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Processo nº 1000352-24.2025.8.11.0020

ID: 295822295

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000352-24.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALVER MORAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMANUELL FELIPE MOURA DA ROCHA

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LUCEMAR ROCHA SANTANA SIMONETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1000352-24.2025.8.11.0020 Requerente: ALVER MORAIS Requerido: BANCO BRADESCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1000352-24.2025.8.11.0020 Requerente: ALVER MORAIS Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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A. C. F. E I. S. A. x C. D. G.

ID: 311923230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000352-52.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

C. D. G.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO

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Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - C.D.G. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o … Processo 1000352-52.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - C.D.G. - Diante do exposto, com base no art. 487, III, a, do CPC/2015, homologo o reconhecimento do pedido autoral e consolidar a propriedade plena do bem descrito na inicial em favor da parte Autora, assim como garantir-lhe o direito à posse direta do bem. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a parte Autora deve vender o bem e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito. Caso haja necessidade e requerimento nesse sentido, expeça-se ofício às repartições competentes para que emitam novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se houver restrição via RENAJUD ordenada por força deste processo, determino a sua imediata baixa, desde que recolhidas eventuais custas necessárias. Por força da venda antecipada, condeno a parte Autora ao pagamento de R$25.758,00, como indenização pela venda antecipada do veículo, correspondente ao valor do bem, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a venda antecipada, nos termos explicados acima; Com relação ao valor usado para purgar a mora: a) se ele já foi levantado pela parte Autora, nada há a deliberar, já que a indenização compensa justamente o pagamento integral do preço; b) se o valor não foi levantado pela parte Autora, determino a expedição de alvará/MLE em favor da parte Ré e/ou de seus advogados com poderes para receber, desde que apresentado formulário próprio. Nessa hipótese, é possível abater o valor levantado da indenização a ser paga pela parte Autora, como forma de evitar que a parte pague parte do preço (já que receberá o depósito de volta) e seja indenizada pelo veículo completo (como se tivesse pago tudo). Como houve a venda antecipada, entendo que a Autora deu causa ao processo tal como se desenrolou. Assim, condeno a parte Autora ao pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação acima. O processo é extinto com resolução do mérito. Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. Após o trânsito em julgado e aadoção das cautelas de praxe, arquive-se. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP)

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Antônia Elaite Da Silva x Unimed Fortaleza Cooperativa De Trabalho Medico Ltda

ID: 314401201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001879-87.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA ELAITE DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA VOLPI BERTINI

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MARTA DE AGUIAR COIMBRA

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Processo 0001879-87.2025.8.26.0318 (processo principal 1000352-83.2025.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Antônia Elaite da Silva - Unimed Fortaleza Cooperativa de… Processo 0001879-87.2025.8.26.0318 (processo principal 1000352-83.2025.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Antônia Elaite da Silva - Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho Medico Ltda - Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer visando fornecimento de fármaco, além de cobrança de valor gasto com aquisição do medicamento. É o relatório. Decido. A sentença de fls. 151/159, ora transitada em julgado, determinou à ré o fornecimento do medicamento Tamoxifeno no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 20.000,00, além do pagamento do valor a título de aquisição do medicamento. Noticia a parte autora, vencedora da demanda, o descumprimento da ordem e a pretensão para seu cumprimento. Nesta toada, intime-se a executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do título judicial, proceda ao fornecimento do medicamento Tamoxifeno, 20mg/dia, pelo período descrito na prescrição médica, conforme determinado pela médica que a assiste, relatório e prescrição de fls. 27/28, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), até o limite de R$20.000,00. Considerando a constituição de advogado pela executada nos autos principais, INTIME-SE-O, via DJE, para o cumprimento da tutela de obrigação de fazer, no prazo fixado, contado da ciência desta. Em caso de inércia, tornem conclusos para análise da majoração da multa pretendida inicialmente, observada a impossibilidade da incidência da multa do art. 523, § 1º , do CPC. Neste sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDÊNCIA DE MULTA DO ART. 523 SOBRE ASTREINTES. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM. Insurgência em face de decisão que determinou a aplicação de astreintes e penalidades do artigo 523 do Código de Processo Civil. Decisão reformada. A questão da impossibilidade de realização de cirurgia nos primeiros hospitais escolhidos pela agravada já foi objeto de decisão, tendo-se reconhecido descumprimento parcial da obrigação em 2019. Questão preclusa. Incidência de multa do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sobre "astreintes". Inviabilidade. "Astreintes" se referem a descumprimento de obrigação de fazer, diversa da obrigação de pagamento. "Astreintes" já têm natureza moratória, descabendo incidência de multa, sob pena de "bis in idem". Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22482331520208260000 SP 2248233-15.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 10/03/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2021) Intime-se. - ADV: MARTA DE AGUIAR COIMBRA (OAB 333102/SP), PRISCILA VOLPI BERTINI (OAB 289400/SP), DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 388253/SP)

