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Processo nº 1000127-44.2020.8.11.0031

ID: 325648879

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000127-44.2020.8.11.0031

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA NASCIMENTO DE OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIO FERREIRA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000127-44.2020.8.11.0031. AUTOR(A): BRUNA NASCIMENTO DE OLIVEIRA DE JESUS REU: BRUNA EVA MACHADO GONCALVES Cuida-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000127-44.2020.8.11.0031. AUTOR(A): BRUNA NASCIMENTO DE OLIVEIRA DE JESUS REU: BRUNA EVA MACHADO GONCALVES Cuida-se de “AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS movido por BRUNA NASCIMENTO DE OLIVEIRA DE JESUS, em face de BRUNA EVA MACHADO GONCALVES, todos devidamente qualificados nos autos. A inicial foi recebida em ID 42993699. Aditamento da inicial em ID 43546378. Citada, a requerida se habilitou nos autos em ID 45928291, com advogado nomeado, em razão da ausência de defensor público, Dr. José Carlos Almeida Benevides. Contestação juntada em ID 51741129 pela requerida, representada pelo causídico Edvaldo de Sá Teixeira. Impugnação a contestação juntada em ID 59539718, pelo advogado Silvio Ferreira Freitas. As partes foram intimadas para apresentar as provas que pretendem produzir, em ID 69153779. A autora pugnou pela prova testemunhal em ID 83773683. Intimada para especificar provas, a requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão do dia 07 de junho de 2022. Em ID 84540893 o causídico Lucas Vitorasi informou a renuncia do mandado. Ao ID 109264183, fora juntada certidão da secretaria informando que a requerida pugnou pela desconstituição de seu advogado (Silvio Edvaldo de Sá). Ao ID 115466386 houve decisão arbitrando honorários ao causídico Lucas Vitorassi, que apresentou a petição inicial, e nomeando equivocadamente a defensoria para representar a autora. Em ID 126806280 o feito fora chamado a ordem, e determinando que a requerida fosse representada pela DPE, eis que pugnou pela revogação do mandado deu seu causídico Edvaldo de Sá. Em ID 151675232, as partes foram intimadas para indicar as provas que pretendem produzir. Cumprimento de mandado que intimou a requerida para entrar em contanto com a DPE , juntado em ID 152156795. Nova intimação para indicar as provas que pretendem produzir, em ID 188295678. A DPE informou a impossibilidade de contato com a requerida, em ID 192767237. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Não foram alegadas prejudiciais de mérito, motivo pelo qual DECLARO o feito saneado. Da análise do feito, bem como a decisão de ID 126806280, verifica-se que a requerida BRUNA EVA MACHADO GONCALVES, encontra-se representada processualmente pela Defensoria Pública, uma vez que pugnou pela revogação de seu causídico, conforme certidão de ID 109264183. Desta forma, a requerente BRUNA NASCIMENTO DE OLIVEIRA DE JESUS, encontra-se representada pelo causídico SILVIO FERREIRA FREITAS, devidamente habilitado nos autos. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) Existência de relação locatícia entre as partes e se ele era notório na cidade/vizinhança, b) Se o locatário efetivamente deixou de pagar os aluguéis e encargos do imóvel caracterizando inadimplemento, c) Direito da autora à retomada do imóvel por inadimplemento, d) A posse da requerente sobre o imóvel discutido nos autos. ADMITE-SE a prova testemunhal para comprovação das matérias de fato alusivas aos pontos controvertidos INTIMEM-SE as partes para apresentação do rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada, a cópia do comprovante da correspondência e da intimação, sob pena de presumir-se a desistência na oitiva (art. 455, §§1ºe 3º do CPC). Contudo, a providência acima será dispensada caso a parte se comprometa a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de interposição de recurso desta decisão, façam-me os autos conclusos para designação de data de audiência. Às providências. Nortelândia-MT, datado e assinado digitalmente. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito em Substituição Legal.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Santos x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 259845779

