Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000352-06.2021.5.02.0492" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Itau Unibanco S.A. x Guilherme Viegas Ramos

ID: 330014745

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011232-53.2024.5.03.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME VIEGAS RAMOS

Notificação

Advogados:

OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0011232-53.2024.5.03.0068 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0011232-53.2024.5.03.0068 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: GUILHERME VIEGAS RAMOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b051c0c proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id f5fc8f4; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id f6f8049). Regular a representação processual (Id c6eae77, bb394e5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id be165f3 : R$ 90.000,00; Custas fixadas, id be165f3 : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 47dd7b4, aa3e098: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9b4cfb4, d7ef434; Condenação no acórdão, id d2da11c : R$ 90.000,00; Custas no acórdão, id d2da11c : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 52ae2d4, b7494f0: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO ANUAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do TST. - violação do art. 7°, XXIX, da Constituição da República. - violação dos arts. 11, §2° e 611, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito à prescrição total - congelamento dos anuênios (ATS), consta do acórdão (Id. d2da11c): O pedido decorrente do congelamento dos anuênios submete-se à prescrição parcial, por se tratar de lesões sucessivas, renovadas mês a mês. Aplicável, por analogia, a Súmula 62 deste Regional: "Banco do Brasil S.A. Anuênios. Previsão em normas interna e coletiva. Supressão unilateral. Prescrição parcial.A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST". Rejeito. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Dessa forma, RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 294 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. x Guilherme Viegas Ramos

ID: 330014732

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011232-53.2024.5.03.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME VIEGAS RAMOS

Notificação

Advogados:

OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0011232-53.2024.5.03.0068 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0011232-53.2024.5.03.0068 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: GUILHERME VIEGAS RAMOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b051c0c proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id f5fc8f4; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id f6f8049). Regular a representação processual (Id c6eae77, bb394e5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id be165f3 : R$ 90.000,00; Custas fixadas, id be165f3 : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 47dd7b4, aa3e098: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9b4cfb4, d7ef434; Condenação no acórdão, id d2da11c : R$ 90.000,00; Custas no acórdão, id d2da11c : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 52ae2d4, b7494f0: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO ANUAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do TST. - violação do art. 7°, XXIX, da Constituição da República. - violação dos arts. 11, §2° e 611, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito à prescrição total - congelamento dos anuênios (ATS), consta do acórdão (Id. d2da11c): O pedido decorrente do congelamento dos anuênios submete-se à prescrição parcial, por se tratar de lesões sucessivas, renovadas mês a mês. Aplicável, por analogia, a Súmula 62 deste Regional: "Banco do Brasil S.A. Anuênios. Previsão em normas interna e coletiva. Supressão unilateral. Prescrição parcial.A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST". Rejeito. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Dessa forma, RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 294 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME VIEGAS RAMOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 318066089

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010845-38.2024.5.03.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CRISTINA DE CASTRO ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CRISTINA DE CASTRO ARAUJO

Notificação

Advogados:

LEONARDO JUNIO PAIVA DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTONIO SARZEDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO LUCIO DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA ROCHA SARZEDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010845-38.2024.5.03.0068 RECORRENTE: CRISTINA DE CASTRO ARAUJO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010845-38.2024.5.03.0068 RECORRENTE: CRISTINA DE CASTRO ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTINA DE CASTRO ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bf9746 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id ; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 395981f). Regular a representação processual (Id 6191bf5/9acb302 ). Preparo satisfeito. Id. fc86939. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 e 489, § 1°, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o adicional por tempo de serviço/prescrição. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - violação dos arts.818, I, da CLT, e 373, I, do CPC. Consta do acórdão (Id. 4eead92): É incontroverso nos autos que a reclamante percebia a verba "ATS". Considerando os termos da defesa, reputa-se também incontroverso que a partir da CCT 2000/2001 houve o congelamento dos anuênios percebidos. Embora o réu insista em alegar que a reclamante teria optado pelo recebimento de indenização no valor de R$ 1.100,00, coaduno do entendimento primevo de que não há evidências nos autos de que a obreira tivesse feito a opção pelo recebimento de indenização, ônus que competia à defesa, a teor do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Assim, inexiste amparo legal ou contratual para que o empregador tivesse deixado de efetuar a devida majoração dos anuênios do empregado. Ressalto que a existência da verba "ATS - Incorporação CCT" nos contracheques (por amostragem, ID ae8f918, fl. 436), não comprova a opção pelo recebimento de indenização pela autora, como faz crer o recorrente. Pelo contrário, evidencia que a reclamante recebia a referida verba em valor fixo, sem o reajustamento anual, fazendo jus, portanto, ao recebimento das diferenças pleiteadas. Sendo assim, não comprovada documentalmente a alegação patronal, ou seja, de que a reclamante teria optado por receber a indenização em detrimento das correções naturais do ATS, é irregular o congelamento da parcela promovido pelo empregador. O congelamento do valor e a supressão do pagamento de novos adicionais a cada ano constitui descumprimento do pactuado, o que justifica o deferimento de diferenças. Aplica-se, no caso, a Súmula 51, I, do c. TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Acrescente-se que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do TST. - violação do art. 7º, XXIX da CR. - violação dos arts. 9º, 11, §2º, 444 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.4eead92 ): Conforme se vê, a tese autoral é que o regulamento interno do Banco aderiu ao contrato de trabalho, sendo, contudo, descumprido pelo empregador. Trata-se, portanto, de lesão que se renova mês a mês, sendo aplicável a prescrição parcial, entendimento esse cristalizado na Súmula 62 deste Eg. Regional, que trata de hipótese similar à dos autos, ainda que envolvendo outra instituição financeira, in verbis: "A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST". Assim, tendo em vista a parcela de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês, não há que se falar em prescrição total. A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXIX, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - CRISTINA DE CASTRO ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 318066131

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010845-38.2024.5.03.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CRISTINA DE CASTRO ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. CRISTINA DE CASTRO ARAUJO

Notificação

Advogados:

LEONARDO JUNIO PAIVA DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTONIO SARZEDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO LUCIO DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA ROCHA SARZEDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010845-38.2024.5.03.0068 RECORRENTE: CRISTINA DE CASTRO ARAUJO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010845-38.2024.5.03.0068 RECORRENTE: CRISTINA DE CASTRO ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTINA DE CASTRO ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1bf9746 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id ; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 395981f). Regular a representação processual (Id 6191bf5/9acb302 ). Preparo satisfeito. Id. fc86939. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 e 489, § 1°, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o adicional por tempo de serviço/prescrição. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - violação dos arts.818, I, da CLT, e 373, I, do CPC. Consta do acórdão (Id. 4eead92): É incontroverso nos autos que a reclamante percebia a verba "ATS". Considerando os termos da defesa, reputa-se também incontroverso que a partir da CCT 2000/2001 houve o congelamento dos anuênios percebidos. Embora o réu insista em alegar que a reclamante teria optado pelo recebimento de indenização no valor de R$ 1.100,00, coaduno do entendimento primevo de que não há evidências nos autos de que a obreira tivesse feito a opção pelo recebimento de indenização, ônus que competia à defesa, a teor do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Assim, inexiste amparo legal ou contratual para que o empregador tivesse deixado de efetuar a devida majoração dos anuênios do empregado. Ressalto que a existência da verba "ATS - Incorporação CCT" nos contracheques (por amostragem, ID ae8f918, fl. 436), não comprova a opção pelo recebimento de indenização pela autora, como faz crer o recorrente. Pelo contrário, evidencia que a reclamante recebia a referida verba em valor fixo, sem o reajustamento anual, fazendo jus, portanto, ao recebimento das diferenças pleiteadas. Sendo assim, não comprovada documentalmente a alegação patronal, ou seja, de que a reclamante teria optado por receber a indenização em detrimento das correções naturais do ATS, é irregular o congelamento da parcela promovido pelo empregador. O congelamento do valor e a supressão do pagamento de novos adicionais a cada ano constitui descumprimento do pactuado, o que justifica o deferimento de diferenças. Aplica-se, no caso, a Súmula 51, I, do c. TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Acrescente-se que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do TST. - violação do art. 7º, XXIX da CR. - violação dos arts. 9º, 11, §2º, 444 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.4eead92 ): Conforme se vê, a tese autoral é que o regulamento interno do Banco aderiu ao contrato de trabalho, sendo, contudo, descumprido pelo empregador. Trata-se, portanto, de lesão que se renova mês a mês, sendo aplicável a prescrição parcial, entendimento esse cristalizado na Súmula 62 deste Eg. Regional, que trata de hipótese similar à dos autos, ainda que envolvendo outra instituição financeira, in verbis: "A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST". Assim, tendo em vista a parcela de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês, não há que se falar em prescrição total. A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXIX, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - CRISTINA DE CASTRO ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Rodrigues Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 329367985

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010430-02.2021.5.03.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA MACEDO DE ARAUJO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010430-02.2021.5.03.0055 RECORRENTE: ANTONIO RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010430-02.2021.5.03.0055 RECORRENTE: ANTONIO RODRIGUES SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23919c9 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados por BANCO BRADESCO S.A. (Id. 7decefc), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 00efa26). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, o embargante alega que a decisão foi omissa quanto ao exame do recurso de revista por ele interposto (Id. 7fff3fa). Observo que, de fato, a petição classificada indevidamente como "peticionamento avulso - manifestação" pelo ora embargante (Id. 7fff3fa) deixou de ser apreciada. Ressalto, inclusive, que, esta Vice-Presidência enviou Recomendação ao representante do BANCO BRADESCO S.A. via e-mail em 20/02/2024, o que foi reforçado por posterior contato telefônico, a fim de evitar a permanência desta classificação inadequada de recursos como "peticionamento avulso", o que pode levar este Juízo a tomar providências, conforme autoriza a Resolução 185/2017 do CNJ. De todo modo, acolho os embargos de declaração, para passar ao exame de admissibilidade do citado recurso de revista. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração, para passar ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (Id. 7fff3fa). Publique-se e intimem-se. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id ; recurso apresentado em 06/04/2025 - Id 3ac7dd8). Regular a representação processual (Id d7bb6d7; 617cd58). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 647921b; Depósito recursal recolhido no RR, id 6e4f79e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC Quanto ao tema ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É de conhecimento deste Relator que o mencionado adicional por tempo de serviço não está previsto em regulamento interno do Banco, mas sim nas normas coletivas da categoria. Pela leitura das convenções coletivas anexadas ao feito pode se inferir que os empregados admitidos até novembro/2000 puderam optar por receber indenização em valor único para não ter agregado novos adicionais, a partir da data da opção, ou por continuar mantendo o direito a novos adicionais. Confira-se (v.g. cláusula 6ª da CCT 2018/2019 - ID. 5bb2f6f - Pág. 04/05): (...) No caso, o reclamante foi admitido em 15.10.1986 (vide TRCT ID. 6c2ebfa - Pág. 1), não havendo prova de que ele tenha expressamente optado pelo recebimento da indenização no valor único de R$1.100,00, tampouco que este valor lhe foi devidamente pago. Por outro lado, os contracheques juntados no ID. a4fce1b evidenciam que o reclamante recebia a verba "ATS - Incorporação CCT", em valor fixo, sem o reajustamento anual, fazendo jus, portanto, ao recebimento das diferenças postuladas. Cabe destacar que o pagamento dessa parcela não indica que o reclamante tenha recebido a indenização. Vedada pelo ordenamento jurídico a alteração contratual unilateral lesiva, na forma do art. 468, caput, da CLT, a parcela deve ser recomposta desde a sua alteração/congelamento. Ressalto que as normas coletivas da categoria não autorizam a supressão da vantagem para os empregados admitidos até 22.11.2000 (como é o caso do reclamante) e, por isso, cabia ao reclamado manter o pagamento do adicional por tempo de serviço devidamente reajustado, ou seja, com o cômputo dos anos completos trabalhados, nas datas de aniversário de seu tempo de serviços. Os efeitos pecuniários da condenação, contudo, deverão observar o marco prescricional. Nestes termos, correta a sentença ao deferir as diferenças de adicional por tempo de serviço e seus respectivos reflexos. Anoto que não prospera a pretensão do reclamado de aplicação dos valores de ATS previstos nas normas coletivas, pois ressalvadas nos referidos instrumentos as condições mais vantajosas. (ID. 6d31ac0 - Pág. 8-9) Com efeito, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do TST - violação do art. 7º, XXIX da CR/88 - violação dos arts. 9º, 444 e 468 da CLT Consta do acórdão (Id. 6d31ac0 - Pág. 6): De acordo com a inicial, o recorrente recebeu, desde a admissão, gratificação por tempo de serviço denominada anuênio/ATS, garantida por meio de regulamento interno. Todavia, a partir de janeiro/2000, o reclamado deixou de acrescer novos anuênios, descumprindo disposição contratual, passando a pagar a verba sob a rubrica "ATS - congelado". Esta d. Turma tem adotado o entendimento de que o descumprimento de política salarial, ainda que previsto em normativo interno do empregador, constitui lesão que se renova mês a mês, não se submetendo à prescrição total. Destaco alguns julgados neste sentido, em ações ajuizadas contra o banco reclamado: 0010470- 02.2021.5.03.0049 (RO); Disponibilização: 21/10/2021; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira - 0010684-53.2020.5.03.0105 (RO); Disponibilização: 05/10/2021; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa. Tratando-se de lesão que se renova mensalmente, portanto, fica afastada a prescrição total e a aplicação da Súmula 294 do TST, não havendo falar em ofensa aos arts. 7º, XXIX, da CR e 11, § 2º, da CLT. Não é demais destacar que esse Regional também editou a Súmula nº 62, que trata de supressão de anuênio, caracterizando o descumprimento de política salarial prevista em normativo interno, aplicável por analogia na hipótese dos autos. Nesse caso, incide a prescrição parcial: Banco do Brasil S.A. Anuênios. Previsão em normas interna e coletiva. Supressão unilateral. Prescrição parcial. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST. (RA 108/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017). Rejeito. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente da SBDI-1 do TST (Id. 7fff3fa - fls. 1865), no seguinte sentido: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 816-93.2010.5.09.0021, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 23/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) Por oportuno, registro que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Rodrigues Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 329368010

