecendo 01 hora ou mais, dependendo que teria que fazer; descia na média 2 vezes por semana, por algumas horas, ou seja, não muito tempo; o planejamento é feito tanto no campo quanto na sala; há diferença de coordenação de execução e área de engenharia; o depoente fazia parte da área de engenharia; a atividade que estava sendo desenvolvida no dia era corriqueira; todos os envolvidos eram capacitados e treinados e com experiência, inclusive o Sr. Willian, Wesley e Paulo; como procedimento de segurança o colaborador não pode entrar em linha de fogo; uma exemplo de linha fogo é não ficar em frente ou abaixo de um equipamento que está sendo içado; o colaborador é treinado para evitar linha de fogo; não sabe se Willian, Wesley e Paulo estavam na linha de fogo por ocasião do acidente". Além disso, no inquérito policial instaurado foi apurado que o indiciado “o Sr. Erivelto Rodrigues da Silva agiu com imprudência e negligência determinando que a equipe realizasse a atividade de forma perigosa e permitindo que a vítima se posicionasse erroneamente, vez que não estava presente no momento do acidente. Cabia ao indiciado dizer como o serviço seria realizado pela vítima. Embora sugerido que a atividade fosse realizada de uma forma mais segura, optou por não atender à sugestão” (id. 2a2e4e8) Em depoimento ao inquérito policial, o Sr. Erivelto disse que tinha se deslocado até a caminhonete para tomar água no momento do acidente. Como se vê, foram constatadas várias irregularidades por parte da empregadora. É patente que a reclamada sujeitou o reclamante a condições (ambiente) inseguras de trabalho, permitindo que trabalhasse em condições arriscadas. A empregadora contribuiu para o infortúnio. Agiu com negligência, assumindo os riscos para a ocorrência do acidente de trabalho, sujeitando o obreiro a condições inseguras e permitindo a realização de trabalho sob riscos, em desconformidade com os ditames legais. Exige-se das empresas, em razão da sua função social, conduta proativa com avaliação do local e identificação de riscos, adotando-se as medidas de segurança e fiscalizando o seu efetivo cumprimento. Devem ser empenhadas todas as providências possíveis e necessárias/efetivas para impedir acidentes nos locais de trabalho, fornecendo condições adequadas e seguras aos trabalhadores. Destaco que a saúde/integridade física do trabalhador é um direito humano, um valor fundamental do sistema jurídico, alicerçado no princípio ontológico da dignidade da pessoa humana. Encontram-se no art. 7º da Constituição Federal, normas que protegem o empregado, notadamente aquela prevista no inciso XXII, que estabelece como direito essencial a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A conduta culposa da reclamada gerou os danos, que serão analisados a seguir. Ante o exposto e não havendo indicativo da culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, ônus que incumbia à parte reclamada (art. 818, da CLT e art. 333, II, do CPC), reconheço estarem presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva definidos no artigo 186 e 927 do CCB. Danos morais/existenciais Para arbitrar o valor da indenização, leva-se em consideração responsabilidade objetiva, capacidade financeira das partes, caráter pedagógico da pena, princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de se tentar evitar enriquecimento sem causa, limitando este juízo a arbitrar o valor da condenação de acordo com o postulado na inicial, conforme exigência do princípio da adstrição. Julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$200.000,00 (duzentos mil reais). O valor fixado abrange as duas pretensões deduzidas na inicial, pois o dano (moral/existencial) é único (morte), embora a indenização tenha duplo caráter (compensatório/reparatório e pedagógico/punitivo). Danos materiais Quanto aos danos materiais, considerando que houve a morte da vítima no evento, deve ser deduzido do valor da pensão mensal o correspondente ao que seria destinado às suas despesas pessoais presumidas, valor ora fixado de 1/3 do montante mensal de seu salário, de modo que apenas 2/3 do valor correspondente do salário deveria ser repassado aos dependentes efetivos. Além disso, o valor pode ser exigido com quitação em parcela única (art. 950, p.u., do CCB/2002). No entanto, o valor a ser arbitrado não pode se apresentar como um prêmio de loteria, ou enriquecimento sem causa, até mesmo porque se fosse quitado em parcelas não traria o benefício que seria decorrente de uma prestação salarial mensal, como seria pago ao obreiro, devendo sofrer um redutor que torne equânime a condenação. Igualmente: “EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. O pagamento de uma só vez da indenização que envolva a pensão mensal, previsto no parágrafo único, do art. 950, do CC, deve vir acompanhado de um redutor arbitrado, haja vista o impacto financeiro que o devedor sofre pela exigência de disponibilizar de imediato prestação pecuniária que seria diferida no tempo, conjugado à vantagem financeira que o credor aufere decorrente da respectiva disponibilidade monetária. Deflui da literalidade do parágrafo único, do art. 950, do Código Civil que o pagamento efetuado de uma só vez deve ser arbitrado, e não calculado, o que abriga o entendimento a respeito do deságio, correspondente ao custo financeiro, e não à mera soma aritmética de todas as prestações”. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000411-90.2015.5.03.0072 RO; Data de Publicação: 13/04/2018; Disponibilização: 12/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 571; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr.; Revisor: Maria Cecilia Alves Pinto). O redutor resta arbitrado em 1/3. Destaco que a pensão, nos termos do art. 950 do CCB/2002, tem por base de cálculo o valor do salário base do trabalhador, pois deve corresponder à importância do trabalho o qual se inabilitou apenas. Tem-se, dessa forma: - Valor do salário base do obreiro de R$7.023,50; - Sendo que 2/3 do salário base corresponde a R$4.682,33. Fixo a pensão para o filho do de cujus na proporção de 30%. O pagamento da pensão é devido desde a data do óbito, em 30/04/2024, até o dependente completar 25 anos de idade (23/10/2048 – 293 meses) - Cálculo do valor devido: a) R$4.682,33 x 30% = R$1.404,70 x 293 meses = R$411.577,10, considerando o redutor de 1/3 (pensão arbitrada de uma só vez) = R$274.384,73. Por falar de valor a ser pago em parcela única, não há de determinar constituição de capital. Julgo, portanto, PROCEDENTE, em parte, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, a título de indenização por danos materiais (pensionamento), o valor de R$ 274.384,73, valor a ser quitado em parcela única. Responsabilidade das reclamadas A formação de grupo econômico entre os 1º e 2º reclamados é evidenciada pela prova documental (procurações outorgadas ao mesmo procurador, sendo as defesas de ambos subscritas por procurador em comum). Nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, reconheço a responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Justiça gratuita O reclamante afirma ser pobre na petição inicial e não existe nos autos comprovação de que, atualmente, receba valores salariais superiores a 40% do teto do RGPS, motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, CLT, e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Sucumbenciais No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo(s) advogado(s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para o(s) advogado(s) da parte autora, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, em favor do procurador da reclamada, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região. Conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766, em revisão de meu entendimento anterior, em relação aos honorários devidos pela parte autora, considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aplica-se à presente situação a última parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho que estabelece que a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo passível de execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou tais honorários, o credor demonstrar que cessou a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão da gratuidade (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: Roberto Barroso, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). Após o transcurso desse prazo, a obrigação é extinta para o beneficiário. Juros e correção monetária Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). Disposições Finais Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, nos artigos 1022 a 1025, §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026, excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes do § 1º do artigo 1023 e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. Ressalto que o magistrado não se encontra compelido a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já houver encontrado fundamento suficiente para prolatar a decisão, pois, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se admitem embargos de declaração contra decisão que não se manifeste exclusivamente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585 do Superior Tribunal de Justiça). A responsabilidade do Juízo se restringe à análise integral de todos os pleitos formulados pelas partes (art. 141 do CPC) e à devida fundamentação das decisões proferidas (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação que fazem parte deste dispositivo, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por MIGUEL HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS em face de NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e VOTORANTIM S.A. para condenar as reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença, em: - danos morais/existenciais, no valor de R$200.000,00; - danos materiais, no valor de R$ 274.384,73. DEFERIDOS os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. A importância atribuída ao valor da causa, na inicial, constitui mera estimativa do conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não se assentando em cálculos precisos que pudessem comportar tal impugnação. Ademais, consoante expressa disposição contida na TJP 16 do TRT/3ª Região e IN 41/2018 do TST, o valor atribuído a cada pedido não atuará como limitante ao valor a ser apurado, na liquidação, quanto aos pedidos acolhidos. Em respeito ao artigo 832, §3º da CLT, declaro serem de natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização por danos materiais e danos morais.Sentença líquida, ressalvadas as atualizações; Intime-se a União. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$9.487,69, arbitradas em 2% sobre o valor da condenação (R$474.384,73). Intimem-se as partes. Nada mais. PARACATU/MG, 25 de julho de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.H.F.D.S.