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000127-77.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MADEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE STALIN WOJTOWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000127-77.2025.5.02.0481 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000127-77.2025.5.02.0481 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d31f97 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de demanda proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA S.A., com a finalidade de promover a execução provisória e individual de parcelas deferidas na ação coletiva nº 1001257-12.2019.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente. Divergem as partes na fase de liquidação do julgado em relação ao pagamento da multa normativa. O Sindicato autor insiste-se na aplicação de uma multa a cada cometimento de cada infração a cada dispositivo das CCTs, tal como feito nos cálculos apresentados com a petição inicial. A reclamada defende que a previsão normativa sobre a penalidade é clara ao estabelecer que em caso de descumprimento seria devida a multa de 20% do salário profissional normativo. Com razão a reclamada. De início, vale lembrar que a fase de liquidação da sentença deve ser pautada pelos estritos limites da decisão exequenda, sob pena de violação à coisa julgada. Em decorrência, mostra-se vedada, nesta fase processual, a reforma do título executivo judicial, bem como a alteração dos parâmetros fixados na sentença de mérito (artigo 879, § 1º, da CLT). Nesse sentido, assim constou na fundamentação da sentença da ação coletiva nº 1001257-12.2019.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente: "Tendo em vista o descumprimento das normas coletivas, condeno a ré ao pagamento de multa normativa de 20% do salário profissional normativo por ofensa às cláusulas 76ª da CCT 2014/2015 e 77ª das CCTs 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, em benefício de cada empregado prejudicado, conforme previsão nas cláusulas 76ª, “j”, da CCT 2014/2015; 77ª, “j”, da CCT 2015/2016; e 77ª, “n”, das CCTs 2016/2017 e 2017/2018". A cláusula normativa (76ª ou 77ª, de acordo com a respectiva CCT) enumera algumas infrações relacionadas ao trabalho em domingos e feriados, sendo que, caso haja o enquadramento do trabalhador em alguma destas situações (reconhecidas pelo julgado), é devida a multa normativa, nos seguintes termos estabelecidos na referida norma: "O inadimplemento desta cláusula ou condições sujeitará a empresa ao pagamento da multa de 20% (vinte por cento) do Salário Profissional Normativo vigente, por trabalhador, em favor deste". Portanto, não há no julgado tampouco na norma coletiva determinação para que seja aplicada uma multa para cada infração como pretende o Sindicato autor. Em que pese o reconhecimento de 5 situações previstas nas referidas cláusulas foi deferida apenas 1 multa por cláusula em favor de cada empregado prejudicado. Nesse sentido, reputo corretos os cálculos apresentados pela reclamada, cujos valores não foram impugnados pelo Sindicato autor. HOMOLOGO os cálculos id 9cc2db0, fixando o principal bruto em R$1.132,25, além de juros de mora no valor de R$507,16, atualizados até 28.02.2025 (pela taxa Selic). Honorários advocatícios devidos ao Sindicato autor no valor de R$81,97. Não há parcelas de natureza previdenciária e fiscal a serem recolhidas. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB) em face de CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ: 45.543.915/0001-81. Int. SAO VICENTE/SP, 23 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Santos x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 259845782

