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"1000352-06.2021.5.02.0492" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 5194968-31.2024.8.09.0113

ID: 327100874

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5194968-31.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ILTON RIBEIRO GONTIJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcaden… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcadeniquelandia@tjgo.jus.br Autos nº: 5194968-31.2024.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: Ilton Ribeiro Gontijo Polo Passivo: Espólio De Welington Gontijo Vieira DECISÃO Trata-se de ação de inventário proposta por Ilton Ribeiro Gontijo, em virtude do falecimento de Welington Gontijo Vieira, ambos devidamente individualizados na petição inicial. Narrou a inicial que o de cujus faleceu em 11/09/2023, sem deixar cônjuge sobrevivente, mas deixando os supostos filhos: Ilton Ribeiro Gontijo, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira, Ilson Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Iara Ribeiro Gontijo, Ilma Ribeiro Gontijo, Ismael Ribeiro Gontijo Vieira, Itamar Ribeiro Gontijo Vieira, Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, Ivonete Ribeiro Gontijo Vieira e Wellington Gontijo Junior. Quanto aos bens, declarou a parte autora que o de cujus deixou: (i) um veículo automotor Astra GL, placa JFZ-9359, ano 2000/2001; (ii) um imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; (iii) um imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO; (iv) R$ 98.460,89, referentes ao retroativo da aposentadoria do de cujus, conforme decisão de expedição de RPV proferida nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, anexa aos autos; e (v) R$ 260.000,00, referentes à venda de um imóvel rural ocorrida em meados de 2018, cujo valor foi depositado na conta bancária da herdeira Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, que permanece em posse da quantia até a presente data. Não há menção a dívidas. Foi formulado pedido de gratuidade da justiça. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Às movs. 06 a 10, foram juntados documentos e pedidos de habilitação dos herdeiros Iara Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Wellington Gontijo Junior, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira e Ilson Ribeiro Gontijo. Todos requereram a gratuidade da justiça e concordaram com a nomeação de Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante. A decisão de evento nº 11 determinou a emenda à petição inicial, a qual foi atendida às movs. 18, 19, 20 e 21. No evento nº 24, foi proferida decisão que: recebeu o requerimento inicial; postergou a análise do pedido de gratuidade da justiça; nomeou Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante; e determinou a busca de bens e valores em nome do falecido, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. A pesquisa via SISBAJUD foi frutífera, mas identificou valor irrisório (fl. 173–PDF). A pesquisa via RENAJUD também foi frutífera (fl. 178–PDF). O Termo de Compromisso de Inventariante foi devidamente assinado (fl. 183–PDF). As primeiras declarações foram apresentadas à mov. 34. A decisão da mov. 37 determinou a retificação das primeiras declarações, com a inclusão do veículo GM/Chevrolet C60, ano/modelo 1974/1974, placa KAX-5393; juntada da certidão de óbito da esposa do de cujus, Diolina Ribeiro Vieira; documentos que comprovem o vínculo do falecido com o imóvel rural mencionado; e documentação que comprove o repasse do valor da venda para a conta da herdeira Ivoneide. Requereu-se, ainda, o esclarecimento da instituição bancária responsável pelo depósito do retroativo da aposentadoria, discutido nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, em trâmite na Justiça Federal – Subseção Judiciária de Uruaçu–GO. Determinou-se, ainda, a expedição de ofícios à Receita Federal e à Prefeitura Municipal de Niquelândia–GO, para emissão de certidão negativa de débitos e relação de dívidas em nome do falecido, respectivamente. As respostas dos ofícios expedidos foram juntadas às movs. 42 (Prefeitura) e 44 (Receita Federal). A certidão de óbito de Diolina Ribeiro Vieira consta na mov. 47. As primeiras declarações retificadas foram apresentadas à mov. 52. Na ocasião, o inventariante solicitou a expedição de novo ofício à Receita Federal, alegando dificuldade de acesso à certidão negativa de débitos federais, e pediu prazo suplementar para apresentar documentos relativos ao imóvel rural. Requereu, ainda, a partilha proporcional dos débitos municipais entre os herdeiros. A decisão de mov. 55 indeferiu o novo ofício à Receita Federal, por já constar nos autos a certidão (mov. 44); concedeu prazo para apresentação dos documentos comprobatórios do vínculo com o imóvel rural; e determinou a regularização do veículo GM/Chevrolet C60, placa KAX-5393, junto ao órgão de trânsito. Indeferiu-se, ainda, a expedição de ofício ao DETRAN-GO. Determinou-se a intimação da herdeira Ivoneide para juntar aos autos as informações sobre a venda do imóvel rural e para depositar em conta judicial os valores recebidos. No evento nº 68, o inventariante requereu a produção de prova oral para comprovação da venda do imóvel rural. À mov. 70, informou que o veículo GM/Chevrolet C60 consta como “frota desativada” junto ao órgão de trânsito. Os herdeiros Ilma, Ismael, Itamar, Ivonete e Ivoneide contestaram as primeiras declarações (mov. 73) e também requereram produção de prova oral. A decisão de mov. 76 indeferiu os pedidos de produção de prova oral e a condenação do inventariante por litigância de má-fé. Determinou a apresentação de novas primeiras declarações, com a exclusão dos itens “5” e “6” da descrição de bens. As declarações retificadas foram apresentadas à mov. 89 (fl. 359–PDF). Intimados, os herdeiros acima contestaram as primeiras declarações apresentadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os herdeiros alegaram que o inventariante, Ilton Ribeiro Gontijo, está exercendo domínio sobre os imóveis do espólio sem prestar contas aos demais herdeiros. Afirmaram que os imóveis vêm sendo alugados por iniciativa exclusiva do inventariante, sem o conhecimento dos demais, e que os valores não estão sendo repassados nem depositados judicialmente. Requereram que o inventariante apresente prestação de contas dos aluguéis recebidos, com depósito judicial dos valores, sob pena de remoção do cargo. Informaram, ainda, que não se opõem aos bens listados, com exceção do veículo GM/Astra, o qual teria sido destinado em vida a um dos filhos do falecido. Por fim, requerem a apresentação de extratos atualizados dos débitos de IPTU dos imóveis e do veículo, para fins de quitação das dívidas do espólio e partilha equitativa. Entende-se que a via do inventário não é adequada para discussão de propriedade ou direitos aquisitivos sobre bens móveis (como o veículo), especialmente em casos de registro irregular, direito de terceiros ou necessidade de provas incompatíveis com o rito do inventário. Assim, tais questões devem ser resolvidas em ação autônoma, ressalvando-se a possibilidade de sobrepartilha futura. Quanto ao pedido de prestação de contas referente aos aluguéis recebidos por Ilton Ribeiro Gontijo, desde o óbito de Welington Gontijo Vieira, entende este Juízo que tal questão deve ser processada por meio de incidente próprio de prestação de contas, a ser autuado em apartado e apensado aos autos principais, evitando tumulto processual. Por isso, INDEFIRO o pedido (art. 553, CPC). No tocante aos débitos de IPTU, é entendimento consolidado que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos recai sobre o herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO . RECURSO. VIOLAÇÃO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA . PAGAMENTO. TRIBUTO. IPTU/TLP. OBRIGAÇÃO . HERDEIRO. USO EXCLUSIVO DO BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Observada a congruência entre a decisão recorrida e o fundamento jurídico apresentado nas razões recursais, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.736 .285/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de que é cabível Agravo de Instrumento contra as Decisões Interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - Liquidação e Cumprimento de Sentença -, no processo de execução e na Ação de Inventário. 3. A obrigação pelo pagamento de tributos relativos ao imóvel objeto da partilha deve ser atribuída ao herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes . 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07360472320248070000 1941742, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/11/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/11/2024)” (negritei) Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados no evento nº 107, determinando: 1) A exclusão do veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, da partilha, tornando desnecessária a apresentação de extrato de eventuais débitos junto ao DETRAN; 2) A intimação do inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, reapresentar as primeiras declarações, excluindo o veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, sob pena de arquivamento do feito ou destituição do encargo. 3) Que o inventariante junte aos autos as certidões negativas de débitos relativas: ao imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, CEP 76420-000, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; ao imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO. Apresentadas as primeiras declarações retificadas, intimem-se todos os herdeiros habilitados nos autos para manifestação, nos termos do art. 627, CPC. (Prazo: 15 dias). Não havendo irresignações, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as últimas declarações, sob pena de destituição do encargo/arquivamento. Na sequência, ouçam-se os demais herdeiros, bem como a Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Assinado digitalmente Patrícia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

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Processo nº 5194968-31.2024.8.09.0113

