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Alex Dos Santos Bezerra e outros x Inaseg Industria Nacional De Equipamentos De Seguranca Eireli - Epp e outros

ID: 328408934

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000478-84.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DOS SANTOS BEZERRA OSVALDO SERGIO ORTEGA

Polo Passivo:

INASEG INDUSTRIA NACIONAL DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP MH. W GESTAO DE PESSOAS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO ROCCHI JUNIOR

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JOANA D ARC DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000478-84.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: ALEX DOS SANTOS BEZERRA RECLAMADO: INASE…

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Fernando Barbosa Robbi x Glauber Zanzarini Franco e outros

ID: 256191998

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000478-56.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BARBOSA ROBBI

Polo Passivo:

GLAUBER ZANZARINI FRANCO GLAUMAR COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO DINIZ ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000478-56.2025.5.02.0382 : FERNANDO BARBOSA ROBBI : GLAUBER ZANZARINI FRANCO E OU…

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2ª Vara Cível Da Comarca De Suzano/Sp e outros x Edlaine Ferreira Nunes e outros

ID: 329201378

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000478-18.2015.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUZANO/SP CALIFORNIA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MICHELLE ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDLAINE FERREIRA NUNES MARCIO NUNES CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME MARCIO ROGERIO PEREIRA NUNES

Notificação

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

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MUNIZ LEOCOVITE DA SILVA

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HENRIQUE BATISTA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000478-18.2015.5.02.0605 RECLAMANTE: MICHELLE ROCHA DOS SANTO…

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2ª Vara Cível Da Comarca De Suzano/Sp e outros x Edlaine Ferreira Nunes e outros

ID: 329201382

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000478-18.2015.5.02.0605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUZANO/SP CALIFORNIA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MICHELLE ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDLAINE FERREIRA NUNES MARCIO NUNES CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME MARCIO ROGERIO PEREIRA NUNES

Notificação

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

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MUNIZ LEOCOVITE DA SILVA

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HENRIQUE BATISTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000478-18.2015.5.02.0605 RECLAMANTE: MICHELLE ROCHA DOS SANTO…

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Dario Mirueira Cortezia e outros x Engerocha Paulista Comercio E Representacoes Ltda

ID: 332194564

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000478-35.2017.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DARIO MIRUEIRA CORTEZIA EDUARDO MUNIZ PENA RENATO TADEU CARNEIRO BRAGA

Polo Passivo:

ENGEROCHA PAULISTA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOÃO BATISTA DA SILVA

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GUILHERME AUGUSTO DE ANDRADE BORTOLOSSI

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ERIKA CRISTINA TOMIHERO

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PEDRO PAULO MENDES DUARTE

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CLAUDIA SOLDEIRA ESPARRINHA

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ROBERTA LOPES JUNQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000478-35.2017.5.02.0221 RECLAMANTE: RENATO TADEU CARNEIRO BRAGA RECLAMADO: EN…

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Dario Mirueira Cortezia e outros x Engerocha Paulista Comercio E Representacoes Ltda

ID: 332194569

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000478-35.2017.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DARIO MIRUEIRA CORTEZIA EDUARDO MUNIZ PENA RENATO TADEU CARNEIRO BRAGA

Polo Passivo:

ENGEROCHA PAULISTA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOÃO BATISTA DA SILVA

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GUILHERME AUGUSTO DE ANDRADE BORTOLOSSI

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ERIKA CRISTINA TOMIHERO

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PEDRO PAULO MENDES DUARTE

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CLAUDIA SOLDEIRA ESPARRINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA LOPES JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000478-35.2017.5.02.0221 RECLAMANTE: RENATO TADEU CARNEIRO BRAGA RECLAMADO: EN…

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Darci Alfredo Da Silva x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 336000910

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000478-51.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DARCI ALFREDO DA SILVA

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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MILENNA AGNY DOMANESCHI DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE MASSARO LOHMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000478-51.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: DARCI ALFREDO DA SILVA RECLAMADO: E…

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F.D.S.L.G. x Fundacao Para O Desenvolvimento Da Educacao

ID: 324816273

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009149-50.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F.D.S.L.G.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGO GONCALVES DE OLIVEIRA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009149-50.2025.5.02.0000 REQUERENTE: FERNANDA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009149-50.2025.5.02.0000 REQUERENTE: FERNANDA DA SILVA LORENZANI GATOS REQUERIDO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a610f07 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000478-70.2022.5.02.0088 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1009149-50.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: FERNANDA DA SILVA LORENZANI GATOS EXECUTADA: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 10 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1009149-50.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1009149-50.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000478-70.2022.5.02.0088), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1009149-50.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - F.D.S.L.G.

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F.D.S.L.G. x Fundacao Para O Desenvolvimento Da Educacao

ID: 324816284

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009149-50.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F.D.S.L.G.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGO GONCALVES DE OLIVEIRA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009149-50.2025.5.02.0000 REQUERENTE: FERNANDA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009149-50.2025.5.02.0000 REQUERENTE: FERNANDA DA SILVA LORENZANI GATOS REQUERIDO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a610f07 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000478-70.2022.5.02.0088 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1009149-50.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: FERNANDA DA SILVA LORENZANI GATOS EXECUTADA: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 10 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1009149-50.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº Precat nº 1009149-50.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000478-70.2022.5.02.0088), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1009149-50.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

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F.D.S.L.G. x Fundacao Para O Desenvolvimento Da Educacao

ID: 317279493

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009149-50.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F.D.S.L.G.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGO GONCALVES DE OLIVEIRA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009149-50.2025.5.02.0000 REQUERENTE: FERNANDA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009149-50.2025.5.02.0000 REQUERENTE: FERNANDA DA SILVA LORENZANI GATOS REQUERIDO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78c9b80 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21976/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009149-50.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000478-70.2022.5.02.0088 – 88ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: FERNANDA DA SILVA LORENZANI GATOS EXECUTADA: FUNDAÇÃO P/O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10043478, cujo momento de apresentação foi 13/06/2025;há ofício precatório Id 46c9797, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 06ced65, homologado pela Decisão Id 98e4f46;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 65e40c0);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 54.407,67, em 03/06/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 35.224,80 de principal, R$ 7.750,44 de juros sobre o principal, R$ 2.352,01 de FGTS, R$ 525,22 de juros sobre o FGTS e R$ 8.555,20 de INSS cota reclamada. São Paulo, 3 de julho de 2025. MARCELO DE OLIVEIRA COPQUE DALTRO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 54.407,67, em 03/06/2025, sendo: R$ 35.224,80 de principal,R$ 7.750,44 de juros sobre o principal,R$ 2.352,01 de FGTS,R$ 525,22 de juros sobre o FGTS eR$ 8.555,20 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 35Valor da parcela tributável - R$ 35.224,80 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009149-50.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000478-70.2022.5.02.0088), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009149-50.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000478-70.2022.5.02.0088). São Paulo, 3 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - F.D.S.L.G.

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