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000127-77.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MADEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE STALIN WOJTOWICZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000127-77.2025.5.02.0481 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000127-77.2025.5.02.0481 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d31f97 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de demanda proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA S.A., com a finalidade de promover a execução provisória e individual de parcelas deferidas na ação coletiva nº 1001257-12.2019.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente. Divergem as partes na fase de liquidação do julgado em relação ao pagamento da multa normativa. O Sindicato autor insiste-se na aplicação de uma multa a cada cometimento de cada infração a cada dispositivo das CCTs, tal como feito nos cálculos apresentados com a petição inicial. A reclamada defende que a previsão normativa sobre a penalidade é clara ao estabelecer que em caso de descumprimento seria devida a multa de 20% do salário profissional normativo. Com razão a reclamada. De início, vale lembrar que a fase de liquidação da sentença deve ser pautada pelos estritos limites da decisão exequenda, sob pena de violação à coisa julgada. Em decorrência, mostra-se vedada, nesta fase processual, a reforma do título executivo judicial, bem como a alteração dos parâmetros fixados na sentença de mérito (artigo 879, § 1º, da CLT). Nesse sentido, assim constou na fundamentação da sentença da ação coletiva nº 1001257-12.2019.5.02.0482 da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente: "Tendo em vista o descumprimento das normas coletivas, condeno a ré ao pagamento de multa normativa de 20% do salário profissional normativo por ofensa às cláusulas 76ª da CCT 2014/2015 e 77ª das CCTs 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, em benefício de cada empregado prejudicado, conforme previsão nas cláusulas 76ª, “j”, da CCT 2014/2015; 77ª, “j”, da CCT 2015/2016; e 77ª, “n”, das CCTs 2016/2017 e 2017/2018". A cláusula normativa (76ª ou 77ª, de acordo com a respectiva CCT) enumera algumas infrações relacionadas ao trabalho em domingos e feriados, sendo que, caso haja o enquadramento do trabalhador em alguma destas situações (reconhecidas pelo julgado), é devida a multa normativa, nos seguintes termos estabelecidos na referida norma: "O inadimplemento desta cláusula ou condições sujeitará a empresa ao pagamento da multa de 20% (vinte por cento) do Salário Profissional Normativo vigente, por trabalhador, em favor deste". Portanto, não há no julgado tampouco na norma coletiva determinação para que seja aplicada uma multa para cada infração como pretende o Sindicato autor. Em que pese o reconhecimento de 5 situações previstas nas referidas cláusulas foi deferida apenas 1 multa por cláusula em favor de cada empregado prejudicado. Nesse sentido, reputo corretos os cálculos apresentados pela reclamada, cujos valores não foram impugnados pelo Sindicato autor. HOMOLOGO os cálculos id 9cc2db0, fixando o principal bruto em R$1.132,25, além de juros de mora no valor de R$507,16, atualizados até 28.02.2025 (pela taxa Selic). Honorários advocatícios devidos ao Sindicato autor no valor de R$81,97. Não há parcelas de natureza previdenciária e fiscal a serem recolhidas. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do Sistema Argos Poupa Convênios ao GAEPP (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB) em face de CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ: 45.543.915/0001-81. Int. SAO VICENTE/SP, 23 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS

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Processo nº 1000647-72.2025.8.11.9005

ID: 257838503

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000647-72.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCIRENE CORREIA DE MELO RODRIGUES

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

FRANCIS DIAS PAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança nº 1000647-72.2025.8.11.9005. Impetrante: MARCIRENE CORREIA DE MELO RODRIGUES. Impetrado: Dra. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO, Juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública de Alt… Mandado de Segurança nº 1000647-72.2025.8.11.9005. Impetrante: MARCIRENE CORREIA DE MELO RODRIGUES. Impetrado: Dra. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO, Juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública de Alta Floresta. Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra atos tidos por ilegal praticados pela Juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública de Alta Floresta. Alega a impetrante que a autoridade coatora, equivocadamente, condicionou o seguimento dos processos mediante a comprovação de prévia reclamação administrativa, por fim suspendeu o processo nº 1002598-32.2025.8.11.0007. Requerem a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão objeto do presente mandamus e o consequente prosseguimento do feito. Relatei. Decido. Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que condicionou o seguimento do processo, mediante a comprovação de prévia reclamação administrativa. A concessão de mandado de segurança exige a comprovação, de plano, de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Ademais, a Lei do Mandado de Segurança dispõe no seu artigo 7º, III que o Juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida [...]”. Saliento que o Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação nº 159 de 23/10/2024, “lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva”, no seu item 10, “10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;” Ademais, no caso não há indícios concretos de litigância abusiva. Ressalto que na decisão objeto do presente writ a Autoridade coatora não apontou de forma fundamentada quais seriam os indícios verificados para se caracterizar a litigância abusiva, nos termos do artigo 3º da recomendação supramencionada, verbis: “Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação.” Assim, entendo que no caso em apreço não há necessidade do prévio esgotamento da via administrativa como condição para ingressar em juízo, até mesmo sob pena de violação do direito constitucional de acesso ao Judiciário esculpido pelo inciso XXXV do art. 5º, da Constituição Federal, in verbis: ”a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse sentido, verbis: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA – NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO – RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 03/03/2023). Pelo exposto, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, DEFIRO A LIMINAR para suspender a decisão objeto do presente writ, no processo de n. 1002598-32.2025.8.11.0007, e determino o prosseguimento do feito. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I, da Lei n. 12.016/2009. Cite-se o litisconsorte passivo para apresentar contestação, querendo, também no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Cumpra-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1000127-89.2025.4.01.3908

ID: 305716681

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000127-89.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WEVERTON VIDAL SANTOS

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JOHN ALISSON DOS SANTOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1000127-89.2025.4.01.3908 AUTOR: WELLINGTON PEREIRA DE SOUSA REU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1000127-89.2025.4.01.3908 AUTOR: WELLINGTON PEREIRA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão/restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo matérias preliminares a serem enfrentadas e encontrando-se o feito pronto para o julgamento, sem irregularidades que viciem o contraditório e a ampla defesa e como autorizado pelo art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de citação do INSS, passo de imediato ao julgamento do mérito. Principio pontuando que o Benefício assistencial à pessoa com deficiência, para a sua obtenção, depende da conjugação de dois requisitos básicos: a comprovação de que o autor vive em estado de pobreza/necessidade e a verificação da existência de deficiência (definida nos termos dos arts. 2º e 3º, inciso IV da Lei 13.146/2015), mediante exame médico. A perícia médica judicial realizada por médico equidistante das partes atestou que a enfermidade que acomete a parte autora não a incapacita para o trabalho. Portanto, eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para anular a prova realizada. No mais, há ainda de se destacar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. CAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A prova pericial é destinada ao convencimento do juízo. Tendo este considerado satisfatório o laudo do perito oficial, não há que se falar em nova perícia, vez que os quesitos formulados pelo apelante foram respondidos conclusivamente. Preliminar rejeitada. (grifo nosso) (...) (TRF – 1.ª Região, AC 2000.01.99.111621-9/MG, DJ 28/02/2005, p. 24). Assim, a conclusão negativa e peremptória da perícia é prova robusta contrária à pretensão da parte autora, que deve prevalecer sobre os documentos juntados aos autos, sobretudo porque produzidos estes de forma unilateral pela requerente. Certo que, dada a clareza da prova pericial imparcial, os documentos apresentados não tiveram o condão de conduzir a convicção deste magistrado em sentido oposto à conclusão do Perito Judicial, de sorte que, bem sopesadas todas as provas coligidas nos autos, deve prevalecer a conclusão extraída da prova imparcial, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se, por fim, que a existência de eventuais enfermidades não configuram, necessariamente, inaptidão para o trabalho, porquanto a concessão dos benefícios em comento dá-se apenas com a incapacidade laboral parcial ou total, temporária ou permanente. Ausente, pois, o requisito da incapacidade, essencial para a concessão dos benefícios previdenciários pleiteados nos autos, infere-se não haver amparo à pretensão autoral, ficando prejudicado o exame da condição de segurado e o do cumprimento da carência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos expostos na inicial, extinguindo a presente demanda com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Considerando o disposto no artigo 1010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Sem custas e honorários advocatícios, na forma legal. Assistência judiciária gratuita já deferida. No mais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1001037-42.2025.8.11.9005

