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Ministério Público Do Trabalho e outros x Allparts Aluguel De Maquinas Ltda e outros

ID: 259800529

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000462-63.2012.5.05.0133

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RENATO DE LIMA FLOQUET

Polo Passivo:

ALLPARTS ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA PARANAPANEMA S/A

Notificação

Advogados:

DANTE MENEZES SANTOS PEREIRA

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MARIANA ANDION GOMES VIANNA

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MATHEUS NORA DE ANDRADE

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JAMILE CARDOSO VIVAS

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JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ 0000462-63.2012.5.05.0133 : RENATO DE LIMA FLOQUET … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ 0000462-63.2012.5.05.0133 : RENATO DE LIMA FLOQUET : ALLPARTS ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 534b88a proferida nos autos. 0000462-63.2012.5.05.0133 - Segunda Turma Recorrente(s): 1. PARANAPANEMA S/A Recorrido(a)(s): 1. ALLPARTS ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA 2. RENATO DE LIMA FLOQUET Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PARANAPANEMA S/A O pedido de liberação de eventuais valores depositados nos autos será apreciado oportunamente pelo juízo de origem. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO DA INEXISTÊNCIA DOENÇA OCUPACIONAL. DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE. DA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA RECORRENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): “RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DOS ARTS. 195 DA CLT E 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEFERIDO NA AÇÃO MATRIZ. LAUDO PERICIAL QUE CONSIGNOU HAVER PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, DIANTE DO QUADRO FÁTICO, AFASTOU A CONCLUSÃO DO PERITO PARA INDEFERIR O ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DA AÇÃO MATRIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO TST. I. Caso em que a reclamante, comissária de bordo, pleiteou, na ação matriz, o pagamento de adicional de periculosidade, tendo em vista que permanecia, durante os abastecimentos, dentro da aeronave. II. No bojo da ação matriz, muito embora o laudo pericial tenha alcançado conclusão favorável à tese da autora , o Tribunal Regional, analisando os fatos e provas da ação matriz, consignou que a reclamante não estava submetida à periculosidade no exercício de seu labor, indeferindo o referido adicional. III. O pleito da autora, ora recorrente, para que o laudo pericial seja respeitado, por ter sido elaborado por profissional especialista, não autoriza o pretendido corte rescisório. IV. Isto porque ficaram expressamente consignadas, no acórdão rescindendo, as razões que levaram o colegiado a afastar a conclusão do laudo pericial. O reexame das provas colacionadas na ação matriz, a fim de concluir que a reclamante estava efetivamente sujeita à periculosidade é diligência que encontra óbice na Súmula 410 do TST. V. Registre-se que a rescisão por violação manifesta a norma jurídica pressupõe que o juízo prolator da decisão atacada decida de forma diametralmente oposta ao previsto na referida norma. No caso concreto, o pedido de pagamento de adicional de periculosidade não foi rejeitado sem a realização da perícia técnica exigida no art. 195 da CLT. VI. Ao contrário, houve efetiva produção, apreciação e valoração da referida prova pericial, muito embora a conclusão jurídica alcançada tenha sido desfavorável aos interesses da parte reclamante. VII. Não é demais lembrar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial produzido nos autos (art. 479 do CPC/2015), podendo firmar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. VIII. Ressalte-se, ainda, que o acórdão rescindendo se baseou em jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, de que " Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 do MTE " (Súmula 447 do TST). IX . Ilesos, ainda, os incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição, uma vez que, tal qual decidido pelo Tribunal Regional, foram erigidos pela parte recorrente de forma genérica e desfundamentada, não tendo o condão de levar o acórdão rescindendo, já acobertado pela coisa julgada, à desconstituição (OJ 97 desta SbDI-II do TST). X . Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento" (RO-10049-04.2017.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO - DESLOCAMENTO INTERNO EM TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. O artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que " Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ". Interpretando o dispositivo acima citado, esta Corte Superior aprovou a Súmula nº 429, segundo a qual " considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários ". Assim, o tempo despendido pelo empregado dentro das dependências da empresa, a pé ou em condução fornecida pelo empregador, considera-se tempo à disposição da empresa, desde que ultrapasse o limite de 10 (dez) minutos diários. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que " no que se refere ao tempo gasto no trajeto entre a portaria da Vale e o local de trabalho e vice-versa, a prova oral colhida, bem como o conhecimento adquirido por este Relator nas várias demandas analisadas que tratam do mesmo tema, comprovam que o reclamante gastava cerca de 30 (trinta) minutos em trajeto interno em cada percurso de ida e volta, deslocando-se da portaria ao local da prestação de serviços, tempo este que nos moldes da supracitada Súmula 429 do TST constitui tempo à disposição da empresa e deve ser remunerado como extra caso superada a jornada ordinária ". A decisão recorrida, portanto, tal como posta, encontra-se em harmonia com a Súmula nº 429 do TST. Nesse passo, impõe-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST como óbice ao conhecimento do apelo. Registre-se, ainda, que a discussão dos autos, ao contrário do que sustenta a recorrente, não se trata de horas in itinere , mas sim de tempo à disposição da empregadora, não se aplicando, portanto, à hipótese dos autos o teor do artigo 58, § 2º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Agravo interno a que se nega provimento . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE UMIDADE POR MEIO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE ADSTRIÇÃO - DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO . A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do TST, foi expressa no sentido de que o reclamante laborou em contato com agente insalubre umidade. Registrou a Corte Regional que " analisando a ficha individual de controle de EPI (ID. c7cfbca - Pág. 1), verifica-se o fornecimento de apenas de um par de bota CA 32.167 em 26/10/2019, enquanto o contrato de trabalho perdurou entre 24/09/2018 e 09/12/2021, sendo o EPI inservível para neutralizar o agente insalubre " e que " Além disso, não há nos autos prova efetiva de higienização e fiscalização de uso em relação aos EPI´s por parte da ré ". Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer a reclamada no sentido de que o equipamento de proteção individual neutraliza o agente insalubre umidade, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Registre-se, por fim, que, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC/2015, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos e provas constantes dos autos . Julgados. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-15-62.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/09/2024). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO SÚMULA 278 DO STJ. 2. DOENÇA DO TRABALHO. CONCAUSA. SÚMULA 126 DO TST E ARTS. 371 E 479 DO CPC. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Corte Regional , soberana na análise do contexto fático-probatório, registrou , quanto à prescrição, que foi aplicado o entendimento da Súmula 278 do STJ, pois " a farta documentação constante nos autos demonstra o histórico das patologias que acometeram a reclamante e que continuam em evolução. A ciência das lesões ainda no início do contrato não afasta o direito de obter a pronúncia do mérito da ação, pois os efeitos se prolongam no tempo e ainda não se pode dizer que a autora tem ciência do grau da sua incapacidade, pois continua em benefício previdenciário " . II . Quanto ao reconhecimento da doença do trabalho, consta da decisão do TRT que " a existência de concausa é conclusão que se impõe diante das condições em que eram desempenhadas as funções da reclamante, as quais lhe exigiam forte esforço físico por logo espaço de tempo, em condições posturais inadequadas " . Logo, constatada pelo TRT a ocorrência de concausa, apenas com o revolvimento de fatos e provas seria possível chegar à conclusão diversa. Incidência da Súmula 126 desta Corte. De toda forma, destaca-se que a decisão está em consonância com os artigos 371 do CPC (o qual dispõe que o juiz apreciará livremente a prova) e479 do CPC(que estabelece que o juiz não está adstrito ao laudo pericial e pode formar o seu convencimento por outros meios de provas). III . Ainda, em relação ao quantum indenizatório do dano moral, a saber, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), convém destacar que apenas em casos teratológicos esta Corte está autorizada a rever o valor do dano moral aplicado na origem, o que não é o caso. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-ARR-43-61.2012.5.04.0233, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/2015. DOENÇA PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 1. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, desde que fundamente suas conclusões na prova produzida nos autos. 2. A Súmula 126 do TST consagra a soberania da Corte Regional para análise do contexto fático-probatório dos autos, de sorte que, pela via do recurso de revista, já não são revolvidos fatos e prova, cabendo a esta instância extraordinária considerar apenas a realidade que o acórdão atacado revelar, inviabilizando a revisão ou valoração do conteúdo instrutório. 