ID: 327100881

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5194968-31.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE RIBEIRO GONTIJO VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAHIK ONOFRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcaden… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcadeniquelandia@tjgo.jus.br Autos nº: 5194968-31.2024.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: Ilton Ribeiro Gontijo Polo Passivo: Espólio De Welington Gontijo Vieira DECISÃO Trata-se de ação de inventário proposta por Ilton Ribeiro Gontijo, em virtude do falecimento de Welington Gontijo Vieira, ambos devidamente individualizados na petição inicial. Narrou a inicial que o de cujus faleceu em 11/09/2023, sem deixar cônjuge sobrevivente, mas deixando os supostos filhos: Ilton Ribeiro Gontijo, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira, Ilson Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Iara Ribeiro Gontijo, Ilma Ribeiro Gontijo, Ismael Ribeiro Gontijo Vieira, Itamar Ribeiro Gontijo Vieira, Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, Ivonete Ribeiro Gontijo Vieira e Wellington Gontijo Junior. Quanto aos bens, declarou a parte autora que o de cujus deixou: (i) um veículo automotor Astra GL, placa JFZ-9359, ano 2000/2001; (ii) um imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; (iii) um imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO; (iv) R$ 98.460,89, referentes ao retroativo da aposentadoria do de cujus, conforme decisão de expedição de RPV proferida nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, anexa aos autos; e (v) R$ 260.000,00, referentes à venda de um imóvel rural ocorrida em meados de 2018, cujo valor foi depositado na conta bancária da herdeira Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, que permanece em posse da quantia até a presente data. Não há menção a dívidas. Foi formulado pedido de gratuidade da justiça. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Às movs. 06 a 10, foram juntados documentos e pedidos de habilitação dos herdeiros Iara Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Wellington Gontijo Junior, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira e Ilson Ribeiro Gontijo. Todos requereram a gratuidade da justiça e concordaram com a nomeação de Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante. A decisão de evento nº 11 determinou a emenda à petição inicial, a qual foi atendida às movs. 18, 19, 20 e 21. No evento nº 24, foi proferida decisão que: recebeu o requerimento inicial; postergou a análise do pedido de gratuidade da justiça; nomeou Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante; e determinou a busca de bens e valores em nome do falecido, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. A pesquisa via SISBAJUD foi frutífera, mas identificou valor irrisório (fl. 173–PDF). A pesquisa via RENAJUD também foi frutífera (fl. 178–PDF). O Termo de Compromisso de Inventariante foi devidamente assinado (fl. 183–PDF). As primeiras declarações foram apresentadas à mov. 34. A decisão da mov. 37 determinou a retificação das primeiras declarações, com a inclusão do veículo GM/Chevrolet C60, ano/modelo 1974/1974, placa KAX-5393; juntada da certidão de óbito da esposa do de cujus, Diolina Ribeiro Vieira; documentos que comprovem o vínculo do falecido com o imóvel rural mencionado; e documentação que comprove o repasse do valor da venda para a conta da herdeira Ivoneide. Requereu-se, ainda, o esclarecimento da instituição bancária responsável pelo depósito do retroativo da aposentadoria, discutido nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, em trâmite na Justiça Federal – Subseção Judiciária de Uruaçu–GO. Determinou-se, ainda, a expedição de ofícios à Receita Federal e à Prefeitura Municipal de Niquelândia–GO, para emissão de certidão negativa de débitos e relação de dívidas em nome do falecido, respectivamente. As respostas dos ofícios expedidos foram juntadas às movs. 42 (Prefeitura) e 44 (Receita Federal). A certidão de óbito de Diolina Ribeiro Vieira consta na mov. 47. As primeiras declarações retificadas foram apresentadas à mov. 52. Na ocasião, o inventariante solicitou a expedição de novo ofício à Receita Federal, alegando dificuldade de acesso à certidão negativa de débitos federais, e pediu prazo suplementar para apresentar documentos relativos ao imóvel rural. Requereu, ainda, a partilha proporcional dos débitos municipais entre os herdeiros. A decisão de mov. 55 indeferiu o novo ofício à Receita Federal, por já constar nos autos a certidão (mov. 44); concedeu prazo para apresentação dos documentos comprobatórios do vínculo com o imóvel rural; e determinou a regularização do veículo GM/Chevrolet C60, placa KAX-5393, junto ao órgão de trânsito. Indeferiu-se, ainda, a expedição de ofício ao DETRAN-GO. Determinou-se a intimação da herdeira Ivoneide para juntar aos autos as informações sobre a venda do imóvel rural e para depositar em conta judicial os valores recebidos. No evento nº 68, o inventariante requereu a produção de prova oral para comprovação da venda do imóvel rural. À mov. 70, informou que o veículo GM/Chevrolet C60 consta como “frota desativada” junto ao órgão de trânsito. Os herdeiros Ilma, Ismael, Itamar, Ivonete e Ivoneide contestaram as primeiras declarações (mov. 73) e também requereram produção de prova oral. A decisão de mov. 76 indeferiu os pedidos de produção de prova oral e a condenação do inventariante por litigância de má-fé. Determinou a apresentação de novas primeiras declarações, com a exclusão dos itens “5” e “6” da descrição de bens. As declarações retificadas foram apresentadas à mov. 89 (fl. 359–PDF). Intimados, os herdeiros acima contestaram as primeiras declarações apresentadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os herdeiros alegaram que o inventariante, Ilton Ribeiro Gontijo, está exercendo domínio sobre os imóveis do espólio sem prestar contas aos demais herdeiros. Afirmaram que os imóveis vêm sendo alugados por iniciativa exclusiva do inventariante, sem o conhecimento dos demais, e que os valores não estão sendo repassados nem depositados judicialmente. Requereram que o inventariante apresente prestação de contas dos aluguéis recebidos, com depósito judicial dos valores, sob pena de remoção do cargo. Informaram, ainda, que não se opõem aos bens listados, com exceção do veículo GM/Astra, o qual teria sido destinado em vida a um dos filhos do falecido. Por fim, requerem a apresentação de extratos atualizados dos débitos de IPTU dos imóveis e do veículo, para fins de quitação das dívidas do espólio e partilha equitativa. Entende-se que a via do inventário não é adequada para discussão de propriedade ou direitos aquisitivos sobre bens móveis (como o veículo), especialmente em casos de registro irregular, direito de terceiros ou necessidade de provas incompatíveis com o rito do inventário. Assim, tais questões devem ser resolvidas em ação autônoma, ressalvando-se a possibilidade de sobrepartilha futura. Quanto ao pedido de prestação de contas referente aos aluguéis recebidos por Ilton Ribeiro Gontijo, desde o óbito de Welington Gontijo Vieira, entende este Juízo que tal questão deve ser processada por meio de incidente próprio de prestação de contas, a ser autuado em apartado e apensado aos autos principais, evitando tumulto processual. Por isso, INDEFIRO o pedido (art. 553, CPC). No tocante aos débitos de IPTU, é entendimento consolidado que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos recai sobre o herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO . RECURSO. VIOLAÇÃO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA . PAGAMENTO. TRIBUTO. IPTU/TLP. OBRIGAÇÃO . HERDEIRO. USO EXCLUSIVO DO BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Observada a congruência entre a decisão recorrida e o fundamento jurídico apresentado nas razões recursais, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.736 .285/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de que é cabível Agravo de Instrumento contra as Decisões Interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - Liquidação e Cumprimento de Sentença -, no processo de execução e na Ação de Inventário. 3. A obrigação pelo pagamento de tributos relativos ao imóvel objeto da partilha deve ser atribuída ao herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes . 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07360472320248070000 1941742, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/11/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/11/2024)” (negritei) Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados no evento nº 107, determinando: 1) A exclusão do veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, da partilha, tornando desnecessária a apresentação de extrato de eventuais débitos junto ao DETRAN; 2) A intimação do inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, reapresentar as primeiras declarações, excluindo o veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, sob pena de arquivamento do feito ou destituição do encargo. 3) Que o inventariante junte aos autos as certidões negativas de débitos relativas: ao imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, CEP 76420-000, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; ao imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO. Apresentadas as primeiras declarações retificadas, intimem-se todos os herdeiros habilitados nos autos para manifestação, nos termos do art. 627, CPC. (Prazo: 15 dias). Não havendo irresignações, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as últimas declarações, sob pena de destituição do encargo/arquivamento. Na sequência, ouçam-se os demais herdeiros, bem como a Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Assinado digitalmente Patrícia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

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Processo nº 5194968-31.2024.8.09.0113

ID: 327100898

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5194968-31.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVANY RIBEIRO GONTIJO VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO

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JESSICA GONTIJO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcaden… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcadeniquelandia@tjgo.jus.br Autos nº: 5194968-31.2024.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: Ilton Ribeiro Gontijo Polo Passivo: Espólio De Welington Gontijo Vieira DECISÃO Trata-se de ação de inventário proposta por Ilton Ribeiro Gontijo, em virtude do falecimento de Welington Gontijo Vieira, ambos devidamente individualizados na petição inicial. Narrou a inicial que o de cujus faleceu em 11/09/2023, sem deixar cônjuge sobrevivente, mas deixando os supostos filhos: Ilton Ribeiro Gontijo, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira, Ilson Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Iara Ribeiro Gontijo, Ilma Ribeiro Gontijo, Ismael Ribeiro Gontijo Vieira, Itamar Ribeiro Gontijo Vieira, Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, Ivonete Ribeiro Gontijo Vieira e Wellington Gontijo Junior. Quanto aos bens, declarou a parte autora que o de cujus deixou: (i) um veículo automotor Astra GL, placa JFZ-9359, ano 2000/2001; (ii) um imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; (iii) um imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO; (iv) R$ 98.460,89, referentes ao retroativo da aposentadoria do de cujus, conforme decisão de expedição de RPV proferida nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, anexa aos autos; e (v) R$ 260.000,00, referentes à venda de um imóvel rural ocorrida em meados de 2018, cujo valor foi depositado na conta bancária da herdeira Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, que permanece em posse da quantia até a presente data. Não há menção a dívidas. Foi formulado pedido de gratuidade da justiça. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Às movs. 06 a 10, foram juntados documentos e pedidos de habilitação dos herdeiros Iara Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Wellington Gontijo Junior, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira e Ilson Ribeiro Gontijo. Todos requereram a gratuidade da justiça e concordaram com a nomeação de Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante. A decisão de evento nº 11 determinou a emenda à petição inicial, a qual foi atendida às movs. 18, 19, 20 e 21. No evento nº 24, foi proferida decisão que: recebeu o requerimento inicial; postergou a análise do pedido de gratuidade da justiça; nomeou Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante; e determinou a busca de bens e valores em nome do falecido, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. A pesquisa via SISBAJUD foi frutífera, mas identificou valor irrisório (fl. 173–PDF). A pesquisa via RENAJUD também foi frutífera (fl. 178–PDF). O Termo de Compromisso de Inventariante foi devidamente assinado (fl. 183–PDF). As primeiras declarações foram apresentadas à mov. 34. A decisão da mov. 37 determinou a retificação das primeiras declarações, com a inclusão do veículo GM/Chevrolet C60, ano/modelo 1974/1974, placa KAX-5393; juntada da certidão de óbito da esposa do de cujus, Diolina Ribeiro Vieira; documentos que comprovem o vínculo do falecido com o imóvel rural mencionado; e documentação que comprove o repasse do valor da venda para a conta da herdeira Ivoneide. Requereu-se, ainda, o esclarecimento da instituição bancária responsável pelo depósito do retroativo da aposentadoria, discutido nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, em trâmite na Justiça Federal – Subseção Judiciária de Uruaçu–GO. Determinou-se, ainda, a expedição de ofícios à Receita Federal e à Prefeitura Municipal de Niquelândia–GO, para emissão de certidão negativa de débitos e relação de dívidas em nome do falecido, respectivamente. As respostas dos ofícios expedidos foram juntadas às movs. 42 (Prefeitura) e 44 (Receita Federal). A certidão de óbito de Diolina Ribeiro Vieira consta na mov. 47. As primeiras declarações retificadas foram apresentadas à mov. 52. Na ocasião, o inventariante solicitou a expedição de novo ofício à Receita Federal, alegando dificuldade de acesso à certidão negativa de débitos federais, e pediu prazo suplementar para apresentar documentos relativos ao imóvel rural. Requereu, ainda, a partilha proporcional dos débitos municipais entre os herdeiros. A decisão de mov. 55 indeferiu o novo ofício à Receita Federal, por já constar nos autos a certidão (mov. 44); concedeu prazo para apresentação dos documentos comprobatórios do vínculo com o imóvel rural; e determinou a regularização do veículo GM/Chevrolet C60, placa KAX-5393, junto ao órgão de trânsito. Indeferiu-se, ainda, a expedição de ofício ao DETRAN-GO. Determinou-se a intimação da herdeira Ivoneide para juntar aos autos as informações sobre a venda do imóvel rural e para depositar em conta judicial os valores recebidos. No evento nº 68, o inventariante requereu a produção de prova oral para comprovação da venda do imóvel rural. À mov. 70, informou que o veículo GM/Chevrolet C60 consta como “frota desativada” junto ao órgão de trânsito. Os herdeiros Ilma, Ismael, Itamar, Ivonete e Ivoneide contestaram as primeiras declarações (mov. 73) e também requereram produção de prova oral. A decisão de mov. 76 indeferiu os pedidos de produção de prova oral e a condenação do inventariante por litigância de má-fé. Determinou a apresentação de novas primeiras declarações, com a exclusão dos itens “5” e “6” da descrição de bens. As declarações retificadas foram apresentadas à mov. 89 (fl. 359–PDF). Intimados, os herdeiros acima contestaram as primeiras declarações apresentadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os herdeiros alegaram que o inventariante, Ilton Ribeiro Gontijo, está exercendo domínio sobre os imóveis do espólio sem prestar contas aos demais herdeiros. Afirmaram que os imóveis vêm sendo alugados por iniciativa exclusiva do inventariante, sem o conhecimento dos demais, e que os valores não estão sendo repassados nem depositados judicialmente. Requereram que o inventariante apresente prestação de contas dos aluguéis recebidos, com depósito judicial dos valores, sob pena de remoção do cargo. Informaram, ainda, que não se opõem aos bens listados, com exceção do veículo GM/Astra, o qual teria sido destinado em vida a um dos filhos do falecido. Por fim, requerem a apresentação de extratos atualizados dos débitos de IPTU dos imóveis e do veículo, para fins de quitação das dívidas do espólio e partilha equitativa. Entende-se que a via do inventário não é adequada para discussão de propriedade ou direitos aquisitivos sobre bens móveis (como o veículo), especialmente em casos de registro irregular, direito de terceiros ou necessidade de provas incompatíveis com o rito do inventário. Assim, tais questões devem ser resolvidas em ação autônoma, ressalvando-se a possibilidade de sobrepartilha futura. Quanto ao pedido de prestação de contas referente aos aluguéis recebidos por Ilton Ribeiro Gontijo, desde o óbito de Welington Gontijo Vieira, entende este Juízo que tal questão deve ser processada por meio de incidente próprio de prestação de contas, a ser autuado em apartado e apensado aos autos principais, evitando tumulto processual. Por isso, INDEFIRO o pedido (art. 553, CPC). No tocante aos débitos de IPTU, é entendimento consolidado que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos recai sobre o herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO . RECURSO. VIOLAÇÃO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA . PAGAMENTO. TRIBUTO. IPTU/TLP. OBRIGAÇÃO . HERDEIRO. USO EXCLUSIVO DO BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Observada a congruência entre a decisão recorrida e o fundamento jurídico apresentado nas razões recursais, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.736 .285/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de que é cabível Agravo de Instrumento contra as Decisões Interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - Liquidação e Cumprimento de Sentença -, no processo de execução e na Ação de Inventário. 3. A obrigação pelo pagamento de tributos relativos ao imóvel objeto da partilha deve ser atribuída ao herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes . 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07360472320248070000 1941742, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/11/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/11/2024)” (negritei) Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados no evento nº 107, determinando: 1) A exclusão do veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, da partilha, tornando desnecessária a apresentação de extrato de eventuais débitos junto ao DETRAN; 2) A intimação do inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, reapresentar as primeiras declarações, excluindo o veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, sob pena de arquivamento do feito ou destituição do encargo. 3) Que o inventariante junte aos autos as certidões negativas de débitos relativas: ao imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, CEP 76420-000, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; ao imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO. Apresentadas as primeiras declarações retificadas, intimem-se todos os herdeiros habilitados nos autos para manifestação, nos termos do art. 627, CPC. (Prazo: 15 dias). Não havendo irresignações, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as últimas declarações, sob pena de destituição do encargo/arquivamento. Na sequência, ouçam-se os demais herdeiros, bem como a Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Assinado digitalmente Patrícia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