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010430-02.2021.5.03.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA MACEDO DE ARAUJO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010430-02.2021.5.03.0055 RECORRENTE: ANTONIO RODR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010430-02.2021.5.03.0055 RECORRENTE: ANTONIO RODRIGUES SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23919c9 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados por BANCO BRADESCO S.A. (Id. 7decefc), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 00efa26). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, o embargante alega que a decisão foi omissa quanto ao exame do recurso de revista por ele interposto (Id. 7fff3fa). Observo que, de fato, a petição classificada indevidamente como "peticionamento avulso - manifestação" pelo ora embargante (Id. 7fff3fa) deixou de ser apreciada. Ressalto, inclusive, que, esta Vice-Presidência enviou Recomendação ao representante do BANCO BRADESCO S.A. via e-mail em 20/02/2024, o que foi reforçado por posterior contato telefônico, a fim de evitar a permanência desta classificação inadequada de recursos como "peticionamento avulso", o que pode levar este Juízo a tomar providências, conforme autoriza a Resolução 185/2017 do CNJ. De todo modo, acolho os embargos de declaração, para passar ao exame de admissibilidade do citado recurso de revista. CONCLUSÃO ACOLHO os embargos de declaração, para passar ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (Id. 7fff3fa). Publique-se e intimem-se. 2. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id ; recurso apresentado em 06/04/2025 - Id 3ac7dd8). Regular a representação processual (Id d7bb6d7; 617cd58). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 647921b; Depósito recursal recolhido no RR, id 6e4f79e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC Quanto ao tema ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É de conhecimento deste Relator que o mencionado adicional por tempo de serviço não está previsto em regulamento interno do Banco, mas sim nas normas coletivas da categoria. Pela leitura das convenções coletivas anexadas ao feito pode se inferir que os empregados admitidos até novembro/2000 puderam optar por receber indenização em valor único para não ter agregado novos adicionais, a partir da data da opção, ou por continuar mantendo o direito a novos adicionais. Confira-se (v.g. cláusula 6ª da CCT 2018/2019 - ID. 5bb2f6f - Pág. 04/05): (...) No caso, o reclamante foi admitido em 15.10.1986 (vide TRCT ID. 6c2ebfa - Pág. 1), não havendo prova de que ele tenha expressamente optado pelo recebimento da indenização no valor único de R$1.100,00, tampouco que este valor lhe foi devidamente pago. Por outro lado, os contracheques juntados no ID. a4fce1b evidenciam que o reclamante recebia a verba "ATS - Incorporação CCT", em valor fixo, sem o reajustamento anual, fazendo jus, portanto, ao recebimento das diferenças postuladas. Cabe destacar que o pagamento dessa parcela não indica que o reclamante tenha recebido a indenização. Vedada pelo ordenamento jurídico a alteração contratual unilateral lesiva, na forma do art. 468, caput, da CLT, a parcela deve ser recomposta desde a sua alteração/congelamento. Ressalto que as normas coletivas da categoria não autorizam a supressão da vantagem para os empregados admitidos até 22.11.2000 (como é o caso do reclamante) e, por isso, cabia ao reclamado manter o pagamento do adicional por tempo de serviço devidamente reajustado, ou seja, com o cômputo dos anos completos trabalhados, nas datas de aniversário de seu tempo de serviços. Os efeitos pecuniários da condenação, contudo, deverão observar o marco prescricional. Nestes termos, correta a sentença ao deferir as diferenças de adicional por tempo de serviço e seus respectivos reflexos. Anoto que não prospera a pretensão do reclamado de aplicação dos valores de ATS previstos nas normas coletivas, pois ressalvadas nos referidos instrumentos as condições mais vantajosas. (ID. 6d31ac0 - Pág. 8-9) Com efeito, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do TST - violação do art. 7º, XXIX da CR/88 - violação dos arts. 9º, 444 e 468 da CLT Consta do acórdão (Id. 6d31ac0 - Pág. 6): De acordo com a inicial, o recorrente recebeu, desde a admissão, gratificação por tempo de serviço denominada anuênio/ATS, garantida por meio de regulamento interno. Todavia, a partir de janeiro/2000, o reclamado deixou de acrescer novos anuênios, descumprindo disposição contratual, passando a pagar a verba sob a rubrica "ATS - congelado". Esta d. Turma tem adotado o entendimento de que o descumprimento de política salarial, ainda que previsto em normativo interno do empregador, constitui lesão que se renova mês a mês, não se submetendo à prescrição total. Destaco alguns julgados neste sentido, em ações ajuizadas contra o banco reclamado: 0010470- 02.2021.5.03.0049 (RO); Disponibilização: 21/10/2021; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira - 0010684-53.2020.5.03.0105 (RO); Disponibilização: 05/10/2021; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa. Tratando-se de lesão que se renova mensalmente, portanto, fica afastada a prescrição total e a aplicação da Súmula 294 do TST, não havendo falar em ofensa aos arts. 7º, XXIX, da CR e 11, § 2º, da CLT. Não é demais destacar que esse Regional também editou a Súmula nº 62, que trata de supressão de anuênio, caracterizando o descumprimento de política salarial prevista em normativo interno, aplicável por analogia na hipótese dos autos. Nesse caso, incide a prescrição parcial: Banco do Brasil S.A. Anuênios. Previsão em normas interna e coletiva. Supressão unilateral. Prescrição parcial. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST. (RA 108/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017). Rejeito. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente da SBDI-1 do TST (Id. 7fff3fa - fls. 1865), no seguinte sentido: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 816-93.2010.5.09.0021, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 23/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) Por oportuno, registro que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RODRIGUES SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 334904193

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010112-89.2025.5.03.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. KARINE DE AQUINO GALVAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. KARINE DE AQUINO GALVAO

Notificação

Advogados:

LEONARDO JUNIO PAIVA DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTONIO SARZEDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO LUCIO DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA ROCHA SARZEDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010112-89.2025.5.03.0051 RECORRENTE: KARINE DE AQUINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010112-89.2025.5.03.0051 RECORRENTE: KARINE DE AQUINO GALVAO E OUTROS (1) RECORRIDO: KARINE DE AQUINO GALVAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 766a8f5 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id 57ff414; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id ID. 8a46766). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO TST, -VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º, 444 E 468 DA CLT E 7º, XXIX DA CF Consta do acórdão (ID. 4e9471a): "Quanto à mencionada prescrição, este e. TRT, em decisão oriunda de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, editou a seguinte súmula: "SÚMULA 62. BANCO DO BRASIL S.A. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula 294 do TST. (RA 108/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017)". Muito embora se refira ao Banco do Brasil S.A, o entendimento acima se amolda perfeitamente ao caso, haja vista que se trata de parcela contraprestacional e, portanto, detém previsão legal (art. 458/CLT) por ser de natureza salarial. Não é o caso, portanto, de prescrição total. Quanto à Súmula 294/TST, refere-se a pedido de pagamento de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, com exceção daquelas que estejam previstas em "preceito de lei". Eis os termos da Súmula citada: "SÚMULA 294. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Na espécie, os anuênios continuaram a ser pagos, sendo que, caso haja procedência do pedido, serão calculados pelos anos não prescritos. O pedido não decorre de alteração do pactuado, a atrair o disposto no art. 11, §2º da CLT, como se advoga em recurso. Pelo exposto, rejeita-se a arguição de prescrição total." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. RECEBO o recurso por possível contrariedade à Súmula 294 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: KARINE DE AQUINO GALVAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 57ff414; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id ed4f4c9). Regular a representação processual (Id 064c501 ). Preparo dispensado (Id c0c6ddb , 4e9471a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 5º, LXXIV e art. 7º, VI da CR; arts. 444 e 468 da CLT - contrariedade à Súmula 51 do C. TST, Consta do acórdão (ID. 4e9471a): "Insurge-se o banco reclamado contra a condenação que lhe foi imposta em primeira instância, argumentando, em síntese, que a reclamante optou, sim, pelo 'congelamento' de seu ATS, consoante diretrizes traçadas nas normas coletivas, resultando na improcedência da ação. (...) Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, este Colegiado tem posição firmada no sentido de que a anuência da bancária com a percepção das rubricas '022 - ATS - INCORPORAÇÃO CCT', ano após ano, consoante demonstrativos de pagamento de id. 88f76ad, faz concluir pela sua opção pelo congelamento da parcela, tal como previsto da CCT da categoria, firmada nos idos de 2000. De fato, a nova forma de pagamento da parcela foi prevista a partir da CCT de 2000/2001, nomeadamente em suas cláusulas 6ª e 7ª, que estabeleceram o seguinte (id. 7a5fbd7 - Pág. 4): (...) Na espécie, embora o reclamado não tenha apresentado nos autos o termo de opção assinado pela empregada, repita-se, os recibos salariais de id. 88f76ad evidenciam que a autora, há muito, percebe a parcela 'ATS - Incorporação CCT', ou seja, o adicional por tempo de serviço "congelado" ou incorporado por conta da referida norma coletiva. A reclamante não tem direito adquirido ao pagamento de novos anuênios a partir da CCT de 2000/2001, d.v. da posição sentencial, já que esta verba (ATS), decorria de norma coletiva da categoria profissional dos bancários, conforme já verificado em diversas lides congêneres. Tanto é assim que a empregada não procedeu à juntada da norma interna que teria instituído o direito à parcela, conforme alegado na inicial, ônus que lhe caberia por se tratar de fato constitutivo do direito invocado. A propósito, ainda, reporto ao recente julgado da Turma, PROCESSO nº 0010944-69.2022.5.03.0135 (ROT), da Relatoria do Exmo. Desembargador André Schmidt de Brito, de seguintes fundamentos (permissa venia): "Pugna o banco reclamado para que seja excluído da condenação o pagamento de diferenças salariais referentes à recomposição dos anuênios/ATS, pois alega que a parcela foi quitada corretamente, nos termos da norma coletiva. Ao exame. A decisão da origem encontra-se assim fundamentada, verbis: "DIFERENÇAS SALARIAIS. CONGELAMENTO DE ANUÊNIOS (...) Todavia, no Protocolo Prévio à CCT 2000/2001 fez prever, na cláusula sexta, que assim diz: "O empregado admitido até a data de assinatura deste Protocolo Prévio deverá manifestar, por escrito, junto ao banco, opção por uma das disposições abaixo (...): a) receber indenização em valor único de R$1.100 (um mil e cem reais) para não ter agregados novos adicionais a partir da data da opção, ou b) continuar mantendo o direito a novos adicionais em suas datas de aniversário de tempo de serviço, prestado ao mesmo empregador, nas condições da Cláusula quinta deste Protocolo Prévio." Do exame dos recibos salariais de ID. 49834c1, verifica-se que a parte autora, há muito, percebe a parcela sobre a rubrica "ATS - Incorporação CCT", ou seja, aufere o adicional por tempo de serviço "congelado" ou incorporado por conta da referida norma coletiva. Nesse quadro, considero que a parte reclamante não tem direito adquirido ao pagamento de novos anuênios a partir da CCT de 2000/2001, já que esta verba (ATS) decorria de norma coletiva da categoria profissional dos bancários. (...) É este, também, o entendimento contido no aresto abaixo, cujos fundamentos peço vênia para transcrever e adoto como razões de decidir: "(...) Está fora de discussão a validade da norma coletiva que estabeleceu o congelamento do valor do anuênio pago ao reclamante, resultado da autonomia privada coletiva em realizar a negociação e firmar o instrumento normativo, cujo reconhecimento se impõe, por força do art. 7º, XXVI da CF/88, ante a incisividade do contido na norma constitucional. Se a categoria profissional do reclamante concordou com a hipótese de o anuênio passar a ser pago em valor fixo sem a correspondência com o salário base, como anteriormente estabelecido, impõe-se validar a norma coletiva daí resultante, pois nenhum interesse particular pode se sobrepor ao interesse público. Em última essência, o interesse público aqui reside em dar eficácia à norma constitucional, que reconhece- isto é - insere no sistema judicial brasileiro esses tipos de normas, dotadas de força jurígena. Portanto, não faz jus o reclamante às diferenças postuladas que destoam da mencionada negociação coletiva." (...) Isto posto, impõe-se prover o apelo patronal para, julgando improcedente a ação, excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos "resultantes do recálculo do , incluindo a adicional por tempo de serviço" percussão sobre a "complementação do benefício previdenciário, referente ao período de 09/07/2024 a 06/09/2024". FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a alegada contrariedade à Súmula 51 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 444 e 468 da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Logo, inexiste ofensa aos art. 5º, LXXIV e art. 7º, VI da CR São inespecíficos os arestos válidos colacionados oriundos da SBDI-1 do TST porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que os arestos trazidos tratam de matéria relativa ao ATS sob o enfoque da prescrição enquanto o cerne ora discutido é o direito ao pagamento de novos anuênios a partir da CCT de 2000/2001 em face da opção da reclamante pelo 'congelamento' de seu ATS, consoante diretrizes traçadas nas normas coletivas (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - KARINE DE AQUINO GALVAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 334904245