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Luiz Pedro Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 315027238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-37.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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MARIA ANTONIA VARNIER CREMA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1000352-37.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Pedro dos Santos - Banco Santander (Brasil) S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Pr… Processo 1000352-37.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Pedro dos Santos - Banco Santander (Brasil) S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente aos títulos de capitalização objeto dos descontos questionados na inicial (fl. 273); b) CONDENAR o banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta corrente do autor, com atualização monetária pela taxa Selic desde cada desembolso até a data do efetivo pagamento, já incluídos os juros de mora (Lei nº 14.905/2024); c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, com atualização monetária pela taxa Selic desde a data desta sentença até a data do efetivo pagamento, já incluídos os juros de mora (Lei nº 14.905/2024). Em consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fixo em 100% da tabela (convênio firmado entre a OAB/SP e a DPE/SP) os honorários da defensora nomeada para atuar nos autos em defesa dos interesses do autor (fl. 6). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em seu favor. A fim de que a recomendação contida no CG nº 862/2023 seja atendida, certifique a serventia se a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, em caso negativo, intime-se para recolhimento das custas. Sem prejuízo, nos termos do comunicado CG nº 136/2020, providencie a serventia a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE) e certifique se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. - ADV: MARIA ANTONIA VARNIER CREMA (OAB 244657/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Osmar Leizir De Souza

ID: 330023946

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000352-09.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

OSMAR LEIZIR DE SOUZA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 A 11/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1000352-09.2022.4.06.3801/ MG RELATORA : Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

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Maria Vanessa Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331578872

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000352-82.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VANESSA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO FHABRYCIO DA CUNHA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1000352-82.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1000352-82.2024.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 27/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDBiOWFiNmMtNmE1OC00NGM5LWFhNGQtNzFmMjU0YmJiNDc3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Sttlog Servico De Transporte E Logistica Ltda x Bruno Manzini De Almeida

ID: 317435980

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000352-32.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

STTLOG SERVICO DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

BRUNO MANZINI DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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GLEICE TAVARES

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ALINE AVELINO DE SOUSA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JULIANA VILLELA DE CASTRO

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ANA PAULA VIRISSIMO DE OLIVEIRA SILVA