ID: 310123294

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001037-42.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KAIO HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001037-42.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: KAIO HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES IMPETRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001037-42.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: KAIO HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES IMPETRADO: WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR - 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Kaio Henrique dos Santos Rodrigues contra ato proferido pelo 2º Juizado Especial de Rondonópolis, nos autos do processo n.º 1016023-41.2025.8.11.0003, que condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de tentativa prévia de resolução administrativa Sustenta-se que não há previsão legal para tal requisito em demandas consumeristas e que a decisão afronta entendimento pacífico dos tribunais superiores. Em síntese é o relatório. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. No microssistema dos juizados especiais vigora a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, com fito de garantir a marcha processual enxuta e célere, de rito sumaríssimo. Outrossim, excepcionalmente, admite-se a via do mandado de segurança, justamente para que sejam resguardadas situações pontuais. Essa intelecção deve ser adequada à missão constitucional de proteger direito líquido e certo frente a atos ilegais e abusivos. A concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença simultânea da plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 7.º, III, da Lei n.º 12.016/2009. No caso concreto, reputo presentes ambos os requisitos. O despacho impugnado, ao condicionar o prosseguimento do feito à demonstração de pretensão resistida no âmbito administrativo, sem que houvesse qualquer indício de uso reiterado e abusivo da via judicial pela parte, impõe condição não prevista em lei ou na jurisprudência consolidada, violando o direito líquido e certo da impetrante ao livre acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O perigo de dano, por sua vez, evidencia-se no risco de extinção prematura da ação originária sem resolução do mérito, com possível prejuízo irreparável à parte impetrante. A jurisprudência desta Turma Recursal tem se consolidado no sentido de que a exigência de prévia tentativa de solução administrativa somente se justifica na hipótese de existência de indícios concretos de litigância abusiva, o que não se verifica nos autos. Neste sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DA ANÁLISE DE LIMINAR À PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. (...) A exigência de tentativa prévia de solução administrativa para análise de medida liminar só é admissível quando há indícios concretos de litigância abusiva, devidamente fundamentados pela autoridade judicial. A ausência de comprovação de litigância abusiva impede a imposição de requisitos adicionais para a apreciação de pedidos liminares. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda viola o direito constitucional de acesso ao Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 7º, III. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023. Normas administrativas citadas: CNJ, Recomendação nº 159/2024, arts. 3º e 10. (N.U 1002674-62.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo n.º 1016023-41.2025.8.11.0003, determinando o prosseguimento do feito. Notifique-se a autoridade apontada coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7°, inciso I, da Lei 12.016/09. Cite-se o litisconsorte passivo para apresentar contestação, querendo, também no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000915-29.2025.8.11.9005

ID: 296103444

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000915-29.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARIN

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FERNANDO LEITE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000915-29.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: APARECIDA MARIA DE SOUZA ALMEIDA IMPETRADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000915-29.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: APARECIDA MARIA DE SOUZA ALMEIDA IMPETRADO: NUCLEO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Aparecida Maria de Souza Almeida contra ato proferido pelo Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, nos autos do processo n.º 1036062-65.2025.8.11.0001. A impetrante sustenta, em síntese, que a exigência viola o direito líquido e certo de acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, por não haver previsão legal para tal condicionamento, tampouco caracterização de litigância abusiva que o justificasse. Afirma, ainda, que apresentou requerimentos administrativos anteriormente, os quais não foram atendidos. Em síntese é o relatório. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. No microssistema dos juizados especiais vigora a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, com fito de garantir a marcha processual enxuta e célere, de rito sumaríssimo. Outrossim, excepcionalmente, admite-se a via do mandado de segurança, justamente para que sejam resguardadas situações pontuais. Essa intelecção deve ser adequada à missão constitucional de proteger direito líquido e certo frente a atos ilegais e abusivos. A concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença simultânea da plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 7.º, III, da Lei n.º 12.016/2009. No caso concreto, reputo presentes ambos os requisitos. O ato judicial impugnado, ao condicionar o prosseguimento do feito à demonstração de pretensão resistida no âmbito administrativo, sem que houvesse qualquer indício de uso reiterado e abusivo da via judicial pela parte, impõe condição não prevista em lei ou na jurisprudência consolidada, violando o direito líquido e certo da impetrante ao livre acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O perigo de dano, por sua vez, evidencia-se no risco de extinção prematura da ação originária sem resolução do mérito, com possível prejuízo irreparável à parte impetrante. A jurisprudência desta Turma Recursal tem se consolidado no sentido de que a exigência de prévia tentativa de solução administrativa somente se justifica na hipótese de existência de indícios concretos de litigância abusiva, o que não se verifica nos autos. Neste sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DA ANÁLISE DE LIMINAR À PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. (...) A exigência de tentativa prévia de solução administrativa para análise de medida liminar só é admissível quando há indícios concretos de litigância abusiva, devidamente fundamentados pela autoridade judicial. A ausência de comprovação de litigância abusiva impede a imposição de requisitos adicionais para a apreciação de pedidos liminares. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda viola o direito constitucional de acesso ao Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 7º, III. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023. Normas administrativas citadas: CNJ, Recomendação nº 159/2024, arts. 3º e 10. (N.U 1002674-62.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo n.º 1036062-65.2025.8.11.0001, determinando o prosseguimento do feito. Notifique-se a autoridade apontada coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7°, inciso I, da Lei 12.016/09. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000924-88.2025.8.11.9005

ID: 296103863

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000924-88.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CESAR MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000924-88.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CESAR MARQUES DE LIMA IMPETRADO: JUIZ DO NÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000924-88.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CESAR MARQUES DE LIMA IMPETRADO: JUIZ DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Cesar Marques de Lima contra ato proferido pelo Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, nos autos do processo n.º 1017719-21.2025.8.11.0001. A impetrante sustenta, em síntese, que a exigência viola o direito líquido e certo de acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, por não haver previsão legal para tal condicionamento. Em síntese é o relatório. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. No microssistema dos juizados especiais vigora a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, com fito de garantir a marcha processual enxuta e célere, de rito sumaríssimo. Outrossim, excepcionalmente, admite-se a via do mandado de segurança, justamente para que sejam resguardadas situações pontuais. Essa intelecção deve ser adequada à missão constitucional de proteger direito líquido e certo frente a atos ilegais e abusivos. A concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença simultânea da plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 7.º, III, da Lei n.º 12.016/2009. No caso concreto, reputo presentes ambos os requisitos. O ato judicial impugnado, ao condicionar o prosseguimento do feito à demonstração de pretensão resistida no âmbito administrativo, sem que houvesse qualquer indício de uso reiterado e abusivo da via judicial pela parte, impõe condição não prevista em lei ou na jurisprudência consolidada, violando o direito líquido e certo da impetrante ao livre acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O perigo de dano, por sua vez, evidencia-se no risco de extinção prematura da ação originária sem resolução do mérito, com possível prejuízo irreparável à parte impetrante. A jurisprudência desta Turma Recursal tem se consolidado no sentido de que a exigência de prévia tentativa de solução administrativa somente se justifica na hipótese de existência de indícios concretos de litigância abusiva, o que não se verifica nos autos. Neste sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DA ANÁLISE DE LIMINAR À PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. (...) A exigência de tentativa prévia de solução administrativa para análise de medida liminar só é admissível quando há indícios concretos de litigância abusiva, devidamente fundamentados pela autoridade judicial. A ausência de comprovação de litigância abusiva impede a imposição de requisitos adicionais para a apreciação de pedidos liminares. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda viola o direito constitucional de acesso ao Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 7º, III. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023. Normas administrativas citadas: CNJ, Recomendação nº 159/2024, arts. 3º e 10. (N.U 1002674-62.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo n.º 1017719-21.2025.8.11.0001, determinando o prosseguimento do feito. Notifique-se a autoridade apontada coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7°, inciso I, da Lei 12.016/09. Cite-se o litisconsorte passivo para apresentar contestação, querendo, também no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000929-13.2025.8.11.9005

ID: 296106838

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000929-13.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000929-13.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ROSINEIDE RODRIGUES DOS SANTOS IMPETRADO: J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000929-13.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ROSINEIDE RODRIGUES DOS SANTOS IMPETRADO: JUIZ DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Rosineide Rodrigues dos Santos contra ato proferido pelo Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, nos autos do processo n.º 1034446-55.2025.8.11.0001. A impetrante sustenta, em síntese, que a exigência viola o direito líquido e certo de acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, por não haver previsão legal para tal condicionamento. Em síntese é o relatório. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. No microssistema dos juizados especiais vigora a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, com fito de garantir a marcha processual enxuta e célere, de rito sumaríssimo. Outrossim, excepcionalmente, admite-se a via do mandado de segurança, justamente para que sejam resguardadas situações pontuais. Essa intelecção deve ser adequada à missão constitucional de proteger direito líquido e certo frente a atos ilegais e abusivos. A concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença simultânea da plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 7.º, III, da Lei n.º 12.016/2009. No caso concreto, reputo presentes ambos os requisitos. O ato judicial impugnado, ao condicionar o prosseguimento do feito à demonstração de pretensão resistida no âmbito administrativo, sem que houvesse qualquer indício de uso reiterado e abusivo da via judicial pela parte, impõe condição não prevista em lei ou na jurisprudência consolidada, violando o direito líquido e certo da impetrante ao livre acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O perigo de dano, por sua vez, evidencia-se no risco de extinção prematura da ação originária sem resolução do mérito, com possível prejuízo irreparável à parte impetrante. A jurisprudência desta Turma Recursal tem se consolidado no sentido de que a exigência de prévia tentativa de solução administrativa somente se justifica na hipótese de existência de indícios concretos de litigância abusiva, o que não se verifica nos autos. Neste sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DA ANÁLISE DE LIMINAR À PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. (...) A exigência de tentativa prévia de solução administrativa para análise de medida liminar só é admissível quando há indícios concretos de litigância abusiva, devidamente fundamentados pela autoridade judicial. A ausência de comprovação de litigância abusiva impede a imposição de requisitos adicionais para a apreciação de pedidos liminares. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda viola o direito constitucional de acesso ao Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 7º, III. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023. Normas administrativas citadas: CNJ, Recomendação nº 159/2024, arts. 3º e 10. (N.U 1002674-62.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo n.º 1034446-55.2025.8.11.0001, determinando o prosseguimento do feito. Notifique-se a autoridade apontada coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7°, inciso I, da Lei 12.016/09. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000941-27.2025.8.11.9005

ID: 296099000

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000941-27.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE JESUS BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000941-27.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: TIAGO DE JESUS BRITO IMPETRADO: WAGNER PLAZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000941-27.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: TIAGO DE JESUS BRITO IMPETRADO: WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR - 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Tiago de Jesus Brito contra ato proferido pelo 2º Juizado Especial Cível de Rondonópolis, nos autos do processo n.º 1013924-98.2025.8.11.0003. A impetrante sustenta, em síntese, que a exigência constitui ato teratológico e manifestamente ilegal, por criar requisito não previsto em lei, em afronta aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) e do devido processo legal. Em síntese é o relatório. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. No microssistema dos juizados especiais vigora a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, com fito de garantir a marcha processual enxuta e célere, de rito sumaríssimo. Outrossim, excepcionalmente, admite-se a via do mandado de segurança, justamente para que sejam resguardadas situações pontuais. Essa intelecção deve ser adequada à missão constitucional de proteger direito líquido e certo frente a atos ilegais e abusivos. A concessão da medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença simultânea da plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 7.º, III, da Lei n.º 12.016/2009. No caso concreto, reputo presentes ambos os requisitos. O ato judicial impugnado, ao condicionar o prosseguimento do feito à demonstração de pretensão resistida no âmbito administrativo, sem que houvesse qualquer indício de uso reiterado e abusivo da via judicial pela parte, impõe condição não prevista em lei ou na jurisprudência consolidada, violando o direito líquido e certo da impetrante ao livre acesso ao Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O perigo de dano, por sua vez, evidencia-se no risco de extinção prematura da ação originária sem resolução do mérito, com possível prejuízo irreparável à parte impetrante. A jurisprudência desta Turma Recursal tem se consolidado no sentido de que a exigência de prévia tentativa de solução administrativa somente se justifica na hipótese de existência de indícios concretos de litigância abusiva, o que não se verifica nos autos. Neste sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DA ANÁLISE DE LIMINAR À PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. (...) A exigência de tentativa prévia de solução administrativa para análise de medida liminar só é admissível quando há indícios concretos de litigância abusiva, devidamente fundamentados pela autoridade judicial. A ausência de comprovação de litigância abusiva impede a imposição de requisitos adicionais para a apreciação de pedidos liminares. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda viola o direito constitucional de acesso ao Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 7º, III. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, Turma Recursal Única, julgado em 27/02/2023. Normas administrativas citadas: CNJ, Recomendação nº 159/2024, arts. 3º e 10. (N.U 1002674-62.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo n.º 1013924-98.2025.8.11.0001, determinando o prosseguimento do feito. Cite-se o litisconsorte passivo para apresentar contestação, querendo, também no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se a autoridade apontada coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7°, inciso I, da Lei 12.016/09. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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