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010112-89.2025.5.03.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. KARINE DE AQUINO GALVAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. KARINE DE AQUINO GALVAO

Notificação

Advogados:

LEONARDO JUNIO PAIVA DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTONIO SARZEDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO LUCIO DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA ROCHA SARZEDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010112-89.2025.5.03.0051 RECORRENTE: KARINE DE AQUINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010112-89.2025.5.03.0051 RECORRENTE: KARINE DE AQUINO GALVAO E OUTROS (1) RECORRIDO: KARINE DE AQUINO GALVAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 766a8f5 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/07/2025 - Id 57ff414; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id ID. 8a46766). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO TST, -VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º, 444 E 468 DA CLT E 7º, XXIX DA CF Consta do acórdão (ID. 4e9471a): "Quanto à mencionada prescrição, este e. TRT, em decisão oriunda de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, editou a seguinte súmula: "SÚMULA 62. BANCO DO BRASIL S.A. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a aplicação da prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula 294 do TST. (RA 108/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 22, 23 e 24/05/2017)". Muito embora se refira ao Banco do Brasil S.A, o entendimento acima se amolda perfeitamente ao caso, haja vista que se trata de parcela contraprestacional e, portanto, detém previsão legal (art. 458/CLT) por ser de natureza salarial. Não é o caso, portanto, de prescrição total. Quanto à Súmula 294/TST, refere-se a pedido de pagamento de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, com exceção daquelas que estejam previstas em "preceito de lei". Eis os termos da Súmula citada: "SÚMULA 294. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR URBANO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Na espécie, os anuênios continuaram a ser pagos, sendo que, caso haja procedência do pedido, serão calculados pelos anos não prescritos. O pedido não decorre de alteração do pactuado, a atrair o disposto no art. 11, §2º da CLT, como se advoga em recurso. Pelo exposto, rejeita-se a arguição de prescrição total." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. RECEBO o recurso por possível contrariedade à Súmula 294 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: KARINE DE AQUINO GALVAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 57ff414; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id ed4f4c9). Regular a representação processual (Id 064c501 ). Preparo dispensado (Id c0c6ddb , 4e9471a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 5º, LXXIV e art. 7º, VI da CR; arts. 444 e 468 da CLT - contrariedade à Súmula 51 do C. TST, Consta do acórdão (ID. 4e9471a): "Insurge-se o banco reclamado contra a condenação que lhe foi imposta em primeira instância, argumentando, em síntese, que a reclamante optou, sim, pelo 'congelamento' de seu ATS, consoante diretrizes traçadas nas normas coletivas, resultando na improcedência da ação. (...) Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, este Colegiado tem posição firmada no sentido de que a anuência da bancária com a percepção das rubricas '022 - ATS - INCORPORAÇÃO CCT', ano após ano, consoante demonstrativos de pagamento de id. 88f76ad, faz concluir pela sua opção pelo congelamento da parcela, tal como previsto da CCT da categoria, firmada nos idos de 2000. De fato, a nova forma de pagamento da parcela foi prevista a partir da CCT de 2000/2001, nomeadamente em suas cláusulas 6ª e 7ª, que estabeleceram o seguinte (id. 7a5fbd7 - Pág. 4): (...) Na espécie, embora o reclamado não tenha apresentado nos autos o termo de opção assinado pela empregada, repita-se, os recibos salariais de id. 88f76ad evidenciam que a autora, há muito, percebe a parcela 'ATS - Incorporação CCT', ou seja, o adicional por tempo de serviço "congelado" ou incorporado por conta da referida norma coletiva. A reclamante não tem direito adquirido ao pagamento de novos anuênios a partir da CCT de 2000/2001, d.v. da posição sentencial, já que esta verba (ATS), decorria de norma coletiva da categoria profissional dos bancários, conforme já verificado em diversas lides congêneres. Tanto é assim que a empregada não procedeu à juntada da norma interna que teria instituído o direito à parcela, conforme alegado na inicial, ônus que lhe caberia por se tratar de fato constitutivo do direito invocado. A propósito, ainda, reporto ao recente julgado da Turma, PROCESSO nº 0010944-69.2022.5.03.0135 (ROT), da Relatoria do Exmo. Desembargador André Schmidt de Brito, de seguintes fundamentos (permissa venia): "Pugna o banco reclamado para que seja excluído da condenação o pagamento de diferenças salariais referentes à recomposição dos anuênios/ATS, pois alega que a parcela foi quitada corretamente, nos termos da norma coletiva. Ao exame. A decisão da origem encontra-se assim fundamentada, verbis: "DIFERENÇAS SALARIAIS. CONGELAMENTO DE ANUÊNIOS (...) Todavia, no Protocolo Prévio à CCT 2000/2001 fez prever, na cláusula sexta, que assim diz: "O empregado admitido até a data de assinatura deste Protocolo Prévio deverá manifestar, por escrito, junto ao banco, opção por uma das disposições abaixo (...): a) receber indenização em valor único de R$1.100 (um mil e cem reais) para não ter agregados novos adicionais a partir da data da opção, ou b) continuar mantendo o direito a novos adicionais em suas datas de aniversário de tempo de serviço, prestado ao mesmo empregador, nas condições da Cláusula quinta deste Protocolo Prévio." Do exame dos recibos salariais de ID. 49834c1, verifica-se que a parte autora, há muito, percebe a parcela sobre a rubrica "ATS - Incorporação CCT", ou seja, aufere o adicional por tempo de serviço "congelado" ou incorporado por conta da referida norma coletiva. Nesse quadro, considero que a parte reclamante não tem direito adquirido ao pagamento de novos anuênios a partir da CCT de 2000/2001, já que esta verba (ATS) decorria de norma coletiva da categoria profissional dos bancários. (...) É este, também, o entendimento contido no aresto abaixo, cujos fundamentos peço vênia para transcrever e adoto como razões de decidir: "(...) Está fora de discussão a validade da norma coletiva que estabeleceu o congelamento do valor do anuênio pago ao reclamante, resultado da autonomia privada coletiva em realizar a negociação e firmar o instrumento normativo, cujo reconhecimento se impõe, por força do art. 7º, XXVI da CF/88, ante a incisividade do contido na norma constitucional. Se a categoria profissional do reclamante concordou com a hipótese de o anuênio passar a ser pago em valor fixo sem a correspondência com o salário base, como anteriormente estabelecido, impõe-se validar a norma coletiva daí resultante, pois nenhum interesse particular pode se sobrepor ao interesse público. Em última essência, o interesse público aqui reside em dar eficácia à norma constitucional, que reconhece- isto é - insere no sistema judicial brasileiro esses tipos de normas, dotadas de força jurígena. Portanto, não faz jus o reclamante às diferenças postuladas que destoam da mencionada negociação coletiva." (...) Isto posto, impõe-se prover o apelo patronal para, julgando improcedente a ação, excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos "resultantes do recálculo do , incluindo a adicional por tempo de serviço" percussão sobre a "complementação do benefício previdenciário, referente ao período de 09/07/2024 a 06/09/2024". FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a alegada contrariedade à Súmula 51 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 444 e 468 da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Logo, inexiste ofensa aos art. 5º, LXXIV e art. 7º, VI da CR São inespecíficos os arestos válidos colacionados oriundos da SBDI-1 do TST porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que os arestos trazidos tratam de matéria relativa ao ATS sob o enfoque da prescrição enquanto o cerne ora discutido é o direito ao pagamento de novos anuênios a partir da CCT de 2000/2001 em face da opção da reclamante pelo 'congelamento' de seu ATS, consoante diretrizes traçadas nas normas coletivas (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - KARINE DE AQUINO GALVAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315513884