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000352-32.2024.5.02.0320 RECORRENTE: STTLOG SERVICO DE TRANSPORTE E LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000352-32.2024.5.02.0320 RECORRENTE: STTLOG SERVICO DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA RECORRIDO: BRUNO MANZINI DE ALMEIDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2151ffe proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1000352-32.2024.5.02.0320 - 12ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: CSTTLOG SERVICO DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelo reclamado, ID. 21d5ba9, alegando omissão no V. Acórdão ID. 2105598. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se dos embargos, porque tempestivos e subscritos por profissional com poderes devidamente constituídos nos autos. II. MÉRITO Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando se constatar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, autorizando a legislação processual, ainda, a correção ex officio de erros materiais, os quais poderiam ser apontados por simples petição. Esclareça-se que a contradição pode se verificar entre os termos da própria decisão e não, entre a decisão e o valor que a parte quer dar à prova; a obscuridade ocorre quando o Acórdão seja ininteligível e a omissão se dá em relação aos pedidos formulado e não, quanto aos argumentos que foram rejeitados pelos fundamentos do decisum ainda que em decorrência da incompatibilidade deles com as teses apresentadas. In casu, assevera o embargante que o decisum incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a confissão do reclamante quanto ao usufruto regular do intervalo intrajornada e ao não apreciar adequadamente as provas relativas à validade do acordo de compensação de jornada, especialmente quanto ao regime de banco de horas adotado pela empresa. No entanto, não há omissão no V. Acórdão embargado. A E. 12ª Turma apreciou detalhadamente as provas dos autos e os pontos trazidos pelo embargante, senão vejamos: "Ocorre que, conforme examinado na origem, embora as horas extras fossem anotadas, estas não eram pagas ou compensadas. Além disso, constata-se que, em diversas ocasiões, o reclamante trabalhou além do limite de duas horas extras diárias, sem a devida remuneração das horas excedentes a esse limite, em descumprimento ao próprio acordo individual de compensação (ID. 0ef3cc5). Diante desse cenário, restou comprovada a existência de horas extras não pagas ou compensadas, motivo pelo qual mantém-se a condenação ao pagamento das horas extras e reflexos. Quanto ao intervalo intrajornada, a reclamada argumenta que não havia restrições para a fruição da pausa, conforme declarado por sua testemunha. No entanto, a referida testemunha não confirmou se o intervalo era efetivamente usufruído pelo reclamante, limitando-se a afirmar que "(...) que não havia proibição para não usufruir de intervalo; (...)". Por outro lado, a testemunha do reclamante declarou que "(...) tinha intervalo de 1h30,mas nem sempre faziam; que a escala 6x1; que dois dias na semana faziam intervalo de 1h30 e nos demais trabalhavam direto; que não faziam intervalo para poder finalizar o serviço; (...)". Além disso, embora a reclamada indique que houve confissão no caso concreto, ao afirmar que o reclamante informa "vide a partir do minuto 2:37, que paravam das 2h até às 3h30", observa-se que no minuto 03:00 o autor relata que "às vezes não tirava o horário de janta, trabalhava direto"(mídia da gravação do depoimento do reclamante ID. 7c5296b). (...)" Da detida leitura dos embargos de declaração, nota-se que a parte embargante busca a reforma do julgado, reafirmado as mesmas teses já enfrentadas no V. Acórdão impugnado, e nesta linha é toda sua argumentação. Todavia, os embargos de declaração não se prestam à correção de suposto error in judicando quando devidamente fundamentado o julgamento, estando demonstrada a pretensão de rediscutir matéria julgada. Evidente a malícia da parte embargante, eis que mera leitura deixaria clara a fundamentação adotada. Considerando que a relatoria levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, r. sentença e apelo, a luz do art. 489, §1º, do CPC, é prescindível constá-los expressamente nesta decisão, notadamente por não serem juridicamente relevantes ou capazes de infirmar a conclusão adotada. Aliás, nesse sentido, já se manifestou o C. STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315/DF, S1 - DJE 15/06/2016). Consequentemente, quanto aos pontos veiculados (art. 897-A CLT), rejeitam-se os embargos declaratórios e resta aplicar a multa pela índole protelatória do uso da medida. Assim, aplica-se à embargante a multa prevista no parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, no importe de R$ 300,00, em favor da reclamante. Remete-se a embargante à leitura da parte final do parágrafo único do parágrafo terceiro do art. 1026 do Código de Processo Civil/2015, quanto às consequências da reiteração de interposição de embargos procrastinatórios. Atente finalmente a embargante para o disposto no art. 1.025 do CPC, segundo o qual consideram-se incluídos no Acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados ou não admitidos, sempre possível acesso à instância extraordinária sem a necessidade de novos embargos declaratórios. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em REJEITAR os embargos de declaração opostos, aplicando à reclamada embargante multa no importe de R$ 300,00 em favor da reclamante, nos termos da fundamentação. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STTLOG SERVICO DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

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Sttlog Servico De Transporte E Logistica Ltda x Bruno Manzini De Almeida

ID: 317436020

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000352-32.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

STTLOG SERVICO DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

BRUNO MANZINI DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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GLEICE TAVARES

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ALINE AVELINO DE SOUSA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JULIANA VILLELA DE CASTRO

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ANA PAULA VIRISSIMO DE OLIVEIRA SILVA