3. Na hipótese, a motivação exposta pelo Tribunal Regional quanto à existência dos elementos caracterizadores do dever de indenizar (dano, culpa e nexo causal) e da incapacidade laboral, decorre do exame do acervo fático-probatório dos autos. Desse modo, a reforma do acórdão recorrido resta inviável nesta instância extraordinária, pois demandaria a revaloração das provas e premissas fáticas do julgado, conduta esta que esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. 4. Ademais, tendo destacado que a reclamante se encontra afastada de suas atividades por incapacidade laboral total, em gozo de benefício previdenciário, a Corte de origem considerou cabível o pagamento de indenização por dano material até a alta previdenciária, em valor equivalente à remuneração percebida, ocasião em que o laudo declarou a capacidade laboral. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10261-75.2013.5.15.0050, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). (...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONTATO COM AMIANTO. DOENÇA OCUPACIONAL. MESOTELIOMA. MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Tribunal Regional, por maioria, reformou a sentença e afastou o nexo concausal então reconhecido, bem como a indenização por dano moral, com base nas conclusões do laudo pericial produzido em juízo o qual consignou "não ser possível estabelecer nexo causal entre a patologia Mesotelioma Pleural, ou Carcionoma Pulmonar e o período laborado na reclamada, assim como com o estado de saúde geral do Reclamante." O voto vencedor no âmbito do TRT levou em consideração, ainda, a informação do expert no sentido de que "o Reclamante expôs-se durante a sua vida laboral a outras atividades que podem ter gerado lesões do aparelho respiratório, inclusive tardias, assim como a carcinoma do aparelho respiratório, incluindo o mesotelioma, quais sejam a atividade com exposição a defensivos na área agrícola e outras atividades na indústria cimenteira", bem como que "o Reclamante expôs-se por décadas, durante a sua vida ao consumo regular do tabaco, também outro agente cancerígeno." Esclareça-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial oficial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos na esteira do art. 479 do CPC. Se existem informações relevantes que apontem para conclusão diversa daquela exposta na perícia técnica, o julgador pode e deve valer-se desses elementos de prova para formar seu convencimento. Ademais, vale destacar que a jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de se admitir a utilização de fatos consignados no voto vencido, desde que não estejam contrários àqueles delineados no voto vencedor. Sendo assim, considerando as premissas fáticas transcritas no acórdão recorrido, tem-se que a matéria comporta enquadramento jurídico diverso. In casu , é incontroverso o diagnóstico de mesotelioma pleural. Também não foi infirmada a premissa fática constante do voto vencido de que, consoante o próprio laudo pericial, a reclamada utilizava o amianto em sua produção industrial e que, no seu local de trabalho, o obreiro ficava exposto à poeira e resíduos de amianto. Logo, no presente caso, entende-se que o nexo de causalidade restou confirmado. Isso porque, em que pese ao de cujus , de fato, ter sido tabagista durante décadas e ter laborado em outras atividades, ao longo de sua vida, que podem ter gerado lesões do aparelho respiratório, não se pode desconsiderar a premissa fática de que a reclamada utilizava o amianto na produção de seus bens e que, no local de trabalho, o obreiro ficava exposto a poeira e resíduos de amianto, o que terá contribuído, segundo etiologia médica respaldada em certeza científica, para o surgimento da doença (mesotelioma pleural). Consoante o escólio de René Mendes, o mesotelioma é praticamente a única neoplasia que apresenta relação causal tão conspícua com um agente ocupacional ou ambiental, o asbesto, a ponto de se poderem fazer previsões extremamente precisas sobre sua ocorrência epidemiológica futura, com base apenas nos padrões de exposição ao amianto nas diversas localidades. Assim, tendo em vista o diagnóstico de mesotelioma pleural nos autos, assim como o nexo de causalidade ora reconhecido entre a doença e o produto utilizado na empresa (asbesto ou amianto branco), exsurge o deve de reparar o dano moral sofrido decorrente do falecimento do autor. Conforme já se posicionou este juízo em casos semelhantes, impressiona à consciência social, e circunstancialmente à do julgador, o aspecto de o dano a ser reparado estar relacionado não apenas com a atividade de risco pontual, inerente a funções topicamente exercidas por empregado em dada empresa, mas de morte e expiação de trabalhador envolvido em atividade econômica dirigida, em seu núcleo e possíveis projeções, à exploração de fibra mineral cuja inalação é, hoje, reconhecidamente letal. Cogita-se, portanto e na ação lesiva, o desapreço à vida e ao projeto humano e transgeracional, universal e essencialmente jurídico de um meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225 da Constituição Federal), inclusive no que toca ao meio ambiente do trabalho (artigo 200, VIII, da Constituição Federal). A dignidade humana compreendida constitucionalmente está fundamentalmente correlata com a atividade econômica e sua respectiva função social (artigos 1º, 3º, 170 e 225 da Constituição Federal). Tem-se, no caso, caracterizada uma doença ocupacional letal (mesotelioma) relacionada direta e necessariamente, segundo a ciência médica, à inalação da poeira do amianto. Ao TRT influenciou, porém, o aspecto de que "o Reclamante expôs-se durante a sua vida laboral a outras atividades que podem ter gerado lesões do aparelho respiratório, inclusive tardias, assim como a carcinoma do aparelho respiratório, incluindo o mesotelioma [[...]". Embora a causa de expor o trabalhador aos efeitos letais do amianto esteja a impor reparação compatível com a gravidade do ilícito e do dano, a instância regional cogita também de outras lesões e de outras causas para a debilitação do sistema respiratório do de cujus . No que diz sobre a conduta da empregadora, a reparação deve se revestir de caráter compensatório, punitivo e pedagógico, sem olvidar qualquer dos valores jurídicos acintosamente desdenhados pela ação empresarial que proporcionou ao empregado o sofrimento e a morte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10059-96.2020.5.03.0144, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional afastou a conclusão do laudo pericial realizado nestes autos, consignando que o autor, na sua função de vigilante, mantinha contato com pacientes apenas para ajudá-los na movimentação de suas cadeiras de roda ou macas. A Corte de origem destacou que a testemunha do autor afirmou que " presenciou tal fato por quatro ou cinco vezes ao longo do contrato de trabalho ", não havendo qualquer evidência probatória de que tais pacientes portassem doenças infectocontagiosas. O Tribunal a quo também amparou sua decisão no laudo juntado pela ré como prova emprestada, no qual foi vistoriado o mesmo local de trabalho, sendo afastada a insalubridade para o exercício de função idêntica. Cabe ressaltar que, nos termos do artigo 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção a partir dos fatos narrados e com base nas demais provas produzidas. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, amparando-se tanto nas narrações do laudo pericial, como no depoimento da testemunha e na prova emprestada juntada aos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-1000478-79.2015.5.02.0714, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023). "(...) VALOR ARBITRADO AO DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização, quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório. Caracterizada a ocorrência do dano extrapatrimonial em face do sinistro sofrido, nos termos do art. 186 do Código Civil, o valor da indenização fixado pelo Regional não ofende o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. Dessa forma, ausente a transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, ainda que por outro fundamento. Agravo conhecido e não provido, no tema. (...)" (Ag-RRAg-10358-92.2019.5.15.0138, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2015 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA DO EMPREGADOR . Da análise das razões do agravo, constata-se que a parte agravante não atacou a fundamentação adotada pelo regional nos temas em destaque, concernente ao óbice do art. 896, §1º-A, da CLT. Dessa forma, o apelo carece do requisito da dialeticidade, incidindo a barreira da Súmula nº 422 do TST. Agravo não conhecido . DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência do TST é no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, na hipótese em que o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Logo, constatando-se que a fixação do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, conclui-se que a condenação foi arbitrada dentro de um critério razoável, porque observados os elementos indispensáveis, quais sejam, a intensidade da ofensa (trabalho em condições degradantes) e a capacidade econômica das partes, em conformidade com o art. 944 do CC. Agravo conhecido e desprovido. (...) " (ARR-ARR-20560-24.2015.5.04.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. 3. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. SALÁRIO POR FORA. 4. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. 5. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 6. DESCONTOS SALARIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso , quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional mencionada nas razões do agravo interno, esclarece-se que a adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado na decisão ora recorrida, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. II. Sobre os temas " horas extras ", " intervalo intrajornada - trabalho externo ", " gratificação variável - salário por fora ", " dano moral - assédio moral ", " dano moral - valor arbitrado " e " descontos salariais ", o processamento do recurso encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, que desautoriza o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. No caso dos autos, para se concluir pela ofensa aos dispositivos de lei tidos como violados ou contrariedade aos verbetes sumulares indicados na forma como defendida pela parte Recorrente, faz-se necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Ademais, no que toca ao tema " dano moral - valor arbitrado ", esclarece-se que prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. No caso , a Corte Regional, ao fixar o valor de R$ 10.000,00 para a indenização decorrente de assédio moral, levou em consideração e sopesou todo o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, considerando os aspectos inerentes ao dano, sua gravidade e a capacidade econômica das partes. Assim, não sendo caso de os valores arbitrados se revelarem exorbitantes, deve ser mantida a decisão regional por estar em conformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz dos arts. 896, § 7º, da CLT c/c art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001400-74.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023). "(…) DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 200.000,00) . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (alegação de violação dos artigos 223-G, § 1º, da CLT e 944 do Código Civil e divergência jurisprudencial). O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Ocorre que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Na questão de fundo, a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Por outro lado, há julgados nesta Corte no sentido de que a mera fixação genérica, pelo TRT, do quantum indenizatório, sem a especificação dos parâmetros adotados, não viabiliza o aumento ou a diminuição do valor arbitrado, devendo a parte opor embargos de declaração a fim de prequestionar a matéria. No caso, verifica-se que o quantum fixado a título de dano moral (R$ 200.000,00) foi arbitrado sem maiores detalhamentos quanto aos critérios consagrados na doutrina e na jurisprudência, em especial no que diz respeito à extensão da lesão provocada, considerando apenas, de forma superficial, que houve redução da capacidade laborativa e que " o acidente lhe causou sequelas por toda a vida ", sem delimitar, contudo, a dimensão do dano causado ao reclamante. Em outras palavras, o montante foi estabelecido de maneira genérica, com suporte, sobretudo, na razoabilidade e na proporcionalidade. Vale ressaltar que, embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, com o intuito de obter resposta acerca do seu pedido de que " o dano fosse considerado uma ofensa de natureza leve ", em momento algum prequestionou a matéria sob o foco da proporcionalidade com relação à extensão do dano. Dessa forma, o recurso, nesse particular, encontra óbice na Súmula/TST nº 297. De outra parte, a reforma do julgado conforme pretendido pela parte recorrente, no sentido de que " ao menos, seja declarada a culpa concorrente das partes para ocorrência do acidente (lembre-se, o recorrente dirigiu sem possuir habilitação), com a reforma do referido acórdão para que o quantum indenizatório se amolde às disposições do artigo acima referido (223-G, § 1º, da CLT), devendo o dano ser considerado de natureza leve, implicando em condenação no importe de três vezes o último salário contratual do ofendido ", dependeria do revolvimento de fatos e reexame das provas, procedimentos vedados em sede de recurso de natureza especial nos termos da Súmula nº 126/TST, a qual dispõe ser " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas ". Precedente desta 7ª Turma. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-497-85.2019.5.08.0103, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/02/2025). "(...) 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO À ESFERA PESSOAL - VALOR ARBITRADO. 2.1 - O Tribunal Regional, com fundamento no laudo pericial, concluiu que ficou demonstrada a existência do dano, no caso, o acidente de trabalho que causou a lesão de 3º quirodáctilo da mão esquerda e a amputação da falange medial e distal do 2º QDE (não dominante), resultando na redução parcial e permanente da capacidade laboral do empregado no percentual de 13%; o nexo de causalidade com a atividade laboral; e a culpa por omissão por parte do empregador, ao deixar de adotar medidas de segurança e fiscalizar as atividades laborais de seus funcionários, mormente quando se trata de manuseio de máquinas. Acrescentou que as provas dos autos não confirmaram a alegação de que o acidente de trabalho decorreu de ato inseguro praticado pelo reclamante. Ressaltou que o próprio relatório elaborado pela empresa após o acidente apontou como causa do acidente a falta de conhecimento/habilidade, e não o descumprimento de procedimento, além do fato de que das fichas de frequência de treinamentos e DDS (Diálogo Semanal de Segurança) não constam os temas abordados e conteúdo programático. 2.2 - Nesse contexto, o exame das alegações da reclamada quanto à existência de culpa exclusiva da vítima ou da prática de ato inseguro, bem como quanto à ausência de culpa ou mesmo quanto à inexistência de incapacidade laboral encontram óbice na Súmula 126 do TST. 2.3 - Quanto ao valor arbitrado à condenação, nos termos da jurisprudência do TST, a redução ou majoração do quantum indenizatório a título de danos morais e materiais só é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao fixar a indenização por danos morais, o Tribunal Regional levou em consideração a gravidade dos fatos, o seu grau de culpa, e o atendimento caráter punitivo-pedagógico cumulado à compensação da vítima pela ofensa à sua autoestima e afronta a sua dignidade pessoal. 2.4 - A jurisprudência do TST consolidou-se no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. 2.5 - De outra parte, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 6050, 6082 e 6069, fixou tese no sentido de que os critérios previstos no art. 223-G da CLT são apenas orientadores, isto é, servem como parâmetros a serem utilizados pelo julgador para a fixação da indenização devida, sendo plenamente possível a fixação de valores superiores a depender da análise do caso concreto. Nesse cenário, a fixação da condenação em montante superior ao estabelecido no art. 223-G da CLT não implica em ofensa à cláusula de reserva de plenário, ficando afastadas as violações apontadas pela parte. 2.6 - Com efeito, ao reduzir o valor da indenização por dano moral de R$70.000,00 (setenta mil reais) para o valor de R$ 50.000,00, o Tribunal Regional já considerou a gravidade da ofensa e atendeu a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, por entender que o montante não é capaz de ensejar enriquecimento indevido da parte ofendida e, ao mesmo tempo, não se revela irrisório ou excessivo. Ainda que assim não fosse, observa-se que o entendimento manifestado pelo Tribunal Regional, como já referido anteriormente, está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. A incidência da referida súmula impede o processamento do recurso de revista e torna prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema . (...)" (AIRR-10362-37.2014.5.15.0096, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Verifica-se, por fim, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(…) 2. DOENÇA OCUPACIONAL . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL. A Corte Regional, valorando fatos e provas, firmou convencimento de que restaram configurados os elementos suficientes à responsabilização civil do empregador, inclusive o nexo concausal entre as atividades laborativas e a doença ocupacional, a culpa e os prejuízos suportados pelo reclamante. Nesse contexto, tal como assinalado na decisão agravada, emerge como óbice ao recurso de revista o disposto na Súmula nº 126 do TST. No que se refere ao conteúdo da indenização, sinale-se que o fato de o Tribunal haver arbitrado o valor em 100% (cem por cento) das remunerações mensais durante o afastamento previdenciário, a título de lucros cessantes, isto é, aquilo que o reclamante deixou de ganhar durante o período, não se confunde com a pensão mensal, esta fixada em 12,5% (doze e meio por cento), considerando o nexo concausal e os parâmetros da Tabela Susep para o período subsequente ao retorno do empregado. Inteligência dos arts. 949 e 950 do Código Civil. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-2388-06.2011.5.09.0068, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 23/08/2021). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES . 100% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. O reclamante alega omissão quanto aos lucros cessantes devidos pelo período de afastamento previdenciário em razão da inabilitação para a função de Atendente Comercial. Não há omissão a ser sanada, pois esta Turma adotou o posicionamento consagrado nesta Corte, no sentido de que, no período do afastamento previdenciário, é devida indenização por danos materiais no importe de 100% da última remuneração percebida. Isso porque nesses períodos fica caracterizada a incapacidade total e temporária, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades até o fim da convalescença. Portanto, sendo incontroversa a existência de afastamento em razão da inabilitação temporária para o exercício do cargo e estabelecido o nexo causal entre a doença que acometeu o reclamante e o trabalho, é devida pensão mensal a ser calculada no importe da última remuneração auferida pelo reclamante antes do seu afastamento e até o fim da convalescença. Embargos de declaração rejeitados" (ED-RRAg-10088-32.2013.5.05.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NO CURSO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA CONSTATADA PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESENVOLVIDA. LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. CABIMENTO. A lei civil estabelece critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Essa envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Atente-se que a norma em exame (art. 950, caput , do CCB) não cogita hipótese de exclusão da obrigação de indenizar em decorrência do fato de a vítima poder vir a exercer outra atividade compatível com sua depreciação . Com efeito, infere-se da norma que é o próprio " ofício ou profissão " do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso, mas sem prejuízo de se ponderar as demais circunstâncias de cada caso concreto que influenciem no arbitramento do valor da indenização. Registre-se ainda que , depois da convalescença ou da consolidação das lesões, decidindo-se pela incapacidade para o trabalho, o empregado tem direito a ser indenizado a título de pensão vitalícia. No caso em tela , o TRT excluiu da condenação os lucros cessantes e o pensionamento vitalício , por considerar que não houve demonstração de prejuízo material concreto. Contudo, consta na decisão recorrida que o trabalho de costureira atuou como concausa, na proporção de 50% , para o agravamento da patologia da qual a Autora é portadora na coluna vertebral, além de registrar que as lesões implicaram a " incapacidade permanente" da Obreira . Foi consignado, ainda, estar " suspenso o contrato de trabalho desde 21.7.2017, com percepção de benefício previdenciário de natureza acidentária (Espécie 91) ". A partir das premissas fáticas narradas na decisão recorrida (nexo concausal entre o trabalho de costureira e o adoecimento da Autora e, ainda, a incapacidade permanente para a função originalmente contratada), o prejuízo material é nítido, uma vez que a Reclamante teve comprometida sua capacidade laborativa plena, seja de forma temporária no curso do benefício previdenciário, seja de forma definitiva quando o referido benefício vier a cessar. Em relação aos lucros cessantes , a jurisprudência desta Corte compreende que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento, até o fim da convalescença. Pondere-se que esse percentual de 100% da remuneração , devida nos períodos de afastamento previdenciário , é aplicado ainda que se trate de nexo de concausalidade, sendo incabível a redução para 50%. Assim, no caso concreto , há o direito à percepção de lucros cessantes relativos ao período do afastamento previdenciário, no importe de 100% do último salário-base ( limites da petição inicial ) que antecedeu tal afastamento. No que tange à pensão mensal vitalícia , é devido o seu pagamento após a alta previdenciária - que, no caso concreto, o TRT concluiu que ainda não ocorreu -, correspondente a 50% da última remuneração da trabalhadora, incluídos o 13º salário, 1/3 de férias e reajustes da categoria , em parcela única, com a incidência de redutor de 20%, cujo valor deve ser apurado em liquidação, a partir do término do benefício previdenciário até a data em que completar 78 anos (limites do pedido ). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24283-05.2018.5.24.0086, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024). "(…) RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MATERIAL. AFASTAMENTO DO TRABALHO COM GOZO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPARAÇÃO NO VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT indeferiu o pedido de que a pensão mensal seja arbitrada em 100% do salário normativo durante o período que o autor estava afastado e em gozo do benefício previdenciário, sob o fundamento de que “o percentual de redução da capacidade laborativa não se define, nem se altera, em função do benefício previdenciário”. Esta Corte tem o entendimento de que o afastamento do empregado pela previdência social pressupõe a total incapacidade para o trabalho, de modo que a indenização por danos materiais deve ser fixada no valor integral da remuneração por ele percebida durante o referido período. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-Ag-ED-ED-RRAg-38-98.2017.5.12.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. VALOR ARBITRADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se nos autos o valor arbitrado para a pensão mensal deferida em razão da incapacidade laboral resultante de doença ocupacional com nexo causal configurado. Pretensão recursal de majoração do valor arbitrado a título de pensão mensal, ao argumento de que sua incapacidade laborativa é total e permanente. O Tribunal Regional registrou que "o perito, por mais de uma vez no laudo, indicou que o percentual de incapacidade laborativa da autora era de 50%, inclusive para a atividade específica exercida para a ré". Assim, entendeu que "não se justifica o arbitramento da pensão em valor equivalente a 100% do salário da autora, pois não há elementos nos autos que indiquem que estava ou está totalmente incapacitada para a função laborativa exercida para a ré". In casu , a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, caso que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (...)" (ARR-10914-10.2015.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Verifica-se, por fim, que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PARANAPANEMA S/A

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