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Processo nº 5194968-31.2024.8.09.0113

ID: 327100906

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5194968-31.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ILSON RIBEIRO GONTIJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA GONTIJO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcaden… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcadeniquelandia@tjgo.jus.br Autos nº: 5194968-31.2024.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: Ilton Ribeiro Gontijo Polo Passivo: Espólio De Welington Gontijo Vieira DECISÃO Trata-se de ação de inventário proposta por Ilton Ribeiro Gontijo, em virtude do falecimento de Welington Gontijo Vieira, ambos devidamente individualizados na petição inicial. Narrou a inicial que o de cujus faleceu em 11/09/2023, sem deixar cônjuge sobrevivente, mas deixando os supostos filhos: Ilton Ribeiro Gontijo, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira, Ilson Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Iara Ribeiro Gontijo, Ilma Ribeiro Gontijo, Ismael Ribeiro Gontijo Vieira, Itamar Ribeiro Gontijo Vieira, Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, Ivonete Ribeiro Gontijo Vieira e Wellington Gontijo Junior. Quanto aos bens, declarou a parte autora que o de cujus deixou: (i) um veículo automotor Astra GL, placa JFZ-9359, ano 2000/2001; (ii) um imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; (iii) um imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO; (iv) R$ 98.460,89, referentes ao retroativo da aposentadoria do de cujus, conforme decisão de expedição de RPV proferida nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, anexa aos autos; e (v) R$ 260.000,00, referentes à venda de um imóvel rural ocorrida em meados de 2018, cujo valor foi depositado na conta bancária da herdeira Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, que permanece em posse da quantia até a presente data. Não há menção a dívidas. Foi formulado pedido de gratuidade da justiça. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Às movs. 06 a 10, foram juntados documentos e pedidos de habilitação dos herdeiros Iara Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Wellington Gontijo Junior, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira e Ilson Ribeiro Gontijo. Todos requereram a gratuidade da justiça e concordaram com a nomeação de Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante. A decisão de evento nº 11 determinou a emenda à petição inicial, a qual foi atendida às movs. 18, 19, 20 e 21. No evento nº 24, foi proferida decisão que: recebeu o requerimento inicial; postergou a análise do pedido de gratuidade da justiça; nomeou Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante; e determinou a busca de bens e valores em nome do falecido, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. A pesquisa via SISBAJUD foi frutífera, mas identificou valor irrisório (fl. 173–PDF). A pesquisa via RENAJUD também foi frutífera (fl. 178–PDF). O Termo de Compromisso de Inventariante foi devidamente assinado (fl. 183–PDF). As primeiras declarações foram apresentadas à mov. 34. A decisão da mov. 37 determinou a retificação das primeiras declarações, com a inclusão do veículo GM/Chevrolet C60, ano/modelo 1974/1974, placa KAX-5393; juntada da certidão de óbito da esposa do de cujus, Diolina Ribeiro Vieira; documentos que comprovem o vínculo do falecido com o imóvel rural mencionado; e documentação que comprove o repasse do valor da venda para a conta da herdeira Ivoneide. Requereu-se, ainda, o esclarecimento da instituição bancária responsável pelo depósito do retroativo da aposentadoria, discutido nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, em trâmite na Justiça Federal – Subseção Judiciária de Uruaçu–GO. Determinou-se, ainda, a expedição de ofícios à Receita Federal e à Prefeitura Municipal de Niquelândia–GO, para emissão de certidão negativa de débitos e relação de dívidas em nome do falecido, respectivamente. As respostas dos ofícios expedidos foram juntadas às movs. 42 (Prefeitura) e 44 (Receita Federal). A certidão de óbito de Diolina Ribeiro Vieira consta na mov. 47. As primeiras declarações retificadas foram apresentadas à mov. 52. Na ocasião, o inventariante solicitou a expedição de novo ofício à Receita Federal, alegando dificuldade de acesso à certidão negativa de débitos federais, e pediu prazo suplementar para apresentar documentos relativos ao imóvel rural. Requereu, ainda, a partilha proporcional dos débitos municipais entre os herdeiros. A decisão de mov. 55 indeferiu o novo ofício à Receita Federal, por já constar nos autos a certidão (mov. 44); concedeu prazo para apresentação dos documentos comprobatórios do vínculo com o imóvel rural; e determinou a regularização do veículo GM/Chevrolet C60, placa KAX-5393, junto ao órgão de trânsito. Indeferiu-se, ainda, a expedição de ofício ao DETRAN-GO. Determinou-se a intimação da herdeira Ivoneide para juntar aos autos as informações sobre a venda do imóvel rural e para depositar em conta judicial os valores recebidos. No evento nº 68, o inventariante requereu a produção de prova oral para comprovação da venda do imóvel rural. À mov. 70, informou que o veículo GM/Chevrolet C60 consta como “frota desativada” junto ao órgão de trânsito. Os herdeiros Ilma, Ismael, Itamar, Ivonete e Ivoneide contestaram as primeiras declarações (mov. 73) e também requereram produção de prova oral. A decisão de mov. 76 indeferiu os pedidos de produção de prova oral e a condenação do inventariante por litigância de má-fé. Determinou a apresentação de novas primeiras declarações, com a exclusão dos itens “5” e “6” da descrição de bens. As declarações retificadas foram apresentadas à mov. 89 (fl. 359–PDF). Intimados, os herdeiros acima contestaram as primeiras declarações apresentadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os herdeiros alegaram que o inventariante, Ilton Ribeiro Gontijo, está exercendo domínio sobre os imóveis do espólio sem prestar contas aos demais herdeiros. Afirmaram que os imóveis vêm sendo alugados por iniciativa exclusiva do inventariante, sem o conhecimento dos demais, e que os valores não estão sendo repassados nem depositados judicialmente. Requereram que o inventariante apresente prestação de contas dos aluguéis recebidos, com depósito judicial dos valores, sob pena de remoção do cargo. Informaram, ainda, que não se opõem aos bens listados, com exceção do veículo GM/Astra, o qual teria sido destinado em vida a um dos filhos do falecido. Por fim, requerem a apresentação de extratos atualizados dos débitos de IPTU dos imóveis e do veículo, para fins de quitação das dívidas do espólio e partilha equitativa. Entende-se que a via do inventário não é adequada para discussão de propriedade ou direitos aquisitivos sobre bens móveis (como o veículo), especialmente em casos de registro irregular, direito de terceiros ou necessidade de provas incompatíveis com o rito do inventário. Assim, tais questões devem ser resolvidas em ação autônoma, ressalvando-se a possibilidade de sobrepartilha futura. Quanto ao pedido de prestação de contas referente aos aluguéis recebidos por Ilton Ribeiro Gontijo, desde o óbito de Welington Gontijo Vieira, entende este Juízo que tal questão deve ser processada por meio de incidente próprio de prestação de contas, a ser autuado em apartado e apensado aos autos principais, evitando tumulto processual. Por isso, INDEFIRO o pedido (art. 553, CPC). No tocante aos débitos de IPTU, é entendimento consolidado que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos recai sobre o herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO . RECURSO. VIOLAÇÃO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA . PAGAMENTO. TRIBUTO. IPTU/TLP. OBRIGAÇÃO . HERDEIRO. USO EXCLUSIVO DO BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Observada a congruência entre a decisão recorrida e o fundamento jurídico apresentado nas razões recursais, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.736 .285/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de que é cabível Agravo de Instrumento contra as Decisões Interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - Liquidação e Cumprimento de Sentença -, no processo de execução e na Ação de Inventário. 3. A obrigação pelo pagamento de tributos relativos ao imóvel objeto da partilha deve ser atribuída ao herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes . 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07360472320248070000 1941742, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/11/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/11/2024)” (negritei) Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados no evento nº 107, determinando: 1) A exclusão do veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, da partilha, tornando desnecessária a apresentação de extrato de eventuais débitos junto ao DETRAN; 2) A intimação do inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, reapresentar as primeiras declarações, excluindo o veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, sob pena de arquivamento do feito ou destituição do encargo. 3) Que o inventariante junte aos autos as certidões negativas de débitos relativas: ao imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, CEP 76420-000, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; ao imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO. Apresentadas as primeiras declarações retificadas, intimem-se todos os herdeiros habilitados nos autos para manifestação, nos termos do art. 627, CPC. (Prazo: 15 dias). Não havendo irresignações, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as últimas declarações, sob pena de destituição do encargo/arquivamento. Na sequência, ouçam-se os demais herdeiros, bem como a Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Assinado digitalmente Patrícia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

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Processo nº 5194968-31.2024.8.09.0113

ID: 327100914

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5194968-31.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE RIBEIRO GONTIJO VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA GONTIJO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcaden… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcadeniquelandia@tjgo.jus.br Autos nº: 5194968-31.2024.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: Ilton Ribeiro Gontijo Polo Passivo: Espólio De Welington Gontijo Vieira DECISÃO Trata-se de ação de inventário proposta por Ilton Ribeiro Gontijo, em virtude do falecimento de Welington Gontijo Vieira, ambos devidamente individualizados na petição inicial. Narrou a inicial que o de cujus faleceu em 11/09/2023, sem deixar cônjuge sobrevivente, mas deixando os supostos filhos: Ilton Ribeiro Gontijo, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira, Ilson Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Iara Ribeiro Gontijo, Ilma Ribeiro Gontijo, Ismael Ribeiro Gontijo Vieira, Itamar Ribeiro Gontijo Vieira, Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, Ivonete Ribeiro Gontijo Vieira e Wellington Gontijo Junior. Quanto aos bens, declarou a parte autora que o de cujus deixou: (i) um veículo automotor Astra GL, placa JFZ-9359, ano 2000/2001; (ii) um imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; (iii) um imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO; (iv) R$ 98.460,89, referentes ao retroativo da aposentadoria do de cujus, conforme decisão de expedição de RPV proferida nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, anexa aos autos; e (v) R$ 260.000,00, referentes à venda de um imóvel rural ocorrida em meados de 2018, cujo valor foi depositado na conta bancária da herdeira Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, que permanece em posse da quantia até a presente data. Não há menção a dívidas. Foi formulado pedido de gratuidade da justiça. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Às movs. 06 a 10, foram juntados documentos e pedidos de habilitação dos herdeiros Iara Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Wellington Gontijo Junior, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira e Ilson Ribeiro Gontijo. Todos requereram a gratuidade da justiça e concordaram com a nomeação de Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante. A decisão de evento nº 11 determinou a emenda à petição inicial, a qual foi atendida às movs. 18, 19, 20 e 21. No evento nº 24, foi proferida decisão que: recebeu o requerimento inicial; postergou a análise do pedido de gratuidade da justiça; nomeou Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante; e determinou a busca de bens e valores em nome do falecido, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. A pesquisa via SISBAJUD foi frutífera, mas identificou valor irrisório (fl. 173–PDF). A pesquisa via RENAJUD também foi frutífera (fl. 178–PDF). O Termo de Compromisso de Inventariante foi devidamente assinado (fl. 183–PDF). As primeiras declarações foram apresentadas à mov. 34. A decisão da mov. 37 determinou a retificação das primeiras declarações, com a inclusão do veículo GM/Chevrolet C60, ano/modelo 1974/1974, placa KAX-5393; juntada da certidão de óbito da esposa do de cujus, Diolina Ribeiro Vieira; documentos que comprovem o vínculo do falecido com o imóvel rural mencionado; e documentação que comprove o repasse do valor da venda para a conta da herdeira Ivoneide. Requereu-se, ainda, o esclarecimento da instituição bancária responsável pelo depósito do retroativo da aposentadoria, discutido nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, em trâmite na Justiça Federal – Subseção Judiciária de Uruaçu–GO. Determinou-se, ainda, a expedição de ofícios à Receita Federal e à Prefeitura Municipal de Niquelândia–GO, para emissão de certidão negativa de débitos e relação de dívidas em nome do falecido, respectivamente. As respostas dos ofícios expedidos foram juntadas às movs. 42 (Prefeitura) e 44 (Receita Federal). A certidão de óbito de Diolina Ribeiro Vieira consta na mov. 47. As primeiras declarações retificadas foram apresentadas à mov. 52. Na ocasião, o inventariante solicitou a expedição de novo ofício à Receita Federal, alegando dificuldade de acesso à certidão negativa de débitos federais, e pediu prazo suplementar para apresentar documentos relativos ao imóvel rural. Requereu, ainda, a partilha proporcional dos débitos municipais entre os herdeiros. A decisão de mov. 55 indeferiu o novo ofício à Receita Federal, por já constar nos autos a certidão (mov. 44); concedeu prazo para apresentação dos documentos comprobatórios do vínculo com o imóvel rural; e determinou a regularização do veículo GM/Chevrolet C60, placa KAX-5393, junto ao órgão de trânsito. Indeferiu-se, ainda, a expedição de ofício ao DETRAN-GO. Determinou-se a intimação da herdeira Ivoneide para juntar aos autos as informações sobre a venda do imóvel rural e para depositar em conta judicial os valores recebidos. No evento nº 68, o inventariante requereu a produção de prova oral para comprovação da venda do imóvel rural. À mov. 70, informou que o veículo GM/Chevrolet C60 consta como “frota desativada” junto ao órgão de trânsito. Os herdeiros Ilma, Ismael, Itamar, Ivonete e Ivoneide contestaram as primeiras declarações (mov. 73) e também requereram produção de prova oral. A decisão de mov. 76 indeferiu os pedidos de produção de prova oral e a condenação do inventariante por litigância de má-fé. Determinou a apresentação de novas primeiras declarações, com a exclusão dos itens “5” e “6” da descrição de bens. As declarações retificadas foram apresentadas à mov. 89 (fl. 359–PDF). Intimados, os herdeiros acima contestaram as primeiras declarações apresentadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os herdeiros alegaram que o inventariante, Ilton Ribeiro Gontijo, está exercendo domínio sobre os imóveis do espólio sem prestar contas aos demais herdeiros. Afirmaram que os imóveis vêm sendo alugados por iniciativa exclusiva do inventariante, sem o conhecimento dos demais, e que os valores não estão sendo repassados nem depositados judicialmente. Requereram que o inventariante apresente prestação de contas dos aluguéis recebidos, com depósito judicial dos valores, sob pena de remoção do cargo. Informaram, ainda, que não se opõem aos bens listados, com exceção do veículo GM/Astra, o qual teria sido destinado em vida a um dos filhos do falecido. Por fim, requerem a apresentação de extratos atualizados dos débitos de IPTU dos imóveis e do veículo, para fins de quitação das dívidas do espólio e partilha equitativa. Entende-se que a via do inventário não é adequada para discussão de propriedade ou direitos aquisitivos sobre bens móveis (como o veículo), especialmente em casos de registro irregular, direito de terceiros ou necessidade de provas incompatíveis com o rito do inventário. Assim, tais questões devem ser resolvidas em ação autônoma, ressalvando-se a possibilidade de sobrepartilha futura. Quanto ao pedido de prestação de contas referente aos aluguéis recebidos por Ilton Ribeiro Gontijo, desde o óbito de Welington Gontijo Vieira, entende este Juízo que tal questão deve ser processada por meio de incidente próprio de prestação de contas, a ser autuado em apartado e apensado aos autos principais, evitando tumulto processual. Por isso, INDEFIRO o pedido (art. 553, CPC). No tocante aos débitos de IPTU, é entendimento consolidado que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos recai sobre o herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO . RECURSO. VIOLAÇÃO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA . PAGAMENTO. TRIBUTO. IPTU/TLP. OBRIGAÇÃO . HERDEIRO. USO EXCLUSIVO DO BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Observada a congruência entre a decisão recorrida e o fundamento jurídico apresentado nas razões recursais, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.736 .285/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de que é cabível Agravo de Instrumento contra as Decisões Interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - Liquidação e Cumprimento de Sentença -, no processo de execução e na Ação de Inventário. 3. A obrigação pelo pagamento de tributos relativos ao imóvel objeto da partilha deve ser atribuída ao herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes . 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07360472320248070000 1941742, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/11/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/11/2024)” (negritei) Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados no evento nº 107, determinando: 1) A exclusão do veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, da partilha, tornando desnecessária a apresentação de extrato de eventuais débitos junto ao DETRAN; 2) A intimação do inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, reapresentar as primeiras declarações, excluindo o veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, sob pena de arquivamento do feito ou destituição do encargo. 3) Que o inventariante junte aos autos as certidões negativas de débitos relativas: ao imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, CEP 76420-000, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; ao imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO. Apresentadas as primeiras declarações retificadas, intimem-se todos os herdeiros habilitados nos autos para manifestação, nos termos do art. 627, CPC. (Prazo: 15 dias). Não havendo irresignações, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as últimas declarações, sob pena de destituição do encargo/arquivamento. Na sequência, ouçam-se os demais herdeiros, bem como a Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Assinado digitalmente Patrícia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

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Processo nº 5194968-31.2024.8.09.0113

ID: 327100923

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5194968-31.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IARA RIBEIRO GONTIJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA GONTIJO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcaden… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcadeniquelandia@tjgo.jus.br Autos nº: 5194968-31.2024.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: Ilton Ribeiro Gontijo Polo Passivo: Espólio De Welington Gontijo Vieira DECISÃO Trata-se de ação de inventário proposta por Ilton Ribeiro Gontijo, em virtude do falecimento de Welington Gontijo Vieira, ambos devidamente individualizados na petição inicial. Narrou a inicial que o de cujus faleceu em 11/09/2023, sem deixar cônjuge sobrevivente, mas deixando os supostos filhos: Ilton Ribeiro Gontijo, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira, Ilson Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Iara Ribeiro Gontijo, Ilma Ribeiro Gontijo, Ismael Ribeiro Gontijo Vieira, Itamar Ribeiro Gontijo Vieira, Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, Ivonete Ribeiro Gontijo Vieira e Wellington Gontijo Junior. Quanto aos bens, declarou a parte autora que o de cujus deixou: (i) um veículo automotor Astra GL, placa JFZ-9359, ano 2000/2001; (ii) um imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; (iii) um imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO; (iv) R$ 98.460,89, referentes ao retroativo da aposentadoria do de cujus, conforme decisão de expedição de RPV proferida nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, anexa aos autos; e (v) R$ 260.000,00, referentes à venda de um imóvel rural ocorrida em meados de 2018, cujo valor foi depositado na conta bancária da herdeira Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, que permanece em posse da quantia até a presente data. Não há menção a dívidas. Foi formulado pedido de gratuidade da justiça. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Às movs. 06 a 10, foram juntados documentos e pedidos de habilitação dos herdeiros Iara Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Wellington Gontijo Junior, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira e Ilson Ribeiro Gontijo. Todos requereram a gratuidade da justiça e concordaram com a nomeação de Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante. A decisão de evento nº 11 determinou a emenda à petição inicial, a qual foi atendida às movs. 18, 19, 20 e 21. No evento nº 24, foi proferida decisão que: recebeu o requerimento inicial; postergou a análise do pedido de gratuidade da justiça; nomeou Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante; e determinou a busca de bens e valores em nome do falecido, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. A pesquisa via SISBAJUD foi frutífera, mas identificou valor irrisório (fl. 173–PDF). A pesquisa via RENAJUD também foi frutífera (fl. 178–PDF). O Termo de Compromisso de Inventariante foi devidamente assinado (fl. 183–PDF). As primeiras declarações foram apresentadas à mov. 34. A decisão da mov. 37 determinou a retificação das primeiras declarações, com a inclusão do veículo GM/Chevrolet C60, ano/modelo 1974/1974, placa KAX-5393; juntada da certidão de óbito da esposa do de cujus, Diolina Ribeiro Vieira; documentos que comprovem o vínculo do falecido com o imóvel rural mencionado; e documentação que comprove o repasse do valor da venda para a conta da herdeira Ivoneide. Requereu-se, ainda, o esclarecimento da instituição bancária responsável pelo depósito do retroativo da aposentadoria, discutido nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, em trâmite na Justiça Federal – Subseção Judiciária de Uruaçu–GO. Determinou-se, ainda, a expedição de ofícios à Receita Federal e à Prefeitura Municipal de Niquelândia–GO, para emissão de certidão negativa de débitos e relação de dívidas em nome do falecido, respectivamente. As respostas dos ofícios expedidos foram juntadas às movs. 42 (Prefeitura) e 44 (Receita Federal). A certidão de óbito de Diolina Ribeiro Vieira consta na mov. 47. As primeiras declarações retificadas foram apresentadas à mov. 52. Na ocasião, o inventariante solicitou a expedição de novo ofício à Receita Federal, alegando dificuldade de acesso à certidão negativa de débitos federais, e pediu prazo suplementar para apresentar documentos relativos ao imóvel rural. Requereu, ainda, a partilha proporcional dos débitos municipais entre os herdeiros. A decisão de mov. 55 indeferiu o novo ofício à Receita Federal, por já constar nos autos a certidão (mov. 44); concedeu prazo para apresentação dos documentos comprobatórios do vínculo com o imóvel rural; e determinou a regularização do veículo GM/Chevrolet C60, placa KAX-5393, junto ao órgão de trânsito. Indeferiu-se, ainda, a expedição de ofício ao DETRAN-GO. Determinou-se a intimação da herdeira Ivoneide para juntar aos autos as informações sobre a venda do imóvel rural e para depositar em conta judicial os valores recebidos. No evento nº 68, o inventariante requereu a produção de prova oral para comprovação da venda do imóvel rural. À mov. 70, informou que o veículo GM/Chevrolet C60 consta como “frota desativada” junto ao órgão de trânsito. Os herdeiros Ilma, Ismael, Itamar, Ivonete e Ivoneide contestaram as primeiras declarações (mov. 73) e também requereram produção de prova oral. A decisão de mov. 76 indeferiu os pedidos de produção de prova oral e a condenação do inventariante por litigância de má-fé. Determinou a apresentação de novas primeiras declarações, com a exclusão dos itens “5” e “6” da descrição de bens. As declarações retificadas foram apresentadas à mov. 89 (fl. 359–PDF). Intimados, os herdeiros acima contestaram as primeiras declarações apresentadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os herdeiros alegaram que o inventariante, Ilton Ribeiro Gontijo, está exercendo domínio sobre os imóveis do espólio sem prestar contas aos demais herdeiros. Afirmaram que os imóveis vêm sendo alugados por iniciativa exclusiva do inventariante, sem o conhecimento dos demais, e que os valores não estão sendo repassados nem depositados judicialmente. Requereram que o inventariante apresente prestação de contas dos aluguéis recebidos, com depósito judicial dos valores, sob pena de remoção do cargo. Informaram, ainda, que não se opõem aos bens listados, com exceção do veículo GM/Astra, o qual teria sido destinado em vida a um dos filhos do falecido. Por fim, requerem a apresentação de extratos atualizados dos débitos de IPTU dos imóveis e do veículo, para fins de quitação das dívidas do espólio e partilha equitativa. Entende-se que a via do inventário não é adequada para discussão de propriedade ou direitos aquisitivos sobre bens móveis (como o veículo), especialmente em casos de registro irregular, direito de terceiros ou necessidade de provas incompatíveis com o rito do inventário. Assim, tais questões devem ser resolvidas em ação autônoma, ressalvando-se a possibilidade de sobrepartilha futura. Quanto ao pedido de prestação de contas referente aos aluguéis recebidos por Ilton Ribeiro Gontijo, desde o óbito de Welington Gontijo Vieira, entende este Juízo que tal questão deve ser processada por meio de incidente próprio de prestação de contas, a ser autuado em apartado e apensado aos autos principais, evitando tumulto processual. Por isso, INDEFIRO o pedido (art. 553, CPC). No tocante aos débitos de IPTU, é entendimento consolidado que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos recai sobre o herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO . RECURSO. VIOLAÇÃO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA . PAGAMENTO. TRIBUTO. IPTU/TLP. OBRIGAÇÃO . HERDEIRO. USO EXCLUSIVO DO BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Observada a congruência entre a decisão recorrida e o fundamento jurídico apresentado nas razões recursais, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.736 .285/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de que é cabível Agravo de Instrumento contra as Decisões Interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - Liquidação e Cumprimento de Sentença -, no processo de execução e na Ação de Inventário. 3. A obrigação pelo pagamento de tributos relativos ao imóvel objeto da partilha deve ser atribuída ao herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes . 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07360472320248070000 1941742, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/11/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/11/2024)” (negritei) Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados no evento nº 107, determinando: 1) A exclusão do veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, da partilha, tornando desnecessária a apresentação de extrato de eventuais débitos junto ao DETRAN; 2) A intimação do inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, reapresentar as primeiras declarações, excluindo o veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, sob pena de arquivamento do feito ou destituição do encargo. 3) Que o inventariante junte aos autos as certidões negativas de débitos relativas: ao imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, CEP 76420-000, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; ao imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO. Apresentadas as primeiras declarações retificadas, intimem-se todos os herdeiros habilitados nos autos para manifestação, nos termos do art. 627, CPC. (Prazo: 15 dias). Não havendo irresignações, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as últimas declarações, sob pena de destituição do encargo/arquivamento. Na sequência, ouçam-se os demais herdeiros, bem como a Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Assinado digitalmente Patrícia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

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Processo nº 5194968-31.2024.8.09.0113

ID: 327100932

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5194968-31.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVONEIDE RIBEIRO GONTIJO VIEIRA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAHIK ONOFRE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcaden… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcadeniquelandia@tjgo.jus.br Autos nº: 5194968-31.2024.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: Ilton Ribeiro Gontijo Polo Passivo: Espólio De Welington Gontijo Vieira DECISÃO Trata-se de ação de inventário proposta por Ilton Ribeiro Gontijo, em virtude do falecimento de Welington Gontijo Vieira, ambos devidamente individualizados na petição inicial. Narrou a inicial que o de cujus faleceu em 11/09/2023, sem deixar cônjuge sobrevivente, mas deixando os supostos filhos: Ilton Ribeiro Gontijo, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira, Ilson Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Iara Ribeiro Gontijo, Ilma Ribeiro Gontijo, Ismael Ribeiro Gontijo Vieira, Itamar Ribeiro Gontijo Vieira, Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, Ivonete Ribeiro Gontijo Vieira e Wellington Gontijo Junior. Quanto aos bens, declarou a parte autora que o de cujus deixou: (i) um veículo automotor Astra GL, placa JFZ-9359, ano 2000/2001; (ii) um imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; (iii) um imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO; (iv) R$ 98.460,89, referentes ao retroativo da aposentadoria do de cujus, conforme decisão de expedição de RPV proferida nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, anexa aos autos; e (v) R$ 260.000,00, referentes à venda de um imóvel rural ocorrida em meados de 2018, cujo valor foi depositado na conta bancária da herdeira Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, que permanece em posse da quantia até a presente data. Não há menção a dívidas. Foi formulado pedido de gratuidade da justiça. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Às movs. 06 a 10, foram juntados documentos e pedidos de habilitação dos herdeiros Iara Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Wellington Gontijo Junior, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira e Ilson Ribeiro Gontijo. Todos requereram a gratuidade da justiça e concordaram com a nomeação de Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante. A decisão de evento nº 11 determinou a emenda à petição inicial, a qual foi atendida às movs. 18, 19, 20 e 21. No evento nº 24, foi proferida decisão que: recebeu o requerimento inicial; postergou a análise do pedido de gratuidade da justiça; nomeou Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante; e determinou a busca de bens e valores em nome do falecido, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. A pesquisa via SISBAJUD foi frutífera, mas identificou valor irrisório (fl. 173–PDF). A pesquisa via RENAJUD também foi frutífera (fl. 178–PDF). O Termo de Compromisso de Inventariante foi devidamente assinado (fl. 183–PDF). As primeiras declarações foram apresentadas à mov. 34. A decisão da mov. 37 determinou a retificação das primeiras declarações, com a inclusão do veículo GM/Chevrolet C60, ano/modelo 1974/1974, placa KAX-5393; juntada da certidão de óbito da esposa do de cujus, Diolina Ribeiro Vieira; documentos que comprovem o vínculo do falecido com o imóvel rural mencionado; e documentação que comprove o repasse do valor da venda para a conta da herdeira Ivoneide. Requereu-se, ainda, o esclarecimento da instituição bancária responsável pelo depósito do retroativo da aposentadoria, discutido nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, em trâmite na Justiça Federal – Subseção Judiciária de Uruaçu–GO. Determinou-se, ainda, a expedição de ofícios à Receita Federal e à Prefeitura Municipal de Niquelândia–GO, para emissão de certidão negativa de débitos e relação de dívidas em nome do falecido, respectivamente. As respostas dos ofícios expedidos foram juntadas às movs. 42 (Prefeitura) e 44 (Receita Federal). A certidão de óbito de Diolina Ribeiro Vieira consta na mov. 47. As primeiras declarações retificadas foram apresentadas à mov. 52. Na ocasião, o inventariante solicitou a expedição de novo ofício à Receita Federal, alegando dificuldade de acesso à certidão negativa de débitos federais, e pediu prazo suplementar para apresentar documentos relativos ao imóvel rural. Requereu, ainda, a partilha proporcional dos débitos municipais entre os herdeiros. A decisão de mov. 55 indeferiu o novo ofício à Receita Federal, por já constar nos autos a certidão (mov. 44); concedeu prazo para apresentação dos documentos comprobatórios do vínculo com o imóvel rural; e determinou a regularização do veículo GM/Chevrolet C60, placa KAX-5393, junto ao órgão de trânsito. Indeferiu-se, ainda, a expedição de ofício ao DETRAN-GO. Determinou-se a intimação da herdeira Ivoneide para juntar aos autos as informações sobre a venda do imóvel rural e para depositar em conta judicial os valores recebidos. No evento nº 68, o inventariante requereu a produção de prova oral para comprovação da venda do imóvel rural. À mov. 70, informou que o veículo GM/Chevrolet C60 consta como “frota desativada” junto ao órgão de trânsito. Os herdeiros Ilma, Ismael, Itamar, Ivonete e Ivoneide contestaram as primeiras declarações (mov. 73) e também requereram produção de prova oral. A decisão de mov. 76 indeferiu os pedidos de produção de prova oral e a condenação do inventariante por litigância de má-fé. Determinou a apresentação de novas primeiras declarações, com a exclusão dos itens “5” e “6” da descrição de bens. As declarações retificadas foram apresentadas à mov. 89 (fl. 359–PDF). Intimados, os herdeiros acima contestaram as primeiras declarações apresentadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os herdeiros alegaram que o inventariante, Ilton Ribeiro Gontijo, está exercendo domínio sobre os imóveis do espólio sem prestar contas aos demais herdeiros. Afirmaram que os imóveis vêm sendo alugados por iniciativa exclusiva do inventariante, sem o conhecimento dos demais, e que os valores não estão sendo repassados nem depositados judicialmente. Requereram que o inventariante apresente prestação de contas dos aluguéis recebidos, com depósito judicial dos valores, sob pena de remoção do cargo. Informaram, ainda, que não se opõem aos bens listados, com exceção do veículo GM/Astra, o qual teria sido destinado em vida a um dos filhos do falecido. Por fim, requerem a apresentação de extratos atualizados dos débitos de IPTU dos imóveis e do veículo, para fins de quitação das dívidas do espólio e partilha equitativa. Entende-se que a via do inventário não é adequada para discussão de propriedade ou direitos aquisitivos sobre bens móveis (como o veículo), especialmente em casos de registro irregular, direito de terceiros ou necessidade de provas incompatíveis com o rito do inventário. Assim, tais questões devem ser resolvidas em ação autônoma, ressalvando-se a possibilidade de sobrepartilha futura. Quanto ao pedido de prestação de contas referente aos aluguéis recebidos por Ilton Ribeiro Gontijo, desde o óbito de Welington Gontijo Vieira, entende este Juízo que tal questão deve ser processada por meio de incidente próprio de prestação de contas, a ser autuado em apartado e apensado aos autos principais, evitando tumulto processual. Por isso, INDEFIRO o pedido (art. 553, CPC). No tocante aos débitos de IPTU, é entendimento consolidado que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos recai sobre o herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO . RECURSO. VIOLAÇÃO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA . PAGAMENTO. TRIBUTO. IPTU/TLP. OBRIGAÇÃO . HERDEIRO. USO EXCLUSIVO DO BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Observada a congruência entre a decisão recorrida e o fundamento jurídico apresentado nas razões recursais, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.736 .285/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de que é cabível Agravo de Instrumento contra as Decisões Interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - Liquidação e Cumprimento de Sentença -, no processo de execução e na Ação de Inventário. 3. A obrigação pelo pagamento de tributos relativos ao imóvel objeto da partilha deve ser atribuída ao herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes . 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07360472320248070000 1941742, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/11/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/11/2024)” (negritei) Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados no evento nº 107, determinando: 1) A exclusão do veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, da partilha, tornando desnecessária a apresentação de extrato de eventuais débitos junto ao DETRAN; 2) A intimação do inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, reapresentar as primeiras declarações, excluindo o veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, sob pena de arquivamento do feito ou destituição do encargo. 3) Que o inventariante junte aos autos as certidões negativas de débitos relativas: ao imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, CEP 76420-000, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; ao imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO. Apresentadas as primeiras declarações retificadas, intimem-se todos os herdeiros habilitados nos autos para manifestação, nos termos do art. 627, CPC. (Prazo: 15 dias). Não havendo irresignações, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as últimas declarações, sob pena de destituição do encargo/arquivamento. Na sequência, ouçam-se os demais herdeiros, bem como a Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Assinado digitalmente Patrícia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

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Processo nº 5194968-31.2024.8.09.0113

ID: 327100939

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5194968-31.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GONTIJO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA GONTIJO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcaden… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcadeniquelandia@tjgo.jus.br Autos nº: 5194968-31.2024.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: Ilton Ribeiro Gontijo Polo Passivo: Espólio De Welington Gontijo Vieira DECISÃO Trata-se de ação de inventário proposta por Ilton Ribeiro Gontijo, em virtude do falecimento de Welington Gontijo Vieira, ambos devidamente individualizados na petição inicial. Narrou a inicial que o de cujus faleceu em 11/09/2023, sem deixar cônjuge sobrevivente, mas deixando os supostos filhos: Ilton Ribeiro Gontijo, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira, Ilson Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Iara Ribeiro Gontijo, Ilma Ribeiro Gontijo, Ismael Ribeiro Gontijo Vieira, Itamar Ribeiro Gontijo Vieira, Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, Ivonete Ribeiro Gontijo Vieira e Wellington Gontijo Junior. Quanto aos bens, declarou a parte autora que o de cujus deixou: (i) um veículo automotor Astra GL, placa JFZ-9359, ano 2000/2001; (ii) um imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; (iii) um imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO; (iv) R$ 98.460,89, referentes ao retroativo da aposentadoria do de cujus, conforme decisão de expedição de RPV proferida nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, anexa aos autos; e (v) R$ 260.000,00, referentes à venda de um imóvel rural ocorrida em meados de 2018, cujo valor foi depositado na conta bancária da herdeira Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, que permanece em posse da quantia até a presente data. Não há menção a dívidas. Foi formulado pedido de gratuidade da justiça. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Às movs. 06 a 10, foram juntados documentos e pedidos de habilitação dos herdeiros Iara Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Wellington Gontijo Junior, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira e Ilson Ribeiro Gontijo. Todos requereram a gratuidade da justiça e concordaram com a nomeação de Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante. A decisão de evento nº 11 determinou a emenda à petição inicial, a qual foi atendida às movs. 18, 19, 20 e 21. No evento nº 24, foi proferida decisão que: recebeu o requerimento inicial; postergou a análise do pedido de gratuidade da justiça; nomeou Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante; e determinou a busca de bens e valores em nome do falecido, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. A pesquisa via SISBAJUD foi frutífera, mas identificou valor irrisório (fl. 173–PDF). A pesquisa via RENAJUD também foi frutífera (fl. 178–PDF). O Termo de Compromisso de Inventariante foi devidamente assinado (fl. 183–PDF). As primeiras declarações foram apresentadas à mov. 34. A decisão da mov. 37 determinou a retificação das primeiras declarações, com a inclusão do veículo GM/Chevrolet C60, ano/modelo 1974/1974, placa KAX-5393; juntada da certidão de óbito da esposa do de cujus, Diolina Ribeiro Vieira; documentos que comprovem o vínculo do falecido com o imóvel rural mencionado; e documentação que comprove o repasse do valor da venda para a conta da herdeira Ivoneide. Requereu-se, ainda, o esclarecimento da instituição bancária responsável pelo depósito do retroativo da aposentadoria, discutido nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, em trâmite na Justiça Federal – Subseção Judiciária de Uruaçu–GO. Determinou-se, ainda, a expedição de ofícios à Receita Federal e à Prefeitura Municipal de Niquelândia–GO, para emissão de certidão negativa de débitos e relação de dívidas em nome do falecido, respectivamente. As respostas dos ofícios expedidos foram juntadas às movs. 42 (Prefeitura) e 44 (Receita Federal). A certidão de óbito de Diolina Ribeiro Vieira consta na mov. 47. As primeiras declarações retificadas foram apresentadas à mov. 52. Na ocasião, o inventariante solicitou a expedição de novo ofício à Receita Federal, alegando dificuldade de acesso à certidão negativa de débitos federais, e pediu prazo suplementar para apresentar documentos relativos ao imóvel rural. Requereu, ainda, a partilha proporcional dos débitos municipais entre os herdeiros. A decisão de mov. 55 indeferiu o novo ofício à Receita Federal, por já constar nos autos a certidão (mov. 44); concedeu prazo para apresentação dos documentos comprobatórios do vínculo com o imóvel rural; e determinou a regularização do veículo GM/Chevrolet C60, placa KAX-5393, junto ao órgão de trânsito. Indeferiu-se, ainda, a expedição de ofício ao DETRAN-GO. Determinou-se a intimação da herdeira Ivoneide para juntar aos autos as informações sobre a venda do imóvel rural e para depositar em conta judicial os valores recebidos. No evento nº 68, o inventariante requereu a produção de prova oral para comprovação da venda do imóvel rural. À mov. 70, informou que o veículo GM/Chevrolet C60 consta como “frota desativada” junto ao órgão de trânsito. Os herdeiros Ilma, Ismael, Itamar, Ivonete e Ivoneide contestaram as primeiras declarações (mov. 73) e também requereram produção de prova oral. A decisão de mov. 76 indeferiu os pedidos de produção de prova oral e a condenação do inventariante por litigância de má-fé. Determinou a apresentação de novas primeiras declarações, com a exclusão dos itens “5” e “6” da descrição de bens. As declarações retificadas foram apresentadas à mov. 89 (fl. 359–PDF). Intimados, os herdeiros acima contestaram as primeiras declarações apresentadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os herdeiros alegaram que o inventariante, Ilton Ribeiro Gontijo, está exercendo domínio sobre os imóveis do espólio sem prestar contas aos demais herdeiros. Afirmaram que os imóveis vêm sendo alugados por iniciativa exclusiva do inventariante, sem o conhecimento dos demais, e que os valores não estão sendo repassados nem depositados judicialmente. Requereram que o inventariante apresente prestação de contas dos aluguéis recebidos, com depósito judicial dos valores, sob pena de remoção do cargo. Informaram, ainda, que não se opõem aos bens listados, com exceção do veículo GM/Astra, o qual teria sido destinado em vida a um dos filhos do falecido. Por fim, requerem a apresentação de extratos atualizados dos débitos de IPTU dos imóveis e do veículo, para fins de quitação das dívidas do espólio e partilha equitativa. Entende-se que a via do inventário não é adequada para discussão de propriedade ou direitos aquisitivos sobre bens móveis (como o veículo), especialmente em casos de registro irregular, direito de terceiros ou necessidade de provas incompatíveis com o rito do inventário. Assim, tais questões devem ser resolvidas em ação autônoma, ressalvando-se a possibilidade de sobrepartilha futura. Quanto ao pedido de prestação de contas referente aos aluguéis recebidos por Ilton Ribeiro Gontijo, desde o óbito de Welington Gontijo Vieira, entende este Juízo que tal questão deve ser processada por meio de incidente próprio de prestação de contas, a ser autuado em apartado e apensado aos autos principais, evitando tumulto processual. Por isso, INDEFIRO o pedido (art. 553, CPC). No tocante aos débitos de IPTU, é entendimento consolidado que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos recai sobre o herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO . RECURSO. VIOLAÇÃO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA . PAGAMENTO. TRIBUTO. IPTU/TLP. OBRIGAÇÃO . HERDEIRO. USO EXCLUSIVO DO BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Observada a congruência entre a decisão recorrida e o fundamento jurídico apresentado nas razões recursais, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.736 .285/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de que é cabível Agravo de Instrumento contra as Decisões Interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - Liquidação e Cumprimento de Sentença -, no processo de execução e na Ação de Inventário. 3. A obrigação pelo pagamento de tributos relativos ao imóvel objeto da partilha deve ser atribuída ao herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes . 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07360472320248070000 1941742, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/11/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/11/2024)” (negritei) Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados no evento nº 107, determinando: 1) A exclusão do veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, da partilha, tornando desnecessária a apresentação de extrato de eventuais débitos junto ao DETRAN; 2) A intimação do inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, reapresentar as primeiras declarações, excluindo o veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, sob pena de arquivamento do feito ou destituição do encargo. 3) Que o inventariante junte aos autos as certidões negativas de débitos relativas: ao imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, CEP 76420-000, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; ao imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO. Apresentadas as primeiras declarações retificadas, intimem-se todos os herdeiros habilitados nos autos para manifestação, nos termos do art. 627, CPC. (Prazo: 15 dias). Não havendo irresignações, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as últimas declarações, sob pena de destituição do encargo/arquivamento. Na sequência, ouçam-se os demais herdeiros, bem como a Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Assinado digitalmente Patrícia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

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Processo nº 5194968-31.2024.8.09.0113

ID: 327100955

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5194968-31.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL RIBEIRO GONTIJO VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAHIK ONOFRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcaden… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcadeniquelandia@tjgo.jus.br Autos nº: 5194968-31.2024.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: Ilton Ribeiro Gontijo Polo Passivo: Espólio De Welington Gontijo Vieira DECISÃO Trata-se de ação de inventário proposta por Ilton Ribeiro Gontijo, em virtude do falecimento de Welington Gontijo Vieira, ambos devidamente individualizados na petição inicial. Narrou a inicial que o de cujus faleceu em 11/09/2023, sem deixar cônjuge sobrevivente, mas deixando os supostos filhos: Ilton Ribeiro Gontijo, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira, Ilson Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Iara Ribeiro Gontijo, Ilma Ribeiro Gontijo, Ismael Ribeiro Gontijo Vieira, Itamar Ribeiro Gontijo Vieira, Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, Ivonete Ribeiro Gontijo Vieira e Wellington Gontijo Junior. Quanto aos bens, declarou a parte autora que o de cujus deixou: (i) um veículo automotor Astra GL, placa JFZ-9359, ano 2000/2001; (ii) um imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; (iii) um imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO; (iv) R$ 98.460,89, referentes ao retroativo da aposentadoria do de cujus, conforme decisão de expedição de RPV proferida nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, anexa aos autos; e (v) R$ 260.000,00, referentes à venda de um imóvel rural ocorrida em meados de 2018, cujo valor foi depositado na conta bancária da herdeira Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, que permanece em posse da quantia até a presente data. Não há menção a dívidas. Foi formulado pedido de gratuidade da justiça. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Às movs. 06 a 10, foram juntados documentos e pedidos de habilitação dos herdeiros Iara Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Wellington Gontijo Junior, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira e Ilson Ribeiro Gontijo. Todos requereram a gratuidade da justiça e concordaram com a nomeação de Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante. A decisão de evento nº 11 determinou a emenda à petição inicial, a qual foi atendida às movs. 18, 19, 20 e 21. No evento nº 24, foi proferida decisão que: recebeu o requerimento inicial; postergou a análise do pedido de gratuidade da justiça; nomeou Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante; e determinou a busca de bens e valores em nome do falecido, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. A pesquisa via SISBAJUD foi frutífera, mas identificou valor irrisório (fl. 173–PDF). A pesquisa via RENAJUD também foi frutífera (fl. 178–PDF). O Termo de Compromisso de Inventariante foi devidamente assinado (fl. 183–PDF). As primeiras declarações foram apresentadas à mov. 34. A decisão da mov. 37 determinou a retificação das primeiras declarações, com a inclusão do veículo GM/Chevrolet C60, ano/modelo 1974/1974, placa KAX-5393; juntada da certidão de óbito da esposa do de cujus, Diolina Ribeiro Vieira; documentos que comprovem o vínculo do falecido com o imóvel rural mencionado; e documentação que comprove o repasse do valor da venda para a conta da herdeira Ivoneide. Requereu-se, ainda, o esclarecimento da instituição bancária responsável pelo depósito do retroativo da aposentadoria, discutido nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, em trâmite na Justiça Federal – Subseção Judiciária de Uruaçu–GO. Determinou-se, ainda, a expedição de ofícios à Receita Federal e à Prefeitura Municipal de Niquelândia–GO, para emissão de certidão negativa de débitos e relação de dívidas em nome do falecido, respectivamente. As respostas dos ofícios expedidos foram juntadas às movs. 42 (Prefeitura) e 44 (Receita Federal). A certidão de óbito de Diolina Ribeiro Vieira consta na mov. 47. As primeiras declarações retificadas foram apresentadas à mov. 52. Na ocasião, o inventariante solicitou a expedição de novo ofício à Receita Federal, alegando dificuldade de acesso à certidão negativa de débitos federais, e pediu prazo suplementar para apresentar documentos relativos ao imóvel rural. Requereu, ainda, a partilha proporcional dos débitos municipais entre os herdeiros. A decisão de mov. 55 indeferiu o novo ofício à Receita Federal, por já constar nos autos a certidão (mov. 44); concedeu prazo para apresentação dos documentos comprobatórios do vínculo com o imóvel rural; e determinou a regularização do veículo GM/Chevrolet C60, placa KAX-5393, junto ao órgão de trânsito. Indeferiu-se, ainda, a expedição de ofício ao DETRAN-GO. Determinou-se a intimação da herdeira Ivoneide para juntar aos autos as informações sobre a venda do imóvel rural e para depositar em conta judicial os valores recebidos. No evento nº 68, o inventariante requereu a produção de prova oral para comprovação da venda do imóvel rural. À mov. 70, informou que o veículo GM/Chevrolet C60 consta como “frota desativada” junto ao órgão de trânsito. Os herdeiros Ilma, Ismael, Itamar, Ivonete e Ivoneide contestaram as primeiras declarações (mov. 73) e também requereram produção de prova oral. A decisão de mov. 76 indeferiu os pedidos de produção de prova oral e a condenação do inventariante por litigância de má-fé. Determinou a apresentação de novas primeiras declarações, com a exclusão dos itens “5” e “6” da descrição de bens. As declarações retificadas foram apresentadas à mov. 89 (fl. 359–PDF). Intimados, os herdeiros acima contestaram as primeiras declarações apresentadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os herdeiros alegaram que o inventariante, Ilton Ribeiro Gontijo, está exercendo domínio sobre os imóveis do espólio sem prestar contas aos demais herdeiros. Afirmaram que os imóveis vêm sendo alugados por iniciativa exclusiva do inventariante, sem o conhecimento dos demais, e que os valores não estão sendo repassados nem depositados judicialmente. Requereram que o inventariante apresente prestação de contas dos aluguéis recebidos, com depósito judicial dos valores, sob pena de remoção do cargo. Informaram, ainda, que não se opõem aos bens listados, com exceção do veículo GM/Astra, o qual teria sido destinado em vida a um dos filhos do falecido. Por fim, requerem a apresentação de extratos atualizados dos débitos de IPTU dos imóveis e do veículo, para fins de quitação das dívidas do espólio e partilha equitativa. Entende-se que a via do inventário não é adequada para discussão de propriedade ou direitos aquisitivos sobre bens móveis (como o veículo), especialmente em casos de registro irregular, direito de terceiros ou necessidade de provas incompatíveis com o rito do inventário. Assim, tais questões devem ser resolvidas em ação autônoma, ressalvando-se a possibilidade de sobrepartilha futura. Quanto ao pedido de prestação de contas referente aos aluguéis recebidos por Ilton Ribeiro Gontijo, desde o óbito de Welington Gontijo Vieira, entende este Juízo que tal questão deve ser processada por meio de incidente próprio de prestação de contas, a ser autuado em apartado e apensado aos autos principais, evitando tumulto processual. Por isso, INDEFIRO o pedido (art. 553, CPC). No tocante aos débitos de IPTU, é entendimento consolidado que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos recai sobre o herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO . RECURSO. VIOLAÇÃO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA . PAGAMENTO. TRIBUTO. IPTU/TLP. OBRIGAÇÃO . HERDEIRO. USO EXCLUSIVO DO BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Observada a congruência entre a decisão recorrida e o fundamento jurídico apresentado nas razões recursais, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.736 .285/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de que é cabível Agravo de Instrumento contra as Decisões Interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - Liquidação e Cumprimento de Sentença -, no processo de execução e na Ação de Inventário. 3. A obrigação pelo pagamento de tributos relativos ao imóvel objeto da partilha deve ser atribuída ao herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes . 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07360472320248070000 1941742, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/11/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/11/2024)” (negritei) Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados no evento nº 107, determinando: 1) A exclusão do veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, da partilha, tornando desnecessária a apresentação de extrato de eventuais débitos junto ao DETRAN; 2) A intimação do inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, reapresentar as primeiras declarações, excluindo o veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, sob pena de arquivamento do feito ou destituição do encargo. 3) Que o inventariante junte aos autos as certidões negativas de débitos relativas: ao imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, CEP 76420-000, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; ao imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO. Apresentadas as primeiras declarações retificadas, intimem-se todos os herdeiros habilitados nos autos para manifestação, nos termos do art. 627, CPC. (Prazo: 15 dias). Não havendo irresignações, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as últimas declarações, sob pena de destituição do encargo/arquivamento. Na sequência, ouçam-se os demais herdeiros, bem como a Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Assinado digitalmente Patrícia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

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Processo nº 5194968-31.2024.8.09.0113

ID: 327100963

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5194968-31.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR RIBEIRO GONTIJO VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAHIK ONOFRE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcaden… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: comarcadeniquelandia@tjgo.jus.br Autos nº: 5194968-31.2024.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Inventário Polo Ativo: Ilton Ribeiro Gontijo Polo Passivo: Espólio De Welington Gontijo Vieira DECISÃO Trata-se de ação de inventário proposta por Ilton Ribeiro Gontijo, em virtude do falecimento de Welington Gontijo Vieira, ambos devidamente individualizados na petição inicial. Narrou a inicial que o de cujus faleceu em 11/09/2023, sem deixar cônjuge sobrevivente, mas deixando os supostos filhos: Ilton Ribeiro Gontijo, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira, Ilson Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Iara Ribeiro Gontijo, Ilma Ribeiro Gontijo, Ismael Ribeiro Gontijo Vieira, Itamar Ribeiro Gontijo Vieira, Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, Ivonete Ribeiro Gontijo Vieira e Wellington Gontijo Junior. Quanto aos bens, declarou a parte autora que o de cujus deixou: (i) um veículo automotor Astra GL, placa JFZ-9359, ano 2000/2001; (ii) um imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; (iii) um imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO; (iv) R$ 98.460,89, referentes ao retroativo da aposentadoria do de cujus, conforme decisão de expedição de RPV proferida nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, anexa aos autos; e (v) R$ 260.000,00, referentes à venda de um imóvel rural ocorrida em meados de 2018, cujo valor foi depositado na conta bancária da herdeira Ivoneide Ribeiro Gontijo Vieira Alves, que permanece em posse da quantia até a presente data. Não há menção a dívidas. Foi formulado pedido de gratuidade da justiça. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Às movs. 06 a 10, foram juntados documentos e pedidos de habilitação dos herdeiros Iara Ribeiro Gontijo, Simone Ribeiro Gontijo Vieira, Wellington Gontijo Junior, Ivany Ribeiro Gontijo Vieira e Ilson Ribeiro Gontijo. Todos requereram a gratuidade da justiça e concordaram com a nomeação de Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante. A decisão de evento nº 11 determinou a emenda à petição inicial, a qual foi atendida às movs. 18, 19, 20 e 21. No evento nº 24, foi proferida decisão que: recebeu o requerimento inicial; postergou a análise do pedido de gratuidade da justiça; nomeou Ilton Ribeiro Gontijo como inventariante; e determinou a busca de bens e valores em nome do falecido, por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. A pesquisa via SISBAJUD foi frutífera, mas identificou valor irrisório (fl. 173–PDF). A pesquisa via RENAJUD também foi frutífera (fl. 178–PDF). O Termo de Compromisso de Inventariante foi devidamente assinado (fl. 183–PDF). As primeiras declarações foram apresentadas à mov. 34. A decisão da mov. 37 determinou a retificação das primeiras declarações, com a inclusão do veículo GM/Chevrolet C60, ano/modelo 1974/1974, placa KAX-5393; juntada da certidão de óbito da esposa do de cujus, Diolina Ribeiro Vieira; documentos que comprovem o vínculo do falecido com o imóvel rural mencionado; e documentação que comprove o repasse do valor da venda para a conta da herdeira Ivoneide. Requereu-se, ainda, o esclarecimento da instituição bancária responsável pelo depósito do retroativo da aposentadoria, discutido nos autos nº 1000352-04.2018.4.01.3505, em trâmite na Justiça Federal – Subseção Judiciária de Uruaçu–GO. Determinou-se, ainda, a expedição de ofícios à Receita Federal e à Prefeitura Municipal de Niquelândia–GO, para emissão de certidão negativa de débitos e relação de dívidas em nome do falecido, respectivamente. As respostas dos ofícios expedidos foram juntadas às movs. 42 (Prefeitura) e 44 (Receita Federal). A certidão de óbito de Diolina Ribeiro Vieira consta na mov. 47. As primeiras declarações retificadas foram apresentadas à mov. 52. Na ocasião, o inventariante solicitou a expedição de novo ofício à Receita Federal, alegando dificuldade de acesso à certidão negativa de débitos federais, e pediu prazo suplementar para apresentar documentos relativos ao imóvel rural. Requereu, ainda, a partilha proporcional dos débitos municipais entre os herdeiros. A decisão de mov. 55 indeferiu o novo ofício à Receita Federal, por já constar nos autos a certidão (mov. 44); concedeu prazo para apresentação dos documentos comprobatórios do vínculo com o imóvel rural; e determinou a regularização do veículo GM/Chevrolet C60, placa KAX-5393, junto ao órgão de trânsito. Indeferiu-se, ainda, a expedição de ofício ao DETRAN-GO. Determinou-se a intimação da herdeira Ivoneide para juntar aos autos as informações sobre a venda do imóvel rural e para depositar em conta judicial os valores recebidos. No evento nº 68, o inventariante requereu a produção de prova oral para comprovação da venda do imóvel rural. À mov. 70, informou que o veículo GM/Chevrolet C60 consta como “frota desativada” junto ao órgão de trânsito. Os herdeiros Ilma, Ismael, Itamar, Ivonete e Ivoneide contestaram as primeiras declarações (mov. 73) e também requereram produção de prova oral. A decisão de mov. 76 indeferiu os pedidos de produção de prova oral e a condenação do inventariante por litigância de má-fé. Determinou a apresentação de novas primeiras declarações, com a exclusão dos itens “5” e “6” da descrição de bens. As declarações retificadas foram apresentadas à mov. 89 (fl. 359–PDF). Intimados, os herdeiros acima contestaram as primeiras declarações apresentadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os herdeiros alegaram que o inventariante, Ilton Ribeiro Gontijo, está exercendo domínio sobre os imóveis do espólio sem prestar contas aos demais herdeiros. Afirmaram que os imóveis vêm sendo alugados por iniciativa exclusiva do inventariante, sem o conhecimento dos demais, e que os valores não estão sendo repassados nem depositados judicialmente. Requereram que o inventariante apresente prestação de contas dos aluguéis recebidos, com depósito judicial dos valores, sob pena de remoção do cargo. Informaram, ainda, que não se opõem aos bens listados, com exceção do veículo GM/Astra, o qual teria sido destinado em vida a um dos filhos do falecido. Por fim, requerem a apresentação de extratos atualizados dos débitos de IPTU dos imóveis e do veículo, para fins de quitação das dívidas do espólio e partilha equitativa. Entende-se que a via do inventário não é adequada para discussão de propriedade ou direitos aquisitivos sobre bens móveis (como o veículo), especialmente em casos de registro irregular, direito de terceiros ou necessidade de provas incompatíveis com o rito do inventário. Assim, tais questões devem ser resolvidas em ação autônoma, ressalvando-se a possibilidade de sobrepartilha futura. Quanto ao pedido de prestação de contas referente aos aluguéis recebidos por Ilton Ribeiro Gontijo, desde o óbito de Welington Gontijo Vieira, entende este Juízo que tal questão deve ser processada por meio de incidente próprio de prestação de contas, a ser autuado em apartado e apensado aos autos principais, evitando tumulto processual. Por isso, INDEFIRO o pedido (art. 553, CPC). No tocante aos débitos de IPTU, é entendimento consolidado que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos recai sobre o herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO . RECURSO. VIOLAÇÃO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA . PAGAMENTO. TRIBUTO. IPTU/TLP. OBRIGAÇÃO . HERDEIRO. USO EXCLUSIVO DO BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Observada a congruência entre a decisão recorrida e o fundamento jurídico apresentado nas razões recursais, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.736 .285/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou entendimento no sentido de que é cabível Agravo de Instrumento contra as Decisões Interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - Liquidação e Cumprimento de Sentença -, no processo de execução e na Ação de Inventário. 3. A obrigação pelo pagamento de tributos relativos ao imóvel objeto da partilha deve ser atribuída ao herdeiro que usufrui exclusivamente do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes . 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07360472320248070000 1941742, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/11/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/11/2024)” (negritei) Ante o exposto, DEFIRO parcialmente os pedidos formulados no evento nº 107, determinando: 1) A exclusão do veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, da partilha, tornando desnecessária a apresentação de extrato de eventuais débitos junto ao DETRAN; 2) A intimação do inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, reapresentar as primeiras declarações, excluindo o veículo GM/Astra, placa JFZ-9359, sob pena de arquivamento do feito ou destituição do encargo. 3) Que o inventariante junte aos autos as certidões negativas de débitos relativas: ao imóvel situado na Rua Direita, nº 41, Centro, Niquelândia–GO, CEP 76420-000, registrado sob o nº 7923 no Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia–GO; ao imóvel situado na Rua da Saudade, nº 50, Niquelândia–GO. Apresentadas as primeiras declarações retificadas, intimem-se todos os herdeiros habilitados nos autos para manifestação, nos termos do art. 627, CPC. (Prazo: 15 dias). Não havendo irresignações, intime-se a inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar as últimas declarações, sob pena de destituição do encargo/arquivamento. Na sequência, ouçam-se os demais herdeiros, bem como a Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Assinado digitalmente Patrícia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000352-06.2021.5.02.0492" – Página 1 de 2

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