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000352-32.2024.5.02.0320 RECORRENTE: STTLOG SERVICO DE TRANSPORTE E LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1000352-32.2024.5.02.0320 RECORRENTE: STTLOG SERVICO DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA RECORRIDO: BRUNO MANZINI DE ALMEIDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2151ffe proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1000352-32.2024.5.02.0320 - 12ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: CSTTLOG SERVICO DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelo reclamado, ID. 21d5ba9, alegando omissão no V. Acórdão ID. 2105598. É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se dos embargos, porque tempestivos e subscritos por profissional com poderes devidamente constituídos nos autos. II. MÉRITO Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando se constatar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, autorizando a legislação processual, ainda, a correção ex officio de erros materiais, os quais poderiam ser apontados por simples petição. Esclareça-se que a contradição pode se verificar entre os termos da própria decisão e não, entre a decisão e o valor que a parte quer dar à prova; a obscuridade ocorre quando o Acórdão seja ininteligível e a omissão se dá em relação aos pedidos formulado e não, quanto aos argumentos que foram rejeitados pelos fundamentos do decisum ainda que em decorrência da incompatibilidade deles com as teses apresentadas. In casu, assevera o embargante que o decisum incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a confissão do reclamante quanto ao usufruto regular do intervalo intrajornada e ao não apreciar adequadamente as provas relativas à validade do acordo de compensação de jornada, especialmente quanto ao regime de banco de horas adotado pela empresa. No entanto, não há omissão no V. Acórdão embargado. A E. 12ª Turma apreciou detalhadamente as provas dos autos e os pontos trazidos pelo embargante, senão vejamos: "Ocorre que, conforme examinado na origem, embora as horas extras fossem anotadas, estas não eram pagas ou compensadas. Além disso, constata-se que, em diversas ocasiões, o reclamante trabalhou além do limite de duas horas extras diárias, sem a devida remuneração das horas excedentes a esse limite, em descumprimento ao próprio acordo individual de compensação (ID. 0ef3cc5). Diante desse cenário, restou comprovada a existência de horas extras não pagas ou compensadas, motivo pelo qual mantém-se a condenação ao pagamento das horas extras e reflexos. Quanto ao intervalo intrajornada, a reclamada argumenta que não havia restrições para a fruição da pausa, conforme declarado por sua testemunha. No entanto, a referida testemunha não confirmou se o intervalo era efetivamente usufruído pelo reclamante, limitando-se a afirmar que "(...) que não havia proibição para não usufruir de intervalo; (...)". Por outro lado, a testemunha do reclamante declarou que "(...) tinha intervalo de 1h30,mas nem sempre faziam; que a escala 6x1; que dois dias na semana faziam intervalo de 1h30 e nos demais trabalhavam direto; que não faziam intervalo para poder finalizar o serviço; (...)". Além disso, embora a reclamada indique que houve confissão no caso concreto, ao afirmar que o reclamante informa "vide a partir do minuto 2:37, que paravam das 2h até às 3h30", observa-se que no minuto 03:00 o autor relata que "às vezes não tirava o horário de janta, trabalhava direto"(mídia da gravação do depoimento do reclamante ID. 7c5296b). (...)" Da detida leitura dos embargos de declaração, nota-se que a parte embargante busca a reforma do julgado, reafirmado as mesmas teses já enfrentadas no V. Acórdão impugnado, e nesta linha é toda sua argumentação. Todavia, os embargos de declaração não se prestam à correção de suposto error in judicando quando devidamente fundamentado o julgamento, estando demonstrada a pretensão de rediscutir matéria julgada. Evidente a malícia da parte embargante, eis que mera leitura deixaria clara a fundamentação adotada. Considerando que a relatoria levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, r. sentença e apelo, a luz do art. 489, §1º, do CPC, é prescindível constá-los expressamente nesta decisão, notadamente por não serem juridicamente relevantes ou capazes de infirmar a conclusão adotada. Aliás, nesse sentido, já se manifestou o C. STJ: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315/DF, S1 - DJE 15/06/2016). Consequentemente, quanto aos pontos veiculados (art. 897-A CLT), rejeitam-se os embargos declaratórios e resta aplicar a multa pela índole protelatória do uso da medida. Assim, aplica-se à embargante a multa prevista no parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, no importe de R$ 300,00, em favor da reclamante. Remete-se a embargante à leitura da parte final do parágrafo único do parágrafo terceiro do art. 1026 do Código de Processo Civil/2015, quanto às consequências da reiteração de interposição de embargos procrastinatórios. Atente finalmente a embargante para o disposto no art. 1.025 do CPC, segundo o qual consideram-se incluídos no Acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam rejeitados ou não admitidos, sempre possível acesso à instância extraordinária sem a necessidade de novos embargos declaratórios. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em REJEITAR os embargos de declaração opostos, aplicando à reclamada embargante multa no importe de R$ 300,00 em favor da reclamante, nos termos da fundamentação. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO MANZINI DE ALMEIDA