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Maria Marta Fernandes De Souza e outros x Nexa Recursos Minerais S.A. e outros

ID: 335996264

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011323-95.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA FERNANDES DE SOUZA TIAGO BALBIO SILVA

Polo Passivo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. VOTORANTIM S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TADEU SANTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STENIO SANTOS SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAVIO HENRIQUE SANTOS SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0011323-95.2024.5.03.0084 AUTOR: MARIA MARTA FERNANDES DE SOUZA RÉU: NEXA RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0011323-95.2024.5.03.0084 AUTOR: MARIA MARTA FERNANDES DE SOUZA RÉU: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e074e3b proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO A reclamante ajuizou a presente reclamatória, acompanhada de documentos, em desfavor das reclamadas e, com base nos argumentos de fato, formulou os pedidos constantes do rol da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$6.768.480,00. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa (id. 9c1e8e6) e, com base nos argumentos de fato e de direito expostos nas contestações, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Na audiência inicial, conciliação recusada, foi designada perícia para apuração das circunstâncias em que ocorreu o acidente que vitimou o "de cujus”. Antecipação de Honorários sob o id. bbf4d0e. Apresentada impugnação à defesa sob o id. f4aa9da. Na audiência de instrução (id. a175b2b), colheu-se o depoimento do preposto da reclamada e foram ouvidas duas testemunhas da reclamante. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Litispendência Ocorre litispendência quando se repete ação em curso, com os mesmos pedidos e causas de pedir, além da identidade de partes (artigo 337, VI e § 3º, CPC). Importa registrar que a ação distribuída sob nº 0011267-62.2024.5.03.0084 possui partes diferentes, logo não há falar em litispendência com estes autos. Conexão Conforme dispõe o art. 55 do CPC, tem-se que se reputam conexas as ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir. Não é esta a hipótese dos autos. Não existe conexão entre os pedidos deduzidos neste processo e naqueles de nº 0011267-62.2024.5.03.0084, 0010421-11.2025.5.03.0084, 0010423-78.2025.5.03.0084 e 0010429-85.2025.5.03.0084 ao contrário do alegado pela reclamada. Verifico que os pedidos daqueles feitos são distintos dos formulados na presente demanda. Rejeito, portanto, a preliminar arguida pela reclamada Ilegitimidade ativa Depreende-se da inicial, que o pedido de indenização por danos morais decorre do sofrimento suportado pela parte autora em razão do falecimento de seu filho em acidente de trabalho ocorrido nas dependências da empresa reclamada. É o que se conhece por "dano reflexo" ou "em ricochete", ou seja, aquele que é experimentado por parentes próximos do ente querido falecido, sendo assim patente a legitimidade ativa da genitora do de cujus para o pedido de indenização por danos morais e materiais. Nesse sentido o seguinte julgado: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RICOCHETE. O dano moral em ricochete afeta parentes e pessoas próximas da vítima. Em relação aos parentes do pequeno círculo familiar, ou seja, a família propriamente dita (pai, mãe, cônjuge, filhos e também os irmãos), o dano moral ocorre in re ipsa, não demandando, portanto, maiores indagações. No entanto, para além desse pequeno círculo, não cabe cogitar de indenização sem que a estreita relação seja robustamente comprovada, não bastando, para tanto, relatos sobre a tristeza e o choque sentidos nos desdobramentos imediatos do evento lesivo por parentes mais distantes e/ou amigos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-19.2021.5.03.0163 (RO); Disponibilização: 27/01/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 871; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antônio Carlos R.Filho) Rejeito. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho A competência da Justiça do Trabalho está prevista no artigo 114 da Constituição da República, que, em seu inciso VI, determina a apreciação, por esta Especializada, das "ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". Assim, tratando-se de ação em que pretendida indenização por dano patrimonial decorrente de relação de trabalho, remanesce a competência desta Justiça Especializada para análise do feito, conforme previsto no artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal e entendimento consolidado pelo C. TST por meio da edição da Súmula n. 392. Rejeito. Sobrestamento do feito A reclamada requer o sobrestamento do feito até o encerramento do inquérito criminal n° PCnet: 2024-710-000813-001-015506586-95, que apura as circunstâncias da morte do empregado. Indefiro o requerimento de suspensão do feito até a conclusão do inquérito policial, tendo em vista que a decisão proferida nesta Especializada não está necessariamente vinculada ao resultado de tal procedimento. Limitação da condenação ao valor dado aos pedidos A parte reclamante observou o disposto no artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, tendo apresentado pedido certo, com a indicação do valor correspondente. Não há se falar em limitação da condenação ao postulado, uma vez que à parte é permitida à atribuição aos pedidos de valores aproximados, sendo que a exata conta, se existente condenação, deverá ser limitada em momento oportuno, quando da liquidação de sentença. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Quinquenal Pronuncio a prescrição quinquenal, ante os termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, para declarar inexigíveis as pretensões anteriores a 25/10/2019 (Súmula 308, I do TST). Extingo, portanto, com resolução do mérito, os pedidos formulados com base em pretensões prescritas, nos termos do artigo 487, II, do CPC. MÉRITO Acidente de trabalho. Responsabilidade. A reclamante afirma que é mãe do Sr. Willian Fernandes de Souza, que foi admitido pela reclamada em 15/08/2011 e que faleceu em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 30/04/2024. Willian Fernandes de Souza exercia a função de técnico de manutenção e seu último salário foi de R$7.023,50 mensal. Narra que, no dia 30 de abril de 2024, o Sr. Willian Fernandes de Souza. juntamente com outros empregados da reclamada realizavam a substituição de uma tubulação de PEAD (Polietileno de Alta densidade) para tubulação de aço carbono em um trecho do sistema de bombeamento na reclamada (mina extremo norte). A instalação dessa nova tubulação se dava em trecho curvo e as duas “pontas” da tubulação que seriam conectadas não estavam alinhadas. Como a tubulação que seria conectada estava suspensa ao solo, foi utilizado um equipamento elevatória (DUX), sobre a qual também estavam os colaboradores que realizavam esta instalação (inclusive o Sr. Willian Fernandes de Souza). Para realizar este alinhamento foi utilizado uma cinta fixada na própria elevatória (DUX) em um ponto desta, qual seja, no “olhal”, e a outra ponta da cinta amarrada na tubulação. A tração da corrente era realizada por meio de uma catraca manual. Após o alinhamento da tubulação, o Sr. Willian Fernandes de Souza e o Sr. Wesley Cardoso Pereira começaram a parafusar esta tubulação para a sua conexão. Foi colocado os dois primeiros parafusos de um dos “lados” da tubulação. Como a tubulação tem um grande diâmetro e não seria possível parafusar por completo a sua conexão com os colaboradores em um mesmo local, o Sr. Willian Fernandes de Souza e o Sr. Wesley Cardoso Pereira passaram para o outro “lado” da tubulação para que fosse possível a fixação dos demais parafusos. Como o diâmetro da tubulação era grande, essa a única forma de colocar os parafusos na outra extremidade. Neste momento (13h:19min) o olhal que fixava uma das pontas da corrente de desprendeu (rompeu) da plataforma, deste modo, a tubulação se deslocou com grande energia cinética e chocou contra os Senhores Willian Fernandes de Souza e Wesley Cardoso Pereira. Infelizmente o Sr. Willian Fernandes de Souza faleceu devido a um politraumatismo na caixa torácica. Em face do acidente ocorrido, requer indenização por danos morais/existenciais e materiais. As reclamadas, por sua vez, aduzem que, o de cujus, Sr. Willian Fernandes de Souza, integrava os quadros de colaboradores da empresa desde de 15/08/2011, sendo certo que possuía conhecimento técnico específico, adquirido por diversos cursos realizados de capacitação e treinamentos envolvendo a segurança das atividades. Que o trabalhador também recebeu treinamentos quanto à necessidade de utilização de Equipamentos de Proteção Individual, compreendendo desde a maneira correta de guardá-los e higienizá-los, bem como sobre sua responsabilidade com relação ao seu uso (NR-06), sendo que os equipamentos fornecidos pela empresa e utilizados pelo trabalhador, estão devidamente relacionados na inclusa Ficha de entrega de EPIs. Ainda era e é facultado a qualquer trabalhador o dever de recusa –direito que o profissional possui de não aceitar executar determinadas tarefas se não se sentir seguro, além do canal de comunicação “Fale Fácil”, por meio do qual são reportadas situações corriqueiras do dia a dia operacional, ou ainda fazer uma denúncia na Linha Ética (ouvidoria) da empresa. Afirma que a totalidade dos equipamentos utilizados eram aptos para as atividades desenvolvidas, bem como estavam em condições adequadas para o uso e com as manutenções em dia, salienta-se ainda que as condições de segurança eram totalmente satisfatórias e de acordo com a legislação em vigor. Por fim assevera que o acidente foi causado por ato negligente da própria vítima, uma vez que se encontrava na “linha de fogo”, tornando incabíveis as pretensões indenizatórias formuladas. A culpa exclusiva da vítima é causa de isenção de responsabilidade, por ausência de nexo causal. Diante de todo o exposto, deve ser elidida eventual responsabilidade da Reclamada, eis que o acidente ocorrido decorreu de culpa exclusiva do próprio trabalhador. Passo a analisar. Nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No presente caso, é fato incontroverso que o infortúnio se trata de acidente de trabalho, eis que o fato ocorreu no local e horário de trabalho. Contudo, não basta a caracterização do acidente de trabalho para, de forma automática, restar configurado o dever de indenizar da empresa. Em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a regra geral insculpida no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, é a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que pressupõe a ocorrência simultânea do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, elementos configuradores que devem ser robustamente comprovados para o fim de ensejar o dever de reparar, nos termos dos artigos 186 c/c 927, do CCB. Não obstante, admite-se, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva, calcada na Teoria do Risco, cuja base normativa é encontrada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Tem-se a responsabilidade objetiva do empregador quando a atividade empresarial implicar exposição maior a situações de risco, tornando-se desnecessária, para fins de responsabilização do causador do dano, a presença de requisitos subjetivos dolo e a culpa. Realizada perícia para apuração das circunstâncias do acidente, assim concluiu o perito: “8 - ANÁLISE FINAL Conforme análise da reclamada, apresentou como possíveis causas: 1.Falha na avaliação de riscos da atividade: Os executantes não identificaram a condição de exposição a linha de fogo da tubulação tracionada 2.Uso de equipamento de elevação de forma inapropriada: Uso do equipamento para auxiliar no ajuste final da tubulação 3.Falha no ponto de ancoragem do equipamento. O olhal não suportou a s sequência de carregamento mesmo possuindo capacidade para tanto. No item 1, os trabalhadores tinham conhecimento da linha de fogo, podem efetivamente não ter identificado o respectivo tracionamento, ressalve que na descrição do evento faz-se referência a descida de uma única patola, aumentando o tracionamento e carga. No item 2, o equipamento de elevação era utilizado da forma adequada, segundo informações prestadas pelos informantes que presenciaram o fato, bem como, este possuía especificações técnicas para tal. Quanto ao item 3, a reclamada informou que a carga aplicada na atividade era inferior a capacidade do olhal, atribuindo o evento a uma má condição de solda do equipamento comprado de terceiros, ressalve que essa realizava testes de arranque do mesmo. O evento o qual destoa das atividades habituais no desenvolvimento da manutenção de tubulação, foi a falha no sistema da PATOLA a qual veio a descer desnivelando a plataforma, fato citado e referenciado na manutenção do dia 08/04/2024, OS156070314, informando travamento da mesma, ressalve que foram realizadas outras manutenções posteriores, não fazendo nova referência a essa. Tal desnível, pode ter ocasionado um aumento de tração no olhal que se rompeu, podendo este rompimento ter se agravado por má solda, segundo a reclamada. Ressalve que este perito não possui expertise para avaliar a qualidade da solda pós evento, tampouco fora apresentado olhal rompido. (...) 11. CONCLUSÃO Com base nas disposições das NR-15/16, Portaria nº 32147/78 do Ministério do Trabalho e Legislação, na inspeção realizada e na documentação, conclui-se: QUANTO AO ACIDENTE:O único evento que destoa das atividades habituais desenvolvidas é a falha no sistema de PATOLA, causador do desnível da plataforma, conforme apresentado pela própria reclamada, o qual houve identificação de falha na OS de manutenção 08ABR2024_156070314,posteriormente ocorre o acidente, não foram identificadas novas citações a respectiva patola nos documentos de manutenção” Embora o juiz não esteja adstrito à prova pericial, conforme preceitua o artigo 479 do CPC, o laudo pericial em questão, elaborado por profissional devidamente habilitado e nomeado por este juízo, apresenta-se em conformidade com os padrões técnicos exigidos, sendo, portanto, escorreito. O conteúdo do referido laudo, baseado em meticulosa análise das condições de trabalho do autor, fornece elementos probatórios sólidos e inequívocos que devem ser considerados como prova substancial e confiável acerca das condições laborais enfrentadas pelo autor. Ademais, em depoimento pessoal, o preposto da reclamada informou que: "no momento do acidente tinha a equipe que, com exceção do Wesley todos eram técnicos sênior, além do supervisor Erivelton; no momento da execução dos serviços não havia técnico de segurança, pois era uma atividade muito rotineira; o serviço que estava sendo executado era a troca de tubulação PAD para aço que estava danificada; a confecção foi feita por empresa terceira; para fazer o serviço da troca da tubulação tinha projeto Visio métrico que contempla toda a tubulação; o equipamento era o indicado para o serviço (plataforma ducks); originalmente a plataforma já vem com o olhal de fábrica; tinha uma F-4000 munck operado pelo colaborador Rude; o caminhão Munck estava próximo mas não era para esse fim; a plataforma serve para subir e descer pessoas e cargas (materiais), podendo travar materiais para se deslocar de um lugar para o outro; Willian era o melhor técnico com mais conhecimento da equipe; na gestão do depoente o falecido Willian nunca recebeu advertência e nem descumpriu regra de segurança; ID (printado na Inicial) tal corresponde a uma foto que, ao que parece, ser de internet. Porém, a máquina se parece com a utilizada pela reclamada, porém dependendo da marca pode haver diferença; não sabe se a plataforma utilizada pela reclamada ; analisando melhor a foto percebe-se que a máquina apresentada na foto é bem diferente, pois o cliente compra a máquina de acordo com a necessidade; a atividade executada era de rotina e programada; não havia urgência; é procedimento comum retirar a água de dentro da mina para poder operar; Laudo Pericial (ID 6e23dc3); não sabe dizer se o equipamento "equalizer” (foto do laudo) foi comprado após o acidente; essa ferramenta é mais um item perante vários que tem no mercado; acredita que o referido equipamento é mais um para agregar a atividade". A segunda testemunha ouvida a rogo do autor informou que: “não presenciou o acidente, pois não estava no local; na ocasião do acidente o depoente estava na sala de planejamento, tendo tomado ciência, por outras pessoas em razão da movimentação de ambulância e logo em seguida a informação sobre a vítima; toda a atividade a ser realizada na mina, oriunda de inspeção ou de pedido de demanda passa pelo planejador; que a atividade que vitimou o reclamante estava no planejamento; que a troca de tubulação era bastante extensa; não havia projeto de engenheiro constando tamanho, ângulo etc; não era uma atividade de urgência pois estava no radar do planejamento; salvo engano uma das coisas que estava atrasando a atividade era a fabricação de algumas curvas; “não existe de forçar uma tubulação para encaixar”; quando se tem projeto não é necessário colocar cinta, forçar a tubulação para encaixar; que não se força a tubulação para encaixar; a supervisão tinha ciência do que estava sendo feito, pois sempre acompanha todas as atividades, sobretudo uma atividade desse nível, que mobilizou muita gente; Erivelto era o supervisor da área, não sabendo se estava no local ; o depoente trabalhava tanto na superfície quanto na mina, pois descia na mina algumas vezes da semana, permanecendo 01 hora ou mais, dependendo que teria que fazer; descia na média 2 vezes por semana, por algumas horas, ou seja, não muito tempo; o planejamento é feito tanto no campo quanto na sala; há diferença de coordenação de execução e área de engenharia; o depoente fazia parte da área de engenharia; a atividade que estava sendo desenvolvida no dia era corriqueira; todos os envolvidos eram capacitados e treinados e com experiência, inclusive o Sr. Willian, Wesley e Paulo; como procedimento de segurança o colaborador não pode entrar em linha de fogo; uma exemplo de linha fogo é não ficar em frente ou abaixo de um equipamento que está sendo içado; o colaborador é treinado para evitar linha de fogo; não sabe se Willian, Wesley e Paulo estavam na linha de fogo por ocasião do acidente". Além disso, no inquérito policial instaurado foi apurado que o indiciado “o Sr. Erivelto Rodrigues da Silva agiu com imprudência e negligência determinando que a equipe realizasse a atividade de forma perigosa e permitindo que a vítima se posicionasse erroneamente, vez que não estava presente no momento do acidente. Cabia ao indiciado dizer como o serviço seria realizado pela vítima. Embora sugerido que a atividade fosse realizada de uma forma mais segura, optou por não atender à sugestão” (id. 2a2e4e8) Em depoimento ao inquérito policial, o Sr. Erivelto disse que tinha se deslocado até a caminhonete para tomar água no momento do acidente. Como se vê, foram constatadas várias irregularidades por parte da empregadora. É patente que a reclamada sujeitou o reclamante a condições (ambiente) inseguras de trabalho, permitindo que trabalhasse em condições arriscadas. A empregadora contribuiu para o infortúnio. Agiu com negligência, assumindo os riscos para a ocorrência do acidente de trabalho, sujeitando o obreiro a condições inseguras e permitindo a realização de trabalho sob riscos, em desconformidade com os ditames legais. Exige-se das empresas, em razão da sua função social, conduta proativa com avaliação do local e identificação de riscos, adotando-se as medidas de segurança e fiscalizando o seu efetivo cumprimento. Devem ser empenhadas todas as providências possíveis e necessárias/efetivas para impedir acidentes nos locais de trabalho, fornecendo condições adequadas e seguras aos trabalhadores. Destaco que a saúde/integridade física do trabalhador é um direito humano, um valor fundamental do sistema jurídico, alicerçado no princípio ontológico da dignidade da pessoa humana. Encontram-se no art. 7º da Constituição Federal, normas que protegem o empregado, notadamente aquela prevista no inciso XXII, que estabelece como direito essencial a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A conduta culposa da reclamada gerou os danos, que serão analisados a seguir. Ante o exposto e não havendo indicativo da culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, ônus que incumbia à parte reclamada (art. 818, da CLT e art. 333, II, do CPC), reconheço estarem presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva definidos no artigo 186 e 927 do CCB. Danos morais/existenciais Para arbitrar o valor da indenização, leva-se em consideração responsabilidade objetiva, capacidade financeira das partes, caráter pedagógico da pena, princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de se tentar evitar enriquecimento sem causa, limitando este juízo a arbitrar o valor da condenação de acordo com o postulado na inicial, conforme exigência do princípio da adstrição. Julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O valor fixado abrange as duas pretensões deduzidas na inicial, pois o dano (moral/existencial) é único (morte), embora a indenização tenha duplo caráter (compensatório/reparatório e pedagógico/punitivo). Danos materiais Quanto aos danos materiais, considerando que houve a morte da vítima no evento, deve ser deduzido do valor da pensão mensal o correspondente ao que seria destinado às suas despesas pessoais presumidas, valor ora fixado de 1/3 do montante mensal de seu salário, de modo que apenas 2/3 do valor correspondente do salário deveria ser repassado aos dependentes efetivos. A terceira testemunha ouvida a rogo do autor, comprova que a mãe do de cujus recebia ajuda financeira do mesmo: “trabalhou para empresa do mesmo grupo na década de 90; Willian era genro do depoente; conhece Josiane e Marta; Josiane é irmã e Marta é mãe do Willian; Josiane tem filhos; Willian era padrinho de batismo, um dos filhos, cujo nome não se recorda; que o Willian ajudava a Josiane e Marta; que Willian era como se fosse filho do depoente; Josiane trabalha e divorciou-se; não sabe se o ex-marido contribui com pensão; Willian seria o padrinho do neto da Josiane, mas não foi possível em razão da morte do Willian; Josiane é madrinha do Miguel, filho do Willian e neto do depoente; Willian foi padrinho de casamento da Josiane; que Willian entrou com Josiane até o altar; Josiane tinha Willian como um pai; Willian auxiliava financeiramente Josiane e Marta; acredita que Willian era o irmão mais velho e acredita que essa era a razão de Josiane considera-lo como um pai; Willian frequentava a casa da Josiane e vice-versa" Além disso, o valor pode ser exigido com quitação em parcela única (art. 950, p.u., do CCB/2002). No entanto, o valor a ser arbitrado não pode se apresentar como um prêmio de loteria, ou enriquecimento sem causa, até mesmo porque se fosse quitado em parcelas não traria o benefício que seria decorrente de uma prestação salarial mensal, como seria pago ao obreiro, devendo sofrer um redutor que torne equânime a condenação. Igualmente: “EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. O pagamento de uma só vez da indenização que envolva a pensão mensal, previsto no parágrafo único, do art. 950, do CC, deve vir acompanhado de um redutor arbitrado, haja vista o impacto financeiro que o devedor sofre pela exigência de disponibilizar de imediato prestação pecuniária que seria diferida no tempo, conjugado à vantagem financeira que o credor aufere decorrente da respectiva disponibilidade monetária. Deflui da literalidade do parágrafo único, do art. 950, do Código Civil que o pagamento efetuado de uma só vez deve ser arbitrado, e não calculado, o que abriga o entendimento a respeito do deságio, correspondente ao custo financeiro, e não à mera soma aritmética de todas as prestações”. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000411-90.2015.5.03.0072 RO; Data de Publicação: 13/04/2018; Disponibilização: 12/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 571; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr.; Revisor: Maria Cecilia Alves Pinto). O redutor resta arbitrado em 1/3. Destaco que a pensão, nos termos do art. 950 do CCB/2002, tem por base de cálculo o valor do salário base do trabalhador, pois deve corresponder à importância do trabalho o qual se inabilitou apenas. Tem-se, dessa forma: - Valor do salário base do obreiro de R$ 7.023,50; - Sendo que 2/3 do salário base corresponde a R$4.682,33. Fixo a pensão para a genitora do de cujus na proporção de 10%. O pagamento da pensão é devido desde a data do óbito, em 30/04/2024, e considerando a expectativa de vida da alimentanda, conforme tabela do IBGE (até 76 anos - https://www.ibge.gov.br/estatisticas/todos-os-produtos-estatisticas/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html; 03/09/2059 – restam 412 meses). - Cálculo do valor devido: a) R$4.682,33 x 10% = R$468,23 x 412 meses = R$192.910,76 e considerando o redutor de 1/3 (pensão arbitrada de uma só vez) = R$128.607,17; Por falar de valor a ser pago em parcela única, não há de determinar constituição de capital. Julgo, portanto, PROCEDENTE, em parte, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, a título de indenização por danos materiais (pensionamento), o valor de R$128.607,17, valor a ser quitado em parcela única. Responsabilidade das reclamadas A formação de grupo econômico entre os 1º e 2º reclamados é evidenciada pela prova documental (procurações outorgadas ao mesmo procurador, sendo as defesas de ambos subscritas por procurador em comum). Nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, reconheço a responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Justiça gratuita A reclamante afirma ser pobre na petição inicial e não existe nos autos comprovação de que, atualmente, receba valores salariais superiores a 40% do teto do RGPS, motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, CLT, e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Sucumbenciais No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo(s) advogado(s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para o(s) advogado(s) da parte autora, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, em favor do procurador da reclamada, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região. Conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766, em revisão de meu entendimento anterior, em relação aos honorários devidos pela parte autora, considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aplica-se à presente situação a última parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho que estabelece que a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo passível de execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou tais honorários, o credor demonstrar que cessou a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão da gratuidade (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: Roberto Barroso, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). Após o transcurso desse prazo, a obrigação é extinta para o beneficiário. Honorários Periciais técnicos Quanto à perícia que aferiu as circunstâncias do acidente de trabalho, fixo os honorários periciais no importe de R$2.500,00, a cargo da reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Houve adiantamento de R$1.500,00, devendo a reclamada quitar a diferença. Nos termos do art. 9º, §2º da Resolução 127/2011 do CNJ, a verba honorária ora fixada é atualizável pelo IPCA-E, a partir da data da publicação da presente decisão. Juros e correção monetária Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). Disposições Finais Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, nos artigos 1022 a 1025, §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026, excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes do § 1º do artigo 1023 e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. Ressalto que o magistrado não se encontra compelido a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já houver encontrado fundamento suficiente para prolatar a decisão, pois, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se admitem embargos de declaração contra decisão que não se manifeste exclusivamente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585 do Superior Tribunal de Justiça). A responsabilidade do Juízo se restringe à análise integral de todos os pleitos formulados pelas partes (art. 141 do CPC) e à devida fundamentação das decisões proferidas (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação que fazem parte deste dispositivo, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por MARIA MARTA FERNANDES DE SOUZA em face de NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e VOTORANTIM S.A. para condenar as reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença, em: - danos morais/existenciais, no valor de R$200.000,00; - danos materiais, no valor de R$128.607,17. DEFERIDOS os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. A importância atribuída ao valor da causa, na inicial, constitui mera estimativa do conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não se assentando em cálculos precisos que pudessem comportar tal impugnação. Ademais, consoante expressa disposição contida na TJP 16 do TRT/3ª Região e IN 41/2018 do TST, o valor atribuído a cada pedido não atuará como limitante ao valor a ser apurado, na liquidação, quanto aos pedidos acolhidos. Em respeito ao artigo 832, §3º da CLT, declaro serem de natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização por danos materiais e danos morais. Sentença líquida, ressalvadas as atualizações; Intime-se a União. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$6.572,14, arbitradas em 2% sobre o valor da condenação (R$328.607,17). Intimem-se as partes. Nada mais. PARACATU/MG, 25 de julho de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM S.A. - NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

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Michele Dos Santos Araujo x Nexa Recursos Minerais S.A. e outros

ID: 335996295

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-62.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. VOTORANTIM S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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RAFAEL TADEU SANTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STENIO SANTOS SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0011267-62.2024.5.03.0084 AUTOR: MICHELE DOS SANTOS ARAUJO RÉU: NEXA RECURSOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0011267-62.2024.5.03.0084 AUTOR: MICHELE DOS SANTOS ARAUJO RÉU: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa0aa6d proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO A reclamante ajuizou a presente reclamatória, acompanhada de documentos, em desfavor das reclamadas e, com base nos argumentos de fato, formulou os pedidos constantes do rol da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$9.034.860,00. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa (id. 6c17c76) e, com base nos argumentos de fato e de direito expostos nas contestações, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Na audiência inicial, conciliação recusada, as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido no processo n° 0011323-95.2024 desta Vara do Trabalho. Apresentada impugnação à defesa sob o id. 1e6ce57. Na audiência de instrução (id. f58e142), colheu-se o depoimento do preposto da reclamada e foram ouvidas duas testemunhas da reclamante. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Litispendência Ocorre litispendência quando se repete ação em curso, com os mesmos pedidos e causas de pedir, além da identidade de partes (artigo 337, VI e § 3º, CPC). Importa registrar que a ação distribuída sob nº 0011323-95.2024.5.03.0084 possui partes diferentes, logo não há falar em litispendência com estes autos. Conexão Conforme dispõe o art. 55 do CPC, tem-se que se reputam conexas as ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir. Não é esta a hipótese dos autos. Não existe conexão entre os pedidos deduzidos neste processo e naqueles de nº 0010423-78.2024.5.03.0084, 0011323-95.2024.5.03.0084, 0010421-11.2025.5.03.0084 e 0010429-85.2025.5.03.0084 ao contrário do alegado pela reclamada. Verifico que os pedidos daqueles feitos são distintos dos formulados na presente demanda. Rejeito, portanto, a preliminar arguida pela reclamada Ilegitimidade ativa Depreende-se da inicial, que o pedido de indenização por danos morais decorre do sofrimento suportado pela parte autora em razão do falecimento de seu marido em acidente de trabalho ocorrido nas dependências da empresa reclamada. É o que se conhece por "dano reflexo" ou "em ricochete", ou seja, aquele que é experimentado por parentes próximos do ente querido falecido, sendo assim patente a legitimidade ativa da filha do de cujus para o pedido de indenização por danos morais e materiais. Nesse sentido o seguinte julgado: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RICOCHETE. O dano moral em ricochete afeta parentes e pessoas próximas da vítima. Em relação aos parentes do pequeno círculo familiar, ou seja, a família propriamente dita (pai, mãe, cônjuge, filhos e também os irmãos), o dano moral ocorre in re ipsa, não demandando, portanto, maiores indagações. No entanto, para além desse pequeno círculo, não cabe cogitar de indenização sem que a estreita relação seja robustamente comprovada, não bastando, para tanto, relatos sobre a tristeza e o choque sentidos nos desdobramentos imediatos do evento lesivo por parentes mais distantes e/ou amigos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-19.2021.5.03.0163 (RO); Disponibilização: 27/01/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 871; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antônio Carlos R.Filho) Rejeito. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho A competência da Justiça do Trabalho está prevista no artigo 114 da Constituição da República, que, em seu inciso VI, determina a apreciação, por esta Especializada, das "ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". Assim, tratando-se de ação em que pretendida indenização por dano patrimonial decorrente de relação de trabalho, remanesce a competência desta Justiça Especializada para análise do feito, conforme previsto no artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal e entendimento consolidado pelo C. TST por meio da edição da Súmula n. 392. Rejeito. Sobrestamento do feito A reclamada requer o sobrestamento do feito até o encerramento do inquérito criminal n° PCnet: 2024-710-000813-001-015506586-95, que apura as circunstâncias da morte do empregado. Indefiro o requerimento de suspensão do feito até a conclusão do inquérito policial, tendo em vista que a decisão proferida nesta Especializada não está necessariamente vinculada ao resultado de tal procedimento. Limitação da condenação ao valor dado aos pedidos A parte reclamante observou o disposto no artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, tendo apresentado pedido certo, com a indicação do valor correspondente. Não há se falar em limitação da condenação ao postulado, uma vez que à parte é permitida à atribuição aos pedidos de valores aproximados, sendo que a exata conta, se existente condenação, deverá ser limitada em momento oportuno, quando da liquidação de sentença. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Quinquenal Pronuncio a prescrição quinquenal, ante os termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, para declarar inexigíveis as pretensões anteriores a 15/10/2019 (Súmula 308, I do TST). Extingo, portanto, com resolução do mérito, os pedidos formulados com base em pretensões prescritas, nos termos do artigo 487, II, do CPC. MÉRITO Acidente de trabalho. Responsabilidade. A reclamante afirma que é viúva do Sr. Willian Fernandes de Souza, que foi admitido pela reclamada em 15/08/2011 e que faleceu em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 30/04/2024. Willian Fernandes de Souza exercia a função de técnico de manutenção e seu último salário foi de R$7.023,50 mensal. Narra que, no dia 30 de abril de 2024, o Sr. Willian Fernandes de Souza. juntamente com outros empregados da reclamada realizavam a substituição de uma tubulação de PEAD (Polietileno de Alta densidade) para tubulação de aço carbono em um trecho do sistema de bombeamento na reclamada (mina extremo norte). A instalação dessa nova tubulação se dava em trecho curvo e as duas “pontas” da tubulação que seriam conectadas não estavam alinhadas. Como a tubulação que seria conectada estava suspensa ao solo, foi utilizado um equipamento elevatória (DUX), sobre a qual também estavam os colaboradores que realizavam esta instalação (inclusive o Sr. Willian Fernandes de Souza). Para realizar este alinhamento foi utilizado uma cinta fixada na própria elevatória (DUX) em um ponto desta, qual seja, no “olhal”, e a outra ponta da cinta amarrada na tubulação. A tração da corrente era realizada por meio de uma catraca manual. Após o alinhamento da tubulação, o Sr. Willian Fernandes de Souza e o Sr. Wesley Cardoso Pereira começaram a parafusar esta tubulação para a sua conexão. Foi colocado os dois primeiros parafusos de um dos “lados” da tubulação. Como a tubulação tem um grande diâmetro e não seria possível parafusar por completo a sua conexão com os colaboradores em um mesmo local, o Sr. Willian Fernandes de Souza e o Sr. Wesley Cardoso Pereira passaram para o outro “lado” da tubulação para que fosse possível a fixação dos demais parafusos. Como o diâmetro da tubulação era grande, essa a única forma de colocar os parafusos na outra extremidade. Neste momento (13h:19min) o olhal que fixava uma das pontas da corrente de desprendeu (rompeu) da plataforma, deste modo, a tubulação se deslocou com grande energia cinética e chocou contra os Senhores Willian Fernandes de Souza e Wesley Cardoso Pereira. Infelizmente o Sr. Willian Fernandes de Souza faleceu devido a um politraumatismo na caixa torácica. Em face do acidente ocorrido, requer indenização por danos morais/existenciais e materiais. As reclamadas, por sua vez, aduzem que, o de cujus, Sr. Willian Fernandes de Souza, integrava os quadros de colaboradores da empresa desde de 15/08/2011, sendo certo que possuía conhecimento técnico específico, adquirido por diversos cursos realizados de capacitação e treinamentos envolvendo a segurança das atividades. Que o trabalhador também recebeu treinamentos quanto à necessidade de utilização de Equipamentos de Proteção Individual, compreendendo desde a maneira correta de guardá-los e higienizá-los, bem como sobre sua responsabilidade com relação ao seu uso (NR-06), sendo que os equipamentos fornecidos pela empresa e utilizados pelo trabalhador, estão devidamente relacionados na inclusa Ficha de entrega de EPIs. Ainda era e é facultado a qualquer trabalhador o dever de recusa –direito que o profissional possui de não aceitar executar determinadas tarefas se não se sentir seguro, além do canal de comunicação “Fale Fácil”, por meio do qual são reportadas situações corriqueiras do dia a dia operacional, ou ainda fazer uma denúncia na Linha Ética (ouvidoria) da empresa. Afirma que a totalidade dos equipamentos utilizados eram aptos para as atividades desenvolvidas, bem como estavam em condições adequadas para o uso e com as manutenções em dia, salienta-se ainda que as condições de segurança eram totalmente satisfatórias e de acordo com a legislação em vigor. Por fim assevera que o acidente foi causado por ato negligente da própria vítima, uma vez que se encontrava na “linha de fogo”, tornando incabíveis as pretensões indenizatórias formuladas. A culpa exclusiva da vítima é causa de isenção de responsabilidade, por ausência de nexo causal. Diante de todo o exposto, deve ser elidida eventual responsabilidade da Reclamada, eis que o acidente ocorrido decorreu de culpa exclusiva do próprio trabalhador. Passo a analisar. Nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No presente caso, é fato incontroverso que o infortúnio se trata de acidente de trabalho, eis que o fato ocorreu no local e horário de trabalho. Contudo, não basta a caracterização do acidente de trabalho para, de forma automática, restar configurado o dever de indenizar da empresa. Em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a regra geral insculpida no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, é a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que pressupõe a ocorrência simultânea do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, elementos configuradores que devem ser robustamente comprovados para o fim de ensejar o dever de reparar, nos termos dos artigos 186 c/c 927, do CCB. Não obstante, admite-se, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva, calcada na Teoria do Risco, cuja base normativa é encontrada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Tem-se a responsabilidade objetiva do empregador quando a atividade empresarial implicar exposição maior a situações de risco, tornando-se desnecessária, para fins de responsabilização do causador do dano, a presença de requisitos subjetivos dolo e a culpa. Realizada perícia para apuração das circunstâncias do acidente nos autos n° 0011323-95.2024 desta Vara do Trabalho, utilizado como prova emprestada, assim concluiu o perito: “8 - ANÁLISE FINAL Conforme análise da reclamada, apresentou como possíveis causas: 1.Falha na avaliação de riscos da atividade: Os executantes não identificaram a condição de exposição a linha de fogo da tubulação tracionada 2.Uso de equipamento de elevação de forma inapropriada: Uso do equipamento para auxiliar no ajuste final da tubulação 3.Falha no ponto de ancoragem do equipamento. O olhal não suportou a s sequência de carregamento mesmo possuindo capacidade para tanto. No item 1, os trabalhadores tinham conhecimento da linha de fogo, podem efetivamente não ter identificado o respectivo tracionamento, ressalve que na descrição do evento faz-se referência a descida de uma única patola, aumentando o tracionamento e carga. No item 2, o equipamento de elevação era utilizado da forma adequada, segundo informações prestadas pelos informantes que presenciaram o fato, bem como, este possuía especificações técnicas para tal. Quanto ao item 3, a reclamada informou que a carga aplicada na atividade era inferior a capacidade do olhal, atribuindo o evento a uma má condição de solda do equipamento comprado de terceiros, ressalve que essa realizava testes de arranque do mesmo. O evento o qual destoa das atividades habituais no desenvolvimento da manutenção de tubulação, foi a falha no sistema da PATOLA a qual veio a descer desnivelando a plataforma, fato citado e referenciado na manutenção do dia 08/04/2024, OS156070314, informando travamento da mesma, ressalve que foram realizadas outras manutenções posteriores, não fazendo nova referência a essa. Tal desnível, pode ter ocasionado um aumento de tração no olhal que se rompeu, podendo este rompimento ter se agravado por má solda, segundo a reclamada. Ressalve que este perito não possui expertise para avaliar a qualidade da solda pós evento, tampouco fora apresentado olhal rompido. (...) 11. CONCLUSÃO Com base nas disposições das NR-15/16, Portaria nº 32147/78 do Ministério do Trabalho e Legislação, na inspeção realizada e na documentação, conclui-se: QUANTO AO ACIDENTE:O único evento que destoa das atividades habituais desenvolvidas é a falha no sistema de PATOLA, causador do desnível da plataforma, conforme apresentado pela própria reclamada, o qual houve identificação de falha na OS de manutenção 08ABR2024_156070314,posteriormente ocorre o acidente, não foram identificadas novas citações a respectiva patola nos documentos de manutenção” Embora o juiz não esteja adstrito à prova pericial, conforme preceitua o artigo 479 do CPC, o laudo pericial em questão, elaborado por profissional devidamente habilitado e nomeado por este juízo, apresenta-se em conformidade com os padrões técnicos exigidos, sendo, portanto, escorreito. O conteúdo do referido laudo, baseado em meticulosa análise das condições de trabalho do autor, fornece elementos probatórios sólidos e inequívocos que devem ser considerados como prova substancial e confiável acerca das condições laborais enfrentadas pelo autor. Ademais, em depoimento pessoal, o preposto da reclamada informou que: "no momento do acidente tinha a equipe que, com exceção do Wesley todos eram técnicos sênior, além do supervisor Erivelton; no momento da execução dos serviços não havia técnico de segurança, pois era uma atividade muito rotineira; o serviço que estava sendo executado era a troca de tubulação PAD para aço que estava danificada; a confecção foi feita por empresa terceira; para fazer o serviço da troca da tubulação tinha projeto Visio métrico que contempla toda a tubulação; o equipamento era o indicado para o serviço (plataforma ducks); originalmente a plataforma já vem com o olhal de fábrica; tinha uma F-4000 munck operado pelo colaborador Rude; o caminhão Munck estava próximo mas não era para esse fim; a plataforma serve para subir e descer pessoas e cargas (materiais), podendo travar materiais para se deslocar de um lugar para o outro; Willian era o melhor técnico com mais conhecimento da equipe; na gestão do depoente o falecido Willian nunca recebeu advertência e nem descumpriu regra de segurança; ID (printado na Inicial) tal corresponde a uma foto que, ao que parece, ser de internet. Porém, a máquina se parece com a utilizada pela reclamada, porém dependendo da marca pode haver diferença; não sabe se a plataforma utilizada pela reclamada ; analisando melhor a foto percebe-se que a máquina apresentada na foto é bem diferente, pois o cliente compra a máquina de acordo com a necessidade; a atividade executada era de rotina e programada; não havia urgência; é procedimento comum retirar a água de dentro da mina para poder operar; Laudo Pericial (ID 6e23dc3); não sabe dizer se o equipamento "equalizer” (foto do laudo) foi comprado após o acidente; essa ferramenta é mais um item perante vários que tem no mercado; acredita que o referido equipamento é mais um para agregar a atividade". A segunda testemunha ouvida a rogo do autor informou que: “não presenciou o acidente, pois não estava no local; na ocasião do acidente o depoente estava na sala de planejamento, tendo tomado ciência, por outras pessoas em razão da movimentação de ambulância e logo em seguida a informação sobre a vítima; toda a atividade a ser realizada na mina, oriunda de inspeção ou de pedido de demanda passa pelo planejador; que a atividade que vitimou o reclamante estava no planejamento; que a troca de tubulação era bastante extensa; não havia projeto de engenheiro constando tamanho, ângulo etc; não era uma atividade de urgência pois estava no radar do planejamento; salvo engano uma das coisas que estava atrasando a atividade era a fabricação de algumas curvas; “não existe de forçar uma tubulação para encaixar”; quando se tem projeto não é necessário colocar cinta, forçar a tubulação para encaixar; que não se força a tubulação para encaixar; a supervisão tinha ciência do que estava sendo feito, pois sempre acompanha todas as atividades, sobretudo uma atividade desse nível, que mobilizou muita gente; Erivelto era o supervisor da área, não sabendo se estava no local ; o depoente trabalhava tanto na superfície quanto na mina, pois descia na mina algumas vezes da semana, permanecendo 01 hora ou mais, dependendo que teria que fazer; descia na média 2 vezes por semana, por algumas horas, ou seja, não muito tempo; o planejamento é feito tanto no campo quanto na sala; há diferença de coordenação de execução e área de engenharia; o depoente fazia parte da área de engenharia; a atividade que estava sendo desenvolvida no dia era corriqueira; todos os envolvidos eram capacitados e treinados e com experiência, inclusive o Sr. Willian, Wesley e Paulo; como procedimento de segurança o colaborador não pode entrar em linha de fogo; uma exemplo de linha fogo é não ficar em frente ou abaixo de um equipamento que está sendo içado; o colaborador é treinado para evitar linha de fogo; não sabe se Willian, Wesley e Paulo estavam na linha de fogo por ocasião do acidente". Além disso, no inquérito policial instaurado foi apurado que o indiciado “o Sr. Erivelto Rodrigues da Silva agiu com imprudência e negligência determinando que a equipe realizasse a atividade de forma perigosa e permitindo que a vítima se posicionasse erroneamente, vez que não estava presente no momento do acidente. Cabia ao indiciado dizer como o serviço seria realizado pela vítima. Embora sugerido que a atividade fosse realizada de uma forma mais segura, optou por não atender à sugestão” (id. 2a2e4e8) Em depoimento ao inquérito policial, o Sr. Erivelto disse que tinha se deslocado até a caminhonete para tomar água no momento do acidente. Como se vê, foram constatadas várias irregularidades por parte da empregadora. É patente que a reclamada sujeitou o reclamante a condições (ambiente) inseguras de trabalho, permitindo que trabalhasse em condições arriscadas. A empregadora contribuiu para o infortúnio. Agiu com negligência, assumindo os riscos para a ocorrência do acidente de trabalho, sujeitando o obreiro a condições inseguras e permitindo a realização de trabalho sob riscos, em desconformidade com os ditames legais. Exige-se das empresas, em razão da sua função social, conduta proativa com avaliação do local e identificação de riscos, adotando-se as medidas de segurança e fiscalizando o seu efetivo cumprimento. Devem ser empenhadas todas as providências possíveis e necessárias/efetivas para impedir acidentes nos locais de trabalho, fornecendo condições adequadas e seguras aos trabalhadores. Destaco que a saúde/integridade física do trabalhador é um direito humano, um valor fundamental do sistema jurídico, alicerçado no princípio ontológico da dignidade da pessoa humana. Encontram-se no art. 7º da Constituição Federal, normas que protegem o empregado, notadamente aquela prevista no inciso XXII, que estabelece como direito essencial a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A conduta culposa da reclamada gerou os danos, que serão analisados a seguir. Ante o exposto e não havendo indicativo da culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, ônus que incumbia à parte reclamada (art. 818, da CLT e art. 333, II, do CPC), reconheço estarem presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva definidos no artigo 186 e 927 do CCB. Danos morais/existenciais Para arbitrar o valor da indenização, leva-se em consideração responsabilidade objetiva, capacidade financeira das partes, caráter pedagógico da pena, princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de se tentar evitar enriquecimento sem causa, limitando este juízo a arbitrar o valor da condenação de acordo com o postulado na inicial, conforme exigência do princípio da adstrição. Julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$200.000,00 (duzentos mil reais). O valor fixado abrange as duas pretensões deduzidas na inicial, pois o dano (moral/existencial) é único (morte), embora a indenização tenha duplo caráter (compensatório/reparatório e pedagógico/punitivo). Danos materiais Quanto aos danos materiais, considerando que houve a morte da vítima no evento, deve ser deduzido do valor da pensão mensal o correspondente ao que seria destinado às suas despesas pessoais presumidas, valor ora fixado de 1/3 do montante mensal de seu salário, de modo que apenas 2/3 do valor correspondente do salário deveria ser repassado aos dependentes efetivos. Além disso, o valor pode ser exigido com quitação em parcela única (art. 950, p.u., do CCB/2002). No entanto, o valor a ser arbitrado não pode se apresentar como um prêmio de loteria, ou enriquecimento sem causa, até mesmo porque se fosse quitado em parcelas não traria o benefício que seria decorrente de uma prestação salarial mensal, como seria pago ao obreiro, devendo sofrer um redutor que torne equânime a condenação. Igualmente: “EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. O pagamento de uma só vez da indenização que envolva a pensão mensal, previsto no parágrafo único, do art. 950, do CC, deve vir acompanhado de um redutor arbitrado, haja vista o impacto financeiro que o devedor sofre pela exigência de disponibilizar de imediato prestação pecuniária que seria diferida no tempo, conjugado à vantagem financeira que o credor aufere decorrente da respectiva disponibilidade monetária. Deflui da literalidade do parágrafo único, do art. 950, do Código Civil que o pagamento efetuado de uma só vez deve ser arbitrado, e não calculado, o que abriga o entendimento a respeito do deságio, correspondente ao custo financeiro, e não à mera soma aritmética de todas as prestações”. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000411-90.2015.5.03.0072 RO; Data de Publicação: 13/04/2018; Disponibilização: 12/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 571; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr.; Revisor: Maria Cecilia Alves Pinto). O redutor resta arbitrado em 1/3. Destaco que a pensão, nos termos do art. 950 do CCB/2002, tem por base de cálculo o valor do salário base do trabalhador, pois deve corresponder à importância do trabalho o qual se inabilitou apenas. Tem-se, dessa forma: - Valor do salário base do obreiro de R$7.023,50; - Sendo que 2/3 do salário base corresponde a R$4.682,33. Fixo a pensão para a viúva do de cujus na proporção de 30%. O pagamento da pensão é devido desde a data do óbito, em 30/04/2024, e considerando a expectativa de vida da alimentanda, conforme tabela do IBGE (até 76 anos - https://www.ibge.gov.br/estatisticas/todos-os-produtos-estatisticas/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html) 03/09/2059 – restam 412 meses). - Cálculo do valor devido: a) R$4.682,33 x 30% = R$1.404,70 x 412 meses = R$578.736,40 e considerando o redutor de 1/3 (pensão arbitrada de uma só vez) = R$385.824,27. Por falar de valor a ser pago em parcela única, não há de determinar constituição de capital. Julgo, portanto, PROCEDENTE, em parte, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, a título de indenização por danos materiais (pensionamento), o valor de R$385.824,27, valor a ser quitado em parcela única. Responsabilidade das reclamadas A formação de grupo econômico entre os 1º e 2º reclamados é evidenciada pela prova documental (procurações outorgadas ao mesmo procurador, sendo as defesas de ambos subscritas por procurador em comum). Nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, reconheço a responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Justiça gratuita A reclamante afirma ser pobre na petição inicial e não existe nos autos comprovação de que, atualmente, receba valores salariais superiores a 40% do teto do RGPS, motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, CLT, e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Sucumbenciais No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo(s) advogado(s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para o(s) advogado(s) da parte autora, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, em favor do procurador da reclamada, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região. Conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766, em revisão de meu entendimento anterior, em relação aos honorários devidos pela parte autora, considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aplica-se à presente situação a última parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho que estabelece que a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo passível de execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou tais honorários, o credor demonstrar que cessou a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão da gratuidade (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: Roberto Barroso, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). Após o transcurso desse prazo, a obrigação é extinta para o beneficiário. Juros e correção monetária Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). Disposições Finais Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, nos artigos 1022 a 1025, §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026, excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes do § 1º do artigo 1023 e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. Ressalto que o magistrado não se encontra compelido a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já houver encontrado fundamento suficiente para prolatar a decisão, pois, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se admitem embargos de declaração contra decisão que não se manifeste exclusivamente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585 do Superior Tribunal de Justiça). A responsabilidade do Juízo se restringe à análise integral de todos os pleitos formulados pelas partes (art. 141 do CPC) e à devida fundamentação das decisões proferidas (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação que fazem parte deste dispositivo, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por MICHELE DOS SANTOS ARAÚJO em face de NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e VOTORANTIM S.A. para condenar as reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença, em: - danos morais/existenciais, no valor de R$200.000,00; - danos materiais, no valor de R$385.824,27. DEFERIDOS os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. A importância atribuída ao valor da causa, na inicial, constitui mera estimativa do conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não se assentando em cálculos precisos que pudessem comportar tal impugnação. Ademais, consoante expressa disposição contida na TJP 16 do TRT/3ª Região e IN 41/2018 do TST, o valor atribuído a cada pedido não atuará como limitante ao valor a ser apurado, na liquidação, quanto aos pedidos acolhidos. Em respeito ao artigo 832, §3º da CLT, declaro serem de natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização por danos materiais e danos morais. Sentença líquida, ressalvadas as atualizações; Intime-se a União. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$11.716,49 arbitradas em 2% sobre o valor da condenação (R$585.824,27). Intimem-se as partes. Nada mais. PARACATU/MG, 25 de julho de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE DOS SANTOS ARAUJO

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