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011436-27.2023.5.03.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. FRANCISCO GERALDO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FRANCISCO GERALDO MARTINS

Notificação

Advogados:

LEONARDO JUNIO PAIVA DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTONIO SARZEDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO LUCIO DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIERRE PORTES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA ROCHA SARZEDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011436-27.2023.5.03.0038 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011436-27.2023.5.03.0038 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c5ce66 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id 2adfd1c , 8559999 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0a5562f : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 0a5562f : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2b76be9 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9ad5874 , 1473537 ; Condenação no acórdão, id 2221212 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 2221212 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a66b360 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - violação dos arts.818, I, da CLT, e 373, I, do CPC. Consta do acórdão (Id. 2221212): Está fora de discussão a higidez jurídica da norma supratranscrita, que congelou o valor do anuênio pago aos bancários, visto que resultado da autonomia privada coletiva em realizar a negociação e firmar o instrumento normativo, cujo reconhecimento se impõe, por força do art. 7º, XXVI da CRFB/88, ante a incisividade do contido na norma constitucional. No entanto, a norma foi clara ao prever que a opção pela indenização do ATS deveria, obrigatoriamente, ser feita por escrito e vir acompanhada do pagamento de R$ 1.100,00. Caberia ao reclamado, portanto, nos ternos do art. 818, II da CLT, ter juntado aos autos a opção devidamente formalizada por escrito pelo reclamante e o comprovante de pagamento do valor da indenização. Isso em momento algum foi feito. Como destacado pelo reclamante na impugnação à defesa e aos documentos: "No mais, inexiste nos autos documento que informe a opção feita pelo Reclamante formalizada por escrito, admitido antes de novembro de 2000, nos termos da negociação retro. Também não há provas nos autos de que a citada indenização foi paga ao autor. Ora, era do Reclamado o ônus probatório quanto à opção por escrito pela indenização do adicional por tempo de serviço (fato impeditivo do direito vindicado), ônus do qual não se desvencilhou." (ID 5644bce - Pág. 14) Por conseguinte, considerando que o reclamado não se desincumbiu de seu ônus probatório, prevalece nestes autos a alegação do reclamante de que não optou nem concordou com a indenização do ATS, o que é suficiente para manter a condenação da origem ao pagamento de "b) diferenças entre os valores pagos durante o período imprescrito a título de 'ATS - Incorporação CCT' e aqueles devidos pelo acréscimo de um anuênio para cada 365 dias de efetivo exercício, observados os valores unitários previstos nos instrumentos normativos (nada nos autos demonstra a existência de comando a determinar a incidência da parcela sobre o salário básico), com reflexos gratificação de função (ou comissão de cargo) e, do somatório desses, em atenção ao pleito colocado no item 6, sobre 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio, PLR, horas extras e FGTS + 40%" (ID 0a5562f - Pág. 11). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Acrescente-se que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do TST. - violação do art. 7º, XXIX da CR. - violação dos arts. 9º, 11, §2º, 444 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.2221212 ): Entretanto, considerando as consequências advindas da uniformização de jurisprudência, malgrado o disparate que encerra, curvo-me ao entendimento cristalizado na súmula 62 deste Regional, aplicada subsidiariamente ao caso, do seguinte teor: "BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST." A existência do verbete sumular acima transcrito, por mais inadequado que possa parecer, elide toda a argumentação do reclamado em sentido contrário. Outrossim, no que diz respeito à integração dos auxílios alimentação e refeição, há entendimento consolidado do TST em relação à questão. A SBDI-1 daquele Tribunal entende que não se aplica à hipótese a prescrição total, mas sim a parcial, uma vez que se trata de lesão que se renova mensalmente, à medida que o empregador deixa de efetuar a integração do auxílio-alimentação no cálculo das demais verbas salariais. Nesse exato sentido: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta egrégia Subseção I de Dissídios Individuais firmou o entendimento de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação caracteriza o não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da referida parcela, não havendo falar em modificação das condições pactuadas (processo nº TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, publicado no DEJT de 3/5/2013). 2. Assim, a prescrição a ser aplicada ao caso é a parcial, uma vez que se trata de lesão que se renova a cada mês em que o empregador não efetua a integração do auxílio-alimentação no cálculo de outras verbas salariais. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-RR-821-83.2012.5.09.0009, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/12/2015). (destaquei) Sobre esses fundamentos, rejeito. A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXIX, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FRANCISCO GERALDO MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id ffe6999; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 415a2fb). Regular a representação processual (Id 25ac9d7 ). Preparo dispensado (Id 0a5562f , 2221212 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.2221212 ): Vê-se, portanto, que a condenação não foi embasada no art. 461 da CLT (mesmo porque, como reconhecido na sentença, não foram atendidos os requisitos para a equiparação salarial disciplinada neste dispositivo legal), mas sim nos art. 5º, caput e art. 7º, XXX da CRFB/88: constatando a incerteza, a aleatoriedade e a falta de objetividade para a quitação da verba, o magistrado entendeu violadas tais normas constitucionais. No entanto, já apreciei a questão incontáveis vezes e, ao contrário da origem, não constato mencionada violação. De fato, o princípio da isonomia, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, decorre da previsão contida no art. 5º da CRFB/88. Todavia, fora as normas constitucionais autoaplicáveis, a exemplo do art. 7º, XXX da Constituição (que prevê a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil), no Direito do Trabalho, o princípio da isonomia é regulado no art. 461 da CLT, que assim dispõe: "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". Vê-se, portanto, que, para as hipóteses não especificamente elencadas na Constituição, há regras legais, claras e específicas, acerca dos pressupostos necessários para o reconhecimento da isonomia salarial, e, por isso, foge à discricionariedade do julgador a majoração do salário com fulcro no princípio da isonomia em situações em que visivelmente não atendidos os requisitos da lei para a equiparação salarial. (...) Nesse contexto, entendo que, para fazer jus à verba de representação com esteio na igualdade do salário, cabia ao empregado ter demonstrado a identidade de funções e o exercício de trabalho de igual valor, no mesmo local e no mesmo período - ônus do qual o reclamante inegavelmente não se desincumbiu. Embora, na inicial, tenha apresentado exemplo de diversos empregados que recebiam ou tiveram reconhecido em juízo o direito à percepção da parcela verba de representação, em momento algum comprovou que exercia atividades iguais aos empregados mencionados, no mesmo estabelecimento, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, com diferença de tempo de serviço para o empregador não superior a quatro anos e, na função, não superior a dois anos. Ademais, assim como o reclamante, que atuou como gerente de PAA durante todo o período não prescrito do contrato, as duas testemunhas ouvidas, Daniel Silva do Nascimento e Herbert Huan Ribeiro dos Santos, respectivamente gerente de PAA e gerente de novos negócios, informaram que também nunca receberam a verba de representação (ID 6ee24c8 - Pág. 2 e 3). Isso considerado, o reclamado não ter juntado aos autos o normativo que regulamenta a verba ora discutida e a existência de critérios subjetivos para o pagamento da parcela, a meu ver, não são aptos a justificar a manutenção da condenação, sobretudo quando não demonstrado que o banco se valeu de critérios discriminatórios para, em relação aos demais, prejudicar o reclamante e exclui-lo injustificadamente do rol de elegíveis à verba. Em suma, a meu ver, o pagamento da parcela denominada verba de representação em valores diversos a empregados de seguimentos, agências e funções distintas não viola o princípio da isonomia, que consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida da desigualdade. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região, no seguinte sentido: DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO Insurge-se o reclamado contra a condenação ao pagamento da verba de representação, sob a alegação de que a autora não fez prova da igualdade de condições quanto aos empregados que recebiam a parcela.Destaca que a parcela possui a natureza de ajuda de custo, paga a determinados empregados com o intuito de ressarcir as despesas que estes são obrigados a manter pelo desempenho de suas funções.Cabia ao reclamado, então, o ônus da prova quanto às funções de representação cumpridas pelos empregados indicados na inicial, bem como das despesas por ele efetuadas em razão dessas funções (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC de 1973, vigente por ocasião do encerramento da instrução processual), encargo do qual não se desvencilhou.Tem-se, portanto, que a verba de representação constitui autêntica parcela salarial paga, sem critérios específicos, a apenas alguns empregados, o que viola o princípio isonômico.Assim, a reclamante, que exercia a função de gerente, faz jus ao pagamento da verba de representação.Nego provimento.(TRT1ª Região; RO 0010975-66.2014.5.01.0025; Órgão julgador: Quarta Turma; Relator: TANIA DA SILVA GARCIA; data de publicação: 02/08/2016; disponível em https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/001097566201450100250). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - FRANCISCO GERALDO MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 315513902