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Processo nº 1000352-77.2025.8.26.0514

ID: 302320783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000352-77.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. W. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR FRANCISCO CAMPOS DA ROCHA

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Processo 1000352-77.2025.8.26.0514 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.W.R. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo, defiro à parte auto… Processo 1000352-77.2025.8.26.0514 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.W.R. - Vistos. Diante da demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes do processo, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Não há pedido de liminar. Considerando o disposto no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para designação e realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação, advertindo-se as partes de que a ausência injustificada configura ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do Código de Processo Civil). Após a definição da respectiva data, (1) INTIME-SE a parte autora para comparecimento ao ato; e (2) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da demanda e comparecimento na sessão, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias contados da referida audiência, caso não haja autocomposição, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do referido diploma legal. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: GILMAR FRANCISCO CAMPOS DA ROCHA (OAB 263412/SP)

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Processo nº 1000352-84.2025.8.26.0447

ID: 310021351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-84.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. D. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA BARBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-84.2025.8.26.0447 - Procedimento Comum Cível - Família - R.D.G. - Vistos. Cuida-se de pedido de interdição de Renata Aparecida Domingues de Godoy (47 anos de idade), ajuizada por Ric… Processo 1000352-84.2025.8.26.0447 - Procedimento Comum Cível - Família - R.D.G. - Vistos. Cuida-se de pedido de interdição de Renata Aparecida Domingues de Godoy (47 anos de idade), ajuizada por Richard Domingues de Godoy, alegando que sua irmã é portadora de Síndrome de Down - CID Q90, encontrando-se em condição de dependência para sua atividades da vida diária e para sua própria subsistência, sendo incapaz para os atos da vida civil. 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (indicação de f. 04), anotando-se. 2. Diante da comprovação de parentesco e dos indícios de incapacidade, defiro o requerimento e nomeio o autor Richard Domingues de Godoy, como curador provisório da interditanda, até final decisão nos presentes autos. Expeça-se o necessário. 3. Diante da informação de que a interditanda é portadora de Síndrome de Down, sendo incapaz para os atos da vida civil, conforme documento juntado à f. 18, fica dispensada, por ora, a audiência de interrogatório, o que é plenamente possível, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERDIÇÃO Interrogatório Decisão sobre sua necessidade postergada para o futuro, em momento que pretende mais oportuno nos autos Recurso não provido Agravo de Instrumento nº 488.019-4/1-00 São Paulo 12.12.2007 V.U. 4. Cite-se e intime-se, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a interditanda. Servirá o presente digitalmente assinada como mandado. 4.1. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 dias úteis contados da data da juntada do mandado aos autos. 4.2. Caso a interditanda não constitua advogado, decorrido o prazo do item 4.1., deverá ser nomeado Curador Especial, oficiando-se à O.A.B. Servirá a presente digitalmente assinada como ofício. 5. Constituído advogado ou nomeado curador, intimem-se as partes, pelo do D.J.E, e o M.P., para, querendo, apresentarem quesitos no prazo de quinze dias. 5.1. Apresentados os quesitos, oficie-se ao IMESC, via Portal Eletrônico, solicitando designação de dia, horário e local para comparecimento da interditanda para perícia. 5.2. Com a resposta, intimem-se as partes para comparecerem à perícia agendada. 5.3. Ressalto que a perícia deverá avaliar a capacidade da interditanda para praticar atos da vida civil, indicando especificamente, sua eventual incapacidade. 6. Sem prejuízo, intime-se o autor para, no prazo de quinze dias, i) informar acerca da existência de bens em nome da interditanda, relacionando-os, com os respectivos valores; ii) trazer aos autos concordância expressa, com firma reconhecida de seu irmão (f. 19 - Rubens), ou qualificação completa para devida citação. 6.1. Deverá ainda, o autor juntar aos autos suas certidões de distribuição cível e criminal (artigo 1735, IV do Código Civil), bem como a certidão de nascimento da interditanda. Intime-se. - ADV: SILVIA HELENA BARBERO (OAB 54548/SP)

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