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Andreia Rosa Da Silva x Milano Comercio Varejista De Alimentos S.A.

ID: 325841245

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010363-18.2025.5.03.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

WELITON TIAGO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO KREISNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0010363-18.2025.5.03.0016 RECORRENTE: ANDREIA ROSA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0010363-18.2025.5.03.0016 RECORRENTE: ANDREIA ROSA DA SILVA RECORRIDO: MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010363-18.2025.5.03.0016, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 9 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, (i) declarar nulo o pedido de demissão realizado pela autora e condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva do período de garantia provisória no emprego da gestante, desde o primeiro dia após a dispensa (28/02/2025) até 5 meses após o parto (art. 10, II, "b" do ADCT), correspondente a indenização dos salários que seriam devidos no período e demais verbas que compõem a remuneração, quais sejam, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, como se a reclamante na ativa estivesse, autorizada a dedução das parcelas pagas sob mesmo título, desde que comprovadas nos autos; e (ii) diante da modificação do julgado e da sucumbência recíproca das partes, condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da reclamante, no patamar de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se o entendimento da OJ nº 348 da SDI-1 do TST e da Tese Jurídica Prevalente nº 4 deste Regional. No que tange à incidência de juros e correção monetária, em atendimento ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, incidirão os parâmetros traçados na fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. Para efeito do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, esclareceu que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as deferidas que constam do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Majorou o valor arbitrado à condenação para R$ 35.000,00, com custas, pela ré, no importe de R$ 700,00. DADOS DO CONTRATO. Para melhor esclarecimento dos fatos, destaco que a reclamante aduz ter sido admitida pela ré em 15/02/2022, para exercer a função de assistente gerente, e dispensada, mediante pedido de demissão, em 27/02/2025. A ação foi ajuizada em 15/04/2025. FUNDAMENTOS: AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL E ESTABILIDADE GESTACIONAL. A parte autora alega que, embora o juízo de origem tenha reconhecido a estabilidade gestacional, houve equívoco ao indeferir o pagamento de salários substitutivos e ao condicionar o direito à garantia de emprego à reintegração da reclamante. Sustenta que o pedido de demissão é nulo por ter sido feito sem assistência sindical ou da autoridade competente, em afronta ao art. 500 da CLT. Assevera que o desconhecimento da gravidez pela empresa não afasta o direito à indenização correspondente, conforme Súmula 244, I, do TST. Argumenta ainda que a reintegração é medida desaconselhável por causa da ruptura de confiança entre as partes, com base no art. 496 da CLT e na jurisprudência do próprio TRT da 3ª Região (Tese Prevalecente nº 2), além da Tese Repetitiva nº 134 do TST. Data venia do decidido na origem, dou razão à recorrente. Segundo as disposições do art. 10, II, "b", do ADCT, da CF, o termo inicial do direito da gestante à estabilidade dá-se com a concepção, e não com a constatação da gravidez, mediante exame clínico, sendo necessário apenas que a empregada esteja grávida no momento da extinção do contrato de trabalho, independentemente da ciência das partes ou da concepção ter ocorrido em data anterior à admissão. Referida garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante. O legislador constituinte adotou a teoria da responsabilidade objetiva do empregador em relação à garantia de emprego da gestante, sendo desnecessário, nos termos do entendimento consagrado no inciso I da Súmula nº 244 do C. TST, que a empresa tenha conhecimento acerca da gravidez no momento da dispensa da empregada, in verbis: "I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)." Nessa linha de raciocínio, basta o fato objetivo e concreto da gravidez antes da rescisão do contrato para assegurar à empregada gestante a estabilidade provisória. A propósito, destaco que a proteção à maternidade é matéria de destaque na proteção internacional das trabalhadoras desde a 1ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT) da Organização Internacional do Trabalho - OIT, ocorrida em Washington, em 1919. Passados mais de cem anos da realização da CIT, a proteção à maternidade foi objeto de três convenções internacionais no âmbito da OIT: a Convenção nº 3, de 1919; a Convenção nº 103, de 1952; e a Convenção nº 183, de 2000. Destas, a Convenção nº 103 foi ratificada pelo Brasil e consta do Anexo XXIV, do Decreto 10.088/2019, que consolida as convenções e recomendações da OIT ratificadas internamente. Em âmbito global, há de se mencionar, também, a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), promulgada pelo Decreto 4.377/2002, a qual compreende a maternidade a partir de uma função social, prevendo a "proteção especial das mulheres durante a gravidez nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais a elas" (artigo 11, item 2, alínea "d"). De modo geral, a proteção à gestante e à maternidade revela um compromisso global de salvaguarda das futuras gerações a demandar esforço multi-institucional para seu sucesso. No âmbito interno, é dever das empresas o cumprimento de sua função social (art. 5º, inciso XXIII e art. 170, inciso III, da CR/88), o que deve abranger a participação de tais entidades na consecução desses objetivos. Além disso, a proteção à maternidade e à infância é direito social previsto no artigo 6º da CR/88, cujo art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT visa concretizar, ao estabelecer a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa "da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Nos termos estabelecidos no artigo 391-A da CLT, para garantir o direito à estabilidade provisória basta a confirmação do estado gravídico no curso do contrato de trabalho. No caso em apreço, a autora comprovou que a ruptura contratual ocorreu durante sua gestação. O exame de ultrassonografia obstétrica colacionado no ID. 57ed9e0 (fl. 25) indica que, na data do exame (dia 24/02/2025), a reclamante estava com idade gestacional estimada de 8 semanas, apontando que a concepção teria ocorrido em 30/12/2024. Logo, é incontroverso nos autos que a concepção ocorreu durante o contrato de trabalho da autora, fazendo jus a autora à estabilidade provisória assegurada à empregada gestante, pelo art. 391-A da CLT c/c art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Transitórias da CF/88, de 30/12/2024 (data da concepção - extraída da análise do documento de ID. 57ed9e0, fl. 25) até cinco meses após o parto. Além disso, atualmente, é pacífica a jurisprudência do C. TST no sentido de que a validade do pedido de demissão de empregada gestante está condicionada à assistência do sindicato profissional respectivo ou da autoridade local competente, ainda que, à época, a empregada ou a empregadora não detivessem conhecimento do estado gravídico, nos termos do artigo 500 da CLT, que assim prevê: "Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho." A jurisprudência da referida Corte Superior é pacífica no sentido de que o art. 500 da CLT se aplica também aos casos de estabilidade da empregada gestante, de modo que a ausência do preenchimento de seus requisitos torna inválido o pedido de demissão, ainda que desconhecido o estado gravídico pelas partes no momento da demissão, considerando que o reconhecimento da estabilidade da gestante exige somente a anterioridade da gravidez, conforme inteligência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 497 de repercussão geral (RE 629.053/SP, em 10/10/2018), com a seguinte redação: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Considerando a imprescindibilidade da assistência do sindicato ou da autoridade local competente prevista no art. 500 da CLT para fins de validade do ato, justamente para garantir à trabalhadora o pleno conhecimento de seus direitos e afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente de rescindir o seu contrato de trabalho, é irrelevante a discussão acerca da inexistência de provas de vício de consentimento da autora no momento em que formulou o pedido de demissão. Nesse sentido, em recente julgamento (processo RR-0000427-27.2024.5.12.0024), realizado em 11/03/2025, o C. TST reafirmou sua pacífica jurisprudência, firmando a seguinte tese (Tema 55): "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato prossional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". No caso dos autos, a reclamante pediu demissão em 28/01/2025, com cumprimento de aviso prévio até 27/02/2025 e comprovou que estava grávida na data do pedido, conforme já mencionado anteriormente. Assim, é inegável que a autora gozava, ao tempo da extinção de seu contrato, de garantia provisória de emprego decorrente de sua condição de gestante, o que independe da sua ciência ou do empregador. Desse modo, o vínculo somente poderia ser encerrado por pedido da trabalhadora mediante assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, nos termos da já mencionada iterativa jurisprudência do TST. Registro, por oportuno, ser incontroverso o fato de que não houve a assistência sindical ou ministerial, como se constata do TRCT (ID. 2c4589a, fls. 252-254), pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado. Ademais, em relação à questão alusiva à renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, data venia do entendimento da origem, curvo-me ao posicionamento pacífico do TST sobre a matéria, o qual, em recente reafirmação de sua jurisprudência (julgamento do processo RR - 0000254-57.2023.5.09.0594, em 22/05/2025), firmou a seguinte tese jurídica (Tema 134): "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional." Nesse contexto, a jurisprudência pacífica do C. TST consagra o entendimento no sentido de que o desinteresse ou a recusa da empregada gestante em retornar ao emprego não configuram abuso de direito, tampouco lhe retiram o direito de perceber a indenização substitutiva decorrente da estabilidade do art. 10, II, "b", do ADCT, na medida em que a garantia também tem como objetivo a proteção ao direito do nascituro, do qual nem mesmo a gestante pode dispor. Isto é, o desinteresse ou a negativa da obreira em retornar ao emprego não inviabiliza o seu direito à indenização compensatória. Cumpre destacar, ainda, que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato de a autora conhecer o estado gravídico no momento do pedido de demissão não elide o direito à estabilidade, tampouco afasta a exigência de assistência sindical como condição de validade da referida rescisão. Desse modo, embora a reclamante não tenha postulado a reintegração ao emprego e tenha recusado a proposta conciliatória de retorno ao trabalho, conforme consta na ata de audiência de ID. 185bfe1, tal recusa não configura renúncia à garantia provisória do emprego, remanescendo incólume o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. Assim, é devido o reconhecimento da estabilidade provisória da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469 da CLT). Saliento, por oportuno, que, embora a prova documental indique a data provável do parto em 06/10/2025, a efetiva data de nascimento do(a) filho(a) da autora deverá ser oportunamente comprovada pela demandante, para fins de liquidação do valor devido, uma vez que depende de fato futuro e incerto (nascimento do bebê). Em face do exposto, portanto, dou provimento ao apelo obreiro para, reformando a sentença, declarar nulo o pedido de demissão realizado pela autora e condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva do período de garantia provisória no emprego da gestante, desde o primeiro dia após a dispensa (28/02/2025) até 5 meses após o parto (art. 10, II, "b" do ADCT), correspondente a indenização dos salários que seriam devidos no período e demais verbas que compõem a remuneração, quais sejam, férias + 1/3, 13º salário, FGTS, como se a reclamante na ativa estivesse, autorizada a dedução das parcelas pagas sob mesmo título, desde que comprovadas nos autos. É indevido o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que a reclamante não alegou, em sua petição inicial ou na impugnação à contestação, a ocorrência de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Ademais, os documentos constantes nos IDs. 2c4589a (TRCT) e f2ebd09 (contracheque - fl. 246) comprovam a quitação das referidas verbas, não havendo impugnação específica pela parte autora quanto a tais documentos. O pedido de pagamento da multa contida no art. 467 da CLT não prospera, tendo em vista que tal penalidade somente terá aplicação nos casos em que, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o empregador deixar de pagar a parte incontroversa das verbas rescisórias. Logo, a existência de controvérsia quanto à matéria posta em juízo e, consequentemente, quanto ao montante das verbas rescisórias devidas afasta a incidência do art. 467 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A autora requer a reforma da sentença para incluir a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, com base no art. 791-A da CLT. Pois bem. Diante da modificação do julgado, nos termos pretéritos, e da sucumbência recíproca das partes, com fulcro no art. 791-A, § 2º, da CLT, dou parcial provimento ao pleito obreiro para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da reclamante, no patamar de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em face do princípio da paridade de tratamento, eis que a sentença determinou a observância do referido percentual em relação aos honorários advocatícios devidos aos causídicos da reclamada (observando, inclusive, a suspensão da exigibilidade da quantia devida pela autora, por ser beneficiária da justiça gratuita). Observe-se o entendimento da Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalente nº 4 deste Regional. No que tange à incidência de juros e correção monetária, em atendimento ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, aplicáveis imediatamente a partir de sua entrada em vigor, em 30/08/2024, observando-se as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 15/04/2025, isto é, após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: i) no período pré-judicial até 29/08/2024, o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido de juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91) (ADC 58/STF); ii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); e os juros de mora corresponderão à taxa legal, sendo esta considerada o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (artigos 406 e 398, ambos do CC/02, com redação pela Lei n. 14.905/2024). Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. Em consonância com o disposto no art. 832, § 3º, da CLT, esclareço que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as deferidas que constam do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Majoro o valor arbitrado à condenação para R$ 35.000,00, com custas, pela ré, no importe de R$ 700,00. (dsa) SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Convocada Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A.

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Andreia Rosa Da Silva x Milano Comercio Varejista De Alimentos S.A.

ID: 325841284

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010363-18.2025.5.03.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

WELITON TIAGO MOREIRA

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MARCELO KREISNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0010363-18.2025.5.03.0016 RECORRENTE: ANDREIA ROSA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0010363-18.2025.5.03.0016 RECORRENTE: ANDREIA ROSA DA SILVA RECORRIDO: MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010363-18.2025.5.03.0016, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 9 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante, porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, (i) declarar nulo o pedido de demissão realizado pela autora e condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva do período de garantia provisória no emprego da gestante, desde o primeiro dia após a dispensa (28/02/2025) até 5 meses após o parto (art. 10, II, "b" do ADCT), correspondente a indenização dos salários que seriam devidos no período e demais verbas que compõem a remuneração, quais sejam, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, como se a reclamante na ativa estivesse, autorizada a dedução das parcelas pagas sob mesmo título, desde que comprovadas nos autos; e (ii) diante da modificação do julgado e da sucumbência recíproca das partes, condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da reclamante, no patamar de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se o entendimento da OJ nº 348 da SDI-1 do TST e da Tese Jurídica Prevalente nº 4 deste Regional. No que tange à incidência de juros e correção monetária, em atendimento ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, incidirão os parâmetros traçados na fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. Para efeito do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, esclareceu que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as deferidas que constam do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Majorou o valor arbitrado à condenação para R$ 35.000,00, com custas, pela ré, no importe de R$ 700,00. DADOS DO CONTRATO. Para melhor esclarecimento dos fatos, destaco que a reclamante aduz ter sido admitida pela ré em 15/02/2022, para exercer a função de assistente gerente, e dispensada, mediante pedido de demissão, em 27/02/2025. A ação foi ajuizada em 15/04/2025. FUNDAMENTOS: AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL E ESTABILIDADE GESTACIONAL. A parte autora alega que, embora o juízo de origem tenha reconhecido a estabilidade gestacional, houve equívoco ao indeferir o pagamento de salários substitutivos e ao condicionar o direito à garantia de emprego à reintegração da reclamante. Sustenta que o pedido de demissão é nulo por ter sido feito sem assistência sindical ou da autoridade competente, em afronta ao art. 500 da CLT. Assevera que o desconhecimento da gravidez pela empresa não afasta o direito à indenização correspondente, conforme Súmula 244, I, do TST. Argumenta ainda que a reintegração é medida desaconselhável por causa da ruptura de confiança entre as partes, com base no art. 496 da CLT e na jurisprudência do próprio TRT da 3ª Região (Tese Prevalecente nº 2), além da Tese Repetitiva nº 134 do TST. Data venia do decidido na origem, dou razão à recorrente. Segundo as disposições do art. 10, II, "b", do ADCT, da CF, o termo inicial do direito da gestante à estabilidade dá-se com a concepção, e não com a constatação da gravidez, mediante exame clínico, sendo necessário apenas que a empregada esteja grávida no momento da extinção do contrato de trabalho, independentemente da ciência das partes ou da concepção ter ocorrido em data anterior à admissão. Referida garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante. O legislador constituinte adotou a teoria da responsabilidade objetiva do empregador em relação à garantia de emprego da gestante, sendo desnecessário, nos termos do entendimento consagrado no inciso I da Súmula nº 244 do C. TST, que a empresa tenha conhecimento acerca da gravidez no momento da dispensa da empregada, in verbis: "I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)." Nessa linha de raciocínio, basta o fato objetivo e concreto da gravidez antes da rescisão do contrato para assegurar à empregada gestante a estabilidade provisória. A propósito, destaco que a proteção à maternidade é matéria de destaque na proteção internacional das trabalhadoras desde a 1ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT) da Organização Internacional do Trabalho - OIT, ocorrida em Washington, em 1919. Passados mais de cem anos da realização da CIT, a proteção à maternidade foi objeto de três convenções internacionais no âmbito da OIT: a Convenção nº 3, de 1919; a Convenção nº 103, de 1952; e a Convenção nº 183, de 2000. Destas, a Convenção nº 103 foi ratificada pelo Brasil e consta do Anexo XXIV, do Decreto 10.088/2019, que consolida as convenções e recomendações da OIT ratificadas internamente. Em âmbito global, há de se mencionar, também, a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), promulgada pelo Decreto 4.377/2002, a qual compreende a maternidade a partir de uma função social, prevendo a "proteção especial das mulheres durante a gravidez nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais a elas" (artigo 11, item 2, alínea "d"). De modo geral, a proteção à gestante e à maternidade revela um compromisso global de salvaguarda das futuras gerações a demandar esforço multi-institucional para seu sucesso. No âmbito interno, é dever das empresas o cumprimento de sua função social (art. 5º, inciso XXIII e art. 170, inciso III, da CR/88), o que deve abranger a participação de tais entidades na consecução desses objetivos. Além disso, a proteção à maternidade e à infância é direito social previsto no artigo 6º da CR/88, cujo art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT visa concretizar, ao estabelecer a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa "da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Nos termos estabelecidos no artigo 391-A da CLT, para garantir o direito à estabilidade provisória basta a confirmação do estado gravídico no curso do contrato de trabalho. No caso em apreço, a autora comprovou que a ruptura contratual ocorreu durante sua gestação. O exame de ultrassonografia obstétrica colacionado no ID. 57ed9e0 (fl. 25) indica que, na data do exame (dia 24/02/2025), a reclamante estava com idade gestacional estimada de 8 semanas, apontando que a concepção teria ocorrido em 30/12/2024. Logo, é incontroverso nos autos que a concepção ocorreu durante o contrato de trabalho da autora, fazendo jus a autora à estabilidade provisória assegurada à empregada gestante, pelo art. 391-A da CLT c/c art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Transitórias da CF/88, de 30/12/2024 (data da concepção - extraída da análise do documento de ID. 57ed9e0, fl. 25) até cinco meses após o parto. Além disso, atualmente, é pacífica a jurisprudência do C. TST no sentido de que a validade do pedido de demissão de empregada gestante está condicionada à assistência do sindicato profissional respectivo ou da autoridade local competente, ainda que, à época, a empregada ou a empregadora não detivessem conhecimento do estado gravídico, nos termos do artigo 500 da CLT, que assim prevê: "Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho." A jurisprudência da referida Corte Superior é pacífica no sentido de que o art. 500 da CLT se aplica também aos casos de estabilidade da empregada gestante, de modo que a ausência do preenchimento de seus requisitos torna inválido o pedido de demissão, ainda que desconhecido o estado gravídico pelas partes no momento da demissão, considerando que o reconhecimento da estabilidade da gestante exige somente a anterioridade da gravidez, conforme inteligência da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 497 de repercussão geral (RE 629.053/SP, em 10/10/2018), com a seguinte redação: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Considerando a imprescindibilidade da assistência do sindicato ou da autoridade local competente prevista no art. 500 da CLT para fins de validade do ato, justamente para garantir à trabalhadora o pleno conhecimento de seus direitos e afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente de rescindir o seu contrato de trabalho, é irrelevante a discussão acerca da inexistência de provas de vício de consentimento da autora no momento em que formulou o pedido de demissão. Nesse sentido, em recente julgamento (processo RR-0000427-27.2024.5.12.0024), realizado em 11/03/2025, o C. TST reafirmou sua pacífica jurisprudência, firmando a seguinte tese (Tema 55): "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato prossional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". No caso dos autos, a reclamante pediu demissão em 28/01/2025, com cumprimento de aviso prévio até 27/02/2025 e comprovou que estava grávida na data do pedido, conforme já mencionado anteriormente. Assim, é inegável que a autora gozava, ao tempo da extinção de seu contrato, de garantia provisória de emprego decorrente de sua condição de gestante, o que independe da sua ciência ou do empregador. Desse modo, o vínculo somente poderia ser encerrado por pedido da trabalhadora mediante assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, nos termos da já mencionada iterativa jurisprudência do TST. Registro, por oportuno, ser incontroverso o fato de que não houve a assistência sindical ou ministerial, como se constata do TRCT (ID. 2c4589a, fls. 252-254), pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado. Ademais, em relação à questão alusiva à renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, data venia do entendimento da origem, curvo-me ao posicionamento pacífico do TST sobre a matéria, o qual, em recente reafirmação de sua jurisprudência (julgamento do processo RR - 0000254-57.2023.5.09.0594, em 22/05/2025), firmou a seguinte tese jurídica (Tema 134): "A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional." Nesse contexto, a jurisprudência pacífica do C. TST consagra o entendimento no sentido de que o desinteresse ou a recusa da empregada gestante em retornar ao emprego não configuram abuso de direito, tampouco lhe retiram o direito de perceber a indenização substitutiva decorrente da estabilidade do art. 10, II, "b", do ADCT, na medida em que a garantia também tem como objetivo a proteção ao direito do nascituro, do qual nem mesmo a gestante pode dispor. Isto é, o desinteresse ou a negativa da obreira em retornar ao emprego não inviabiliza o seu direito à indenização compensatória. Cumpre destacar, ainda, que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato de a autora conhecer o estado gravídico no momento do pedido de demissão não elide o direito à estabilidade, tampouco afasta a exigência de assistência sindical como condição de validade da referida rescisão. Desse modo, embora a reclamante não tenha postulado a reintegração ao emprego e tenha recusado a proposta conciliatória de retorno ao trabalho, conforme consta na ata de audiência de ID. 185bfe1, tal recusa não configura renúncia à garantia provisória do emprego, remanescendo incólume o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. Assim, é devido o reconhecimento da estabilidade provisória da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469 da CLT). Saliento, por oportuno, que, embora a prova documental indique a data provável do parto em 06/10/2025, a efetiva data de nascimento do(a) filho(a) da autora deverá ser oportunamente comprovada pela demandante, para fins de liquidação do valor devido, uma vez que depende de fato futuro e incerto (nascimento do bebê). Em face do exposto, portanto, dou provimento ao apelo obreiro para, reformando a sentença, declarar nulo o pedido de demissão realizado pela autora e condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva do período de garantia provisória no emprego da gestante, desde o primeiro dia após a dispensa (28/02/2025) até 5 meses após o parto (art. 10, II, "b" do ADCT), correspondente a indenização dos salários que seriam devidos no período e demais verbas que compõem a remuneração, quais sejam, férias + 1/3, 13º salário, FGTS, como se a reclamante na ativa estivesse, autorizada a dedução das parcelas pagas sob mesmo título, desde que comprovadas nos autos. É indevido o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que a reclamante não alegou, em sua petição inicial ou na impugnação à contestação, a ocorrência de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Ademais, os documentos constantes nos IDs. 2c4589a (TRCT) e f2ebd09 (contracheque - fl. 246) comprovam a quitação das referidas verbas, não havendo impugnação específica pela parte autora quanto a tais documentos. O pedido de pagamento da multa contida no art. 467 da CLT não prospera, tendo em vista que tal penalidade somente terá aplicação nos casos em que, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, o empregador deixar de pagar a parte incontroversa das verbas rescisórias. Logo, a existência de controvérsia quanto à matéria posta em juízo e, consequentemente, quanto ao montante das verbas rescisórias devidas afasta a incidência do art. 467 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A autora requer a reforma da sentença para incluir a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, com base no art. 791-A da CLT. Pois bem. Diante da modificação do julgado, nos termos pretéritos, e da sucumbência recíproca das partes, com fulcro no art. 791-A, § 2º, da CLT, dou parcial provimento ao pleito obreiro para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da reclamante, no patamar de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em face do princípio da paridade de tratamento, eis que a sentença determinou a observância do referido percentual em relação aos honorários advocatícios devidos aos causídicos da reclamada (observando, inclusive, a suspensão da exigibilidade da quantia devida pela autora, por ser beneficiária da justiça gratuita). Observe-se o entendimento da Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalente nº 4 deste Regional. No que tange à incidência de juros e correção monetária, em atendimento ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, aplicáveis imediatamente a partir de sua entrada em vigor, em 30/08/2024, observando-se as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 15/04/2025, isto é, após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: i) no período pré-judicial até 29/08/2024, o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido de juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91) (ADC 58/STF); ii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); e os juros de mora corresponderão à taxa legal, sendo esta considerada o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (artigos 406 e 398, ambos do CC/02, com redação pela Lei n. 14.905/2024). Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei. Em consonância com o disposto no art. 832, § 3º, da CLT, esclareço que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as deferidas que constam do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Majoro o valor arbitrado à condenação para R$ 35.000,00, com custas, pela ré, no importe de R$ 700,00. (dsa) SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Convocada Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA ROSA DA SILVA

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Pedrito Silva Dos Santos x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 317035196

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000672-67.2014.5.05.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRITO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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CLERISTON PITON BULHOES

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FABIANA GALDINO COTIAS

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MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

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FRANCISCO LACERDA BRITO

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LEON ANGELO MATTEI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA ROT 0000672-67.2014.5.05.0029 RECORRENTE: PEDRITO SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA ROT 0000672-67.2014.5.05.0029 RECORRENTE: PEDRITO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4931144 proferida nos autos. ROT 0000672-67.2014.5.05.0029 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PEDRITO SILVA DOS SANTOS CLERISTON PITON BULHOES (BA17034) FRANCISCO LACERDA BRITO (BA14137) LEON ANGELO MATTEI (BA14332) MARCIO VITA DO EIRADO SILVA (BA29576) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) FABIANA GALDINO COTIAS (BA22164) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PEDRITO SILVA DOS SANTOS Defiro o requerimento de ID ac94778, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados CLERISTON PITON BULHÕES, OAB/BA 17.034, FRANCISCO LACERDA BRITO, OAB/BA 14.137, LEON ANGELO MATTEI, OAB/BA 14.332, e MARCIO VITA DO EIRADO SILVA, OAB/BA 29.576, constituídos mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Constou no acórdão: "Com efeito, a progressão profissional do empregado é prerrogativa inerente ao poder de organização, controle e direção da prestação dos serviços. Em sendo assim, não pode o Poder Judiciário incrementar ou conceber critérios avaliativos para promover o trabalhador, máxime porque a existência de avaliação de desempenho, por si só, não implicaria em automático preenchimento dos demais fatores mencionados precedentemente" Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Na hipótese, a Eg. 6ª Turma, com amparo na jurisprudência consolidada desta Corte Superior, consignou que as promoções por merecimento não são automáticas, sendo condicionadas aos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal. Destacou que o empregador decidirá, mediante a análise da avaliação e com base em critérios subjetivos, quais os empregados merecem ser promovidos por mérito, de forma que não cabe ao Poder Judiciário substituir a empresa nessa análise e tampouco, exigir a comprovação acerca da insuficiência orçamentária. Destacou que o Autor atingiu os requisitos necessários para alcançar a progressão por mérito, porém a Reclamada não dispõe de orçamento para efetivá-la. Nesse cenário, constata-se que os arestos carreados para confronto de teses não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois tratam de situação fática diversa, nos termos da Súmula 296, I, do TST. O primeiro paradigma aborda situação fática em que o reclamado recusou-se a apresentar as avaliações de desempenho dos empregados, de forma a impossibilitar a verificação dos requisitos estabelecidos em norma empresarial. O segundo aresto também versa sobre situação fática em que a parte demandada não juntou as avaliações realizadas, é o que se depreende da leitura do excerto "...o Reclamado efetivamente realizou as avaliações do Obreiro, mas quedou-se inerte quanto à juntada dos documentos que eventualmente comprovariam que o Empregado não era merecedor das promoções em exame, conforme consignado no acórdão recorrido". Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Ademais, assinala-se que o acórdão Turmário está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento Empresarial, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional, pois se trata de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RR-691-70.2019.5.05.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação do artigo 896, “c”, da CLT, e da Súmula nº 126 do TST. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 – Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação ao art. 37, caput, da CF. 3 – Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO 1 - A respeito do tema, a SbDI-1 do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, pacificou o entendimento de que a promoção por merecimento não é automática, ante seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. É dizer: não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito das promoções por merecimento. 2 - Dessa forma, a SbDI-1 do TST decidiu, em sua formação plena, que a promoção por merecimento não é automática, mesmo se preenchido o requisito da avaliação positiva do empregado. 3 - No caso dos autos, o TRT deferiu as diferenças salariais decorrentes das progressões não concedidas, pois entendeu que a reclamada não comprovou o fato impeditivo que alegou (insuficiência de dotação orçamentária). 4 - Constata-se que o TRT exigiu da empregadora o ônus da prova referente à alegação de não preenchimento de requisito objetivo da promoção (disponibilidade orçamentária). 5 - Porém, como visto anteriormente, não cabe ao Poder Judiciário entrar no mérito da controvérsia e, como consequência lógica, não cabe exigir ônus da prova da empresa a respeito de insuficiência orçamentária. 6 - No mais, cabe destacar que na fundamentação do voto proferido no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, anteriormente citado, em que se analisou processo envolvendo situação similar à presente, a SbDI-1 do TST consignou expressamente que “para o alcance da progressão funcional por mérito, não é suficiente o desempenho funcional do emprego, mas sim, somado a esse requisito, deve também haver o preenchimento do requisito da deliberação da Diretoria em conformidade com a lucratividade do período anterior, conforme o estipulado no Plano de Carreira, Cargos e Salários”. 6 – Dessa forma, são indevidas as diferenças salariais deferidas à reclamante em virtude da promoção por merecimento. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010363-67.2023.5.03.0184, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/12/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. /np SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRITO SILVA DOS SANTOS

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Luiz Pedro Basilio e outros x Marchesan Implementos E Maquinas Agricolas Tatu S A

ID: 319346631

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010363-57.2020.5.15.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO BASILIO MARCIO JOSE CARDOSO

Polo Passivo:

MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MAURÍCIO JOSÉ ERCOLE

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GABRIELLA FALCAI POLITO

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MURILO CAMOLEZI DE SOUZA

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DIEGO RAFAEL ERCOLE

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ANDREIA DE SOUZA PINOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0010363-57.2020.5.15.0081 AUTOR: MARCIO JOSE CARDOSO RÉU: MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0010363-57.2020.5.15.0081 AUTOR: MARCIO JOSE CARDOSO RÉU: MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88977cd proferido nos autos. DESPACHO 1 - Primeiramente, em razão da implantação da Secretaria Conjunta de Araraquara, Cravinhos, Matão e Porto Ferreira, e padronização de procedimentos, em caso de reclamada ente privado, e APENAS SE JÁ NÃO O TENHA FEITO AINDA na inicial ou outro momento processual, desde já fica o autor intimado para requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da desconsideração da pessoa jurídica. Atente-se o autor para manifestar-se (quanto ao início da execução) somente por ocasião da apresentação de seus próprios cálculos ou da impugnação/concordância aos/com cálculos da reclamada, concentrando os atos em uma só petição. Não constando anteriormente, e no silêncio, serão considerados feitos tais requerimentos a partir de agora. E, resultando da consulta constatação de formação de grupo econômico, procedida inclusão dos devedores correlatos, bem como redirecionamento da execução da mesma forma. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante e cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônicohttps://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. Ciência às partes do retorno do processo do E. Regional. Cumpra-se o v. Acórdão. Honorários periciais de insalubridade/periculosidade pagos, em favor do perito LUIZ PEDRO BASILIO, a cargo da reclamada conforme Comprovante de Pagamento dos Honorários Periciais - b562215 2 - Intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, e independentemente de nova notificação, manifeste-se a parte contrária, de forma específica e fundamentada, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Caso a reclamada permaneça inerte, o reclamante poderá apresentar seus cálculos. Decorridos os prazos e inertes as partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, torne o processo concluso para deliberação acerca da necessidade de designação de perícia contábil, cujos honorários serão suportados pela reclamada. Nos mesmos prazos ora concedidos, as partes deverão informar ao Juízo se têm interesse em designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. 3 - Em que pese não haver, até o momento, previsão de obrigatoriedade de utilização da ferramenta Pje-Calc nesta Justiça Especializada, recomenda-se que os cálculos sejam, desde já, apresentados pelo referido sistema, a fim de padronizar o procedimento na unidade. Apurados os valores, o cálculo deverá ser anexado aos autos no formato .PDF e, ainda, ser enviado o arquivo no formato .PJC (arquivo gerado no sistema PJECALC Cidadão) diretamente no PJE. Caso não seja possível o envio do arquivo com a extensão .PJC diretamente ao PJE, o referido arquivo deverá ser encaminhado para o e-mail saaacpfm@trt15.jus.br, com o assunto “CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO”, seguido do número do processo. Dúvidas ou orientações sobre noções básicas, importação de arquivos, instalação ou atualização do sistema PJECALC CIDADÃO poder obtidas acessando o link:https://sites.google.com.br/trt15.jus.br/pje-calc-cidadadao. 4 - Quando da apresentação dos cálculos, as partes deverão observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Para processos ajuizados antes de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) relativos ao mês subsequente à prestação dos serviços até o ajuizamento da ação (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91); b) a aplicação da Selic a partir do ajuizamento da ação até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF); e c) a partir de 30.08.2024, a aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02). d) a correção da indenização por danos fixada ou alterada até 29/8/24 pela aplicação da taxa SELIC (que compreende juros e atualização) a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 883 da CLT c/c ADC 58 e Reclamação Constitucional n° 62698/SP. A partir de 30.08.2024, aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02. Para processos ajuizados a partir de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; e b) a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil. c) a correção da indenização por danos (fixada ou alterada) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e acréscimo de juros a partir do ajuizamento da ação, observando o critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal (SELIC - IPCA). Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. Para os casos de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/2011, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada, exceto quanto ao SAT, que não admite isenção. FGTS + MULTA DE 40%: os valores devidos a título de FGTS, diferenças de FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e multa de 40% sobre as diferenças de FGTS, bem como os reflexos apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”). Assim, deverá a perita/o perito clicar no PJE-Calc na opção "recolher FGTS" a fim de que os valores já apareçam separados na planilha resumo. Neste caso os valores apurados deverão ser corrigidos com base nos critérios adotados para as contas fundiárias, previstos no art. 13 da lei 8036/90 (JAM – juros remuneratórios de 3% ao ano e atualização monetária pela TR). IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO PELO RECLAMANTE O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarando parcialmente inconstitucional o § 4ª do art. 791-A da CLT, entendeu que a parte autora beneficiária da justiça gratuita não deverá suportar as despesas com honorários sucumbenciais de imediato, ainda que tenha auferido crédito nesta ou em outra demanda. Permaneceu vigente, portanto, a obrigação da parte sucumbente, desta feita, sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual poderá ser executada se, em até dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que certificou o crédito, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 5 - Decorridos todos os prazos, torne o processo concluso. ARARAQUARA/SP, 26 de junho de 2025 ALAN CEZAR RUNHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A

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Luiz Pedro Basilio e outros x Marchesan Implementos E Maquinas Agricolas Tatu S A

ID: 319346664

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010363-57.2020.5.15.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO BASILIO MARCIO JOSE CARDOSO

Polo Passivo:

MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MAURÍCIO JOSÉ ERCOLE

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GABRIELLA FALCAI POLITO

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MURILO CAMOLEZI DE SOUZA

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DIEGO RAFAEL ERCOLE

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ANDREIA DE SOUZA PINOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0010363-57.2020.5.15.0081 AUTOR: MARCIO JOSE CARDOSO RÉU: MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0010363-57.2020.5.15.0081 AUTOR: MARCIO JOSE CARDOSO RÉU: MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88977cd proferido nos autos. DESPACHO 1 - Primeiramente, em razão da implantação da Secretaria Conjunta de Araraquara, Cravinhos, Matão e Porto Ferreira, e padronização de procedimentos, em caso de reclamada ente privado, e APENAS SE JÁ NÃO O TENHA FEITO AINDA na inicial ou outro momento processual, desde já fica o autor intimado para requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da desconsideração da pessoa jurídica. Atente-se o autor para manifestar-se (quanto ao início da execução) somente por ocasião da apresentação de seus próprios cálculos ou da impugnação/concordância aos/com cálculos da reclamada, concentrando os atos em uma só petição. Não constando anteriormente, e no silêncio, serão considerados feitos tais requerimentos a partir de agora. E, resultando da consulta constatação de formação de grupo econômico, procedida inclusão dos devedores correlatos, bem como redirecionamento da execução da mesma forma. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante e cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônicohttps://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. Ciência às partes do retorno do processo do E. Regional. Cumpra-se o v. Acórdão. Honorários periciais de insalubridade/periculosidade pagos, em favor do perito LUIZ PEDRO BASILIO, a cargo da reclamada conforme Comprovante de Pagamento dos Honorários Periciais - b562215 2 - Intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, e independentemente de nova notificação, manifeste-se a parte contrária, de forma específica e fundamentada, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Caso a reclamada permaneça inerte, o reclamante poderá apresentar seus cálculos. Decorridos os prazos e inertes as partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, torne o processo concluso para deliberação acerca da necessidade de designação de perícia contábil, cujos honorários serão suportados pela reclamada. Nos mesmos prazos ora concedidos, as partes deverão informar ao Juízo se têm interesse em designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. 3 - Em que pese não haver, até o momento, previsão de obrigatoriedade de utilização da ferramenta Pje-Calc nesta Justiça Especializada, recomenda-se que os cálculos sejam, desde já, apresentados pelo referido sistema, a fim de padronizar o procedimento na unidade. Apurados os valores, o cálculo deverá ser anexado aos autos no formato .PDF e, ainda, ser enviado o arquivo no formato .PJC (arquivo gerado no sistema PJECALC Cidadão) diretamente no PJE. Caso não seja possível o envio do arquivo com a extensão .PJC diretamente ao PJE, o referido arquivo deverá ser encaminhado para o e-mail saaacpfm@trt15.jus.br, com o assunto “CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO”, seguido do número do processo. Dúvidas ou orientações sobre noções básicas, importação de arquivos, instalação ou atualização do sistema PJECALC CIDADÃO poder obtidas acessando o link:https://sites.google.com.br/trt15.jus.br/pje-calc-cidadadao. 4 - Quando da apresentação dos cálculos, as partes deverão observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Para processos ajuizados antes de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) relativos ao mês subsequente à prestação dos serviços até o ajuizamento da ação (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91); b) a aplicação da Selic a partir do ajuizamento da ação até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF); e c) a partir de 30.08.2024, a aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02). d) a correção da indenização por danos fixada ou alterada até 29/8/24 pela aplicação da taxa SELIC (que compreende juros e atualização) a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 883 da CLT c/c ADC 58 e Reclamação Constitucional n° 62698/SP. A partir de 30.08.2024, aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02. Para processos ajuizados a partir de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; e b) a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil. c) a correção da indenização por danos (fixada ou alterada) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e acréscimo de juros a partir do ajuizamento da ação, observando o critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal (SELIC - IPCA). Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. Para os casos de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/2011, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada, exceto quanto ao SAT, que não admite isenção. FGTS + MULTA DE 40%: os valores devidos a título de FGTS, diferenças de FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e multa de 40% sobre as diferenças de FGTS, bem como os reflexos apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”). Assim, deverá a perita/o perito clicar no PJE-Calc na opção "recolher FGTS" a fim de que os valores já apareçam separados na planilha resumo. Neste caso os valores apurados deverão ser corrigidos com base nos critérios adotados para as contas fundiárias, previstos no art. 13 da lei 8036/90 (JAM – juros remuneratórios de 3% ao ano e atualização monetária pela TR). IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO PELO RECLAMANTE O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarando parcialmente inconstitucional o § 4ª do art. 791-A da CLT, entendeu que a parte autora beneficiária da justiça gratuita não deverá suportar as despesas com honorários sucumbenciais de imediato, ainda que tenha auferido crédito nesta ou em outra demanda. Permaneceu vigente, portanto, a obrigação da parte sucumbente, desta feita, sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual poderá ser executada se, em até dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que certificou o crédito, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 5 - Decorridos todos os prazos, torne o processo concluso. ARARAQUARA/SP, 26 de junho de 2025 ALAN CEZAR RUNHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE CARDOSO

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Jose Roberto Dos Santos Junior e outros x Clovis Jose Pragana Paiva e outros

ID: 323702239

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000284-23.2019.5.06.0172

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR VALDEME PAULINO LINS

Polo Passivo:

CLOVIS JOSE PRAGANA PAIVA MARINA PRAGANA PAIVA PAULO PRAGANA PAIVA USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HENRIQUE JOSE DA SILVA

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LIVIA DEMESIO DE SOUZA

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JAIRO VICTOR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000284-23.2019.5.06.0172 RECLAMANTE: VALDEME PAULINO LINS RECLAMADO: USINA BOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000284-23.2019.5.06.0172 RECLAMANTE: VALDEME PAULINO LINS RECLAMADO: USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcc5e39 proferido nos autos. DESPACHO Inicialmente, verifico que já registrado o recolhimento das custas (Id 0eb605e). Dito isso, adotando as informações prestadas pelo Experto (Id 375502f) como razões de decidir, rejeito o requerimento de Id 74737cf. Com efeito, do acórdão referido pela executada (Id a430329), sobre a matéria, consta o seguinte: 3. Contribuição previdenciária patronal. A recorrente pleiteia a exclusão da contribuição previdenciária patronal, alegando pertencer ao ramo da agroindústria, conforme art. 22-A da Lei nº 8.212/1991. "Analisando os elementos constantes dos autos, verifica-se que procedem as alegações patronais pertinentes ao regime de recolhimento previdenciário aplicável à espécie. Dessa forma, tratando-se de empresa produtora rural, conforme se infere do seu estatuto social (ID f910d16), julgo aplicável ao caso a regra disposta no referido art. 22-A da Lei nº 8.212/91, in verbis: "Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade". É cediço que dita sociedade comercial, em razão da atividade que desempenha, possui forma de contribuição própria, legalmente fixada, não se sujeitando às regras gerais previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/91. Dessa forma, não há contribuição previdenciária patronal a ser apurada no caso em apreço, eis que o percentual devido a tal fim já é calculado sobre a receita bruta oriunda da comercialização dos produtos agrícolas. Consequentemente, é indevida a condenação da ré ao pagamento de tal contribuição nos autos desta reclamação trabalhista. A propósito, transcrevo os seguintes arestos jurisprudenciais oriundos deste TRT6: RECURSO ORDINÁRIO. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA -Possuindo a empresa destinada à produção e comercialização agrícola regramento próprio para o custeio previdenciário, dou provimento parcial ao recurso, para excluir do condeno a determinação de recolhimento previdenciário quanto à parte de responsabilidade da empresa incidente sobre o credito obreiro. Recurso provido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000511-03.2018.5.06.0413, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 27/08/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 27/08/2019) RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL. LEI Nº 8.870/94. EXCLUSÃO DA QUOTA-PARTE DO EMPREGADOR.Em razão da atividade que desempenham, os produtores rurais possuem forma de contribuição própria, fixada no art. 25 da Lei nº 8.870/94, não se sujeitando às regras gerais previstas no art. 22 da Lei nº. 8.212/93. Dessa forma, não há contribuição previdenciária patronal a ser apurada no caso em apreço, eis que o percentual devido a tal fim já é calculado sobre a receita bruta oriunda da comercialização dos produtos agrícolas.Recurso ordinário parcialmente provido. (Processo: RO - 0000610-70.2018.5.06.0413, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 28/02/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/03/2019). AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. . INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA. APLICABILIDADE DO ART. 22A DA LEI N.º 8.212/91.Comprovada a condição da reclamada de empresa agroindustrial, a contribuição previdenciária encontra-se regulamentada pelo art. 22A da Lei n.º 8.212/91, incluído pela Lei n.º 10.256/2001, sendo calculada sobre a receita bruta oriunda da comercialização dos produtos agrícolas. Agravo provido. (Processo: AP - 0001116-54.2015.5.06.0412, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 17/12/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 17/12/2018) RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL. LEI Nº 8.870/94. EXCLUSÃO DA QUOTA-PARTE DO EMPREGADOR.Em razão da atividade que desempenham, os produtores rurais possuem forma de contribuição própria, fixada no art. 25 da Lei nº 8.870/94, não se sujeitando às regras gerais previstas no art. 22 da Lei nº. 8.212/93. Dessa forma, não há contribuição previdenciária patronal a ser apurada no caso em apreço, eis que o percentual devido a tal fim já é calculado sobre a receita bruta oriunda da comercialização dos produtos agrícolas.Recurso ordinário parcialmente provido. (Processo: RO - 0000794-18.2015.5.06.0191, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 04/05/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 05/05/2017) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDÚSTRIA. Constatando-se, nos autos, a condição de agroindústria da empresa reclamada, há de se observar, na apuração da contribuição previdenciária, o disposto no artigo 22-A da Lei 8.212/91. Agravo de petição a que se dá parcial provimento. (Processo: AP - 0001616-44.2015.5.06.0211, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 26/04/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 27/04/2017) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA. APLICABILIDADE DO ART. 22A DA LEI N.º 8.212/93.Incontroverso nos autos a condição da reclamada de empresa agroindustrial (usina de açúcar, com lavoura canavieira), cuja contribuição previdenciária encontra-se regulamentada pelo art. 22A da Lei n.º 8.212/93, incluído pela Lei n.º 10.256/2001. Daí porque, por força da atividade que desempenha, possui a ré forma de cálculo da contribuição previdenciária diferenciada, não se sujeitando à regra geral contida no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/93. Porém, mantém-se a condenação em relação à determinação de recolhimento da cota de responsabilidade do empregado, a qual, conforme legislação pertinente, deverá ser retida do crédito que lhe for devido. (Processo: RO - 0010363-58.2013.5.06.0241, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 09/12/2015, Segunda Turma, Data da assinatura: 10/12/2015). I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTAS. A contribuição previdenciária a incidir na hipótese é apenas aquela a cargo do empregado, a saber, 8%. Isto porque, em se tratando a reclamada de agroindústria, a contribuição a cargo desta incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, a teor do art. 22-A, da Lei 8.212/91 (sendo a alíquota de 2,6%: 2,5% destinados à Seguridade Social + 0,1% a título de SAT), em substituição às contribuições previstas no art. 22, I e II, do mesmo diploma legal. Em outras palavras, não há contribuição patronal a ser apurada no caso em apreço, eis que o percentual devido a tal fim já é descontado ao ensejo da referida comercialização. Recurso patronal provido. (...). (Processo: RO - 0000057-17.2012.5.06.0192, Redator: Ruy Salathiel de A. e M. Ventura, Data de julgamento: 31/05/2015, Terceira Turma, Data de publicação: 03/06/2015). Feitas essas considerações, provejo o apelo, no ponto, para excluir da condenação o recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes à quota-parte do empregador, pois a empresa que explora a produção rural possui regramento próprio para o custeio previdenciário, mantendo-se, entretanto, o recolhimento da parcela previdenciária a cargo do empregado/segurado incidente sobre o seu crédito." No caso, verifica-se, pelo estatuto social, art. 3º do Capítulo I, que a reclamada tem sua atividade econômica voltada para a exploração de agroindústria açucareira e pecuária (v. fl. 231). Assim, a contribuição previdenciária devida é apenas aquela sob o encargo do empregado. Isso porque a contribuição atribuída ao empregador pertencente ao ramo da agroindústria incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, segundo o art. 22-A, da Lei 8.212/91, em substituição às contribuições previstas no art. 22, incisos I e II, do mesmo diploma legal. À luz dessas considerações, dou provimento ao apelo para excluir da condenação a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes à quota-parte da empresa. (Os destaques em sublinhados são de agora). Como se vê, restou decidido pelo E. TRT6 que apenas são inexigíveis as contribuições previdenciárias patronais, permanecendo devidas as contribuições previdenciárias a encargo do empregado, o que de fato foi observado pela conta de liquidação homologada (Id 2298cdc) e posteriores atualizações. Dê-se ciência, cabendo, ainda, à executada comprovar, em 5 dias, o recolhimento das contribuições previdenciárias (cota do segurado), de natureza extraconcursal, no valor atualizado sob o Id aadc585, pena de imediata penhora. /RLC CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 11 de julho de 2025. VALTER HUGO DA NOBREGA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jose Roberto Dos Santos Junior e outros x Clovis Jose Pragana Paiva e outros

ID: 323702263

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho do Cabo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000284-23.2019.5.06.0172

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR VALDEME PAULINO LINS

Polo Passivo:

CLOVIS JOSE PRAGANA PAIVA MARINA PRAGANA PAIVA PAULO PRAGANA PAIVA USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HENRIQUE JOSE DA SILVA

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LIVIA DEMESIO DE SOUZA

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JAIRO VICTOR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000284-23.2019.5.06.0172 RECLAMANTE: VALDEME PAULINO LINS RECLAMADO: USINA BOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO ATOrd 0000284-23.2019.5.06.0172 RECLAMANTE: VALDEME PAULINO LINS RECLAMADO: USINA BOM JESUS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcc5e39 proferido nos autos. DESPACHO Inicialmente, verifico que já registrado o recolhimento das custas (Id 0eb605e). Dito isso, adotando as informações prestadas pelo Experto (Id 375502f) como razões de decidir, rejeito o requerimento de Id 74737cf. Com efeito, do acórdão referido pela executada (Id a430329), sobre a matéria, consta o seguinte: 3. Contribuição previdenciária patronal. A recorrente pleiteia a exclusão da contribuição previdenciária patronal, alegando pertencer ao ramo da agroindústria, conforme art. 22-A da Lei nº 8.212/1991. "Analisando os elementos constantes dos autos, verifica-se que procedem as alegações patronais pertinentes ao regime de recolhimento previdenciário aplicável à espécie. Dessa forma, tratando-se de empresa produtora rural, conforme se infere do seu estatuto social (ID f910d16), julgo aplicável ao caso a regra disposta no referido art. 22-A da Lei nº 8.212/91, in verbis: "Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade". É cediço que dita sociedade comercial, em razão da atividade que desempenha, possui forma de contribuição própria, legalmente fixada, não se sujeitando às regras gerais previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/91. Dessa forma, não há contribuição previdenciária patronal a ser apurada no caso em apreço, eis que o percentual devido a tal fim já é calculado sobre a receita bruta oriunda da comercialização dos produtos agrícolas. Consequentemente, é indevida a condenação da ré ao pagamento de tal contribuição nos autos desta reclamação trabalhista. A propósito, transcrevo os seguintes arestos jurisprudenciais oriundos deste TRT6: RECURSO ORDINÁRIO. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA -Possuindo a empresa destinada à produção e comercialização agrícola regramento próprio para o custeio previdenciário, dou provimento parcial ao recurso, para excluir do condeno a determinação de recolhimento previdenciário quanto à parte de responsabilidade da empresa incidente sobre o credito obreiro. Recurso provido, no aspecto. (Processo: ROT - 0000511-03.2018.5.06.0413, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 27/08/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 27/08/2019) RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL. LEI Nº 8.870/94. EXCLUSÃO DA QUOTA-PARTE DO EMPREGADOR.Em razão da atividade que desempenham, os produtores rurais possuem forma de contribuição própria, fixada no art. 25 da Lei nº 8.870/94, não se sujeitando às regras gerais previstas no art. 22 da Lei nº. 8.212/93. Dessa forma, não há contribuição previdenciária patronal a ser apurada no caso em apreço, eis que o percentual devido a tal fim já é calculado sobre a receita bruta oriunda da comercialização dos produtos agrícolas.Recurso ordinário parcialmente provido. (Processo: RO - 0000610-70.2018.5.06.0413, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 28/02/2019, Primeira Turma, Data da assinatura: 01/03/2019). AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. . INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA. APLICABILIDADE DO ART. 22A DA LEI N.º 8.212/91.Comprovada a condição da reclamada de empresa agroindustrial, a contribuição previdenciária encontra-se regulamentada pelo art. 22A da Lei n.º 8.212/91, incluído pela Lei n.º 10.256/2001, sendo calculada sobre a receita bruta oriunda da comercialização dos produtos agrícolas. Agravo provido. (Processo: AP - 0001116-54.2015.5.06.0412, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 17/12/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 17/12/2018) RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL. LEI Nº 8.870/94. EXCLUSÃO DA QUOTA-PARTE DO EMPREGADOR.Em razão da atividade que desempenham, os produtores rurais possuem forma de contribuição própria, fixada no art. 25 da Lei nº 8.870/94, não se sujeitando às regras gerais previstas no art. 22 da Lei nº. 8.212/93. Dessa forma, não há contribuição previdenciária patronal a ser apurada no caso em apreço, eis que o percentual devido a tal fim já é calculado sobre a receita bruta oriunda da comercialização dos produtos agrícolas.Recurso ordinário parcialmente provido. (Processo: RO - 0000794-18.2015.5.06.0191, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 04/05/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 05/05/2017) AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDÚSTRIA. Constatando-se, nos autos, a condição de agroindústria da empresa reclamada, há de se observar, na apuração da contribuição previdenciária, o disposto no artigo 22-A da Lei 8.212/91. Agravo de petição a que se dá parcial provimento. (Processo: AP - 0001616-44.2015.5.06.0211, Redator: Larry da Silva Oliveira Filho, Data de julgamento: 26/04/2017, Segunda Turma, Data da assinatura: 27/04/2017) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA. APLICABILIDADE DO ART. 22A DA LEI N.º 8.212/93.Incontroverso nos autos a condição da reclamada de empresa agroindustrial (usina de açúcar, com lavoura canavieira), cuja contribuição previdenciária encontra-se regulamentada pelo art. 22A da Lei n.º 8.212/93, incluído pela Lei n.º 10.256/2001. Daí porque, por força da atividade que desempenha, possui a ré forma de cálculo da contribuição previdenciária diferenciada, não se sujeitando à regra geral contida no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/93. Porém, mantém-se a condenação em relação à determinação de recolhimento da cota de responsabilidade do empregado, a qual, conforme legislação pertinente, deverá ser retida do crédito que lhe for devido. (Processo: RO - 0010363-58.2013.5.06.0241, Redator: Dione Nunes Furtado da Silva, Data de julgamento: 09/12/2015, Segunda Turma, Data da assinatura: 10/12/2015). I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTAS. A contribuição previdenciária a incidir na hipótese é apenas aquela a cargo do empregado, a saber, 8%. Isto porque, em se tratando a reclamada de agroindústria, a contribuição a cargo desta incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, a teor do art. 22-A, da Lei 8.212/91 (sendo a alíquota de 2,6%: 2,5% destinados à Seguridade Social + 0,1% a título de SAT), em substituição às contribuições previstas no art. 22, I e II, do mesmo diploma legal. Em outras palavras, não há contribuição patronal a ser apurada no caso em apreço, eis que o percentual devido a tal fim já é descontado ao ensejo da referida comercialização. Recurso patronal provido. (...). (Processo: RO - 0000057-17.2012.5.06.0192, Redator: Ruy Salathiel de A. e M. Ventura, Data de julgamento: 31/05/2015, Terceira Turma, Data de publicação: 03/06/2015). Feitas essas considerações, provejo o apelo, no ponto, para excluir da condenação o recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes à quota-parte do empregador, pois a empresa que explora a produção rural possui regramento próprio para o custeio previdenciário, mantendo-se, entretanto, o recolhimento da parcela previdenciária a cargo do empregado/segurado incidente sobre o seu crédito." No caso, verifica-se, pelo estatuto social, art. 3º do Capítulo I, que a reclamada tem sua atividade econômica voltada para a exploração de agroindústria açucareira e pecuária (v. fl. 231). Assim, a contribuição previdenciária devida é apenas aquela sob o encargo do empregado. Isso porque a contribuição atribuída ao empregador pertencente ao ramo da agroindústria incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, segundo o art. 22-A, da Lei 8.212/91, em substituição às contribuições previstas no art. 22, incisos I e II, do mesmo diploma legal. À luz dessas considerações, dou provimento ao apelo para excluir da condenação a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes à quota-parte da empresa. (Os destaques em sublinhados são de agora). Como se vê, restou decidido pelo E. TRT6 que apenas são inexigíveis as contribuições previdenciárias patronais, permanecendo devidas as contribuições previdenciárias a encargo do empregado, o que de fato foi observado pela conta de liquidação homologada (Id 2298cdc) e posteriores atualizações. Dê-se ciência, cabendo, ainda, à executada comprovar, em 5 dias, o recolhimento das contribuições previdenciárias (cota do segurado), de natureza extraconcursal, no valor atualizado sob o Id aadc585, pena de imediata penhora. /RLC CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE, 11 de julho de 2025. VALTER HUGO DA NOBREGA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDEME PAULINO LINS

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Fabio Nartis x Juliana Aparecida Marques 34421945803

ID: 329135938

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010363-89.2025.5.15.0143

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO NARTIS

Polo Passivo:

JULIANA APARECIDA MARQUES 34421945803

Notificação

Advogados:

JOSE ARNALDO BIAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATSum 0010363-89.2025.5.15.0143 AUTOR: FABIO NARTIS RÉU: JULIANA APA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATSum 0010363-89.2025.5.15.0143 AUTOR: FABIO NARTIS RÉU: JULIANA APARECIDA MARQUES 34421945803 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4014bd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, decido RECONHECER a rescisão indireta do contrato do trabalho em 25.01.2025 (com a projeção do aviso prévio) e JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por FABIO NARTIS e condenar JULIANA APARECIDA MARQUES nas seguintes obrigações: 1) Pagamento das seguintes verbas: Saldo de Salário (23 dias - R$ 1.533,33); aviso prévio indenizado (33 dias - R$ 2.200,00); 13º salário proporcional de 2025 (01/12 - R$ 166,66); Férias vencidas (R$ 2.000,00) mais o terço constitucional (R$ 666,66) e férias proporcionais 02/12 (R$ 333,33) mais o terço constitucional (R$ 111,11); 2) Efetuar as devidas anotações na CTPS do reclamante, fazendo constar a data de admissão 27.11.2023 e data de saída 25.01.2025 (com a projeção do aviso prévio), na função de vidraceiro, com salário de R$ 2.000,00, nos termos do artigo 29 da CLT, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da sua intimação acerca da entrega da CTPS do reclamante em Juízo (a qual deverá ocorrer no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado da presente sentença), sob pena de em não o fazendo nesse prazo, tal providência ser tomada pela Secretaria da Vara, com expedição de ofício à Delegacia Regional do Trabalho para aplicação da multa prevista no artigo 54 da CLT; 3) Depositar, no prazo de cinco dias a contar de sua intimação do trânsito em julgado da decisão que definir os valores devidos em liquidação de sentença, na conta vinculada da parte reclamante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 8% (oito por cento) sobre a remuneração paga à parte reclamante durante os seguintes períodos: novembro e dezembro de 2023 e janeiro a dezembro de 2024, inclusive sobre as verbas rescisórias, bem como a multa fundiária de 40%, sob pena de arcar com indenização substitutiva, tendo então que efetuar o pagamento dos valores a eles correspondentes. Desde já fica autorizada a futura liberação dos valores relativos ao FGTS existente na conta vinculada da parte reclamante e dos que forem depositados. (sendo indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento e saque, nos termos do artigo 20, §18 da Lei nº 8036/90); 3) Pagamento da multa do artigo 477 da CLT (um salário - R$ 2.000,00); 4) Autorizo a parte reclamante a se habilitar no Programa Seguro Desemprego. Cópia desta decisão assinada eletronicamente pelo Juízo servirá como Alvará Judicial para habilitação ao seguro-desemprego, devendo o órgão gestor do sistema observar a presença dos demais requisitos legais, considerando o início do prazo de 120 dias a partir de hoje. Para tais fins, são informados os dados abaixo: Reclamante: FABIO NARTIS CPF: 72.575.748-63; NIT/PIS: 125.38630.34.9; CTPS nº 61912 – série 00149-SP Admissão: 27.11.2023 Demissão: 25.01.2025 Nome da mãe: Ester de Almeida Nartis Dispensada a assinatura física do presente documento tendo em vista que assinado eletronicamente. Os demais pedidos são improcedentes, nos termos da fundamentação. As verbas ilíquidas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação por simples cálculos, nos termos da fundamentação supra, observando-se a limitação de valores imposta pela própria inicial. A parte autora faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando isenta do pagamento das custas, emolumento e despesas processuais. Relativamente aos atos que vierem a ser praticados na fase de liquidação e execução, oportunamente será analisada a viabilidade de concessão dessa gratuidade nos termos do que permite o artigo 98 do Novo CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva no processo do trabalho. A procedência parcial dos pedidos formulados determinaria o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos de ambas as partes, conforme art. 791-A, da CLT. Contudo, a(s) parte(s) reclamada(s) não se fez representar por advogado no feito. Dessa feita, não é o caso de se fixar honorários advocatícios a serem pagos pela parte reclamante, mas apenas honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela(s) parte(s) reclamada(s) ao/a(s) patrono/a(s) da(s) parte(s) reclamante(s). Por assim ser, observados os critérios fixados no disposto no art. 791-A, § 2º, da CLT, defiro apenas ao/a(s) patrono/a(s) da(s) parte(s) reclamante(s), honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, do valor bruto que resultar da liquidação da sentença, já observados os comandos constantes na sentença quanto à atualização e acréscimo de juros. Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a declaração parcial de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT pelo STF (ADI 5766), os honorários advocatícios devidos pela(s) parte(s) em relação às quais foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ficarão em condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao/a(s) advogado/a(s) credor/a(s) demonstrar(em) nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência financeira da(s) parte(s) agraciada(s) com o benefício. Decorrido o prazo de dois anos, sem tal comprovação, ficará extinta a obrigação da(s) parte(s) agraciada(s), devendo, quanto a essa verba, ser extinto o processo, nos termos do disposto no artigo 924, inciso III do CPC. Revendo posicionamento anteriormente adotado e em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADINs 5.867/DF, 6.021/DF, ADC 58/DF e 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes, determino que a correção monetária e os juros de mora observarão o seguinte: * na FASE PRÉ-JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL: da data da constituição do crédito (a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento de cada obrigação, nos termos da Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até o ajuizamento da reclamação trabalhista correspondente, a correção a ser aplicada é a da variação do IPCA-E mensal e, também, dos juros legais previstos no artigo 39, “caput” da Lei nº 8.177/91 (equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação) e * na FASE JUDICIAL: - para as ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024: a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deverá incidir apenas a taxa SELIC (que implica no índice que engloba os juros e a correção monetária) e - a partir de 30/08/2024 (data da entrada em vigor das disposições da Lei nº 14.905/2024 que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil e implementou a solução legislativa aventada na decisão do STF): será utilizado para a atualização monetária o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) apurado e divulgado pelo IBGE ou índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único do Código Civil) e para o cálculo dos juros de mora será utilizado a taxa legal correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC menos o IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), sendo certo que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito dos juros no período de referência (artigo 406, § 1º do Código Civil). Contribuições fiscais a cargo da reclamada incidentes sobre os créditos ora deferidos com natureza salarial. Revendo posicionamento anteriormente adotado, determino que essas contribuições sejam apuradas quando do pagamento, de acordo com a tabela progressiva vigente na data em que o crédito vier a se tornar disponível, considerando os rendimentos acumulados, nos termos do disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 12.350/10, Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.01.2011 e OJ nº 400 da SDI 1 do TST. Depois de comprovado o recolhimento, autorizo o desconto de tal valor do crédito do reclamante. Contribuições previdenciárias à cargo da reclamada incidentes sobre as verbas de natureza salarial ora deferidas, cabendo-lhe observar o limite máximo do salário de contribuição, mês a mês, nos termos da Súmula 368, III, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como comprovar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado da decisão que definir os valores devidos em liquidação de sentença, sob pena de execução direta. Autoriza-se a retenção das cotas devidas pelo empregado. Para fins de incidência dessas contribuições, deverão as partes observar o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 240,00 (Duzentos e quarenta reais), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 12.000,00 (Doze mil reais). Intimem-se. Cumpra-se. EDSON DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO NARTIS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Arlene Alves Pereira

ID: 316439297

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0024162-80.2024.5.15.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MIRASSOL

Polo Passivo:

ARLENE ALVES PEREIRA

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI AR 0024162-80.2024.5.15.0000 AUTOR: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI AR 0024162-80.2024.5.15.0000 AUTOR: MUNICIPIO DE MIRASSOL RÉU: ARLENE ALVES PEREIRA 3ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza - 3ª SDI Processo: 0024162-80.2024.5.15.0000 AR AUTORA: MUNICÍPIO DE MIRASSOL RÉ: ARLENE ALVES PEREIRA RELATORA: CAMILA CERONI SCARABELLI Trata-se de ação rescisória proposta com amparo no inciso V do art. 966 do CPC, em que se busca rescindir, em parte, o v. acórdão proferido pela 11ª Câmara - Sexta Turma deste E.TRT (fls. 91/96 ), no processo 0010363-50.2023.5.15.0017, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto. Sustenta, em síntese, que a referida decisão violou manifestamente norma jurídica ao determinar a utilização do salário mínimo regional como base de cálculo do adicional de insalubridade (art. 192 da CLT), além da Súmula Vinculante 4. Requer, assim, seja rescindida, em parte, a decisão transitada em julgado nos termos do art. 966, V, do CPC, por afronta ao dispositivo citado, e seja proferido novo julgamento, especificamente quanto à base de cálculo, com a aplicação do salário mínimo nacional. Pugna seja concedida tutela provisória de urgência cautelar, com fulcro no art. 300 do CPC, para o efeito de determinar a suspensão da execução na ação originária, até o julgamento final da presente ação, especificamente quanto ao título objeto de questionamento, por meio desta ação. Junta certidão específica que indica que o trânsito em julgado da ação matriz ocorreu em 10/07/2024 (fl. 16), o que revela que houve o respeito do biênio decadencial, no ajuizamento da presente demanda. Atribui à causa o valor de R$ 21.676,48 (fl. 13), mesmo valor indicado na exordial, na ação matriz, sem a incidência da atualização. O valor da causa das ações rescisórias trabalhistas deve observar o regramento contido na IN n.º 31/2007 do C. TST, notadamente quanto ao reajustamento "...pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento" o que não se verifica. Nada obstante, em caráter excepcional e com fulcro no art. 292,§3º, do CPC, visando a celeridade do processo, retifica-se, de ofício, o valor da causa que, atualizado até o ajuizamento da presente ação, corresponde a R$ 22.937,16. Ad cautelam, estando presentes os requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora, foi deferida a tutela cautelar para determinar a suspensão da execução, até o trânsito em julgado desta ação rescisória. (arts. 300 e 969 do CPC) (fls. 101/102). Embora regularmente citada (Id a9d7bd6), a ré não apresentou contestação. Considerando que a revelia não produz confissão na ação rescisória, conforme entendimento que se extrai da OJ 126 da SBDI-II, do C.TST, as partes foram intimadas se têm provas a produzir, justificando-as em caso positivo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, devendo a ré ser intimada por meio de AR (fl. 112). Diante da desnecessidade de produção de provas, inclusive diante da falta de iniciativa das partes, declarou-se encerrada a instrução processual (fl. 117). Não foram apresentadas razões finais. Manifestação do Ministério Público do Trabalho às fls. 125/126, em que opina pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, viável se afigura a presente ação rescisória. A decisão rescindenda tem o seguinte comando quanto ao critério de cálculo do adicional de insalubridade deferido à ré: "(...) Portanto, faz jus a autora ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, por todo o pacto laboral, nos termos do Anexo 14 da NR15 da Portaria n. 3.214 de 1978. Ademais, prospera a pretensão da reclamante quanto à aplicação do salário mínimo regional como base de cálculo do adicional de insalubridade pago pelo reclamado. Isso porque, diante da Súmula Vinculante n. 4 do STF, diante da ausência de lei federal ou norma coletiva dispondo sobre a matéria, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, não havendo óbice quanto à adoção do salário mínimo regional, uma vez que mais benéfico, continuando válida a disposição contida no art. 192 da CLT. Nesses moldes, nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento ao recurso da autora, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, parcelas vencidas (período não prescrito) e vincendas (enquanto perdurar o labor nas mesmas condições), o adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário mínimo regional, com os reflexos já descritos em sentença. Fica autorizada a dedução dos valores já pagos sob os mesmos títulos." (g.n) Tal qual sustenta o autor, prevalece sobejamente neste Regional o entendimento de que, muito embora o art. 192 da CLT (dentre vários outros), com a redação que lhe atribuiu a Lei nº 6.514/77, faça expressa referência a "salário mínimo da região", é certo que o salário-mínimo, desde a promulgação da Constituição da República em 5/10/1988, é "nacionalmente unificado", na forma do inciso IV do artigo 7º. Além disso, a Lei Estadual (São Paulo) nº 12.640/2007 não estabelece efetivamente um "salário-mínimo da região", mas, apenas, um "piso salarial mensal" apenas para algumas categorias de trabalhadores (desde que não tenham outros pisos definidos em lei federal, acordo ou convenção coletiva de trabalho), de forma que sequer existiria, a rigor, um valor passível de ser considerado oficialmente como sendo um "salário-mínimo regional". Dessa forma, e nos termos da Súmula Vinculante n. 04 do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo nacional. Pelos fundamentos referidos, julga-se PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, rescindindo-se parcialmente o r. decisório em face da manifesta violação dos termos da aludida súmula vinculante, determinando-se, em sede de juízo rescisório, a observância do salário-mínimo nacional para o cálculo dos valores deferidos a título de adicional de insalubridade. Honorários advocatícios Sucumbente, condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Dispositivo Diante do exposto, decide-se julgar PROCEDENTE a ação rescisória proposta por MUNICÍPIO DE MIRASSOL em face de ARLENE ALVES PEREIRA, rescindindo-se parcialmente o r. decisório em face da manifesta violação dos termos da Súmula Vinculante n. 04 do STF, determinando-se, em sede de juízo rescisório, a observância do salário-mínimo nacional para o cálculo dos valores deferidos a título de adicional de insalubridade, tudo nos termos da fundamentação. Custas processuais, no importe de R$458,74, calculadas sobre o valor dado à causa de R$22.937,16, a cargo da ré, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do autor, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. 3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Em sessão ordinária virtual, realizada em 25 de junho de 2025 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO GRASSELLI. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Relatora: Juíza Titular de Vara do Trabalho CAMILA CERONI SCARABELLI Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador do Trabalho LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza Titular de Vara do Trabalho PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Desembargador do Trabalho PAULO AUGUSTO FERREIRA Desembargador do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Ausentes, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, em convocação pelo TST, e a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, em compensação de férias. Convocadas, nos termos do Regimento Interno, para compor a presente sessão, as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Camila Ceroni Scarabelli (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza), e Patricia Glugovskis Penna Martins (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim). Participaram da Sessão, para julgar processos de suas competências, as Exmas. Sras. Desembargadoras do Trabalho Mari Angela Pelegrini e Antonia Sant'ana; os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior, Edison dos Santos Pelegrini, Renan Ravel Rodrigues Fagundes, Orlando Amancio Taveira e Levi Rosa Tomé; bem como as Exmas. Sras. Juízas Titulares de Vara do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka), Juliana Benatti (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Fabio Grasselli) e Márcia Cristina Sampaio Mendes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza); e os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Robson Adilson de Moraes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior), Alexandre Vieira dos Anjos (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Marcelo Garcia Nunes) e Mauricio de Almeida (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza). O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa do Exmo. Sr. Procurador do Trabalho Marco Aurélio Estraiotto Alves. Resultado: ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Unânime. CAMILA CERONI SCARABELLI Juíza Convocada Relatora Assinado eletronicamente por: CAMILA CERONI SCARABELLI - 02/07/2025 18:07:35 - a79caac https://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25052213181489100000133412896 Número do processo: 0024162-80.2024.5.15.0000 Número do documento: 25052213181489100000133412896 CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025. ARCELIA CORTE MASON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARLENE ALVES PEREIRA

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Carlos Alberto Limberg e outros x Residencial Forest Hills

ID: 258934765

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010363-61.2024.5.15.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LIMBERG MANOEL BRAGA FILHO

Polo Passivo:

RESIDENCIAL FOREST HILLS

Notificação

Advogados:

EDUARDO FELIPE LEZO ZAMBONI

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CLAUDIA CRISTINA PREZOUTTO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 0010363-61.2024.5.15.0002 : MANOEL BRAGA FILHO : RESIDENCIAL FOREST HILLS INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 0010363-61.2024.5.15.0002 : MANOEL BRAGA FILHO : RESIDENCIAL FOREST HILLS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4ac98a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação movida por MANOEL BRAGA FILHO contra RESIDENCIAL FOREST HILLS, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, rejeito a prejudicial de mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada ao seguinte: OBRIGAÇÕES DE PAGAR: - parcelas vencidas e parcelas que se vencerem no curso do processo, do adicional de periculosidade em 30% do salário-base, com reflexos em 13º salário, férias+1/3 e FGTS; Por ocasião do início da liquidação de sentença, faculta-se ao autor optar a substituição do adicional de periculosidade pelo adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre o salário-mínimo vigente à época da prestação de labor, e reflexos em 13º salário, férias+1/3 e FGTS - R$ 3.000,00 a título de danos morais; - adicional de 50%, pelas horas trabalhadas além da 8ª hora semanal, nos exatos limites estabelecidos na fundamentação. Reflexos em 13ºs salários, férias+1/3 e FGTS. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. A dedução/compensação de pagamentos realizados após a propositura da ação, todavia, não afeta o cálculo de honorários advocatícios. Concedo a gratuidade de justiça ao reclamante, nos termos da fundamentação. - Honorários advocatícios e periciais, nas formas e condições estipuladas em fundamentação. Demais pedidos, improcedentes. CRITÉRIOS PARA LIQUIDAÇÃO Divisor: 220 Considera-se semana o período de segunda-feira a domingo (art. 158, §4º, Decreto 10.854/2021). Exclusões: Para horas extras: ficam excluídos da condenação os períodos/datas de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, bem como faltas injustificadas. Para adicionais de periculosidade e insalubridade: admite-se o pagamento proporcional exclusivamente nos meses de início e de término da contratualidade, no que for cabível, quanto aos dias anteriores e posteriores ao liame, e nos períodos de SUSPENSÃO legal do contrato de trabalho, tais como afastamentos previdenciários e férias, hipóteses em que autoriza-se a exclusão proporcional de tais períodos do cômputo da verba na respectiva competência. ______________ Em havendo períodos sem espelhos de ponto nos autos, considerando que durante todo o vínculo laboral não houve mudanças abruptas nas jornadas de trabalho do reclamante, deve ser considerada a média aritmética simples dos valores apurados nos demais controles constantes dos autos (OJ SDI-1 TST nº 233). Base de cálculo, nos termos da Súmula 264 do TST, observada a globalidade salarial. Observem-se, ainda, os termos da OJ nº 415 da SDI1 quanto aos valores comprovadamente pagos no período imprescrito. Observe-se, ainda, o disposto na súmula 366 do TST quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Referente ao período contratual da admissão até 19/03/2023, a majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras deferidas, não repercute no cálculo das férias, gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, nos termos da redação original da OJ 394 da SDI-I/TST. Referente ao período contratual a partir de 20/03/2023 até a dispensa, a majoração do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras deferidas, repercute no cálculo das férias, gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, nos termos da nova redação da OJ 394 da SDI-I/TST. _________________ Liquidação por cálculos. Na liquidação, observar-se-ão todas as normas em vigor e incidentes sobre as matérias decididas, inclusive Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, ainda que não expressamente mencionadas, mas desde que não tenham sido explicitamente afastadas ou que, no todo, não contrariem os termos do decisum. Ressalvada disposição específica, no corpo da sentença, autorizo a compensação de valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Observe-se na apuração dos créditos a evolução salarial do empregado. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS Correção monetária Na fase pré-judicial: pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); Na fase judicial, pela taxa Selic, a partir distribuição da ação (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), até 31/08/2024. A partir de 1º/09/2024, pelo IPCA, conforme art. 389 e p. único do Código Civil. Cálculo a partir das épocas próprias para o pagamento dos títulos concedidos, ou seja, do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST. Os mesmos critérios deverão ser utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST). Havendo condenação por dano extrapatrimonial, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor (súmula 439/TST). Juros de mora: Na fase pré-judicial: devidos a partir das épocas próprias, pela TRD, cf. art. 39, caput da lei 8.177/1991 (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, item 6); Na fase judicial: na forma do art. 406 e §§ do Código Civil (conglobamento), salvo nos períodos em que utilizada a Selic como fator de correção monetária (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), quando então não haverá cômputo de juros. Cálculo dos juros, quando cabível, sobre o valor corrigido da dívida (súmula 200/TST), a partir do ajuizamento da ação. Havendo condenação por dano extrapatrimonial, os juros incidem, quando cabíveis, a partir da fixação do quantum debeatur. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E PERICIAIS Correção monetária dos honorários, quando arbitrados em valor fixo, calculada a partir da presente decisão. Não há que se falar em correção monetária dos honorários, quando estabelecidos em percentual sobre pedidos procedentes/improcedentes, na medida seu cálculo se dará, quando em favor do patrono do reclamante, sobre percentual do valor que resultar da liquidação da sentença, a qual já incorpora a atualização monetária dos respectivos créditos, e, quando em favor do patrono da reclamada, sobre percentual do valor atualizado dos pedidos. Juros de mora, nos mesmos critérios definidos no tópico próprio, devidos a partir do trânsito em julgado, quando cabíveis, sobre o valor que restar apurado para os honorários. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST, OJ-SDI-1 400, art. 12-A da Lei 7.713/1988 e IN 1.500 da RFB. Para fins de delimitação da natureza jurídica das verbas sujeitas a incidência previdenciária, observe-se o disposto nos artigos 28 e 29 da lei 8212/1991. Observe-se, ainda, a Súmula nº 454 do TST quanto à competência desta Especializada para execução de ofício da contribuição ao SAT, estando excluída, outrossim, a execução de contribuições destinadas a terceiros. A contribuição de responsabilidade do empregado será deduzida do seu crédito (Lei 8.212/1991, art. 11, parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (Lei 8.212/1991, art. 28, § 5°). Faculta-se ao empregador, se for o caso, no mesmo prazo de que disporá para apresentar cálculos de liquidação, a comprovação de: a) sua inscrição no SIMPLES; b) ser beneficiária de imunidade ou isenção tributária em relação às contribuições previdenciárias, inclusive no tocante à lei de desoneração nº 12.546/2012. Nesta última hipótese, a comprovação se dará mediante prova do enquadramento às hipóteses legais, bem como mediante apresentação do recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta (DARF código 2991 ou 2985), relativa a janeiro de cada ano, quando fará jus a reclamada à isenção da cota patronal prevista nos incisos I e III do art. 22 da lei 8.212/1991 sobre as verbas de natureza salarial objeto da condenação, relativamente aos fatos gerados ocorridos no período de isenção legal. Deverá também, no prazo acima, informar a alíquota do SAT aplicável ao estabelecimento em que o reclamante esteve vinculado, no período objeto da condenação, majorada ou reduzida pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção), devendo apresentar extrato anual do FAP para tal fim. O imposto sobre a renda (IRPF) incidirá sobre as parcelas tributáveis componentes da condenação (Lei 8.541/1992, art. 46). Não há incidência tributária sobre as parcelas de natureza indenizatória, em especial as férias (Súmula 386/STJ) e os juros de mora (Código Civil, art. 404). Exclua-se da base de cálculo do IRPF, ainda, a importância devida a título de contribuição previdenciária. Indevido imposto de renda sobre o valor referente à SELIC, tendo em vista que o referido índice engloba duas grandezas distintas (juros e correção monetária). Desta forma, considerando que a correção monetária tem como intuito apenas a reposição do valor perdido em razão da inflação, não se está diante de “nova riqueza” capaz de atrair o imposto de renda. Ademais, o STJ já decidiu no Recurso Repetitivo n. 1227133/RS que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla". O valor do tributo deverá ser retido do crédito do reclamante e recolhido regularmente, facultando-se a ele a comprovação da existência de dependentes por ocasião da apresentação de cálculos de liquidação. Observem-se, ainda, as disposições dos §3º-A, incisos I e II e §3º-B do art. 832 da CLT, incluídos pela lei 13.876 de 20 de setembro de 2019, nas hipóteses de reconhecimento de vínculo de emprego e/ou de reconhecimento de diferenças salariais em favor do empregado. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00 sobre o valor atribuído à condenação, em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO SANTORO STOCCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL BRAGA FILHO

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