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011436-27.2023.5.03.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. FRANCISCO GERALDO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FRANCISCO GERALDO MARTINS

Notificação

Advogados:

LEONARDO JUNIO PAIVA DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTONIO SARZEDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO LUCIO DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIERRE PORTES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA ROCHA SARZEDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011436-27.2023.5.03.0038 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0011436-27.2023.5.03.0038 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c5ce66 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Regular a representação processual (Id 2adfd1c , 8559999 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0a5562f : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 0a5562f : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2b76be9 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9ad5874 , 1473537 ; Condenação no acórdão, id 2221212 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 2221212 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a66b360 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE ANTIGUIDADE Alegação(ões): - violação dos arts.818, I, da CLT, e 373, I, do CPC. Consta do acórdão (Id. 2221212): Está fora de discussão a higidez jurídica da norma supratranscrita, que congelou o valor do anuênio pago aos bancários, visto que resultado da autonomia privada coletiva em realizar a negociação e firmar o instrumento normativo, cujo reconhecimento se impõe, por força do art. 7º, XXVI da CRFB/88, ante a incisividade do contido na norma constitucional. No entanto, a norma foi clara ao prever que a opção pela indenização do ATS deveria, obrigatoriamente, ser feita por escrito e vir acompanhada do pagamento de R$ 1.100,00. Caberia ao reclamado, portanto, nos ternos do art. 818, II da CLT, ter juntado aos autos a opção devidamente formalizada por escrito pelo reclamante e o comprovante de pagamento do valor da indenização. Isso em momento algum foi feito. Como destacado pelo reclamante na impugnação à defesa e aos documentos: "No mais, inexiste nos autos documento que informe a opção feita pelo Reclamante formalizada por escrito, admitido antes de novembro de 2000, nos termos da negociação retro. Também não há provas nos autos de que a citada indenização foi paga ao autor. Ora, era do Reclamado o ônus probatório quanto à opção por escrito pela indenização do adicional por tempo de serviço (fato impeditivo do direito vindicado), ônus do qual não se desvencilhou." (ID 5644bce - Pág. 14) Por conseguinte, considerando que o reclamado não se desincumbiu de seu ônus probatório, prevalece nestes autos a alegação do reclamante de que não optou nem concordou com a indenização do ATS, o que é suficiente para manter a condenação da origem ao pagamento de "b) diferenças entre os valores pagos durante o período imprescrito a título de 'ATS - Incorporação CCT' e aqueles devidos pelo acréscimo de um anuênio para cada 365 dias de efetivo exercício, observados os valores unitários previstos nos instrumentos normativos (nada nos autos demonstra a existência de comando a determinar a incidência da parcela sobre o salário básico), com reflexos gratificação de função (ou comissão de cargo) e, do somatório desses, em atenção ao pleito colocado no item 6, sobre 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio, PLR, horas extras e FGTS + 40%" (ID 0a5562f - Pág. 11). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Acrescente-se que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do TST. - violação do art. 7º, XXIX da CR. - violação dos arts. 9º, 11, §2º, 444 e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.2221212 ): Entretanto, considerando as consequências advindas da uniformização de jurisprudência, malgrado o disparate que encerra, curvo-me ao entendimento cristalizado na súmula 62 deste Regional, aplicada subsidiariamente ao caso, do seguinte teor: "BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMAS INTERNA E COLETIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A supressão unilateral de pagamento dos anuênios previstos em normas interna e coletiva do Banco do Brasil S.A. constitui lesão que se renova mês a mês, a atrair a prescrição parcial, afastando-se a incidência da prescrição total prevista na Súmula n. 294 do TST." A existência do verbete sumular acima transcrito, por mais inadequado que possa parecer, elide toda a argumentação do reclamado em sentido contrário. Outrossim, no que diz respeito à integração dos auxílios alimentação e refeição, há entendimento consolidado do TST em relação à questão. A SBDI-1 daquele Tribunal entende que não se aplica à hipótese a prescrição total, mas sim a parcial, uma vez que se trata de lesão que se renova mensalmente, à medida que o empregador deixa de efetuar a integração do auxílio-alimentação no cálculo das demais verbas salariais. Nesse exato sentido: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ALTERAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta egrégia Subseção I de Dissídios Individuais firmou o entendimento de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação caracteriza o não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da referida parcela, não havendo falar em modificação das condições pactuadas (processo nº TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, publicado no DEJT de 3/5/2013). 2. Assim, a prescrição a ser aplicada ao caso é a parcial, uma vez que se trata de lesão que se renova a cada mês em que o empregador não efetua a integração do auxílio-alimentação no cálculo de outras verbas salariais. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-RR-821-83.2012.5.09.0009, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/12/2015). (destaquei) Sobre esses fundamentos, rejeito. A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço (ATS), não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-1872-53.2017.5.07.0028, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/05/2020; Ag-E-RR-1650-42.2017.5.07.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22.11.2019; E-ED-RR-816-93.2010.5.09.0021, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.8.2018; Ag-RR-Ag-RR-661-39.2012.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2019; RR-1090-69.2013.5.09.0662, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2019; ED-Ag-AIRR-1000352-18.2019.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1654-09.2017.5.07.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-RR-1001-47.2012.5.09.0673, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024; RR-505-53.2019.5.07.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; RR-10678-04.2021.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/10/2023 e RR-882-27.2019.5.07.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXIX, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FRANCISCO GERALDO MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id ffe6999; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 415a2fb). Regular a representação processual (Id 25ac9d7 ). Preparo dispensado (Id 0a5562f , 2221212 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.2221212 ): Vê-se, portanto, que a condenação não foi embasada no art. 461 da CLT (mesmo porque, como reconhecido na sentença, não foram atendidos os requisitos para a equiparação salarial disciplinada neste dispositivo legal), mas sim nos art. 5º, caput e art. 7º, XXX da CRFB/88: constatando a incerteza, a aleatoriedade e a falta de objetividade para a quitação da verba, o magistrado entendeu violadas tais normas constitucionais. No entanto, já apreciei a questão incontáveis vezes e, ao contrário da origem, não constato mencionada violação. De fato, o princípio da isonomia, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, decorre da previsão contida no art. 5º da CRFB/88. Todavia, fora as normas constitucionais autoaplicáveis, a exemplo do art. 7º, XXX da Constituição (que prevê a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil), no Direito do Trabalho, o princípio da isonomia é regulado no art. 461 da CLT, que assim dispõe: "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". Vê-se, portanto, que, para as hipóteses não especificamente elencadas na Constituição, há regras legais, claras e específicas, acerca dos pressupostos necessários para o reconhecimento da isonomia salarial, e, por isso, foge à discricionariedade do julgador a majoração do salário com fulcro no princípio da isonomia em situações em que visivelmente não atendidos os requisitos da lei para a equiparação salarial. (...) Nesse contexto, entendo que, para fazer jus à verba de representação com esteio na igualdade do salário, cabia ao empregado ter demonstrado a identidade de funções e o exercício de trabalho de igual valor, no mesmo local e no mesmo período - ônus do qual o reclamante inegavelmente não se desincumbiu. Embora, na inicial, tenha apresentado exemplo de diversos empregados que recebiam ou tiveram reconhecido em juízo o direito à percepção da parcela verba de representação, em momento algum comprovou que exercia atividades iguais aos empregados mencionados, no mesmo estabelecimento, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, com diferença de tempo de serviço para o empregador não superior a quatro anos e, na função, não superior a dois anos. Ademais, assim como o reclamante, que atuou como gerente de PAA durante todo o período não prescrito do contrato, as duas testemunhas ouvidas, Daniel Silva do Nascimento e Herbert Huan Ribeiro dos Santos, respectivamente gerente de PAA e gerente de novos negócios, informaram que também nunca receberam a verba de representação (ID 6ee24c8 - Pág. 2 e 3). Isso considerado, o reclamado não ter juntado aos autos o normativo que regulamenta a verba ora discutida e a existência de critérios subjetivos para o pagamento da parcela, a meu ver, não são aptos a justificar a manutenção da condenação, sobretudo quando não demonstrado que o banco se valeu de critérios discriminatórios para, em relação aos demais, prejudicar o reclamante e exclui-lo injustificadamente do rol de elegíveis à verba. Em suma, a meu ver, o pagamento da parcela denominada verba de representação em valores diversos a empregados de seguimentos, agências e funções distintas não viola o princípio da isonomia, que consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida da desigualdade. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região, no seguinte sentido: DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO Insurge-se o reclamado contra a condenação ao pagamento da verba de representação, sob a alegação de que a autora não fez prova da igualdade de condições quanto aos empregados que recebiam a parcela.Destaca que a parcela possui a natureza de ajuda de custo, paga a determinados empregados com o intuito de ressarcir as despesas que estes são obrigados a manter pelo desempenho de suas funções.Cabia ao reclamado, então, o ônus da prova quanto às funções de representação cumpridas pelos empregados indicados na inicial, bem como das despesas por ele efetuadas em razão dessas funções (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC de 1973, vigente por ocasião do encerramento da instrução processual), encargo do qual não se desvencilhou.Tem-se, portanto, que a verba de representação constitui autêntica parcela salarial paga, sem critérios específicos, a apenas alguns empregados, o que viola o princípio isonômico.Assim, a reclamante, que exercia a função de gerente, faz jus ao pagamento da verba de representação.Nego provimento.(TRT1ª Região; RO 0010975-66.2014.5.01.0025; Órgão julgador: Quarta Turma; Relator: TANIA DA SILVA GARCIA; data de publicação: 02/08/2016; disponível em https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/001097566201450100250). CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - FRANCISCO GERALDO MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1000352-06.2021.5.02.0492" – Página 1 de 2

Itau Unibanco S.A. x Guilherme Viegas Ramos

Itau Unibanco S.A. x Guilherme Viegas Ramos

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

Antonio Rodrigues Silva x Banco Bradesco S.A.

Antonio Rodrigues Silva x Banco Bradesco S.A.

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros