Resultados para "0010169-41.2022.5.03.0010" – Página 126 de 151

Kelvin Ruan Batista Santos x Condominio Santo Antonio e outros

ID: 318622684

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000423-97.2025.5.02.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN RUAN BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO SANTO ANTONIO FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA EM PREDIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000423-97.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: KELVIN RUAN BATISTA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000423-97.2025.5.02.0029 RECLAMANTE: KELVIN RUAN BATISTA SANTOS RECLAMADO: FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA EM PREDIOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cd8545 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO KELVIN RUAN BATISTA SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de FÊNIX SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA EM PRÉDIOS EIRELI e CONDOMÍNIO SANTO ANTONIO, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. O autor emendou a inicial (Id. df8d944). Devidamente citadas, as reclamadas deixaram de comparecer à audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias prejudicadas. Razões finais remissivas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA Requer o autor a tramitação processual em segredo de justiça ou a abreviação do nome das partes, a fim de se evitar que se torne vítima dos “golpes de falso advogado”. Não verifico qualquer das causas previstas no art. 189 do CPC a ensejar a restrição à publicidade dos atos processuais neste feito, pelo que indefiro o requerimento. REVELIA DOS RECLAMADOS Ausentes os reclamados à audiência em que deveriam apresentar defesa, apesar de devidamente citados, foram considerados revéis e, em consequência, confessos quanto à matéria fática, nos termos do art. 844 da CLT. Dessa forma, reputam-se verdadeiros os fatos narrados na exordial e não contrariados por outros meios de prova. VERBAS RESCISÓRIAS E DIFERENÇAS DE FGTS Ante a revelia e confissão da primeira reclamada, acolho as alegações inicias quanto ao inadimplemento das parcelas elencadas na inicial e não fornecimento das guias de FGTS e seguro-desemprego. Logo, deverá a primeira ré efetuar o pagamento das verbas contratuais e rescisórias, a seguir discriminadas: saldo de salário (10 dias), aviso prévio indenizado e sua projeção (30 dias), 13º salários proporcionais de 2022 (1/12) e 2023 (6/12), férias proporcionais + 1/3 (8/12), depósitos fundiários dos meses de janeiro a maio de 2023, FGTS incidente sobre a rescisão (observada a OJ SDI-1 195 do C. TST) e multa rescisória de 40%. Os títulos acima deferidos deverão observar o último salário mensal do obreiro de R$ 1.720,53. Os valores relativos ao FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada do trabalhador, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com a consequente disponibilização da chave de conectividade específica ao obreiro, sem prejuízo de execução direta dos valores. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada a providenciar os recolhimentos de FGTS devidos e, em seguida, fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por obrigação de fazer descumprida, reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. HORAS EXTRAS, FERIADOS TRABALHADOS E REFLEXOS Ante a revelia e confissão ficta dos réus, prevalece a jornada declinada na inicial, qual seja: escala 12x36, inclusive em feriados coincidentes com a escala, das 06h00 às 19h00, mas em dois dias da escala na semana, prorrogava a jornada em 30 minutos, e em dois dias da escala por mês, a prorrogação era de duas horas, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada. Além disso, laborava em cinco dias de folgas por mês, das 7h00 às 19h00, com 20 minutos de intervalo. Pela jornada acima reconhecida, depreende-se que o reclamante estendia a sua jornada em uma hora ou mais em todos os dais da escala cumprida, além de se ativar em algumas folgas e ter o suprimido, de forma parcial, o seu horário de intervalo intrajornada. Em razão da supressão dos dias destinados para descanso inerentes à própria escala pactuada e por submeter o empregado a jornadas extensas, acima dos limites constitucionais (art. 7º, XIII, da CRFB), fica descaracterizado o acordo de compensação de jornada na modalidade 12 x 36 praticada. Por conseguinte, defiro o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, bem como a remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados não compensados, nos termos da Súmula 146 do C. TST. Haja vista a descaracterização da escala 12x36, não há que se falar em labor em folgas, sobretudo porque, conforme a jornada reconhecida, o obreiro usufruiu regularmente de uma folga semanal. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50% nos dias normais e 100% nos feriados; b) o divisor 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor. Não foi colacionada a norma coletiva que previsse adicional de horas extras mais benéfico. Por habituais, deverão refletir nos DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3 e depósitos de FGTS (8% + 40%). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Autorizo a dedução das horas extras pagas pela ré à margem dos holerites, no valor de R$ 100,00, por mês, conforme reconhecido no tópico relativo ao salário extrafolha. Outrossim, diante da supressão parcial do intervalo intrajornada, defiro o pagamento de indenização correspondente aos 40 minutos suprimidos, por dia trabalhado, acrescidos do adicional legal, nos termos do art. 71, par. 4º, da CLT, sem reflexos, ante o caráter indenizatório da parcela. Registro que o entendimento da Súmula 437 da CLT restou superado face às novas disposições contidas no já citado artigo 71 da Consolidação, inseridas pela Reforma Trabalhista. Devem ser considerados os mesmos critérios de apuração acima definidos. PLR A participação nos lucros e resultados é verba de natureza essencialmente negocial coletiva, não cabível pela simples existência do contrato de trabalho (CF, art. 7º, XI; Lei 10.101/2000). Não tendo a inicial colacionado aos autos a cópia da norma coletiva que previsse a obrigatoriedade no pagamento da PLR à sua categoria profissional, indefiro o pedido de pagamento da verba em questão e consectários (multa normativa). MULTA NORMATIVA Requer o autor a aplicação da multa prevista na cláusula 63ª das CCTs pelo descumprimento da ré das disposições normativas relativas ao PPR, intervalo para refeição e descanso, turno fixo 12x36 e outras escalas e jornadas. Não tendo o reclamante exibido as normas coletivas que embasam a sua pretensão, deixou de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), razão pela qual improcede a pretensão. INTEGRAÇÃO DOS VALORES PAGOS “POR FORA” Em razão da confissão ficta da reclamada, presumo verdadeira a alegação do reclamante de que recebeu mensalmente R$ 100,00, à margem dos holerites, em razão do labor em 5 dias de folga (5 FTs). Por conseguinte, defiro o pagamento da integração das horas extras pagas “por fora”, em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e depósitos de FGTS + 40%. Outrossim, deverá tal montante ser deduzido das horas extras deferidas por esta decisão. DIFERENÇAS DE VALE-TRANSPORTE Acolho a afirmação do autor de que despendia R$ 22,00, por dia, com despesas de transporte público (trem e ônibus) no trajeto da sua residência até o trabalho e vice-versa, mas a ex-empregadora somente lhe pagava R$ 10,00. Assim, com fulcro na Lei 7.418/1985, defiro o pagamento de R$ 12,00, por dia trabalhado, a título de indenização de diferenças de vale-transporte não fornecido durante o contrato, a ser devidamente corrigido e acrescido de juros. DANO MORAL O autor pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, em razão do inadimplemento das verbas rescisórias e depósitos de FGTS e pelo não fornecimento das guias do seguro-desemprego. Entendo que eventual descumprimento de obrigações legais causa, em regra, prejuízos de ordem material e não moral, que se resolve com o deferimento das verbas postuladas e as consequentes multas. O não pagamento de verbas trabalhistas, por si só, não têm o condão de configurar o dano moral alegado. Os danos morais correspondem a uma violação aos direitos da personalidade que causam prejuízos de cunho extrapatrimonial fazendo gerar dor, angústia e sofrimento. Não é toda e qualquer situação de sofrimento que ensejará a reparação por danos morais, mas tão somente aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana. Não é o caso dos autos. Dessa forma, julgo improcedente a pretensão indenizatória. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Ante a revelia e confissão dos réus, reconheço que o obreiro prestou serviços unicamente em favor do condomínio reclamado, tomador dos serviços da primeira, durante todo o lapso contratual. Trata-se da típica hipótese de terceirização de serviços de atividade-meio. A modernização das relações sociais trouxe a lume essa nova forma de contratação de mão de obra, que se configura como verdadeira exceção à regra geral de formação de vínculo diretamente com aquele que se beneficia da energia laboral despendida. Apesar de amplamente aceita, justificada pela eficiência, produtividade e dinâmica proporcionada pela especialização das empresas prestadoras de serviço, deve-se ter em mente que a tomadora dos serviços não pode se escusar de responder pela eventual inadimplência das obrigações trabalhistas por parte da prestadora, ao contratar empresa que se demonstrou inidônea no decorrer da execução contratual. Deve, pois, o segundo reclamado (tomador) responder subsidiariamente pelos créditos ora deferidos, responsabilidade esta que decorre de sua culpa in eligendo, por ocasião da contratação, e culpa in vigilando, por ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais. A matéria encontra-se, aliás, superada por iterativa e notória jurisprudência do C. TST, conforme Súmula 331 daquela Corte, bem como está prevista no art. 5-A, §5º, da Lei 6019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. A responsabilidade subsidiária abarca todas as verbas da condenação, exceto por eventual multa pelo descumprimento da obrigação de fazer determinada à primeira ré, por se tratar de obrigação de cunho personalíssimo da ex-empregadora. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 6935ce7). Logo, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelos réus, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo. Por não terem os reclamados constituído advogado nos presentes autos, não há fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por KELVIN RUAN BATISTA SANTOS em face de FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EM LIMPEZA EM PREDIOS EIRELI e CONDOMINIO SANTO ANTONIO, e, nos termos da fundamentação supra, decido julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar a primeira reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, o segundo, no pagamento das seguintes parcelas: (i) saldo de salário (10 dias), aviso prévio indenizado e sua projeção (30 dias), 13º salários proporcionais de 2022 (1/12) e 2023 (6/12), férias proporcionais + 1/3 (8/12), depósitos fundiários dos meses de janeiro a maio de 2023, FGTS incidente sobre a rescisão (observada a OJ SDI-1 195 do C. TST) e multa rescisória de 40%; (ii) horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50% nos dias normais e de 100% nos feriados; b) o divisor 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor. Autorizo a dedução das horas extras pagas pela ré à margem dos holerites, no valor de R$ 100,00, por mês; (iii) remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados não compensados; (iv) reflexos dos itens “ii” e “iii” em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%); (v) indenização correspondente aos 40 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia trabalhado, acrescidos do adicional legal, sem reflexos; (vi) integração das horas extras pagas “por fora”, no importe de R$ 100,00, mensais, em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e depósitos de FGTS + 40%; e (vii) indenização de diferenças de vale-transporte, no valor de R$ 12,00, por dia trabalhado. Os valores relativos aos depósitos de FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da trabalhadora, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com a consequente disponibilização da chave de conectividade específica ao obreiro, sem prejuízo de execução direta dos valores. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pela rés, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo. Por não terem os reclamados constituído advogado nos presentes autos, não há fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada a providenciar os recolhimentos de FGTS devidos e, em seguida, fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00, por obrigação de fazer descumprida, reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, saldo de salário, 13º salário, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelos réus, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 25.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELVIN RUAN BATISTA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010907-42.2023.4.03.6201

ID: 319806217

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010907-42.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010907-42.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010907-42.2023.4.03.6201 AUTOR: ADRIANA DE SOUZA AZEVEDO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA DONIZETE RODRIGUES DE SOUZA - MT8655 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ADRIANA DE SOUZA AZEVEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da entrada do requerimento ou, subsidiariamente, a reafirmação da DER. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Por fim, afasto a possibilidade de prevenção, tendo em vista que o processo n. 0010169-13.2021.4.03.6201 trata de pedido diverso da presente ação. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. Com relação ao tempo comum urbano, devem-se observar as regras dos artigos 29-A da Lei 8.213/91 e art. 62 do Decreto 3.038/99, que assim dispõem: Lei 8.213/91: Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 1° O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002) § 2° O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 3° A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento.(Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 4° Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento.(Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 5° Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período.(Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) Decreto 3.048/99: Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Assim, quando não evidenciada situação específica atinente a comprometimento da fidedignidade da CTPS (erro de preenchimento, fraude ou anotação extemporânea na CTPS, por exemplo), ela deve ser considerada para comprovação do vínculo, já que o documento atende ao disposto no art. 62, caput, do Decreto 3.048/99 e goza de presunção iuris tantum de veracidade. Nesse sentido também a súmula 75, da TNU: Súmula 75 TNU: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Ressalte-se que segundo entendimento pacificado nos Tribunais, as anotações em CTPS gozam de presunção relativa. Isso equivale a dizer que aceitam contraprova, mas que, como consequência de tratar-se de presunção relativa, o ônus probatório cumpre à parte contrária, no caso, INSS. A aposentadoria por tempo de serviço, inicialmente, é disciplinada nos artigos 52 a 55 da Lei nº 8.213/91 (redação original), e é concedida ao segurado que completar 25 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 anos de serviço, se do sexo masculino, na forma proporcional, cumprida a carência exigida no artigo 25 de referido diploma, com direito à percepção integral do benefício aos 30 e 35 anos, respectivamente. Com a Reforma da Previdência, por meio da emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998, houve a transformação da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por tempo de contribuição. Nos termos de referida Emenda, a redação do § 7º, I do art. 202 da Constituição Federal de 1988 passou a assegurar aposentadoria no regime geral de previdência social, aos trinta e cinco anos de contribuição, para homens, e aos trinta anos de contribuição, para mulheres. Portanto, a contar de 16/12/1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, nosso sistema previdenciário passou a consagrar três situações distintas: a) beneficiários que obtiveram a implementação dos requisitos com base na legislação vigente à data da publicação da nova regra; b) beneficiários filiados ao sistema, mas que não completaram os requisitos necessários até a data da publicação, e; c) segurados filiados após a vigência da Emenda. Mister ressalvar, ainda, que com as novas regras advindas da Emenda, a espécie de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional restou abolida. Todavia, os segurados que tenham cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma da legislação vigente até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, têm seus direitos ressalvados pelo preceito do artigo 3º, caput, da Emenda. Na mesma via, no caso do segurado filiado à Previdência Social anteriormente à publicação da EC nº 20/98 não ter preenchido os requisitos para a aposentadoria, fica este submetido às regras de transição disciplinadas pela Emenda. Atualmente, com a EC 103/2019, foi oficialmente extinta a aposentadoria levando em conta exclusivamente o tempo de contribuição. A partir de 13/11/2019 para se ter direito à aposentadoria, que então passa a receber a denominação de Aposentadoria Voluntária, substituindo tanto a aposentadoria por tempo de contribuição, quanto à aposentadoria por idade, será necessário o preenchimento de outros requisitos, a idade do segurado. Destarte, como regra, passa-se a exigir 20 anos de contribuição e 65 anos de idade, se homem; e 15 anos de contribuição e 62 anos de idade, se mulher, conforme art. 19 da EC 103/2019: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Como se vê, a reforma previdenciária acrescentou ao requisito de tempo de contribuição a idade mínima impreterível a ser cumprida pelo segurado que desejar se aposentar. Contudo, a reforma da previdência estipulou ainda cinco regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, quanto a aposentadoria por tempo de contribuição, nas seguintes hipóteses: 1) sistema de pontos (art. 15 da EC 103/2019 e art. 188-I, do Regulamento da Previdência Social): preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; somatória de idade e tempo (incluídas frações) equivalente a 86 pontos se mulher e 96 pontos se homem, com acréscimo, a partir de 2020, de um ponto por ano até o limite de 100 pontos para mulher e 96 pontos para homem. É exigida a carência de 180 contribuições mensais. 2) tempo de contribuição mais idade mínima (art. 16 da EC 103/2019 e art. 188-J, do Regulamento da Previdência Social): preenchimento cumulativo dos requisitos de 30 anos de contribuição se mulher, 35 anos de contribuição se homem; idade mínima de 56 anos se mulher e 61 anos se homem, com acréscimo, a partir de 01/01/2020, de 06 (seis) meses a cada ano à idade mínima até atingir 62 (sessenta e dois anos) para mulher e 65 (sessenta e cinco) anos para homem. Carência exigida de 180 contribuições mensais. 3) pedágio de 50% do tempo faltante (art. 17 da EC 103/2019 e art. 188-K, do Regulamento da Previdência Social): devido aqueles que contavam com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição se mulher e mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição se homem, quando da promulgação da EC 103/2019. Requer o preenchimento cumulativo dos requisitos 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 50%). 4) idade e tempo de contribuição (art. 18 da EC 103/2019 e art. 188-H, do Regulamento da Previdência Social): preenchimento cumulativo dos requisitos de 15 anos de contribuição para ambos os sexos; idade mínima de 60 anos se mulher e 65 anos se homem. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade (em 2023); 5) pedágio de 100% do tempo faltante (art. 20 da EC 103/2019 e art. 188-L, do Regulamento da Previdência Social): idade mínima de 57 anos se mulher e 60 anos se homem; 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem; cumprimento de período adicional de contribuição correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição se mulher e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem, em 13 de novembro de 2019 (pedágio 100%). Por fim, insta salientar que, quanto aos benefícios vigentes até a data da EC 103/2019, é possível de deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição para segurados que já haviam implementado todos os requisitos antes da EC 103 (direito adquirido), bem como benefícios com data do fato gerador antes da reforma ou atendidas as regras de transição. Com base nessas premissas, passo a análise dos autos. Da análise do direito consta informação que o INSS indeferiu o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora pela falta de preenchimento dos requisitos da regra de transição (NB 208.143.696-0). De acordo com o processo administrativo ID 302762611, o INSS reconheceu apenas 29 anos, 06 meses e 05 dias de tempo de contribuição até a data da entrada do requerimento administrativo. Em contestação, o INSS afirmou que o indeferimento se deu com fundamento na ausência de prova da atividade econômica nos termos do art. 94 da IN 128/2022 (ID 314062304). O período de 01/05/2018 a 31/12/2018 foi desconsiderado em razão de se tratar de contribuição em atraso não anterior a data do cálculo com pagamento em 11/05/2023 (ID 302762611 - Pág. 94), ou seja, depois do vencimento, após a perda da qualidade de segurado e antes da reaquisição da qualidade de segurado, ou seja, não podem ser computadas para efeito de carência. É exatamente este o entendimento fixado pela TNU no tema 192: "Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência." (g.n.). Cumpre ressaltar que, embora não sejam admitidos para fins de carência, não há impeditivo para que o período seja acrescido ao tempo de contribuição da parte autora. Nesse sentido, colaciono o julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO COMUM URBANO. RECONHECIMENTO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. QUITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1 - Contribuinte individual é uma categoria de segurado obrigatório em que se exerce atividade remunerada, rural ou urbana, por conta própria ou como prestador de serviço, mas sem vínculo de emprego. 2 - Controvertido o labor comum urbano no período de outubro de 2015 a dezembro de 2017, na condição de contribuinte individual, não reconhecido pelo INSS em razão da extemporaneidade dos recolhimentos e da prova de efetivo exercício da atividade. 3 - Para comprovar seu direito, a autora juntou aos autos uma vasta gama de documentos, que fazem prova tanto do trabalho como contribuinte individual quanto do recolhimento das contribuições devidas. 4 - O art. 27, inciso II da Lei 8.213/91, veda o reconhecimento das contribuições extemporâneas, mas para fins de carência, sendo perfeitamente aceitável seu cômputo para efeito de tempo de contribuição. 5. Computado o período pleiteado pela autora, resta comprovado seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos na sentença. 6. Corrigido, de ofício, o cálculo dos juros de mora e correção monetária, segundo os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. 7. Apelação do INSS a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015545-17.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 01/08/2024, Intimação via sistema DATA: 06/08/2024) Foram juntados ao processo administrativo o Contrato de Prestação de Serviços e os recibos de pagamento de prestação de serviços (ID 302762611), o que comprova o exercício de atividade remunerada pela parte autora. Logo, o período de 01/05/2018 a 31/12/2018 deve ser computado como tempo de contribuição. Desse modo, conforme contagem do anexo I da sentença, a parte autora perfaz 30 anos, 02 meses e 05 dias de tempo de contribuição até a DER atingindo o tempo exigido para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Da antecipação de tutela. A procedência da sentença evidência a probabilidade do direito e o caráter alimentar demonstra o perigo da demora em sua concessão, para fins do art. 300 do CPC. Desse modo, defiro a antecipação de tutela à parte autora, de modo a determinar que o INSS implante em seu favor aposentadoria no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) condeno o INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, ADRIANA DE SOUZA AZEVEDO, CPF: 356.590.841-68, com base na regra de transição do art. 17 da EC 103/19, fixando como data de início do benefício a DER em 23/02/2023; b) concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício da parte autora em até 45 dias contados da ciência da presente decisão, independentemente do trânsito em julgado, cabendo-lhe comprovar nos autos o cumprimento da determinação; c) condeno o INSS a pagar à parte autora os atrasados, desde 23/02/2023 - descontadas eventuais remunerações não cumuláveis no período, inclusive as prescritas - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. d) com o trânsito em julgado e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. JOAO PEDRO SARMENTO DIAS TURIBIO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marília De Castro Tavares De Menezes e outros x Caixa Economica Federal

ID: 322330518

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001593-63.2024.5.11.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARÍLIA DE CASTRO TAVARES DE MENEZES SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS UNIÃO FEDERAL (PGF) - AM

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001593-63.2024.5.11.0011 REQUERENTE: MARÍLIA DE CASTRO TAVARES DE MENEZES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001593-63.2024.5.11.0011 REQUERENTE: MARÍLIA DE CASTRO TAVARES DE MENEZES E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad628cb proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO O Exequente SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de MARÍLIA DE CASTRO TAVARES DE MENEZES no cumprimento provisório de sentença oriundo da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018, apresentou cálculos de liquidação (ID.478e77c), os quais foram impugnados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da petição de ID. dbac541, com fulcro no art. 879, §2º da CLT. Na oportunidade, a Executada apresentou os cálculos com os valores que entende devidos (ID 496f9c0). É o relatório. Passo a analisar. II – FUNDAMENTAÇÃO DA DUPLICIDADE DA APURAÇÃO DAS COMISSÕES (SOBRE PONTOS E SOBRE VALORES) Alega a Impugnante que o Exequente além de integrar os valores efetivamente recebidos (id 1c986fd), também integra comissões (em pontos), apurando valores em duplicidade. Além disso, a apuração das comissões em pontos deve ser convertido em reais observando o valor de R$ 0,01 centavo. Com efeito, analisadas as alegações da Impugnante em confronto com o cálculo guerreado, constata-se que, de fato, a apuração fora realizada de forma duplicada, apurando comissões sobre os pontos, bem como sobre valores recebidos. Desta feita, acolho as alegações da Impugnante, devendo ser excluída a apuração das comissões em duplicidade, observando a proporção de R$ 0,01 centavo para cada ponto. DOS LIMITES DA APURAÇÃO Alega a Executada que os cálculos merecem reparo para que a apuração da integração das comissões seja limitada a janeiro/2021, pois a partir de fev/2021 a Executada realizou a implantação do pagamento direto em folha. Nesse contexto, em uma análise detida do cálculo guerreado, observa-se que houve apuração de verbas nos meses de fevereiro, março e abril do ano de 2021, devendo o cálculo ser retificado para excluí-los.. Desta feita, acolho as alegações da Reclamada para determinar a exclusão da apuração das comissões relativas aos meses de fevereiro, março e abril do ano de 2021. DA APURAÇÃO DO DSR A Impugnante alega que o cálculo do Reclamante está equivocado, pois apurou os reflexos do Descanso Semanal Remunerado (DSR) considerando a inclusão do sábado como dia de repouso remunerado. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Lei n.º 605/1949 considera como dia de repouso semanal remunerado apenas os domingos e feriados, e a Súmula n.º 113 do C. TST é expressa quanto a considerar o sábado do bancário dia útil não trabalhado. Em outras palavras, o sábado do bancário, como regra, é dia útil não trabalhado. E, como tal, não há que se falar em repercussão do pagamento de horas extras em sua remuneração. Em que pese a sentença de mérito tenha determinado a inclusão do sábado nos reflexos do DSR apenas se houvesse norma coletiva nesse sentido, não há nos autos nenhuma prova acerca da existência de norma coletiva com tal previsão. Logo, a sua inclusão no cálculo de liquidação viola o comando sentencial. Desta feita, acolho o pleito do Impugnante, devendo ser retificado o cálculo, assegurando que os sábados sejam excluídos do cômputo do Descanso Semanal Remunerado. DOS REFLEXOS SOBRE REFLEXOS A Reclamada discorda do cálculo do Reclamante por ter promovido a integração de reflexos sobre os reflexos, extrapolando o limites do que constou no título executivo. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a sentença da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018 condenou a Reclamada no pagamento de diversos reflexos, senão vejamos: Nessa linha, de fato não há condenação de reflexos sobre os reflexos, extrapolando, desse modo, o que constou do comando judicial. Desta feita, encaminho o cálculo à Contadoria para apuração das verbas nos exatos termos do título executivo, sem a incidência de reflexos sobre os reflexos. DOS REFLEXOS DO DSR EM 13º, FÉRIAS + 1/3 E FGTS – OJ 394 DO TST A Impugnante discorda dos cálculos ofertados pelo Reclamante, pois incluiu os reflexos em DSR no aumento da média remuneratória do 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, contrariando a OJ nº 394 do TST. Com efeito, cumpre registrar que a OJ nº 394 do TST entendia que o DSR majorado como reflexo das horas extras prestadas não poderia refletir novamente em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio, tendo em vista o efeito circular das repercussões, que em tese acarretaria dupla cobrança. Entretanto, no ano de 2023, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 9), o Colendo Tribunal Superior do Trabalho alterou o posicionamento, definindo como devidos os reflexos decorrentes da majoração do descanso semanal remunerado quando há pagamento habitual de horas extras, para que estes também repercutam em outras verbas acessórias, como aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias (INSS). Todavia, esse novo entendimento somente será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, in verbis: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Dessa forma, considerando que os períodos discutidos no cálculo guerreado englobam o período entre 14/11/2014 a 31/01/2021, isto é, antes de 20/03/2023, a regra a ser aplicada é aquela constante na OJ nº 394 do TST, não repercutindo DSR na base de cálculo das férias, do 13º e do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO DO DSR NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Em se tratando de horas extras laboradas antes de 20/3/2023, prevalece a aplicação do entendimento contido na antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a qual "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem ". Isso porque o Tribunal Pleno deste TST, no julgamento do recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, em que pese tenha alterado o entendimento deste Tribunal acerca da questão, modulou expressamente sua aplicação às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Agravo não provido. (TST - Ag-RR: 0001793-40.2012.5.02.0432, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) Desta feita, acolho o pleito da Impugnante nesse ponto para excluir os reflexos do DSR sobre o 13º, férias + 1/3 e FGTS. DOS REFLEXOS EM HORAS EXTRAS A Executada discorda do cálculo do Exequente pois não aplicou o divisor de horas extras, apenas multiplicou a quantidade de horas sobre o salário, aumentando a quantidade devida. Aduz que o procedimento correto seria aplicar o divisor 220 sobre a comissão mensal e somar o adicional de 50% e posteriormente multiplicar pela quantidade de horas devidas. De fato, o cálculo guerreado não utiliza o divisor 220, comprometendo a higidez da conta. Por outro lado, em que pese a Executada tenha questionado o método de apuração do Reclamante, analisando o seu cálculo juntado aos autos, verifica-se que sequer apurou as horas extras. Desse modo, considerando que nenhuma das contas merecem ser acolhidas, encaminho à Contadoria da Vara para que faça a apuração dos reflexos das horas extras de acordo com o comando do título executivo. DOS DEPÓSITO DO FGTS NA CONTA VINCULADA – RECURSO DE REVISTA RESPETIVO TEMA Nº 68 DO TST Aduz a Executada que o FGTS apurado sobre as comissões deve ser depositado em conta vinculada e atualizado pelo J.A.M do órgão gestor do FGTS. Com razão a Executada. Isso porque em recentíssima atualização da jurisprudência da Corte Trabalhista, visando uniformizar a jurisprudência em todos os regionais do país, o C.TST fixou tese no RRR (Recurso de Revista Repetitivo) Tema nº 68, segundo a qual “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” Sendo assim, considerando o efeito vinculante do RRR mencionado, bem como a Teoria dos Precedentes e a sua observância obrigatória, por expressa previsão legal, nos termos do art. 926 e 927 CPC c/c art. 769 da CLT, a retificação do cálculo guerreado para fazer constar o pagamento dos valores a título de FGTS na conta vinculada do Reclamante é medida que se impõe. Desta feita, acolho o pleito da Impugnante nesse ponto, devendo ser retificado o cálculo para que o FGTS seja depositado em conta vinculada, observando-se o IRR Tema nº 68 do TST. DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS Insurge-se a Reclamada contra a multa de 40% sobre o FGTS, tendo em vista que não há nos autos notícia de desligamento da parte autora dos quadros da Reclamada. Analisando as alegações da Impugnante em confronto com os contracheques id 2e712f6, constata-se que até o mês de fevereiro/2025 a Reclamante ainda estava laborando para a Reclamada. Desse modo, considerando que não há nos autos nenhuma prova do desligamento, considerando os contracheques juntados, presume-se que o contrato de trabalho continua em vigor, devendo ser excluída a multa de 40%. Desta feita, acolho o pleito da Reclamada para determinar a exclusão da multa do FGTS. DO INSS PATRONAL A Executada discorda da inclusão dos valores pagos a título de comissão na base de cálculo do INSS patronal sob a alegação de que não houve determinação expressa nesse sentido na sentença de mérito. Sem razão a Executada. Isso porque a sentença de mérito da ação coletiva de origem foi cristalina no tocante à incidência das contribuições previdenciárias, senão vejamos: Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. DA ALÍQUOTA PATRONAL Alega a Executada que a Reclamante adotou o percentual de 3% para apurar o valor a recolher a título de SAT, o que não pode prevalecer, pois a alíquota da Executada passou a ser 2%. Cumpre esclarecer que para determinar o percentual que uma empresa pagará a título de SAT, faz-se necessário o uso do Decreto nº 3048/99, Anexo V. Isso porque é esse anexo que possui um rol relacionando a atividade exercida por determinada empresa com o seu respectivo grau de risco. Nessa linha, em que pese o cálculo guerreado tenha constado a alíquota de 3%, em uma breve consulta do CNPJ da Executada no site da Receita Federal, bem como no Decreto nº 3048/99, Anexo V, verifica-se que a atividade da Reclamada está cadastrada com o código CNAE 6423-9/00, cuja alíquota correta, de acordo com o referido Decreto, é de 2%. Desta feita, acolho as alegações da Executada para determinar a aplicação da alíquota SAT no percentual de 2%. DAS CUSTAS Insurge-se a Executada contra as custas de inseridas no cálculo, contudo, não assiste razão em sua pretensão. Isso porque a liquidação de sentença genérica proferida em ação coletiva dá ensejo à liquidação e execução individualizada do crédito daquele que se enquadra na situação abstrata prevista naquele executivo. Assim, com a Ação de Cumprimento Individual de Sentença, inaugura-se uma nova relação jurídico-processual, cujas custas independem daquelas devidas na ação coletiva, não estando, portanto, a parte sucumbente nesta ação isenta do pagamento de nova taxa judiciária, a qual deve ser paga ao final do processo. Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega que o Reclamante inclui na base de cálculo dos honorários os valores devidos de contribuição previdenciária, sem que houvesse qualquer deferimento. Nessa senda, no que diz respeito à base de cálculo dos honorários advocatícios, a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST é clara no sentido de que “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, §1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Em que pese a referida OJ tenha constado “valor líquido”, o C. TST foi instado a se manifestar em diversas ocasiões com relação a essa temática, manifestando entendimento segundo o qual os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor líquido da condenação que, para efeito do que prevê o art. 11, §1º, da Lei nº 1.060/50, deve ser considerado como "valor liquidado" (aquele apurado após a liquidação), e não como "valor líquido" propriamente dito, em que seriam excluídas as deduções legais, previdenciárias e fiscais. Nesse sentido é o julgado abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OJ Nº 348 DA SBDI-1 DO TST. VALOR “LIQUIDADO”, COM A INCLUSÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No que concerne à base de cálculo dos honorários advocatícios, a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SbDI-1 do TST é clara no sentido de que “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art . 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários .” 2. Portanto, a base de cálculo dos honorários deve ser considerada como o "valor liquidado" (aquele apurado após a liquidação), e não como "valor líquido" propriamente dito, em que seriam excluídas as deduções previdenciárias e fiscais. 3. Em tal contexto, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que embora a Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região determine o cálculo dos honorários sobre o “valor bruto”, sua aplicação, na medida em que preconiza a inclusão dos descontos previdenciários e fiscais, amolda-se à determinação contida na OJ 348 da SbDI-1 do TST. Precedentes (inclusive da SBDI-1). Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO JÁ INCLUÍDA NO SALÁRIO BASE. ART. 320 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual as atividades extraclasse do professor, como a elaboração de aulas e a correção de provas, são inerentes à função docente e já estão incluídas na remuneração prevista no art. 320, “caput”, da CLT, razão pela qual é indevido o pagamento de horas extras ou o arbitramento de remuneração específica pelo Poder Judiciário, como ocorreu no caso. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 00208823720165040405, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 14/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024) Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos oposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Considerando que nenhuma das contas merecem ser acolhidas, determino à Contadoria da Vara que retifique o cálculo a fim de: 1) excluir a apuração em duplicidade das comissões, observando a proporção de R$ 0,01 centavo para cada ponto; 2) excluir a apuração das comissões relativas aos meses de fevereiro, março e abril do ano de 2021; 3) excluir os sábados do cômputo do Descanso Semanal Remunerado; 4) apurar as verbas nos exatos termos do título executivo, sem a incidência de reflexos sobre os reflexos; 5) excluir os reflexos do DSR sobre o 13º, férias + 1/3 e FGTS; 6) apurar os reflexos das horas extras de acordo com o comando do título executivo; 7) retificar o cálculo para que o FGTS seja depositado em conta vinculada, observando-se o IRR Tema nº 68 do TST; 8) aplicar o percentual de 2% a título de alíquota SAT; o que já fora feito, razão pela qual homologo, nesta oportunidade, os cálculos de ID.99af891, no valor de R$ 8.323,76 (oito mil, trezentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os quais integram a presente decisão para todos os fins. Fica a Executada intimada a depositar o valor apurado no montante de R$ 8.323,76 (oito mil, trezentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio no SISBAJUD e RENAJUD, ressaltando que a liberação de quaisquer valores deve ser feita tão somente após o trânsito em julgado da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018. Esclareço às partes, por imposição dos princípios jurisdicionais da cooperação e informação, que, conforme doutrina e jurisprudência uníssonas, não cabe recurso da decisão que julga a impugnação aos cálculos, sendo que a matéria nela discutida poderá ser renovada em eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do artigo 884 da CLT. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT./valmaf MANAUS/AM, 10 de julho de 2025. JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS - MARÍLIA DE CASTRO TAVARES DE MENEZES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marília De Castro Tavares De Menezes e outros x Caixa Economica Federal

ID: 322330562

Tribunal: TRT11 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001593-63.2024.5.11.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARÍLIA DE CASTRO TAVARES DE MENEZES SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS UNIÃO FEDERAL (PGF) - AM

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001593-63.2024.5.11.0011 REQUERENTE: MARÍLIA DE CASTRO TAVARES DE MENEZES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001593-63.2024.5.11.0011 REQUERENTE: MARÍLIA DE CASTRO TAVARES DE MENEZES E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad628cb proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO O Exequente SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS, na qualidade de substituto processual de MARÍLIA DE CASTRO TAVARES DE MENEZES no cumprimento provisório de sentença oriundo da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018, apresentou cálculos de liquidação (ID.478e77c), os quais foram impugnados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos da petição de ID. dbac541, com fulcro no art. 879, §2º da CLT. Na oportunidade, a Executada apresentou os cálculos com os valores que entende devidos (ID 496f9c0). É o relatório. Passo a analisar. II – FUNDAMENTAÇÃO DA DUPLICIDADE DA APURAÇÃO DAS COMISSÕES (SOBRE PONTOS E SOBRE VALORES) Alega a Impugnante que o Exequente além de integrar os valores efetivamente recebidos (id 1c986fd), também integra comissões (em pontos), apurando valores em duplicidade. Além disso, a apuração das comissões em pontos deve ser convertido em reais observando o valor de R$ 0,01 centavo. Com efeito, analisadas as alegações da Impugnante em confronto com o cálculo guerreado, constata-se que, de fato, a apuração fora realizada de forma duplicada, apurando comissões sobre os pontos, bem como sobre valores recebidos. Desta feita, acolho as alegações da Impugnante, devendo ser excluída a apuração das comissões em duplicidade, observando a proporção de R$ 0,01 centavo para cada ponto. DOS LIMITES DA APURAÇÃO Alega a Executada que os cálculos merecem reparo para que a apuração da integração das comissões seja limitada a janeiro/2021, pois a partir de fev/2021 a Executada realizou a implantação do pagamento direto em folha. Nesse contexto, em uma análise detida do cálculo guerreado, observa-se que houve apuração de verbas nos meses de fevereiro, março e abril do ano de 2021, devendo o cálculo ser retificado para excluí-los.. Desta feita, acolho as alegações da Reclamada para determinar a exclusão da apuração das comissões relativas aos meses de fevereiro, março e abril do ano de 2021. DA APURAÇÃO DO DSR A Impugnante alega que o cálculo do Reclamante está equivocado, pois apurou os reflexos do Descanso Semanal Remunerado (DSR) considerando a inclusão do sábado como dia de repouso remunerado. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a Lei n.º 605/1949 considera como dia de repouso semanal remunerado apenas os domingos e feriados, e a Súmula n.º 113 do C. TST é expressa quanto a considerar o sábado do bancário dia útil não trabalhado. Em outras palavras, o sábado do bancário, como regra, é dia útil não trabalhado. E, como tal, não há que se falar em repercussão do pagamento de horas extras em sua remuneração. Em que pese a sentença de mérito tenha determinado a inclusão do sábado nos reflexos do DSR apenas se houvesse norma coletiva nesse sentido, não há nos autos nenhuma prova acerca da existência de norma coletiva com tal previsão. Logo, a sua inclusão no cálculo de liquidação viola o comando sentencial. Desta feita, acolho o pleito do Impugnante, devendo ser retificado o cálculo, assegurando que os sábados sejam excluídos do cômputo do Descanso Semanal Remunerado. DOS REFLEXOS SOBRE REFLEXOS A Reclamada discorda do cálculo do Reclamante por ter promovido a integração de reflexos sobre os reflexos, extrapolando o limites do que constou no título executivo. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a sentença da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018 condenou a Reclamada no pagamento de diversos reflexos, senão vejamos: Nessa linha, de fato não há condenação de reflexos sobre os reflexos, extrapolando, desse modo, o que constou do comando judicial. Desta feita, encaminho o cálculo à Contadoria para apuração das verbas nos exatos termos do título executivo, sem a incidência de reflexos sobre os reflexos. DOS REFLEXOS DO DSR EM 13º, FÉRIAS + 1/3 E FGTS – OJ 394 DO TST A Impugnante discorda dos cálculos ofertados pelo Reclamante, pois incluiu os reflexos em DSR no aumento da média remuneratória do 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, contrariando a OJ nº 394 do TST. Com efeito, cumpre registrar que a OJ nº 394 do TST entendia que o DSR majorado como reflexo das horas extras prestadas não poderia refletir novamente em férias, 13º salário, FGTS e aviso prévio, tendo em vista o efeito circular das repercussões, que em tese acarretaria dupla cobrança. Entretanto, no ano de 2023, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 9), o Colendo Tribunal Superior do Trabalho alterou o posicionamento, definindo como devidos os reflexos decorrentes da majoração do descanso semanal remunerado quando há pagamento habitual de horas extras, para que estes também repercutam em outras verbas acessórias, como aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias (INSS). Todavia, esse novo entendimento somente será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, in verbis: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Dessa forma, considerando que os períodos discutidos no cálculo guerreado englobam o período entre 14/11/2014 a 31/01/2021, isto é, antes de 20/03/2023, a regra a ser aplicada é aquela constante na OJ nº 394 do TST, não repercutindo DSR na base de cálculo das férias, do 13º e do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO DO DSR NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Em se tratando de horas extras laboradas antes de 20/3/2023, prevalece a aplicação do entendimento contido na antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a qual "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem ". Isso porque o Tribunal Pleno deste TST, no julgamento do recurso de revista repetitivo IRR-10169-57.2013.5.05.0024, em que pese tenha alterado o entendimento deste Tribunal acerca da questão, modulou expressamente sua aplicação às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Agravo não provido. (TST - Ag-RR: 0001793-40.2012.5.02.0432, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 06/12/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) Desta feita, acolho o pleito da Impugnante nesse ponto para excluir os reflexos do DSR sobre o 13º, férias + 1/3 e FGTS. DOS REFLEXOS EM HORAS EXTRAS A Executada discorda do cálculo do Exequente pois não aplicou o divisor de horas extras, apenas multiplicou a quantidade de horas sobre o salário, aumentando a quantidade devida. Aduz que o procedimento correto seria aplicar o divisor 220 sobre a comissão mensal e somar o adicional de 50% e posteriormente multiplicar pela quantidade de horas devidas. De fato, o cálculo guerreado não utiliza o divisor 220, comprometendo a higidez da conta. Por outro lado, em que pese a Executada tenha questionado o método de apuração do Reclamante, analisando o seu cálculo juntado aos autos, verifica-se que sequer apurou as horas extras. Desse modo, considerando que nenhuma das contas merecem ser acolhidas, encaminho à Contadoria da Vara para que faça a apuração dos reflexos das horas extras de acordo com o comando do título executivo. DOS DEPÓSITO DO FGTS NA CONTA VINCULADA – RECURSO DE REVISTA RESPETIVO TEMA Nº 68 DO TST Aduz a Executada que o FGTS apurado sobre as comissões deve ser depositado em conta vinculada e atualizado pelo J.A.M do órgão gestor do FGTS. Com razão a Executada. Isso porque em recentíssima atualização da jurisprudência da Corte Trabalhista, visando uniformizar a jurisprudência em todos os regionais do país, o C.TST fixou tese no RRR (Recurso de Revista Repetitivo) Tema nº 68, segundo a qual “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” Sendo assim, considerando o efeito vinculante do RRR mencionado, bem como a Teoria dos Precedentes e a sua observância obrigatória, por expressa previsão legal, nos termos do art. 926 e 927 CPC c/c art. 769 da CLT, a retificação do cálculo guerreado para fazer constar o pagamento dos valores a título de FGTS na conta vinculada do Reclamante é medida que se impõe. Desta feita, acolho o pleito da Impugnante nesse ponto, devendo ser retificado o cálculo para que o FGTS seja depositado em conta vinculada, observando-se o IRR Tema nº 68 do TST. DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS Insurge-se a Reclamada contra a multa de 40% sobre o FGTS, tendo em vista que não há nos autos notícia de desligamento da parte autora dos quadros da Reclamada. Analisando as alegações da Impugnante em confronto com os contracheques id 2e712f6, constata-se que até o mês de fevereiro/2025 a Reclamante ainda estava laborando para a Reclamada. Desse modo, considerando que não há nos autos nenhuma prova do desligamento, considerando os contracheques juntados, presume-se que o contrato de trabalho continua em vigor, devendo ser excluída a multa de 40%. Desta feita, acolho o pleito da Reclamada para determinar a exclusão da multa do FGTS. DO INSS PATRONAL A Executada discorda da inclusão dos valores pagos a título de comissão na base de cálculo do INSS patronal sob a alegação de que não houve determinação expressa nesse sentido na sentença de mérito. Sem razão a Executada. Isso porque a sentença de mérito da ação coletiva de origem foi cristalina no tocante à incidência das contribuições previdenciárias, senão vejamos: Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. DA ALÍQUOTA PATRONAL Alega a Executada que a Reclamante adotou o percentual de 3% para apurar o valor a recolher a título de SAT, o que não pode prevalecer, pois a alíquota da Executada passou a ser 2%. Cumpre esclarecer que para determinar o percentual que uma empresa pagará a título de SAT, faz-se necessário o uso do Decreto nº 3048/99, Anexo V. Isso porque é esse anexo que possui um rol relacionando a atividade exercida por determinada empresa com o seu respectivo grau de risco. Nessa linha, em que pese o cálculo guerreado tenha constado a alíquota de 3%, em uma breve consulta do CNPJ da Executada no site da Receita Federal, bem como no Decreto nº 3048/99, Anexo V, verifica-se que a atividade da Reclamada está cadastrada com o código CNAE 6423-9/00, cuja alíquota correta, de acordo com o referido Decreto, é de 2%. Desta feita, acolho as alegações da Executada para determinar a aplicação da alíquota SAT no percentual de 2%. DAS CUSTAS Insurge-se a Executada contra as custas de inseridas no cálculo, contudo, não assiste razão em sua pretensão. Isso porque a liquidação de sentença genérica proferida em ação coletiva dá ensejo à liquidação e execução individualizada do crédito daquele que se enquadra na situação abstrata prevista naquele executivo. Assim, com a Ação de Cumprimento Individual de Sentença, inaugura-se uma nova relação jurídico-processual, cujas custas independem daquelas devidas na ação coletiva, não estando, portanto, a parte sucumbente nesta ação isenta do pagamento de nova taxa judiciária, a qual deve ser paga ao final do processo. Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega que o Reclamante inclui na base de cálculo dos honorários os valores devidos de contribuição previdenciária, sem que houvesse qualquer deferimento. Nessa senda, no que diz respeito à base de cálculo dos honorários advocatícios, a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SBDI-1 do TST é clara no sentido de que “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, §1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.” Em que pese a referida OJ tenha constado “valor líquido”, o C. TST foi instado a se manifestar em diversas ocasiões com relação a essa temática, manifestando entendimento segundo o qual os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor líquido da condenação que, para efeito do que prevê o art. 11, §1º, da Lei nº 1.060/50, deve ser considerado como "valor liquidado" (aquele apurado após a liquidação), e não como "valor líquido" propriamente dito, em que seriam excluídas as deduções legais, previdenciárias e fiscais. Nesse sentido é o julgado abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OJ Nº 348 DA SBDI-1 DO TST. VALOR “LIQUIDADO”, COM A INCLUSÃO DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No que concerne à base de cálculo dos honorários advocatícios, a Orientação Jurisprudencial nº 348 da SbDI-1 do TST é clara no sentido de que “os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art . 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários .” 2. Portanto, a base de cálculo dos honorários deve ser considerada como o "valor liquidado" (aquele apurado após a liquidação), e não como "valor líquido" propriamente dito, em que seriam excluídas as deduções previdenciárias e fiscais. 3. Em tal contexto, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que embora a Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região determine o cálculo dos honorários sobre o “valor bruto”, sua aplicação, na medida em que preconiza a inclusão dos descontos previdenciários e fiscais, amolda-se à determinação contida na OJ 348 da SbDI-1 do TST. Precedentes (inclusive da SBDI-1). Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO JÁ INCLUÍDA NO SALÁRIO BASE. ART. 320 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual as atividades extraclasse do professor, como a elaboração de aulas e a correção de provas, são inerentes à função docente e já estão incluídas na remuneração prevista no art. 320, “caput”, da CLT, razão pela qual é indevido o pagamento de horas extras ou o arbitramento de remuneração específica pelo Poder Judiciário, como ocorreu no caso. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 00208823720165040405, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 14/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024) Desta feita, não há nada a ser reparado no cálculo nesse ponto. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação aos Cálculos oposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Considerando que nenhuma das contas merecem ser acolhidas, determino à Contadoria da Vara que retifique o cálculo a fim de: 1) excluir a apuração em duplicidade das comissões, observando a proporção de R$ 0,01 centavo para cada ponto; 2) excluir a apuração das comissões relativas aos meses de fevereiro, março e abril do ano de 2021; 3) excluir os sábados do cômputo do Descanso Semanal Remunerado; 4) apurar as verbas nos exatos termos do título executivo, sem a incidência de reflexos sobre os reflexos; 5) excluir os reflexos do DSR sobre o 13º, férias + 1/3 e FGTS; 6) apurar os reflexos das horas extras de acordo com o comando do título executivo; 7) retificar o cálculo para que o FGTS seja depositado em conta vinculada, observando-se o IRR Tema nº 68 do TST; 8) aplicar o percentual de 2% a título de alíquota SAT; o que já fora feito, razão pela qual homologo, nesta oportunidade, os cálculos de ID.99af891, no valor de R$ 8.323,76 (oito mil, trezentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os quais integram a presente decisão para todos os fins. Fica a Executada intimada a depositar o valor apurado no montante de R$ 8.323,76 (oito mil, trezentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos), no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio no SISBAJUD e RENAJUD, ressaltando que a liberação de quaisquer valores deve ser feita tão somente após o trânsito em julgado da Ação Coletiva nº 0001285-79.2019.5.11.0018. Esclareço às partes, por imposição dos princípios jurisdicionais da cooperação e informação, que, conforme doutrina e jurisprudência uníssonas, não cabe recurso da decisão que julga a impugnação aos cálculos, sendo que a matéria nela discutida poderá ser renovada em eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do artigo 884 da CLT. Considerando a disponibilização automática dos atos processuais praticados no PJe-JT, as partes ficam cientes desta decisão com sua publicação no DEJT./valmaf MANAUS/AM, 10 de julho de 2025. JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Pereira De Castro e outros x Biolab Sanus Farmaceutica Ltda

ID: 325848262

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011064-30.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO DENILSON JOSE MARTINS

Polo Passivo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011064-30.2024.5.03.0075 AUTOR: DENILSON JOSE MARTINS RÉU: BIOLAB SANU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011064-30.2024.5.03.0075 AUTOR: DENILSON JOSE MARTINS RÉU: BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09a9491 proferida nos autos. RELATÓRIO DENILSON JOSE MARTINS ajuíza ação trabalhista contra BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA, alegando, em síntese, que foi admitido pela parte reclamada em 14/07/2021, a função de ajudante de almoxarifado e dispensado em 01/08/2023. Amparado nos fundamentos de fato e de direito expostos, formula os pedidos elencados no rol da petição inicial. Requer os benefícios da justiça gratuita e a condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$62.293,00. Junta documentos. Realizada audiência inicial, conciliação infrutífera, é recebida a defesa e determinada a realização de perícia técnica. A parte autora apresentou impugnação à contestação e aos documentos juntados pela ré. Vieram aos autos o laudo pericial e esclarecimentos. Na audiência de instrução, as partes informaram não ter mais provas a produzir, aquiescendo com o encerramento da instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revelam-se inúteis as impugnações relativamente aos documentos apresentados, já que não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. A teor do art. 225 do Código Civil, presume-se autêntico o documento, tendo em vista que não houve, no processo, um incidente específico para contestar a veracidade dos instrumentos apresentados. Acresça-se que a questão atinente à procedência dos pedidos (pretensão autoral) está ligada ao conteúdo meritório da ação e não à impugnação genérica como preliminar. Assim, o valor da prova documental, como resultado do ônus probante, será analisado quando da apreciação dos pedidos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os pedidos formulados são certos e com indicação dos respectivos valores, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência deste Regional estabelece que o valor atribuído a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte, mas mera estimativa para a definição do rito processual, sequer exigindo-se a liquidação ou a apresentação de planilhas. Nesse sentido, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região e, no mesmo sentido, o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pugnou a parte autora pelo pagamento do adicional de insalubridade sobre o seu salário base e reflexos nas demais verbas. A reclamada impugnou todas as alegações do autor e requereu a improcedência do pedido. Realizada prova pericial, o expert concluiu no laudo de Id 4cb63c0, ratificado pelos esclarecimentos de Id 53586bb: “Considerando que os resultados apurados no ambiente de trabalho do Reclamante, este Perito Oficial, concluiu que o reclamante não laborava em atividade/ambiente insalubre, considerando exposição e existência de ruído (abaixo do limite de tolerância), não havendo risco químico e biológico.” A prova pericial foi robusta, tendo o expert de confiança do Juízo respondido a contento às impugnações e quesitos formulados, mantendo suas conclusões. Por outro lado, não foram produzidas provas para infirmar as conclusões periciais. Ante o exposto, improcede o pedido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pugnou a parte autora pelo pagamento do adicional de periculosidade e reflexos nas demais verbas. A reclamada impugnou todas as alegações do autor e requereu a improcedência do pedido. Para apuração das condições do meio ambiente de trabalho do reclamante foi realizada perícia técnica. O perito avaliando o local de trabalho do autor e as informações por ele próprio prestadas durante a diligência concluiu que o reclamante esteve exposto à periculosidade, nos seguintes termos: “Conforme apurado em diligência, as atividades do reclamante, na unidade periciada não apresentam riscos periculosos de acordo com os anexos da NR16 (neste caso radiação ionizante, explosivos, vigilância patrimonial, atividade com motocicleta e atividade com risco elétrico). Para o possível e potencial risco periculoso com ocorrência de existência de um tanque externo de capacidade de 15.000 litros para abastecimento de material químico inflamável (óleo diesel – ponto de fulgor – 38 ºC), sendo de responsabilidade do autor o abastecimento da frota de veículos de forma diária, caracterizando assim a periculosidade.” (negrito acrescido) Em seus esclarecimentos, o perito ratificou sua conclusão, enfatizando que “sendo a atividade em área de risco periculoso apurada de forma habitual (inerente a função do reclamante), sendo este procedimento de forma NÃO EVENTUAL. Pois bem. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 364 do TST, o requisito de exposição permanente previsto no art. 193 da CLT também se configura na exposição intermitente, sendo afastado apenas quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o tempo extremamente reduzido, não se fazendo presente na espécie dos autos qualquer de tais hipóteses de exceção, na medida em que, como apurado pelo perito, o reclamante realizava a substituição dos cilindros de GLP e abastecimento de toda a frota da ré (“caminhão mulk, 04 retroescavadeiras, caminhão basculante, caminhão pipa, rolo compressor e bob cat” – f. 222). A reclamada, por outro lado, além de confirmar que o reclamante realizava essas atividades (ID ea4430a) não produziu qualquer prova em audiência a fim de afastar as conclusões do perito ou as condições de trabalho apuradas durante a diligência, especialmente quanto ao tempo gasto em tal função. Portanto, considerando que o laudo pericial e os respectivos esclarecimentos se apresentam de modo claro e coerente e a conclusão exposta pelo expert não foi infirmada por outros elementos de prova em contrário, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário-base mensal do reclamante (art. 193, § 1º, CLT; Súmula 191, I, TST), por todo o período contratual, com reflexos sobre horas extras pagas durante o contrato de trabalho (Súmula 132, I, TST), 13º salários (art. 1º, §§ 1º e 2º, Lei 4.090/1962), férias + 1/3 (art. 142, § 5º, CLT), aviso prévio e FGTS + 40% (arts. 15 e 18, § 1º, Lei 8.036/1990). Indevidos reflexos sobre repouso semanal remunerado, pois o adicional de periculosidade é pago por mês e, portanto, já remunera os dias de descanso (art. 7º, § 2º, Lei 605/1949). Indefiro o pedido formulado pela ré de limitação da condenação a partir de 17/05/2021, por inócua, haja vista que o reclamante foi admitido em 14/07/2021, após referida data. HORAS EXTRAS. FERIADOS LABORADOS. Alegou o reclamante ser credor de diferenças de horas extras, considerando que prorrogava a jornada contratual por cerca de 01 hora, por 5 vezes na semana. Mencionou, ainda, que laborou em todos os feriados do ano, exceto Natal, Ano Novo e Sexta-feira Santa, sem folga compensatória. Requereu, ainda, a nulidade da compensação de jornada, por descumprimento do art. 60 da CLT, tendo em vista o ambiente insalubre e pela prestação habitual de horas extras, com o pagamento das horas extras a partir das 07h20 diária e 44ª semanal ou a partir das 08 horas diária e 44ª semanal ou a excedente mais benéfica. Na defesa, alegou a ré que toda a jornada do reclamante foi devidamente computada nos controles de ponto e que eventuais horas extras foram compensadas ou pagas. Colacionados aos autos os espelhos de ponto do empregado (Id 1226970), os quais consignam horários variados de entrada e saída e pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º da CLT), inclusive labor em sobrejornada, incumbia ao autor o ônus de desconstituir a referida prova documental (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não logrou êxito em comprovar, por qualquer meio nos autos, a invalidade da prova documental carreada pela ré. Logo, são válidos os cartões de ponto. Ademais, restou comprovado que o autor não laborou exposto à insalubridade. Por fim, ressalto que não existe nulidade no regime compensatório adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego, que possui respaldo no acordo individual (contrato de trabalho fls. 64/65) e nos instrumentos coletivos da categoria e é coerente com a legislação (art. 7º, XIII e XXVI, da CF/88 e arts. 59, § 6º, 59-B, parágrafo único do artigo e 611-A, caput e XIII, todos da CLT e o entendimento sobre a validade da negociação coletiva, conforme decisão do STF no ARE 1.121.633 - Tema 1046 - com a fixação da seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” ). Juntados os cartões de ponto e os holerites (Id 0825ec6), indicando o pagamento de horas extras com adicional de 70% e 100%, também competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório adotado pela empregadora, eventuais diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual (44ª semanal) e feriados trabalhados, não compensados ou quitados em seu favor, o que foi feito parcialmente. Na impugnação (Id 354166f), o reclamante demonstrou diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual em seu favor. Em relação aos feriados, diversamente do alegado pelo autor na impugnação, quanto aos feriados trabalhados nos dias 12/10/2022, 19/12/2022, 02/11/2022 e 15/11/2022, verifico que nos dias 22/12, 23/12 e de 26/12 a 30/12, todos de 2022, além do dia 02 e 03/01/2023, o reclamante usufruiu folgas compensatórias. Por tais motivos, rejeito o pedido de pagamento em dobro dos feriados. Destarte, observados os limites impostos na inicial, procede parcialmente o pedido, fazendo jus o autor ao pagamento de diferenças das horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs e feriados, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. Para o cálculo das parcelas deverão ser considerados também como parâmetros: os dias efetivamente trabalhados e horários, conforme cartões de ponto e, na ausência destes, será considerada a média dos demais meses, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; a evolução salarial do autor e os termos das Súmulas 264 e 347 do TST; o divisor 220; o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há que se falar de compensação, porque a reclamada não é credora de parcelas trabalhistas (Súmula 18, TST). Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. JUSTIÇA GRATUITA A declaração que acompanha a petição inicial é instrumento hábil à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83 e a Súmula 463 do TST. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção relativa de que o autor não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pela Lei 13.467/2017. Presume-se verdadeira a declaração (art. 99, §3º, do CPC) e, uma vez ausentes elementos capazes de elidi-la (art. 99, §2º, do CPC), defiro ao reclamante a justiça gratuita requerida. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários periciais, os quais fixo em R$ 2.300,00, observados o grau de zelo do expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo gasto na sua realização e confecção do laudo e esclarecimentos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em conformidade com as diretrizes do artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença, em favor do procurador da parte reclamante, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). Da mesma forma, condeno a parte reclamante no pagamento de honorários advocatícios, em favor do(s) procurador(es) da parte reclamada em 10% do valor atribuído (indicado em petição inicial) aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Vedada a compensação. A parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita e, por isso, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA Determino que a reclamada proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias (empregador e empregado) sobre as parcelas que compõem o salário de contribuição (art. 28, I, da Lei 8212/91 c/c art. 832, §3º, e art. 876, Parágrafo único, da CLT). São de natureza indenizatória, sem a incidência da contribuição previdenciária, as seguintes parcelas: reflexos em aviso prévio indenizado, férias mais o terço constitucional, FGTS mais 40%. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme disposto no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Autorizo a dedução da quota da parte reclamante, porque é segurada obrigatória da previdência social. Autorizo a retenção do Imposto de Renda incidente sobre o crédito (art. 46 da Lei 8541/92) observada a tabela progressiva (art. 12-A da Lei 7713/88) e excluída a importância dos juros de mora (OJ 400, SDI-1 do TST), férias indenizadas com o terço (Súmula 386 do STJ). Ambos os recolhimentos devem observar os critérios da Súmula 368 do TST. FGTS Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória formalizada, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO Serão observados os parâmetros destacados em cada um dos pedidos deferidos. A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Os valores da condenação deverão ser atualizados pelos critérios fixados pelo STF do julgamento das ADC's 58 e 59, isto é, pela incidência do IPCA-E mais juros de mora até o ajuizamento da ação e após o ajuizamento exclusivamente pela SELIC que engloba correção monetária e juros. Ainda, considerando as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA ou ao índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, os juros, à taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (IPCA ou índice que vier a substituí-lo), nos termos do art. 406, §1º, §2º e 3º do CC. A atualização monetária e os juros de mora são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15 do TRT da 3ª Região). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por DENILSON JOSE MARTINS contra BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA rejeito as preliminares e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, em montante apurado em liquidação de sentença, atualizado e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, tudo conforme parâmetros definidos na fundamentação, as seguintes parcelas: - adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário-base mensal do reclamante, por todo o período contratual, com reflexos sobre horas extras pagas durante o contrato de trabalho, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; - diferenças das horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs e feriados, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. Improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte reclamante a justiça gratuita requerida. Honorários periciais e advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$400,00 calculadas sobre R$20.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, atualizáveis até o efetivo pagamento. Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 14 de julho de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Pereira De Castro e outros x Biolab Sanus Farmaceutica Ltda

ID: 325848280

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011064-30.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO DENILSON JOSE MARTINS

Polo Passivo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011064-30.2024.5.03.0075 AUTOR: DENILSON JOSE MARTINS RÉU: BIOLAB SANU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011064-30.2024.5.03.0075 AUTOR: DENILSON JOSE MARTINS RÉU: BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09a9491 proferida nos autos. RELATÓRIO DENILSON JOSE MARTINS ajuíza ação trabalhista contra BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA, alegando, em síntese, que foi admitido pela parte reclamada em 14/07/2021, a função de ajudante de almoxarifado e dispensado em 01/08/2023. Amparado nos fundamentos de fato e de direito expostos, formula os pedidos elencados no rol da petição inicial. Requer os benefícios da justiça gratuita e a condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$62.293,00. Junta documentos. Realizada audiência inicial, conciliação infrutífera, é recebida a defesa e determinada a realização de perícia técnica. A parte autora apresentou impugnação à contestação e aos documentos juntados pela ré. Vieram aos autos o laudo pericial e esclarecimentos. Na audiência de instrução, as partes informaram não ter mais provas a produzir, aquiescendo com o encerramento da instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revelam-se inúteis as impugnações relativamente aos documentos apresentados, já que não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. A teor do art. 225 do Código Civil, presume-se autêntico o documento, tendo em vista que não houve, no processo, um incidente específico para contestar a veracidade dos instrumentos apresentados. Acresça-se que a questão atinente à procedência dos pedidos (pretensão autoral) está ligada ao conteúdo meritório da ação e não à impugnação genérica como preliminar. Assim, o valor da prova documental, como resultado do ônus probante, será analisado quando da apreciação dos pedidos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os pedidos formulados são certos e com indicação dos respectivos valores, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. A jurisprudência deste Regional estabelece que o valor atribuído a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte, mas mera estimativa para a definição do rito processual, sequer exigindo-se a liquidação ou a apresentação de planilhas. Nesse sentido, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região e, no mesmo sentido, o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pugnou a parte autora pelo pagamento do adicional de insalubridade sobre o seu salário base e reflexos nas demais verbas. A reclamada impugnou todas as alegações do autor e requereu a improcedência do pedido. Realizada prova pericial, o expert concluiu no laudo de Id 4cb63c0, ratificado pelos esclarecimentos de Id 53586bb: “Considerando que os resultados apurados no ambiente de trabalho do Reclamante, este Perito Oficial, concluiu que o reclamante não laborava em atividade/ambiente insalubre, considerando exposição e existência de ruído (abaixo do limite de tolerância), não havendo risco químico e biológico.” A prova pericial foi robusta, tendo o expert de confiança do Juízo respondido a contento às impugnações e quesitos formulados, mantendo suas conclusões. Por outro lado, não foram produzidas provas para infirmar as conclusões periciais. Ante o exposto, improcede o pedido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pugnou a parte autora pelo pagamento do adicional de periculosidade e reflexos nas demais verbas. A reclamada impugnou todas as alegações do autor e requereu a improcedência do pedido. Para apuração das condições do meio ambiente de trabalho do reclamante foi realizada perícia técnica. O perito avaliando o local de trabalho do autor e as informações por ele próprio prestadas durante a diligência concluiu que o reclamante esteve exposto à periculosidade, nos seguintes termos: “Conforme apurado em diligência, as atividades do reclamante, na unidade periciada não apresentam riscos periculosos de acordo com os anexos da NR16 (neste caso radiação ionizante, explosivos, vigilância patrimonial, atividade com motocicleta e atividade com risco elétrico). Para o possível e potencial risco periculoso com ocorrência de existência de um tanque externo de capacidade de 15.000 litros para abastecimento de material químico inflamável (óleo diesel – ponto de fulgor – 38 ºC), sendo de responsabilidade do autor o abastecimento da frota de veículos de forma diária, caracterizando assim a periculosidade.” (negrito acrescido) Em seus esclarecimentos, o perito ratificou sua conclusão, enfatizando que “sendo a atividade em área de risco periculoso apurada de forma habitual (inerente a função do reclamante), sendo este procedimento de forma NÃO EVENTUAL. Pois bem. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 364 do TST, o requisito de exposição permanente previsto no art. 193 da CLT também se configura na exposição intermitente, sendo afastado apenas quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o tempo extremamente reduzido, não se fazendo presente na espécie dos autos qualquer de tais hipóteses de exceção, na medida em que, como apurado pelo perito, o reclamante realizava a substituição dos cilindros de GLP e abastecimento de toda a frota da ré (“caminhão mulk, 04 retroescavadeiras, caminhão basculante, caminhão pipa, rolo compressor e bob cat” – f. 222). A reclamada, por outro lado, além de confirmar que o reclamante realizava essas atividades (ID ea4430a) não produziu qualquer prova em audiência a fim de afastar as conclusões do perito ou as condições de trabalho apuradas durante a diligência, especialmente quanto ao tempo gasto em tal função. Portanto, considerando que o laudo pericial e os respectivos esclarecimentos se apresentam de modo claro e coerente e a conclusão exposta pelo expert não foi infirmada por outros elementos de prova em contrário, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário-base mensal do reclamante (art. 193, § 1º, CLT; Súmula 191, I, TST), por todo o período contratual, com reflexos sobre horas extras pagas durante o contrato de trabalho (Súmula 132, I, TST), 13º salários (art. 1º, §§ 1º e 2º, Lei 4.090/1962), férias + 1/3 (art. 142, § 5º, CLT), aviso prévio e FGTS + 40% (arts. 15 e 18, § 1º, Lei 8.036/1990). Indevidos reflexos sobre repouso semanal remunerado, pois o adicional de periculosidade é pago por mês e, portanto, já remunera os dias de descanso (art. 7º, § 2º, Lei 605/1949). Indefiro o pedido formulado pela ré de limitação da condenação a partir de 17/05/2021, por inócua, haja vista que o reclamante foi admitido em 14/07/2021, após referida data. HORAS EXTRAS. FERIADOS LABORADOS. Alegou o reclamante ser credor de diferenças de horas extras, considerando que prorrogava a jornada contratual por cerca de 01 hora, por 5 vezes na semana. Mencionou, ainda, que laborou em todos os feriados do ano, exceto Natal, Ano Novo e Sexta-feira Santa, sem folga compensatória. Requereu, ainda, a nulidade da compensação de jornada, por descumprimento do art. 60 da CLT, tendo em vista o ambiente insalubre e pela prestação habitual de horas extras, com o pagamento das horas extras a partir das 07h20 diária e 44ª semanal ou a partir das 08 horas diária e 44ª semanal ou a excedente mais benéfica. Na defesa, alegou a ré que toda a jornada do reclamante foi devidamente computada nos controles de ponto e que eventuais horas extras foram compensadas ou pagas. Colacionados aos autos os espelhos de ponto do empregado (Id 1226970), os quais consignam horários variados de entrada e saída e pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º da CLT), inclusive labor em sobrejornada, incumbia ao autor o ônus de desconstituir a referida prova documental (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não logrou êxito em comprovar, por qualquer meio nos autos, a invalidade da prova documental carreada pela ré. Logo, são válidos os cartões de ponto. Ademais, restou comprovado que o autor não laborou exposto à insalubridade. Por fim, ressalto que não existe nulidade no regime compensatório adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego, que possui respaldo no acordo individual (contrato de trabalho fls. 64/65) e nos instrumentos coletivos da categoria e é coerente com a legislação (art. 7º, XIII e XXVI, da CF/88 e arts. 59, § 6º, 59-B, parágrafo único do artigo e 611-A, caput e XIII, todos da CLT e o entendimento sobre a validade da negociação coletiva, conforme decisão do STF no ARE 1.121.633 - Tema 1046 - com a fixação da seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” ). Juntados os cartões de ponto e os holerites (Id 0825ec6), indicando o pagamento de horas extras com adicional de 70% e 100%, também competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório adotado pela empregadora, eventuais diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual (44ª semanal) e feriados trabalhados, não compensados ou quitados em seu favor, o que foi feito parcialmente. Na impugnação (Id 354166f), o reclamante demonstrou diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual em seu favor. Em relação aos feriados, diversamente do alegado pelo autor na impugnação, quanto aos feriados trabalhados nos dias 12/10/2022, 19/12/2022, 02/11/2022 e 15/11/2022, verifico que nos dias 22/12, 23/12 e de 26/12 a 30/12, todos de 2022, além do dia 02 e 03/01/2023, o reclamante usufruiu folgas compensatórias. Por tais motivos, rejeito o pedido de pagamento em dobro dos feriados. Destarte, observados os limites impostos na inicial, procede parcialmente o pedido, fazendo jus o autor ao pagamento de diferenças das horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs e feriados, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. Para o cálculo das parcelas deverão ser considerados também como parâmetros: os dias efetivamente trabalhados e horários, conforme cartões de ponto e, na ausência destes, será considerada a média dos demais meses, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; a evolução salarial do autor e os termos das Súmulas 264 e 347 do TST; o divisor 220; o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há que se falar de compensação, porque a reclamada não é credora de parcelas trabalhistas (Súmula 18, TST). Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. JUSTIÇA GRATUITA A declaração que acompanha a petição inicial é instrumento hábil à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83 e a Súmula 463 do TST. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção relativa de que o autor não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pela Lei 13.467/2017. Presume-se verdadeira a declaração (art. 99, §3º, do CPC) e, uma vez ausentes elementos capazes de elidi-la (art. 99, §2º, do CPC), defiro ao reclamante a justiça gratuita requerida. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários periciais, os quais fixo em R$ 2.300,00, observados o grau de zelo do expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo gasto na sua realização e confecção do laudo e esclarecimentos. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Em conformidade com as diretrizes do artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação da sentença, em favor do procurador da parte reclamante, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). Da mesma forma, condeno a parte reclamante no pagamento de honorários advocatícios, em favor do(s) procurador(es) da parte reclamada em 10% do valor atribuído (indicado em petição inicial) aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Vedada a compensação. A parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita e, por isso, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA Determino que a reclamada proceda ao recolhimento das contribuições previdenciárias (empregador e empregado) sobre as parcelas que compõem o salário de contribuição (art. 28, I, da Lei 8212/91 c/c art. 832, §3º, e art. 876, Parágrafo único, da CLT). São de natureza indenizatória, sem a incidência da contribuição previdenciária, as seguintes parcelas: reflexos em aviso prévio indenizado, férias mais o terço constitucional, FGTS mais 40%. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme disposto no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Autorizo a dedução da quota da parte reclamante, porque é segurada obrigatória da previdência social. Autorizo a retenção do Imposto de Renda incidente sobre o crédito (art. 46 da Lei 8541/92) observada a tabela progressiva (art. 12-A da Lei 7713/88) e excluída a importância dos juros de mora (OJ 400, SDI-1 do TST), férias indenizadas com o terço (Súmula 386 do STJ). Ambos os recolhimentos devem observar os critérios da Súmula 368 do TST. FGTS Nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS + 40%, inclusive os reflexos sobre as parcelas deferidas nesta sentença, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade rescisória formalizada, os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela empregadora. Havendo omissão por parte da reclamada, autoriza-se, desde já, a expedição de alvará para tal finalidade. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO Serão observados os parâmetros destacados em cada um dos pedidos deferidos. A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Os valores da condenação deverão ser atualizados pelos critérios fixados pelo STF do julgamento das ADC's 58 e 59, isto é, pela incidência do IPCA-E mais juros de mora até o ajuizamento da ação e após o ajuizamento exclusivamente pela SELIC que engloba correção monetária e juros. Ainda, considerando as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA ou ao índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, os juros, à taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (IPCA ou índice que vier a substituí-lo), nos termos do art. 406, §1º, §2º e 3º do CC. A atualização monetária e os juros de mora são devidos até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15 do TRT da 3ª Região). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por DENILSON JOSE MARTINS contra BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA rejeito as preliminares e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, em montante apurado em liquidação de sentença, atualizado e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, tudo conforme parâmetros definidos na fundamentação, as seguintes parcelas: - adicional de periculosidade, no importe de 30% do salário-base mensal do reclamante, por todo o período contratual, com reflexos sobre horas extras pagas durante o contrato de trabalho, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; - diferenças das horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs e feriados, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. Improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte reclamante a justiça gratuita requerida. Honorários periciais e advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no importe de R$400,00 calculadas sobre R$20.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação, atualizáveis até o efetivo pagamento. Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 14 de julho de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON JOSE MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Christiano Reis Vilela e outros x Biolab Sanus Farmaceutica Ltda

ID: 260944186

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011331-02.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA CRISTIAN CAMILO REISDOERFER

Polo Passivo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011331-02.2024.5.03.0075 : CRISTIAN CAMILO REISDOERFER : BIOLAB SANUS FARMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011331-02.2024.5.03.0075 : CRISTIAN CAMILO REISDOERFER : BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea1295a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO CRISTIAN CAMILO REISDOERFER ajuizou ação trabalhista em face de BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA em 17/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 68.339,44. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação e aos documentos juntados pela ré. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pugnou a parte autora pelo pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Produzida prova pericial, deixou certo o i. vistor que (fls. 193/232 - ID. 24db13c, conclusão fl. 214 do pdf): “Realizada a Perícia com base na legislação vigente, nas informações prestadas e avaliações realizadas durante a diligência e na investigação do ambiente de labor, este perito conclui que: Considerando o disposto na NR 15, Portaria 3.214/78. Considerando o disposto na NR 15, Portaria 3.214/78, o Reclamante NÃO laborou exposto a insalubridade.” A prova pericial foi robusta, tendo o expert de confiança do Juízo respondido a contento a todas as impugnações e quesitos formulados, mantendo suas conclusões. De outro lado, não foram produzidas provas capazes de infirmar as conclusões periciais, as quais merecem acolhimento. Ante o exposto, não prospera o pleito. HORAS EXTRAS. FERIADOS LABORADOS. Alegou o reclamante ser credor de diferenças de horas extras, considerando que prorrogava a jornada contratual por cerca de 01 hora, por 3 vezes na semana. Mencionou, ainda, que laborou em todos os feriados do ano, exceto Natal, Ano Novo e Sexta-feira Santa, sem folga compensatória. Além disso, requereu a nulidade da compensação de jornada, por descumprimento do art. 60 da CLT, tendo em vista o ambiente insalubre e pela prestação habitual de horas extras, com o pagamento das horas extras a partir das 07h20 diária e 44ª semanal ou a partir das 08 horas diária e 44ª semanal ou a excedente mais benéfica. Em contestação, alegou a ré que toda a jornada do reclamante foi devidamente computada nos controles de ponto e que eventuais horas extras foram compensadas ou pagas. Apresentados os espelhos de ponto do empregado (fls. 46ss), os quais consignam horários variados de entrada e saída e pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º da CLT), inclusive labor em sobrejornada, incumbia ao autor o ônus de desconstituir a referida prova documental carreada aos autos (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não logrou êxito em comprovar, por qualquer meio nos autos, a invalidade da prova documental carreada pela ré. Assim, são válidos os cartões de ponto. Outrossim, a questão sobre trabalho em condições insalubres foi superada no tópico anterior (o autor não laborou exposto à insalubridade). Ademais, não existe nulidade no regime compensatório adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego, que possui respaldo no acordo individual (contrato de trabalho fls. 43/45 do pdf) e nos instrumentos coletivos da categoria e é coerente com a legislação (art. 7º, XIII e XXVI, da CF/88 e arts. 59, § 6º, 59-B, parágrafo único do artigo e 611-A, caput e XIII, todos da CLT e o entendimento sobre a validade da negociação coletiva, conforme decisão do STF no ARE 1.121.633 - Tema 1046 - com a fixação da seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” ). Apresentados os cartões de ponto e os holerites (fls. 68ss), indicando o pagamento de horas extras 70% e 100%, também competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório adotado pela empregadora, eventuais diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual (44ª semanal) e feriados trabalhados, não compensados ou quitados em seu favor, o que foi feito parcialmente. Na impugnação (fls. 136/169), o reclamante demonstrou diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual em seu favor. Em relação aos feridos, diversamente do alegado pelo autor, na impugnação, o feriado trabalhado no dia 19/10/2023, foi compensado em 03/11/2023. Já o feriado trabalhado no dia 15/11/2023, foi compensado no mês de dezembro de 2023 (cf. cartões de ponto fls. 65/67). Rejeito o pedido “d” do rol da Inicial. Pelo exposto, observados os limites impostos na inicial, procede parcialmente o pedido, fazendo jus o autor ao pagamento de diferenças das horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs e feriados, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. Para o cálculo das parcelas deverão ser considerados também como parâmetros: os dias efetivamente trabalhados e horários, conforme cartões de ponto e, na ausência desses, será considerada a média dos demais meses, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; a evolução salarial do autor e os termos das Súmulas 264 e 347 do TST; o divisor 220; o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). DANO MORAL. No caso em exame, instaurada controvérsia entre as partes, competia à parte autora provar as suas alegações, com ofensa a qualquer dos direitos da personalidade, apta a ensejar reparação por danos morais, o que não foi feito, uma vez que não fez prova quanto ao tema. Não prospera a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (fl. 17 do pdf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ante a sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais de sua responsabilidade deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), sendo ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011331-02.2024.5.03.0075, ajuizada por CRISTIAN CAMILO REISDOERFER em face de BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao cumprimento da seguinte obrigação de pagar, nos termos da fundamentação: a) diferenças das horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs e feriados, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais de responsabilidade da parte autora, que deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), no valor de R$ 1.000,00. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 25 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIAN CAMILO REISDOERFER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Christiano Reis Vilela e outros x Biolab Sanus Farmaceutica Ltda

ID: 260944192

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011331-02.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA CRISTIAN CAMILO REISDOERFER

Polo Passivo:

BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011331-02.2024.5.03.0075 : CRISTIAN CAMILO REISDOERFER : BIOLAB SANUS FARMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011331-02.2024.5.03.0075 : CRISTIAN CAMILO REISDOERFER : BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea1295a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO CRISTIAN CAMILO REISDOERFER ajuizou ação trabalhista em face de BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA em 17/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 68.339,44. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação e aos documentos juntados pela ré. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pugnou a parte autora pelo pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Produzida prova pericial, deixou certo o i. vistor que (fls. 193/232 - ID. 24db13c, conclusão fl. 214 do pdf): “Realizada a Perícia com base na legislação vigente, nas informações prestadas e avaliações realizadas durante a diligência e na investigação do ambiente de labor, este perito conclui que: Considerando o disposto na NR 15, Portaria 3.214/78. Considerando o disposto na NR 15, Portaria 3.214/78, o Reclamante NÃO laborou exposto a insalubridade.” A prova pericial foi robusta, tendo o expert de confiança do Juízo respondido a contento a todas as impugnações e quesitos formulados, mantendo suas conclusões. De outro lado, não foram produzidas provas capazes de infirmar as conclusões periciais, as quais merecem acolhimento. Ante o exposto, não prospera o pleito. HORAS EXTRAS. FERIADOS LABORADOS. Alegou o reclamante ser credor de diferenças de horas extras, considerando que prorrogava a jornada contratual por cerca de 01 hora, por 3 vezes na semana. Mencionou, ainda, que laborou em todos os feriados do ano, exceto Natal, Ano Novo e Sexta-feira Santa, sem folga compensatória. Além disso, requereu a nulidade da compensação de jornada, por descumprimento do art. 60 da CLT, tendo em vista o ambiente insalubre e pela prestação habitual de horas extras, com o pagamento das horas extras a partir das 07h20 diária e 44ª semanal ou a partir das 08 horas diária e 44ª semanal ou a excedente mais benéfica. Em contestação, alegou a ré que toda a jornada do reclamante foi devidamente computada nos controles de ponto e que eventuais horas extras foram compensadas ou pagas. Apresentados os espelhos de ponto do empregado (fls. 46ss), os quais consignam horários variados de entrada e saída e pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º da CLT), inclusive labor em sobrejornada, incumbia ao autor o ônus de desconstituir a referida prova documental carreada aos autos (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não logrou êxito em comprovar, por qualquer meio nos autos, a invalidade da prova documental carreada pela ré. Assim, são válidos os cartões de ponto. Outrossim, a questão sobre trabalho em condições insalubres foi superada no tópico anterior (o autor não laborou exposto à insalubridade). Ademais, não existe nulidade no regime compensatório adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego, que possui respaldo no acordo individual (contrato de trabalho fls. 43/45 do pdf) e nos instrumentos coletivos da categoria e é coerente com a legislação (art. 7º, XIII e XXVI, da CF/88 e arts. 59, § 6º, 59-B, parágrafo único do artigo e 611-A, caput e XIII, todos da CLT e o entendimento sobre a validade da negociação coletiva, conforme decisão do STF no ARE 1.121.633 - Tema 1046 - com a fixação da seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” ). Apresentados os cartões de ponto e os holerites (fls. 68ss), indicando o pagamento de horas extras 70% e 100%, também competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório adotado pela empregadora, eventuais diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual (44ª semanal) e feriados trabalhados, não compensados ou quitados em seu favor, o que foi feito parcialmente. Na impugnação (fls. 136/169), o reclamante demonstrou diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual em seu favor. Em relação aos feridos, diversamente do alegado pelo autor, na impugnação, o feriado trabalhado no dia 19/10/2023, foi compensado em 03/11/2023. Já o feriado trabalhado no dia 15/11/2023, foi compensado no mês de dezembro de 2023 (cf. cartões de ponto fls. 65/67). Rejeito o pedido “d” do rol da Inicial. Pelo exposto, observados os limites impostos na inicial, procede parcialmente o pedido, fazendo jus o autor ao pagamento de diferenças das horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs e feriados, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. Para o cálculo das parcelas deverão ser considerados também como parâmetros: os dias efetivamente trabalhados e horários, conforme cartões de ponto e, na ausência desses, será considerada a média dos demais meses, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; a evolução salarial do autor e os termos das Súmulas 264 e 347 do TST; o divisor 220; o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). DANO MORAL. No caso em exame, instaurada controvérsia entre as partes, competia à parte autora provar as suas alegações, com ofensa a qualquer dos direitos da personalidade, apta a ensejar reparação por danos morais, o que não foi feito, uma vez que não fez prova quanto ao tema. Não prospera a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (fl. 17 do pdf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ante a sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais de sua responsabilidade deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), sendo ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011331-02.2024.5.03.0075, ajuizada por CRISTIAN CAMILO REISDOERFER em face de BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao cumprimento da seguinte obrigação de pagar, nos termos da fundamentação: a) diferenças das horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs e feriados, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais de responsabilidade da parte autora, que deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), no valor de R$ 1.000,00. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 25 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Benedito Bueno x Covolan Beneficiamentos Texteis Ltda e outros

ID: 260259363

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-66.2025.5.15.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO BUENO

Polo Passivo:

COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SAO FRANCISCO TEXTIL S/A

Notificação

Advogados:

RENAN GREGO MAXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MAELI DINIZ JORGE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE 0010169-66.2025.5.15.0086 : JOSE BENEDITO BUENO : COVOLAN BENEFICIAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE 0010169-66.2025.5.15.0086 : JOSE BENEDITO BUENO : COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d569a1b proferido nos autos. DESPACHO 1. Nomeação: Tendo em vista o pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, determina-se a realização de perícia, nomeando-se o perito DOUGLAS DONIZETI DE CAMPOS, que deverá realizar a vistoria no endereço da parte reclamada, indicado na petição inicial. 2. Data/Prazos: Designa-se a perícia para o dia 03/06/2025, às 13:30 horas. O perito e as partes deverão observar os seguintes prazos que fluirão independentemente de intimação, juntando as peças diretamente nos autos: Prazo para entrega do laudo pericial: até o dia 15/07/2025. Prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial e apresentação de quesitos: até o dia 05/08/2025. Prazo para esclarecimentos do perito sobre as impugnações: até o dia 25/08/2025. Prazo para ciência das partes sobre os esclarecimentos periciais: até o dia 01/09/2025. Indicação de assistentes técnicos, querendo as partes, em 5 (cinco) dias, nos autos, sob pena de preclusão. Eventuais laudos de assistentes técnicos – os quais terão ciência da vistoria pelas próprias partes que os indicarem - deverão ser juntados aos autos no mesmo prazo assinado ao perito nomeado pelo Juízo (Parágrafo Único do art. 3º da Lei nº 5.584/7), sob pena de desentranhamento. Tendo em vista a otimização dos trabalhos e não obstante o prazo acima e o disposto no art. 485, § 1º, III, do CPC, poderão as partes apresentar seus quesitos somente após a entrega do laudo pericial, quando, em manifestação sobre o laudo, terão melhores condições de apresentar os quesitos, atentando-se aos pontos não esclarecidos inicialmente pelo perito. Sugere-se, ainda, o limite de 15 perguntas, evitando-se questionamentos sobre temas incontroversos, tais como: período laboral, função, setores de atuação, por exemplo. 3. Honorários Prévios: Como é de conhecimento geral, não existem peritos no quadro de servidores da Justiça do Trabalho e o profissional particular nomeado pelo Juízo para exercer esse mister suporta despesas imprescindíveis para a realização de seu trabalho. Registre-se que nenhuma das partes está obrigada ao pagamento de honorários prévios. Todavia, considerando o dever das partes na colaboração da busca da verdade; a viabilização do trâmite do processo em tempo razoável, como determina o artigo 5° inciso LXXVIII da Constituição da República; a circunstância especial de que o perito particular é um auxiliar do Juízo, sem a obrigação legal de suportar as despesas iniciais da perícia; a ausência de outras alternativas em relação à nomeação deste profissional; concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que, assim entendendo justo e razoável, efetuem o depósito para as despesas iniciais da perícia, sugerindo-se o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a cada parte. O depósito relativo aos honorários prévios deverá ser efetuado diretamente na conta bancária de titularidade do perito ora nomeado: DOUGLAS DONIZETI DE CAMPOS (CPF: 218.409.608-33), Banco Bradesco (237), Agência 0215, Conta Corrente: 263903-3, e-mail: engdouglascampos@gmail.com 4. Orientações/Atrasos: Fica autorizado o acompanhamento da vistoria pela parte reclamante, bem como de 1 (um) dos patronos de cada parte, além de seus respectivos assistentes técnicos (um de cada parte), todos munidos de documento de identificação pessoal e adequadamente trajados com vistas à segurança no ambiente de trabalho (por exemplo: sapatos fechados, sem saltos). A parte reclamada deverá limitar sua participação na vistoria a 2 (dois) representantes, a fim de se evitar aglomeração desnecessária. A ausência injustificada da parte reclamante, dos(das) patronos(as) ou dos(das) assistentes técnicos não impedirá a realização da perícia. Em caso de atraso, desde que haja condução e logística própria, a empresa deverá autorizar a entrada do participante retardatário. 5. Documentos: A parte reclamante deverá comparecer portando seus documentos pessoais com foto: RG, Carteira de Motorista (CNH) e todas as Carteira de Trabalho que possui, ou possuiu, devendo informar eventual extravio, sem prejuízo de colheita posterior de seus dados no CNIS/CAGED e se constatada eventual omissão, inclusive da informação de eventual extravio, poderá ser aplicada a pena de litigante de má fé. 5.1 A parte reclamada deverá anexar aos autos, até as vésperas da perícia e ou até no máximo na data da vistoria, sob pena de não poder anexar depois com eventual manifestação/impugnação, os seguintes documentos, referentes ao período de labor da parte reclamante: 1) Relação/recibos de entrega de EPI’s; 2) PCMSO; 3) PPRA ou aquele que o substituir; 4) Comprovante de treinamentos/cursos para uso de EPIs; e 5) Outros documentos relacionados que julgar pertinentes. 5.2 Poderá a parte reclamante levar, também, novos documentos não anexados com a inicial, incluindo fotos da época, com preferência para originais, ou já juntados aos autos para facilitar algum confronto. Quanto aos ainda não anexados, devem ser informados/entregues ao perito para que ele escaneie e anexe para envio junto com o laudo, sob pena de preclusão. 6. Orientação ao perito: Querendo, em casos mais complexos, e a seu único e exclusivo critério, poderá: a) Solicitar diretamente que a parte pericianda auxilie na compreensão de algum documento não legíviel e/ou com explicação adicional caso ao ler, não consiga entender alguma das palavras ou frases em razão da grafia; b) Exigir diretamente para a parte reclamada, que seja anexada cópia e algum documento que esteja arquivado no departamento de saúde/segurança do trabalho da parte reclamada, inclusive com a descrição com os riscos ocupacionais e da organização do trabalho, atas, etc; c) enviar arquivos de mídias com links de acesso para que o juízo possa assistir os procedimentos complexos principalmente de eventuais trabalhos repetitivos ou com exposição de risco acentuado, agentes insalubres ou perigosos, consultando a secretaria como deve ser o envio para o repositório de arquivo; d) Fazer contato com técnicos de segurança do trabalho da empresa, e excepcionalmente, em caso de persistirem eventuais dúvidas, devendo a parte reclamada fornecer, o contato por e-mail, telefone ou WhatsApp, quando e se solicitado diretamente pelo(a) perito(a); e) Visitar e indagar funcionários nas instalações da empresa/setor onde a parte autora prestou serviços, quantas vezes entender necessário bastando entrar em contato direto com o(a) advogado (a) que a representa, com antecedência de no máximo 2 (dois) dias e informar nos autos para que, quem, desde que vinculado ao feito, deseje acompanhar, independentemente da vistoria inicial e oficial acima designada. 1. Nomeação: Para realização da perícia médica, fica nomeado o Dr. MARCO ANTÔNIO NOGUEIRA DOS SANTOS, frisando que a perícia será realizada no dia 26/06/2025, às 09:00 horas, seguinte endereço: UBS GREGO - Colina de Santa Bárbara, Santa Bárbara d'Oeste/SP, CEP: 13451-153, Fone: (19) 3463-1108. 2. Atrasos: Eventuais atrasos de qualquer dos acompanhantes ou assistentes técnicos não implica em necessidade de espera pois no consultório/sala de entrevistas entrarão apenas a parte reclamante e eventuais assistentes técnicos, sendo vedada a entrada de advogados ou terceiros, salvo em casos de doenças mentais graves, a critério do médico. 3. Documentos: A parte reclamante deverá comparecer portando seus documentos pessoais com foto: RG, Carteira de Motorista (CNH) e todas as Carteiras de Trabalho que possui, ou possuiu, devendo informar eventual extravio, sem prejuízo de colheita posterior de seus dados no CNIS/CAGED e se constatada eventual omissão, inclusive da informação de eventual extravio, poderá ser aplicada a pena de litigante de má fé. 3.1. Deverá levar, também, relatórios médicos e exames complementares realizados com preferência dos originais, para confronto, ainda que já anexados aos autos e quanto aqueles ainda não anexados (por exemplo documentos novos devem ser informados ao perito para que ele escaneie e anexe para envio com o laudo). 3.2. A reclamada deverá anexar aos autos, se já não o fez, até as vésperas da perícia, os seguintes documentos referentes ao período de labor da parte reclamante: 1) Relação/recibos de entrega de EPI’s; 2) PCMSO; 3) PPRA ou aquele que o substituir; 4) Comprovante de treinamentos/cursos para uso de EPIs; e 5) Outros documentos relacionados que julgar pertinentes. 4. Prazos: Defere-se às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que indiquem, querendo, seus assistentes técnicos. Eventuais laudos de assistentes técnicos, que terão ciência da vistoria pelas próprias partes que os indicarem, deverão ser juntados no prazo limite fixado no parágrafo único do art. 3º da Lei 5.584/70, isto é, naquele fixado para o perito, sob pena de serem desentranhados dos autos (parágrafo único do dispositivo legal retrocitado). 4.1 Deverá o Sr. Perito apresentar seu laudo, impreterivelmente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a realização da perícia, conforme parâmetros/quesitos estabelecidos pelo Juízo e quesitos apresentados pelas partes (se houver). 4.2 Tendo em vista a otimização dos trabalhos e não obstante o prazo acima e o disposto no art. 485, § 1º, III, do CPC, sugere-se às partes que apresentem os quesitos somente após a entrega do laudo pericial, quando, em manifestação sobre o laudo, terão melhores condições de apresentar os quesitos, atentando-se aos pontos não esclarecidos inicialmente pelo perito. Sugere-se, ainda, o limite de 15 perguntas, evitando-se questionamentos sobre temas incontroversos, tais como período laboral, função, setores de atuação, por exemplo, bem como aqueles já realizados pelo juízo. 4.3. Vistoria. No prazo de 10 (dez) dias contados do exame médico, o perito deverá informar, se for o caso, a necessidade de vistoria no ambiente de trabalho, a fim de concluir o laudo, notadamente para análise quanto ao nexo causal. Neste caso, tornem os autos à conclusão para deliberações quanto a este requerimento. No silêncio, presumir-se-á o entendimento do perito médico quanto à irrelevância desta vistoria para a conclusão de seu trabalho pericial, hipótese em que deverá entregar o laudo no prazo já fixado anteriormente (45 dias contados do exame pericial), justificando as razões pelas quais considerou desnecessária a vistoria no ambiente de trabalho. 4.4 Quesitos/manifestações. As partes serão intimadas para manifestação e/ou impugnação ao laudo pericial médico e apresentação de quesitos em 10 (dez) dias; o perito apresentará os esclarecimentos também em 10 (dez dias) contados de sua intimação para tanto; e as partes serão, finalmente, intimadas para ciência sobre estes esclarecimentos em 10 (dez) dias. 5. Honorários Prévios: Como é de conhecimento geral, não existem peritos no quadro de servidores da Justiça do Trabalho e o profissional particular nomeado pelo Juízo para exercer esse mister suporta despesas imprescindíveis para a realização de seu trabalho. Registre-se que nenhuma das partes está obrigada ao pagamento de honorários prévios. Todavia, considerando o dever das partes na colaboração da busca da verdade; a viabilização do trâmite do processo em tempo razoável, como determina o artigo 5° inciso LXXVIII da Constituição da República; a circunstância especial de que o perito particular é um auxiliar do Juízo, sem a obrigação legal de suportar as despesas iniciais da perícia; a ausência de outras alternativas em relação à nomeação deste profissional; concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que, assim entendendo justo e razoável, efetuem o depósito para as despesas iniciais da perícia, sugerindo-se o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a cada parte. O depósito relativo aos honorários prévios deverá ser efetuado diretamente na conta bancária de titularidade do perito nomeado: MARCO ANTÔNIO NOGUEIRA DOS SANTOS, CPF: 870.421.938-49; Banco SICOOB S.A - 756; Agência: 3191; conta 30015-2; NOGUEIRA MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO - CNPJ: 27.360.547/0001-54; telefones:19-3491-4234 e 19981399371; marcoanogueirast@gmail.com 6. Orientação ao perito: Achando indispensável, em casos que entender mais complexo, valendo-se de sua exclusiva prerrogativa e não a requerimento das partes (artigos 87, 88 e 89 do Capítulo X do Código de Ética Médica) o perito nomeado poderá, também com base em entendimento do Conselho Federal de Medicina (2183/2018): a) Solicitar diretamente que a parte pericianda requeira e lhe entregue cópia de seu prontuário a ser obtido junto ao seu médico particular, LEGÍVEL e com explicação adicional caso a parte interessada, ao ler, não consiga entender alguma das palavras ou frases em razão da grafia, sem qualquer custo e sem necessidade de marcar consulta médica; b) Exigir diretamente para a parte reclamada, que seja anexada cópia do relatório/prontuário médico da parte autora, inclusive psicológico/psiquiátrico e/ou pareceres médicos, se houver, e demais anotações realizadas pelo médico do trabalho responsável pelo departamento de saúde da parte reclamada, com a descrição com os riscos ocupacionais e da organização do trabalho; c) Solicitar ao Juízo cópia do prontuário médico arquivado junto ao INSS; d) Fazer contato com o médico do trabalho da empresa, devendo a parte reclamada fornecer, o contato por e-mail, telefone ou WhatsApp, quando solicitado diretamente pelo(a) perito(a); e) Visitar e indagar funcionários nas instalações da empresa/setor onde a parte autora prestou serviços, quantas vezes entender necessário bastando entrar em contato direto com o(a) advogado (a) que a representa, cadastrado nos autos e informar nos autos com antecedência de no máximo 2 (dois) dias para quem deseje, desde que vinculada ao feito, possa acompanhar, independentemente da vistoria/entrevista inicial e oficial acima designada. 7. Quesitos do Juízo: Desde já, este Juízo lança os quesitos a serem atendidos pelo perito nomeado: a) O(A) reclamante apresenta ou apresentou, após seu ingresso na reclamada, incapacidade total laborativa ou redução de sua capacidade laboral? b) Em caso de redução da capacidade, qual o grau aferido? (mínimo, moderado, severo – ou em percentuais). c) Por quanto tempo o(a) autor(a) apresentou esta redução? d) Este quadro se mantém nos dias atuais? e) É possível afirmar se esta incapacidade ou redução apresenta-se de forma temporária ou definitiva? f) Esta incapacidade decorre do acidente alegado na inicial? g) Em caso negativo à resposta anterior, qual a origem? h) Se de origem degenerativa, o acidente, noticiado pelo(a) reclamante, pode ter contribuído, de alguma maneira, para o agravamento do quadro? Por quê e em que grau? i) Quais os recursos indicados para o tratamento médico objetivando cura ou melhora do quadro? (medicação, fisioterapia, intervenções cirúrgicas, outros). j) O(A) reclamante apresenta lesão de ordem estética decorrente do acidente? (detalhar o quadro e aferir o grau – mínimo, moderado, severo). 8. Audiência de Instrução: Fica designada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 30/10/2025, às 10:20 horas, a qual será realizada mediante utilização da plataforma ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencados: 1. Link para acesso à audiência telepresencial: https://us02web.zoom.us/j/88043096111?pwd=eFNBWStjengyMHpJMGFkcEFxZWYvdz09 ID da reunião: 880 4309 6111 Senha de acesso: 132552 2. Para utilização da plataforma em celular o aplicativo do ZOOM deve ser baixado previamente. 3. Recomenda-se que, com antecedência suficiente à audiência, os advogados orientem tecnicamente partes e testemunhas sobre o uso desta ferramenta. Sugere-se, ainda, a criação de reuniões particulares na plataforma ZOOM para que procedam a testes/simulações de espera e ingresso à audiência, ativação e desativação de áudio e vídeo, a fim de se evitar/reduzir incidentes que possam dificultar a realização da audiência. 4. Informações sobre a instalação do aplicativo e orientações gerais para o uso plataforma podem ser encontradas em manuais e vídeos disponibilizados no site do TRT15: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 5. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 6. As partes deverão participar da audiência, para prestar depoimentos, sob pena de confissão. 7. Todas as testemunhas deverão participar da audiência, independentemente de intimação (artigos 825 e 852-H da CLT), destacando-se os termos da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, art. 4º § 2º: “Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória”. 8. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Recomenda-se a utilização da rede wi-fi, bem como o uso de fones de ouvido para melhor captação do som. 9. Cada participante, depois de habilitar seu microfone, deverá mantê-lo desligado, religando-o apenas e durante os momentos em que autorizada sua intervenção. Recomenda-se que o participante permaneça, durante a audiência, em local reservado, sem ruídos no ambiente. 10. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência ao menos 5 minutos antes do horário designado, para evitar atrasos decorrentes de problemas técnicos, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada no horário programado. 11. Para facilitar os trabalhos quanto à qualificação de todos os participantes da audiência (partes, advogados e testemunhas), cópia de seus documentos de identificação pessoal/profissional deverão ser juntados aos autos até a véspera da audiência. 12. Os advogados deverão comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas por estes arroladas: a data e horário da audiência, bem como o link e todas as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 13. Registre-se que, nos termos art. 3º, § 2º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR no 005/2020 de 28 de abril de 2020, “As audiências realizadas por meio telepresencial (videoconferência) deverão ser gravadas em áudio e vídeo”. Intimem-se as partes e os Srs. Peritos. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 23 de abril de 2025 HENRIQUE MACEDO HINZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAO FRANCISCO TEXTIL S/A - COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA - COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Benedito Bueno x Covolan Beneficiamentos Texteis Ltda e outros

ID: 260259370

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-66.2025.5.15.0086

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO BUENO

Polo Passivo:

COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA COVOLAN INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SAO FRANCISCO TEXTIL S/A

Notificação

Advogados:

RENAN GREGO MAXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MAELI DINIZ JORGE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE 0010169-66.2025.5.15.0086 : JOSE BENEDITO BUENO : COVOLAN BENEFICIAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE 0010169-66.2025.5.15.0086 : JOSE BENEDITO BUENO : COVOLAN BENEFICIAMENTOS TEXTEIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d569a1b proferido nos autos. DESPACHO 1. Nomeação: Tendo em vista o pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, determina-se a realização de perícia, nomeando-se o perito DOUGLAS DONIZETI DE CAMPOS, que deverá realizar a vistoria no endereço da parte reclamada, indicado na petição inicial. 2. Data/Prazos: Designa-se a perícia para o dia 03/06/2025, às 13:30 horas. O perito e as partes deverão observar os seguintes prazos que fluirão independentemente de intimação, juntando as peças diretamente nos autos: Prazo para entrega do laudo pericial: até o dia 15/07/2025. Prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial e apresentação de quesitos: até o dia 05/08/2025. Prazo para esclarecimentos do perito sobre as impugnações: até o dia 25/08/2025. Prazo para ciência das partes sobre os esclarecimentos periciais: até o dia 01/09/2025. Indicação de assistentes técnicos, querendo as partes, em 5 (cinco) dias, nos autos, sob pena de preclusão. Eventuais laudos de assistentes técnicos – os quais terão ciência da vistoria pelas próprias partes que os indicarem - deverão ser juntados aos autos no mesmo prazo assinado ao perito nomeado pelo Juízo (Parágrafo Único do art. 3º da Lei nº 5.584/7), sob pena de desentranhamento. Tendo em vista a otimização dos trabalhos e não obstante o prazo acima e o disposto no art. 485, § 1º, III, do CPC, poderão as partes apresentar seus quesitos somente após a entrega do laudo pericial, quando, em manifestação sobre o laudo, terão melhores condições de apresentar os quesitos, atentando-se aos pontos não esclarecidos inicialmente pelo perito. Sugere-se, ainda, o limite de 15 perguntas, evitando-se questionamentos sobre temas incontroversos, tais como: período laboral, função, setores de atuação, por exemplo. 3. Honorários Prévios: Como é de conhecimento geral, não existem peritos no quadro de servidores da Justiça do Trabalho e o profissional particular nomeado pelo Juízo para exercer esse mister suporta despesas imprescindíveis para a realização de seu trabalho. Registre-se que nenhuma das partes está obrigada ao pagamento de honorários prévios. Todavia, considerando o dever das partes na colaboração da busca da verdade; a viabilização do trâmite do processo em tempo razoável, como determina o artigo 5° inciso LXXVIII da Constituição da República; a circunstância especial de que o perito particular é um auxiliar do Juízo, sem a obrigação legal de suportar as despesas iniciais da perícia; a ausência de outras alternativas em relação à nomeação deste profissional; concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que, assim entendendo justo e razoável, efetuem o depósito para as despesas iniciais da perícia, sugerindo-se o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a cada parte. O depósito relativo aos honorários prévios deverá ser efetuado diretamente na conta bancária de titularidade do perito ora nomeado: DOUGLAS DONIZETI DE CAMPOS (CPF: 218.409.608-33), Banco Bradesco (237), Agência 0215, Conta Corrente: 263903-3, e-mail: engdouglascampos@gmail.com 4. Orientações/Atrasos: Fica autorizado o acompanhamento da vistoria pela parte reclamante, bem como de 1 (um) dos patronos de cada parte, além de seus respectivos assistentes técnicos (um de cada parte), todos munidos de documento de identificação pessoal e adequadamente trajados com vistas à segurança no ambiente de trabalho (por exemplo: sapatos fechados, sem saltos). A parte reclamada deverá limitar sua participação na vistoria a 2 (dois) representantes, a fim de se evitar aglomeração desnecessária. A ausência injustificada da parte reclamante, dos(das) patronos(as) ou dos(das) assistentes técnicos não impedirá a realização da perícia. Em caso de atraso, desde que haja condução e logística própria, a empresa deverá autorizar a entrada do participante retardatário. 5. Documentos: A parte reclamante deverá comparecer portando seus documentos pessoais com foto: RG, Carteira de Motorista (CNH) e todas as Carteira de Trabalho que possui, ou possuiu, devendo informar eventual extravio, sem prejuízo de colheita posterior de seus dados no CNIS/CAGED e se constatada eventual omissão, inclusive da informação de eventual extravio, poderá ser aplicada a pena de litigante de má fé. 5.1 A parte reclamada deverá anexar aos autos, até as vésperas da perícia e ou até no máximo na data da vistoria, sob pena de não poder anexar depois com eventual manifestação/impugnação, os seguintes documentos, referentes ao período de labor da parte reclamante: 1) Relação/recibos de entrega de EPI’s; 2) PCMSO; 3) PPRA ou aquele que o substituir; 4) Comprovante de treinamentos/cursos para uso de EPIs; e 5) Outros documentos relacionados que julgar pertinentes. 5.2 Poderá a parte reclamante levar, também, novos documentos não anexados com a inicial, incluindo fotos da época, com preferência para originais, ou já juntados aos autos para facilitar algum confronto. Quanto aos ainda não anexados, devem ser informados/entregues ao perito para que ele escaneie e anexe para envio junto com o laudo, sob pena de preclusão. 6. Orientação ao perito: Querendo, em casos mais complexos, e a seu único e exclusivo critério, poderá: a) Solicitar diretamente que a parte pericianda auxilie na compreensão de algum documento não legíviel e/ou com explicação adicional caso ao ler, não consiga entender alguma das palavras ou frases em razão da grafia; b) Exigir diretamente para a parte reclamada, que seja anexada cópia e algum documento que esteja arquivado no departamento de saúde/segurança do trabalho da parte reclamada, inclusive com a descrição com os riscos ocupacionais e da organização do trabalho, atas, etc; c) enviar arquivos de mídias com links de acesso para que o juízo possa assistir os procedimentos complexos principalmente de eventuais trabalhos repetitivos ou com exposição de risco acentuado, agentes insalubres ou perigosos, consultando a secretaria como deve ser o envio para o repositório de arquivo; d) Fazer contato com técnicos de segurança do trabalho da empresa, e excepcionalmente, em caso de persistirem eventuais dúvidas, devendo a parte reclamada fornecer, o contato por e-mail, telefone ou WhatsApp, quando e se solicitado diretamente pelo(a) perito(a); e) Visitar e indagar funcionários nas instalações da empresa/setor onde a parte autora prestou serviços, quantas vezes entender necessário bastando entrar em contato direto com o(a) advogado (a) que a representa, com antecedência de no máximo 2 (dois) dias e informar nos autos para que, quem, desde que vinculado ao feito, deseje acompanhar, independentemente da vistoria inicial e oficial acima designada. 1. Nomeação: Para realização da perícia médica, fica nomeado o Dr. MARCO ANTÔNIO NOGUEIRA DOS SANTOS, frisando que a perícia será realizada no dia 26/06/2025, às 09:00 horas, seguinte endereço: UBS GREGO - Colina de Santa Bárbara, Santa Bárbara d'Oeste/SP, CEP: 13451-153, Fone: (19) 3463-1108. 2. Atrasos: Eventuais atrasos de qualquer dos acompanhantes ou assistentes técnicos não implica em necessidade de espera pois no consultório/sala de entrevistas entrarão apenas a parte reclamante e eventuais assistentes técnicos, sendo vedada a entrada de advogados ou terceiros, salvo em casos de doenças mentais graves, a critério do médico. 3. Documentos: A parte reclamante deverá comparecer portando seus documentos pessoais com foto: RG, Carteira de Motorista (CNH) e todas as Carteiras de Trabalho que possui, ou possuiu, devendo informar eventual extravio, sem prejuízo de colheita posterior de seus dados no CNIS/CAGED e se constatada eventual omissão, inclusive da informação de eventual extravio, poderá ser aplicada a pena de litigante de má fé. 3.1. Deverá levar, também, relatórios médicos e exames complementares realizados com preferência dos originais, para confronto, ainda que já anexados aos autos e quanto aqueles ainda não anexados (por exemplo documentos novos devem ser informados ao perito para que ele escaneie e anexe para envio com o laudo). 3.2. A reclamada deverá anexar aos autos, se já não o fez, até as vésperas da perícia, os seguintes documentos referentes ao período de labor da parte reclamante: 1) Relação/recibos de entrega de EPI’s; 2) PCMSO; 3) PPRA ou aquele que o substituir; 4) Comprovante de treinamentos/cursos para uso de EPIs; e 5) Outros documentos relacionados que julgar pertinentes. 4. Prazos: Defere-se às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que indiquem, querendo, seus assistentes técnicos. Eventuais laudos de assistentes técnicos, que terão ciência da vistoria pelas próprias partes que os indicarem, deverão ser juntados no prazo limite fixado no parágrafo único do art. 3º da Lei 5.584/70, isto é, naquele fixado para o perito, sob pena de serem desentranhados dos autos (parágrafo único do dispositivo legal retrocitado). 4.1 Deverá o Sr. Perito apresentar seu laudo, impreterivelmente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a realização da perícia, conforme parâmetros/quesitos estabelecidos pelo Juízo e quesitos apresentados pelas partes (se houver). 4.2 Tendo em vista a otimização dos trabalhos e não obstante o prazo acima e o disposto no art. 485, § 1º, III, do CPC, sugere-se às partes que apresentem os quesitos somente após a entrega do laudo pericial, quando, em manifestação sobre o laudo, terão melhores condições de apresentar os quesitos, atentando-se aos pontos não esclarecidos inicialmente pelo perito. Sugere-se, ainda, o limite de 15 perguntas, evitando-se questionamentos sobre temas incontroversos, tais como período laboral, função, setores de atuação, por exemplo, bem como aqueles já realizados pelo juízo. 4.3. Vistoria. No prazo de 10 (dez) dias contados do exame médico, o perito deverá informar, se for o caso, a necessidade de vistoria no ambiente de trabalho, a fim de concluir o laudo, notadamente para análise quanto ao nexo causal. Neste caso, tornem os autos à conclusão para deliberações quanto a este requerimento. No silêncio, presumir-se-á o entendimento do perito médico quanto à irrelevância desta vistoria para a conclusão de seu trabalho pericial, hipótese em que deverá entregar o laudo no prazo já fixado anteriormente (45 dias contados do exame pericial), justificando as razões pelas quais considerou desnecessária a vistoria no ambiente de trabalho. 4.4 Quesitos/manifestações. As partes serão intimadas para manifestação e/ou impugnação ao laudo pericial médico e apresentação de quesitos em 10 (dez) dias; o perito apresentará os esclarecimentos também em 10 (dez dias) contados de sua intimação para tanto; e as partes serão, finalmente, intimadas para ciência sobre estes esclarecimentos em 10 (dez) dias. 5. Honorários Prévios: Como é de conhecimento geral, não existem peritos no quadro de servidores da Justiça do Trabalho e o profissional particular nomeado pelo Juízo para exercer esse mister suporta despesas imprescindíveis para a realização de seu trabalho. Registre-se que nenhuma das partes está obrigada ao pagamento de honorários prévios. Todavia, considerando o dever das partes na colaboração da busca da verdade; a viabilização do trâmite do processo em tempo razoável, como determina o artigo 5° inciso LXXVIII da Constituição da República; a circunstância especial de que o perito particular é um auxiliar do Juízo, sem a obrigação legal de suportar as despesas iniciais da perícia; a ausência de outras alternativas em relação à nomeação deste profissional; concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que, assim entendendo justo e razoável, efetuem o depósito para as despesas iniciais da perícia, sugerindo-se o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a cada parte. O depósito relativo aos honorários prévios deverá ser efetuado diretamente na conta bancária de titularidade do perito nomeado: MARCO ANTÔNIO NOGUEIRA DOS SANTOS, CPF: 870.421.938-49; Banco SICOOB S.A - 756; Agência: 3191; conta 30015-2; NOGUEIRA MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO - CNPJ: 27.360.547/0001-54; telefones:19-3491-4234 e 19981399371; marcoanogueirast@gmail.com 6. Orientação ao perito: Achando indispensável, em casos que entender mais complexo, valendo-se de sua exclusiva prerrogativa e não a requerimento das partes (artigos 87, 88 e 89 do Capítulo X do Código de Ética Médica) o perito nomeado poderá, também com base em entendimento do Conselho Federal de Medicina (2183/2018): a) Solicitar diretamente que a parte pericianda requeira e lhe entregue cópia de seu prontuário a ser obtido junto ao seu médico particular, LEGÍVEL e com explicação adicional caso a parte interessada, ao ler, não consiga entender alguma das palavras ou frases em razão da grafia, sem qualquer custo e sem necessidade de marcar consulta médica; b) Exigir diretamente para a parte reclamada, que seja anexada cópia do relatório/prontuário médico da parte autora, inclusive psicológico/psiquiátrico e/ou pareceres médicos, se houver, e demais anotações realizadas pelo médico do trabalho responsável pelo departamento de saúde da parte reclamada, com a descrição com os riscos ocupacionais e da organização do trabalho; c) Solicitar ao Juízo cópia do prontuário médico arquivado junto ao INSS; d) Fazer contato com o médico do trabalho da empresa, devendo a parte reclamada fornecer, o contato por e-mail, telefone ou WhatsApp, quando solicitado diretamente pelo(a) perito(a); e) Visitar e indagar funcionários nas instalações da empresa/setor onde a parte autora prestou serviços, quantas vezes entender necessário bastando entrar em contato direto com o(a) advogado (a) que a representa, cadastrado nos autos e informar nos autos com antecedência de no máximo 2 (dois) dias para quem deseje, desde que vinculada ao feito, possa acompanhar, independentemente da vistoria/entrevista inicial e oficial acima designada. 7. Quesitos do Juízo: Desde já, este Juízo lança os quesitos a serem atendidos pelo perito nomeado: a) O(A) reclamante apresenta ou apresentou, após seu ingresso na reclamada, incapacidade total laborativa ou redução de sua capacidade laboral? b) Em caso de redução da capacidade, qual o grau aferido? (mínimo, moderado, severo – ou em percentuais). c) Por quanto tempo o(a) autor(a) apresentou esta redução? d) Este quadro se mantém nos dias atuais? e) É possível afirmar se esta incapacidade ou redução apresenta-se de forma temporária ou definitiva? f) Esta incapacidade decorre do acidente alegado na inicial? g) Em caso negativo à resposta anterior, qual a origem? h) Se de origem degenerativa, o acidente, noticiado pelo(a) reclamante, pode ter contribuído, de alguma maneira, para o agravamento do quadro? Por quê e em que grau? i) Quais os recursos indicados para o tratamento médico objetivando cura ou melhora do quadro? (medicação, fisioterapia, intervenções cirúrgicas, outros). j) O(A) reclamante apresenta lesão de ordem estética decorrente do acidente? (detalhar o quadro e aferir o grau – mínimo, moderado, severo). 8. Audiência de Instrução: Fica designada AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 30/10/2025, às 10:20 horas, a qual será realizada mediante utilização da plataforma ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencados: 1. Link para acesso à audiência telepresencial: https://us02web.zoom.us/j/88043096111?pwd=eFNBWStjengyMHpJMGFkcEFxZWYvdz09 ID da reunião: 880 4309 6111 Senha de acesso: 132552 2. Para utilização da plataforma em celular o aplicativo do ZOOM deve ser baixado previamente. 3. Recomenda-se que, com antecedência suficiente à audiência, os advogados orientem tecnicamente partes e testemunhas sobre o uso desta ferramenta. Sugere-se, ainda, a criação de reuniões particulares na plataforma ZOOM para que procedam a testes/simulações de espera e ingresso à audiência, ativação e desativação de áudio e vídeo, a fim de se evitar/reduzir incidentes que possam dificultar a realização da audiência. 4. Informações sobre a instalação do aplicativo e orientações gerais para o uso plataforma podem ser encontradas em manuais e vídeos disponibilizados no site do TRT15: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 5. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 6. As partes deverão participar da audiência, para prestar depoimentos, sob pena de confissão. 7. Todas as testemunhas deverão participar da audiência, independentemente de intimação (artigos 825 e 852-H da CLT), destacando-se os termos da Resolução CNJ nº 354, de 19/11/2020, art. 4º § 2º: “Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória”. 8. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Recomenda-se a utilização da rede wi-fi, bem como o uso de fones de ouvido para melhor captação do som. 9. Cada participante, depois de habilitar seu microfone, deverá mantê-lo desligado, religando-o apenas e durante os momentos em que autorizada sua intervenção. Recomenda-se que o participante permaneça, durante a audiência, em local reservado, sem ruídos no ambiente. 10. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência ao menos 5 minutos antes do horário designado, para evitar atrasos decorrentes de problemas técnicos, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada no horário programado. 11. Para facilitar os trabalhos quanto à qualificação de todos os participantes da audiência (partes, advogados e testemunhas), cópia de seus documentos de identificação pessoal/profissional deverão ser juntados aos autos até a véspera da audiência. 12. Os advogados deverão comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas por estes arroladas: a data e horário da audiência, bem como o link e todas as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 13. Registre-se que, nos termos art. 3º, § 2º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR no 005/2020 de 28 de abril de 2020, “As audiências realizadas por meio telepresencial (videoconferência) deverão ser gravadas em áudio e vídeo”. Intimem-se as partes e os Srs. Peritos. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 23 de abril de 2025 HENRIQUE MACEDO HINZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BENEDITO BUENO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1503 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes