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"0011045-47.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 126 de 132

Processo nº 1016493-93.2025.4.01.0000

ID: 332160250

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016493-93.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALONSO MARQUES DA SILVA ANGELICA SALAZAR PESSOA MESQUITA AUREA ESTELA DE ANDRADE CARLOS ANTONIO DOS SANTOS DORNELHIO VARGAS SANTOS FELICIO LEITE CAREGA FLAVIA GOMES DE GALIZA FRANCISCO DA COSTA TORRES FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA FARIAS FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SANTOS FRANKLIN TIVERON GASPAR JOSE CAIXETA ISALTINA ROSA JAIRO ALENCAR FERNANDES JOANA CORTES DE SOUSA LIMA JOSE AFONSO RODRIGUES DA SILVA JOSE RAMOS DO NASCIMENTO JOSE SOARES NERI LAUDELINA DE OLIVEIRA ALCANTARA LEILA FATIMA PORTUGAL RIBEIRO LOUICIRA GOLDSTEIN COSTA LUIZA RONDON LUZEMIR DE FREITAS TERRA MANOEL FERREIRA FARIAS MARCIA LUDOVICO CASSIMIRO SOARES MARCIA REGINA VICENTE BARBOSA MARCO ANTONIO DE FARIA GALVAO MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA MARIA ADELAIDE SANTANA CHAMUSCA MARIA APARECIDA BARULLI DE XAVIER MARIA JOSE NOGUEIRA MARIA ROSARIA LOBATO DA SILVA MARIA THERESINA TAVEIRA FROTA NAPOLEAO ALVARENGA FILHO NILZA MARCIA DE MORAIS NILZE MARIA LIMA ODECIR LUIZ PRATA DA COSTA ROMULO MENHO BARBOSA ROQUE SILVA FLORA ROSANGELA MARIA DE ALMEIDA MORAIS ROSANGELA NASCIMENTO MARQUES SIDARTHA SAULO ALVES DE MELO SILAS FERNANDES CUNHA SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF VANIA FIGUEIREDO DO VALLE VERA LUCIA LIMA DE FIGUEIREDO DIAS ZENAR ELIAS LIMA

Acórdão

Advogados:

UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016493-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034095-32.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016493-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034095-32.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO - DF11116-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1016493-93.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial. Em suas razões recursais, a agravante sustenta: a) litispendência em relação aos exequentes ALONSO MARQUES DA SILVA, LAUDELINA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA, LUIZA RONDON, MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA e MARIA THERESINHA TAVEIRA FROTA e b) excesso de execução nos cálculos elaborados pela contadoria judicial. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1016493-93.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial. Da alegada litispendência em relação aos exequentes Alonso Marques da Silva, Laudelina de Oliveira Alcântara, Luiza Rondon, Marcos Antônio Alves de Lima e Maria Theresinha Taveira Frota. A configuração da litispendência pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas analisadas, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Assim, o ônus da prova da existência de litispendência recai sobre quem a alega. Não basta a simples afirmação da parte de que há litispendência em relação a determinado exequente, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a propositura de duas ações idênticas, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica no caso. Ressalte-se, ainda, que a propositura de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos não impede que o interessado ajuíze ação individual visando à tutela de seu próprio direito, inexistindo litispendência em virtude da existência de ação anteriormente proposta por sindicato ou entidade associativa. Nesse sentido, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...) II - Segundo entendimento do STJ, o § 1º do art. 22 da Lei n.12.016/2009 assegura à parte impetrante o direito de desistir do mandado de segurança individual. Segundo a jurisprudência "As demandas coletivas regem-se pelo microssistema criado pelo CDC e pela Ação Civil Pública. Nos termos do art. 104 do CDC e do art. 22, § 1º, da Lei 12.016/2009", Assim, "não há litispendência entre Ação Coletiva e Ações Individuais. Inexiste, pois, litispendência entre o presente Mandado de Segurança individual e o Mandado de Segurança coletivo". III - Considerando-se que a parte impetrante formulou pedido de desistência antes do julgamento da apelação, é de ser deferido o pedido. Nesse sentido: RMS 52.018/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/9/2019. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1249824/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3, 17%. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor". 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1762498/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. USINAS HIDRELÉTRICAS SANTO ANTONIO/JIRAU. PREJUÍZOS DECORRENTES DO OBJETO DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ANEEL, ANA E IBAMA. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. Já decidiu o STJ de maneira reiterada que "embora haja a relação de conexão entre a ação coletiva e a ação individual que trate do mesmo objeto e causa de pedir, como bem afirmado pelo §1º do art. 103 do CDC (Lei 8.078/1990), 'os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe', não pode ser retirada do jurisdicionado afetado pela relação jurídica a faculdade de postular em juízo o direito subjetivo" (REsp 1722626/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018) 3. Não se configura litispendência entre ações individuais e ações coletivas, porquanto os efeitos erga omnes das ações coletivas somente beneficiam os autores de ações individuais que requererem a suspensão do processo. Precedentes do STJ: (REsp 1620717/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) e (AgRg no Ag 1400928/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) (...) (AG 0018495-68.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 05/03/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. PRAZO AUMENTADO DE 12 PARA 18 MESES. AUSÊNCIA DE ATO REGULAMENTAR. INÍCIO DA CONTAGEM DO NOVO PRAZO DE 18 MESES CONDICIONADO À EDIÇÃO DO REGULAMENTO. FIXAÇÃO DE DATA ÚNICA PARA EFEITOS FINANCEIROS. TUTELA ANTECIPADA VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO VEDADA PELO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme orientação desta Corte, ("a propositura de ação coletiva não impede o prosseguimento da ação individual que com ela possua identidade de causa de pedir e de pedido, uma vez que, de acordo com determinação expressa do art. 104 do CDC, a ação coletiva não induz litispendência para as ações individuais. Por certo, é dado aos autores das ações individuais o direito de optar pela suspensão ou não do seu processo com o fito de se beneficiar dos efeitos da coisa julgada oriunda da ação coletiva". (AP 0010722-45.2016.4.01.3500, Relator Convocado: JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), Segunda Turma, e-DJF1 14/05/2019 PAG). Preliminar rejeitada. (...) (AC 0037515-55.2015.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 14/08/2019 PAG.) O direito individual não é prejudicado pelo exercício da ação coletiva, mas em se promovendo a ação individual, o interessado deve ser excluído do alcance ou dos efeitos da ação coletiva, para se evitar decisões contraditórias ou a sobreposição de resultados. Portanto, tem o credor substituído legitimidade para executar seus créditos individualmente, por isso que, nessa hipótese, apenas esse beneficiário, que manejou a ação individual e a respectiva execução, é que deve ser excluído da execução coletiva, se devidamente provado o exercício individual da execução, de maneira a se evitar o pagamento em duplicidade. Desse modo, enquanto não comprovada a efetiva execução na outra ação em que se alega litispendência, seja individual ou coletiva, não há que se excluir a parte exequente da ação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. ANASPS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. ART. 373 DO CPC. DESCABIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE PROVA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social ANASPS em face da decisão que, na execução coletiva relativa ao pagamento do reajuste de 28,86%, determinou aos exequentes, cujos nomes constem do Relatório do Grupo de Trabalho elaborado pelo INSS, a inexistência de litispendência, sob pena de exclusão da execução. 2. Tem o credor substituído legitimidade para executar seus créditos individualmente, por isso que, nessa hipótese, apenas esse beneficiário, que manejou a ação individual e a respectiva execução, é que deve ser excluído da execução coletiva, se devidamente provado o exercício individual da execução, o que pode ser feito, inclusive, quando da liquidação do julgado. Desse modo, enquanto não comprovada a efetiva execução na outra ação em que se alega litispendência, seja individual ou coletiva, não há que se excluir a parte exequente da presente ação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Impõe-se o ônus de comprovação da litispendência a quem a alega, não bastando a mera alegação da parte, devendo o fato ser demonstrado com documentos que a sustentem. 4. No caso dos autos, o INSS, ao alegar litispendência, apresentou tão somente um Relatório de Processos Litispendentes, constando apenas o nome do substituído e o número do processo, sem apresentar comprovação da efetiva litispendência entre as ações. 5. É firme o entendimento na jurisprudência em não admitir, em regra, a exigência de produção de prova negativa pela parte, sendo cabível apenas em situações excepcionais. Precedentes do STJ e desta Corte declinados no voto. 6. Assim, é descabida a determinação constante da decisão agravada, no sentido de impor à parte exequente a comprovação de inexistência de litispendência, cabendo ao executado comprovar a litispendência alegada, considerando-se, ainda, que a litispendência entre ação coletiva e individual somente se caracteriza quando comprovada a efetiva execução em uma das ações, não sendo esse o caso dos autos. 7. Agravo de instrumento provido, para afastar a obrigatoriedade dos exequentes de comprovar a inexistência de litispendência, não se admitindo, porém, pagamento em duplicidade ao mesmo título, o que pode e deve ser prevenido pelo juízo da execução, não se admitindo, porém, pagamento em duplicidade ao mesmo título, o que pode e deve ser prevenido pelo juízo da execução. (AG 1041701-89.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/11/2020 PAG.) Na hipótese, reconheço a litispendência apenas em relação à exequente Laudelina de Oliveira Alcântara, diante da comprovação nos autos (ID nº 436017395). Quanto aos demais exequentes, não existem documentos nos autos que comprovem que os mesmos tenham recebido qualquer valor a título daquele que se busca no presente feito. Assim, à míngua de elementos que comprovem que o crédito postulado já foi pago aos referidos exequentes, os mesmos devem ser mantidos na execução. Do alegado excesso de execução A União Federal alega excesso de execução nos cálculos elaborados pela contadoria judicial, sustentando, quanto aos exequentes Carlos Antônio dos Santos, Márcia Regina Barbosa Marques da Rocha, Rosângela Maria Almeida Correa e Rosângela Nascimento Marques, a inexistência de valores a serem pagos. Contudo, as alegações de excesso foram devidamente analisadas pela contadoria judicial, que apresentou parecer divergente da tese da agravante, o qual foi acolhido pelo juízo sentenciante. Cumpre ressaltar que a contadoria judicial órgão auxiliar do juízo, presta serviço de importância relevante em processos que envolvem cálculos de diferentes graus de complexidade, gozando de prestígio e confiança do julgador, que se utiliza de seus pareceres e cálculos para embasar os julgamentos que necessitem de análise de provas técnicas desse jaez. Portanto, os pareceres e cálculos provenientes da contadoria judicial merecem credibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença (ID 91563649 fls. 74-75 datada de 19.04.2007) que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo ente público, ao fundamento de que a Contadoria do Juízo teria informado que os cálculos por ela elaborados referem-se a mera atualização dos valores fornecidos pela própria União/Ministério da Defesa, acolhendo a conta apresentada pelo referido órgão técnico. 2. Relativamente à questão ventilada pela UNIÃO em seu recurso de apelação, concernente a ação ajuizada perante a Justiça Federal da 4ª Região, na qual se discutiu o restabelecimento do pagamento do auxílio-invalidez (indeferido administrativa e judicialmente), observa-se que referido tema não foi submetido à apreciação do Juízo a quo, caso em que a tese articulada apenas em sede de apelação configura inequívoca inovação recursal, a cujo respeito a manifestação deste Tribunal importaria em indevida supressão de instância. 3. Já se pronunciou esta Corte afirmando ser (...) pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer e os cálculos da contadoria judicial, os quais tem presunção de legitimidade, salvo impugnação específica e fundamentada, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração (...), sendo (...) inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado (AC 0031841-62.2002.4.01.3400/DF, Juiz Federal Convocado João Carlos Costa Mayer Soares, e-DJF1 de 11/09/2013). (...). (AC 0022833-90.2004.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 10/09/2019 PAG.). Precedentes. 4. A recorrente não infirma os fundamentos da sentença, limitando-se, de forma genérica, a reiterar a tese de ser indevida a inclusão da parcela do auxílio-invalidez na conta de liquidação, sem, contudo, afastar o acerto da manifestação da Contadoria, acolhida pelo Juízo a quo. 5. Nesse sentido, ausente impugnação específica da recorrente hábil a infirmar o acerto do julgado recorrido, não merece prosperar o recurso, devendo ser mantida a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução. 6. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/1973, incabível a fixação de honorários recursais. 7. Apelação da UNIÃO FEDERAL não provida. (AC 0011045-11.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG.) No caso concreto, a presunção juris tantum de veracidade do parecer e cálculos da contadoria judicial impõe que sejam prestigiadas as informações desse setor. Ademais, nota-se que a agravante não logrou êxito em demonstrar incorreções na conta apresentada pela contadoria judicial, limitando-se a rejeitá-la, sem apresentar elementos que possam, efetivamente, demonstrar a irregularidade apontada, ou seja, apresentou impugnação genérica, o que, obviamente, não pode ser admitido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR CORRETO. ART. 739-A DO CPC/1973 (ART. 917, §3º DO CPC/2015). 1. Em reiteradas decisões o Eg. TRF da 1ª Região tem decidido acerca de impugnações genéricas do valor executado em sede de embargos à execução: "A impugnação genérica da conta exequenda, sem a apresentação da memória discriminada dos cálculos ou do valor que se entende correto, dá ensejo à rejeição liminar dos embargos." (AC 0009885-94.2014.4.01.3100 / AP, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 02/06/2017). E: "Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta egrégia Corte no sentido de que é inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado." (AC 0034949-60.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.4601 de 10/07/2015). 2. No caso concreto, a sentença recorrida assim consignou que o INSS apenas alega excesso de execução, sem apontar o valor que supostamente seria o excesso (vide fl. 169). O INSS se insurge contra o valor executado pelo autor, apresentando o valor que entende devido, mas não impugna especificamente acerca da Renda Mensal Inicial ou o valor mensal do benefício; e que "por isso, em homenagem ao Princípio da Impugnação Específica devem ser aceitos como corretos os cálculos do Autor, pois que demonstrado a origem e bem como a ferramenta utilizada (CNIS, DATAPREV e programa de cálculos da Justiça Federal). Durante a instrução o autor pretendia o recebimento de benefício no valor de três salários mínimos (vide depoimento fl. 127)." Além disso, verifica-se que a autarquia apelante de forma equivocada aduz na apelação que há uma diferença a maior na planilha correspondente ao período compreendido entre 01/04/2013 a 25/10/2013, o que além de estar incorreto nos termos da planilha de fls. 111/113, não forma objeto de apreciação nos embargos interpostos, pelo que não deve ser aceita a objeção. 3. Incumbe a quem alega a incorreção dos valores executados, a demonstração de forma pormenorizada o equívoco, não bastando mera alegação de existência de erro. (CPC/1973, art. 739-A, §5º; CPC/2015, art. 917, §3º). 4. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no artigo 85, §11 do CPC/15, totalizando o quantum de 11% (onze por cento) das prestações vencidas até a data da prolação do acórdão, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação do INSS a que se nega provimento. Recurso adesivo da parte autora provido em parte para majorar a verba honorária advocatícia. Determinada a retificação da autuação para incluir o recurso adesivo da parte autora. (AC 0021561-41.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 22/11/2019 PAG.) Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016493-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034095-32.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO - DF11116-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LITISPENDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARECER/CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial em sede de cumprimento de sentença. 2. A configuração da litispendência pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas analisadas, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. 3. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Assim, o ônus da prova da existência de litispendência recai sobre quem a alega. Não basta a simples afirmação da parte de que há litispendência em relação a determinado exequente, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a propositura de duas ações idênticas, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica no caso. 4. Ressalte-se, ainda, que a propositura de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos não impede que o interessado ajuíze ação individual visando à tutela de seu próprio direito, inexistindo litispendência em virtude da existência de ação anteriormente proposta por sindicato ou entidade associativa. 5. Na hipótese, reconhecida a litispendência apenas em relação à exequente Laudelina de Oliveira Alcântara, diante da comprovação nos autos (ID nº 436017395). Quanto aos demais exequentes, não existem documentos nos autos que comprovem que os mesmos tenham recebido qualquer valor a título daquele que se busca no presente feito. Assim, à míngua de elementos que comprovem que o crédito postulado já foi pago aos referidos exequentes, os mesmos devem ser mantidos na execução. 6. A União Federal alega excesso de execução nos cálculos elaborados pela contadoria judicial, sustentando, quanto aos exequentes Carlos Antônio dos Santos, Márcia Regina Barbosa Marques da Rocha, Rosângela Maria Almeida Correa e Rosângela Nascimento Marques, a inexistência de valores a serem pagos. 7. Contudo o excesso apontado pela União já foi submetido à análise da contadoria judicial, que apresentou conclusão diversa da alegação da agravante, a qual foi acolhida pelo juízo sentenciante. 8. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer e os cálculos da contadoria judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade. 9. A presunção juris tantum de veracidade do parecer e cálculos da contadoria judicial impõe que sejam prestigiadas as informações desse setor. Ademais, nota-se que a agravante não logrou êxito em demonstrar incorreções na conta apresentada pela contadoria judicial, limitando-se a rejeitá-la, sem apresentar elementos que possam, efetivamente, demonstrar a irregularidade apontada, ou seja, apresentou impugnação genérica, o que, obviamente, não pode ser admitido. 10. Agravo de instrumento da União Federal parcialmente provido, nos termos do item 5. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento da União Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 14/07/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Processo nº 1016493-93.2025.4.01.0000

ID: 332160263

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016493-93.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALONSO MARQUES DA SILVA ANGELICA SALAZAR PESSOA MESQUITA AUREA ESTELA DE ANDRADE CARLOS ANTONIO DOS SANTOS DORNELHIO VARGAS SANTOS FELICIO LEITE CAREGA FLAVIA GOMES DE GALIZA FRANCISCO DA COSTA TORRES FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA FARIAS FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SANTOS FRANKLIN TIVERON GASPAR JOSE CAIXETA ISALTINA ROSA JAIRO ALENCAR FERNANDES JOANA CORTES DE SOUSA LIMA JOSE AFONSO RODRIGUES DA SILVA JOSE RAMOS DO NASCIMENTO JOSE SOARES NERI LAUDELINA DE OLIVEIRA ALCANTARA LEILA FATIMA PORTUGAL RIBEIRO LOUICIRA GOLDSTEIN COSTA LUIZA RONDON LUZEMIR DE FREITAS TERRA MANOEL FERREIRA FARIAS MARCIA LUDOVICO CASSIMIRO SOARES MARCIA REGINA VICENTE BARBOSA MARCO ANTONIO DE FARIA GALVAO MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA MARIA ADELAIDE SANTANA CHAMUSCA MARIA APARECIDA BARULLI DE XAVIER MARIA JOSE NOGUEIRA MARIA ROSARIA LOBATO DA SILVA MARIA THERESINA TAVEIRA FROTA NAPOLEAO ALVARENGA FILHO NILZA MARCIA DE MORAIS NILZE MARIA LIMA ODECIR LUIZ PRATA DA COSTA ROMULO MENHO BARBOSA ROQUE SILVA FLORA ROSANGELA MARIA DE ALMEIDA MORAIS ROSANGELA NASCIMENTO MARQUES SIDARTHA SAULO ALVES DE MELO SILAS FERNANDES CUNHA SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF VANIA FIGUEIREDO DO VALLE VERA LUCIA LIMA DE FIGUEIREDO DIAS ZENAR ELIAS LIMA

Acórdão

Advogados:

UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016493-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034095-32.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016493-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034095-32.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO - DF11116-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1016493-93.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial. Em suas razões recursais, a agravante sustenta: a) litispendência em relação aos exequentes ALONSO MARQUES DA SILVA, LAUDELINA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA, LUIZA RONDON, MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA e MARIA THERESINHA TAVEIRA FROTA e b) excesso de execução nos cálculos elaborados pela contadoria judicial. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1016493-93.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial. Da alegada litispendência em relação aos exequentes Alonso Marques da Silva, Laudelina de Oliveira Alcântara, Luiza Rondon, Marcos Antônio Alves de Lima e Maria Theresinha Taveira Frota. A configuração da litispendência pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas analisadas, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Assim, o ônus da prova da existência de litispendência recai sobre quem a alega. Não basta a simples afirmação da parte de que há litispendência em relação a determinado exequente, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a propositura de duas ações idênticas, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica no caso. Ressalte-se, ainda, que a propositura de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos não impede que o interessado ajuíze ação individual visando à tutela de seu próprio direito, inexistindo litispendência em virtude da existência de ação anteriormente proposta por sindicato ou entidade associativa. Nesse sentido, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...) II - Segundo entendimento do STJ, o § 1º do art. 22 da Lei n.12.016/2009 assegura à parte impetrante o direito de desistir do mandado de segurança individual. Segundo a jurisprudência "As demandas coletivas regem-se pelo microssistema criado pelo CDC e pela Ação Civil Pública. Nos termos do art. 104 do CDC e do art. 22, § 1º, da Lei 12.016/2009", Assim, "não há litispendência entre Ação Coletiva e Ações Individuais. Inexiste, pois, litispendência entre o presente Mandado de Segurança individual e o Mandado de Segurança coletivo". III - Considerando-se que a parte impetrante formulou pedido de desistência antes do julgamento da apelação, é de ser deferido o pedido. Nesse sentido: RMS 52.018/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/9/2019. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1249824/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3, 17%. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor". 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1762498/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. USINAS HIDRELÉTRICAS SANTO ANTONIO/JIRAU. PREJUÍZOS DECORRENTES DO OBJETO DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ANEEL, ANA E IBAMA. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. Já decidiu o STJ de maneira reiterada que "embora haja a relação de conexão entre a ação coletiva e a ação individual que trate do mesmo objeto e causa de pedir, como bem afirmado pelo §1º do art. 103 do CDC (Lei 8.078/1990), 'os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe', não pode ser retirada do jurisdicionado afetado pela relação jurídica a faculdade de postular em juízo o direito subjetivo" (REsp 1722626/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018) 3. Não se configura litispendência entre ações individuais e ações coletivas, porquanto os efeitos erga omnes das ações coletivas somente beneficiam os autores de ações individuais que requererem a suspensão do processo. Precedentes do STJ: (REsp 1620717/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) e (AgRg no Ag 1400928/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) (...) (AG 0018495-68.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 05/03/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. PRAZO AUMENTADO DE 12 PARA 18 MESES. AUSÊNCIA DE ATO REGULAMENTAR. INÍCIO DA CONTAGEM DO NOVO PRAZO DE 18 MESES CONDICIONADO À EDIÇÃO DO REGULAMENTO. FIXAÇÃO DE DATA ÚNICA PARA EFEITOS FINANCEIROS. TUTELA ANTECIPADA VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO VEDADA PELO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme orientação desta Corte, ("a propositura de ação coletiva não impede o prosseguimento da ação individual que com ela possua identidade de causa de pedir e de pedido, uma vez que, de acordo com determinação expressa do art. 104 do CDC, a ação coletiva não induz litispendência para as ações individuais. Por certo, é dado aos autores das ações individuais o direito de optar pela suspensão ou não do seu processo com o fito de se beneficiar dos efeitos da coisa julgada oriunda da ação coletiva". (AP 0010722-45.2016.4.01.3500, Relator Convocado: JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), Segunda Turma, e-DJF1 14/05/2019 PAG). Preliminar rejeitada. (...) (AC 0037515-55.2015.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 14/08/2019 PAG.) O direito individual não é prejudicado pelo exercício da ação coletiva, mas em se promovendo a ação individual, o interessado deve ser excluído do alcance ou dos efeitos da ação coletiva, para se evitar decisões contraditórias ou a sobreposição de resultados. Portanto, tem o credor substituído legitimidade para executar seus créditos individualmente, por isso que, nessa hipótese, apenas esse beneficiário, que manejou a ação individual e a respectiva execução, é que deve ser excluído da execução coletiva, se devidamente provado o exercício individual da execução, de maneira a se evitar o pagamento em duplicidade. Desse modo, enquanto não comprovada a efetiva execução na outra ação em que se alega litispendência, seja individual ou coletiva, não há que se excluir a parte exequente da ação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. ANASPS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. ART. 373 DO CPC. DESCABIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE PROVA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social ANASPS em face da decisão que, na execução coletiva relativa ao pagamento do reajuste de 28,86%, determinou aos exequentes, cujos nomes constem do Relatório do Grupo de Trabalho elaborado pelo INSS, a inexistência de litispendência, sob pena de exclusão da execução. 2. Tem o credor substituído legitimidade para executar seus créditos individualmente, por isso que, nessa hipótese, apenas esse beneficiário, que manejou a ação individual e a respectiva execução, é que deve ser excluído da execução coletiva, se devidamente provado o exercício individual da execução, o que pode ser feito, inclusive, quando da liquidação do julgado. Desse modo, enquanto não comprovada a efetiva execução na outra ação em que se alega litispendência, seja individual ou coletiva, não há que se excluir a parte exequente da presente ação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Impõe-se o ônus de comprovação da litispendência a quem a alega, não bastando a mera alegação da parte, devendo o fato ser demonstrado com documentos que a sustentem. 4. No caso dos autos, o INSS, ao alegar litispendência, apresentou tão somente um Relatório de Processos Litispendentes, constando apenas o nome do substituído e o número do processo, sem apresentar comprovação da efetiva litispendência entre as ações. 5. É firme o entendimento na jurisprudência em não admitir, em regra, a exigência de produção de prova negativa pela parte, sendo cabível apenas em situações excepcionais. Precedentes do STJ e desta Corte declinados no voto. 6. Assim, é descabida a determinação constante da decisão agravada, no sentido de impor à parte exequente a comprovação de inexistência de litispendência, cabendo ao executado comprovar a litispendência alegada, considerando-se, ainda, que a litispendência entre ação coletiva e individual somente se caracteriza quando comprovada a efetiva execução em uma das ações, não sendo esse o caso dos autos. 7. Agravo de instrumento provido, para afastar a obrigatoriedade dos exequentes de comprovar a inexistência de litispendência, não se admitindo, porém, pagamento em duplicidade ao mesmo título, o que pode e deve ser prevenido pelo juízo da execução, não se admitindo, porém, pagamento em duplicidade ao mesmo título, o que pode e deve ser prevenido pelo juízo da execução. (AG 1041701-89.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/11/2020 PAG.) Na hipótese, reconheço a litispendência apenas em relação à exequente Laudelina de Oliveira Alcântara, diante da comprovação nos autos (ID nº 436017395). Quanto aos demais exequentes, não existem documentos nos autos que comprovem que os mesmos tenham recebido qualquer valor a título daquele que se busca no presente feito. Assim, à míngua de elementos que comprovem que o crédito postulado já foi pago aos referidos exequentes, os mesmos devem ser mantidos na execução. Do alegado excesso de execução A União Federal alega excesso de execução nos cálculos elaborados pela contadoria judicial, sustentando, quanto aos exequentes Carlos Antônio dos Santos, Márcia Regina Barbosa Marques da Rocha, Rosângela Maria Almeida Correa e Rosângela Nascimento Marques, a inexistência de valores a serem pagos. Contudo, as alegações de excesso foram devidamente analisadas pela contadoria judicial, que apresentou parecer divergente da tese da agravante, o qual foi acolhido pelo juízo sentenciante. Cumpre ressaltar que a contadoria judicial órgão auxiliar do juízo, presta serviço de importância relevante em processos que envolvem cálculos de diferentes graus de complexidade, gozando de prestígio e confiança do julgador, que se utiliza de seus pareceres e cálculos para embasar os julgamentos que necessitem de análise de provas técnicas desse jaez. Portanto, os pareceres e cálculos provenientes da contadoria judicial merecem credibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença (ID 91563649 fls. 74-75 datada de 19.04.2007) que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo ente público, ao fundamento de que a Contadoria do Juízo teria informado que os cálculos por ela elaborados referem-se a mera atualização dos valores fornecidos pela própria União/Ministério da Defesa, acolhendo a conta apresentada pelo referido órgão técnico. 2. Relativamente à questão ventilada pela UNIÃO em seu recurso de apelação, concernente a ação ajuizada perante a Justiça Federal da 4ª Região, na qual se discutiu o restabelecimento do pagamento do auxílio-invalidez (indeferido administrativa e judicialmente), observa-se que referido tema não foi submetido à apreciação do Juízo a quo, caso em que a tese articulada apenas em sede de apelação configura inequívoca inovação recursal, a cujo respeito a manifestação deste Tribunal importaria em indevida supressão de instância. 3. Já se pronunciou esta Corte afirmando ser (...) pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer e os cálculos da contadoria judicial, os quais tem presunção de legitimidade, salvo impugnação específica e fundamentada, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração (...), sendo (...) inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado (AC 0031841-62.2002.4.01.3400/DF, Juiz Federal Convocado João Carlos Costa Mayer Soares, e-DJF1 de 11/09/2013). (...). (AC 0022833-90.2004.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 10/09/2019 PAG.). Precedentes. 4. A recorrente não infirma os fundamentos da sentença, limitando-se, de forma genérica, a reiterar a tese de ser indevida a inclusão da parcela do auxílio-invalidez na conta de liquidação, sem, contudo, afastar o acerto da manifestação da Contadoria, acolhida pelo Juízo a quo. 5. Nesse sentido, ausente impugnação específica da recorrente hábil a infirmar o acerto do julgado recorrido, não merece prosperar o recurso, devendo ser mantida a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução. 6. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/1973, incabível a fixação de honorários recursais. 7. Apelação da UNIÃO FEDERAL não provida. (AC 0011045-11.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG.) No caso concreto, a presunção juris tantum de veracidade do parecer e cálculos da contadoria judicial impõe que sejam prestigiadas as informações desse setor. Ademais, nota-se que a agravante não logrou êxito em demonstrar incorreções na conta apresentada pela contadoria judicial, limitando-se a rejeitá-la, sem apresentar elementos que possam, efetivamente, demonstrar a irregularidade apontada, ou seja, apresentou impugnação genérica, o que, obviamente, não pode ser admitido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR CORRETO. ART. 739-A DO CPC/1973 (ART. 917, §3º DO CPC/2015). 1. Em reiteradas decisões o Eg. TRF da 1ª Região tem decidido acerca de impugnações genéricas do valor executado em sede de embargos à execução: "A impugnação genérica da conta exequenda, sem a apresentação da memória discriminada dos cálculos ou do valor que se entende correto, dá ensejo à rejeição liminar dos embargos." (AC 0009885-94.2014.4.01.3100 / AP, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 02/06/2017). E: "Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta egrégia Corte no sentido de que é inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado." (AC 0034949-60.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.4601 de 10/07/2015). 2. No caso concreto, a sentença recorrida assim consignou que o INSS apenas alega excesso de execução, sem apontar o valor que supostamente seria o excesso (vide fl. 169). O INSS se insurge contra o valor executado pelo autor, apresentando o valor que entende devido, mas não impugna especificamente acerca da Renda Mensal Inicial ou o valor mensal do benefício; e que "por isso, em homenagem ao Princípio da Impugnação Específica devem ser aceitos como corretos os cálculos do Autor, pois que demonstrado a origem e bem como a ferramenta utilizada (CNIS, DATAPREV e programa de cálculos da Justiça Federal). Durante a instrução o autor pretendia o recebimento de benefício no valor de três salários mínimos (vide depoimento fl. 127)." Além disso, verifica-se que a autarquia apelante de forma equivocada aduz na apelação que há uma diferença a maior na planilha correspondente ao período compreendido entre 01/04/2013 a 25/10/2013, o que além de estar incorreto nos termos da planilha de fls. 111/113, não forma objeto de apreciação nos embargos interpostos, pelo que não deve ser aceita a objeção. 3. Incumbe a quem alega a incorreção dos valores executados, a demonstração de forma pormenorizada o equívoco, não bastando mera alegação de existência de erro. (CPC/1973, art. 739-A, §5º; CPC/2015, art. 917, §3º). 4. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no artigo 85, §11 do CPC/15, totalizando o quantum de 11% (onze por cento) das prestações vencidas até a data da prolação do acórdão, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação do INSS a que se nega provimento. Recurso adesivo da parte autora provido em parte para majorar a verba honorária advocatícia. Determinada a retificação da autuação para incluir o recurso adesivo da parte autora. (AC 0021561-41.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 22/11/2019 PAG.) Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016493-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034095-32.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO - DF11116-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LITISPENDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARECER/CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial em sede de cumprimento de sentença. 2. A configuração da litispendência pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas analisadas, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. 3. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Assim, o ônus da prova da existência de litispendência recai sobre quem a alega. Não basta a simples afirmação da parte de que há litispendência em relação a determinado exequente, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a propositura de duas ações idênticas, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica no caso. 4. Ressalte-se, ainda, que a propositura de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos não impede que o interessado ajuíze ação individual visando à tutela de seu próprio direito, inexistindo litispendência em virtude da existência de ação anteriormente proposta por sindicato ou entidade associativa. 5. Na hipótese, reconhecida a litispendência apenas em relação à exequente Laudelina de Oliveira Alcântara, diante da comprovação nos autos (ID nº 436017395). Quanto aos demais exequentes, não existem documentos nos autos que comprovem que os mesmos tenham recebido qualquer valor a título daquele que se busca no presente feito. Assim, à míngua de elementos que comprovem que o crédito postulado já foi pago aos referidos exequentes, os mesmos devem ser mantidos na execução. 6. A União Federal alega excesso de execução nos cálculos elaborados pela contadoria judicial, sustentando, quanto aos exequentes Carlos Antônio dos Santos, Márcia Regina Barbosa Marques da Rocha, Rosângela Maria Almeida Correa e Rosângela Nascimento Marques, a inexistência de valores a serem pagos. 7. Contudo o excesso apontado pela União já foi submetido à análise da contadoria judicial, que apresentou conclusão diversa da alegação da agravante, a qual foi acolhida pelo juízo sentenciante. 8. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer e os cálculos da contadoria judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade. 9. A presunção juris tantum de veracidade do parecer e cálculos da contadoria judicial impõe que sejam prestigiadas as informações desse setor. Ademais, nota-se que a agravante não logrou êxito em demonstrar incorreções na conta apresentada pela contadoria judicial, limitando-se a rejeitá-la, sem apresentar elementos que possam, efetivamente, demonstrar a irregularidade apontada, ou seja, apresentou impugnação genérica, o que, obviamente, não pode ser admitido. 10. Agravo de instrumento da União Federal parcialmente provido, nos termos do item 5. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento da União Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 14/07/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Processo nº 1016493-93.2025.4.01.0000

ID: 332160271

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016493-93.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALONSO MARQUES DA SILVA ANGELICA SALAZAR PESSOA MESQUITA AUREA ESTELA DE ANDRADE CARLOS ANTONIO DOS SANTOS DORNELHIO VARGAS SANTOS FELICIO LEITE CAREGA FLAVIA GOMES DE GALIZA FRANCISCO DA COSTA TORRES FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA FARIAS FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SANTOS FRANKLIN TIVERON GASPAR JOSE CAIXETA ISALTINA ROSA JAIRO ALENCAR FERNANDES JOANA CORTES DE SOUSA LIMA JOSE AFONSO RODRIGUES DA SILVA JOSE RAMOS DO NASCIMENTO JOSE SOARES NERI LAUDELINA DE OLIVEIRA ALCANTARA LEILA FATIMA PORTUGAL RIBEIRO LOUICIRA GOLDSTEIN COSTA LUIZA RONDON LUZEMIR DE FREITAS TERRA MANOEL FERREIRA FARIAS MARCIA LUDOVICO CASSIMIRO SOARES MARCIA REGINA VICENTE BARBOSA MARCO ANTONIO DE FARIA GALVAO MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA MARIA ADELAIDE SANTANA CHAMUSCA MARIA APARECIDA BARULLI DE XAVIER MARIA JOSE NOGUEIRA MARIA ROSARIA LOBATO DA SILVA MARIA THERESINA TAVEIRA FROTA NAPOLEAO ALVARENGA FILHO NILZA MARCIA DE MORAIS NILZE MARIA LIMA ODECIR LUIZ PRATA DA COSTA ROMULO MENHO BARBOSA ROQUE SILVA FLORA ROSANGELA MARIA DE ALMEIDA MORAIS ROSANGELA NASCIMENTO MARQUES SIDARTHA SAULO ALVES DE MELO SILAS FERNANDES CUNHA SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF VANIA FIGUEIREDO DO VALLE VERA LUCIA LIMA DE FIGUEIREDO DIAS ZENAR ELIAS LIMA

Acórdão

Advogados:

UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016493-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034095-32.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016493-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034095-32.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO - DF11116-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1016493-93.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial. Em suas razões recursais, a agravante sustenta: a) litispendência em relação aos exequentes ALONSO MARQUES DA SILVA, LAUDELINA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA, LUIZA RONDON, MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA e MARIA THERESINHA TAVEIRA FROTA e b) excesso de execução nos cálculos elaborados pela contadoria judicial. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1016493-93.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial. Da alegada litispendência em relação aos exequentes Alonso Marques da Silva, Laudelina de Oliveira Alcântara, Luiza Rondon, Marcos Antônio Alves de Lima e Maria Theresinha Taveira Frota. A configuração da litispendência pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas analisadas, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Assim, o ônus da prova da existência de litispendência recai sobre quem a alega. Não basta a simples afirmação da parte de que há litispendência em relação a determinado exequente, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a propositura de duas ações idênticas, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica no caso. Ressalte-se, ainda, que a propositura de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos não impede que o interessado ajuíze ação individual visando à tutela de seu próprio direito, inexistindo litispendência em virtude da existência de ação anteriormente proposta por sindicato ou entidade associativa. Nesse sentido, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...) II - Segundo entendimento do STJ, o § 1º do art. 22 da Lei n.12.016/2009 assegura à parte impetrante o direito de desistir do mandado de segurança individual. Segundo a jurisprudência "As demandas coletivas regem-se pelo microssistema criado pelo CDC e pela Ação Civil Pública. Nos termos do art. 104 do CDC e do art. 22, § 1º, da Lei 12.016/2009", Assim, "não há litispendência entre Ação Coletiva e Ações Individuais. Inexiste, pois, litispendência entre o presente Mandado de Segurança individual e o Mandado de Segurança coletivo". III - Considerando-se que a parte impetrante formulou pedido de desistência antes do julgamento da apelação, é de ser deferido o pedido. Nesse sentido: RMS 52.018/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/9/2019. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1249824/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3, 17%. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor". 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1762498/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. USINAS HIDRELÉTRICAS SANTO ANTONIO/JIRAU. PREJUÍZOS DECORRENTES DO OBJETO DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ANEEL, ANA E IBAMA. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. Já decidiu o STJ de maneira reiterada que "embora haja a relação de conexão entre a ação coletiva e a ação individual que trate do mesmo objeto e causa de pedir, como bem afirmado pelo §1º do art. 103 do CDC (Lei 8.078/1990), 'os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe', não pode ser retirada do jurisdicionado afetado pela relação jurídica a faculdade de postular em juízo o direito subjetivo" (REsp 1722626/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018) 3. Não se configura litispendência entre ações individuais e ações coletivas, porquanto os efeitos erga omnes das ações coletivas somente beneficiam os autores de ações individuais que requererem a suspensão do processo. Precedentes do STJ: (REsp 1620717/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) e (AgRg no Ag 1400928/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) (...) (AG 0018495-68.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 05/03/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. PRAZO AUMENTADO DE 12 PARA 18 MESES. AUSÊNCIA DE ATO REGULAMENTAR. INÍCIO DA CONTAGEM DO NOVO PRAZO DE 18 MESES CONDICIONADO À EDIÇÃO DO REGULAMENTO. FIXAÇÃO DE DATA ÚNICA PARA EFEITOS FINANCEIROS. TUTELA ANTECIPADA VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO VEDADA PELO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme orientação desta Corte, ("a propositura de ação coletiva não impede o prosseguimento da ação individual que com ela possua identidade de causa de pedir e de pedido, uma vez que, de acordo com determinação expressa do art. 104 do CDC, a ação coletiva não induz litispendência para as ações individuais. Por certo, é dado aos autores das ações individuais o direito de optar pela suspensão ou não do seu processo com o fito de se beneficiar dos efeitos da coisa julgada oriunda da ação coletiva". (AP 0010722-45.2016.4.01.3500, Relator Convocado: JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), Segunda Turma, e-DJF1 14/05/2019 PAG). Preliminar rejeitada. (...) (AC 0037515-55.2015.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 14/08/2019 PAG.) O direito individual não é prejudicado pelo exercício da ação coletiva, mas em se promovendo a ação individual, o interessado deve ser excluído do alcance ou dos efeitos da ação coletiva, para se evitar decisões contraditórias ou a sobreposição de resultados. Portanto, tem o credor substituído legitimidade para executar seus créditos individualmente, por isso que, nessa hipótese, apenas esse beneficiário, que manejou a ação individual e a respectiva execução, é que deve ser excluído da execução coletiva, se devidamente provado o exercício individual da execução, de maneira a se evitar o pagamento em duplicidade. Desse modo, enquanto não comprovada a efetiva execução na outra ação em que se alega litispendência, seja individual ou coletiva, não há que se excluir a parte exequente da ação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. ANASPS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. ART. 373 DO CPC. DESCABIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE PROVA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social ANASPS em face da decisão que, na execução coletiva relativa ao pagamento do reajuste de 28,86%, determinou aos exequentes, cujos nomes constem do Relatório do Grupo de Trabalho elaborado pelo INSS, a inexistência de litispendência, sob pena de exclusão da execução. 2. Tem o credor substituído legitimidade para executar seus créditos individualmente, por isso que, nessa hipótese, apenas esse beneficiário, que manejou a ação individual e a respectiva execução, é que deve ser excluído da execução coletiva, se devidamente provado o exercício individual da execução, o que pode ser feito, inclusive, quando da liquidação do julgado. Desse modo, enquanto não comprovada a efetiva execução na outra ação em que se alega litispendência, seja individual ou coletiva, não há que se excluir a parte exequente da presente ação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Impõe-se o ônus de comprovação da litispendência a quem a alega, não bastando a mera alegação da parte, devendo o fato ser demonstrado com documentos que a sustentem. 4. No caso dos autos, o INSS, ao alegar litispendência, apresentou tão somente um Relatório de Processos Litispendentes, constando apenas o nome do substituído e o número do processo, sem apresentar comprovação da efetiva litispendência entre as ações. 5. É firme o entendimento na jurisprudência em não admitir, em regra, a exigência de produção de prova negativa pela parte, sendo cabível apenas em situações excepcionais. Precedentes do STJ e desta Corte declinados no voto. 6. Assim, é descabida a determinação constante da decisão agravada, no sentido de impor à parte exequente a comprovação de inexistência de litispendência, cabendo ao executado comprovar a litispendência alegada, considerando-se, ainda, que a litispendência entre ação coletiva e individual somente se caracteriza quando comprovada a efetiva execução em uma das ações, não sendo esse o caso dos autos. 7. Agravo de instrumento provido, para afastar a obrigatoriedade dos exequentes de comprovar a inexistência de litispendência, não se admitindo, porém, pagamento em duplicidade ao mesmo título, o que pode e deve ser prevenido pelo juízo da execução, não se admitindo, porém, pagamento em duplicidade ao mesmo título, o que pode e deve ser prevenido pelo juízo da execução. (AG 1041701-89.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/11/2020 PAG.) Na hipótese, reconheço a litispendência apenas em relação à exequente Laudelina de Oliveira Alcântara, diante da comprovação nos autos (ID nº 436017395). Quanto aos demais exequentes, não existem documentos nos autos que comprovem que os mesmos tenham recebido qualquer valor a título daquele que se busca no presente feito. Assim, à míngua de elementos que comprovem que o crédito postulado já foi pago aos referidos exequentes, os mesmos devem ser mantidos na execução. Do alegado excesso de execução A União Federal alega excesso de execução nos cálculos elaborados pela contadoria judicial, sustentando, quanto aos exequentes Carlos Antônio dos Santos, Márcia Regina Barbosa Marques da Rocha, Rosângela Maria Almeida Correa e Rosângela Nascimento Marques, a inexistência de valores a serem pagos. Contudo, as alegações de excesso foram devidamente analisadas pela contadoria judicial, que apresentou parecer divergente da tese da agravante, o qual foi acolhido pelo juízo sentenciante. Cumpre ressaltar que a contadoria judicial órgão auxiliar do juízo, presta serviço de importância relevante em processos que envolvem cálculos de diferentes graus de complexidade, gozando de prestígio e confiança do julgador, que se utiliza de seus pareceres e cálculos para embasar os julgamentos que necessitem de análise de provas técnicas desse jaez. Portanto, os pareceres e cálculos provenientes da contadoria judicial merecem credibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença (ID 91563649 fls. 74-75 datada de 19.04.2007) que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo ente público, ao fundamento de que a Contadoria do Juízo teria informado que os cálculos por ela elaborados referem-se a mera atualização dos valores fornecidos pela própria União/Ministério da Defesa, acolhendo a conta apresentada pelo referido órgão técnico. 2. Relativamente à questão ventilada pela UNIÃO em seu recurso de apelação, concernente a ação ajuizada perante a Justiça Federal da 4ª Região, na qual se discutiu o restabelecimento do pagamento do auxílio-invalidez (indeferido administrativa e judicialmente), observa-se que referido tema não foi submetido à apreciação do Juízo a quo, caso em que a tese articulada apenas em sede de apelação configura inequívoca inovação recursal, a cujo respeito a manifestação deste Tribunal importaria em indevida supressão de instância. 3. Já se pronunciou esta Corte afirmando ser (...) pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer e os cálculos da contadoria judicial, os quais tem presunção de legitimidade, salvo impugnação específica e fundamentada, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração (...), sendo (...) inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado (AC 0031841-62.2002.4.01.3400/DF, Juiz Federal Convocado João Carlos Costa Mayer Soares, e-DJF1 de 11/09/2013). (...). (AC 0022833-90.2004.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 10/09/2019 PAG.). Precedentes. 4. A recorrente não infirma os fundamentos da sentença, limitando-se, de forma genérica, a reiterar a tese de ser indevida a inclusão da parcela do auxílio-invalidez na conta de liquidação, sem, contudo, afastar o acerto da manifestação da Contadoria, acolhida pelo Juízo a quo. 5. Nesse sentido, ausente impugnação específica da recorrente hábil a infirmar o acerto do julgado recorrido, não merece prosperar o recurso, devendo ser mantida a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução. 6. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/1973, incabível a fixação de honorários recursais. 7. Apelação da UNIÃO FEDERAL não provida. (AC 0011045-11.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG.) No caso concreto, a presunção juris tantum de veracidade do parecer e cálculos da contadoria judicial impõe que sejam prestigiadas as informações desse setor. Ademais, nota-se que a agravante não logrou êxito em demonstrar incorreções na conta apresentada pela contadoria judicial, limitando-se a rejeitá-la, sem apresentar elementos que possam, efetivamente, demonstrar a irregularidade apontada, ou seja, apresentou impugnação genérica, o que, obviamente, não pode ser admitido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR CORRETO. ART. 739-A DO CPC/1973 (ART. 917, §3º DO CPC/2015). 1. Em reiteradas decisões o Eg. TRF da 1ª Região tem decidido acerca de impugnações genéricas do valor executado em sede de embargos à execução: "A impugnação genérica da conta exequenda, sem a apresentação da memória discriminada dos cálculos ou do valor que se entende correto, dá ensejo à rejeição liminar dos embargos." (AC 0009885-94.2014.4.01.3100 / AP, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 02/06/2017). E: "Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta egrégia Corte no sentido de que é inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado." (AC 0034949-60.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.4601 de 10/07/2015). 2. No caso concreto, a sentença recorrida assim consignou que o INSS apenas alega excesso de execução, sem apontar o valor que supostamente seria o excesso (vide fl. 169). O INSS se insurge contra o valor executado pelo autor, apresentando o valor que entende devido, mas não impugna especificamente acerca da Renda Mensal Inicial ou o valor mensal do benefício; e que "por isso, em homenagem ao Princípio da Impugnação Específica devem ser aceitos como corretos os cálculos do Autor, pois que demonstrado a origem e bem como a ferramenta utilizada (CNIS, DATAPREV e programa de cálculos da Justiça Federal). Durante a instrução o autor pretendia o recebimento de benefício no valor de três salários mínimos (vide depoimento fl. 127)." Além disso, verifica-se que a autarquia apelante de forma equivocada aduz na apelação que há uma diferença a maior na planilha correspondente ao período compreendido entre 01/04/2013 a 25/10/2013, o que além de estar incorreto nos termos da planilha de fls. 111/113, não forma objeto de apreciação nos embargos interpostos, pelo que não deve ser aceita a objeção. 3. Incumbe a quem alega a incorreção dos valores executados, a demonstração de forma pormenorizada o equívoco, não bastando mera alegação de existência de erro. (CPC/1973, art. 739-A, §5º; CPC/2015, art. 917, §3º). 4. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no artigo 85, §11 do CPC/15, totalizando o quantum de 11% (onze por cento) das prestações vencidas até a data da prolação do acórdão, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação do INSS a que se nega provimento. Recurso adesivo da parte autora provido em parte para majorar a verba honorária advocatícia. Determinada a retificação da autuação para incluir o recurso adesivo da parte autora. (AC 0021561-41.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 22/11/2019 PAG.) Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016493-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034095-32.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO - DF11116-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LITISPENDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARECER/CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial em sede de cumprimento de sentença. 2. A configuração da litispendência pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas analisadas, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. 3. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Assim, o ônus da prova da existência de litispendência recai sobre quem a alega. Não basta a simples afirmação da parte de que há litispendência em relação a determinado exequente, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a propositura de duas ações idênticas, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica no caso. 4. Ressalte-se, ainda, que a propositura de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos não impede que o interessado ajuíze ação individual visando à tutela de seu próprio direito, inexistindo litispendência em virtude da existência de ação anteriormente proposta por sindicato ou entidade associativa. 5. Na hipótese, reconhecida a litispendência apenas em relação à exequente Laudelina de Oliveira Alcântara, diante da comprovação nos autos (ID nº 436017395). Quanto aos demais exequentes, não existem documentos nos autos que comprovem que os mesmos tenham recebido qualquer valor a título daquele que se busca no presente feito. Assim, à míngua de elementos que comprovem que o crédito postulado já foi pago aos referidos exequentes, os mesmos devem ser mantidos na execução. 6. A União Federal alega excesso de execução nos cálculos elaborados pela contadoria judicial, sustentando, quanto aos exequentes Carlos Antônio dos Santos, Márcia Regina Barbosa Marques da Rocha, Rosângela Maria Almeida Correa e Rosângela Nascimento Marques, a inexistência de valores a serem pagos. 7. Contudo o excesso apontado pela União já foi submetido à análise da contadoria judicial, que apresentou conclusão diversa da alegação da agravante, a qual foi acolhida pelo juízo sentenciante. 8. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer e os cálculos da contadoria judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade. 9. A presunção juris tantum de veracidade do parecer e cálculos da contadoria judicial impõe que sejam prestigiadas as informações desse setor. Ademais, nota-se que a agravante não logrou êxito em demonstrar incorreções na conta apresentada pela contadoria judicial, limitando-se a rejeitá-la, sem apresentar elementos que possam, efetivamente, demonstrar a irregularidade apontada, ou seja, apresentou impugnação genérica, o que, obviamente, não pode ser admitido. 10. Agravo de instrumento da União Federal parcialmente provido, nos termos do item 5. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento da União Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 14/07/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Processo nº 1016493-93.2025.4.01.0000

ID: 332160284

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016493-93.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALONSO MARQUES DA SILVA ANGELICA SALAZAR PESSOA MESQUITA AUREA ESTELA DE ANDRADE CARLOS ANTONIO DOS SANTOS DORNELHIO VARGAS SANTOS FELICIO LEITE CAREGA FLAVIA GOMES DE GALIZA FRANCISCO DA COSTA TORRES FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA FARIAS FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SANTOS FRANKLIN TIVERON GASPAR JOSE CAIXETA ISALTINA ROSA JAIRO ALENCAR FERNANDES JOANA CORTES DE SOUSA LIMA JOSE AFONSO RODRIGUES DA SILVA JOSE RAMOS DO NASCIMENTO JOSE SOARES NERI LAUDELINA DE OLIVEIRA ALCANTARA LEILA FATIMA PORTUGAL RIBEIRO LOUICIRA GOLDSTEIN COSTA LUIZA RONDON LUZEMIR DE FREITAS TERRA MANOEL FERREIRA FARIAS MARCIA LUDOVICO CASSIMIRO SOARES MARCIA REGINA VICENTE BARBOSA MARCO ANTONIO DE FARIA GALVAO MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA MARIA ADELAIDE SANTANA CHAMUSCA MARIA APARECIDA BARULLI DE XAVIER MARIA JOSE NOGUEIRA MARIA ROSARIA LOBATO DA SILVA MARIA THERESINA TAVEIRA FROTA NAPOLEAO ALVARENGA FILHO NILZA MARCIA DE MORAIS NILZE MARIA LIMA ODECIR LUIZ PRATA DA COSTA ROMULO MENHO BARBOSA ROQUE SILVA FLORA ROSANGELA MARIA DE ALMEIDA MORAIS ROSANGELA NASCIMENTO MARQUES SIDARTHA SAULO ALVES DE MELO SILAS FERNANDES CUNHA SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF VANIA FIGUEIREDO DO VALLE VERA LUCIA LIMA DE FIGUEIREDO DIAS ZENAR ELIAS LIMA

Acórdão

Advogados:

UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016493-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034095-32.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016493-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034095-32.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO - DF11116-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1016493-93.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial. Em suas razões recursais, a agravante sustenta: a) litispendência em relação aos exequentes ALONSO MARQUES DA SILVA, LAUDELINA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA, LUIZA RONDON, MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA e MARIA THERESINHA TAVEIRA FROTA e b) excesso de execução nos cálculos elaborados pela contadoria judicial. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1016493-93.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial. Da alegada litispendência em relação aos exequentes Alonso Marques da Silva, Laudelina de Oliveira Alcântara, Luiza Rondon, Marcos Antônio Alves de Lima e Maria Theresinha Taveira Frota. A configuração da litispendência pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas analisadas, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Assim, o ônus da prova da existência de litispendência recai sobre quem a alega. Não basta a simples afirmação da parte de que há litispendência em relação a determinado exequente, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a propositura de duas ações idênticas, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica no caso. Ressalte-se, ainda, que a propositura de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos não impede que o interessado ajuíze ação individual visando à tutela de seu próprio direito, inexistindo litispendência em virtude da existência de ação anteriormente proposta por sindicato ou entidade associativa. Nesse sentido, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...) II - Segundo entendimento do STJ, o § 1º do art. 22 da Lei n.12.016/2009 assegura à parte impetrante o direito de desistir do mandado de segurança individual. Segundo a jurisprudência "As demandas coletivas regem-se pelo microssistema criado pelo CDC e pela Ação Civil Pública. Nos termos do art. 104 do CDC e do art. 22, § 1º, da Lei 12.016/2009", Assim, "não há litispendência entre Ação Coletiva e Ações Individuais. Inexiste, pois, litispendência entre o presente Mandado de Segurança individual e o Mandado de Segurança coletivo". III - Considerando-se que a parte impetrante formulou pedido de desistência antes do julgamento da apelação, é de ser deferido o pedido. Nesse sentido: RMS 52.018/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/9/2019. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1249824/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3, 17%. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor". 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1762498/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. USINAS HIDRELÉTRICAS SANTO ANTONIO/JIRAU. PREJUÍZOS DECORRENTES DO OBJETO DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ANEEL, ANA E IBAMA. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. Já decidiu o STJ de maneira reiterada que "embora haja a relação de conexão entre a ação coletiva e a ação individual que trate do mesmo objeto e causa de pedir, como bem afirmado pelo §1º do art. 103 do CDC (Lei 8.078/1990), 'os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe', não pode ser retirada do jurisdicionado afetado pela relação jurídica a faculdade de postular em juízo o direito subjetivo" (REsp 1722626/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018) 3. Não se configura litispendência entre ações individuais e ações coletivas, porquanto os efeitos erga omnes das ações coletivas somente beneficiam os autores de ações individuais que requererem a suspensão do processo. Precedentes do STJ: (REsp 1620717/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) e (AgRg no Ag 1400928/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) (...) (AG 0018495-68.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 05/03/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. PRAZO AUMENTADO DE 12 PARA 18 MESES. AUSÊNCIA DE ATO REGULAMENTAR. INÍCIO DA CONTAGEM DO NOVO PRAZO DE 18 MESES CONDICIONADO À EDIÇÃO DO REGULAMENTO. FIXAÇÃO DE DATA ÚNICA PARA EFEITOS FINANCEIROS. TUTELA ANTECIPADA VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO VEDADA PELO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme orientação desta Corte, ("a propositura de ação coletiva não impede o prosseguimento da ação individual que com ela possua identidade de causa de pedir e de pedido, uma vez que, de acordo com determinação expressa do art. 104 do CDC, a ação coletiva não induz litispendência para as ações individuais. Por certo, é dado aos autores das ações individuais o direito de optar pela suspensão ou não do seu processo com o fito de se beneficiar dos efeitos da coisa julgada oriunda da ação coletiva". (AP 0010722-45.2016.4.01.3500, Relator Convocado: JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), Segunda Turma, e-DJF1 14/05/2019 PAG). Preliminar rejeitada. (...) (AC 0037515-55.2015.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 14/08/2019 PAG.) O direito individual não é prejudicado pelo exercício da ação coletiva, mas em se promovendo a ação individual, o interessado deve ser excluído do alcance ou dos efeitos da ação coletiva, para se evitar decisões contraditórias ou a sobreposição de resultados. Portanto, tem o credor substituído legitimidade para executar seus créditos individualmente, por isso que, nessa hipótese, apenas esse beneficiário, que manejou a ação individual e a respectiva execução, é que deve ser excluído da execução coletiva, se devidamente provado o exercício individual da execução, de maneira a se evitar o pagamento em duplicidade. Desse modo, enquanto não comprovada a efetiva execução na outra ação em que se alega litispendência, seja individual ou coletiva, não há que se excluir a parte exequente da ação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. ANASPS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. ART. 373 DO CPC. DESCABIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE PROVA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social ANASPS em face da decisão que, na execução coletiva relativa ao pagamento do reajuste de 28,86%, determinou aos exequentes, cujos nomes constem do Relatório do Grupo de Trabalho elaborado pelo INSS, a inexistência de litispendência, sob pena de exclusão da execução. 2. Tem o credor substituído legitimidade para executar seus créditos individualmente, por isso que, nessa hipótese, apenas esse beneficiário, que manejou a ação individual e a respectiva execução, é que deve ser excluído da execução coletiva, se devidamente provado o exercício individual da execução, o que pode ser feito, inclusive, quando da liquidação do julgado. Desse modo, enquanto não comprovada a efetiva execução na outra ação em que se alega litispendência, seja individual ou coletiva, não há que se excluir a parte exequente da presente ação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Impõe-se o ônus de comprovação da litispendência a quem a alega, não bastando a mera alegação da parte, devendo o fato ser demonstrado com documentos que a sustentem. 4. No caso dos autos, o INSS, ao alegar litispendência, apresentou tão somente um Relatório de Processos Litispendentes, constando apenas o nome do substituído e o número do processo, sem apresentar comprovação da efetiva litispendência entre as ações. 5. É firme o entendimento na jurisprudência em não admitir, em regra, a exigência de produção de prova negativa pela parte, sendo cabível apenas em situações excepcionais. Precedentes do STJ e desta Corte declinados no voto. 6. Assim, é descabida a determinação constante da decisão agravada, no sentido de impor à parte exequente a comprovação de inexistência de litispendência, cabendo ao executado comprovar a litispendência alegada, considerando-se, ainda, que a litispendência entre ação coletiva e individual somente se caracteriza quando comprovada a efetiva execução em uma das ações, não sendo esse o caso dos autos. 7. Agravo de instrumento provido, para afastar a obrigatoriedade dos exequentes de comprovar a inexistência de litispendência, não se admitindo, porém, pagamento em duplicidade ao mesmo título, o que pode e deve ser prevenido pelo juízo da execução, não se admitindo, porém, pagamento em duplicidade ao mesmo título, o que pode e deve ser prevenido pelo juízo da execução. (AG 1041701-89.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/11/2020 PAG.) Na hipótese, reconheço a litispendência apenas em relação à exequente Laudelina de Oliveira Alcântara, diante da comprovação nos autos (ID nº 436017395). Quanto aos demais exequentes, não existem documentos nos autos que comprovem que os mesmos tenham recebido qualquer valor a título daquele que se busca no presente feito. Assim, à míngua de elementos que comprovem que o crédito postulado já foi pago aos referidos exequentes, os mesmos devem ser mantidos na execução. Do alegado excesso de execução A União Federal alega excesso de execução nos cálculos elaborados pela contadoria judicial, sustentando, quanto aos exequentes Carlos Antônio dos Santos, Márcia Regina Barbosa Marques da Rocha, Rosângela Maria Almeida Correa e Rosângela Nascimento Marques, a inexistência de valores a serem pagos. Contudo, as alegações de excesso foram devidamente analisadas pela contadoria judicial, que apresentou parecer divergente da tese da agravante, o qual foi acolhido pelo juízo sentenciante. Cumpre ressaltar que a contadoria judicial órgão auxiliar do juízo, presta serviço de importância relevante em processos que envolvem cálculos de diferentes graus de complexidade, gozando de prestígio e confiança do julgador, que se utiliza de seus pareceres e cálculos para embasar os julgamentos que necessitem de análise de provas técnicas desse jaez. Portanto, os pareceres e cálculos provenientes da contadoria judicial merecem credibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença (ID 91563649 fls. 74-75 datada de 19.04.2007) que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo ente público, ao fundamento de que a Contadoria do Juízo teria informado que os cálculos por ela elaborados referem-se a mera atualização dos valores fornecidos pela própria União/Ministério da Defesa, acolhendo a conta apresentada pelo referido órgão técnico. 2. Relativamente à questão ventilada pela UNIÃO em seu recurso de apelação, concernente a ação ajuizada perante a Justiça Federal da 4ª Região, na qual se discutiu o restabelecimento do pagamento do auxílio-invalidez (indeferido administrativa e judicialmente), observa-se que referido tema não foi submetido à apreciação do Juízo a quo, caso em que a tese articulada apenas em sede de apelação configura inequívoca inovação recursal, a cujo respeito a manifestação deste Tribunal importaria em indevida supressão de instância. 3. Já se pronunciou esta Corte afirmando ser (...) pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer e os cálculos da contadoria judicial, os quais tem presunção de legitimidade, salvo impugnação específica e fundamentada, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração (...), sendo (...) inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado (AC 0031841-62.2002.4.01.3400/DF, Juiz Federal Convocado João Carlos Costa Mayer Soares, e-DJF1 de 11/09/2013). (...). (AC 0022833-90.2004.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 10/09/2019 PAG.). Precedentes. 4. A recorrente não infirma os fundamentos da sentença, limitando-se, de forma genérica, a reiterar a tese de ser indevida a inclusão da parcela do auxílio-invalidez na conta de liquidação, sem, contudo, afastar o acerto da manifestação da Contadoria, acolhida pelo Juízo a quo. 5. Nesse sentido, ausente impugnação específica da recorrente hábil a infirmar o acerto do julgado recorrido, não merece prosperar o recurso, devendo ser mantida a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução. 6. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/1973, incabível a fixação de honorários recursais. 7. Apelação da UNIÃO FEDERAL não provida. (AC 0011045-11.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG.) No caso concreto, a presunção juris tantum de veracidade do parecer e cálculos da contadoria judicial impõe que sejam prestigiadas as informações desse setor. Ademais, nota-se que a agravante não logrou êxito em demonstrar incorreções na conta apresentada pela contadoria judicial, limitando-se a rejeitá-la, sem apresentar elementos que possam, efetivamente, demonstrar a irregularidade apontada, ou seja, apresentou impugnação genérica, o que, obviamente, não pode ser admitido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR CORRETO. ART. 739-A DO CPC/1973 (ART. 917, §3º DO CPC/2015). 1. Em reiteradas decisões o Eg. TRF da 1ª Região tem decidido acerca de impugnações genéricas do valor executado em sede de embargos à execução: "A impugnação genérica da conta exequenda, sem a apresentação da memória discriminada dos cálculos ou do valor que se entende correto, dá ensejo à rejeição liminar dos embargos." (AC 0009885-94.2014.4.01.3100 / AP, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 02/06/2017). E: "Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta egrégia Corte no sentido de que é inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado." (AC 0034949-60.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.4601 de 10/07/2015). 2. No caso concreto, a sentença recorrida assim consignou que o INSS apenas alega excesso de execução, sem apontar o valor que supostamente seria o excesso (vide fl. 169). O INSS se insurge contra o valor executado pelo autor, apresentando o valor que entende devido, mas não impugna especificamente acerca da Renda Mensal Inicial ou o valor mensal do benefício; e que "por isso, em homenagem ao Princípio da Impugnação Específica devem ser aceitos como corretos os cálculos do Autor, pois que demonstrado a origem e bem como a ferramenta utilizada (CNIS, DATAPREV e programa de cálculos da Justiça Federal). Durante a instrução o autor pretendia o recebimento de benefício no valor de três salários mínimos (vide depoimento fl. 127)." Além disso, verifica-se que a autarquia apelante de forma equivocada aduz na apelação que há uma diferença a maior na planilha correspondente ao período compreendido entre 01/04/2013 a 25/10/2013, o que além de estar incorreto nos termos da planilha de fls. 111/113, não forma objeto de apreciação nos embargos interpostos, pelo que não deve ser aceita a objeção. 3. Incumbe a quem alega a incorreção dos valores executados, a demonstração de forma pormenorizada o equívoco, não bastando mera alegação de existência de erro. (CPC/1973, art. 739-A, §5º; CPC/2015, art. 917, §3º). 4. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no artigo 85, §11 do CPC/15, totalizando o quantum de 11% (onze por cento) das prestações vencidas até a data da prolação do acórdão, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação do INSS a que se nega provimento. Recurso adesivo da parte autora provido em parte para majorar a verba honorária advocatícia. Determinada a retificação da autuação para incluir o recurso adesivo da parte autora. (AC 0021561-41.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 22/11/2019 PAG.) Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016493-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034095-32.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO - DF11116-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LITISPENDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARECER/CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial em sede de cumprimento de sentença. 2. A configuração da litispendência pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas analisadas, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. 3. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Assim, o ônus da prova da existência de litispendência recai sobre quem a alega. Não basta a simples afirmação da parte de que há litispendência em relação a determinado exequente, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a propositura de duas ações idênticas, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica no caso. 4. Ressalte-se, ainda, que a propositura de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos não impede que o interessado ajuíze ação individual visando à tutela de seu próprio direito, inexistindo litispendência em virtude da existência de ação anteriormente proposta por sindicato ou entidade associativa. 5. Na hipótese, reconhecida a litispendência apenas em relação à exequente Laudelina de Oliveira Alcântara, diante da comprovação nos autos (ID nº 436017395). Quanto aos demais exequentes, não existem documentos nos autos que comprovem que os mesmos tenham recebido qualquer valor a título daquele que se busca no presente feito. Assim, à míngua de elementos que comprovem que o crédito postulado já foi pago aos referidos exequentes, os mesmos devem ser mantidos na execução. 6. A União Federal alega excesso de execução nos cálculos elaborados pela contadoria judicial, sustentando, quanto aos exequentes Carlos Antônio dos Santos, Márcia Regina Barbosa Marques da Rocha, Rosângela Maria Almeida Correa e Rosângela Nascimento Marques, a inexistência de valores a serem pagos. 7. Contudo o excesso apontado pela União já foi submetido à análise da contadoria judicial, que apresentou conclusão diversa da alegação da agravante, a qual foi acolhida pelo juízo sentenciante. 8. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer e os cálculos da contadoria judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade. 9. A presunção juris tantum de veracidade do parecer e cálculos da contadoria judicial impõe que sejam prestigiadas as informações desse setor. Ademais, nota-se que a agravante não logrou êxito em demonstrar incorreções na conta apresentada pela contadoria judicial, limitando-se a rejeitá-la, sem apresentar elementos que possam, efetivamente, demonstrar a irregularidade apontada, ou seja, apresentou impugnação genérica, o que, obviamente, não pode ser admitido. 10. Agravo de instrumento da União Federal parcialmente provido, nos termos do item 5. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento da União Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 14/07/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Processo nº 1016493-93.2025.4.01.0000

ID: 332160298

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016493-93.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALONSO MARQUES DA SILVA ANGELICA SALAZAR PESSOA MESQUITA AUREA ESTELA DE ANDRADE CARLOS ANTONIO DOS SANTOS DORNELHIO VARGAS SANTOS FELICIO LEITE CAREGA FLAVIA GOMES DE GALIZA FRANCISCO DA COSTA TORRES FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA FARIAS FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SANTOS FRANKLIN TIVERON GASPAR JOSE CAIXETA ISALTINA ROSA JAIRO ALENCAR FERNANDES JOANA CORTES DE SOUSA LIMA JOSE AFONSO RODRIGUES DA SILVA JOSE RAMOS DO NASCIMENTO JOSE SOARES NERI LAUDELINA DE OLIVEIRA ALCANTARA LEILA FATIMA PORTUGAL RIBEIRO LOUICIRA GOLDSTEIN COSTA LUIZA RONDON LUZEMIR DE FREITAS TERRA MANOEL FERREIRA FARIAS MARCIA LUDOVICO CASSIMIRO SOARES MARCIA REGINA VICENTE BARBOSA MARCO ANTONIO DE FARIA GALVAO MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA MARIA ADELAIDE SANTANA CHAMUSCA MARIA APARECIDA BARULLI DE XAVIER MARIA JOSE NOGUEIRA MARIA ROSARIA LOBATO DA SILVA MARIA THERESINA TAVEIRA FROTA NAPOLEAO ALVARENGA FILHO NILZA MARCIA DE MORAIS NILZE MARIA LIMA ODECIR LUIZ PRATA DA COSTA ROMULO MENHO BARBOSA ROQUE SILVA FLORA ROSANGELA MARIA DE ALMEIDA MORAIS ROSANGELA NASCIMENTO MARQUES SIDARTHA SAULO ALVES DE MELO SILAS FERNANDES CUNHA SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF VANIA FIGUEIREDO DO VALLE VERA LUCIA LIMA DE FIGUEIREDO DIAS ZENAR ELIAS LIMA

Acórdão

Advogados:

UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016493-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034095-32.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016493-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034095-32.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO - DF11116-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1016493-93.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial. Em suas razões recursais, a agravante sustenta: a) litispendência em relação aos exequentes ALONSO MARQUES DA SILVA, LAUDELINA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA, LUIZA RONDON, MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA e MARIA THERESINHA TAVEIRA FROTA e b) excesso de execução nos cálculos elaborados pela contadoria judicial. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1016493-93.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial. Da alegada litispendência em relação aos exequentes Alonso Marques da Silva, Laudelina de Oliveira Alcântara, Luiza Rondon, Marcos Antônio Alves de Lima e Maria Theresinha Taveira Frota. A configuração da litispendência pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas analisadas, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Assim, o ônus da prova da existência de litispendência recai sobre quem a alega. Não basta a simples afirmação da parte de que há litispendência em relação a determinado exequente, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a propositura de duas ações idênticas, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica no caso. Ressalte-se, ainda, que a propositura de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos não impede que o interessado ajuíze ação individual visando à tutela de seu próprio direito, inexistindo litispendência em virtude da existência de ação anteriormente proposta por sindicato ou entidade associativa. Nesse sentido, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...) II - Segundo entendimento do STJ, o § 1º do art. 22 da Lei n.12.016/2009 assegura à parte impetrante o direito de desistir do mandado de segurança individual. Segundo a jurisprudência "As demandas coletivas regem-se pelo microssistema criado pelo CDC e pela Ação Civil Pública. Nos termos do art. 104 do CDC e do art. 22, § 1º, da Lei 12.016/2009", Assim, "não há litispendência entre Ação Coletiva e Ações Individuais. Inexiste, pois, litispendência entre o presente Mandado de Segurança individual e o Mandado de Segurança coletivo". III - Considerando-se que a parte impetrante formulou pedido de desistência antes do julgamento da apelação, é de ser deferido o pedido. Nesse sentido: RMS 52.018/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/9/2019. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1249824/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3, 17%. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor". 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1762498/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. USINAS HIDRELÉTRICAS SANTO ANTONIO/JIRAU. PREJUÍZOS DECORRENTES DO OBJETO DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ANEEL, ANA E IBAMA. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. Já decidiu o STJ de maneira reiterada que "embora haja a relação de conexão entre a ação coletiva e a ação individual que trate do mesmo objeto e causa de pedir, como bem afirmado pelo §1º do art. 103 do CDC (Lei 8.078/1990), 'os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe', não pode ser retirada do jurisdicionado afetado pela relação jurídica a faculdade de postular em juízo o direito subjetivo" (REsp 1722626/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018) 3. Não se configura litispendência entre ações individuais e ações coletivas, porquanto os efeitos erga omnes das ações coletivas somente beneficiam os autores de ações individuais que requererem a suspensão do processo. Precedentes do STJ: (REsp 1620717/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) e (AgRg no Ag 1400928/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) (...) (AG 0018495-68.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 05/03/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. PRAZO AUMENTADO DE 12 PARA 18 MESES. AUSÊNCIA DE ATO REGULAMENTAR. INÍCIO DA CONTAGEM DO NOVO PRAZO DE 18 MESES CONDICIONADO À EDIÇÃO DO REGULAMENTO. FIXAÇÃO DE DATA ÚNICA PARA EFEITOS FINANCEIROS. TUTELA ANTECIPADA VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO VEDADA PELO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme orientação desta Corte, ("a propositura de ação coletiva não impede o prosseguimento da ação individual que com ela possua identidade de causa de pedir e de pedido, uma vez que, de acordo com determinação expressa do art. 104 do CDC, a ação coletiva não induz litispendência para as ações individuais. Por certo, é dado aos autores das ações individuais o direito de optar pela suspensão ou não do seu processo com o fito de se beneficiar dos efeitos da coisa julgada oriunda da ação coletiva". (AP 0010722-45.2016.4.01.3500, Relator Convocado: JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), Segunda Turma, e-DJF1 14/05/2019 PAG). Preliminar rejeitada. (...) (AC 0037515-55.2015.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 14/08/2019 PAG.) O direito individual não é prejudicado pelo exercício da ação coletiva, mas em se promovendo a ação individual, o interessado deve ser excluído do alcance ou dos efeitos da ação coletiva, para se evitar decisões contraditórias ou a sobreposição de resultados. Portanto, tem o credor substituído legitimidade para executar seus créditos individualmente, por isso que, nessa hipótese, apenas esse beneficiário, que manejou a ação individual e a respectiva execução, é que deve ser excluído da execução coletiva, se devidamente provado o exercício individual da execução, de maneira a se evitar o pagamento em duplicidade. Desse modo, enquanto não comprovada a efetiva execução na outra ação em que se alega litispendência, seja individual ou coletiva, não há que se excluir a parte exequente da ação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. ANASPS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. ART. 373 DO CPC. DESCABIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE PROVA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social ANASPS em face da decisão que, na execução coletiva relativa ao pagamento do reajuste de 28,86%, determinou aos exequentes, cujos nomes constem do Relatório do Grupo de Trabalho elaborado pelo INSS, a inexistência de litispendência, sob pena de exclusão da execução. 2. Tem o credor substituído legitimidade para executar seus créditos individualmente, por isso que, nessa hipótese, apenas esse beneficiário, que manejou a ação individual e a respectiva execução, é que deve ser excluído da execução coletiva, se devidamente provado o exercício individual da execução, o que pode ser feito, inclusive, quando da liquidação do julgado. Desse modo, enquanto não comprovada a efetiva execução na outra ação em que se alega litispendência, seja individual ou coletiva, não há que se excluir a parte exequente da presente ação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Impõe-se o ônus de comprovação da litispendência a quem a alega, não bastando a mera alegação da parte, devendo o fato ser demonstrado com documentos que a sustentem. 4. No caso dos autos, o INSS, ao alegar litispendência, apresentou tão somente um Relatório de Processos Litispendentes, constando apenas o nome do substituído e o número do processo, sem apresentar comprovação da efetiva litispendência entre as ações. 5. É firme o entendimento na jurisprudência em não admitir, em regra, a exigência de produção de prova negativa pela parte, sendo cabível apenas em situações excepcionais. Precedentes do STJ e desta Corte declinados no voto. 6. Assim, é descabida a determinação constante da decisão agravada, no sentido de impor à parte exequente a comprovação de inexistência de litispendência, cabendo ao executado comprovar a litispendência alegada, considerando-se, ainda, que a litispendência entre ação coletiva e individual somente se caracteriza quando comprovada a efetiva execução em uma das ações, não sendo esse o caso dos autos. 7. Agravo de instrumento provido, para afastar a obrigatoriedade dos exequentes de comprovar a inexistência de litispendência, não se admitindo, porém, pagamento em duplicidade ao mesmo título, o que pode e deve ser prevenido pelo juízo da execução, não se admitindo, porém, pagamento em duplicidade ao mesmo título, o que pode e deve ser prevenido pelo juízo da execução. (AG 1041701-89.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/11/2020 PAG.) Na hipótese, reconheço a litispendência apenas em relação à exequente Laudelina de Oliveira Alcântara, diante da comprovação nos autos (ID nº 436017395). Quanto aos demais exequentes, não existem documentos nos autos que comprovem que os mesmos tenham recebido qualquer valor a título daquele que se busca no presente feito. Assim, à míngua de elementos que comprovem que o crédito postulado já foi pago aos referidos exequentes, os mesmos devem ser mantidos na execução. Do alegado excesso de execução A União Federal alega excesso de execução nos cálculos elaborados pela contadoria judicial, sustentando, quanto aos exequentes Carlos Antônio dos Santos, Márcia Regina Barbosa Marques da Rocha, Rosângela Maria Almeida Correa e Rosângela Nascimento Marques, a inexistência de valores a serem pagos. Contudo, as alegações de excesso foram devidamente analisadas pela contadoria judicial, que apresentou parecer divergente da tese da agravante, o qual foi acolhido pelo juízo sentenciante. Cumpre ressaltar que a contadoria judicial órgão auxiliar do juízo, presta serviço de importância relevante em processos que envolvem cálculos de diferentes graus de complexidade, gozando de prestígio e confiança do julgador, que se utiliza de seus pareceres e cálculos para embasar os julgamentos que necessitem de análise de provas técnicas desse jaez. Portanto, os pareceres e cálculos provenientes da contadoria judicial merecem credibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença (ID 91563649 fls. 74-75 datada de 19.04.2007) que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo ente público, ao fundamento de que a Contadoria do Juízo teria informado que os cálculos por ela elaborados referem-se a mera atualização dos valores fornecidos pela própria União/Ministério da Defesa, acolhendo a conta apresentada pelo referido órgão técnico. 2. Relativamente à questão ventilada pela UNIÃO em seu recurso de apelação, concernente a ação ajuizada perante a Justiça Federal da 4ª Região, na qual se discutiu o restabelecimento do pagamento do auxílio-invalidez (indeferido administrativa e judicialmente), observa-se que referido tema não foi submetido à apreciação do Juízo a quo, caso em que a tese articulada apenas em sede de apelação configura inequívoca inovação recursal, a cujo respeito a manifestação deste Tribunal importaria em indevida supressão de instância. 3. Já se pronunciou esta Corte afirmando ser (...) pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer e os cálculos da contadoria judicial, os quais tem presunção de legitimidade, salvo impugnação específica e fundamentada, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração (...), sendo (...) inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado (AC 0031841-62.2002.4.01.3400/DF, Juiz Federal Convocado João Carlos Costa Mayer Soares, e-DJF1 de 11/09/2013). (...). (AC 0022833-90.2004.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 10/09/2019 PAG.). Precedentes. 4. A recorrente não infirma os fundamentos da sentença, limitando-se, de forma genérica, a reiterar a tese de ser indevida a inclusão da parcela do auxílio-invalidez na conta de liquidação, sem, contudo, afastar o acerto da manifestação da Contadoria, acolhida pelo Juízo a quo. 5. Nesse sentido, ausente impugnação específica da recorrente hábil a infirmar o acerto do julgado recorrido, não merece prosperar o recurso, devendo ser mantida a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução. 6. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/1973, incabível a fixação de honorários recursais. 7. Apelação da UNIÃO FEDERAL não provida. (AC 0011045-11.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG.) No caso concreto, a presunção juris tantum de veracidade do parecer e cálculos da contadoria judicial impõe que sejam prestigiadas as informações desse setor. Ademais, nota-se que a agravante não logrou êxito em demonstrar incorreções na conta apresentada pela contadoria judicial, limitando-se a rejeitá-la, sem apresentar elementos que possam, efetivamente, demonstrar a irregularidade apontada, ou seja, apresentou impugnação genérica, o que, obviamente, não pode ser admitido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR CORRETO. ART. 739-A DO CPC/1973 (ART. 917, §3º DO CPC/2015). 1. Em reiteradas decisões o Eg. TRF da 1ª Região tem decidido acerca de impugnações genéricas do valor executado em sede de embargos à execução: "A impugnação genérica da conta exequenda, sem a apresentação da memória discriminada dos cálculos ou do valor que se entende correto, dá ensejo à rejeição liminar dos embargos." (AC 0009885-94.2014.4.01.3100 / AP, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 02/06/2017). E: "Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta egrégia Corte no sentido de que é inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado." (AC 0034949-60.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.4601 de 10/07/2015). 2. No caso concreto, a sentença recorrida assim consignou que o INSS apenas alega excesso de execução, sem apontar o valor que supostamente seria o excesso (vide fl. 169). O INSS se insurge contra o valor executado pelo autor, apresentando o valor que entende devido, mas não impugna especificamente acerca da Renda Mensal Inicial ou o valor mensal do benefício; e que "por isso, em homenagem ao Princípio da Impugnação Específica devem ser aceitos como corretos os cálculos do Autor, pois que demonstrado a origem e bem como a ferramenta utilizada (CNIS, DATAPREV e programa de cálculos da Justiça Federal). Durante a instrução o autor pretendia o recebimento de benefício no valor de três salários mínimos (vide depoimento fl. 127)." Além disso, verifica-se que a autarquia apelante de forma equivocada aduz na apelação que há uma diferença a maior na planilha correspondente ao período compreendido entre 01/04/2013 a 25/10/2013, o que além de estar incorreto nos termos da planilha de fls. 111/113, não forma objeto de apreciação nos embargos interpostos, pelo que não deve ser aceita a objeção. 3. Incumbe a quem alega a incorreção dos valores executados, a demonstração de forma pormenorizada o equívoco, não bastando mera alegação de existência de erro. (CPC/1973, art. 739-A, §5º; CPC/2015, art. 917, §3º). 4. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no artigo 85, §11 do CPC/15, totalizando o quantum de 11% (onze por cento) das prestações vencidas até a data da prolação do acórdão, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação do INSS a que se nega provimento. Recurso adesivo da parte autora provido em parte para majorar a verba honorária advocatícia. Determinada a retificação da autuação para incluir o recurso adesivo da parte autora. (AC 0021561-41.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 22/11/2019 PAG.) Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016493-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034095-32.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO - DF11116-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LITISPENDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARECER/CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial em sede de cumprimento de sentença. 2. A configuração da litispendência pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas analisadas, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. 3. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Assim, o ônus da prova da existência de litispendência recai sobre quem a alega. Não basta a simples afirmação da parte de que há litispendência em relação a determinado exequente, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a propositura de duas ações idênticas, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica no caso. 4. Ressalte-se, ainda, que a propositura de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos não impede que o interessado ajuíze ação individual visando à tutela de seu próprio direito, inexistindo litispendência em virtude da existência de ação anteriormente proposta por sindicato ou entidade associativa. 5. Na hipótese, reconhecida a litispendência apenas em relação à exequente Laudelina de Oliveira Alcântara, diante da comprovação nos autos (ID nº 436017395). Quanto aos demais exequentes, não existem documentos nos autos que comprovem que os mesmos tenham recebido qualquer valor a título daquele que se busca no presente feito. Assim, à míngua de elementos que comprovem que o crédito postulado já foi pago aos referidos exequentes, os mesmos devem ser mantidos na execução. 6. A União Federal alega excesso de execução nos cálculos elaborados pela contadoria judicial, sustentando, quanto aos exequentes Carlos Antônio dos Santos, Márcia Regina Barbosa Marques da Rocha, Rosângela Maria Almeida Correa e Rosângela Nascimento Marques, a inexistência de valores a serem pagos. 7. Contudo o excesso apontado pela União já foi submetido à análise da contadoria judicial, que apresentou conclusão diversa da alegação da agravante, a qual foi acolhida pelo juízo sentenciante. 8. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer e os cálculos da contadoria judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade. 9. A presunção juris tantum de veracidade do parecer e cálculos da contadoria judicial impõe que sejam prestigiadas as informações desse setor. Ademais, nota-se que a agravante não logrou êxito em demonstrar incorreções na conta apresentada pela contadoria judicial, limitando-se a rejeitá-la, sem apresentar elementos que possam, efetivamente, demonstrar a irregularidade apontada, ou seja, apresentou impugnação genérica, o que, obviamente, não pode ser admitido. 10. Agravo de instrumento da União Federal parcialmente provido, nos termos do item 5. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento da União Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 14/07/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Processo nº 1016493-93.2025.4.01.0000

ID: 332160311

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016493-93.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALONSO MARQUES DA SILVA ANGELICA SALAZAR PESSOA MESQUITA AUREA ESTELA DE ANDRADE CARLOS ANTONIO DOS SANTOS DORNELHIO VARGAS SANTOS FELICIO LEITE CAREGA FLAVIA GOMES DE GALIZA FRANCISCO DA COSTA TORRES FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA FARIAS FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SANTOS FRANKLIN TIVERON GASPAR JOSE CAIXETA ISALTINA ROSA JAIRO ALENCAR FERNANDES JOANA CORTES DE SOUSA LIMA JOSE AFONSO RODRIGUES DA SILVA JOSE RAMOS DO NASCIMENTO JOSE SOARES NERI LAUDELINA DE OLIVEIRA ALCANTARA LEILA FATIMA PORTUGAL RIBEIRO LOUICIRA GOLDSTEIN COSTA LUIZA RONDON LUZEMIR DE FREITAS TERRA MANOEL FERREIRA FARIAS MARCIA LUDOVICO CASSIMIRO SOARES MARCIA REGINA VICENTE BARBOSA MARCO ANTONIO DE FARIA GALVAO MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA MARIA ADELAIDE SANTANA CHAMUSCA MARIA APARECIDA BARULLI DE XAVIER MARIA JOSE NOGUEIRA MARIA ROSARIA LOBATO DA SILVA MARIA THERESINA TAVEIRA FROTA NAPOLEAO ALVARENGA FILHO NILZA MARCIA DE MORAIS NILZE MARIA LIMA ODECIR LUIZ PRATA DA COSTA ROMULO MENHO BARBOSA ROQUE SILVA FLORA ROSANGELA MARIA DE ALMEIDA MORAIS ROSANGELA NASCIMENTO MARQUES SIDARTHA SAULO ALVES DE MELO SILAS FERNANDES CUNHA SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF VANIA FIGUEIREDO DO VALLE VERA LUCIA LIMA DE FIGUEIREDO DIAS ZENAR ELIAS LIMA

Acórdão

Advogados:

UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016493-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034095-32.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016493-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034095-32.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO - DF11116-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1016493-93.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial. Em suas razões recursais, a agravante sustenta: a) litispendência em relação aos exequentes ALONSO MARQUES DA SILVA, LAUDELINA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA, LUIZA RONDON, MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA e MARIA THERESINHA TAVEIRA FROTA e b) excesso de execução nos cálculos elaborados pela contadoria judicial. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1016493-93.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial. Da alegada litispendência em relação aos exequentes Alonso Marques da Silva, Laudelina de Oliveira Alcântara, Luiza Rondon, Marcos Antônio Alves de Lima e Maria Theresinha Taveira Frota. A configuração da litispendência pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas analisadas, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Assim, o ônus da prova da existência de litispendência recai sobre quem a alega. Não basta a simples afirmação da parte de que há litispendência em relação a determinado exequente, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a propositura de duas ações idênticas, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica no caso. Ressalte-se, ainda, que a propositura de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos não impede que o interessado ajuíze ação individual visando à tutela de seu próprio direito, inexistindo litispendência em virtude da existência de ação anteriormente proposta por sindicato ou entidade associativa. Nesse sentido, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...) II - Segundo entendimento do STJ, o § 1º do art. 22 da Lei n.12.016/2009 assegura à parte impetrante o direito de desistir do mandado de segurança individual. Segundo a jurisprudência "As demandas coletivas regem-se pelo microssistema criado pelo CDC e pela Ação Civil Pública. Nos termos do art. 104 do CDC e do art. 22, § 1º, da Lei 12.016/2009", Assim, "não há litispendência entre Ação Coletiva e Ações Individuais. Inexiste, pois, litispendência entre o presente Mandado de Segurança individual e o Mandado de Segurança coletivo". III - Considerando-se que a parte impetrante formulou pedido de desistência antes do julgamento da apelação, é de ser deferido o pedido. Nesse sentido: RMS 52.018/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/9/2019. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1249824/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3, 17%. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor". 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1762498/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. USINAS HIDRELÉTRICAS SANTO ANTONIO/JIRAU. PREJUÍZOS DECORRENTES DO OBJETO DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ANEEL, ANA E IBAMA. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. Já decidiu o STJ de maneira reiterada que "embora haja a relação de conexão entre a ação coletiva e a ação individual que trate do mesmo objeto e causa de pedir, como bem afirmado pelo §1º do art. 103 do CDC (Lei 8.078/1990), 'os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe', não pode ser retirada do jurisdicionado afetado pela relação jurídica a faculdade de postular em juízo o direito subjetivo" (REsp 1722626/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018) 3. Não se configura litispendência entre ações individuais e ações coletivas, porquanto os efeitos erga omnes das ações coletivas somente beneficiam os autores de ações individuais que requererem a suspensão do processo. Precedentes do STJ: (REsp 1620717/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) e (AgRg no Ag 1400928/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) (...) (AG 0018495-68.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 05/03/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. PRAZO AUMENTADO DE 12 PARA 18 MESES. AUSÊNCIA DE ATO REGULAMENTAR. INÍCIO DA CONTAGEM DO NOVO PRAZO DE 18 MESES CONDICIONADO À EDIÇÃO DO REGULAMENTO. FIXAÇÃO DE DATA ÚNICA PARA EFEITOS FINANCEIROS. TUTELA ANTECIPADA VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO VEDADA PELO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme orientação desta Corte, ("a propositura de ação coletiva não impede o prosseguimento da ação individual que com ela possua identidade de causa de pedir e de pedido, uma vez que, de acordo com determinação expressa do art. 104 do CDC, a ação coletiva não induz litispendência para as ações individuais. Por certo, é dado aos autores das ações individuais o direito de optar pela suspensão ou não do seu processo com o fito de se beneficiar dos efeitos da coisa julgada oriunda da ação coletiva". (AP 0010722-45.2016.4.01.3500, Relator Convocado: JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), Segunda Turma, e-DJF1 14/05/2019 PAG). Preliminar rejeitada. (...) (AC 0037515-55.2015.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 14/08/2019 PAG.) O direito individual não é prejudicado pelo exercício da ação coletiva, mas em se promovendo a ação individual, o interessado deve ser excluído do alcance ou dos efeitos da ação coletiva, para se evitar decisões contraditórias ou a sobreposição de resultados. Portanto, tem o credor substituído legitimidade para executar seus créditos individualmente, por isso que, nessa hipótese, apenas esse beneficiário, que manejou a ação individual e a respectiva execução, é que deve ser excluído da execução coletiva, se devidamente provado o exercício individual da execução, de maneira a se evitar o pagamento em duplicidade. Desse modo, enquanto não comprovada a efetiva execução na outra ação em que se alega litispendência, seja individual ou coletiva, não há que se excluir a parte exequente da ação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. ANASPS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. ART. 373 DO CPC. DESCABIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE PROVA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social ANASPS em face da decisão que, na execução coletiva relativa ao pagamento do reajuste de 28,86%, determinou aos exequentes, cujos nomes constem do Relatório do Grupo de Trabalho elaborado pelo INSS, a inexistência de litispendência, sob pena de exclusão da execução. 2. Tem o credor substituído legitimidade para executar seus créditos individualmente, por isso que, nessa hipótese, apenas esse beneficiário, que manejou a ação individual e a respectiva execução, é que deve ser excluído da execução coletiva, se devidamente provado o exercício individual da execução, o que pode ser feito, inclusive, quando da liquidação do julgado. Desse modo, enquanto não comprovada a efetiva execução na outra ação em que se alega litispendência, seja individual ou coletiva, não há que se excluir a parte exequente da presente ação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Impõe-se o ônus de comprovação da litispendência a quem a alega, não bastando a mera alegação da parte, devendo o fato ser demonstrado com documentos que a sustentem. 4. No caso dos autos, o INSS, ao alegar litispendência, apresentou tão somente um Relatório de Processos Litispendentes, constando apenas o nome do substituído e o número do processo, sem apresentar comprovação da efetiva litispendência entre as ações. 5. É firme o entendimento na jurisprudência em não admitir, em regra, a exigência de produção de prova negativa pela parte, sendo cabível apenas em situações excepcionais. Precedentes do STJ e desta Corte declinados no voto. 6. Assim, é descabida a determinação constante da decisão agravada, no sentido de impor à parte exequente a comprovação de inexistência de litispendência, cabendo ao executado comprovar a litispendência alegada, considerando-se, ainda, que a litispendência entre ação coletiva e individual somente se caracteriza quando comprovada a efetiva execução em uma das ações, não sendo esse o caso dos autos. 7. Agravo de instrumento provido, para afastar a obrigatoriedade dos exequentes de comprovar a inexistência de litispendência, não se admitindo, porém, pagamento em duplicidade ao mesmo título, o que pode e deve ser prevenido pelo juízo da execução, não se admitindo, porém, pagamento em duplicidade ao mesmo título, o que pode e deve ser prevenido pelo juízo da execução. (AG 1041701-89.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/11/2020 PAG.) Na hipótese, reconheço a litispendência apenas em relação à exequente Laudelina de Oliveira Alcântara, diante da comprovação nos autos (ID nº 436017395). Quanto aos demais exequentes, não existem documentos nos autos que comprovem que os mesmos tenham recebido qualquer valor a título daquele que se busca no presente feito. Assim, à míngua de elementos que comprovem que o crédito postulado já foi pago aos referidos exequentes, os mesmos devem ser mantidos na execução. Do alegado excesso de execução A União Federal alega excesso de execução nos cálculos elaborados pela contadoria judicial, sustentando, quanto aos exequentes Carlos Antônio dos Santos, Márcia Regina Barbosa Marques da Rocha, Rosângela Maria Almeida Correa e Rosângela Nascimento Marques, a inexistência de valores a serem pagos. Contudo, as alegações de excesso foram devidamente analisadas pela contadoria judicial, que apresentou parecer divergente da tese da agravante, o qual foi acolhido pelo juízo sentenciante. Cumpre ressaltar que a contadoria judicial órgão auxiliar do juízo, presta serviço de importância relevante em processos que envolvem cálculos de diferentes graus de complexidade, gozando de prestígio e confiança do julgador, que se utiliza de seus pareceres e cálculos para embasar os julgamentos que necessitem de análise de provas técnicas desse jaez. Portanto, os pareceres e cálculos provenientes da contadoria judicial merecem credibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença (ID 91563649 fls. 74-75 datada de 19.04.2007) que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo ente público, ao fundamento de que a Contadoria do Juízo teria informado que os cálculos por ela elaborados referem-se a mera atualização dos valores fornecidos pela própria União/Ministério da Defesa, acolhendo a conta apresentada pelo referido órgão técnico. 2. Relativamente à questão ventilada pela UNIÃO em seu recurso de apelação, concernente a ação ajuizada perante a Justiça Federal da 4ª Região, na qual se discutiu o restabelecimento do pagamento do auxílio-invalidez (indeferido administrativa e judicialmente), observa-se que referido tema não foi submetido à apreciação do Juízo a quo, caso em que a tese articulada apenas em sede de apelação configura inequívoca inovação recursal, a cujo respeito a manifestação deste Tribunal importaria em indevida supressão de instância. 3. Já se pronunciou esta Corte afirmando ser (...) pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer e os cálculos da contadoria judicial, os quais tem presunção de legitimidade, salvo impugnação específica e fundamentada, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração (...), sendo (...) inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado (AC 0031841-62.2002.4.01.3400/DF, Juiz Federal Convocado João Carlos Costa Mayer Soares, e-DJF1 de 11/09/2013). (...). (AC 0022833-90.2004.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 10/09/2019 PAG.). Precedentes. 4. A recorrente não infirma os fundamentos da sentença, limitando-se, de forma genérica, a reiterar a tese de ser indevida a inclusão da parcela do auxílio-invalidez na conta de liquidação, sem, contudo, afastar o acerto da manifestação da Contadoria, acolhida pelo Juízo a quo. 5. Nesse sentido, ausente impugnação específica da recorrente hábil a infirmar o acerto do julgado recorrido, não merece prosperar o recurso, devendo ser mantida a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução. 6. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/1973, incabível a fixação de honorários recursais. 7. Apelação da UNIÃO FEDERAL não provida. (AC 0011045-11.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG.) No caso concreto, a presunção juris tantum de veracidade do parecer e cálculos da contadoria judicial impõe que sejam prestigiadas as informações desse setor. Ademais, nota-se que a agravante não logrou êxito em demonstrar incorreções na conta apresentada pela contadoria judicial, limitando-se a rejeitá-la, sem apresentar elementos que possam, efetivamente, demonstrar a irregularidade apontada, ou seja, apresentou impugnação genérica, o que, obviamente, não pode ser admitido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR CORRETO. ART. 739-A DO CPC/1973 (ART. 917, §3º DO CPC/2015). 1. Em reiteradas decisões o Eg. TRF da 1ª Região tem decidido acerca de impugnações genéricas do valor executado em sede de embargos à execução: "A impugnação genérica da conta exequenda, sem a apresentação da memória discriminada dos cálculos ou do valor que se entende correto, dá ensejo à rejeição liminar dos embargos." (AC 0009885-94.2014.4.01.3100 / AP, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 02/06/2017). E: "Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta egrégia Corte no sentido de que é inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado." (AC 0034949-60.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.4601 de 10/07/2015). 2. No caso concreto, a sentença recorrida assim consignou que o INSS apenas alega excesso de execução, sem apontar o valor que supostamente seria o excesso (vide fl. 169). O INSS se insurge contra o valor executado pelo autor, apresentando o valor que entende devido, mas não impugna especificamente acerca da Renda Mensal Inicial ou o valor mensal do benefício; e que "por isso, em homenagem ao Princípio da Impugnação Específica devem ser aceitos como corretos os cálculos do Autor, pois que demonstrado a origem e bem como a ferramenta utilizada (CNIS, DATAPREV e programa de cálculos da Justiça Federal). Durante a instrução o autor pretendia o recebimento de benefício no valor de três salários mínimos (vide depoimento fl. 127)." Além disso, verifica-se que a autarquia apelante de forma equivocada aduz na apelação que há uma diferença a maior na planilha correspondente ao período compreendido entre 01/04/2013 a 25/10/2013, o que além de estar incorreto nos termos da planilha de fls. 111/113, não forma objeto de apreciação nos embargos interpostos, pelo que não deve ser aceita a objeção. 3. Incumbe a quem alega a incorreção dos valores executados, a demonstração de forma pormenorizada o equívoco, não bastando mera alegação de existência de erro. (CPC/1973, art. 739-A, §5º; CPC/2015, art. 917, §3º). 4. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no artigo 85, §11 do CPC/15, totalizando o quantum de 11% (onze por cento) das prestações vencidas até a data da prolação do acórdão, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação do INSS a que se nega provimento. Recurso adesivo da parte autora provido em parte para majorar a verba honorária advocatícia. Determinada a retificação da autuação para incluir o recurso adesivo da parte autora. (AC 0021561-41.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 22/11/2019 PAG.) Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016493-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034095-32.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO - DF11116-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LITISPENDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARECER/CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial em sede de cumprimento de sentença. 2. A configuração da litispendência pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas analisadas, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. 3. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Assim, o ônus da prova da existência de litispendência recai sobre quem a alega. Não basta a simples afirmação da parte de que há litispendência em relação a determinado exequente, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a propositura de duas ações idênticas, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica no caso. 4. Ressalte-se, ainda, que a propositura de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos não impede que o interessado ajuíze ação individual visando à tutela de seu próprio direito, inexistindo litispendência em virtude da existência de ação anteriormente proposta por sindicato ou entidade associativa. 5. Na hipótese, reconhecida a litispendência apenas em relação à exequente Laudelina de Oliveira Alcântara, diante da comprovação nos autos (ID nº 436017395). Quanto aos demais exequentes, não existem documentos nos autos que comprovem que os mesmos tenham recebido qualquer valor a título daquele que se busca no presente feito. Assim, à míngua de elementos que comprovem que o crédito postulado já foi pago aos referidos exequentes, os mesmos devem ser mantidos na execução. 6. A União Federal alega excesso de execução nos cálculos elaborados pela contadoria judicial, sustentando, quanto aos exequentes Carlos Antônio dos Santos, Márcia Regina Barbosa Marques da Rocha, Rosângela Maria Almeida Correa e Rosângela Nascimento Marques, a inexistência de valores a serem pagos. 7. Contudo o excesso apontado pela União já foi submetido à análise da contadoria judicial, que apresentou conclusão diversa da alegação da agravante, a qual foi acolhida pelo juízo sentenciante. 8. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer e os cálculos da contadoria judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade. 9. A presunção juris tantum de veracidade do parecer e cálculos da contadoria judicial impõe que sejam prestigiadas as informações desse setor. Ademais, nota-se que a agravante não logrou êxito em demonstrar incorreções na conta apresentada pela contadoria judicial, limitando-se a rejeitá-la, sem apresentar elementos que possam, efetivamente, demonstrar a irregularidade apontada, ou seja, apresentou impugnação genérica, o que, obviamente, não pode ser admitido. 10. Agravo de instrumento da União Federal parcialmente provido, nos termos do item 5. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento da União Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 14/07/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Processo nº 1016493-93.2025.4.01.0000

ID: 332160323

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016493-93.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALONSO MARQUES DA SILVA ANGELICA SALAZAR PESSOA MESQUITA AUREA ESTELA DE ANDRADE CARLOS ANTONIO DOS SANTOS DORNELHIO VARGAS SANTOS FELICIO LEITE CAREGA FLAVIA GOMES DE GALIZA FRANCISCO DA COSTA TORRES FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA FARIAS FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SANTOS FRANKLIN TIVERON GASPAR JOSE CAIXETA ISALTINA ROSA JAIRO ALENCAR FERNANDES JOANA CORTES DE SOUSA LIMA JOSE AFONSO RODRIGUES DA SILVA JOSE RAMOS DO NASCIMENTO JOSE SOARES NERI LAUDELINA DE OLIVEIRA ALCANTARA LEILA FATIMA PORTUGAL RIBEIRO LOUICIRA GOLDSTEIN COSTA LUIZA RONDON LUZEMIR DE FREITAS TERRA MANOEL FERREIRA FARIAS MARCIA LUDOVICO CASSIMIRO SOARES MARCIA REGINA VICENTE BARBOSA MARCO ANTONIO DE FARIA GALVAO MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA MARIA ADELAIDE SANTANA CHAMUSCA MARIA APARECIDA BARULLI DE XAVIER MARIA JOSE NOGUEIRA MARIA ROSARIA LOBATO DA SILVA MARIA THERESINA TAVEIRA FROTA NAPOLEAO ALVARENGA FILHO NILZA MARCIA DE MORAIS NILZE MARIA LIMA ODECIR LUIZ PRATA DA COSTA ROMULO MENHO BARBOSA ROQUE SILVA FLORA ROSANGELA MARIA DE ALMEIDA MORAIS ROSANGELA NASCIMENTO MARQUES SIDARTHA SAULO ALVES DE MELO SILAS FERNANDES CUNHA SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF VANIA FIGUEIREDO DO VALLE VERA LUCIA LIMA DE FIGUEIREDO DIAS ZENAR ELIAS LIMA

Acórdão

Advogados:

UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016493-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034095-32.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016493-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034095-32.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO - DF11116-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1016493-93.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial. Em suas razões recursais, a agravante sustenta: a) litispendência em relação aos exequentes ALONSO MARQUES DA SILVA, LAUDELINA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA, LUIZA RONDON, MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA e MARIA THERESINHA TAVEIRA FROTA e b) excesso de execução nos cálculos elaborados pela contadoria judicial. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1016493-93.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial. Da alegada litispendência em relação aos exequentes Alonso Marques da Silva, Laudelina de Oliveira Alcântara, Luiza Rondon, Marcos Antônio Alves de Lima e Maria Theresinha Taveira Frota. A configuração da litispendência pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas analisadas, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Assim, o ônus da prova da existência de litispendência recai sobre quem a alega. Não basta a simples afirmação da parte de que há litispendência em relação a determinado exequente, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a propositura de duas ações idênticas, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica no caso. Ressalte-se, ainda, que a propositura de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos não impede que o interessado ajuíze ação individual visando à tutela de seu próprio direito, inexistindo litispendência em virtude da existência de ação anteriormente proposta por sindicato ou entidade associativa. Nesse sentido, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...) II - Segundo entendimento do STJ, o § 1º do art. 22 da Lei n.12.016/2009 assegura à parte impetrante o direito de desistir do mandado de segurança individual. Segundo a jurisprudência "As demandas coletivas regem-se pelo microssistema criado pelo CDC e pela Ação Civil Pública. Nos termos do art. 104 do CDC e do art. 22, § 1º, da Lei 12.016/2009", Assim, "não há litispendência entre Ação Coletiva e Ações Individuais. Inexiste, pois, litispendência entre o presente Mandado de Segurança individual e o Mandado de Segurança coletivo". III - Considerando-se que a parte impetrante formulou pedido de desistência antes do julgamento da apelação, é de ser deferido o pedido. Nesse sentido: RMS 52.018/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/9/2019. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1249824/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3, 17%. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor". 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1762498/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. USINAS HIDRELÉTRICAS SANTO ANTONIO/JIRAU. PREJUÍZOS DECORRENTES DO OBJETO DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ANEEL, ANA E IBAMA. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. Já decidiu o STJ de maneira reiterada que "embora haja a relação de conexão entre a ação coletiva e a ação individual que trate do mesmo objeto e causa de pedir, como bem afirmado pelo §1º do art. 103 do CDC (Lei 8.078/1990), 'os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe', não pode ser retirada do jurisdicionado afetado pela relação jurídica a faculdade de postular em juízo o direito subjetivo" (REsp 1722626/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018) 3. Não se configura litispendência entre ações individuais e ações coletivas, porquanto os efeitos erga omnes das ações coletivas somente beneficiam os autores de ações individuais que requererem a suspensão do processo. Precedentes do STJ: (REsp 1620717/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) e (AgRg no Ag 1400928/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) (...) (AG 0018495-68.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 05/03/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. PRAZO AUMENTADO DE 12 PARA 18 MESES. AUSÊNCIA DE ATO REGULAMENTAR. INÍCIO DA CONTAGEM DO NOVO PRAZO DE 18 MESES CONDICIONADO À EDIÇÃO DO REGULAMENTO. FIXAÇÃO DE DATA ÚNICA PARA EFEITOS FINANCEIROS. TUTELA ANTECIPADA VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO VEDADA PELO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme orientação desta Corte, ("a propositura de ação coletiva não impede o prosseguimento da ação individual que com ela possua identidade de causa de pedir e de pedido, uma vez que, de acordo com determinação expressa do art. 104 do CDC, a ação coletiva não induz litispendência para as ações individuais. Por certo, é dado aos autores das ações individuais o direito de optar pela suspensão ou não do seu processo com o fito de se beneficiar dos efeitos da coisa julgada oriunda da ação coletiva". (AP 0010722-45.2016.4.01.3500, Relator Convocado: JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), Segunda Turma, e-DJF1 14/05/2019 PAG). Preliminar rejeitada. (...) (AC 0037515-55.2015.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 14/08/2019 PAG.) O direito individual não é prejudicado pelo exercício da ação coletiva, mas em se promovendo a ação individual, o interessado deve ser excluído do alcance ou dos efeitos da ação coletiva, para se evitar decisões contraditórias ou a sobreposição de resultados. Portanto, tem o credor substituído legitimidade para executar seus créditos individualmente, por isso que, nessa hipótese, apenas esse beneficiário, que manejou a ação individual e a respectiva execução, é que deve ser excluído da execução coletiva, se devidamente provado o exercício individual da execução, de maneira a se evitar o pagamento em duplicidade. Desse modo, enquanto não comprovada a efetiva execução na outra ação em que se alega litispendência, seja individual ou coletiva, não há que se excluir a parte exequente da ação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. ANASPS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. ART. 373 DO CPC. DESCABIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE PROVA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social ANASPS em face da decisão que, na execução coletiva relativa ao pagamento do reajuste de 28,86%, determinou aos exequentes, cujos nomes constem do Relatório do Grupo de Trabalho elaborado pelo INSS, a inexistência de litispendência, sob pena de exclusão da execução. 2. Tem o credor substituído legitimidade para executar seus créditos individualmente, por isso que, nessa hipótese, apenas esse beneficiário, que manejou a ação individual e a respectiva execução, é que deve ser excluído da execução coletiva, se devidamente provado o exercício individual da execução, o que pode ser feito, inclusive, quando da liquidação do julgado. Desse modo, enquanto não comprovada a efetiva execução na outra ação em que se alega litispendência, seja individual ou coletiva, não há que se excluir a parte exequente da presente ação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Impõe-se o ônus de comprovação da litispendência a quem a alega, não bastando a mera alegação da parte, devendo o fato ser demonstrado com documentos que a sustentem. 4. No caso dos autos, o INSS, ao alegar litispendência, apresentou tão somente um Relatório de Processos Litispendentes, constando apenas o nome do substituído e o número do processo, sem apresentar comprovação da efetiva litispendência entre as ações. 5. É firme o entendimento na jurisprudência em não admitir, em regra, a exigência de produção de prova negativa pela parte, sendo cabível apenas em situações excepcionais. Precedentes do STJ e desta Corte declinados no voto. 6. Assim, é descabida a determinação constante da decisão agravada, no sentido de impor à parte exequente a comprovação de inexistência de litispendência, cabendo ao executado comprovar a litispendência alegada, considerando-se, ainda, que a litispendência entre ação coletiva e individual somente se caracteriza quando comprovada a efetiva execução em uma das ações, não sendo esse o caso dos autos. 7. Agravo de instrumento provido, para afastar a obrigatoriedade dos exequentes de comprovar a inexistência de litispendência, não se admitindo, porém, pagamento em duplicidade ao mesmo título, o que pode e deve ser prevenido pelo juízo da execução, não se admitindo, porém, pagamento em duplicidade ao mesmo título, o que pode e deve ser prevenido pelo juízo da execução. (AG 1041701-89.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/11/2020 PAG.) Na hipótese, reconheço a litispendência apenas em relação à exequente Laudelina de Oliveira Alcântara, diante da comprovação nos autos (ID nº 436017395). Quanto aos demais exequentes, não existem documentos nos autos que comprovem que os mesmos tenham recebido qualquer valor a título daquele que se busca no presente feito. Assim, à míngua de elementos que comprovem que o crédito postulado já foi pago aos referidos exequentes, os mesmos devem ser mantidos na execução. Do alegado excesso de execução A União Federal alega excesso de execução nos cálculos elaborados pela contadoria judicial, sustentando, quanto aos exequentes Carlos Antônio dos Santos, Márcia Regina Barbosa Marques da Rocha, Rosângela Maria Almeida Correa e Rosângela Nascimento Marques, a inexistência de valores a serem pagos. Contudo, as alegações de excesso foram devidamente analisadas pela contadoria judicial, que apresentou parecer divergente da tese da agravante, o qual foi acolhido pelo juízo sentenciante. Cumpre ressaltar que a contadoria judicial órgão auxiliar do juízo, presta serviço de importância relevante em processos que envolvem cálculos de diferentes graus de complexidade, gozando de prestígio e confiança do julgador, que se utiliza de seus pareceres e cálculos para embasar os julgamentos que necessitem de análise de provas técnicas desse jaez. Portanto, os pareceres e cálculos provenientes da contadoria judicial merecem credibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença (ID 91563649 fls. 74-75 datada de 19.04.2007) que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo ente público, ao fundamento de que a Contadoria do Juízo teria informado que os cálculos por ela elaborados referem-se a mera atualização dos valores fornecidos pela própria União/Ministério da Defesa, acolhendo a conta apresentada pelo referido órgão técnico. 2. Relativamente à questão ventilada pela UNIÃO em seu recurso de apelação, concernente a ação ajuizada perante a Justiça Federal da 4ª Região, na qual se discutiu o restabelecimento do pagamento do auxílio-invalidez (indeferido administrativa e judicialmente), observa-se que referido tema não foi submetido à apreciação do Juízo a quo, caso em que a tese articulada apenas em sede de apelação configura inequívoca inovação recursal, a cujo respeito a manifestação deste Tribunal importaria em indevida supressão de instância. 3. Já se pronunciou esta Corte afirmando ser (...) pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer e os cálculos da contadoria judicial, os quais tem presunção de legitimidade, salvo impugnação específica e fundamentada, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração (...), sendo (...) inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado (AC 0031841-62.2002.4.01.3400/DF, Juiz Federal Convocado João Carlos Costa Mayer Soares, e-DJF1 de 11/09/2013). (...). (AC 0022833-90.2004.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 10/09/2019 PAG.). Precedentes. 4. A recorrente não infirma os fundamentos da sentença, limitando-se, de forma genérica, a reiterar a tese de ser indevida a inclusão da parcela do auxílio-invalidez na conta de liquidação, sem, contudo, afastar o acerto da manifestação da Contadoria, acolhida pelo Juízo a quo. 5. Nesse sentido, ausente impugnação específica da recorrente hábil a infirmar o acerto do julgado recorrido, não merece prosperar o recurso, devendo ser mantida a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução. 6. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/1973, incabível a fixação de honorários recursais. 7. Apelação da UNIÃO FEDERAL não provida. (AC 0011045-11.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG.) No caso concreto, a presunção juris tantum de veracidade do parecer e cálculos da contadoria judicial impõe que sejam prestigiadas as informações desse setor. Ademais, nota-se que a agravante não logrou êxito em demonstrar incorreções na conta apresentada pela contadoria judicial, limitando-se a rejeitá-la, sem apresentar elementos que possam, efetivamente, demonstrar a irregularidade apontada, ou seja, apresentou impugnação genérica, o que, obviamente, não pode ser admitido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR CORRETO. ART. 739-A DO CPC/1973 (ART. 917, §3º DO CPC/2015). 1. Em reiteradas decisões o Eg. TRF da 1ª Região tem decidido acerca de impugnações genéricas do valor executado em sede de embargos à execução: "A impugnação genérica da conta exequenda, sem a apresentação da memória discriminada dos cálculos ou do valor que se entende correto, dá ensejo à rejeição liminar dos embargos." (AC 0009885-94.2014.4.01.3100 / AP, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 02/06/2017). E: "Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta egrégia Corte no sentido de que é inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado." (AC 0034949-60.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.4601 de 10/07/2015). 2. No caso concreto, a sentença recorrida assim consignou que o INSS apenas alega excesso de execução, sem apontar o valor que supostamente seria o excesso (vide fl. 169). O INSS se insurge contra o valor executado pelo autor, apresentando o valor que entende devido, mas não impugna especificamente acerca da Renda Mensal Inicial ou o valor mensal do benefício; e que "por isso, em homenagem ao Princípio da Impugnação Específica devem ser aceitos como corretos os cálculos do Autor, pois que demonstrado a origem e bem como a ferramenta utilizada (CNIS, DATAPREV e programa de cálculos da Justiça Federal). Durante a instrução o autor pretendia o recebimento de benefício no valor de três salários mínimos (vide depoimento fl. 127)." Além disso, verifica-se que a autarquia apelante de forma equivocada aduz na apelação que há uma diferença a maior na planilha correspondente ao período compreendido entre 01/04/2013 a 25/10/2013, o que além de estar incorreto nos termos da planilha de fls. 111/113, não forma objeto de apreciação nos embargos interpostos, pelo que não deve ser aceita a objeção. 3. Incumbe a quem alega a incorreção dos valores executados, a demonstração de forma pormenorizada o equívoco, não bastando mera alegação de existência de erro. (CPC/1973, art. 739-A, §5º; CPC/2015, art. 917, §3º). 4. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no artigo 85, §11 do CPC/15, totalizando o quantum de 11% (onze por cento) das prestações vencidas até a data da prolação do acórdão, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação do INSS a que se nega provimento. Recurso adesivo da parte autora provido em parte para majorar a verba honorária advocatícia. Determinada a retificação da autuação para incluir o recurso adesivo da parte autora. (AC 0021561-41.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 22/11/2019 PAG.) Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016493-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034095-32.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO - DF11116-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LITISPENDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARECER/CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial em sede de cumprimento de sentença. 2. A configuração da litispendência pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas analisadas, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. 3. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Assim, o ônus da prova da existência de litispendência recai sobre quem a alega. Não basta a simples afirmação da parte de que há litispendência em relação a determinado exequente, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a propositura de duas ações idênticas, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica no caso. 4. Ressalte-se, ainda, que a propositura de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos não impede que o interessado ajuíze ação individual visando à tutela de seu próprio direito, inexistindo litispendência em virtude da existência de ação anteriormente proposta por sindicato ou entidade associativa. 5. Na hipótese, reconhecida a litispendência apenas em relação à exequente Laudelina de Oliveira Alcântara, diante da comprovação nos autos (ID nº 436017395). Quanto aos demais exequentes, não existem documentos nos autos que comprovem que os mesmos tenham recebido qualquer valor a título daquele que se busca no presente feito. Assim, à míngua de elementos que comprovem que o crédito postulado já foi pago aos referidos exequentes, os mesmos devem ser mantidos na execução. 6. A União Federal alega excesso de execução nos cálculos elaborados pela contadoria judicial, sustentando, quanto aos exequentes Carlos Antônio dos Santos, Márcia Regina Barbosa Marques da Rocha, Rosângela Maria Almeida Correa e Rosângela Nascimento Marques, a inexistência de valores a serem pagos. 7. Contudo o excesso apontado pela União já foi submetido à análise da contadoria judicial, que apresentou conclusão diversa da alegação da agravante, a qual foi acolhida pelo juízo sentenciante. 8. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer e os cálculos da contadoria judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade. 9. A presunção juris tantum de veracidade do parecer e cálculos da contadoria judicial impõe que sejam prestigiadas as informações desse setor. Ademais, nota-se que a agravante não logrou êxito em demonstrar incorreções na conta apresentada pela contadoria judicial, limitando-se a rejeitá-la, sem apresentar elementos que possam, efetivamente, demonstrar a irregularidade apontada, ou seja, apresentou impugnação genérica, o que, obviamente, não pode ser admitido. 10. Agravo de instrumento da União Federal parcialmente provido, nos termos do item 5. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento da União Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 14/07/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Processo nº 1016493-93.2025.4.01.0000

ID: 332160339

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016493-93.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALONSO MARQUES DA SILVA ANGELICA SALAZAR PESSOA MESQUITA AUREA ESTELA DE ANDRADE CARLOS ANTONIO DOS SANTOS DORNELHIO VARGAS SANTOS FELICIO LEITE CAREGA FLAVIA GOMES DE GALIZA FRANCISCO DA COSTA TORRES FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA FARIAS FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SANTOS FRANKLIN TIVERON GASPAR JOSE CAIXETA ISALTINA ROSA JAIRO ALENCAR FERNANDES JOANA CORTES DE SOUSA LIMA JOSE AFONSO RODRIGUES DA SILVA JOSE RAMOS DO NASCIMENTO JOSE SOARES NERI LAUDELINA DE OLIVEIRA ALCANTARA LEILA FATIMA PORTUGAL RIBEIRO LOUICIRA GOLDSTEIN COSTA LUIZA RONDON LUZEMIR DE FREITAS TERRA MANOEL FERREIRA FARIAS MARCIA LUDOVICO CASSIMIRO SOARES MARCIA REGINA VICENTE BARBOSA MARCO ANTONIO DE FARIA GALVAO MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA MARIA ADELAIDE SANTANA CHAMUSCA MARIA APARECIDA BARULLI DE XAVIER MARIA JOSE NOGUEIRA MARIA ROSARIA LOBATO DA SILVA MARIA THERESINA TAVEIRA FROTA NAPOLEAO ALVARENGA FILHO NILZA MARCIA DE MORAIS NILZE MARIA LIMA ODECIR LUIZ PRATA DA COSTA ROMULO MENHO BARBOSA ROQUE SILVA FLORA ROSANGELA MARIA DE ALMEIDA MORAIS ROSANGELA NASCIMENTO MARQUES SIDARTHA SAULO ALVES DE MELO SILAS FERNANDES CUNHA SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF VANIA FIGUEIREDO DO VALLE VERA LUCIA LIMA DE FIGUEIREDO DIAS ZENAR ELIAS LIMA

Acórdão

Advogados:

UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016493-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034095-32.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016493-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034095-32.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO - DF11116-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1016493-93.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial. Em suas razões recursais, a agravante sustenta: a) litispendência em relação aos exequentes ALONSO MARQUES DA SILVA, LAUDELINA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA, LUIZA RONDON, MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA e MARIA THERESINHA TAVEIRA FROTA e b) excesso de execução nos cálculos elaborados pela contadoria judicial. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1016493-93.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial. Da alegada litispendência em relação aos exequentes Alonso Marques da Silva, Laudelina de Oliveira Alcântara, Luiza Rondon, Marcos Antônio Alves de Lima e Maria Theresinha Taveira Frota. A configuração da litispendência pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas analisadas, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Assim, o ônus da prova da existência de litispendência recai sobre quem a alega. Não basta a simples afirmação da parte de que há litispendência em relação a determinado exequente, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a propositura de duas ações idênticas, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica no caso. Ressalte-se, ainda, que a propositura de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos não impede que o interessado ajuíze ação individual visando à tutela de seu próprio direito, inexistindo litispendência em virtude da existência de ação anteriormente proposta por sindicato ou entidade associativa. Nesse sentido, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...) II - Segundo entendimento do STJ, o § 1º do art. 22 da Lei n.12.016/2009 assegura à parte impetrante o direito de desistir do mandado de segurança individual. Segundo a jurisprudência "As demandas coletivas regem-se pelo microssistema criado pelo CDC e pela Ação Civil Pública. Nos termos do art. 104 do CDC e do art. 22, § 1º, da Lei 12.016/2009", Assim, "não há litispendência entre Ação Coletiva e Ações Individuais. Inexiste, pois, litispendência entre o presente Mandado de Segurança individual e o Mandado de Segurança coletivo". III - Considerando-se que a parte impetrante formulou pedido de desistência antes do julgamento da apelação, é de ser deferido o pedido. Nesse sentido: RMS 52.018/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/9/2019. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1249824/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3, 17%. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor". 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1762498/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. USINAS HIDRELÉTRICAS SANTO ANTONIO/JIRAU. PREJUÍZOS DECORRENTES DO OBJETO DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ANEEL, ANA E IBAMA. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. Já decidiu o STJ de maneira reiterada que "embora haja a relação de conexão entre a ação coletiva e a ação individual que trate do mesmo objeto e causa de pedir, como bem afirmado pelo §1º do art. 103 do CDC (Lei 8.078/1990), 'os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe', não pode ser retirada do jurisdicionado afetado pela relação jurídica a faculdade de postular em juízo o direito subjetivo" (REsp 1722626/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018) 3. Não se configura litispendência entre ações individuais e ações coletivas, porquanto os efeitos erga omnes das ações coletivas somente beneficiam os autores de ações individuais que requererem a suspensão do processo. Precedentes do STJ: (REsp 1620717/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) e (AgRg no Ag 1400928/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) (...) (AG 0018495-68.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 05/03/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. PRAZO AUMENTADO DE 12 PARA 18 MESES. AUSÊNCIA DE ATO REGULAMENTAR. INÍCIO DA CONTAGEM DO NOVO PRAZO DE 18 MESES CONDICIONADO À EDIÇÃO DO REGULAMENTO. FIXAÇÃO DE DATA ÚNICA PARA EFEITOS FINANCEIROS. TUTELA ANTECIPADA VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO VEDADA PELO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme orientação desta Corte, ("a propositura de ação coletiva não impede o prosseguimento da ação individual que com ela possua identidade de causa de pedir e de pedido, uma vez que, de acordo com determinação expressa do art. 104 do CDC, a ação coletiva não induz litispendência para as ações individuais. Por certo, é dado aos autores das ações individuais o direito de optar pela suspensão ou não do seu processo com o fito de se beneficiar dos efeitos da coisa julgada oriunda da ação coletiva". (AP 0010722-45.2016.4.01.3500, Relator Convocado: JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), Segunda Turma, e-DJF1 14/05/2019 PAG). Preliminar rejeitada. (...) (AC 0037515-55.2015.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 14/08/2019 PAG.) O direito individual não é prejudicado pelo exercício da ação coletiva, mas em se promovendo a ação individual, o interessado deve ser excluído do alcance ou dos efeitos da ação coletiva, para se evitar decisões contraditórias ou a sobreposição de resultados. Portanto, tem o credor substituído legitimidade para executar seus créditos individualmente, por isso que, nessa hipótese, apenas esse beneficiário, que manejou a ação individual e a respectiva execução, é que deve ser excluído da execução coletiva, se devidamente provado o exercício individual da execução, de maneira a se evitar o pagamento em duplicidade. Desse modo, enquanto não comprovada a efetiva execução na outra ação em que se alega litispendência, seja individual ou coletiva, não há que se excluir a parte exequente da ação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. ANASPS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. ART. 373 DO CPC. DESCABIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE PROVA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social ANASPS em face da decisão que, na execução coletiva relativa ao pagamento do reajuste de 28,86%, determinou aos exequentes, cujos nomes constem do Relatório do Grupo de Trabalho elaborado pelo INSS, a inexistência de litispendência, sob pena de exclusão da execução. 2. Tem o credor substituído legitimidade para executar seus créditos individualmente, por isso que, nessa hipótese, apenas esse beneficiário, que manejou a ação individual e a respectiva execução, é que deve ser excluído da execução coletiva, se devidamente provado o exercício individual da execução, o que pode ser feito, inclusive, quando da liquidação do julgado. Desse modo, enquanto não comprovada a efetiva execução na outra ação em que se alega litispendência, seja individual ou coletiva, não há que se excluir a parte exequente da presente ação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Impõe-se o ônus de comprovação da litispendência a quem a alega, não bastando a mera alegação da parte, devendo o fato ser demonstrado com documentos que a sustentem. 4. No caso dos autos, o INSS, ao alegar litispendência, apresentou tão somente um Relatório de Processos Litispendentes, constando apenas o nome do substituído e o número do processo, sem apresentar comprovação da efetiva litispendência entre as ações. 5. É firme o entendimento na jurisprudência em não admitir, em regra, a exigência de produção de prova negativa pela parte, sendo cabível apenas em situações excepcionais. Precedentes do STJ e desta Corte declinados no voto. 6. Assim, é descabida a determinação constante da decisão agravada, no sentido de impor à parte exequente a comprovação de inexistência de litispendência, cabendo ao executado comprovar a litispendência alegada, considerando-se, ainda, que a litispendência entre ação coletiva e individual somente se caracteriza quando comprovada a efetiva execução em uma das ações, não sendo esse o caso dos autos. 7. Agravo de instrumento provido, para afastar a obrigatoriedade dos exequentes de comprovar a inexistência de litispendência, não se admitindo, porém, pagamento em duplicidade ao mesmo título, o que pode e deve ser prevenido pelo juízo da execução, não se admitindo, porém, pagamento em duplicidade ao mesmo título, o que pode e deve ser prevenido pelo juízo da execução. (AG 1041701-89.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/11/2020 PAG.) Na hipótese, reconheço a litispendência apenas em relação à exequente Laudelina de Oliveira Alcântara, diante da comprovação nos autos (ID nº 436017395). Quanto aos demais exequentes, não existem documentos nos autos que comprovem que os mesmos tenham recebido qualquer valor a título daquele que se busca no presente feito. Assim, à míngua de elementos que comprovem que o crédito postulado já foi pago aos referidos exequentes, os mesmos devem ser mantidos na execução. Do alegado excesso de execução A União Federal alega excesso de execução nos cálculos elaborados pela contadoria judicial, sustentando, quanto aos exequentes Carlos Antônio dos Santos, Márcia Regina Barbosa Marques da Rocha, Rosângela Maria Almeida Correa e Rosângela Nascimento Marques, a inexistência de valores a serem pagos. Contudo, as alegações de excesso foram devidamente analisadas pela contadoria judicial, que apresentou parecer divergente da tese da agravante, o qual foi acolhido pelo juízo sentenciante. Cumpre ressaltar que a contadoria judicial órgão auxiliar do juízo, presta serviço de importância relevante em processos que envolvem cálculos de diferentes graus de complexidade, gozando de prestígio e confiança do julgador, que se utiliza de seus pareceres e cálculos para embasar os julgamentos que necessitem de análise de provas técnicas desse jaez. Portanto, os pareceres e cálculos provenientes da contadoria judicial merecem credibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença (ID 91563649 fls. 74-75 datada de 19.04.2007) que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo ente público, ao fundamento de que a Contadoria do Juízo teria informado que os cálculos por ela elaborados referem-se a mera atualização dos valores fornecidos pela própria União/Ministério da Defesa, acolhendo a conta apresentada pelo referido órgão técnico. 2. Relativamente à questão ventilada pela UNIÃO em seu recurso de apelação, concernente a ação ajuizada perante a Justiça Federal da 4ª Região, na qual se discutiu o restabelecimento do pagamento do auxílio-invalidez (indeferido administrativa e judicialmente), observa-se que referido tema não foi submetido à apreciação do Juízo a quo, caso em que a tese articulada apenas em sede de apelação configura inequívoca inovação recursal, a cujo respeito a manifestação deste Tribunal importaria em indevida supressão de instância. 3. Já se pronunciou esta Corte afirmando ser (...) pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer e os cálculos da contadoria judicial, os quais tem presunção de legitimidade, salvo impugnação específica e fundamentada, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração (...), sendo (...) inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado (AC 0031841-62.2002.4.01.3400/DF, Juiz Federal Convocado João Carlos Costa Mayer Soares, e-DJF1 de 11/09/2013). (...). (AC 0022833-90.2004.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 10/09/2019 PAG.). Precedentes. 4. A recorrente não infirma os fundamentos da sentença, limitando-se, de forma genérica, a reiterar a tese de ser indevida a inclusão da parcela do auxílio-invalidez na conta de liquidação, sem, contudo, afastar o acerto da manifestação da Contadoria, acolhida pelo Juízo a quo. 5. Nesse sentido, ausente impugnação específica da recorrente hábil a infirmar o acerto do julgado recorrido, não merece prosperar o recurso, devendo ser mantida a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução. 6. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/1973, incabível a fixação de honorários recursais. 7. Apelação da UNIÃO FEDERAL não provida. (AC 0011045-11.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG.) No caso concreto, a presunção juris tantum de veracidade do parecer e cálculos da contadoria judicial impõe que sejam prestigiadas as informações desse setor. Ademais, nota-se que a agravante não logrou êxito em demonstrar incorreções na conta apresentada pela contadoria judicial, limitando-se a rejeitá-la, sem apresentar elementos que possam, efetivamente, demonstrar a irregularidade apontada, ou seja, apresentou impugnação genérica, o que, obviamente, não pode ser admitido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR CORRETO. ART. 739-A DO CPC/1973 (ART. 917, §3º DO CPC/2015). 1. Em reiteradas decisões o Eg. TRF da 1ª Região tem decidido acerca de impugnações genéricas do valor executado em sede de embargos à execução: "A impugnação genérica da conta exequenda, sem a apresentação da memória discriminada dos cálculos ou do valor que se entende correto, dá ensejo à rejeição liminar dos embargos." (AC 0009885-94.2014.4.01.3100 / AP, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 02/06/2017). E: "Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta egrégia Corte no sentido de que é inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado." (AC 0034949-60.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.4601 de 10/07/2015). 2. No caso concreto, a sentença recorrida assim consignou que o INSS apenas alega excesso de execução, sem apontar o valor que supostamente seria o excesso (vide fl. 169). O INSS se insurge contra o valor executado pelo autor, apresentando o valor que entende devido, mas não impugna especificamente acerca da Renda Mensal Inicial ou o valor mensal do benefício; e que "por isso, em homenagem ao Princípio da Impugnação Específica devem ser aceitos como corretos os cálculos do Autor, pois que demonstrado a origem e bem como a ferramenta utilizada (CNIS, DATAPREV e programa de cálculos da Justiça Federal). Durante a instrução o autor pretendia o recebimento de benefício no valor de três salários mínimos (vide depoimento fl. 127)." Além disso, verifica-se que a autarquia apelante de forma equivocada aduz na apelação que há uma diferença a maior na planilha correspondente ao período compreendido entre 01/04/2013 a 25/10/2013, o que além de estar incorreto nos termos da planilha de fls. 111/113, não forma objeto de apreciação nos embargos interpostos, pelo que não deve ser aceita a objeção. 3. Incumbe a quem alega a incorreção dos valores executados, a demonstração de forma pormenorizada o equívoco, não bastando mera alegação de existência de erro. (CPC/1973, art. 739-A, §5º; CPC/2015, art. 917, §3º). 4. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no artigo 85, §11 do CPC/15, totalizando o quantum de 11% (onze por cento) das prestações vencidas até a data da prolação do acórdão, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação do INSS a que se nega provimento. Recurso adesivo da parte autora provido em parte para majorar a verba honorária advocatícia. Determinada a retificação da autuação para incluir o recurso adesivo da parte autora. (AC 0021561-41.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 22/11/2019 PAG.) Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016493-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034095-32.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO - DF11116-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LITISPENDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARECER/CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial em sede de cumprimento de sentença. 2. A configuração da litispendência pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas analisadas, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. 3. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Assim, o ônus da prova da existência de litispendência recai sobre quem a alega. Não basta a simples afirmação da parte de que há litispendência em relação a determinado exequente, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a propositura de duas ações idênticas, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica no caso. 4. Ressalte-se, ainda, que a propositura de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos não impede que o interessado ajuíze ação individual visando à tutela de seu próprio direito, inexistindo litispendência em virtude da existência de ação anteriormente proposta por sindicato ou entidade associativa. 5. Na hipótese, reconhecida a litispendência apenas em relação à exequente Laudelina de Oliveira Alcântara, diante da comprovação nos autos (ID nº 436017395). Quanto aos demais exequentes, não existem documentos nos autos que comprovem que os mesmos tenham recebido qualquer valor a título daquele que se busca no presente feito. Assim, à míngua de elementos que comprovem que o crédito postulado já foi pago aos referidos exequentes, os mesmos devem ser mantidos na execução. 6. A União Federal alega excesso de execução nos cálculos elaborados pela contadoria judicial, sustentando, quanto aos exequentes Carlos Antônio dos Santos, Márcia Regina Barbosa Marques da Rocha, Rosângela Maria Almeida Correa e Rosângela Nascimento Marques, a inexistência de valores a serem pagos. 7. Contudo o excesso apontado pela União já foi submetido à análise da contadoria judicial, que apresentou conclusão diversa da alegação da agravante, a qual foi acolhida pelo juízo sentenciante. 8. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer e os cálculos da contadoria judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade. 9. A presunção juris tantum de veracidade do parecer e cálculos da contadoria judicial impõe que sejam prestigiadas as informações desse setor. Ademais, nota-se que a agravante não logrou êxito em demonstrar incorreções na conta apresentada pela contadoria judicial, limitando-se a rejeitá-la, sem apresentar elementos que possam, efetivamente, demonstrar a irregularidade apontada, ou seja, apresentou impugnação genérica, o que, obviamente, não pode ser admitido. 10. Agravo de instrumento da União Federal parcialmente provido, nos termos do item 5. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento da União Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 14/07/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Processo nº 1016493-93.2025.4.01.0000

ID: 332160349

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016493-93.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALONSO MARQUES DA SILVA ANGELICA SALAZAR PESSOA MESQUITA AUREA ESTELA DE ANDRADE CARLOS ANTONIO DOS SANTOS DORNELHIO VARGAS SANTOS FELICIO LEITE CAREGA FLAVIA GOMES DE GALIZA FRANCISCO DA COSTA TORRES FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA FARIAS FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SANTOS FRANKLIN TIVERON GASPAR JOSE CAIXETA ISALTINA ROSA JAIRO ALENCAR FERNANDES JOANA CORTES DE SOUSA LIMA JOSE AFONSO RODRIGUES DA SILVA JOSE RAMOS DO NASCIMENTO JOSE SOARES NERI LAUDELINA DE OLIVEIRA ALCANTARA LEILA FATIMA PORTUGAL RIBEIRO LOUICIRA GOLDSTEIN COSTA LUIZA RONDON LUZEMIR DE FREITAS TERRA MANOEL FERREIRA FARIAS MARCIA LUDOVICO CASSIMIRO SOARES MARCIA REGINA VICENTE BARBOSA MARCO ANTONIO DE FARIA GALVAO MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA MARIA ADELAIDE SANTANA CHAMUSCA MARIA APARECIDA BARULLI DE XAVIER MARIA JOSE NOGUEIRA MARIA ROSARIA LOBATO DA SILVA MARIA THERESINA TAVEIRA FROTA NAPOLEAO ALVARENGA FILHO NILZA MARCIA DE MORAIS NILZE MARIA LIMA ODECIR LUIZ PRATA DA COSTA ROMULO MENHO BARBOSA ROQUE SILVA FLORA ROSANGELA MARIA DE ALMEIDA MORAIS ROSANGELA NASCIMENTO MARQUES SIDARTHA SAULO ALVES DE MELO SILAS FERNANDES CUNHA SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF VANIA FIGUEIREDO DO VALLE VERA LUCIA LIMA DE FIGUEIREDO DIAS ZENAR ELIAS LIMA

Acórdão

Advogados:

UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016493-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034095-32.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016493-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034095-32.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO - DF11116-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1016493-93.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial. Em suas razões recursais, a agravante sustenta: a) litispendência em relação aos exequentes ALONSO MARQUES DA SILVA, LAUDELINA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA, LUIZA RONDON, MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA e MARIA THERESINHA TAVEIRA FROTA e b) excesso de execução nos cálculos elaborados pela contadoria judicial. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1016493-93.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial. Da alegada litispendência em relação aos exequentes Alonso Marques da Silva, Laudelina de Oliveira Alcântara, Luiza Rondon, Marcos Antônio Alves de Lima e Maria Theresinha Taveira Frota. A configuração da litispendência pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas analisadas, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Assim, o ônus da prova da existência de litispendência recai sobre quem a alega. Não basta a simples afirmação da parte de que há litispendência em relação a determinado exequente, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a propositura de duas ações idênticas, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica no caso. Ressalte-se, ainda, que a propositura de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos não impede que o interessado ajuíze ação individual visando à tutela de seu próprio direito, inexistindo litispendência em virtude da existência de ação anteriormente proposta por sindicato ou entidade associativa. Nesse sentido, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...) II - Segundo entendimento do STJ, o § 1º do art. 22 da Lei n.12.016/2009 assegura à parte impetrante o direito de desistir do mandado de segurança individual. Segundo a jurisprudência "As demandas coletivas regem-se pelo microssistema criado pelo CDC e pela Ação Civil Pública. Nos termos do art. 104 do CDC e do art. 22, § 1º, da Lei 12.016/2009", Assim, "não há litispendência entre Ação Coletiva e Ações Individuais. Inexiste, pois, litispendência entre o presente Mandado de Segurança individual e o Mandado de Segurança coletivo". III - Considerando-se que a parte impetrante formulou pedido de desistência antes do julgamento da apelação, é de ser deferido o pedido. Nesse sentido: RMS 52.018/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/9/2019. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1249824/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3, 17%. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor". 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1762498/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. USINAS HIDRELÉTRICAS SANTO ANTONIO/JIRAU. PREJUÍZOS DECORRENTES DO OBJETO DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ANEEL, ANA E IBAMA. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. Já decidiu o STJ de maneira reiterada que "embora haja a relação de conexão entre a ação coletiva e a ação individual que trate do mesmo objeto e causa de pedir, como bem afirmado pelo §1º do art. 103 do CDC (Lei 8.078/1990), 'os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe', não pode ser retirada do jurisdicionado afetado pela relação jurídica a faculdade de postular em juízo o direito subjetivo" (REsp 1722626/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018) 3. Não se configura litispendência entre ações individuais e ações coletivas, porquanto os efeitos erga omnes das ações coletivas somente beneficiam os autores de ações individuais que requererem a suspensão do processo. Precedentes do STJ: (REsp 1620717/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) e (AgRg no Ag 1400928/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) (...) (AG 0018495-68.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 05/03/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. PRAZO AUMENTADO DE 12 PARA 18 MESES. AUSÊNCIA DE ATO REGULAMENTAR. INÍCIO DA CONTAGEM DO NOVO PRAZO DE 18 MESES CONDICIONADO À EDIÇÃO DO REGULAMENTO. FIXAÇÃO DE DATA ÚNICA PARA EFEITOS FINANCEIROS. TUTELA ANTECIPADA VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO VEDADA PELO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme orientação desta Corte, ("a propositura de ação coletiva não impede o prosseguimento da ação individual que com ela possua identidade de causa de pedir e de pedido, uma vez que, de acordo com determinação expressa do art. 104 do CDC, a ação coletiva não induz litispendência para as ações individuais. Por certo, é dado aos autores das ações individuais o direito de optar pela suspensão ou não do seu processo com o fito de se beneficiar dos efeitos da coisa julgada oriunda da ação coletiva". (AP 0010722-45.2016.4.01.3500, Relator Convocado: JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), Segunda Turma, e-DJF1 14/05/2019 PAG). Preliminar rejeitada. (...) (AC 0037515-55.2015.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 14/08/2019 PAG.) O direito individual não é prejudicado pelo exercício da ação coletiva, mas em se promovendo a ação individual, o interessado deve ser excluído do alcance ou dos efeitos da ação coletiva, para se evitar decisões contraditórias ou a sobreposição de resultados. Portanto, tem o credor substituído legitimidade para executar seus créditos individualmente, por isso que, nessa hipótese, apenas esse beneficiário, que manejou a ação individual e a respectiva execução, é que deve ser excluído da execução coletiva, se devidamente provado o exercício individual da execução, de maneira a se evitar o pagamento em duplicidade. Desse modo, enquanto não comprovada a efetiva execução na outra ação em que se alega litispendência, seja individual ou coletiva, não há que se excluir a parte exequente da ação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. ANASPS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. ART. 373 DO CPC. DESCABIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE PROVA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social ANASPS em face da decisão que, na execução coletiva relativa ao pagamento do reajuste de 28,86%, determinou aos exequentes, cujos nomes constem do Relatório do Grupo de Trabalho elaborado pelo INSS, a inexistência de litispendência, sob pena de exclusão da execução. 2. Tem o credor substituído legitimidade para executar seus créditos individualmente, por isso que, nessa hipótese, apenas esse beneficiário, que manejou a ação individual e a respectiva execução, é que deve ser excluído da execução coletiva, se devidamente provado o exercício individual da execução, o que pode ser feito, inclusive, quando da liquidação do julgado. Desse modo, enquanto não comprovada a efetiva execução na outra ação em que se alega litispendência, seja individual ou coletiva, não há que se excluir a parte exequente da presente ação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Impõe-se o ônus de comprovação da litispendência a quem a alega, não bastando a mera alegação da parte, devendo o fato ser demonstrado com documentos que a sustentem. 4. No caso dos autos, o INSS, ao alegar litispendência, apresentou tão somente um Relatório de Processos Litispendentes, constando apenas o nome do substituído e o número do processo, sem apresentar comprovação da efetiva litispendência entre as ações. 5. É firme o entendimento na jurisprudência em não admitir, em regra, a exigência de produção de prova negativa pela parte, sendo cabível apenas em situações excepcionais. Precedentes do STJ e desta Corte declinados no voto. 6. Assim, é descabida a determinação constante da decisão agravada, no sentido de impor à parte exequente a comprovação de inexistência de litispendência, cabendo ao executado comprovar a litispendência alegada, considerando-se, ainda, que a litispendência entre ação coletiva e individual somente se caracteriza quando comprovada a efetiva execução em uma das ações, não sendo esse o caso dos autos. 7. Agravo de instrumento provido, para afastar a obrigatoriedade dos exequentes de comprovar a inexistência de litispendência, não se admitindo, porém, pagamento em duplicidade ao mesmo título, o que pode e deve ser prevenido pelo juízo da execução, não se admitindo, porém, pagamento em duplicidade ao mesmo título, o que pode e deve ser prevenido pelo juízo da execução. (AG 1041701-89.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/11/2020 PAG.) Na hipótese, reconheço a litispendência apenas em relação à exequente Laudelina de Oliveira Alcântara, diante da comprovação nos autos (ID nº 436017395). Quanto aos demais exequentes, não existem documentos nos autos que comprovem que os mesmos tenham recebido qualquer valor a título daquele que se busca no presente feito. Assim, à míngua de elementos que comprovem que o crédito postulado já foi pago aos referidos exequentes, os mesmos devem ser mantidos na execução. Do alegado excesso de execução A União Federal alega excesso de execução nos cálculos elaborados pela contadoria judicial, sustentando, quanto aos exequentes Carlos Antônio dos Santos, Márcia Regina Barbosa Marques da Rocha, Rosângela Maria Almeida Correa e Rosângela Nascimento Marques, a inexistência de valores a serem pagos. Contudo, as alegações de excesso foram devidamente analisadas pela contadoria judicial, que apresentou parecer divergente da tese da agravante, o qual foi acolhido pelo juízo sentenciante. Cumpre ressaltar que a contadoria judicial órgão auxiliar do juízo, presta serviço de importância relevante em processos que envolvem cálculos de diferentes graus de complexidade, gozando de prestígio e confiança do julgador, que se utiliza de seus pareceres e cálculos para embasar os julgamentos que necessitem de análise de provas técnicas desse jaez. Portanto, os pareceres e cálculos provenientes da contadoria judicial merecem credibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença (ID 91563649 fls. 74-75 datada de 19.04.2007) que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo ente público, ao fundamento de que a Contadoria do Juízo teria informado que os cálculos por ela elaborados referem-se a mera atualização dos valores fornecidos pela própria União/Ministério da Defesa, acolhendo a conta apresentada pelo referido órgão técnico. 2. Relativamente à questão ventilada pela UNIÃO em seu recurso de apelação, concernente a ação ajuizada perante a Justiça Federal da 4ª Região, na qual se discutiu o restabelecimento do pagamento do auxílio-invalidez (indeferido administrativa e judicialmente), observa-se que referido tema não foi submetido à apreciação do Juízo a quo, caso em que a tese articulada apenas em sede de apelação configura inequívoca inovação recursal, a cujo respeito a manifestação deste Tribunal importaria em indevida supressão de instância. 3. Já se pronunciou esta Corte afirmando ser (...) pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer e os cálculos da contadoria judicial, os quais tem presunção de legitimidade, salvo impugnação específica e fundamentada, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração (...), sendo (...) inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado (AC 0031841-62.2002.4.01.3400/DF, Juiz Federal Convocado João Carlos Costa Mayer Soares, e-DJF1 de 11/09/2013). (...). (AC 0022833-90.2004.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 10/09/2019 PAG.). Precedentes. 4. A recorrente não infirma os fundamentos da sentença, limitando-se, de forma genérica, a reiterar a tese de ser indevida a inclusão da parcela do auxílio-invalidez na conta de liquidação, sem, contudo, afastar o acerto da manifestação da Contadoria, acolhida pelo Juízo a quo. 5. Nesse sentido, ausente impugnação específica da recorrente hábil a infirmar o acerto do julgado recorrido, não merece prosperar o recurso, devendo ser mantida a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução. 6. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/1973, incabível a fixação de honorários recursais. 7. Apelação da UNIÃO FEDERAL não provida. (AC 0011045-11.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG.) No caso concreto, a presunção juris tantum de veracidade do parecer e cálculos da contadoria judicial impõe que sejam prestigiadas as informações desse setor. Ademais, nota-se que a agravante não logrou êxito em demonstrar incorreções na conta apresentada pela contadoria judicial, limitando-se a rejeitá-la, sem apresentar elementos que possam, efetivamente, demonstrar a irregularidade apontada, ou seja, apresentou impugnação genérica, o que, obviamente, não pode ser admitido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR CORRETO. ART. 739-A DO CPC/1973 (ART. 917, §3º DO CPC/2015). 1. Em reiteradas decisões o Eg. TRF da 1ª Região tem decidido acerca de impugnações genéricas do valor executado em sede de embargos à execução: "A impugnação genérica da conta exequenda, sem a apresentação da memória discriminada dos cálculos ou do valor que se entende correto, dá ensejo à rejeição liminar dos embargos." (AC 0009885-94.2014.4.01.3100 / AP, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 02/06/2017). E: "Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta egrégia Corte no sentido de que é inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado." (AC 0034949-60.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.4601 de 10/07/2015). 2. No caso concreto, a sentença recorrida assim consignou que o INSS apenas alega excesso de execução, sem apontar o valor que supostamente seria o excesso (vide fl. 169). O INSS se insurge contra o valor executado pelo autor, apresentando o valor que entende devido, mas não impugna especificamente acerca da Renda Mensal Inicial ou o valor mensal do benefício; e que "por isso, em homenagem ao Princípio da Impugnação Específica devem ser aceitos como corretos os cálculos do Autor, pois que demonstrado a origem e bem como a ferramenta utilizada (CNIS, DATAPREV e programa de cálculos da Justiça Federal). Durante a instrução o autor pretendia o recebimento de benefício no valor de três salários mínimos (vide depoimento fl. 127)." Além disso, verifica-se que a autarquia apelante de forma equivocada aduz na apelação que há uma diferença a maior na planilha correspondente ao período compreendido entre 01/04/2013 a 25/10/2013, o que além de estar incorreto nos termos da planilha de fls. 111/113, não forma objeto de apreciação nos embargos interpostos, pelo que não deve ser aceita a objeção. 3. Incumbe a quem alega a incorreção dos valores executados, a demonstração de forma pormenorizada o equívoco, não bastando mera alegação de existência de erro. (CPC/1973, art. 739-A, §5º; CPC/2015, art. 917, §3º). 4. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no artigo 85, §11 do CPC/15, totalizando o quantum de 11% (onze por cento) das prestações vencidas até a data da prolação do acórdão, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação do INSS a que se nega provimento. Recurso adesivo da parte autora provido em parte para majorar a verba honorária advocatícia. Determinada a retificação da autuação para incluir o recurso adesivo da parte autora. (AC 0021561-41.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 22/11/2019 PAG.) Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016493-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034095-32.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO - DF11116-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LITISPENDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARECER/CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial em sede de cumprimento de sentença. 2. A configuração da litispendência pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas analisadas, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. 3. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Assim, o ônus da prova da existência de litispendência recai sobre quem a alega. Não basta a simples afirmação da parte de que há litispendência em relação a determinado exequente, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a propositura de duas ações idênticas, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica no caso. 4. Ressalte-se, ainda, que a propositura de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos não impede que o interessado ajuíze ação individual visando à tutela de seu próprio direito, inexistindo litispendência em virtude da existência de ação anteriormente proposta por sindicato ou entidade associativa. 5. Na hipótese, reconhecida a litispendência apenas em relação à exequente Laudelina de Oliveira Alcântara, diante da comprovação nos autos (ID nº 436017395). Quanto aos demais exequentes, não existem documentos nos autos que comprovem que os mesmos tenham recebido qualquer valor a título daquele que se busca no presente feito. Assim, à míngua de elementos que comprovem que o crédito postulado já foi pago aos referidos exequentes, os mesmos devem ser mantidos na execução. 6. A União Federal alega excesso de execução nos cálculos elaborados pela contadoria judicial, sustentando, quanto aos exequentes Carlos Antônio dos Santos, Márcia Regina Barbosa Marques da Rocha, Rosângela Maria Almeida Correa e Rosângela Nascimento Marques, a inexistência de valores a serem pagos. 7. Contudo o excesso apontado pela União já foi submetido à análise da contadoria judicial, que apresentou conclusão diversa da alegação da agravante, a qual foi acolhida pelo juízo sentenciante. 8. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer e os cálculos da contadoria judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade. 9. A presunção juris tantum de veracidade do parecer e cálculos da contadoria judicial impõe que sejam prestigiadas as informações desse setor. Ademais, nota-se que a agravante não logrou êxito em demonstrar incorreções na conta apresentada pela contadoria judicial, limitando-se a rejeitá-la, sem apresentar elementos que possam, efetivamente, demonstrar a irregularidade apontada, ou seja, apresentou impugnação genérica, o que, obviamente, não pode ser admitido. 10. Agravo de instrumento da União Federal parcialmente provido, nos termos do item 5. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento da União Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 14/07/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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Processo nº 1016493-93.2025.4.01.0000

ID: 332160359

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016493-93.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALONSO MARQUES DA SILVA ANGELICA SALAZAR PESSOA MESQUITA AUREA ESTELA DE ANDRADE CARLOS ANTONIO DOS SANTOS DORNELHIO VARGAS SANTOS FELICIO LEITE CAREGA FLAVIA GOMES DE GALIZA FRANCISCO DA COSTA TORRES FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA FARIAS FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA SANTOS FRANKLIN TIVERON GASPAR JOSE CAIXETA ISALTINA ROSA JAIRO ALENCAR FERNANDES JOANA CORTES DE SOUSA LIMA JOSE AFONSO RODRIGUES DA SILVA JOSE RAMOS DO NASCIMENTO JOSE SOARES NERI LAUDELINA DE OLIVEIRA ALCANTARA LEILA FATIMA PORTUGAL RIBEIRO LOUICIRA GOLDSTEIN COSTA LUIZA RONDON LUZEMIR DE FREITAS TERRA MANOEL FERREIRA FARIAS MARCIA LUDOVICO CASSIMIRO SOARES MARCIA REGINA VICENTE BARBOSA MARCO ANTONIO DE FARIA GALVAO MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA MARIA ADELAIDE SANTANA CHAMUSCA MARIA APARECIDA BARULLI DE XAVIER MARIA JOSE NOGUEIRA MARIA ROSARIA LOBATO DA SILVA MARIA THERESINA TAVEIRA FROTA NAPOLEAO ALVARENGA FILHO NILZA MARCIA DE MORAIS NILZE MARIA LIMA ODECIR LUIZ PRATA DA COSTA ROMULO MENHO BARBOSA ROQUE SILVA FLORA ROSANGELA MARIA DE ALMEIDA MORAIS ROSANGELA NASCIMENTO MARQUES SIDARTHA SAULO ALVES DE MELO SILAS FERNANDES CUNHA SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF VANIA FIGUEIREDO DO VALLE VERA LUCIA LIMA DE FIGUEIREDO DIAS ZENAR ELIAS LIMA

Acórdão

Advogados:

UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016493-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034095-32.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016493-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034095-32.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO - DF11116-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1016493-93.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial. Em suas razões recursais, a agravante sustenta: a) litispendência em relação aos exequentes ALONSO MARQUES DA SILVA, LAUDELINA DE OLIVEIRA ALCÂNTARA, LUIZA RONDON, MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA e MARIA THERESINHA TAVEIRA FROTA e b) excesso de execução nos cálculos elaborados pela contadoria judicial. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1016493-93.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial. Da alegada litispendência em relação aos exequentes Alonso Marques da Silva, Laudelina de Oliveira Alcântara, Luiza Rondon, Marcos Antônio Alves de Lima e Maria Theresinha Taveira Frota. A configuração da litispendência pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas analisadas, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Assim, o ônus da prova da existência de litispendência recai sobre quem a alega. Não basta a simples afirmação da parte de que há litispendência em relação a determinado exequente, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a propositura de duas ações idênticas, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica no caso. Ressalte-se, ainda, que a propositura de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos não impede que o interessado ajuíze ação individual visando à tutela de seu próprio direito, inexistindo litispendência em virtude da existência de ação anteriormente proposta por sindicato ou entidade associativa. Nesse sentido, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...) II - Segundo entendimento do STJ, o § 1º do art. 22 da Lei n.12.016/2009 assegura à parte impetrante o direito de desistir do mandado de segurança individual. Segundo a jurisprudência "As demandas coletivas regem-se pelo microssistema criado pelo CDC e pela Ação Civil Pública. Nos termos do art. 104 do CDC e do art. 22, § 1º, da Lei 12.016/2009", Assim, "não há litispendência entre Ação Coletiva e Ações Individuais. Inexiste, pois, litispendência entre o presente Mandado de Segurança individual e o Mandado de Segurança coletivo". III - Considerando-se que a parte impetrante formulou pedido de desistência antes do julgamento da apelação, é de ser deferido o pedido. Nesse sentido: RMS 52.018/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/9/2019. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1249824/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 24/04/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3, 17%. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor". 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1762498/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/03/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. USINAS HIDRELÉTRICAS SANTO ANTONIO/JIRAU. PREJUÍZOS DECORRENTES DO OBJETO DO CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ANEEL, ANA E IBAMA. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. Já decidiu o STJ de maneira reiterada que "embora haja a relação de conexão entre a ação coletiva e a ação individual que trate do mesmo objeto e causa de pedir, como bem afirmado pelo §1º do art. 103 do CDC (Lei 8.078/1990), 'os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe', não pode ser retirada do jurisdicionado afetado pela relação jurídica a faculdade de postular em juízo o direito subjetivo" (REsp 1722626/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 23/05/2018) 3. Não se configura litispendência entre ações individuais e ações coletivas, porquanto os efeitos erga omnes das ações coletivas somente beneficiam os autores de ações individuais que requererem a suspensão do processo. Precedentes do STJ: (REsp 1620717/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) e (AgRg no Ag 1400928/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) (...) (AG 0018495-68.2016.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 05/03/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. PRAZO AUMENTADO DE 12 PARA 18 MESES. AUSÊNCIA DE ATO REGULAMENTAR. INÍCIO DA CONTAGEM DO NOVO PRAZO DE 18 MESES CONDICIONADO À EDIÇÃO DO REGULAMENTO. FIXAÇÃO DE DATA ÚNICA PARA EFEITOS FINANCEIROS. TUTELA ANTECIPADA VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO VEDADA PELO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme orientação desta Corte, ("a propositura de ação coletiva não impede o prosseguimento da ação individual que com ela possua identidade de causa de pedir e de pedido, uma vez que, de acordo com determinação expressa do art. 104 do CDC, a ação coletiva não induz litispendência para as ações individuais. Por certo, é dado aos autores das ações individuais o direito de optar pela suspensão ou não do seu processo com o fito de se beneficiar dos efeitos da coisa julgada oriunda da ação coletiva". (AP 0010722-45.2016.4.01.3500, Relator Convocado: JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), Segunda Turma, e-DJF1 14/05/2019 PAG). Preliminar rejeitada. (...) (AC 0037515-55.2015.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 14/08/2019 PAG.) O direito individual não é prejudicado pelo exercício da ação coletiva, mas em se promovendo a ação individual, o interessado deve ser excluído do alcance ou dos efeitos da ação coletiva, para se evitar decisões contraditórias ou a sobreposição de resultados. Portanto, tem o credor substituído legitimidade para executar seus créditos individualmente, por isso que, nessa hipótese, apenas esse beneficiário, que manejou a ação individual e a respectiva execução, é que deve ser excluído da execução coletiva, se devidamente provado o exercício individual da execução, de maneira a se evitar o pagamento em duplicidade. Desse modo, enquanto não comprovada a efetiva execução na outra ação em que se alega litispendência, seja individual ou coletiva, não há que se excluir a parte exequente da ação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. ANASPS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. ART. 373 DO CPC. DESCABIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE PROVA NEGATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social ANASPS em face da decisão que, na execução coletiva relativa ao pagamento do reajuste de 28,86%, determinou aos exequentes, cujos nomes constem do Relatório do Grupo de Trabalho elaborado pelo INSS, a inexistência de litispendência, sob pena de exclusão da execução. 2. Tem o credor substituído legitimidade para executar seus créditos individualmente, por isso que, nessa hipótese, apenas esse beneficiário, que manejou a ação individual e a respectiva execução, é que deve ser excluído da execução coletiva, se devidamente provado o exercício individual da execução, o que pode ser feito, inclusive, quando da liquidação do julgado. Desse modo, enquanto não comprovada a efetiva execução na outra ação em que se alega litispendência, seja individual ou coletiva, não há que se excluir a parte exequente da presente ação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Impõe-se o ônus de comprovação da litispendência a quem a alega, não bastando a mera alegação da parte, devendo o fato ser demonstrado com documentos que a sustentem. 4. No caso dos autos, o INSS, ao alegar litispendência, apresentou tão somente um Relatório de Processos Litispendentes, constando apenas o nome do substituído e o número do processo, sem apresentar comprovação da efetiva litispendência entre as ações. 5. É firme o entendimento na jurisprudência em não admitir, em regra, a exigência de produção de prova negativa pela parte, sendo cabível apenas em situações excepcionais. Precedentes do STJ e desta Corte declinados no voto. 6. Assim, é descabida a determinação constante da decisão agravada, no sentido de impor à parte exequente a comprovação de inexistência de litispendência, cabendo ao executado comprovar a litispendência alegada, considerando-se, ainda, que a litispendência entre ação coletiva e individual somente se caracteriza quando comprovada a efetiva execução em uma das ações, não sendo esse o caso dos autos. 7. Agravo de instrumento provido, para afastar a obrigatoriedade dos exequentes de comprovar a inexistência de litispendência, não se admitindo, porém, pagamento em duplicidade ao mesmo título, o que pode e deve ser prevenido pelo juízo da execução, não se admitindo, porém, pagamento em duplicidade ao mesmo título, o que pode e deve ser prevenido pelo juízo da execução. (AG 1041701-89.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/11/2020 PAG.) Na hipótese, reconheço a litispendência apenas em relação à exequente Laudelina de Oliveira Alcântara, diante da comprovação nos autos (ID nº 436017395). Quanto aos demais exequentes, não existem documentos nos autos que comprovem que os mesmos tenham recebido qualquer valor a título daquele que se busca no presente feito. Assim, à míngua de elementos que comprovem que o crédito postulado já foi pago aos referidos exequentes, os mesmos devem ser mantidos na execução. Do alegado excesso de execução A União Federal alega excesso de execução nos cálculos elaborados pela contadoria judicial, sustentando, quanto aos exequentes Carlos Antônio dos Santos, Márcia Regina Barbosa Marques da Rocha, Rosângela Maria Almeida Correa e Rosângela Nascimento Marques, a inexistência de valores a serem pagos. Contudo, as alegações de excesso foram devidamente analisadas pela contadoria judicial, que apresentou parecer divergente da tese da agravante, o qual foi acolhido pelo juízo sentenciante. Cumpre ressaltar que a contadoria judicial órgão auxiliar do juízo, presta serviço de importância relevante em processos que envolvem cálculos de diferentes graus de complexidade, gozando de prestígio e confiança do julgador, que se utiliza de seus pareceres e cálculos para embasar os julgamentos que necessitem de análise de provas técnicas desse jaez. Portanto, os pareceres e cálculos provenientes da contadoria judicial merecem credibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MILITAR. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença (ID 91563649 fls. 74-75 datada de 19.04.2007) que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo ente público, ao fundamento de que a Contadoria do Juízo teria informado que os cálculos por ela elaborados referem-se a mera atualização dos valores fornecidos pela própria União/Ministério da Defesa, acolhendo a conta apresentada pelo referido órgão técnico. 2. Relativamente à questão ventilada pela UNIÃO em seu recurso de apelação, concernente a ação ajuizada perante a Justiça Federal da 4ª Região, na qual se discutiu o restabelecimento do pagamento do auxílio-invalidez (indeferido administrativa e judicialmente), observa-se que referido tema não foi submetido à apreciação do Juízo a quo, caso em que a tese articulada apenas em sede de apelação configura inequívoca inovação recursal, a cujo respeito a manifestação deste Tribunal importaria em indevida supressão de instância. 3. Já se pronunciou esta Corte afirmando ser (...) pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer e os cálculos da contadoria judicial, os quais tem presunção de legitimidade, salvo impugnação específica e fundamentada, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração (...), sendo (...) inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado (AC 0031841-62.2002.4.01.3400/DF, Juiz Federal Convocado João Carlos Costa Mayer Soares, e-DJF1 de 11/09/2013). (...). (AC 0022833-90.2004.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 10/09/2019 PAG.). Precedentes. 4. A recorrente não infirma os fundamentos da sentença, limitando-se, de forma genérica, a reiterar a tese de ser indevida a inclusão da parcela do auxílio-invalidez na conta de liquidação, sem, contudo, afastar o acerto da manifestação da Contadoria, acolhida pelo Juízo a quo. 5. Nesse sentido, ausente impugnação específica da recorrente hábil a infirmar o acerto do julgado recorrido, não merece prosperar o recurso, devendo ser mantida a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução. 6. Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/1973, incabível a fixação de honorários recursais. 7. Apelação da UNIÃO FEDERAL não provida. (AC 0011045-11.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 02/12/2021 PAG.) No caso concreto, a presunção juris tantum de veracidade do parecer e cálculos da contadoria judicial impõe que sejam prestigiadas as informações desse setor. Ademais, nota-se que a agravante não logrou êxito em demonstrar incorreções na conta apresentada pela contadoria judicial, limitando-se a rejeitá-la, sem apresentar elementos que possam, efetivamente, demonstrar a irregularidade apontada, ou seja, apresentou impugnação genérica, o que, obviamente, não pode ser admitido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR CORRETO. ART. 739-A DO CPC/1973 (ART. 917, §3º DO CPC/2015). 1. Em reiteradas decisões o Eg. TRF da 1ª Região tem decidido acerca de impugnações genéricas do valor executado em sede de embargos à execução: "A impugnação genérica da conta exequenda, sem a apresentação da memória discriminada dos cálculos ou do valor que se entende correto, dá ensejo à rejeição liminar dos embargos." (AC 0009885-94.2014.4.01.3100 / AP, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 02/06/2017). E: "Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta egrégia Corte no sentido de que é inadmissível a impugnação genérica dos cálculos de liquidação do julgado, uma vez que incumbe a quem alega demonstrar pormenorizadamente os erros de cálculo que constam da conta apresentada, não bastando para tanto a simples afirmação do equívoco, mas também a devida fundamentação, bem como a indicação do valor correto a ser executado." (AC 0034949-60.2006.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.4601 de 10/07/2015). 2. No caso concreto, a sentença recorrida assim consignou que o INSS apenas alega excesso de execução, sem apontar o valor que supostamente seria o excesso (vide fl. 169). O INSS se insurge contra o valor executado pelo autor, apresentando o valor que entende devido, mas não impugna especificamente acerca da Renda Mensal Inicial ou o valor mensal do benefício; e que "por isso, em homenagem ao Princípio da Impugnação Específica devem ser aceitos como corretos os cálculos do Autor, pois que demonstrado a origem e bem como a ferramenta utilizada (CNIS, DATAPREV e programa de cálculos da Justiça Federal). Durante a instrução o autor pretendia o recebimento de benefício no valor de três salários mínimos (vide depoimento fl. 127)." Além disso, verifica-se que a autarquia apelante de forma equivocada aduz na apelação que há uma diferença a maior na planilha correspondente ao período compreendido entre 01/04/2013 a 25/10/2013, o que além de estar incorreto nos termos da planilha de fls. 111/113, não forma objeto de apreciação nos embargos interpostos, pelo que não deve ser aceita a objeção. 3. Incumbe a quem alega a incorreção dos valores executados, a demonstração de forma pormenorizada o equívoco, não bastando mera alegação de existência de erro. (CPC/1973, art. 739-A, §5º; CPC/2015, art. 917, §3º). 4. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no artigo 85, §11 do CPC/15, totalizando o quantum de 11% (onze por cento) das prestações vencidas até a data da prolação do acórdão, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação do INSS a que se nega provimento. Recurso adesivo da parte autora provido em parte para majorar a verba honorária advocatícia. Determinada a retificação da autuação para incluir o recurso adesivo da parte autora. (AC 0021561-41.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 22/11/2019 PAG.) Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1016493-93.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034095-32.2007.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARCOS ANTONIO ALVES DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO - DF11116-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LITISPENDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARECER/CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial em sede de cumprimento de sentença. 2. A configuração da litispendência pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas analisadas, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. 3. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Assim, o ônus da prova da existência de litispendência recai sobre quem a alega. Não basta a simples afirmação da parte de que há litispendência em relação a determinado exequente, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a propositura de duas ações idênticas, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica no caso. 4. Ressalte-se, ainda, que a propositura de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos não impede que o interessado ajuíze ação individual visando à tutela de seu próprio direito, inexistindo litispendência em virtude da existência de ação anteriormente proposta por sindicato ou entidade associativa. 5. Na hipótese, reconhecida a litispendência apenas em relação à exequente Laudelina de Oliveira Alcântara, diante da comprovação nos autos (ID nº 436017395). Quanto aos demais exequentes, não existem documentos nos autos que comprovem que os mesmos tenham recebido qualquer valor a título daquele que se busca no presente feito. Assim, à míngua de elementos que comprovem que o crédito postulado já foi pago aos referidos exequentes, os mesmos devem ser mantidos na execução. 6. A União Federal alega excesso de execução nos cálculos elaborados pela contadoria judicial, sustentando, quanto aos exequentes Carlos Antônio dos Santos, Márcia Regina Barbosa Marques da Rocha, Rosângela Maria Almeida Correa e Rosângela Nascimento Marques, a inexistência de valores a serem pagos. 7. Contudo o excesso apontado pela União já foi submetido à análise da contadoria judicial, que apresentou conclusão diversa da alegação da agravante, a qual foi acolhida pelo juízo sentenciante. 8. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer e os cálculos da contadoria judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade. 9. A presunção juris tantum de veracidade do parecer e cálculos da contadoria judicial impõe que sejam prestigiadas as informações desse setor. Ademais, nota-se que a agravante não logrou êxito em demonstrar incorreções na conta apresentada pela contadoria judicial, limitando-se a rejeitá-la, sem apresentar elementos que possam, efetivamente, demonstrar a irregularidade apontada, ou seja, apresentou impugnação genérica, o que, obviamente, não pode ser admitido. 10. Agravo de instrumento da União Federal parcialmente provido, nos termos do item 5. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento da União Federal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 14/07/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

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